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"1036206-25.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 1036206-73.2024.8.11.0001

ID: 261512560

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036206-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MATOS BARBOSA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENNARO REIS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 1036206-73.2024.8.11.0001 Recurso Extraordinário n.º 1036206-73.2024.8.11.000… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 1036206-73.2024.8.11.0001 Recurso Extraordinário n.º 1036206-73.2024.8.11.0001 Recorrente: Aline Matos Barbosa Machado Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia LTDA. Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Aline Matos Barbosa Machado, com fulcro no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, visando reformar o acórdão desta turma recursal que decidiu de forma contrária aos seus interesses, ao negar provimento ao recurso inominado, conforme dispositivo de decisão monocrática, abaixo transcrita: “Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO, ante sua tempestividade, e, monocraticamente no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a condenação por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se.” O recurso extraordinário é tempestivo, conforme certidão expedida pela Secretaria da Turma Recursal no Id. 262009771. A parte recorrida apresentou contrarrazões, suscitando, preliminarmente, ausência de repercussão geral e, no mérito, defendendo a manutenção do acórdão combatido (Id. 264810836). É o relato necessário. Decido. O art. 1.035, caput, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II – (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10.(Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Os temas abrangidos pelos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal são aqueles relacionados com o sistema econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem interesses subjetivos ou disponíveis, devendo ser preliminarmente demonstrados na interposição do recurso. No presente caso, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e efetiva a repercussão geral da controvérsia contida nas razões recursais, tendo em vista que não ofereceu preliminar formal e adequadamente fundamentada com o fim de comprovar a existência da repercussão geral da matéria discutida que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA O APELO SEM A PRELIMINAR ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve, no recurso extraordinário, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a explicitação, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1422273 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/08/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023)”. [destaque nosso] “Ementa: Direito Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de estupro de vulnerável. Preliminar de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1467871 BA, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 14/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024)”. [destaque nosso] “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CRFB E 1.035, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3. Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que a Turma de origem decidiu a controvérsia dos autos com apoio na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas da causa (Súmula 279 do STF), o que impede o trânsito do apelo extremo. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1417790 SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)”. [destaque nosso] Dessa forma, como não foi suscitada a preliminar na peça recursal, apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral, tampouco demonstradas nas razões do recurso, fica inviabilizada a admissão do recurso extraordinário. Ademais, para ser possível o recebimento do Recurso Extraordinário é necessário que a contrariedade à Constituição Federal seja direta, atingindo os próprios preceitos constitucionais. Do contrário, quando for reflexa (indireta ou oblíqua), atingindo, por exemplo, a legislação federal, não é cabível o referido recurso. Nesse sentido o colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu: “EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento dos recursos passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1453784 PR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023)”. [destaque nosso] “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365/RG. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS N. 660 E 895. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. O Supremo reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos (RE 598.365, ministro Ayres Britto, Tema n. 181/RG). 2. A questão relacionada à apontada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição não tem repercussão geral, uma vez configurada ofensa meramente reflexa à Carta da Republica (Temas n. 660/RG e 895/RG). 3. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1392021 RN, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023)”. [destaque nosso] “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. A questão da suposta inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, uma vez configurada ofensa meramente reflexa à Carta da Republica (Tema n. 660/RG). 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à ausência de identificação dos alegados vícios de nulidade no procedimento administrativo conduzido pelo Tribunal de Contas da União – demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas editalícias. Incidência dos verbetes n. 279 e 454 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1387846 RS, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 17-04-2023 PUBLIC 18-04-2023)”. [destaque nosso] Outrossim, ainda que ultrapassados os argumentos supra, o recurso extraordinário não alcançaria seguimento, pois, de uma simples análise, vislumbra-se, também, a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sendo assim, neste caso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, em face ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, in verbis: “ Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) Com essas considerações, em face ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Em atenção ao pedido constante no ID 261245259 e considerando a documentação juntada nos Ids. 261245261 a 261245269, concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da Primeira Turma Recursal

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Processo nº 1089475-61.2023.4.01.3400

ID: 283549881

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1089475-61.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ULISSES LEAO VAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1089475-61.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1089475-61.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAQUIM ULISSES LEAO VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual proposto por JOAQUIM ULISSES LEÃO VAZ FILHO, em sucessão processual de ALTAIRA DA LUZ FERREIRA LEÃO VAZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O exequente apresentou fichas financeiras e planilha de cálculos. O juízo determinou a intimação do executado (Id 2121659727). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id 2130706795). Em síntese, impugnou o pedido de gratuidade judiciária, alegou irregularidade de representação processual e excesso de execução. O exequente apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (Id 2133437613) A Contadoria apresentou cálculos (Id 2152670963). Intimado, o exequente manifestou concordância e requereu a homologação dos cálculos (Id 2164342131). O INSS manifestou-se pela homologação dos cálculos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença (Id 2172308626). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, o INSS suscitou a ilegitimidade ativa do exequente ante a necessidade de habilitação do espólio. Já se decidiu no egrégio TRF1 que a "orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário", conforme se depreende do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros, mas condicionou o levantamento dos valores à comprovação de que o crédito foi objeto de partilha, via judicial ou extrajudicial, com o objetivo, inclusive, de resguardar, além dos interesses da Fazenda Pública, os dos credores do falecido e/ou de os seus herdeiros. 2. A Lei n. 6.858/80 dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser saldados aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. 3. Já o Decreto n. 85.845/81, ao regulamentar a Lei n. 6.858/80, assim dispôs: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1042802-25.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.) Todavia, faz-se necessário destacar, à luz do entendimento adotado pelo TRF1 (Apelação Cível : 1110419-84.2023.4.01.340, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Segunda Turma do TRF1) que, não obstante a desnecessidade de inventário, exige-se que o pedido de cumprimento de sentença seja formalizado pela totalidade dos herdeiros, senão vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA DEMANDA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES PARA PROPOR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 110, 666 E 778, § 1º, II, DO CPC/2015 E ART. 1º DA LEI N. 6.858/1980. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva tendo como fundamento o título formado no processo coletivo n. 0020639-30.1998.4.01.3400, em que se reconheceu, em favor dos filiados da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social – ANASPS, o direito ao reajuste de 3,17%, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. 8.880/94. O exequente, na qualidade de herdeiro da servidora falecida, promoveu o cumprimento de sentença e requereu sua habilitação, nos termos dos arts. 110 e 778, §1º, II, do CPC/2015, mas o juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, ao fundamento de que, “[n]o caso de pessoa falecida, a legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que integraria o polo ativo ou passivo caso vivo fosse, é do espólio”, de modo que “[d]everão os sucessores do de cujus providenciar a abertura de inventário e, posteriormente, propor o cumprimento por meio do espólio representado processualmente pelo inventariante”. 2. De acordo com o art. 778, § 1º, II, do CPC/2015, que, essencialmente, reproduz o disposto no art. 110 do referido diploma legal, podem promover a execução forçada “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo”. 3. Por outro lado, segundo o art. 666 do CPC/2015, “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”, que, por sua vez, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares e estipula, em seu art. 1º, que “[o]s valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. 4. Diante desse panorama normativo, impõe-se reconhecer que tanto o espólio quanto os herdeiros podem se habilitar à sucessão processual, conforme já decidiu esta Corte Regional Federal (AC 0000011-95.2008.4.01.3100, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, TRF1 – 2ª Turma, PJe 29/07/2022 PAG.; AC 1025229-32.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 16/05/2023 PAG.; AG 0007627-94.2017.4.01.0000, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 – 2ª Turma, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 1008741-74.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 30/05/2023 PAG.). 5. Sem embargo, “em que pese o fato de ser admitido o pagamento dos valores aos sucessores do servidor falecido, a habilitação há de ser efetuada pela totalidade dos mesmos, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário” (AC 1008741-74.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 30/05/2023 PAG.). 6. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "[a] habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio” (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019; no mesmo sentido, AgInt no Prc n. 5.236/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 25.6.2021; AgInt no REsp n. 2.101.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). 7. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que “a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva, desde que a viúva e todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo” (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.018.236/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015). 8. Portanto, os sucessores do servidor falecido têm legitimidade para a habilitação/propositura do cumprimento de sentença, independentemente da abertura de inventário ou de arrolamento, sendo necessária a presença – no polo ativo e/ou passivo – da totalidade dos herdeiros. 9. Na situação de que se trata nestes autos, porém, constata-se que os documentos que acompanham a inicial – notadamente as certidões de óbito apresentadas pelo exequente – indicam que o cumprimento de sentença não foi proposto por todos os herdeiros. 9. Apelação interposta pela parte exequente provida para reformar a sentença que indeferiu a petição inicial, por ilegitimidade ativa, e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a consequente intimação da parte exequente para que providencie a habilitação da totalidade dos herdeiros, seja pela regularização do polo ativo da demanda, seja pela citação dos demais sucessores. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte exequente, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES - Relator No caso em análise, consta dos documentos que instruem o cumprimento de sentença, que a servidora Altaira da Luz Ferreira Leão Vaz faleceu em 28/10/2009, deixando 03 filhos maiores, conforme Certidão de Óbito (Id 1801470686), sendo falecido o esposo (Id 1801470687). Todavia, o pedido de cumprimento de sentença foi proposto por um único herdeiro, sem que haja menção ou qualificação dos demais herdeiros. Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a regularização do polo ativo da demanda, perfazendo a totalidade dos herdeiros, ou citação dos demais sucessores, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1017507-15.2025.4.01.0000

ID: 311466904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017507-15.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANA MOTA DOMINGOS RENATA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1017507-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033803-97.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRA… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO PROCESSO: 1017507-15.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033803-97.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GRACIANA MOTA DOMINGOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela parte Autora contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 5.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que na Ação n.º 1033803-97.2025.4.01.3400 indeferiu o pedido de antecipação da tutela requerido para que “o Exército Brasileiro se abstenha de limitar ou impedir a prorrogação do tempo de serviço das autoras em razão única do atingimento de 46 anos de idade, garantindo-lhes as sucessivas prorrogações anuais sem a aplicação do limite etário previsto na Lei nº 13.954/2019”, ao fundamento de que não existe direito adquirido a regime jurídico e que a cada reengajamento é necessária a observância dos requisitos para tanto previstos na lei vigente naquele momento e que, no caso, existe previsão legal de idade máxima (45 anos) para prestação do serviço militar voluntário (id 436437998, págs. 288-284). Em suas razões, as Agravantes alegam que: (i) ajuizaram ação pleiteando que a Agravada se abstivesse de limitar seu o pedido de prorrogação do tempo de serviço militar em razão dos limites etários estabelecidos pela Lei n.º 13.954/19, garantindo-lhes, ainda, as sucessivas prorrogações anuais, sem a aplicação deste limite; (ii) o pedido foi indeferido na origem, segundo afirmam, sem amparo fático e legal, “tendo em vista que a r. decisão desconsidera que a EXISTÊNCIA DA LEI É SUPERVENIENTE AO EDITAL PUBLICADO.”; (iii) as alterações impostas pela Lei n.º 13.954/2019 não se aplicam aos militares que ingressaram no serviço militar antes de seu advento; (iv) “o licenciamento das Agravantes por motivo de idade é inconstitucional e desatende a reserva legal exigida pelo art. 142, § 3º, X da Constituição Federal, pois não havia LEI, em sentido estrito, a respaldar esse limite etário ao tempo em que o edital foi elaborado”; (v) tendo em vista o edital de seleção das Agravantes datar de julho/2018, o novo regramento imposto pela Lei n.º 13.954/2019, vigente a partir de 17/12/2019, não lhes atinge. Defendem, ainda, que o licenciamento das Agravantes por questão etária caracteriza discriminação infundada, pois o exercício de suas atribuições na área de enfermagem é de natureza eminentemente técnica, não exigindo esforço ou vigor físico que justifique a limitação de 45 (quarenta e cinco) anos de idade. Sustentam estar patente a probabilidade do direito invocado, no fato de que “a idade-limite para permanência de 45 (quarenta e cinco) anos, somente foi estabelecida após as alterações introduzidas na Lei nº 4.375/1964, pela Lei nº 13.954/2019, que entrou em vigor somente a partir de 17/12/2019”, ou seja, após o ingresso das Agravantes no Exército, bem como o perigo na demora, “endo em vista que a permanência no Serviço Temporário Militar, já tem data limite estipulada conforme descrito nos boletins de serviço (ID nº 2181968010 e 2181968212) se encerrando no dia 16/11/2025 para a Graciana e 08/12/2025 para Renata, em razão de completarem 46 anos.”. Requerem a concessão da antecipação da tutela recursal com a reforma da decisão agravada para determinar que a Agravada se abstenha de retirar as Agravantes dos quadros do Exército até julgamento de mérito do pedido inicial, formulado na ação de origem, em razão única do atingimento da idade de 46 anos. No mérito, requerem a confirmação da tutela, com o provimento do Agravo. A ação de origem encontra-se aguardando o decurso dos prazos após intimação da decisão ora agravada. É o relatório. Decido. A possibilidade de concessão, em liminar, da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrada a probabilidade do direito invocado, aí incluído o cabimento, adequação e preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso interposto (art. 932, II e III, do CPC), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, confiram-se os dispositivos ora citados: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]” Em análise preliminar, entendo ser cabível a concessão da tutela recursal requerida. A decisão agravada assenta-se no principal fundamento de ausência da probabilidade do direito pleiteado, pois as alterações promovidas pela Lei n.º 13.954/2019, que estabelece o limite etário de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, para a prestação do serviço militar temporário, mesmo para aqueles que ingressaram nas fileiras castrenses antes de sua vigência. A matéria em debate está regulamentada no art. 5.º da Lei n.º 4.375/1964, que estipulava a permanência do militar temporário não estável até o dia 31 de dezembro do ano em que completasse 45 anos de idade. Por sua vez, a Lei n.º 13.954/2019 alterou o art. 27 da Lei n.º 4.375/1964, de modo a dispor a idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência do serviço militar temporário. Eis a redação do referido dispositivo: Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (...) § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. Ocorre que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto este Tribunal têm se posicionado no sentido de que tal inovação legislativa não pode atingir as situações constituídas antes de seu advento, como a situação dos autos, em que as Agravantes ingressaram no Exército em julho de 2018. Neste sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI QUE ALTERA CRITÉRIO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE CASTRENSE SOMENTE SE APLICA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI NOVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE REGIONAL. PERIGO DE DANO EXTERIORIZADO. AGRAVO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando presentes esses requisitos, como no caso dos autos, é devido o deferimento da medida. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a exigência de limites de idade para permanência no serviço militar, introduzidos pela Lei 13.954/2019, somente se aplicam aos militares que ingressarem no serviço militar após a sua vigência, ou seja, não se aplicam aos processos seletivos abertos antes do início de sua incidência. Na mesma trilha precedentes deste Tribunal Regional. 4. Compulsando aos autos principais, restou comprovado que a autora ingressou no serviço temporário das forças armadas participando de certame com homologação que antecede a inovação legislativa operada pela Lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019. 5. Outrossim, o perigo de dano encontra-se configurado na possibilidade de desligamento da Autora das Forças Armadas, além de tratar-se de verba alimentar, necessária à sua sobrevivência e ao sustento da sua família. 6. Agravo da União não provido. (TRF1, AG 1017291-25.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 30/08/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. LIMITE ETÁRIO. ART. 27 DA LEI N.4.375/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.954/2019. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES QUE JÁ HAVIAM INGRESSADO NO SERVIÇO CASTRENSE. PREVISÃO LEGAL DIRECIONADA AOS FUTUROS PROCESSOS SELETIVOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL E SISTEMÁTICA. PEDIDO DE RESTABALECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em definir se a limitação etária de 45 anos para a permanência de militares temporários nas Forças Armadas, estatuída pela Lei n. 13.954/2019, aplica-se aos militares que ingressaram no serviço temporário antes da entrada em vigor dessa lei. 2. O art. 27 da Lei n. 4.375/1964, alterado pelo mencionado diploma legal, disciplinou as condições de ingresso de novos militares temporários voluntários, nada mencionando acerca dos militares que já haviam ingressado no serviço castrense. 3. Essa conclusão pode ser extraída da interpretação literal do dispositivo, que foi redigido no tempo verbal futuro, indicando um comando direcionado a processos seletivos que serão realizados posteriormente. 4. Caso a intenção do legislador fosse atingir também os militares temporários já em serviço, teriam os requisitos etários sido previstos em dispositivo legal não vinculado ao regramento dos futuros processos seletivos, como, por exemplo, ocorre nos requisitos específicos trazidos no § 4º do citado artigo de lei. 5. A interpretação do dispositivo legal deve ocorrer de forma sistemática, de modo que o inciso que regula o limite etário de 45 anos deve ser lido à luz do § 1º, que regula os processos seletivos subsequentes, bem como à luz do caput, que regula o ingresso no serviço militar temporário. 6. Não se afirma a existência de direito adquirido a regime jurídico, o que é pacificamente refutado pelas jurisprudências do STF e STJ, mas sim que a alteração do art. 27 da Lei n. 4.375/1964 visou atingir apenas os militares temporários que ingressarem através de processos seletivos posteriores. 7. O capítulo recursal referente à gratuidade de justiça não merece conhecimento, pois não foi apontado qualquer dispositivo legal como violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.004.844/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal, para reformar a decisão agravada e determinar que a Agravada se abstenha de retirar as Agravantes do quadro de militar temporário do Exército tão-somente em razão de ultrapassarem o limite etário de 45 (quarenta e cinco anos), até o julgamento final deste agravo. Publique-se. Comunique-se à Vara de origem. Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal BRASíLIA, data da assinatura eletrônica ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1117193-33.2023.4.01.3400

ID: 331806300

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1117193-33.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1117193-33.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: THEREZINHA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1117193-33.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: THEREZINHA DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERALDO LACERDA JUNIOR - PR30437 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença levado a efeito por THEREZINHA DE JESUS SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pleiteia a liquidação e cumprimento de sentença individual de título judicial proveniente da ação coletiva n. 0020639- 30.1998.4.01.3400 (numeração antiga: 1998.34.00.020674-4), proposta pela ANASPS. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a habilitação dos sucessores, haja vista não haver valores a serem devidos à pensionista, inclusive foi o motivo pelo qual entendeu que os cálculos apresentados não eram devidos. Em face do pedido da habilitação dos herdeiros, a parte executada requereu a suspensão do feito, diante do Tema 1.254, onde se determinou, por unanimidade, "a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ". É o relatório. Decido. Não há falar em suspensão do feito no particular, porquanto foi determinado o sobrestamento nos feitos em que tenha "(...) havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ", o que não é o caso dos autos. A parte exequente alega que houve o falecimento da parte exequente substituída, sendo que o pedido de habilitação dos sucessores ocorreu apenas após 05 (cinco) anos do óbito, operando-se a prescrição da pretensão executória. Porém, não prospera tal alegação. Conforme o título exequendo, entendeu-se pela desnecessidade de autorização específica dos associados, bastando mera autorização genérica, em Assembleia Geral, para resguardar o interesse dos associados, conforme se infere dos embargos infringentes (vide id 981695377, PJE 0020639-30.1998.4.01.3400), pelo que a ANASPS atuou em nome próprio, na condição de substituta processual de seus filiados, sendo que qualquer substituído poderá se habilitar para execução da sentença de ação coletiva ajuizada pela entidade representativa (vide id 981695378, PJE 0020639-30.1998.4.01.3400). O título exequendo transitou em julgado em 14/05/2021, conforme certidão (conforme certidão id 981699200 do PJE 0020639-30.1998.4.01.3400). Portanto, apesar do óbito do(a) associado(a), inclusive antes do trânsito em julgado, durante a tramitação do processo de conhecimento, compreendo que o prazo habilitação dos sucessores deverá ocorrer em até 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento. Considerando que se trata de processo relativo a verbas de servidor público, a habilitação pode se dar pelo dependente, pela totalidade dos herdeiros ou mediante o espólio/inventário. Já se decidiu no egrégio TRF1 que a "orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário", conforme se depreende do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros, mas condicionou o levantamento dos valores à comprovação de que o crédito foi objeto de partilha, via judicial ou extrajudicial, com o objetivo, inclusive, de resguardar, além dos interesses da Fazenda Pública, os dos credores do falecido e/ou de os seus herdeiros. 2. A Lei n. 6.858/80 dispõe que os valores não recebidos em vida pelo titular devem ser saldados aos dependentes ou sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento. 3. Já o Decreto n. 85.845/81, ao regulamentar a Lei n. 6.858/80, assim dispôs: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: (...) II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; 4. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Agravo de instrumento provido. (AG 1042802- 25.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/02/2024 PAG.) Todavia, faz-se necessário destacar, à luz do entendimento adotado pelo TRF1 (Apelação Cível: 1110419-84.2023.4.01.340, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Segunda Turma do TRF1), reconheceu a legitimidade do espólio ou dos sucessores para propor o cumprimento de sentença no caso de óbito do servidor no curso da demanda coletiva, e que, não obstante a desnecessidade de inventário, exige-se que o pedido de cumprimento de sentença seja formalizado pela totalidade dos herdeiros, senão vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA DEMANDA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES PARA PROPOR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTS. 110, 666 E 778, § 1º, II, DO CPC/2015 E ART. 1º DA LEI N. 6.858/1980. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva tendo como fundamento o título formado no processo coletivo n. 0020639-30.1998.4.01.3400, em que se reconheceu, em favor dos filiados da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social – ANASPS, o direito ao reajuste de 3,17%, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. 8.880/94. O exequente, na qualidade de herdeiro da servidora falecida, promoveu o cumprimento de sentença e requereu sua habilitação, nos termos dos arts. 110 e 778, §1º, II, do CPC/2015, mas o juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, ao fundamento de que, “[n]o caso de pessoa falecida, a legitimidade para demandar e ser demandado nas ações em que integraria o polo ativo ou passivo caso vivo fosse, é do espólio”, de modo que “[d]everão os sucessores do de cujus providenciar a abertura de inventário e, posteriormente, propor o cumprimento por meio do espólio representado processualmente pelo inventariante”. (...) 3. Por outro lado, segundo o art. 666 do CPC/2015, “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”, que, por sua vez, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares e estipula, em seu art. 1º, que “[o]s valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. 4. Diante desse panorama normativo, impõe-se reconhecer que tanto o espólio quanto os herdeiros podem se habilitar à sucessão processual, conforme já decidiu esta Corte Regional Federal (AC 0000011-95.2008.4.01.3100, Desembargador Federal João Luiz De Sousa, TRF1 – 2ª Turma, PJe 29/07/2022 PAG.; AC 1025229-32.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 16/05/2023 PAG.; AG 0007627-94.2017.4.01.0000, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 – 2ª Turma, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 1008741-74.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 30/05/2023 PAG.). 5. Sem embargo, “em que pese o fato de ser admitido o pagamento dos valores aos sucessores do servidor falecido, a habilitação há de ser efetuada pela totalidade dos mesmos, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário” (AC 1008741-74.2019.4.01.3300, Desembargador Federal Morais Da Rocha, TRF1 – 1ª Turma, PJe 30/05/2023 PAG.). (...) Outrossim, há julgados no sentido de que mesmo nas hipóteses em que o óbito da parte autora tenha ocorrido na fase de conhecimento, não pode ser contado, a partir de então, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva, até porque o falecimento da parte é causa de imediata suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional da pretensão executiva, em face da ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Senão vejamos: Decisão Cuida-se de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, impugnando decisão que afastou as teses da prescrição - defendida na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União - e da ilegitimidade ativa. O artigo 1019, I do CPC faculta ao relator conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrada, de plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão objurgada. Não obstante o teor das alegações da União, não vislumbro, em um juízo perfunctório, a presença simultânea dos requisitos acima alinhavados, pelas razões que passo a expor. Denota-se dos autos que a questão ora em debate cinge-se à ocorrência, ou não, de prazo prescricional para os herdeiros pleitearem a habilitação e consequente prosseguimento da execução do título judicial oriunda da ação originária (processo nº 0006542-44.2006.4.3400) que garantiu ao exequente falecido a extensão das vantagens remuneratórias instituídas pelo plano especial de cargos do DNIT previstos na Lei nº 11.171/2005; bem como à ilegitimidade ativa. Nesse ponto, portanto, é de relevo mencionar que a compreensão jurisprudencial do STJ é clara no sentido de que inexiste previsão de prazo prescricional para a habilitação dos herdeiros; não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para a suspensão. esse sentido: AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 282.834/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22.4.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). 3. Ademais, o STJ possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp 1.276.388/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.827.745/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, in DJe 11/10/2019). Nesse mesmo diapasão: REsp 1848480/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 09/10/2020. A par disso, denota-se que, mesmo nas hipóteses em que o óbito da parte autora tenha ocorrido na fase de conhecimento, não pode ser contado, a partir de então, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Veja-se: REsp 1.869.009/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, in DJe de 27/5/2020. No que diz respeito à alegação de que os exequentes não poderiam promover a execução do título executivo judicial em nome próprio, o STJ já decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AFILIADOS. LEGITIMIDADE. 1. (...) 2. Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 1379403/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/09/2013; AgRg no AREsp 238.656/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 201.794/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1185824/GO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/2/2012; AgRg no REsp 1153359/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 12/4/2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 446.652/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/03/2014). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ASSOCIADO. PROPOR. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento. Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/10/2014) . 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) Forçoso reconhecer, portanto, que as alegações da parte agravante, em um juízo preliminar e precário, não são capazes de infirmar os fundamentos contidos na decisão agravada, eis que em consonância com a jurisprudência firmada pela Corte Superior, estando ausente indicativo de êxito da tese jurídica ventilada, de modo a autorizar a concessão da pretensão ora vindicada antes do regular processamento do agravo de instrumento. Posto isso, sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Aguarde-se a conclusão para relatório e voto, consoante a lista de antiguidade (artigo 12 do CPC). Publique-se e intime-se. Brasília, na data em que assinado digitalmente. Juiz Federal Alysson Maria Fontenele Relator Convocado (AI 1009224-03.2025.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 26/06/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. TÍTULO EXECUTIVO. ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. AMPLA LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. FALECIMENTO DO SERVIDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRAZO PARA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sindicato detém ampla legitimidade para representar a categoria profissional. Logo, ausente limitação quanto aos efeitos da coisa julgada na decisão exarada na demanda coletiva, é dizer, inexistente expressa restrição ao seu próprio alcance, admite-se que a decisão beneficie todos os integrantes da categoria representada pela entidade. 2. O proveito econômico decorrente da sentença prolatada em ação coletiva alcança os herdeiros do substituído que faleceu no curso da tramitação processual, pois a substituição, pela instituição sindical, perfectibiliza-se quando do ajuizamento da demanda. Destarte, há legitimidade dos sucessores para perseguir, em juízo, os valores devidos ao genitor. 3. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o falecimento da parte é causa de imediata suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional da pretensão executiva, em face da ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Dessa forma, não há que se falar em prescrição no caso. 4. Por fim, em regra, não cabem honorários recursais em agravo de instrumento, porquanto a decisão interlocutória - que é impugnável por essa via recursal - não encerra o processo (artigo 85 do Código de Processo Civil). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5033439-93.2022.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 18-4-2023) Portanto, afasto a alegação de prescrição de pretensão executória. Considerando que a única objeção aos cálculos apresentados pela parte executada aos cálculos apresentados foram a condição de pensionista da parte exequente, não questionando contabilmente os cálculos apresentados, impõe-se sejam homologados os cálculos da exequente. Ante o exposto: 1. Defiro a habilitação dos sucessores herdeiros do espólio de DAVID HONORÓRIO DA SILVA indicando no id 2145341704. ANOTE-SE. 2. JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição de pretensão executória, e HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 18.115,20, atualizados até novembro de 2023 (id 1957085170). 3. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência, que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento), conforme cada faixa do valor do benefício econômico obtido pela executada na impugnação (art. 85, § 5º, do CPC). 4. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a requisição de pagamento em favor da parte exequente. 4.1. Quanto aos honorários contratuais, fica autorizado o destaque do valor em caso de requerimento e apresentação de contrato de honorários, a menos que se trate de cumprimento de título executivo judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF (art. 22-A, parágrafo único, do EOAB). 4.2. Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4.3 Não havendo impugnação, remeta-se a requisição de pagamento ao TRF1ª Região e suspenda-se a tramitação deste feito até o efetivo pagamento. 4.4. Efetivado o pagamento, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se ainda têm algo a requerer. 4. 5. Sem requerimentos, venham os autos conclusos para sentença extintiva. 5. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora (art. 98, CPC), considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Brasília-DF, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1002521-30.2023.4.01.3200

ID: 280123303

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002521-30.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMOES

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CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002521-30.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. R. D. S. REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002521-30.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. R. D. S. REU: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por M. R. D. S., representado por sua genitora, em face de UNIÃO FEDERAL, pretendendo compelir a ré a fornecer ao autor duas doses do medicamento LUXTURNA, um para cada olho, a fim de tratar seu quadro clínico. Narra o autor, de 14 anos, que é portador de uma doença rara denominada “AMAUROSE CONGÊNITA DE LEBER (LCA)”, que tem caráter progressivo e pode levar à cegueira total. Em razão dessa condição, afirma ter dificuldade de locomoção e dependência de cuidados de terceiros. Sustenta que o quadro clínico pode ser tratado e até mesmo revertido com o uso do medicamento LUXTURNA, conforme indicação médica constante do laudo de oftamologia anexo. Ainda, defende que tal tratamento é o “único disponível mundialmente e reconhecido cientificamente para tratar essa rara doença genética”. De acordo com o requerente, o medicamento LUXTURNA é fármaco devidamente aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com registro válido até 08/2025, além de ter sido aprovado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), pela Food and Drug Administration (FDA) e pela European Medicines Agency (EMA). Afirma que o medicamento pretendido possui um “custo elevadíssimo”, alcançando, para uma única dose, para tratamento de um único olho, o valor de R$ 2.948.070,58 (dois milhões, novecentos e quarenta e oito mil, setenta reais e cinquenta e oito centavos), o que o levaria ao patamar de segunda medicação mais cara do mundo, segundo artigos datados de 2022. Relata que, apesar de já ter sido aprovada pela ANVISA, a LUXTURNA ainda não foi incorporada ao SUS, o que impede o acesso ao medicamento pelas vias ordinárias. Em despacho, intimou-se a União para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência (fornecimento de medicamento) (Id 1473567346), ocasião em que se opôs ao deferimento da tutela (Id 1483104922). Decisão de Id 1560718865 rejeitou as questões preliminares suscitadas pela União sobre incompetência da Justiça Federal, denunciação à lide e impugnação à gratuidade de justiça. Por fim, deferiu o pedido de gratuidade da justiça e de tutela de urgência para “determinar que a ré forneça ao autor duas doses do medicamento LUXTURNA, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pelo descumprimento”. Citada, a União apresentou contestação requerendo a improcedência do pleito e propondo medidas contracautelares na hipótese de decisão condenatória em seu desfavor (Id 1745234630), a saber: A) Eventuais aquisições de medicamentos sejam realizadas por instituições que possuem condições de armazenamento e controle, evitando-se a entrega de medicamentos ou numerário diretamente à parte; B) A entrega do medicamento à parte seja deferida de forma parcelada, condicionada à apresentação periódica de laudo médico atualizado; e C) Estabelecimento de obrigação de devolução de medicamentos ao órgão em que foram retirados, em caso de cessação da necessidade, com cominação de penalidade. Ainda, a União comunicou a interposição do Agravo de Instrumento n. 1031550-25.2023.4.01.000 (Id 1746032575 e Id 1746032576) contra a decisão de Id 1560718865. Petição intercorrente do autor alegou descumprimento de ordem judicial, sustentou a urgência da tutela e requereu a aplicação de multa diária (Id 1784867557). Despacho determinou a intimação da União para comprovar o cumprimento da tutela de urgência, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (Id 1786611078). Em resposta, a União alegou a ausência de documentação médica apta a subsidiar o fornecimento do medicamento. Requereu a intimação da parte autora para juntar a documentação médica necessária (Id 1804889163) Ainda, comunicou no Id 1812666695 a interposição de Agravo de Instrumento n. 1037289-76.2023.4.01.3200 (Id 1812670651 e Id 1812670652) em face da decisão proferida por este juízo. O requerente reiterou o descumprimento da tutela de urgência pela União (Id 1818410168 Id 1818410169) e juntou a receita médica emitida em 08/09/2023 (Id 1818410170). Decisão de saneamento e organização do processo rejeitou a impugnação ao valor da causa, aplicou multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), consoante previsão fixada no despacho de Id 1786611078, fixou os pontos controvertidos, determinou a especificação de provas e a realização de NatJUS (Id 1819131192). Intimada, a União requereu a produção de prova documental com ônus à parte autora e prova pericial (Id 1824244192). No Id 1827586674, a União requereu a intimação da parte autora para juntar aos autos documentação médica atualizada, bem como para atualizar os contatos e endereço para eventual necessidade de novo contato, e para que a cada 6 meses providencie a apresentação de receituário médico atualizado. A seu turno, o Autor a designação de prova pericial e a oitiva de testemunhas (Id 1834167148). No Id 1849971162, a União promoveu o cumprimento da tutela, mediante a apresentação do depósito judicial (Id 1849971162). O autor requereu o aumento do valor da multa, sob o fundamento de que a União insiste em não cumprir a ordem judicial (Id 1883094180). Decisão de Id 1884419693 rejeitou a alegação de recalcitrância da parte ré, deferiu o seu pedido de depósito judicial dos valores necessários para aquisição do medicamento objeto da ação, bem como determinou a produção de prova pericial (Id 1884419693). Houve também solicitação de Nota Técnica do NatJus, identificada sob o n. 174863 (Id 1884505685). A União juntou cópia do Agravo de Instrumento n. interposto em face da decisão proferida por este juízo que previu a aplicação de multa diária (Id 1892796169). Em seguida, comunicou as providências adotadas para comprovação do depósito judicial (id 1902195669). A parte autora promoveu a juntada de documentação médica complementar no Id 1928813160 ao Id 1928813170 e no Id 1928813171 ao Id 1928813174. Em seguida, requereu a expedição de ofício ao laboratório fabricante para aquisição do medicamento (Id 1936724182). União indicou quesitos para serem respondidos pelo perito, por ocasião da perícia (Id 1936834191). Nota técnica emitida pelo NATJUS com parecer desfavorável (Id 1937961170). Despacho determinou a intimação das partes para se manifestarem quanto ao resultado do NatJus (Id 1938010168) e indeferiu o pedido de diligências requerido pelo autor. No Id 1968187159, a União defendeu que “Não há recomendação da CONITEC para uso da medicação pleiteada para tratamento da patologia em voga, bem como não há protocolo estabelecido para a patologia em voga”. Requereu a revogacao da tutela de urgência e a improcedência da ação. A parte autora rebateu os argumentos da União, sustentou a aplicabilidade do Tema 106 STJ e reiterou pedido de prova pericial. No Id 2023134678, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A. (NOVARTIS), fornecedora do medicamento Luxturna® manifestou-se a respeito das propriedades do medicamento e da forma de aquisição (Id2023134678). Na comunicação recebida do TRF1, foi noticiado o parcial provimento ao Agravo de Instrumento n. 1031550-25.2023.4.01.0000 “para o fim único de estabelecer contracautelas no tocante ao fornecimento do medicamento em questão” (Id2145093247). Manifestação do autor requereu a intimação da União para que efetivamente comprovasse o cumprimento de sua obrigação tal como determinado (Id 2146907915). Despacho de Id 2148770000 determinou a intimacao da União, através do Secretário Executivo do Ministério da Saúde, via oficial de justiça plantonista, para comprovar nos autos as diligências necessárias para o cumprimento da tutela , com as contracautelas determinadas em acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região (Id 2148770000). A União promoveu a juntada da documentação relativa às providências adotadas para cumprimento da decisão judicial, bem como pugnou pelo afastamento de eventual pena processual imposta contra o ente federal, haja vista a comprovada ausência de recalcitrância e a comprovação da ordem bancária de depósito judicial (Id 2154832109 e Id 2154832112). Manifestação do autor alegando descumprimento da determinação de cumprimento da tutela (Id2155821801). Despacho de Id 2155948061 determinou a intimação da União para comprovar nos autos as diligências necessárias para o cumprimento da tutela, com as contracautelas determinadas em acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região (Id 2155948061). Mensagem eletrônica expedida pelo Juízo solicitou informações acerca do fornecimento do medicamento LUXTURNA ao autor (Id 2157277224). No Id 2156720645, a União informou o depósito realizado em 06/10/2023 para aquisição do medicamento, esclareceu que o procedimento envolve um tempo de 90 a 150 dias para compra do fármaco, e que o Ministério da Saúde já retirou do seu orçamento anual o valor do medicamento (Id 2156720770). Sustentou a ocorrência de fato novo quanto ao julgamento do Tema 1234 do STF. Extrato do depósito bancário no Id 2157572007. Despacho determinando que a parte autora junte laudos médicos demonstrando a eficácia, evidências científicas e se o medicamento foi analisado pelo CONITEC (Id 2158507925). A União reiterou no Id 2160846924 as providências adotadas com relação ao cumprimento da decisão judicial, bem como pugnou pelo afastamento de eventual pena processual imposta contra o ente federal, haja vista a comprovada ausência de recalcitrância (Id 2160846924 e Id 2160846925). Manifestação do autor requerendo todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o devido e efetivo cumprimento pela União do que fora decidido pelo TRF1 (Id 2167134901). União requereu a intimação da parte autora para juntar aos autos documentação médica atualizada, pois alega que a anterior está desatualizada (Id 2167704142, Id 2167704144 e Id 2167704147). Manifestação da parte autora alegando que a Ré não entrou em contato, pois os endereços de correio eletrônico informados não lhe pertencem (Id 2171431460). Juntou mensagens de aplicativo Whatsapp (Id 2171432255) e laudo médico emitido em 08/11/2024 (Id 2171433058). No Id 2172811723, a União comunicou as providências relativas ao cumprimento da decisão antecipatória dos efeitos da tutela concedida e requereu a intimação da parte autora para juntar prescrição médica com a posologia necessária do medicamento (Id 2172811726). Decisão de Id 2171970615 determinou a realização de prova pericial e a requisição de novo parecer técnico co NatJUS, bem como a intimação da parte autora para se informar se o medicamento mencionado foi analisado pela CONITEC. A parte autora opôs embargos de declaração sustentando omissão na decisão quanto à confirmação da tutela pelo TRF1 e a necessidade de cumprimento da ordem judicial (Id 2173339339). Nota Técnica n. 314736 emitida pelo NATJUS com parecer desfavorável (Id 2178675583). Laudo pericial no Id 2182550495 e Id 2183099207. Intimada acerca do laudo, a União sustentou que as Notas Técnicas do NatJUS consideraram que “não há evidência científica que justifique o uso do medicamento buscado no presente feito, não havendo comprovação de resultados relevantes favoráveis do uso do fármaco que não cura a enfermidade e nem impede a progressão da doença, mas moderação na velocidade da perda visual”. Pontuou também que “a manutenção da tutela de urgência ou a eventual procedência do pedido configuram clara violação da recente manifestação do Supremo Tribunal Federal - STF que ensejou a formulação do Tema 1234 e do Tema 6 e das respectivas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61”. Juntou a publicação da Portaria SCTIE/MS Nº 66, de 23/09/2021, que tornou pública a “decisão de não incorporar no âmbito do SUS o voretigeno neparvoveque para distrofia hereditária da retina mediada por mutação balélica no gene RPE65” (Id 2185294201). Colacionou o seu parecer técnico (Id 2185294213) a análise do CONITEC sobre o medicamento (Id 2185294208). Contrarrazões da União aos embargos opostos pelo requerente no Id 2185296035. Por fim, a parte autora sustentou no Id 2187379845 que a “expert nomeada por esse e. juízo confirma, uma vez mais, a doença da qual padece o jovem autor em estado grave, como também confirma que o medicamento luxturna é o único tratamento existente para evitar a sua cegueira total e que com a sua aplicação haverá “melhora de acuidade visual, de campimetria e da capacidade de se locomover sozinho (sensibilidade a luz)”, impactando na qualidade de vida do autor pois “trará maior independência através da capacidade de se locomover com mais facilidade devido a melhora de acuidade visual e da percepção de luminosidade”. Destacou que a perita foi categórica ao afirmar que “seria cruel deixar de oferecer a única opção de tratamento que a ciência tem e privar esta pessoa da chance de ter alguma independência ou melhora da visão”. Vieram É o relatório. DECIDO. O cerne da lide repousa no reconhecimento (ou não) do direito ao autor à obtenção do medicamento LUXTURNA (voretigeno neparvoveque), utilizado para tratamento da Amaurose congênita de Leber (LCA) que o acomete. O direito fundamental à saúde está reconhecido pela Constituição Federal, nos seus arts. 6.º e 196, como legítimo direito social fundamental do cidadão, que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não se trata de direito absoluto, uma vez que é desarrazoado exigir do Estado que custeie todo e qualquer tratamento de saúde aos cidadãos, pois os recursos do SUS são limitados, de modo que compete ao Estado formular e executar políticas públicas universais e igualitárias. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 196 da Constituição Federal e dedicando-se sobre a complexidade da efetividade dos direitos sociais e da chamada judicialização da saúde, estabeleceu alguns parâmetros e critérios relevantes na atuação do Poder Judiciário, mais precisamente na questão do fornecimento de medicamentos e tratamentos pleiteados em face dos entes políticos, assentando que “esse direito subjetivo público é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize” (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070). Do mesmo julgado se infere que a mera alegação da "reserva do possível" não é suficiente para justificar o descumprimento dos deveres constitucionais impostos ao Poder Público, mormente quando preenchidos os requisitos citados. Nesse sentido, a posição do Supremo Tribunal Federal: Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (...) entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde - que se qualifica como direito subjetivo inalienável a todos assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196) - ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo, uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem, ao julgador, uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. (...) a missão institucional desta Suprema Corte, como guardiã da superioridade da Constituição da República, impõe, aos seus Juízes, o compromisso de fazer prevalecer os direitos fundamentais da pessoa, dentre os quais avultam, por sua inegável precedência, o direito à vida e o direito à saúde. (STA 175, Rel. Min. Celso de Mello, DJE 30/04/2010) De sua parte, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo nº 106 estabeleceu requisitos para fins de concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (REsp nº 1.657.156/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 04/05/2018) A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Prosseguindo no julgamento do Tema nº 1234 (RE 1.366.243, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2024, DJe 19/09/2024), o Supremo Tribunal Federal, ao homologar acordo interfederativo, traçou diretrizes que devem ser observadas pelo julgador nas demandas que objetivam o fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V- Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. De todo o exposto, infere-se que tendo havido decisão administrativa da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), é vedado ao julgador adentrar no mérito administrativo para substituir a vontade da autoridade competente, restringindo-se a análise jurisdicional ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Restou, igualmente, assentado no precedente que, tratando-se de medicamento não incorporado, incumbe ao autor o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado no âmbito do SUS, igualmente eficaz para o seu tratamento. No ponto, impende destacar excerto do voto-condutor do Ministro Gilmar Mendes acerca das evidências científicas de alto grau de confiabilidade: Para fins de interpretação autêntica e para que não pairem dúvidas quanto à expressão “evidências científicas de alto nível, tais como ensaios clínicos randomizados, estudos de coorte, estudos de caso-controle, revisão sistemática ou meta-análise”, do item 4.1.1 acima, deve ser considerada como a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, da acurácia, da efetividade, da segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, apenas por meio de ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Isso porque, no nível hierárquico de evidências científicas, são os estudos mais adequados do ponto de vista de fortalecimento da política pública de saúde, por meio das instâncias de validação e de incorporação devidas. Dessa forma, excluem-se os estudos de coorte e estudos de caso-controle, não homologando o acordo quanto a tal aspecto. (Sem grifos no original) Por fim, todas as diretrizes foram ratificadas por ocasião do julgamento de mérito do Tema nº 06 do Supremo Tribunal Federal (RE 566471, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2024, DJe 30/09/2024), em regime de repercussão geral: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. As teses supra transcritas converteram-se na edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61, com as respectivas redações: Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Destaco que o Relator do Agravo de Instrumento n. 1037289-76.2023.4.01.0000, observando o Tema 1234 da repercussão geral, determinou a intimação das partes para adoção das providências pertinentes ao julgamento do Tema proferido pelo STF. Com essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Conforme laudos médicos que instruem o feito (Id 2171438945, Id 2171433058, Id 1928813163 ao Id 1928813174, Id 1469720866), a parte autora possui o diagnóstico de CID 10 H35.5 – Distrofia de retina pela Amaurose congênita de Leber, e CID 10 H54.0 – Cegueira legal pelo campo visual menor que 20° centrais com a mira III4e em OD e pela AV de 20/400 em OE, causada pela mutação c.272G>A (p.Arg91Gln) homozigota no gene RPE65. Refere que a doença teve progressão ao longo dos anos e que o paciente é elegível para terapia gênica com o medicamento LUXTURNA (voretigene neparvovec-rzyl) uma vez que possui função retiniana comprovada em todos os aspectos analisados e, portanto, passíveis de melhora com esta terapia gênica supracitada. Contudo, as Notas Técnicas n. 174863 e n. 314736, elaboradas pelo NatJUS (Id 1937961170 e Id 2178675583), emitiram parecer com conclusão desfavorável à dispensação do fármaco, sob as seguintes justificativas: Nota Técnica 174863 Nota Técnica 314736 Extrai-se da prova técnica que "que os estudos apontam efeitos de melhora relativa com moderação na velocidade da perda visual com o uso da Luxturna” (Id 1937961170 - Pág. 4 e Id 2178675583 - Pág. 4), porém não há parecer conclusivo de que o uso da tecnologia é adequada para “mitigar os feitos da perda de visão progressiva da Neuropatia Optica hereditária de Leber” (Id 1937961170 – Pág. 4). A par disso, o Ministério da Saúde, com base nas razões expostas pela CONITEC em seu Relatório de Recomendação (Id 2185294208 – Pág. 79), tornou pública a decisão de não incorporar ao SUS o medicamento Voretígeno Neparvoveque para indivíduos com distrofia mediada por mutação bialélica no gene RPE65, através da Portaria SCTIE/MS nº 66, de 23 de setembro de 2021 (Id 2185294201). Ainda que o Laudo pericial emitido pela expert indicada por este Juízo ateste que o uso do LUXTURNA é "o único tratamento possível para tentar frear a progressão da doença" (Quesito n. 5 - Id 2182550495), a perita assevera que “embora se trate de uma terapia promissora, é importante reconhecer que o desenvolvimento da visão ocorre predominantemente durante a infância. Se esse processo não se concretiza, o indivíduo pode não alcançar uma visão normal na fase adulta. Considerando que a Amaurose Congênita de Leber é uma condição de origem genética, a visão da criança não teve a oportunidade de se desenvolver adequadamente desde os primeiros anos de vida. Assim, mesmo com a implementação de tratamentos, a melhora na visão é limitada; no entanto, pode ser suficiente para proporcionar uma maior autonomia ao paciente. Por ser uma medicação nova não sabemos por quantos anos isso poderá ser sustentado” (Id 2183099207 – Pág. 7). No Quesito 27 proposto pela União, a perita respondeu que concorda "com a recomendação da CONITEC de não incorporação da medicação LUXTURNA, pois o valor a ser pago e ganho real para a sociedade são desproporcionais, todavia, pensando apenas na particularidade do indivíduo seria cruel deixar de oferecer a única opção de tratamento que a ciência tem e privar esta pessoa da chance de ter alguma independência ou melhora da visão" (Id 2183099207 – Pág. 7) Apesar do parecer médico favorável, tem-se que o Tema 1234 STF atribuiu ao autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. E, nesse sentido, a conclusão pericial quanto à particularidade do autor foi motivada por entendimento próprio da expert de que seria “seria cruel deixar de oferecer a única opção de tratamento que a ciência tem e privar esta pessoa da chance de ter alguma independência ou melhora da visão”. Portanto, a conclusão está afastada de embasamento científico que assegurasse eficiência do emprego do medicamento, tendo em vista que as próprias Notas Técnicas emitidas pelo NatJUS registram que o uso do Luxturna continua sob investigação ainda em Fase IV. Assim, nos termos do voto-condutor do Tema 06, apresentado, em conjunto, pelos Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso, "a mitigação dos problemas causados pela judicialização excessiva em matéria de saúde pública também exige a observância de parâmetros pelo Poder Judiciário. As capacidades institucionais da Conitec, órgão responsável pela incorporação de tecnologias de saúde no âmbito do SUS, assim como as próprias características do procedimento de incorporação - que o dotam de maior legitimidade democrática -, recomendam que o Poder Judiciário adote uma postura de maior respeito e deferência em relação às decisões proferidas no âmbito administrativo. É a Conitec que detém as melhores condições institucionais para tomar as decisões de incorporação, já que possui maiores níveis de informação, de expertise, de conhecimento técnico e aptidão operacional em relação a tal procedimento, marcado por grande complexidade". Deste modo, considerando a análise administrativa pela CONITEC, cujo parecer não recomendou a incorporação do medicamento postulado ao SUS para o quadro clínico apresentado pelo autor, não há como se acolher a pretensão deduzida na inicial. Nessas circunstâncias, resta inviabilizado ao Poder Judiciário intervir no juízo de conveniência e oportunidade, devidamente motivado, pela Administração Pública. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido e, consequentemente, resta prejudicado a análise dos embargos opostos pelo autor, diante da perda superveniente de seu objeto. Mercê do exposto, REJEITO os embargos opostos, REVOGO a decisão de tutela de Id 1560718865 e, por consequência, a multa cominatória aplicada no Id 1819131192. No mais, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial por M. R. D. S., com fulcro no art.487, inc.I, do CPC, extinguindo o feito, neste grau de jurisdição, consoante fundamentação. Confirmo o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observado o §3° do art. 98 do CPC. Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento Agravo de Instrumento n. Agravo de Instrumento n. 1037289-76.2023.4.01.3200, noticiado no Id 1812670651 e Id 1812670652. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias, bem como se promova a devolução à União dos valores depositados judicialmente, consoante comprovante de Id 2154832112. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura digital. Juiz(a) Federal

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Gabriela Goncalves x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 294363497

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004753-97.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GONCALVES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON CORTES GOMES

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JÚLIA CARDOSO LOPES

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004753-97.2024.4.02.5005/ES AUTOR : GABRIELA GONCALVES ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : SOCIEDADE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004753-97.2024.4.02.5005/ES AUTOR : GABRIELA GONCALVES ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) RÉU : SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO COM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por GABRIELA GONCALVES em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Em sua peça inaugural, a autora alega o seguinte: 1 - A petição inicial apresentada por Gabriela Gonçalves, estudante e requerente, busca a concessão de financiamento estudantil pelo programa FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) para o curso de Medicina. 2 - A autora alega que, apesar de preencher os requisitos de renda familiar, não conseguiu obter a nota de corte exigida para a seleção, o que a impede de acessar o financiamento necessário para custear suas mensalidades. 3 - A petição fundamenta-se na alegação de inconstitucionalidade de normas infralegais que estabelecem critérios de seleção, como a exigência de desempenho mínimo no ENEM, argumentando que tais requisitos não estão previstos na lei de regência (Lei nº 10.260/2001). 4 - A autora solicita a suspensão dos efeitos das portarias que impõem essas exigências, a abertura de uma vaga na Universidade Vila Velha e a concessão de gratuidade de justiça, devido à sua hipossuficiência financeira. 5 - Além disso, a petição menciona a urgência da tutela, uma vez que o semestre letivo já se iniciou, e a autora não poderá continuar seus estudos sem o financiamento. A parte requer ainda a possibilidade de parcelamento das custas processuais, caso a gratuidade não seja concedida. O despacho do evento 3 indeferiu a tutela liminar, determinando a citação das requeridas para apresentarem contestação. Devidamente citado, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE apresentou sua CONTESTAÇÃO no evento 13, alegando o seguinte: 1- Ilegitimidade Passiva - O FNDE argumenta que não é o responsável por estabelecer a política pública do FIES, função que cabe ao Ministério da Educação (MEC). A gestão do FIES foi alterada pela Lei 13.530/2017, transferindo a função de agente operador para a Caixa Econômica Federal (CEF) para contratos firmados a partir de 2018. O FNDE não participa do processo seletivo e não possui relação direta com os critérios de seleção, como a nota de corte do ENEM. 2 - Impugnação ao Valor da Causa - O FNDE contesta o valor atribuído à causa pela autora, argumentando que não reflete o conteúdo econômico da demanda. Solicita a redução do valor da causa para R$ 1.064,00, conforme a legislação aplicável. No Mérito: 3 - O FNDE defende que a parte autora não atendeu aos requisitos necessários para a concessão do financiamento, especialmente a nota de corte do ENEM. 4 - Alega que a exigência de desempenho mínimo é uma condição legal e razoável para a seleção de candidatos, visando garantir a efetividade do programa e a utilização adequada dos recursos públicos. 5 - O FNDE argumenta que a participação no processo seletivo é essencial para o acesso ao ensino superior, conforme a legislação vigente, e que a demanda da autora não se sustenta, pois busca acesso ao FIES sem cumprir as condições estabelecidas. Já a UNIÃO apresentou sua CONTESTAÇÃO, no evento 19, alegando o seguinte: Ilegitimidade Passiva : - União argumenta que não possui ingerência na operacionalidade do FIES, cuja gestão é atribuída ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Alega que a participação da União na demanda é desnecessária, pois a questão se refere a critérios de seleção e concessão de financiamento que são de responsabilidade do FNDE e do MEC. No mérito: 1 - A União sustenta que a parte autora não atendeu aos requisitos necessários para a concessão do financiamento, especialmente a nota de corte do ENEM. 2 - Alega que a exigência de desempenho mínimo no ENEM é uma condição legal e razoável para a seleção de candidatos, visando garantir a efetividade do programa e a utilização adequada dos recursos públicos. 3 - A União enfatiza que a participação no processo seletivo é essencial para o acesso ao ensino superior, conforme a legislação vigente, e que a demanda da autora não se sustenta, pois busca acesso ao FIES sem cumprir as condições estabelecidas. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou sua CONTESTAÇÃO no evento 20, alegando o seguinte: 1 - Ilegitimidade Passiva : A Caixa Econômica Federal (CEF) argumenta que não é responsável pela concessão do financiamento estudantil, uma vez que a seleção dos candidatos e a definição das regras do FIES são de competência do Ministério da Educação (MEC). 2 - Alega que sua atuação se limita a ser o agente financeiro do programa, não tendo autonomia para alterar os critérios de seleção estabelecidos pelo MEC. No mérito: 3 - A CEF sustenta que a parte autora não participou do processo seletivo do FIES, o que é um requisito essencial para a obtenção do financiamento. 4 - Alega que a exigência de participação e desempenho mínimo no ENEM é uma condição legal e necessária para garantir a seleção de candidatos com maior potencial de aproveitamento, respeitando os princípios da legalidade e da eficiência na administração pública. 5 - A CEF enfatiza que a demanda da autora não se sustenta, pois busca acesso ao FIES sem ter cumprido as condições estabelecidas para a seleção. Por fim, a SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA apresentou sua contestação no evento 24, alegando o seguinte: 1 - Ilegitimidade Passiva : A contestação argumenta que a faculdade não deve figurar no polo passivo da demanda, pois não é responsável pela abertura de vagas para a autora, que não participou do processo seletivo. A responsabilidade pela seleção e concessão do financiamento é do MEC e do FNDE, não da instituição de ensino. 2 - Suspensão do Processo - julgamento da IRDR n. 72 - a universidade alega que o processo deve ser suspenso, por força do julgamento da IRDR n. 72, que determinou a suspensão dos processos sobre o tema que tramitam na Primeira Região, bem como, pela ordem da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de outras 45 demandas. 3 - Impugnação ao Valor da Causa - A requerida impugna o valor atribuído à causa pela autora (R$ 840.000,00). Segundo a requerida, o valor não corresponde ao conteúdo econômico da demanda. Na espécie, a parte autora atribuiu à causa valor elevado, contudo, não terá nenhum proveito econômico, visto que, caso tenha êxito na ação (o que se admite apenas em razão do princípio da eventualidade), terá oportunidade apenas de obter financiamento estudantil. 4 - Impugnação à Gratuidade da Justiça - A parte autora requereu Gratuidade de Justiça, entretanto, não junta documentos que comprovam sua hipossuficiência e, inclusive está representada(s) por Advogado particular, circunstância(s) suficiente(s) à elidir a presunção que decorre do art. 99, §3º, CPC. É cediço que a simples declaração de necessidade não garante a concessão de justiça gratuita. São os documentos disponibilizados ou mesmo a qualificação da parte que indicam a real situação daquele que pretende a gratuidade. 5 - Correção do Polo Passivo - Requer a CORREÇÃO DO POLO PASSIVO, considerando que a mantença da Universidade Vila Velha (UVV) passou para SEGEX/UVV-ON, por regular procedimento de transferência de mantença de instituição de ensino superior no MEC que segue anexo. No Mérito: 6 - Critérios do Financiamento Estudantil : Alega que a exigência de participação e bom desempenho no ENEM é uma condição razoável e proporcional, prevista na legislação, para garantir a seleção de candidatos ao financiamento. A contestação enfatiza que a participação no ENEM é um critério objetivo para o acesso ao ensino superior, conforme a LDB. 7 - Autonomia Universitária : A defesa destaca que a Universidade possui autonomia para definir suas vagas e que a imposição de abrir uma vaga para a autora, sem a observância do processo seletivo, violaria essa autonomia e o princípio da igualdade de condições de acesso ao ensino superior. Por fim a requerente apresentou sua RÉPLICA no evento 32, alegando, em síntese: A - Quanto à Contestação do FNDE 1 - Ilegitimidade Passiva : A autora refuta a alegação de ilegitimidade do FNDE, argumentando que a autarquia é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é responsável pela operacionalização do FIES e pela gestão dos contratos de financiamento. 2 - Critérios de Seleção : A autora contesta a validade dos critérios de seleção estabelecidos pelo FNDE, afirmando que as portarias que impõem a nota de corte do ENEM são inconstitucionais e criam barreiras ao acesso ao financiamento estudantil. 3 - Direito à Educação : A autora reafirma que o direito à educação é fundamental e que as restrições impostas pelo FNDE violam esse direito, dificultando o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda. B - Quanto à Contestação da União: 1 - Ilegitimidade Passiva : A autora argumenta que a União deve figurar no polo passivo, pois, embora não seja a operadora do FIES, é responsável pela formulação das políticas públicas de educação e pela supervisão do programa. 2 - Exigência de Nota de Corte : A autora contesta a legalidade da exigência de nota mínima no ENEM, afirmando que essa condição não está prevista na lei de regência do FIES e que fere o princípio da isonomia. 3 - Impacto Financeiro : A autora menciona que a União não pode alegar falta de recursos como justificativa para restringir o acesso ao FIES, uma vez que a educação é um direito social garantido pela Constituição. C - Réplica à Contestação da Caixa Econômica Federal : 1 - Ilegitimidade Passiva : A autora refuta a alegação de ilegitimidade da Caixa, afirmando que a instituição é parte essencial do processo de financiamento, atuando como agente financeiro e responsável pela formalização dos contratos. 2 - Critérios de Seleção : A autora contesta a posição da Caixa de que não pode alterar os critérios de seleção, argumentando que a instituição deve garantir o acesso ao financiamento a todos os estudantes que atendem aos requisitos legais, independentemente da nota de corte. 3 - Direito ao Financiamento : A autora reafirma seu direito ao financiamento estudantil, destacando sua condição de hipossuficiência e a necessidade de acesso ao curso de Medicina. D - Réplica à Contestação da Universidade Vila Velha : 1 - Autonomia Universitária : A autora argumenta que a autonomia da universidade não pode ser utilizada como justificativa para negar o acesso ao FIES, uma vez que a instituição deve cumprir as normas estabelecidas pelo MEC e garantir o acesso à educação. 2 - Abertura de Vagas : A autora contesta a alegação de que a universidade não pode abrir vagas, afirmando que, como parte do sistema de ensino, deve disponibilizar oportunidades para estudantes que atendem aos critérios do FIES. 3 - Direito à Educação : A autora reafirma que o direito à educação é um direito fundamental e que a universidade deve colaborar para garantir o acesso ao ensino superior, especialmente para estudantes de baixa renda. Esses são os fatos. Passo à análise das questões preliminares e prejudiciais de mérito. FUNDAMENTAÇÃO 1 - QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FNDE E UNIÃO Nesse aspecto, assiste razão às requeridas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SOCIEDADE EDUCAÇÃO E GESTÃO DE EXCELÊNCIA/VILA VELHA LTDA (SEG€X UVV ON LTDA) e FNDE. Todas elas devem ser excluídas do feito. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Segunda Região entende que a discussão acerca da validade da nota de corte diz respeito tão somente à UNIÃO (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO), que é quem regulamenta a matéria. É o que se entende da leitura do seguinte julgado, a guisa de exemplo: "Classe: Apelação Cível - Tipo de Julgamento: Mérito - Assunto: FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO - Competência: Administrativo e Cível (Turma) - Relator Originário: ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO - Data Autuação: 14/09/2023 - Data Julgamento: 07/11/2023. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE MEDICINA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTUAÇÃO DO CANDIDATO INFERIOR À NOTA DE CORTE NO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por REBECA MARIANO NASCIMENTO em face da sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante contra a UNIÃO e o FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, julgou improcedente o pedido consistente na suspensão dos efeitos do art. 38, § 1º, da Portaria nº 209/2018, dos arts. 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, bem como do item 3 do Edital nº 4, que rege o processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2023, com a consequente concessão do benefício do FIES em favor da autora, ao argumento de que essas normas implicam restrição ao acesso do estudante ao FIES, impondo obstáculos não previstos na Lei nº 10.260/2001. 2. Inicialmente, no que tange à preliminar de legitimidade passiva da União, tal já foi reconhecida na sentença, inexistindo interesse recursal da autora neste ponto. Já, em relação à tese de legitimidade passiva ad causam do FNDE, tenho que essa questão foi bem resolvida na sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "(...) A pretensão autoral cinge-se à concessão do benefício do FIES à Autora, independente do número de vagas ofertadas pelas instituições de ensino superior, conforme previsto no item 3 do Edital nº 4, de 26/02/2023. Para tal, aquela requer sejam suspensos os efeitos desta regra, além do disposto no art. 38, § 1º, da Portaria nº 209/2018, e dos arts. 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, ao argumento de que essas normas constituem restrição ao acesso do estudante ao FIES, impondo obstáculos não previstos na Lei nº 10.260/2001. Logo, a análise volta-se, estritamente, à legalidade da restrição prevista na Portaria MEC nº 38/2021, no que diz respeito ao limite de vagas para a concessão do benefício do FIES. Considerando, pois, que os atos normativos atacados neste feito foram editados com base no poder regulamentar conferido ao Ministério da Educação pela própria Lei nº 10.260/2001, a parte legítima para figurar no polo passivo é, unicamente, a UNIÃO. Sendo assim, rejeito a preliminar arguída pela UNIÃO e acolho os argumentos do FNDE para excluí-lo do presente feito (...)" 3. No mérito, a controvérsia dos autos diz respeito à análise do direito, ou não, da autora ao financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição da nota de corte prevista na Portaria MEC n. 38, de 22.01.2021. 4. O FIES - Fundo de Financiamento Estudantil foi estabelecido pelo artigo 1o da Lei no 10.260/2001. O referido diploma legal confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes e, nessa linha, foi editada a Portaria n. 38/2021, a qual dispõe acerca das regras para o processo seletivo do FIES. A referida portaria prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, que é determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Desse modo, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. 5. Por sua vez, a Portaria no 209/2018 do Ministério da Educação, atinente ao financiamento estudantil, a partir do primeiro semestre de 2018, dispõe: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1o, § 6o, da Lei no 10.260, de 2001. § 1o A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.§ 2o No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1o deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. 6. Veja-se que não há que se falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. 7. Da detida análise do caso, constata-se que a própria autora reconhece que, tendo se inscrito no Fies, no processo seletivo do 1º semestre de 2023, obteve pontuação inferior (557,64) à nota de corte no ENEM, para que seja concedido o financiamento, pelo FIES, no curso de medicina. 8. Nesse cenário, não tendo a autora alcançado pontuação suficiente para ingressar nas vagas disponibilizadas, não se vislumbra qualquer ilegalidade pela parte apelada na limitação da concessão do benefício às vagas ofertadas pelas instituições de ensino que aderem, anualmente, ao programa. 9. É importante destacar que o critério de nota no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é aplicado a todos os candidatos que buscam financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de modo que afastá-lo em razão da insatisfação com a classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5o, caput e 206, I da Constituição da República. 10. Ademais, como bem observado pelo Juízo a quo na sentença recorrida, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir, "ao proceder à sua inscrição no processo seletivo e, após, optar pelo curso superior de Medicina, como pelas instituições de ensino de sua preferência, a Autora declarou estar ciente dos procedimentos referentes ao processo seletivo do FIES, inclusive os relativos à contratação do financiamento, bem como, do número de vagas ofertadas por cada IES (anexo 7 do evento 1). Sendo assim, aquela tinha pleno conhecimento de que as vagas (limitadas) seriam preenchidas na ordem de classificação dos estudantes, de acordo com os requisitos estabelecidos nos atos normativos reguladores do certame". 11. A propósito, o próprio edital n. 4, de 26/02/2023, que tornou público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do FIES, referente ao primeiro semestre letivo de 2023, dispôs, no item 2.4, que "a obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do subitem 2.3. constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa, obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do CANDIDATO, observado o disposto neste Edital e nos demais atos que regulamentam o Fies.". 12. Também foi estabelecido, no que diz respeito à classificação no processo seletivo, o seguinte: "3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001:(...)" 13. Portanto, tendo a parte ré observado estritamente as normas legais e editalícias, reputo inexistente qualquer ilegalidade a ser combatida no caso em questão, devendo a sentença ser mantida tal como proferida. 14. Apelação da autora improvida. Honorários de sucumbência majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 576.000,00) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade restará submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5010267-77.2023.4.02.5001, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 07/11/2023, DJe 17/11/2023 17:33:58) Assim, em consonância com o entendimento acima descrito, entendo que a única entidade com legitimidade passiva para figurar na presente ação é a UNIÃO, uma vez que a questão diz respeito tão somente à validade jurídica da margem de corte. 2 - SOBRE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - JULGAMENTO DA IRDR N. 72, ALEGADA PELA SOCIEDADE EDUCAÇÃO E GESTÃO DE EXCELÊNCIA/VILA VELHA LTDA. Compulsando os autos, entendo que não assiste razão à requerida. A suspensão dos processos causada pelo IRDR nº 72, instaurado pelo TRF1, aplica-se apenas aos processos que tramitam na 1ª Região (Distrito Federal e estados do Norte e Nordeste do Brasil). Não se aplica a processos em outros Tribunais Regionais Federais ou em outros níveis de jurisdição. Além disso, a leitura da decisão do STJ, que suspendeu as demandas semelhantes (45 demandas), entende-se que a suspensão só se aplica a alguns processos, e, não, a todos os processos do Brasil. Isso explicaria porque foram realizados vários pedidos de "extensão" dos efeitos da decisão para outras demandas, sempre indicando o número dos processos a serem afetados. Abaixo, transcrevo a mencionada decisão: PROCESSO RELATOR(A) - DATA DA PUBLICAÇÃO RCD na SLS 3198 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - 10/04/2023 -DECISÃO RCD na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - Nº 3198 - DF (2022/0350129-0) EMENTA AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO Não conformada com anterior decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar, a UNIÃO interpõe agravo interno com vistas a suspender os efeitos de decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em agravos de instrumento de relatoria do Desembargador Federal Souza Prudente, as quais anteciparam os efeitos da tutela recursal para determinar a inclusão de estudantes (na origem, os agravantes) no programa de Financiamento Estudantil - FIES. No primeiro exame dos autos, entendi, em suma, que não restou efetivamente comprovada grave lesão aos interesses protegidos pela legislação de regência; que não foi demonstrado, de modo preciso e concreto, o alegado efeito multiplicador dos julgados capaz de produzir grave lesão à ordem econômica; e, que a suspensão de liminar é medida excepcional, que não tem natureza jurídica de recurso, sendo incabível conhecer das alegações de mérito apresentadas. Inconformada, alega a agravante (fls. 760/764) que, nas razões da inicial, "apontou efeito multiplicador concreto e presente" e que "além das vinte decisões liminares e monocráticas trazidas na inicial - que entende a União bastam para comprovar presente o efeito multiplicador - traz o ente federal outras vinte e cinco decisões, todas do mesmo Relator, com o mesmo comando e os mesmos fundamentos" (fl. 760). Sustenta que as 45 decisões liminares foram prolatadas sem qualquer amparo legal e causam grave lesão à ordem e economia públicas ao deferirem financiamentos sem que os beneficiários tenham atendido às regras da política em questão, com impacto financeiro previsto de quase trinta milhões de reais (R$ 28.515.056,40) em seis anos, correspondente à duração do curso de medicina. Aduz que, "afastado o Poder Regulamentar do MEC - trazido na inicial da Suspensão Liminar como juízo de delibação, acessório e superficial apenas para reforço de tese - por dezenas de decisões monocráticas, toda a política pública - que abrange União/MEC, Instituições de Ensino e estudantes - é impactada, uma vez que se afastou regras relevantes e basilares - de mérito - para acesso a financiamento estudantil (e não ao ensino superior, vale reforçar)" (fl. 762). Destaca que "as regras de conformidade orçamentária foram estabelecidas em consideração ao que determinado pelo Tribunal de Contas da União" e que "não há espaço para concessão de novos financiamentos se não houver o correspondente aporte no Fundo Garantidor, o que importa que a decisão proferida no agravo de instrumento é nefasta para a própria sustentabilidade do Fies e do Fundo Garantidor" (fl. 762). Conclui, ao final, que "as decisões, então, de uma só vez, desrespeitam tanto o limite orçamentário geral previsto pelo Conselho Gestor do Fies quanto o limite de vagas que as Instituições de Ensino estabelecem para seus cursos" (fl. 762). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a imediata inclusão em pauta do recurso, para que seja deferido o pedido de suspensão. Dois dos interessados apresentaram impugnação ao agravo (fls. 921/934 e 965/963), defendendo, basicamente, a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. De acordo com a dicção do § 3º do art, 259 do RISTJ, é possível, em agravo interno, o exercício do juízo de retratação pelo prolator da decisão agravada. Um novo exame dos autos à vista das razões apresentadas na peça recursal convence ser esse o melhor caminho a ser trilhado. Se bem vistas as alegações iniciais em conjunto com a fundamentação apresentada no agravo interno em comento, verifica-se, de fato, a presença do efeito multiplicador danoso, capaz, por si só, de produzir risco de dano grave à economia, comprometer a execução do FIES e, com isso, prejudicar o interesse público primário em garantir acesso à educação superior. Importa rememorar que, de acordo com o disposto pelo art. 4º da Lei n. 8.437/92, "compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". Em adição, o § 8º do supracitado art. 4º do mesmo diploma legal dispõe que "as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original". A hipótese em presença, precisamente, atrai a incidência dessa previsão legal diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1. Consoante defende, insistentemente, a União, essas decisões, ao assegurarem a inclusão de diversos estudantes, a maioria, do curso de Medicina, no FIES, independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, trazem grave lesão à economia pública. Entre outros argumentos, sustenta não haver recursos financeiros suficientes para suportar as novas inclusões, além de estar configurada afronta às regras de conformidade orçamentária estabelecidas em atenção ao determinado pelo TCU, bem como haver riscos à sustentabilidade do FIES e do seu Fundo Garantidor. É certo que a suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas, não bastando, para tanto, alegações genéricas de prejuízo ao erário. Quando se cogita, como no caso em presença, da existência de efeito multiplicador, obviamente, não se dispensa a demonstração do potencial lesivo da(s) medida(s) impugnada(s), não sendo, da mesma forma, suficientes meras conjecturas acerca da possibilidade de sua ocorrência, isto é, de efetiva lesão aos bens tutelados. Aliás, já decidiu esta Corte que "para se evidenciar a grave lesão à economia pública é imprescindível, além da sua efetiva comprovação, que a decisão objeto do pedido de suspensão possa causar transtornos de elevada monta, capaz de comprometer, de maneira irreversível e inexorável, as finanças do ente público (...)" (AgRg na SLS n. 1.729/RS, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 17/4/2013, DJe de 24/4/2013). Sob esse enfoque, se no primeiro contato com a temática não vi bem caracterizados os elementos que justificam a suspensão pretendida, é preciso reconhecer que, ao reapreciar os argumentos da agravante, percebe-se que se está diante de real probabilidade de haver sério comprometimento da viabilidade econômico-financeira do FIES. É crescente o número de medidas de natureza liminar que têm reconhecido direito a estudantes que, de acordo com as normas vigentes, não o teriam, o que basta para antever potencial escassez de recursos para atender àqueles que, efetivamente, cumpriram a imposições normativas. Nesse sentido, é de rigor reconhecer que a União demonstrou a existência de várias medidas de natureza provisória, todas elas deferidas por um mesmo relator, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES apesar de não atenderem aos requisitos impostos pelo MEC nos atos que normatizam o programa. Segundo as estimativas apresentadas no agravo interno, o custo estimado decorrente dessas inclusões (relativas a 45 decisões) seria, no prazo de seis anos (duração regular do curso de medicina), da ordem de quase 30 milhões de reais (R$28.515.956,40). Não se desconhece que a educação é direito social de todos e dever do Estado (CF, arts. 6º, caput, e 205). Todavia, também não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica. Não custa lembrar que, de acordo com o disposto pelo art. 167, II, da CF/88, "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". Partindo dessas previsões constitucionais e atentando às alegações lançadas pela agravante na peça recursal e na petição de fls. 967/969, impõe-se reconhecer que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem as diretrizes e pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares - vale lembrar que, in casu, apontam-se 45 medidas provisórias que representam um custo estimado (em seis anos) de 30 milhões de reais -, potencialmente, pode trazer desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa. Sob essa perspectiva, portanto, e diante do aparente confronto entre preceitos constitucionais - direito à educação e respeito à lei orçamentária -, em sede de suspensão de liminar e sentença, quando se deve prestigiar e proteger, repita-se, a economia, a segurança, a saúde e a ordem públicas, tudo convence ser caso de acolher os argumentos da União e deferir a suspensão dos efeitos das tutelas liminares/cautelares deferidas pelo relator. Com efeito, pelo que é possível aferir dos autos, são várias as tutelas antecipadas que, ao superarem as exigências estabelecidas pelo MEC, determinaram a inclusão de estudantes (se não todos, a imensa maioria, do curso de medicina), implicando aumento inesperado e não previsto de gastos. Chama atenção para os gastos a manifestação de fl. 968: Em reforço aos argumentos trazidos no Agravo Interno, conforme se observa do documento anexo (NOTA TÉCNICA Nº 39/2023/CGPES/DIPPES/SESU/SESU), tem-se o seguinte panorama judicial - deixando claro e configurado o alegado efeito multiplicador trazido com a petição inicial da presente suspensão: Decisões em 2ª instância, proferidas pelo Desembargador Souza Prudente em agravos de instrumento Decisões em 1ª instância, que seguem as decisões proferidas pelo Desembargador Souza Prudente Total 07/10/2022 14 11/11/2022 51 - 51 16/12/2022 82 - 82 13/01/2023 101 - 101 06/02/2023 134 32 166 Vale registrar que, da lista acima, há outras que dizem respeito à transferência automática de FIES, onde o mesmo relator também afasta qualquer regra a respeito; não incluídas, porém, na presente SLS. O impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados. Relembre-se que se trata de orçamento limitado, impactado direta e imediatamente a cada decisão judicial proferida. Ora, se há de haver respeito às dotações orçamentárias, não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, tudo indica que a manutenção dos efeitos das decisões provisórias em comento poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade. Ademais, em que pese a educação ser direito social a todos reconhecido, quando se fala em ensino superior, é certo que não há no Texto Constitucional, diferentemente do que se dá com o ensino básico, previsão de que é direito público subjetivo do cidadão. Nos termos do art. 208, I, e § 1º da CF/88, "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ... educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade", sendo que "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". Pelo exposto, em juízo de retratação, ao rever o posicionamento anteriormente adotado, reconsidero-o para suspender, até o trânsito em julgado das decisões que vierem a ser proferidas nos respectivos processos, os efeitos das tutelas recursais deferidas antecipadamente nos casos vistos nestes autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Por tal motivo, indefiro o pedido de suspensão das demandas. 3 - QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, APRESENTADA PELO FNDE E PELA SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA Nesse aspecto, assiste razão à autora. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda . Nesse aspecto, considera-se conteúdo econômico tanto aquilo que tem a receber do requerido, quanto aquilo de deixará de pagar ao requerido. Essas duas acepções revelam nítido proveito econômico, que beneficia a autora. Assim, é razoável considerar que o valor do contrato de financiamento, referente ao curso inteiro, constitui o "quantum" adequado para atribuição ao valor da causa. De fato, ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região sustentou que o valor da causa deve refletir o benefício econômico pretendido pelo estudante com a aprovação do pedido, ou seja, o valor do contrato de financiamento estudantil, e, não, apenas, o custo de um semestre do curso. É o que se entende da leitura do seguinte julgado, que se transcreve a guisa de exemplo: Acórdão Número 1049786-25.2023.4.01.0000 - Classe CONFLITO DE COMPETENCIA (CC) - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO - Órgão julgador TERCEIRA SEÇÃO - Data 12/03/2024 - Data da publicação 12/03/2024 - Fonte da publicação PJe 12/03/2024 PAG Ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FINACINAMENO ESTUDANTIL. FIES. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O valor da causa deve refletir o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido. Nas demandas cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, salvo as exceções previstas na Lei 10.259/2001, a competência, de natureza absoluta, será do Juizado Especial Federal. 2. Na hipótese dos autos deve-se considerar, como proveito econômico da demanda, o valor do contrato de financiamento estudantil (R$ 691.056,00) e não apenas uma semestralidade do curso de Medicina, nos termos do previsto no art. 292, inciso II do Código de Processo Civil. Precedentes 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 17ª Vara Federal da SJDF, ora suscitado. Decisão A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 17ª Vara Federal da SJDF. Por tais motivos, entendo que o valor da causa atribuído pela autora está correto. 4 - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APRESENTADA PELA SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA A autora formulou pedido de Justiça Gratuita, alegando ser pobre no sentido da lei. De fato, a única exigência da lei, para concessão do benefício, é a juntada de DECLARAÇÃO DE POBREZA, o que a autora fez no evento 1 - DECLPOBR3. O direito à justiça gratuita admite prova em contrário, mas essa incumbência fica a cargo da parte contrária. Há, na verdade, uma INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nesse caso. Analisando os autos, percebo que a SOCIEDADE EDUCAÇÃO E GESTÃO DE EXCELÊNCIA/VILA VELHA LTDA. (SEG€X UVV ON LTDA) impugnou o pedido com meras alegações, sem apresentar nenhum documento ou argumento que pudesse comprovar a capacidade econômica da embargante. Por outro lado, a autora apresentou os contra-cheques de seu pai e de sua mãe, indicando rendimentos bastante reduzidos (evento 1 - COMP10, COMP11. Tal fato tem relevância porque a autora afirma que é estudante, não tendo vencimentos próprios. Destaco, também, que os tribunais pátrios estabeleceram um critério mais objetivo para determinar quem tem e quem não tem direito à justiça gratuita. Nesse aspecto, tem se utilizado do valor de isenção do imposto de renda para servir de parâmetro para a concessão do benefício. O valor de isenção do IR representa, hoje, a quantia de R$ 2.824,00 POR MÊS. Assim, mesmo a média da renda per capita de seu núcleo familiar resulta em valor condizente com o critério para deferimento do benefício. Quanto à alegação de que "a autora possui advogado particular", não é empecilho para o deferimento da gratuidade da justiça. É prática comum, no mundo jurídico, que o advogado pegue a causa mediante o pagamento da sucumbência e da participação de 30% (trinta por cento) dos valores pagos ao autor, caso seja vencedora na demanda (honorários contratuais). Nesses casos, ele não recebe honorários para ajuizamento da ação. Entendo, portanto, que o benefício deve ser mantido. 5 - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO A requerida, SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA, requereu a correção do polo passivo da demanda, para retirar a mencionada empresa e, em seu lugar, cadastrar a empresa SEGEX/UVV-ON. Segundo a requerida, o procedimento de transferência da mantença se deu de maneira regular, junto ao MEC. No entanto, entendo que, após devidamente citadas as partes, a mudança do polo passivo só pode ser feita mediante concordância da parte contrária. Do contrário, ainda que se inclua a empresa SEGEX/UVV-ON (sucessora), isso não implicará na retirada da responsabilidade da empresa SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA / VILA VELHA LTDA (sucedida). Enquanto não for ouvida a parte autora, para que manifeste a sua concordância, a inclusão do nome da sucessora não deve levar à exclusão do nome da empresa sucedida. No entanto, como a preliminar de ilegitimidade passiva da SOCIEDADE EDUCAÇÃO E GESTÃO DE EXCELENCIA/VILA VELHA LTDA foi acolhida, tal providencia mostra-se desnecessária. Resolvidas as preliminares, passo a análise dos pontos controvertidos, bem como, das provas a serem produzidas. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A única questão que se encontra em discussão diz respeito à VALIDADE DA MARGEM DE CORTE, que é o motivo pelo qual a autora não obteve sua vaga no curso de medicina. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de juntada de novos documentos, ou produção de prova testemunhal ou pericial. Assim, basta que as partes apresentem suas alegações finais, para que seja proferida sentença. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: 1 - ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EDUCAÇÃO E GESTÃO DE EXCELÊNCIA/VILA VELHA LTDA (SEG€X UVV ON LTDA), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FNDE. 2 - REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 3 - REJEITO a IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. 4 - REJEITO a SUSPENSÃO DO PROCESSO. 5 - CONDENO a autora aos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) em favor dos advogados da SOCIEDADE EDUCAÇÃO E GESTÃO DE EXCELÊNCIA/VILA VELHA LTDA. (SEG€X UVV ON LTDA), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FNDE. Todavia, a exigibilidade do crédito ficará suspensa, em virtude do deferimento do benefício de JUSTIÇA GRATUITA. 5 - INTIMEM-SE a AUTORA e a UNIÃO para que, no prazo de 15 dias (em dobro para a ré), apresentem suas alegações finais. 6 - APÓS, conclusos para sentença.

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Processo nº 1089475-61.2023.4.01.3400

Processo nº 1017507-15.2025.4.01.0000

Processo nº 1117193-33.2023.4.01.3400

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