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Processo nº 1030931-21.2025.4.01.3300

ID: 320031636

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030931-21.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AZEREDO PAIM DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030931-21.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030931-21.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANA AZEREDO PAIM DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), alegando ser segurada especial. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, quer porque a documentação trazida aos autos não traz nenhum dado indiciário apto a vincular a parte autora ao exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, quer por se tratar de documentação produzida posteriormente ao fato gerador do benefício. Digno de nota que o advogado que representa os interesses da parte autora (JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA, OAB/BA nº 49.463) patrocina também centenas de ações recentemente distribuídas a esta 21ª Vara, tendo por objeto a concessão de salário-maternidade rural - ex.: procs. 1033739-33.2024.4.01.3300, 1030131-27.2024.4.01.3300, 1031838-30.2024.4.01.3300, 1044862-28.2024.4.01.3300, 1046732-11.2024.4.01.3300, 1069767-97.2024.4.01.3300, 1069210-13.2024.4.01.3300 1069210-13.2024.4.01.3300, 1068593-53.2024.4.01.3300, 1068503-45.2024.4.01.3300, 1068234-06.2024.4.01.3300, 1067351-59.2024.4.01.3300, 1067113-40.2024.4.01.3300, 1066937-61.2024.4.01.3300, 1066711-56.2024.4.01.3300, 1066707-19.2024.4.01.3300, 1066688-13.2024.4.01.3300, 1064510-91.2024.4.01.3300, 1063880-35.2024.4.01.3300, 1063797-19.2024.4.01.3300, 1063583-28.2024.4.01.3300, 1063520-03.2024.4.01.3300, 1063511-41.2024.4.01.3300, 1063282-81.2024.4.01.3300, 1062974-45.2024.4.01.3300, 1062934-63.2024.4.01.3300, 1062842-85.2024.4.01.3300, 1059299-74.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1058804-30.2024.4.01.3300, 1058763-63.2024.4.01.3300, 1058015-31.2024.4.01.3300, 1057539-90.2024.4.01.3300, 1057050-53.2024.4.01.3300, 1055272-48.2024.4.01.3300, 1054128-39.2024.4.01.3300 –, estando todas elas precariamente instruídas com documentos sem nenhum elemento que sirva de mínimo indício da alegada atividade de segurado especial da parte autora (v.g: Certidão nascimento filho(a); Cartão da gestante; Folha resumo CadÚnico; Cartão da criança; Comprovante de residência; Autodeclaração do segurado especial, posterior ao parto; Título de eleitor; cartões de vacina; cartões do SUS; cartão do bolsa-família; CTPS; DITRs de imóvel rural em nome de pessoa que não tem relação de parentesco com a Autora ou seu companheiro; carteira de pescador profissional de 3ªs pessoas – familiares ou não). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Consigno, por fim, o ajuizamento de demandas em massa, sem nenhuma chance de êxito — quiçá especulando uma possibilidade de transação, dada a flexibilidade que o INSS tem eventualmente demonstrado na análise dos documentos em demandas dessa espécie, para assim apresentar propostas de acordo —, aproveitando-se da facilidade de acesso à Justiça e da isenção de custas nos Juizados Especiais, configura nítido caso de litigância predatória, trazendo imensuráveis prejuízos ao serviço jurisdicional — por desviar tempo, recursos e energia para análise de processos fadados à extinção — e, por conseguinte, ao próprio jurisdicionado (inclusive clientes efetivos ou potenciais do mesmo profissional), que, por conta dessa lamentável litigância sem um mínimo de critério, sofre com uma maior demora no andamento de suas demandas. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1047552-93.2025.4.01.3300

ID: 323937869

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047552-93.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. N. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047552-93.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047552-93.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. N. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), alegando ser segurada especial. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, quer porque a documentação trazida aos autos não traz nenhum dado indiciário apto a vincular a parte autora ao exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, quer por se tratar de documentação produzida posteriormente ao fato gerador do benefício. Digno de nota que o advogado que representa os interesses da parte autora (JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA, OAB/BA nº 49.463) patrocina também centenas de ações recentemente distribuídas a esta 21ª Vara, tendo por objeto a concessão de salário-maternidade rural - ex.: procs. 1033739-33.2024.4.01.3300, 1030131-27.2024.4.01.3300, 1031838-30.2024.4.01.3300, 1044862-28.2024.4.01.3300, 1046732-11.2024.4.01.3300, 1069767-97.2024.4.01.3300, 1069210-13.2024.4.01.3300 1069210-13.2024.4.01.3300, 1068593-53.2024.4.01.3300, 1068503-45.2024.4.01.3300, 1068234-06.2024.4.01.3300, 1067351-59.2024.4.01.3300, 1067113-40.2024.4.01.3300, 1066937-61.2024.4.01.3300, 1066711-56.2024.4.01.3300, 1066707-19.2024.4.01.3300, 1066688-13.2024.4.01.3300, 1064510-91.2024.4.01.3300, 1063880-35.2024.4.01.3300, 1063797-19.2024.4.01.3300, 1063583-28.2024.4.01.3300, 1063520-03.2024.4.01.3300, 1063511-41.2024.4.01.3300, 1063282-81.2024.4.01.3300, 1062974-45.2024.4.01.3300, 1062934-63.2024.4.01.3300, 1062842-85.2024.4.01.3300, 1059299-74.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1058804-30.2024.4.01.3300, 1058763-63.2024.4.01.3300, 1058015-31.2024.4.01.3300, 1057539-90.2024.4.01.3300, 1057050-53.2024.4.01.3300, 1055272-48.2024.4.01.3300, 1054128-39.2024.4.01.3300 –, estando todas elas precariamente instruídas com documentos sem nenhum elemento que sirva de mínimo indício da alegada atividade de segurado especial da parte autora (v.g: Certidão nascimento filho(a); Cartão da gestante; Folha resumo CadÚnico; Cartão da criança; Comprovante de residência; Autodeclaração do segurado especial, posterior ao parto; Título de eleitor; cartões de vacina; cartões do SUS; cartão do bolsa-família; CTPS; DITRs de imóvel rural em nome de pessoa que não tem relação de parentesco com a Autora ou seu companheiro; carteira de pescador profissional de 3ªs pessoas – familiares ou não). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Consigno, por fim, o ajuizamento de demandas em massa, sem nenhuma chance de êxito — quiçá especulando uma possibilidade de transação, dada a flexibilidade que o INSS tem eventualmente demonstrado na análise dos documentos em demandas dessa espécie, para assim apresentar propostas de acordo —, aproveitando-se da facilidade de acesso à Justiça e da isenção de custas nos Juizados Especiais, configura nítido caso de litigância predatória, trazendo imensuráveis prejuízos ao serviço jurisdicional — por desviar tempo, recursos e energia para análise de processos fadados à extinção — e, por conseguinte, ao próprio jurisdicionado (inclusive clientes efetivos ou potenciais do mesmo profissional), que, por conta dessa lamentável litigância sem um mínimo de critério, sofre com uma maior demora no andamento de suas demandas. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1047572-84.2025.4.01.3300

ID: 323937970

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047572-84.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILANA GISELE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047572-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047572-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILANA GISELE DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), alegando ser segurada especial. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, quer porque a documentação trazida aos autos não traz nenhum dado indiciário apto a vincular a parte autora ao exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, quer por se tratar de documentação produzida posteriormente ao fato gerador do benefício. Digno de nota que o advogado que representa os interesses da parte autora (JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA, OAB/BA nº 49.463) patrocina também centenas de ações recentemente distribuídas a esta 21ª Vara, tendo por objeto a concessão de salário-maternidade rural - ex.: procs. 1033739-33.2024.4.01.3300, 1030131-27.2024.4.01.3300, 1031838-30.2024.4.01.3300, 1044862-28.2024.4.01.3300, 1046732-11.2024.4.01.3300, 1069767-97.2024.4.01.3300, 1069210-13.2024.4.01.3300 1069210-13.2024.4.01.3300, 1068593-53.2024.4.01.3300, 1068503-45.2024.4.01.3300, 1068234-06.2024.4.01.3300, 1067351-59.2024.4.01.3300, 1067113-40.2024.4.01.3300, 1066937-61.2024.4.01.3300, 1066711-56.2024.4.01.3300, 1066707-19.2024.4.01.3300, 1066688-13.2024.4.01.3300, 1064510-91.2024.4.01.3300, 1063880-35.2024.4.01.3300, 1063797-19.2024.4.01.3300, 1063583-28.2024.4.01.3300, 1063520-03.2024.4.01.3300, 1063511-41.2024.4.01.3300, 1063282-81.2024.4.01.3300, 1062974-45.2024.4.01.3300, 1062934-63.2024.4.01.3300, 1062842-85.2024.4.01.3300, 1059299-74.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1058804-30.2024.4.01.3300, 1058763-63.2024.4.01.3300, 1058015-31.2024.4.01.3300, 1057539-90.2024.4.01.3300, 1057050-53.2024.4.01.3300, 1055272-48.2024.4.01.3300, 1054128-39.2024.4.01.3300 –, estando todas elas precariamente instruídas com documentos sem nenhum elemento que sirva de mínimo indício da alegada atividade de segurado especial da parte autora (v.g: Certidão nascimento filho(a); Cartão da gestante; Folha resumo CadÚnico; Cartão da criança; Comprovante de residência; Autodeclaração do segurado especial, posterior ao parto; Título de eleitor; cartões de vacina; cartões do SUS; cartão do bolsa-família; CTPS; DITRs de imóvel rural em nome de pessoa que não tem relação de parentesco com a Autora ou seu companheiro; carteira de pescador profissional de 3ªs pessoas – familiares ou não). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Consigno, por fim, o ajuizamento de demandas em massa, sem nenhuma chance de êxito — quiçá especulando uma possibilidade de transação, dada a flexibilidade que o INSS tem eventualmente demonstrado na análise dos documentos em demandas dessa espécie, para assim apresentar propostas de acordo —, aproveitando-se da facilidade de acesso à Justiça e da isenção de custas nos Juizados Especiais, configura nítido caso de litigância predatória, trazendo imensuráveis prejuízos ao serviço jurisdicional — por desviar tempo, recursos e energia para análise de processos fadados à extinção — e, por conseguinte, ao próprio jurisdicionado (inclusive clientes efetivos ou potenciais do mesmo profissional), que, por conta dessa lamentável litigância sem um mínimo de critério, sofre com uma maior demora no andamento de suas demandas. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1047580-61.2025.4.01.3300

ID: 323938082

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047580-61.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047580-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047580-61.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEBORA MOTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), alegando ser segurada especial. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, quer porque a documentação trazida aos autos não traz nenhum dado indiciário apto a vincular a parte autora ao exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, quer por se tratar de documentação produzida posteriormente ao fato gerador do benefício. Digno de nota que o advogado que representa os interesses da parte autora (JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA, OAB/BA nº 49.463) patrocina também centenas de ações recentemente distribuídas a esta 21ª Vara, tendo por objeto a concessão de salário-maternidade rural - ex.: procs. 1033739-33.2024.4.01.3300, 1030131-27.2024.4.01.3300, 1031838-30.2024.4.01.3300, 1044862-28.2024.4.01.3300, 1046732-11.2024.4.01.3300, 1069767-97.2024.4.01.3300, 1069210-13.2024.4.01.3300 1069210-13.2024.4.01.3300, 1068593-53.2024.4.01.3300, 1068503-45.2024.4.01.3300, 1068234-06.2024.4.01.3300, 1067351-59.2024.4.01.3300, 1067113-40.2024.4.01.3300, 1066937-61.2024.4.01.3300, 1066711-56.2024.4.01.3300, 1066707-19.2024.4.01.3300, 1066688-13.2024.4.01.3300, 1064510-91.2024.4.01.3300, 1063880-35.2024.4.01.3300, 1063797-19.2024.4.01.3300, 1063583-28.2024.4.01.3300, 1063520-03.2024.4.01.3300, 1063511-41.2024.4.01.3300, 1063282-81.2024.4.01.3300, 1062974-45.2024.4.01.3300, 1062934-63.2024.4.01.3300, 1062842-85.2024.4.01.3300, 1059299-74.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1058804-30.2024.4.01.3300, 1058763-63.2024.4.01.3300, 1058015-31.2024.4.01.3300, 1057539-90.2024.4.01.3300, 1057050-53.2024.4.01.3300, 1055272-48.2024.4.01.3300, 1054128-39.2024.4.01.3300 –, estando todas elas precariamente instruídas com documentos sem nenhum elemento que sirva de mínimo indício da alegada atividade de segurado especial da parte autora (v.g: Certidão nascimento filho(a); Cartão da gestante; Folha resumo CadÚnico; Cartão da criança; Comprovante de residência; Autodeclaração do segurado especial, posterior ao parto; Título de eleitor; cartões de vacina; cartões do SUS; cartão do bolsa-família; CTPS; DITRs de imóvel rural em nome de pessoa que não tem relação de parentesco com a Autora ou seu companheiro; carteira de pescador profissional de 3ªs pessoas – familiares ou não). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Consigno, por fim, o ajuizamento de demandas em massa, sem nenhuma chance de êxito — quiçá especulando uma possibilidade de transação, dada a flexibilidade que o INSS tem eventualmente demonstrado na análise dos documentos em demandas dessa espécie, para assim apresentar propostas de acordo —, aproveitando-se da facilidade de acesso à Justiça e da isenção de custas nos Juizados Especiais, configura nítido caso de litigância predatória, trazendo imensuráveis prejuízos ao serviço jurisdicional — por desviar tempo, recursos e energia para análise de processos fadados à extinção — e, por conseguinte, ao próprio jurisdicionado (inclusive clientes efetivos ou potenciais do mesmo profissional), que, por conta dessa lamentável litigância sem um mínimo de critério, sofre com uma maior demora no andamento de suas demandas. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1047602-22.2025.4.01.3300

ID: 323938132

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047602-22.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MENEZES DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047602-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1047602-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ MENEZES DOS SANTOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), alegando ser segurada especial. Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, durante o período de carência, que compreende os dez meses imediatamente anteriores ao parto. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, quer porque a documentação trazida aos autos não traz nenhum dado indiciário apto a vincular a parte autora ao exercício de atividade rural ou de pesca artesanal, quer por se tratar de documentação produzida posteriormente ao fato gerador do benefício. Digno de nota que o advogado que representa os interesses da parte autora (JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA, OAB/BA nº 49.463) patrocina também centenas de ações recentemente distribuídas a esta 21ª Vara, tendo por objeto a concessão de salário-maternidade rural - ex.: procs. 1033739-33.2024.4.01.3300, 1030131-27.2024.4.01.3300, 1031838-30.2024.4.01.3300, 1044862-28.2024.4.01.3300, 1046732-11.2024.4.01.3300, 1069767-97.2024.4.01.3300, 1069210-13.2024.4.01.3300 1069210-13.2024.4.01.3300, 1068593-53.2024.4.01.3300, 1068503-45.2024.4.01.3300, 1068234-06.2024.4.01.3300, 1067351-59.2024.4.01.3300, 1067113-40.2024.4.01.3300, 1066937-61.2024.4.01.3300, 1066711-56.2024.4.01.3300, 1066707-19.2024.4.01.3300, 1066688-13.2024.4.01.3300, 1064510-91.2024.4.01.3300, 1063880-35.2024.4.01.3300, 1063797-19.2024.4.01.3300, 1063583-28.2024.4.01.3300, 1063520-03.2024.4.01.3300, 1063511-41.2024.4.01.3300, 1063282-81.2024.4.01.3300, 1062974-45.2024.4.01.3300, 1062934-63.2024.4.01.3300, 1062842-85.2024.4.01.3300, 1059299-74.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1059252-03.2024.4.01.3300, 1058804-30.2024.4.01.3300, 1058763-63.2024.4.01.3300, 1058015-31.2024.4.01.3300, 1057539-90.2024.4.01.3300, 1057050-53.2024.4.01.3300, 1055272-48.2024.4.01.3300, 1054128-39.2024.4.01.3300 –, estando todas elas precariamente instruídas com documentos sem nenhum elemento que sirva de mínimo indício da alegada atividade de segurado especial da parte autora (v.g: Certidão nascimento filho(a); Cartão da gestante; Folha resumo CadÚnico; Cartão da criança; Comprovante de residência; Autodeclaração do segurado especial, posterior ao parto; Título de eleitor; cartões de vacina; cartões do SUS; cartão do bolsa-família; CTPS; DITRs de imóvel rural em nome de pessoa que não tem relação de parentesco com a Autora ou seu companheiro; carteira de pescador profissional de 3ªs pessoas – familiares ou não). Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos, não tendo serventia como início de prova material. Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Consigno, por fim, o ajuizamento de demandas em massa, sem nenhuma chance de êxito — quiçá especulando uma possibilidade de transação, dada a flexibilidade que o INSS tem eventualmente demonstrado na análise dos documentos em demandas dessa espécie, para assim apresentar propostas de acordo —, aproveitando-se da facilidade de acesso à Justiça e da isenção de custas nos Juizados Especiais, configura nítido caso de litigância predatória, trazendo imensuráveis prejuízos ao serviço jurisdicional — por desviar tempo, recursos e energia para análise de processos fadados à extinção — e, por conseguinte, ao próprio jurisdicionado (inclusive clientes efetivos ou potenciais do mesmo profissional), que, por conta dessa lamentável litigância sem um mínimo de critério, sofre com uma maior demora no andamento de suas demandas. Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1023750-03.2024.4.01.3300

ID: 309655892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023750-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: APELADO: ESTADO DA BAHIA, HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS Advogados do(a) APELADO: MENEZES, MIRANDA E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT - BA6967-A, ANDRÉA GUERRA SOUSA FREITAS - BA38700-A, JULIA VIANA DOS SANTOS COUTINHO - BA70168-A O processo nº 1023750-03.2024.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 16/07/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17 - Observação: 1. DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2. OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL 6TUR@TRF1.JUS.BR, COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3. LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1

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Processo nº 1041113-03.2024.4.01.3300

ID: 292083096

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041113-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAINA SANTA ANA PINTO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA 1041113-03.2024.4.01.3300 AUTOR: ANA PAULA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B Disp…

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Processo nº 1012692-03.2024.4.01.3300

ID: 278664443

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012692-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA DE JESUS ANDRADE PEREIRA Advog…

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Processo nº 1012692-03.2024.4.01.3300

ID: 278658443

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012692-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA DE JESUS ANDRADE PEREIRA Advog…

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Processo nº 1004835-03.2024.4.01.3300

ID: 323744116

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004835-03.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SONIA MARIA DE ARAUJO CORREIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ELISANGELA NASCIMENTO SILVA Advogado do(…

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