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Processo nº 1041653-57.2024.4.01.0000

ID: 276633552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1041653-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA FAVRETTO LUERSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS

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ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela pessoa jurídica Mineração 3 Marias Ltda. e pelo seu sócio, J. S. A., com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA no Incidente Processual de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, autorizou a alienação de 23 mil toneladas de minério de manganês apreendida no cumprimento da Cautelar de Busca e Apreensão 1003941-67.2024.4.01.3901 (vinculada ao IP 1001768-70.2024.4.01.3901), considerando os fortes indicativos de envolvimento dos Impetrantes em crimes ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91), considerando também a sujeição do mineral a condições logísticas suscetíveis de comprometer seu valor comercial e inviabilizar sua utilização futura. Os Impetrantes defendem a ilegalidade da decisão que autorizou a alienação antecipada e sustentam que tem direito líquido e certo de suspensão da medida constritiva a fim de que suas razões interpostas contra a decisão que deferiu a alienação antecipada possam ser examinadas pela Corte ad quem. Acrescentam que referida decisão é desproporcional aos fatos investigados e padece de fundamentação idônea. Compreendem que “inexistem indícios robustos da prática de qualquer delito, tanto que, em que pese os Impetrantes tenham sido, em tese, investigados durante todo o ano de 2024, até o momento não há nem sequer Relatório final de investigação, e muito menos Denúncia, em seu desfavor.” Aduzem que os elementos de provas “são frágeis, e não permitem nem sequer conclusão efetiva sobre a verificação material dos tipos penais do art. 2º da Lei 8.176/1990 (usurpação de bens da União), art. 55 da Lei 9.605/1998 (lavra ilegal) e art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), imputados – sem indicação de em qual área geográfica, não autorizada, ocorreria a lavra ilegal (já que não seria na área da própria Mineração 3 Marias LTDA., segundo a imputação), restam ilações aos órgãos persecutórios, que sequer juntam, a propósito, as supostas Notas Fiscais falsificadas.” (ID 428696532). O pedido de medida liminar foi parcialmente deferido para atribuir “efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e J. S. A. em face da decisão proferida nos autos do incidente de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério de manganês, até o julgamento, neste Tribunal, do referido recurso de apelação ou do mérito desta ação mandamental ou, ainda, até ulterior deliberação, ficando a Autoridade apontada Coatora autorizada a conferir aos Impetrantes o ônus da custódia do minério no terminal portuário.” (ID 429302809). A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 429780226). Parecer do M. P. F., subscrito pelo Procurador Regional da República Bruno Caiado De Acioli, “pela denegação da segurança”. (ID 430522957). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ), ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico da impetrante. Nesse sentido, “consolidada jurisprudência do STJ, e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes hipóteses: a) em decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) em decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.” (MS 25.474/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 3/8/2021). Corroborando esse entendimento, o seguinte excerto da jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal: “Esta Corte apenas tem admitido a impetração do mandado de segurança nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; (ii) decisão contra a qual não caiba recurso; (iii) decisão contra a qual caiba recurso desprovido de efeito suspensivo; (iv) para a defesa de terceiro prejudicado, independentemente da interposição de recurso, com fundamento no Enunciado 202 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A impetração da segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso).” (MS 1010988-29.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 25/08/2022). Na doutrina, o magistério de Renato Brasileiro de Lima leciona que “não deve ser admitida a utilização do mandado de segurança para a impugnação de decisões judiciais quando houver previsão legal de recurso para impugná-la e se tal instrumento for dotado de efeito suspensivo. Porém, interpretando-se a contrario sensu o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, conclui-se que, na hipótese de decisão judicial manifestamente ilegal, contra a qual não haja previsão legal de recurso, ou quando o recurso cabível não for dotado de efeito suspensivo, o mandado de segurança revelar-se-á instrumento adequado à tutela do direito líquido e certo da parte.” (In Manual de Processo Penal, 8ª ed., 2020, Juspodivm, pg. 1926) In casu, a pretensão é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). A esse respeito, cumpre registrar que a alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que, nos autos de processo de alienação antecipada de bens, homologou as avaliações de bens imóveis rurais e designou, desde logo, data para a realização dos leilões. (...). 4. Na linha da jurisprudência pacificada nesta Segunda Seção, a alienação antecipada de bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena, que, por princípio constitucional, submete-se ao duplo grau de jurisdição, não sendo recomendável que se alterem os fatos a um nível de irreversibilidade antes que a sentença tenha sido reexaminada pelo Tribunal. (...). 9. Segurança parcialmente concedida para, confirmando o que decidido em sede liminar, atribuir efeito suspensivo à apelação interposta pelos impetrantes nos autos do processo originário, pelo menos até que outra decisão seja proferida no âmbito daquela apelação. Considerada a fundamentação já exposta, em consideração à manifestação do M. P. F., autoriza-se a alienação antecipada dos semoventes. (Negritei). (AGMS 1026005-76.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, 2ª Seção, PJe 14/10/2021). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENDA ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. ART. 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENS EXPOSTOS À DETERIORAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há direito liquido e certo à suspensão da venda antecipada de bens apreendidos em procedimento criminal quando não afastadas, pelo impetrante, as circunstâncias previstas no art. 144-A do Código de Processo Penal e que serviram de fundamento da decisão impugnada pelo mandamus. 2. No caso, no entanto, há outra questão cogente que é a possibilidade de conceder efeito suspensivo à apelação, embora a base fática não autorize concluir, de pronto e em análise estreita de ação mandamental, acerca do direito a manter os bens em depósito, sem alienação antecipada. 3. Nesse ponto, tem prevalecido nesta Corte, o entendimento de que o exercício do duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional e daí decorre o direito líquido e certo do impetrante à suspensão dos efeitos do ato judicial para preservar a eficácia do recurso de apelação interposto pelo impetrante. 4. Segurança concedida. (Negritei). (MS 0003388-47.2017.4.01.0000/PA, Relatora Juíza Federal convocada ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, 2ª Seção, e-DJF1 de 19/05/2017. No mesmo sentido: MS 00311556020174010000, Relator Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, e-DJF1 30/04/2018). O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024 (ID 428697124), de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. Todavia, há uma cautela adjacente a ser tratada no caso concreto. Tanto a inicial, quanto a decisão impugnada, as informações prestadas pela Autoridade tida Coatora e o parecer da PRR da 1ª Região, dão conta dos elevados custos de manutenção das 23 mil toneladas de manganês, acauteladas no terminal portuário da fiel depositária, Empresa VLI Multimodal S/A, em São Luís/MA. Essa situação não pode passar despercebida, tampouco se pode olvidar da existência da investigação em curso e das cautelares adotadas em face da Empresa Mineração 3 Marias Ltda. e de seu sócio J. S. A., pelo que a preservação do direito vindicado, na espécie, requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. Ante o exposto, conheço da presente ação mandamental e concedo a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e por J. S. A. contra a decisão proferida nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de manganês, ao tempo em que determino à Autoridade indicada Coatora que promova a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A, em São Luís/MA. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE 23 MIL TONELADAS DE MANGANÊS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO PARA QUE OS IMPETRANTES ASSUMAM ESSA CONDIÇÃO. 1. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ) ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. Doutrina e jurisprudência. 2. A pretensão mandamental é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). 3. A alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. (Neste sentido: AGMS 10260005-76.2020.4.01.0000, MS 0003388-47.2017.4.01.0000 e, entre outros, 0031155-60.2017.4.01.0000). 4. O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024, de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. 5. A preservação do direito vindicado na espécie requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. 6. Ação mandamental conhecida e segurança concedida para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A., em São Luís/MA. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e conceder a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora a fim de que os Impetrantes constem como fieis depositários e responsáveis pela integral manutenção do minério acautelado. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1041653-57.2024.4.01.0000

ID: 276633559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1041653-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA FAVRETTO LUERSEN

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CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS

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GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS

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ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela pessoa jurídica Mineração 3 Marias Ltda. e pelo seu sócio, J. S. A., com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA no Incidente Processual de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, autorizou a alienação de 23 mil toneladas de minério de manganês apreendida no cumprimento da Cautelar de Busca e Apreensão 1003941-67.2024.4.01.3901 (vinculada ao IP 1001768-70.2024.4.01.3901), considerando os fortes indicativos de envolvimento dos Impetrantes em crimes ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91), considerando também a sujeição do mineral a condições logísticas suscetíveis de comprometer seu valor comercial e inviabilizar sua utilização futura. Os Impetrantes defendem a ilegalidade da decisão que autorizou a alienação antecipada e sustentam que tem direito líquido e certo de suspensão da medida constritiva a fim de que suas razões interpostas contra a decisão que deferiu a alienação antecipada possam ser examinadas pela Corte ad quem. Acrescentam que referida decisão é desproporcional aos fatos investigados e padece de fundamentação idônea. Compreendem que “inexistem indícios robustos da prática de qualquer delito, tanto que, em que pese os Impetrantes tenham sido, em tese, investigados durante todo o ano de 2024, até o momento não há nem sequer Relatório final de investigação, e muito menos Denúncia, em seu desfavor.” Aduzem que os elementos de provas “são frágeis, e não permitem nem sequer conclusão efetiva sobre a verificação material dos tipos penais do art. 2º da Lei 8.176/1990 (usurpação de bens da União), art. 55 da Lei 9.605/1998 (lavra ilegal) e art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), imputados – sem indicação de em qual área geográfica, não autorizada, ocorreria a lavra ilegal (já que não seria na área da própria Mineração 3 Marias LTDA., segundo a imputação), restam ilações aos órgãos persecutórios, que sequer juntam, a propósito, as supostas Notas Fiscais falsificadas.” (ID 428696532). O pedido de medida liminar foi parcialmente deferido para atribuir “efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e J. S. A. em face da decisão proferida nos autos do incidente de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério de manganês, até o julgamento, neste Tribunal, do referido recurso de apelação ou do mérito desta ação mandamental ou, ainda, até ulterior deliberação, ficando a Autoridade apontada Coatora autorizada a conferir aos Impetrantes o ônus da custódia do minério no terminal portuário.” (ID 429302809). A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 429780226). Parecer do M. P. F., subscrito pelo Procurador Regional da República Bruno Caiado De Acioli, “pela denegação da segurança”. (ID 430522957). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ), ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico da impetrante. Nesse sentido, “consolidada jurisprudência do STJ, e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes hipóteses: a) em decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) em decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.” (MS 25.474/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 3/8/2021). Corroborando esse entendimento, o seguinte excerto da jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal: “Esta Corte apenas tem admitido a impetração do mandado de segurança nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; (ii) decisão contra a qual não caiba recurso; (iii) decisão contra a qual caiba recurso desprovido de efeito suspensivo; (iv) para a defesa de terceiro prejudicado, independentemente da interposição de recurso, com fundamento no Enunciado 202 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A impetração da segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso).” (MS 1010988-29.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 25/08/2022). Na doutrina, o magistério de Renato Brasileiro de Lima leciona que “não deve ser admitida a utilização do mandado de segurança para a impugnação de decisões judiciais quando houver previsão legal de recurso para impugná-la e se tal instrumento for dotado de efeito suspensivo. Porém, interpretando-se a contrario sensu o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, conclui-se que, na hipótese de decisão judicial manifestamente ilegal, contra a qual não haja previsão legal de recurso, ou quando o recurso cabível não for dotado de efeito suspensivo, o mandado de segurança revelar-se-á instrumento adequado à tutela do direito líquido e certo da parte.” (In Manual de Processo Penal, 8ª ed., 2020, Juspodivm, pg. 1926) In casu, a pretensão é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). A esse respeito, cumpre registrar que a alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que, nos autos de processo de alienação antecipada de bens, homologou as avaliações de bens imóveis rurais e designou, desde logo, data para a realização dos leilões. (...). 4. Na linha da jurisprudência pacificada nesta Segunda Seção, a alienação antecipada de bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena, que, por princípio constitucional, submete-se ao duplo grau de jurisdição, não sendo recomendável que se alterem os fatos a um nível de irreversibilidade antes que a sentença tenha sido reexaminada pelo Tribunal. (...). 9. Segurança parcialmente concedida para, confirmando o que decidido em sede liminar, atribuir efeito suspensivo à apelação interposta pelos impetrantes nos autos do processo originário, pelo menos até que outra decisão seja proferida no âmbito daquela apelação. Considerada a fundamentação já exposta, em consideração à manifestação do M. P. F., autoriza-se a alienação antecipada dos semoventes. (Negritei). (AGMS 1026005-76.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, 2ª Seção, PJe 14/10/2021). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENDA ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. ART. 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENS EXPOSTOS À DETERIORAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há direito liquido e certo à suspensão da venda antecipada de bens apreendidos em procedimento criminal quando não afastadas, pelo impetrante, as circunstâncias previstas no art. 144-A do Código de Processo Penal e que serviram de fundamento da decisão impugnada pelo mandamus. 2. No caso, no entanto, há outra questão cogente que é a possibilidade de conceder efeito suspensivo à apelação, embora a base fática não autorize concluir, de pronto e em análise estreita de ação mandamental, acerca do direito a manter os bens em depósito, sem alienação antecipada. 3. Nesse ponto, tem prevalecido nesta Corte, o entendimento de que o exercício do duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional e daí decorre o direito líquido e certo do impetrante à suspensão dos efeitos do ato judicial para preservar a eficácia do recurso de apelação interposto pelo impetrante. 4. Segurança concedida. (Negritei). (MS 0003388-47.2017.4.01.0000/PA, Relatora Juíza Federal convocada ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, 2ª Seção, e-DJF1 de 19/05/2017. No mesmo sentido: MS 00311556020174010000, Relator Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, e-DJF1 30/04/2018). O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024 (ID 428697124), de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. Todavia, há uma cautela adjacente a ser tratada no caso concreto. Tanto a inicial, quanto a decisão impugnada, as informações prestadas pela Autoridade tida Coatora e o parecer da PRR da 1ª Região, dão conta dos elevados custos de manutenção das 23 mil toneladas de manganês, acauteladas no terminal portuário da fiel depositária, Empresa VLI Multimodal S/A, em São Luís/MA. Essa situação não pode passar despercebida, tampouco se pode olvidar da existência da investigação em curso e das cautelares adotadas em face da Empresa Mineração 3 Marias Ltda. e de seu sócio J. S. A., pelo que a preservação do direito vindicado, na espécie, requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. Ante o exposto, conheço da presente ação mandamental e concedo a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e por J. S. A. contra a decisão proferida nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de manganês, ao tempo em que determino à Autoridade indicada Coatora que promova a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A, em São Luís/MA. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE 23 MIL TONELADAS DE MANGANÊS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO PARA QUE OS IMPETRANTES ASSUMAM ESSA CONDIÇÃO. 1. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ) ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. Doutrina e jurisprudência. 2. A pretensão mandamental é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). 3. A alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. (Neste sentido: AGMS 10260005-76.2020.4.01.0000, MS 0003388-47.2017.4.01.0000 e, entre outros, 0031155-60.2017.4.01.0000). 4. O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024, de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. 5. A preservação do direito vindicado na espécie requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. 6. Ação mandamental conhecida e segurança concedida para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A., em São Luís/MA. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e conceder a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora a fim de que os Impetrantes constem como fieis depositários e responsáveis pela integral manutenção do minério acautelado. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Iracyrema Da Costa Neves x União Federal

ID: 322820786

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010253-35.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRACYREMA DA COSTA NEVES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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SILVIA MARIA CIRIACO DE SOUZA MENDES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ISABELA ARAUJO SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010253-35.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACYREMA DA COSTA NEVES REU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1010253-35.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACYREMA DA COSTA NEVES REU: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO, em que, ao fundamento de que o saldo de sua conta do PASEP não sofreu a devida incidência de correção monetária e de juros compensatórios, além de saques indevidos, pretende a parte autora lhe sejam atualizados e restituídos os respectivos valores. A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade e prescrição (ID 2164406133). Contestação do BANCO DO BRASIL apresentada ao ID 2168410865. É o relatório. Decido. O TRF-1 possui entendimento consolidado no sentido de que, em ações de PASEP cuja pretensão é a aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55% e 12,92% correspondentes aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90 e julho/90, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, contados da data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150/STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão monocrática terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ao mesmo tempo em que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em ação ordinária que objetivava a condenação do litisconsórcio passivo entre o Banco do Brasil e a União à restituição de valores desfalcados de conta PASEP (incluindo-se saques indevidos e expurgos inflacionários desde janeiro de 1989), a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com base na aplicação do prazo prescricional quinquenal definido no Tema 545/STJ, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55% e 12,92% correspondentes aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90 e julho/90 encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2021. Precedente: AC 1006317-25.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 04/04/2024. Logo, diante do reconhecimento de ofício da prescrição dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta PASEP, descabe a manutenção da União no polo passivo da demanda, o que consequentemente afasta a competência da Justiça Federal. 3. Por outro lado, vale lembrar que a autora agravada em sua peça inaugural alega a suposta existência de saques indevidos em sua conta PASEP e imputa responsabilidade exclusiva à instituição financeira por falha na prestação do serviço (ID 625936350, pág. 5). Nesse sentido, sem razão a agravante ao defender a inaplicabilidade do Tema 1.150/STJ ao caso dos autos ora em exame. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (AGTAG 1022868-47.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO COLLOR. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora e Banco do Brasil contra sentença que excluiu a União da Lide e declinou a competência em favor de umas das varas cíveis da Justiça Comum Estadual da Comarca de Salvador, nos autos em que se pleiteia o pagamento de expurgos inflacionários; aplicação de juros progressivos e atualização monetária pelo INCP dos valores depositados na conta da parte autora do PASEP. 2. A análise da legislação aplicável, em especial a Lei Complementar nº 8/1970 e a Lei Complementar nº 26/1975, evidencia que a União possui papel de gestor do fundo PASEP, com participação ativa nas decisões relativas à destinação e atualização dos saldos. A Constituição Federal de 1988 (art. 239, § 2º) reforça a preservação dos valores acumulados nas contas individuais, imputando responsabilidade à União pela manutenção desses saldos. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que discutem questões do PASEP, uma vez que atua como mero depositário dos valores recolhidos a este título, sendo apenas o executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP. Precedentes do STJ ( REsp 1480250/RS e REsp nº 1.558.717/SP) 4.È pacífico o entendimento de que o direito de ação para cobrança de correção de valores creditados nas contas do PIS /PASEP em face da UNIÃO prescreve em cinco anos, incidindo na hipótese o art. 1º do Decreto 20.910/32. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545), sob o sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. No mesmo sentido: (STJ: EDcl no AgRg no REsp 610.034?PA, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 28?05?2008; REsp 745.498?SP, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 30?06?2006; e REsp 991.549?RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26?11?2007) 5. È de se considerar que sua pretensão é a aplicação do expurgo inflacionário referente aos períodos de janeiro/89 (42,72%) - Plano Verão e abril/90 (44,80%) Plano Collor I. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 18/10/2019, é de se considerar prescrito todo e qualquer direito ou ação visando a correção do saldo da conta PIS /PASEP e os creditamentos que teriam deixado de ocorrer anteriores a 18/10/2014. 6. Apelação do Banco do Brasil Provida. Apelação da parte autora desprovida. Honorários no valor de 10% sobre o valor da condenação. (AC 1013249-63.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OCORRIDO O CREDITAMENTO EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO NÃO SURPRESA (CPC, ART. 10). NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano material e moral decorrente da incidência dos expurgos inflacionários no saldo das contas PIS/PASEP da parte autora e reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A causa de pedir diz respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, que enseja a legitimidade passiva da União e atrai a competência da Justiça Federal. 3. No julgamento do tema repetitivo 545, o STJ fixou a tese de que em se tratando de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 4. À luz destes parâmetros, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%, correspondentes aos meses de jan./89, fev./89, mar./90, abr./90, jun./90, jul./90, jan./91 e mar./91, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2020. 5. A prescrição, por circunscrever matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Não incide, na espécie, em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), uma vez que a questão foi previamente debatida. 6. Prescrição decretada de ofício. 7. Apelação prejudicada. (AC 1006317-25.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG.) No caso em análise, o último creditamento aconteceu em 1998, de acordo com o extrato financeiro juntado no ID 2155318867. A ação foi ajuizada em 25/10/2024, quando o prazo quinquenal tinha decorrido por completo. Logo, estando evidente a prescrição do fundo de direito em relação ao pedido cujo exame é de competência exclusiva da Justiça Federal. Remanesce apenas a análise em relação à existência de saques indevidos mencionados na petição inicial. A esse respeito, convém destacar que, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Referido precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) e o entendimento de que a pertinência subjetiva para demandas em que se alega a ocorrência de desfalque na conta vinculada PASEP é exclusiva do Banco do Brasil S.A é visualizado também no seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, similar ao caso em análise: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PASEP . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, nos termos do art . 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ, julgou prejudicado o recurso. O agravante busca reformar a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar a ação, alegando sua ilegitimidade passiva e defendendo a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1 . Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para julgar ação envolvendo falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP e saques indevidos; (ii) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O STJ, no Tema 1150, fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na prestação de serviços relativos às contas do PASEP, sendo a União parte ilegítima para tais demandas . 2. Diante da ilegitimidade passiva da União, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Agravo interno não provido. Mantida a decisão monocrática recorrida. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, enquanto a União é parte ilegítima . 2. A competência para julgar essas demandas é, portanto, da Justiça Estadual. -- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, c; Lei Complementar nº 8/1970, art . 5º; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895 .936/TO (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023; TRF1, AGTAC 1003608-67.2018 .4.01.3500, Rel. Des . Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 21/08/2024. (TRF-1 - (EDAGT): 10023441520184013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 10/04/2025, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/04/2025 PAG PJe 10/04/2025 PAG) "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que excluiu a UNIÃO da ação, na qual a parte agravante pleiteia indenização em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para o juízo estadual. O agravante requer a reforma do ato jurisdicional sob o fundamento de que caberá ao BANCO DO BRASIL e à UNIÃO indenizá-lo pelos prejuízos que suas gestões causaram. DECIDO. A parte agravante propôs ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A referida causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a ensejar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. No tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Igualmente, é cediço que, excluído do feito o ente federal, toca ao juízo declinar a competência para o Juízo apropriado, que na espécie é o Juízo Estadual (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, na forma do CPC, art. 932, IV, "c". Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora"(AI 1005459-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1, PJe 05/10/2023 PAG.). Nesse sentido, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal para a causa, o que afasta a competência da Justiça Federal, e impõe a remessa do feito para a Justiça Comum. Vale lembrar que, o STJ entende que nas ações relativas ao PASEP a legitimidade da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Precedentes: AgInt no REsp 1.908.599/SE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021. Ante o exposto, declaro a prescrição em relação ao pedido de aplicação dos percentuais relativos aos expurgos inflacionários, reconhecendo a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL em relação aos demais pedidos. Em consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ao mesmo tempo em que DECLINO da competência para uma das varas cíveis da Comarca de Boa Vista/RR do TJRR. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% sobre o valor da causa, devidos em favor da UNIÃO FEDERAL (STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2024 – Info 819), observando-se a justiça gratuita concedida pelo TRF-1 no agravo de instrumento n. 1042707-58.2024.4.01.0000. Publique-se e intimem-se. Após, remetam-se os autos. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Paulo Abel Cardoso De Lima x Banco Do Brasil Sa

ID: 323025562

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010647-42.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ABEL CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TANIA FERREIRA DA SILVA RIOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

GIOBERTO DE MATOS JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1010647-42.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ABEL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1010647-42.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ABEL CARDOSO DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO, em que, ao fundamento de que o saldo de sua conta do PASEP não sofreu a devida incidência de correção monetária e de juros compensatórios, além de saques indevidos, pretende a parte autora lhe sejam atualizados e restituídos os respectivos valores. O pedido de mérito foi assim disposto: “A total procedência da demanda, com a condenação da Ré a atualizar o saldo de sua conta do PIS/PASEP, recompondo-a com a aplicação do IPC, em 42,72%, relativamente ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) e em 44,80%, relativamente ao mês de abril de 1990 (Plano Collor), bem como a providenciar, em seu favor, o saque imediato de tais valores, conforme planilhas em anexo;” A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade (ID 2165665323). Consta contestação do BANCO DO BRASIL no ID 2168037605. É o relatório. Decido. O TRF-1 possui entendimento consolidado no sentido de que, em ações de PASEP cuja pretensão é a aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55% e 12,92% correspondentes aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90 e julho/90, o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, contados da data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150/STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão monocrática terminativa que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ao mesmo tempo em que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em ação ordinária que objetivava a condenação do litisconsórcio passivo entre o Banco do Brasil e a União à restituição de valores desfalcados de conta PASEP (incluindo-se saques indevidos e expurgos inflacionários desde janeiro de 1989), a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Com base na aplicação do prazo prescricional quinquenal definido no Tema 545/STJ, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55% e 12,92% correspondentes aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90 e julho/90 encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2021. Precedente: AC 1006317-25.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal Kátia Balbino, Sexta Turma, PJe 04/04/2024. Logo, diante do reconhecimento de ofício da prescrição dos expurgos inflacionários sobre o saldo da conta PASEP, descabe a manutenção da União no polo passivo da demanda, o que consequentemente afasta a competência da Justiça Federal. 3. Por outro lado, vale lembrar que a autora agravada em sua peça inaugural alega a suposta existência de saques indevidos em sua conta PASEP e imputa responsabilidade exclusiva à instituição financeira por falha na prestação do serviço (ID 625936350, pág. 5). Nesse sentido, sem razão a agravante ao defender a inaplicabilidade do Tema 1.150/STJ ao caso dos autos ora em exame. 4. Agravo interno conhecido e não provi (AGTAG 1022868-47.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ** PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PLANO COLLOR. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora e Banco do Brasil contra sentença que excluiu a União da Lide e declinou a competência em favor de umas das varas cíveis da Justiça Comum Estadual da Comarca de Salvador, nos autos em que se pleiteia o pagamento de expurgos inflacionários; aplicação de juros progressivos e atualização monetária pelo INCP dos valores depositados na conta da parte autora do PASEP. 2. A análise da legislação aplicável, em especial a Lei Complementar nº 8/1970 e a Lei Complementar nº 26/1975, evidencia que a União possui papel de gestor do fundo PASEP, com participação ativa nas decisões relativas à destinação e atualização dos saldos. A Constituição Federal de 1988 (art. 239, § 2º) reforça a preservação dos valores acumulados nas contas individuais, imputando responsabilidade à União pela manutenção desses saldos. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que discutem questões do PASEP, uma vez que atua como mero depositário dos valores recolhidos a este título, sendo apenas o executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP. Precedentes do STJ ( REsp 1480250/RS e REsp nº 1.558.717/SP) 4.È pacífico o entendimento de que o direito de ação para cobrança de correção de valores creditados nas contas do PIS /PASEP em face da UNIÃO prescreve em cinco anos, incidindo na hipótese o art. 1º do Decreto 20.910/32. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.205.277/PB (Tema 545), sob o sistema dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. No mesmo sentido: (STJ: EDcl no AgRg no REsp 610.034?PA, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 28?05?2008; REsp 745.498?SP, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 30?06?2006; e REsp 991.549?RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26?11?2007) 5. È de se considerar que sua pretensão é a aplicação do expurgo inflacionário referente aos períodos de janeiro/89 (42,72%) - Plano Verão e abril/90 (44,80%) Plano Collor I. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 18/10/2019, é de se considerar prescrito todo e qualquer direito ou ação visando a correção do saldo da conta PIS /PASEP e os creditamentos que teriam deixado de ocorrer anteriores a 18/10/2014. 6. Apelação do Banco do Brasil Provida. Apelação da parte autora desprovida. Honorários no valor de 10% sobre o valor da condenação. (AC 1013249-63.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18/12/2024 PAG.) ** PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OCORRIDO O CREDITAMENTO EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO NÃO SURPRESA (CPC, ART. 10). NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano material e moral decorrente da incidência dos expurgos inflacionários no saldo das contas PIS/PASEP da parte autora e reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A causa de pedir diz respeito à metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP, que enseja a legitimidade passiva da União e atrai a competência da Justiça Federal. 3. No julgamento do tema repetitivo 545, o STJ fixou a tese de que em se tratando de ação de cobrança dos expurgos inflacionários proposta por servidores públicos, portanto, de natureza não-tributária, porquanto os credores são os servidores públicos, pessoas físicas, o prazo prescricional é qüinqüenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.919/32. 4. À luz destes parâmetros, a pretensão de aplicação dos percentuais 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90%, correspondentes aos meses de jan./89, fev./89, mar./90, abr./90, jun./90, jul./90, jan./91 e mar./91, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, proposta em 2020. 5. A prescrição, por circunscrever matéria de ordem pública, é passível de ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Não incide, na espécie, em ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), uma vez que a questão foi previamente debatida. 6. Prescrição decretada de ofício. 7. Apelação prejudicada. (AC 1006317-25.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG.) No caso em análise, o último creditamento aconteceu em 01/07/2014, de acordo com o extrato financeiro juntado no ID 2168037761. A ação foi ajuizada em 08/11/2024, quando o prazo quinquenal tinha decorrido por completo. Logo, estando evidente a prescrição do fundo de direito em relação ao pedido cujo exame é de competência exclusiva da Justiça Federal. Remanesce apenas a análise em relação à existência de saques indevidos mencionados na petição inicial. A esse respeito, convém destacar que, no recente julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Referido precedente vinculante (art. 927, III, do CPC) e o entendimento de que a pertinência subjetiva para demandas em que se alega a ocorrência de desfalque na conta vinculada PASEP é exclusiva do Banco do Brasil S.A é visualizado também no seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, similar ao caso em análise: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PASEP . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que, nos termos do art . 932 do CPC/2015 e da Súmula 568 do STJ, julgou prejudicado o recurso. O agravante busca reformar a decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar a ação, alegando sua ilegitimidade passiva e defendendo a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1 . Há duas questões em discussão: (i) definir a competência para julgar ação envolvendo falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP e saques indevidos; (ii) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O STJ, no Tema 1150, fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na prestação de serviços relativos às contas do PASEP, sendo a União parte ilegítima para tais demandas . 2. Diante da ilegitimidade passiva da União, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Agravo interno não provido. Mantida a decisão monocrática recorrida. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, enquanto a União é parte ilegítima . 2. A competência para julgar essas demandas é, portanto, da Justiça Estadual. -- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, c; Lei Complementar nº 8/1970, art . 5º; CF/1988, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895 .936/TO (Tema 1150), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023; TRF1, AGTAC 1003608-67.2018 .4.01.3500, Rel. Des . Federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 21/08/2024. (TRF-1 - (EDAGT): 10023441520184013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 10/04/2025, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/04/2025 PAG PJe 10/04/2025 PAG) "Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que excluiu a UNIÃO da ação, na qual a parte agravante pleiteia indenização em face do BANCO DO BRASIL e da UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, determinando a remessa dos autos para o juízo estadual. O agravante requer a reforma do ato jurisdicional sob o fundamento de que caberá ao BANCO DO BRASIL e à UNIÃO indenizá-lo pelos prejuízos que suas gestões causaram. DECIDO. A parte agravante propôs ação indenizatória em face do BANCO DO BRASIL e UNIÃO em razão da má gestão do primeiro réu em razão da ocorrência de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A referida causa de pedir não reporta a metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP com atribuições definidas ao Conselho Diretor do PASEP a ensejar a legitimidade passiva da União e assim atrair a competência da Justiça Federal. Logo, se a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. No tema 1150, o STJ fixou a seguinte tese: "a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Igualmente, é cediço que, excluído do feito o ente federal, toca ao juízo declinar a competência para o Juízo apropriado, que na espécie é o Juízo Estadual (Súmulas 244 e 254 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo, na forma do CPC, art. 932, IV, "c". Publique-se. Intime-se. Decisão registrada eletronicamente. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora"(AI 1005459-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1, PJe 05/10/2023 PAG.). Nesse sentido, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da União Federal para a causa, o que afasta a competência da Justiça Federal, e impõe a remessa do feito para a Justiça Comum. Vale lembrar que, o STJ entende que nas ações relativas ao PASEP a legitimidade da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se discutem os próprios índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Precedentes: AgInt no REsp 1.908.599/SE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães DJ 07/10/2021. Ante o exposto, declaro a prescrição em relação ao pedido de aplicação dos percentuais relativos aos expurgos inflacionários, reconhecendo a ilegitimidade da UNIÃO FEDERAL em relação aos demais pedidos. Em consequência, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ao mesmo tempo em que DECLINO da competência para uma das varas cíveis da Comarca de Boa Vista/RR do TJRR. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 3% sobre o valor da causa, devidos em favor da UNIÃO FEDERAL (STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2024 – Info 819), observando-se a justiça gratuita concedida pelo TRF-1 no agravo de instrumento n. 1042707-58.2024.4.01.0000. Publique-se e intimem-se. Após, remetam-se os autos. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1025020-68.2024.4.01.0000

ID: 256893017

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1025020-68.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL -DF

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1025020-68.2024.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1025020-68.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1054353-50.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL -DF DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – SJDF – em face do Juízo da 9ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, ambos se declarando incompetentes para processamento e julgamento de mandado de segurança que objetiva obrigar o Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ – a se abster de praticar quaisquer atos que impeçam o suposto direito das impetrantes de continuarem atuando no mercado de apostas por quota fixa. A ação foi originariamente distribuída ao Juízo da 9ª Vara da SJDF, o qual declinou da competência, considerando que a demanda seria conexa com aquela tombada sob o nº 1047919-45.2024.4.01.3400, em trâmite na 7ª Vara da SJDF, possuindo a mesma causa de pedir e pedidos que buscam o mesmo resultado prático, sendo necessária a reunião das ações para evitar prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Redistribuída a ação, o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal suscitou este conflito, entendendo inexistir conexão entre as demandas, eis que as partes são distintas e não haver previsão legal de conexão por vínculo de afinidade. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório. Decido. Na petição inicial, a parte autora pugna, em síntese, que a autoridade impetrada permita o exercício da atividade de sua atividade econômica, qual seja, atuação no mercado de apostas por quota fixa, em nível nacional. Ao analisar o caso concreto, o Juízo da 9ª Vara Federal da SJDF assim entendeu (ID 422096775 - Pág. 108): “Alega a impetrante que a requerida tem atuado de forma a obstar o acesso ao sítio eletrônico da marca SUPERBET em toda a extensão do Estado do Rio de Janeiro, criando embaraço para a atuação comercial das impetrantes, usurpando a competência constitucional da União Federal para regulação e fiscalização do mercado de apostas, e violando legislação da União que expressamente autoriza as impetrantes a operarem em todo o território nacional até 31/12/2024. Na ação de nº 1047919-45.2024.4.01.3400, em tramitação na 7ª Vara Cível desta SJDF, as autoras KAIZEN GAMING INTERNATIONAL LTD e KAIZEN GAMING BRASIL LTDA impetraram mandado de segurança com pedido de liminar em face do ILMO. SR. PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vinculado à LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, visando à obtenção de determinação judicial a fim de, em medida de urgência: (i) sustar imediatamente a tramitação do Processo Administrativo Sancionador SEI150162/000645/2023, até que seja proferida decisão final neste feito, em cognição exauriente; (ii) suspender desde logo os efeitos de todas as decisões nele proferidas, inclusive em caso de aplicação de penalidade pela LOTERJ, até que seja proferida decisão final neste feito, em cognição exauriente; e (iii) determinar à LOTERJ que se abstenha de criar empecilhos às atividades das IMPETRANTES (operação e publicidade) e/ou de instaurar processo administrativo sancionatório fundado na ausência de outorga, credenciamento, autorização ou ato similar junto à LOTERJ, até que seja proferida decisão final neste feito, em cognição exauriente. Analisando os autos da ação supramencionada, verifico a existência de identidade de pedido e causa de pedir presente na presente ação e na ação de nº 1047919-45.2024.4.01.3400, tratando-se do mesmo evento em discussão em ambas as ações: alegação de atuação fiscalizatória indevida por parte da LOTERJ, em face de empresas que desenvolvem as mesmas atividades (mercado de apostas de quota fixa), atuando no mesmo mercado consumidor. Ressalte-se que na ação em tramitação na 7ª Vara, já houve decisão quanto ao pedido de tutela e urgência, tendo sido a União Federal acrescida ao polo ativo daqueles autos. Diante da similaridade entre as ações, verifico a existência de conexão entre elas, que torna necessário o envio dos presentes autos ao juízo da 7ª Vara. Na oportunidade, ressalte-se que, ainda que não fosse reconhecida a conexão no presente caso, o envio dos autos ainda seria necessário por força do disposto no art.55, §3º do CPC/15, segundo o qual a tramitação em juízos apartados torna patente o risco de prolação de decisões conflitantes, quando há, em processos distintos, situações semelhantes, com pedidos iguais, amparados pelos mesmos fundamentos legais e decorrentes de ato/fato de origem comum (atuação administrativa da LOTERJ).” Nos termos do art. 55, caput, do, CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Além disso, o § 3º do mesmo artigo dispõe que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Com efeito, vale dizer que, ainda que amplo o conceito de conexão, a reunião de ações conexas deve ser determinada somente quando há risco de decisões contraditórias entre demandas distintas diante de uma situação de prejudicialidade, em que a acessoriedade ou vinculação entre elas torne insustentável a subsistência de decisões em sentidos diversos. Da análise do caso concreto, não se cuida de hipótese de conexão, em conformidade com o art. 55, caput, do CPC, tampouco se visualiza hipótese de risco de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme o previsto no §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda que o objeto abordado nas ações seja similar, verifica-se que não há identidade de pedido ou de causa de pedir, em vista de se cuidar de relações jurídicas de que são titulares pessoas distintas. A finalidade da reunião de processos, consoante disposto no § 3º do aludido dispositivo, é evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditarias por diferentes juízos, situação que não se confunde com eventuais decisões divergentes prolatadas em feitos com autores distintos, como na espécie. No caso de decisões divergentes, vale registrar que elas podem ser harmonizadas mediante interposição e provimento de recurso, não havendo necessidade, além de ser inviável, a reunião de todos os processos em uma única vara para tratar do mesmo tema. Entender de modo diverso resultaria na criação de um juízo universal para o processamento e julgamento de demandas com o mesmo objeto, em flagrante violação ao princípio do juiz natural. O tema em análise já foi amplamente debatido pela Terceira Seção deste Tribunal, tendo sido firmada a compreensão no sentido de que, em se tratando de processos nos quais se debate a mesma matéria, mas ajuizado por autores distintos, não existe conexão. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTOS COMUNS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. I - Conforme o art. 55 do CPC/2015, `Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. II - Já o art. 286, I, preceitua que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. III - Na ação em que suscitado o presente conflito negativo de competência, as autoras, CEMIG PCH S/A e outra pretendem afastar os efeitos das Portarias nºs 16/2010; 01/2011, 23/2011, 03/2012, 58/2012, 20/2013, 63/2013, 31/2014, 187/2014 e 30/2015, do Ministério de Minas e Energia (MME), visando restabelecer a garantia física das centrais hidrelétricas afetadas pelos referidos atos administrativos, bem como a não aplicação do procedimento automático de revisão extraordinária da garantia física previsto no art. 6º, I e II, da Portaria 463/2009 - MME. IV - Já aquela de nº 32752-20.2015.4.014.3400/DF foi ajuizada pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL objetivando também afastar aplicação dos aludidos atos normativos em relação às suas associadas. V - Ainda que exista identidade entre as causas de pedir e os pedidos, a jurisprudência tem entendido que a reunião dos feitos somente se justifica nos casos de risco de prolação de decisões conflitantes, possibilidade não existente, pois se trata de pretensão individualizada e que não interfere na conclusão a ser tomada nos demais. VI - Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento do feito originário o MM. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado) (CC 0025934-96.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 22/01/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO, INEXISTÊNCIA. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO SUSCITADO. 1. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, recomendando-se a sua reunião para se evitar decisões conflitantes. 2. Na hipótese, verifica-se que as ações dizem respeito a autores distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Ademais, a jurisprudência tem entendido que a reunião dos feitos somente se justifica nos casos de risco de prolação de decisões conflitantes, possibilidade não existente, pois se trata de pretensões individualizadas e que não interferem na conclusão a ser tomada em ambos os feitos. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado. (CC 1010503-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 22/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, em virtude de decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos de mandado de segurança, o qual objetiva que as autoridades coatoras procedam à publicação de Portaria, sob a forma de aditamento ao ato de reconhecimento do curso de Medicina, bacharelado autorizando o aumento do número de vagas de 145 para 245 vagas. 2. Dispõe o Art. 286, incisos I e II, do CPC, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 3. Acerca da conexão, sabe-se que, nos termos Art. 55, § 3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 4. A jurisprudência desta Seção é no sentido de que "ainda que as causas de pedir e os pedidos sejam os mesmos, dizem respeito a autores distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, mesmo porque não há o risco de prolação de decisões conflitantes, pois tratam de pretensões individualizadas e que não interferem na conclusão a ser tomada em ambos os feitos" (CC 1016919-18.2019.4.01.0000, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Terceira Seção, PJe 30/07/2019). 5. In casu, verifica-se que não se trata da mesma relação jurídica, tampouco vislumbra-se relação de prejudicialidade entre as demandas, visto que não há identidade entre as partes, motivo pelo qual afasta-se a hipótese de reunião dos processos pela possibilidade de eventual julgamento conflitante. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas, o suscitado. (CC 1011248-72.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ORDINÁRIAS. PARTES DISTINTAS. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão do Juízo da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de auto de infração ajuizada pela Sul Transportes de Cargas Ltda em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a suspensão da exigibilidade de multas relativas a autos de infração impostos pela ANTT. 2. Dispõe o art. 286, incs. I e II, do CPC que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 3. Acerca da conexão, sabe-se que, nos termos do art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, dispondo, no § 1º, que haverá conexão e reunião de demandas para julgamento em conjunto, salvo se uma delas já houver sido sentenciada, conforme Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência desta Seção é no sentido de que "ainda que as causas de pedir e os pedidos sejam os mesmos, dizem respeito a autores distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, mesmo porque não há o risco de prolação de decisões conflitantes, pois tratam de pretensões individualizadas e que não interferem na conclusão a ser tomada em ambos os feitos" (CC 1016919- 18.2019.4.01.0000, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Terceira Seção, PJe 30/07/2019). 5. No caso, não existe conexão entre a ação ajuizada pela Sul Transportes de Cargas Ltda. e a ação ajuizada pela Transportadora Brasil Central Ltda., que deu origem à alegada prevenção, uma vez que não se discute a mesma relação jurídica, não tendo os processos a mesma causa de pedir e pedido, sendo específico para cada interessado. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1041434-49.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS COMUNS. CONEXÃO. CONCURSO PÚBLICO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA. PARTES DIVERSAS. COMPETÊNCIA JUIZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 55, caput, do, CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, o § 3º do mesmo artigo dispõe que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 2. No caso concreto, ainda que o objeto abordado nas ações seja similar a impugnação a respeito do método de correção da prova discursiva em concurso público, verifica-se que não há identidade de pedido ou de causa de pedir, em vista de se cuidar de relações jurídicas de que são titulares pessoas distintas. 3. Registre-se que o escopo da reunião de processos, consoante disposto no § 3º do aludido dispositivo, é evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditarias por diferentes juízos, situação que não se confunde com eventuais decisões divergentes prolatadas em feitos com autores distintos, como na espécie. 4. Conflito conhecido, declarando-se de competência para processar e julgar a demanda o Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1029739-30.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/01/2024) Nesses termos, assiste razão o juízo suscitante em seus argumentos, devendo ser negada a distribuição por dependência por inexistir conexão entre os processos, de modo que o mandado de segurança nº 1054353-50.2024.4.01.3400 deve ser submetido à livre distribuição, como ocorreu. Tendo em vista a pacífica jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal sobre o tema em análise, e levando em conta o disposto no art. 955, parágrafo único, do CPC, bem como na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, é possível o julgamento monocrático do presente conflito de competência. Diante do exposto, conheço do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1042209-59.2024.4.01.0000

ID: 276634605

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1042209-59.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO ARAUJO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042209-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014675-83.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042209-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014675-83.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. R. A. N. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JEFFERSON SANTOS DA SILVA - MT23487-A e JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO - MT30601/O POLO PASSIVO:J. F. D. 5. V. D. S. J. D. M. G. -. M. RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1042209-59.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Marcos Rogério de Araújo Nogueira e E. F. G. N. em face de ato praticado pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, consistente na decisão proferida nos autos do Inquérito Policial 1014675-83.2019.4.01.3600, que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos no curso da investigação instaurada para apurar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro, extorsão, falsidade ideológica e organização criminosa, entre outros suscetíveis de identificação no curso da apuração, ao fundamento de que a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 49151.2.3979.8443 e das provas dele decorrentes, determinado pela 3ª Turma deste TRF da 1ª Região no julgamento do HC 1019324-22.2022.4.01.0000, não contaminou as demais provas anteriores e outras independentes amealhadas no acervo probatório e suficientes para manter a constrição patrimonial. A impetração pretende a liberação de todos os bens e de eventuais valores bloqueados dos Impetrantes, que foram restringidos pelas Cautelares Criminais 1026950-93.2021.4.01.3600 e 1027852-46.2021.4.01.3600, sob o fundamento de que as decisões que determinaram a constrição cautelar ampararam-se no Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 49151.2.3979.8443 e nas provas dele decorrentes, que foram anuladas e desentranhadas dos autos por ser consideradas provas ilícitas pela 3ª Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 1019324-22.2022.4.01.0000. Sustenta que “a indisponibilidade dos bens dos investigados decorreu única e exclusivamente da operação Argentárius, que captou provas ilícitas, sendo que todas as buscas e apreensões de bens, documentos, celulares e outras provas ilegais foram determinadas com base no RIF/COAF. Dessa forma, não há que se falar em provas independentes da análise do referido relatório, pois somente a partir deste é que se determinaram as buscas e apreensões mencionadas.” (ID 428976155). O pedido de medida liminar foi indeferido pela decisão de ID 429442941, que também rejeitou a arguição de prevenção deste processo em relação a habeas corpus anteriormente distribuído ao Desembargador Federal Néviton Guedes. A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 429869340). Parecer do M. P. F., subscrito pelo Procurador Regional da República José Osterno Campos de Araújo, “pelo não conhecimento do writ e, acaso superado tal óbice, pela denegação da segurança.” (ID 432659611). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1042209-59.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Primeiramente, faço o registro de que o entendimento da Segunda Seção desta Corte Regional Federal é no sentido de que não há prevenção entre o mandado de segurança, que é processado perante a Seção, e o habeas corpus, cujo processamento cabe à Turma, ou seja, são órgãos judiciais distintos e de composição também distinta, incidindo as regras dos arts. 12, I, “d”, 15 e 247, parágrafo único, do RITRF 1ª Região, associadas à jurisprudência formada em torno da matéria (AGIP 1018771-09.2021.4.01.0000 e CC 0070765-79.2010.4.01.0000). Superada essa questão primeira, acentuo que o mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ), ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico da impetrante. Nesse sentido, “consolidada jurisprudência do STJ, e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes hipóteses: a) em decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) em decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.” (MS 25.474/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 3/8/2021). Corroborando esse entendimento, o seguinte excerto da jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal: “Esta Corte apenas tem admitido a impetração do mandado de segurança nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; (ii) decisão contra a qual não caiba recurso; (iii) decisão contra a qual caiba recurso desprovido de efeito suspensivo; (iv) para a defesa de terceiro prejudicado, independentemente da interposição de recurso, com fundamento no Enunciado 202 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A impetração da segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso).” (MS 1010988-29.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 25/08/2022). Na doutrina, o magistério de Renato Brasileiro de Lima leciona que “não deve ser admitida a utilização do mandado de segurança para a impugnação de decisões judiciais quando houver previsão legal de recurso para impugná-la e se tal instrumento for dotado de efeito suspensivo. Porém, interpretando-se a contrário sensu o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, conclui-se que, na hipótese de decisão judicial manifestamente ilegal, contra a qual não haja previsão legal de recurso, ou quando o recurso cabível não for dotado de efeito suspensivo, o mandado de segurança revelar-se-á instrumento adequado à tutela do direito líquido e certo da parte.” (In Manual de Processo Penal, 8ª ed., 2020, Juspodivm, pg. 1926) Pois bem. No caso concreto, o M. P. F. denunciou o Impetrante Marcos Rogério Araújo Nogueira pela prática dos crimes tipificados no art. 16 da Lei nº 7.492/86; arts. 158 e 299 do CP; art. 1º da Lei nº 9.613/98; e art. 2º, §§ 3º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/13, bem como o Impetrante E. F. G. N. pelo cometimento dos tipos penais descritos no art. 16 da Lei nº 7.492/86; art. 299 do CP; art. 1º da Lei nº 9.613/98; e art. 2º, § 4º, IV, da Lei nº 12.850/13. A decisão contra a qual se volta a impetração indeferiu o pedido de desbloqueio dos bens e valores, rejeitou a denúncia em relação aos crimes tipificados no art. 16 da Lei 7.492/86 e no art. 1º da Lei 9.613/98, ao tempo em que declinou da competência em favor da Justiça Estadual do Mato Grosso. Contra essa decisão caberia recurso em sentido estrito ou recurso de apelação, a depender da pretensão recursal, de modo que o conhecimento desta ação mandamental se limita à aferição de eventual teratologia, ilegalidade manifesta, abusividade ou carência de fundamentação da decisão impugnada, cujo trecho que interessa à impetração possui os seguintes termos (ID 428976199): 1. Habeas corpus impetrado em favor dos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N.. Análise das consequências jurídicas do acórdão do TRF – 1ª Região dentro do acervo probatório. Nos autos existe o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 49151.2.3979.8443, o qual foi fulminado de nulidade pelo TRF – 1ª Região (ids 291511876, 291511879, 291511894, 291531354 e 800247132 - Pág. 18/60 da medida cautelar associada nº 1011099-48.2020.4.01.3600 e id 800449553 Pág. 18/60 da medida cautelar associada nº 1026950-93.2021.4.01.3600). Ademais de declarar a nulidade da obtenção do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 49151.2.3979.8443, por ausência de prévio controle judicial, caracterizando-se como prova ilícita, o TRF – 1ª Região também determinou o desentranhamento dos autos de todas as provas derivadas da obtenção ilícita do referido RIF, em conformidade com a doutrina dos frutos da árvore envenenada. Acerca dessa questão, foi determinada a intimação das defesas técnicas e do M. P. F., nessa ordem, para especificarem, para além do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 49151.2.3979.8443, quais outras provas seriam derivadas desse relatório. Os investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N., pacientes do Habeas Corpus nº 1019324- 22.2022.4.01.0000, pretendem o desbloqueio de todos os bens que foram declarados indisponíveis no presente inquérito, assim como a restituição/desbloqueio de eventuais valores que porventura estiverem bloqueados em conta, a partir do quanto decidido pelo TRF – 1ª Região em 13/08/2024, quando o Tribunal concluiu – em consulta ao sistema PJe de 2º grau, verifica-se que não consta certidão sobre o trânsito em julgado do acórdão - pela nulidade do Relatório de Inteligência Financeira fornecido pelo COAF a pedido da autoridade policial, sem prévia autorização judicial. Ao contrário do que parece querer crer o M. P. F., a concessão da ordem de habeas corpus pelo TRF – 1ª Região, ainda que afrontando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, produz efeitos imediatos no processo. Assim, muito embora este magistrado não compartilhe dos fundamentos jurídicos da decisão do TRF – 1ª Região, ao juízo de primeiro grau cabe apenas dar cumprimento ao acórdão. Assim, uma vez tendo sido oportunizada a manifestação das partes, passo à análise das consequências jurídicas dessa decisão do TRF – 1ª Região dentro do acervo probatório, estritamente em relação aos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N., pacientes do Habeas Corpus nº 1019324-22.2022.4.01.0000. (...). 1.2. Decisão do dia 19/11/2021 (id 823438055 dos autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600), que decretou as medidas cautelares de busca e apreensão e afastamento do sigilo de dados telefônico, informático e telemático. Na decisão id 823438055 dos autos 1026950-93.2021.4.01.3600, proferida em 19/11/2021, que decretou as medidas cautelares de busca e apreensão e afastamento do sigilo de dados telefônico, informático e telemático, igualmente constou, expressamente, quanto ao fumus comissi delicti, as mesmas informações policiais da decisão id 321515351 dos autos nº 1011099-48.2020.4.01.3600, proferida no dia 07/12/2020, acrescidas da INFORMAÇÃO POLICIAL Nº 39/2021 – NA/DPF/ROO/MT, da INFORMAÇÃO POLICIAL Nº 56/2021 – NA/DPF/ROO/MT, da INFORMAÇÃO POLICIAL Nº 61/2021 – NA/DPF/ROO/MT e da INFORMAÇÃO POLICIAL Nº 70/2021 – NA/DPF/ROO/MT, assim como do documento intitulado RELATÓRIO. Assim, passo a analisar as informações e o relatório acrescidos aos documentos anteriores, registrando, em especial, para fins de análise de sua independência em relação à prova considerada nula (RIF), a natureza do seu conteúdo e a data de sua elaboração: 1 ) I N F O R M A Ç Ã O P O L I C I A L N º 3 9 / 2 0 2 1 – NA/DPF/ROO/MT (id 800449553 - Pág. 231 dos autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600) - analisa os dados decorrentes do afastamento do sigilo bancário, na data de 18/06/2021; fonte de prova independente do RIF, porque este não serviu como fundamento único para o deferimento do afastamento do sigilo bancário dos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N.; 2) INFORMAÇÃO POLICIAL Nº 56/2021 – NA/DPF/ROO/MT (id 800449555 - Pág. 21 dos autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600) - analisa os dados decorrentes do afastamento do sigilo fiscal, na data de 19/08/2021; fonte de prova independente do RIF, porque este não serviu como fundamento único para o deferimento do afastamento do sigilo fiscal dos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N.; 3) INFORMAÇÃO POLICIAL Nº 61/2021 – NA/DPF/ROO/MT (id 800449555 - Pág. 77 dos autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600) – não se trata exatamente de fonte de prova, mas de levantamento de eventuais alvos que surgiram ao longo de toda a investigação, os quais foram divididos em grupos, com base nas relações com os principais investigados, na data de 15/09/2021; 4) INFORMAÇÃO POLICIAL Nº 70/2021 – NA/DPF/ROO/MT (id 800449555 - Pág. 102 dos autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600) – complementa a informação policial anterior, apresentando de forma organizada as movimentações financeiras de alguns dos “indivíduos coligados”, inclusive com os investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N., além de detalhar eventual antecedente criminal existente, na data de 03/11/2021; fonte de prova independente do RIF, porque este não serviu como fundamento único para o deferimento do afastamento do sigilo bancário dos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N.; e 5) RELATÓRIO (id 800449555 - Pág. 117 dos autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600) – reúne as informações mais importantes decorrentes do afastamento dos sigilo bancário e fiscal ; fonte de prova independente do RIF, porque este não serviu como fundamento único para o deferimento do afastamento do sigilo bancário e fiscal dos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N.. A partir da análise dessas informações policiais e relatório acima, considerando a data de elaboração e o seu conteúdo, verifica-se que constituem fontes de prova independentes do RIF 49151.2.3979.8443, razão pela qual as referidas informações e relatório permanecem hígidos e, portanto, continuam legitimando e justificando, juntamente com os demais elementos referidos na primeira parte desta decisão, a manutenção da decisão id 823438055 dos autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600, proferida no dia 19/11/2021, que decretou as medidas cautelares de busca e apreensão e afastamento do sigilo de dados telefônico, informático e telemático em desfavor dos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N., pacientes do Habeas Corpus nº 1019324-22.2022.4.01.0000. 1.3. Decisão do dia 26/11/2021 (id 834717048 dos autos nº 1027852-46.2021.4.01.3600), que decretou a medida cautelar de sequestro de valores. Na decisão de id 834717048 dos autos nº 1027852-46.2021.4.01.3600, proferida no dia 26/11/2021, que decretou a medida cautelar de sequestro de valores, igualmente constou que “os mesmos elementos de prova utilizados para afirmar a existência de fumus comissi delicti para a busca e apreensão "(autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600) justificavam o deferimento da medida cautelar. Assim, pelos mesmos motivos elucidados no item 1.2 desta decisão, mantém-se incólume a decisão id 834717048 dos autos nº 1027852- 46.2021.4.01.3600, proferida no dia 26/11/2021, que decretou a medida cautelar de sequestro de valores em desfavor dos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N., pacientes do Habeas Corpus nº 1019324-22.2022.4.01.0000. Como se vê, trata-se de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de bens e valores com esteio nos elementos instrutórios que guarnecem a investigação a fim de cumprir, estritamente, o que foi decido no julgamento do HC 1019324-22.2022.4.01.0000. Assim, preenche o requisito da fundamentação porque se encontra em sintonia com os elementos essenciais da demanda e com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), a teor do Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (Negritei). (STF: AI QO RG 791292/PE). Inexiste ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão que indefere o pedido de restituição de bens e valores extraindo os fundamentos relativos ao Relatório de Inteligência Financeira 49151.2.3979.8443 e às provas dele derivadas por força da determinação imposta por este Tribunal no HC 1019324-22.2022.4.01.000, mantendo, porém, os demais elementos de provas anteriores ao RIF e outras autônomas, suficientes para manter a constrição patrimonial, tais como: “Informação Policial 311/2019/DPF/ROO/MT”; parte da “Informação Policial 25/2020/DPF/ROO/MT”; “Informação Policial 39/2021/NA/DPF/ROO/MT”; “Informação Policial 56/2021/NA/DPF/ROO/MT”; “Informação Policial 61/2021/NA/DPF/ROO/MT”; “Informação Policial 70/NA/DPF/ROO/MT”. Além disso, considerou relatórios e outros dados disponíveis em relação a fatos associados aos Impetrantes, ou seja, “1) penhora de imóvel como garantia hipotecária, 2) venda por "procuração", 3) procuração para realizar consultas bancárias, 4) procuração de Ricardo Cambraia Nogueira e 5) escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária, os quais não foram contaminados pelo RIF, embora contidos no mesmo documento que o analisou, porque esses elementos decorrem de fontes independentes, consistentes em pesquisas nos bancos de dados disponíveis.” (ID 428976199, fl. 11). Ante o exposto, conheço da presente ação mandamental e denego a segurança. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1042209-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014675-83.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. R. A. N. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON SANTOS DA SILVA - MT23487-A e JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO - MT30601/O POLO PASSIVO:J. F. D. 5. V. D. S. J. D. M. G. -. M. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA SUCEDÂNEO DE RECURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO OBSERVANDO A NULIDADE DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) ANULADO EM JULGAMENTO DESTE TRF DA 1ª REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO DE AUTORIDADE OU DE TERATOLOGIA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte Regional Federal é no sentido de que não há prevenção entre o mandado de segurança, que é processado perante a Seção, e o habeas corpus, cujo processamento cabe à Turma, ou seja, são órgãos judiciais distintos e de composição também distinta, incidindo as regras dos arts. 12, I, “d”, 15 e 247, parágrafo único, do RITRF 1ª Região, associadas à jurisprudência formada em torno da matéria (AGIP 1018771-09.2021.4.01.0000 e CC 0070765-79.2010.4.01.0000). 2. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ), ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico da impetrante. 3. No caso concreto, o M. P. F. denunciou o Impetrante Marcos Rogério Araújo Nogueira pela prática dos crimes tipificados no art. 16 da Lei nº 7.492/86; arts. 158 e 299 do CP; art. 1º da Lei nº 9.613/98; e art. 2º, §§ 3º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/13, bem como o Impetrante E. F. G. N. pelo cometimento dos tipos penais descritos no art. 16 da Lei nº 7.492/86; art. 299 do CP; art. 1º da Lei nº 9.613/98; e art. 2º, § 4º, IV, da Lei nº 12.850/13. A decisão contra a qual se volta a impetração indeferiu o pedido de desbloqueio dos bens e valores, rejeitou a denúncia em relação aos crimes tipificados no art. 16 da Lei 7.492/86 e no art. 1º da Lei 9.613/98, ao tempo em que declinou da competência em favor da Justiça Estadual do Mato Grosso. Contra essa decisão caberia recurso em sentido estrito ou recurso de apelação, a depender da pretensão recursal, de modo que o conhecimento desta ação mandamental se limita à aferição de eventual teratologia, ilegalidade manifesta, abusividade ou carência de fundamentação do decisum impugnado 4. trata-se de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de bens e valores com esteio nos elementos instrutórios que guarnecem a investigação a fim de cumprir, estritamente, o que foi decido no julgamento do HC 1019324-22.2022.4.01.0000. Assim, preenche o requisito da fundamentação porque se encontra em sintonia com os elementos essenciais da demanda e com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), a teor do Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF: AI QO RG 791292/PE). 5. Inexiste ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão que indefere o pedido de restituição de bens e valores extraindo os fundamentos relativos ao Relatório de Inteligência Financeira 49151.2.3979.8443 e às provas dele derivadas por força da determinação imposta por este Tribunal no HC 1019324-22.2022.4.01.000, mantendo, porém, os demais elementos de provas anteriores ao RIF e outras autônomas, suficientes para manter a constrição patrimonial. 6. Ação mandamental conhecida e segurança denegada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e denegar a segurança . Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1042209-59.2024.4.01.0000

ID: 276634613

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1042209-59.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO ARAUJO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042209-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014675-83.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042209-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014675-83.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. R. A. N. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JEFFERSON SANTOS DA SILVA - MT23487-A e JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO - MT30601/O POLO PASSIVO:J. F. D. 5. V. D. S. J. D. M. G. -. M. RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1042209-59.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Marcos Rogério de Araújo Nogueira e E. F. G. N. em face de ato praticado pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, consistente na decisão proferida nos autos do Inquérito Policial 1014675-83.2019.4.01.3600, que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos no curso da investigação instaurada para apurar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro, extorsão, falsidade ideológica e organização criminosa, entre outros suscetíveis de identificação no curso da apuração, ao fundamento de que a nulidade do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 49151.2.3979.8443 e das provas dele decorrentes, determinado pela 3ª Turma deste TRF da 1ª Região no julgamento do HC 1019324-22.2022.4.01.0000, não contaminou as demais provas anteriores e outras independentes amealhadas no acervo probatório e suficientes para manter a constrição patrimonial. A impetração pretende a liberação de todos os bens e de eventuais valores bloqueados dos Impetrantes, que foram restringidos pelas Cautelares Criminais 1026950-93.2021.4.01.3600 e 1027852-46.2021.4.01.3600, sob o fundamento de que as decisões que determinaram a constrição cautelar ampararam-se no Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 49151.2.3979.8443 e nas provas dele decorrentes, que foram anuladas e desentranhadas dos autos por ser consideradas provas ilícitas pela 3ª Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 1019324-22.2022.4.01.0000. Sustenta que “a indisponibilidade dos bens dos investigados decorreu única e exclusivamente da operação Argentárius, que captou provas ilícitas, sendo que todas as buscas e apreensões de bens, documentos, celulares e outras provas ilegais foram determinadas com base no RIF/COAF. Dessa forma, não há que se falar em provas independentes da análise do referido relatório, pois somente a partir deste é que se determinaram as buscas e apreensões mencionadas.” (ID 428976155). O pedido de medida liminar foi indeferido pela decisão de ID 429442941, que também rejeitou a arguição de prevenção deste processo em relação a habeas corpus anteriormente distribuído ao Desembargador Federal Néviton Guedes. A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 429869340). Parecer do M. P. F., subscrito pelo Procurador Regional da República José Osterno Campos de Araújo, “pelo não conhecimento do writ e, acaso superado tal óbice, pela denegação da segurança.” (ID 432659611). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1042209-59.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Primeiramente, faço o registro de que o entendimento da Segunda Seção desta Corte Regional Federal é no sentido de que não há prevenção entre o mandado de segurança, que é processado perante a Seção, e o habeas corpus, cujo processamento cabe à Turma, ou seja, são órgãos judiciais distintos e de composição também distinta, incidindo as regras dos arts. 12, I, “d”, 15 e 247, parágrafo único, do RITRF 1ª Região, associadas à jurisprudência formada em torno da matéria (AGIP 1018771-09.2021.4.01.0000 e CC 0070765-79.2010.4.01.0000). Superada essa questão primeira, acentuo que o mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ), ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico da impetrante. Nesse sentido, “consolidada jurisprudência do STJ, e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes hipóteses: a) em decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) em decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.” (MS 25.474/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 3/8/2021). Corroborando esse entendimento, o seguinte excerto da jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal: “Esta Corte apenas tem admitido a impetração do mandado de segurança nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; (ii) decisão contra a qual não caiba recurso; (iii) decisão contra a qual caiba recurso desprovido de efeito suspensivo; (iv) para a defesa de terceiro prejudicado, independentemente da interposição de recurso, com fundamento no Enunciado 202 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A impetração da segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso).” (MS 1010988-29.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 25/08/2022). Na doutrina, o magistério de Renato Brasileiro de Lima leciona que “não deve ser admitida a utilização do mandado de segurança para a impugnação de decisões judiciais quando houver previsão legal de recurso para impugná-la e se tal instrumento for dotado de efeito suspensivo. Porém, interpretando-se a contrário sensu o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, conclui-se que, na hipótese de decisão judicial manifestamente ilegal, contra a qual não haja previsão legal de recurso, ou quando o recurso cabível não for dotado de efeito suspensivo, o mandado de segurança revelar-se-á instrumento adequado à tutela do direito líquido e certo da parte.” (In Manual de Processo Penal, 8ª ed., 2020, Juspodivm, pg. 1926) Pois bem. No caso concreto, o M. P. F. denunciou o Impetrante Marcos Rogério Araújo Nogueira pela prática dos crimes tipificados no art. 16 da Lei nº 7.492/86; arts. 158 e 299 do CP; art. 1º da Lei nº 9.613/98; e art. 2º, §§ 3º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/13, bem como o Impetrante E. F. G. N. pelo cometimento dos tipos penais descritos no art. 16 da Lei nº 7.492/86; art. 299 do CP; art. 1º da Lei nº 9.613/98; e art. 2º, § 4º, IV, da Lei nº 12.850/13. A decisão contra a qual se volta a impetração indeferiu o pedido de desbloqueio dos bens e valores, rejeitou a denúncia em relação aos crimes tipificados no art. 16 da Lei 7.492/86 e no art. 1º da Lei 9.613/98, ao tempo em que declinou da competência em favor da Justiça Estadual do Mato Grosso. Contra essa decisão caberia recurso em sentido estrito ou recurso de apelação, a depender da pretensão recursal, de modo que o conhecimento desta ação mandamental se limita à aferição de eventual teratologia, ilegalidade manifesta, abusividade ou carência de fundamentação da decisão impugnada, cujo trecho que interessa à impetração possui os seguintes termos (ID 428976199): 1. Habeas corpus impetrado em favor dos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N.. Análise das consequências jurídicas do acórdão do TRF – 1ª Região dentro do acervo probatório. Nos autos existe o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 49151.2.3979.8443, o qual foi fulminado de nulidade pelo TRF – 1ª Região (ids 291511876, 291511879, 291511894, 291531354 e 800247132 - Pág. 18/60 da medida cautelar associada nº 1011099-48.2020.4.01.3600 e id 800449553 Pág. 18/60 da medida cautelar associada nº 1026950-93.2021.4.01.3600). Ademais de declarar a nulidade da obtenção do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 49151.2.3979.8443, por ausência de prévio controle judicial, caracterizando-se como prova ilícita, o TRF – 1ª Região também determinou o desentranhamento dos autos de todas as provas derivadas da obtenção ilícita do referido RIF, em conformidade com a doutrina dos frutos da árvore envenenada. Acerca dessa questão, foi determinada a intimação das defesas técnicas e do M. P. F., nessa ordem, para especificarem, para além do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) 49151.2.3979.8443, quais outras provas seriam derivadas desse relatório. Os investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N., pacientes do Habeas Corpus nº 1019324- 22.2022.4.01.0000, pretendem o desbloqueio de todos os bens que foram declarados indisponíveis no presente inquérito, assim como a restituição/desbloqueio de eventuais valores que porventura estiverem bloqueados em conta, a partir do quanto decidido pelo TRF – 1ª Região em 13/08/2024, quando o Tribunal concluiu – em consulta ao sistema PJe de 2º grau, verifica-se que não consta certidão sobre o trânsito em julgado do acórdão - pela nulidade do Relatório de Inteligência Financeira fornecido pelo COAF a pedido da autoridade policial, sem prévia autorização judicial. Ao contrário do que parece querer crer o M. P. F., a concessão da ordem de habeas corpus pelo TRF – 1ª Região, ainda que afrontando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, produz efeitos imediatos no processo. Assim, muito embora este magistrado não compartilhe dos fundamentos jurídicos da decisão do TRF – 1ª Região, ao juízo de primeiro grau cabe apenas dar cumprimento ao acórdão. Assim, uma vez tendo sido oportunizada a manifestação das partes, passo à análise das consequências jurídicas dessa decisão do TRF – 1ª Região dentro do acervo probatório, estritamente em relação aos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N., pacientes do Habeas Corpus nº 1019324-22.2022.4.01.0000. (...). 1.2. Decisão do dia 19/11/2021 (id 823438055 dos autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600), que decretou as medidas cautelares de busca e apreensão e afastamento do sigilo de dados telefônico, informático e telemático. Na decisão id 823438055 dos autos 1026950-93.2021.4.01.3600, proferida em 19/11/2021, que decretou as medidas cautelares de busca e apreensão e afastamento do sigilo de dados telefônico, informático e telemático, igualmente constou, expressamente, quanto ao fumus comissi delicti, as mesmas informações policiais da decisão id 321515351 dos autos nº 1011099-48.2020.4.01.3600, proferida no dia 07/12/2020, acrescidas da INFORMAÇÃO POLICIAL Nº 39/2021 – NA/DPF/ROO/MT, da INFORMAÇÃO POLICIAL Nº 56/2021 – NA/DPF/ROO/MT, da INFORMAÇÃO POLICIAL Nº 61/2021 – NA/DPF/ROO/MT e da INFORMAÇÃO POLICIAL Nº 70/2021 – NA/DPF/ROO/MT, assim como do documento intitulado RELATÓRIO. Assim, passo a analisar as informações e o relatório acrescidos aos documentos anteriores, registrando, em especial, para fins de análise de sua independência em relação à prova considerada nula (RIF), a natureza do seu conteúdo e a data de sua elaboração: 1 ) I N F O R M A Ç Ã O P O L I C I A L N º 3 9 / 2 0 2 1 – NA/DPF/ROO/MT (id 800449553 - Pág. 231 dos autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600) - analisa os dados decorrentes do afastamento do sigilo bancário, na data de 18/06/2021; fonte de prova independente do RIF, porque este não serviu como fundamento único para o deferimento do afastamento do sigilo bancário dos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N.; 2) INFORMAÇÃO POLICIAL Nº 56/2021 – NA/DPF/ROO/MT (id 800449555 - Pág. 21 dos autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600) - analisa os dados decorrentes do afastamento do sigilo fiscal, na data de 19/08/2021; fonte de prova independente do RIF, porque este não serviu como fundamento único para o deferimento do afastamento do sigilo fiscal dos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N.; 3) INFORMAÇÃO POLICIAL Nº 61/2021 – NA/DPF/ROO/MT (id 800449555 - Pág. 77 dos autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600) – não se trata exatamente de fonte de prova, mas de levantamento de eventuais alvos que surgiram ao longo de toda a investigação, os quais foram divididos em grupos, com base nas relações com os principais investigados, na data de 15/09/2021; 4) INFORMAÇÃO POLICIAL Nº 70/2021 – NA/DPF/ROO/MT (id 800449555 - Pág. 102 dos autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600) – complementa a informação policial anterior, apresentando de forma organizada as movimentações financeiras de alguns dos “indivíduos coligados”, inclusive com os investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N., além de detalhar eventual antecedente criminal existente, na data de 03/11/2021; fonte de prova independente do RIF, porque este não serviu como fundamento único para o deferimento do afastamento do sigilo bancário dos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N.; e 5) RELATÓRIO (id 800449555 - Pág. 117 dos autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600) – reúne as informações mais importantes decorrentes do afastamento dos sigilo bancário e fiscal ; fonte de prova independente do RIF, porque este não serviu como fundamento único para o deferimento do afastamento do sigilo bancário e fiscal dos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N.. A partir da análise dessas informações policiais e relatório acima, considerando a data de elaboração e o seu conteúdo, verifica-se que constituem fontes de prova independentes do RIF 49151.2.3979.8443, razão pela qual as referidas informações e relatório permanecem hígidos e, portanto, continuam legitimando e justificando, juntamente com os demais elementos referidos na primeira parte desta decisão, a manutenção da decisão id 823438055 dos autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600, proferida no dia 19/11/2021, que decretou as medidas cautelares de busca e apreensão e afastamento do sigilo de dados telefônico, informático e telemático em desfavor dos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N., pacientes do Habeas Corpus nº 1019324-22.2022.4.01.0000. 1.3. Decisão do dia 26/11/2021 (id 834717048 dos autos nº 1027852-46.2021.4.01.3600), que decretou a medida cautelar de sequestro de valores. Na decisão de id 834717048 dos autos nº 1027852-46.2021.4.01.3600, proferida no dia 26/11/2021, que decretou a medida cautelar de sequestro de valores, igualmente constou que “os mesmos elementos de prova utilizados para afirmar a existência de fumus comissi delicti para a busca e apreensão "(autos nº 1026950-93.2021.4.01.3600) justificavam o deferimento da medida cautelar. Assim, pelos mesmos motivos elucidados no item 1.2 desta decisão, mantém-se incólume a decisão id 834717048 dos autos nº 1027852- 46.2021.4.01.3600, proferida no dia 26/11/2021, que decretou a medida cautelar de sequestro de valores em desfavor dos investigados MARCOS ROGÉRIO ARAÚJO NOGUEIRA e E. F. G. N., pacientes do Habeas Corpus nº 1019324-22.2022.4.01.0000. Como se vê, trata-se de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de bens e valores com esteio nos elementos instrutórios que guarnecem a investigação a fim de cumprir, estritamente, o que foi decido no julgamento do HC 1019324-22.2022.4.01.0000. Assim, preenche o requisito da fundamentação porque se encontra em sintonia com os elementos essenciais da demanda e com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), a teor do Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (Negritei). (STF: AI QO RG 791292/PE). Inexiste ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão que indefere o pedido de restituição de bens e valores extraindo os fundamentos relativos ao Relatório de Inteligência Financeira 49151.2.3979.8443 e às provas dele derivadas por força da determinação imposta por este Tribunal no HC 1019324-22.2022.4.01.000, mantendo, porém, os demais elementos de provas anteriores ao RIF e outras autônomas, suficientes para manter a constrição patrimonial, tais como: “Informação Policial 311/2019/DPF/ROO/MT”; parte da “Informação Policial 25/2020/DPF/ROO/MT”; “Informação Policial 39/2021/NA/DPF/ROO/MT”; “Informação Policial 56/2021/NA/DPF/ROO/MT”; “Informação Policial 61/2021/NA/DPF/ROO/MT”; “Informação Policial 70/NA/DPF/ROO/MT”. Além disso, considerou relatórios e outros dados disponíveis em relação a fatos associados aos Impetrantes, ou seja, “1) penhora de imóvel como garantia hipotecária, 2) venda por "procuração", 3) procuração para realizar consultas bancárias, 4) procuração de Ricardo Cambraia Nogueira e 5) escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária, os quais não foram contaminados pelo RIF, embora contidos no mesmo documento que o analisou, porque esses elementos decorrem de fontes independentes, consistentes em pesquisas nos bancos de dados disponíveis.” (ID 428976199, fl. 11). Ante o exposto, conheço da presente ação mandamental e denego a segurança. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1042209-59.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014675-83.2019.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. R. A. N. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON SANTOS DA SILVA - MT23487-A e JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO - MT30601/O POLO PASSIVO:J. F. D. 5. V. D. S. J. D. M. G. -. M. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA SUCEDÂNEO DE RECURSO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO OBSERVANDO A NULIDADE DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) ANULADO EM JULGAMENTO DESTE TRF DA 1ª REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ABUSO DE AUTORIDADE OU DE TERATOLOGIA EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte Regional Federal é no sentido de que não há prevenção entre o mandado de segurança, que é processado perante a Seção, e o habeas corpus, cujo processamento cabe à Turma, ou seja, são órgãos judiciais distintos e de composição também distinta, incidindo as regras dos arts. 12, I, “d”, 15 e 247, parágrafo único, do RITRF 1ª Região, associadas à jurisprudência formada em torno da matéria (AGIP 1018771-09.2021.4.01.0000 e CC 0070765-79.2010.4.01.0000). 2. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ), ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico da impetrante. 3. No caso concreto, o M. P. F. denunciou o Impetrante Marcos Rogério Araújo Nogueira pela prática dos crimes tipificados no art. 16 da Lei nº 7.492/86; arts. 158 e 299 do CP; art. 1º da Lei nº 9.613/98; e art. 2º, §§ 3º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/13, bem como o Impetrante E. F. G. N. pelo cometimento dos tipos penais descritos no art. 16 da Lei nº 7.492/86; art. 299 do CP; art. 1º da Lei nº 9.613/98; e art. 2º, § 4º, IV, da Lei nº 12.850/13. A decisão contra a qual se volta a impetração indeferiu o pedido de desbloqueio dos bens e valores, rejeitou a denúncia em relação aos crimes tipificados no art. 16 da Lei 7.492/86 e no art. 1º da Lei 9.613/98, ao tempo em que declinou da competência em favor da Justiça Estadual do Mato Grosso. Contra essa decisão caberia recurso em sentido estrito ou recurso de apelação, a depender da pretensão recursal, de modo que o conhecimento desta ação mandamental se limita à aferição de eventual teratologia, ilegalidade manifesta, abusividade ou carência de fundamentação do decisum impugnado 4. trata-se de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de bens e valores com esteio nos elementos instrutórios que guarnecem a investigação a fim de cumprir, estritamente, o que foi decido no julgamento do HC 1019324-22.2022.4.01.0000. Assim, preenche o requisito da fundamentação porque se encontra em sintonia com os elementos essenciais da demanda e com o princípio que rege a motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), a teor do Tema 339 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (STF: AI QO RG 791292/PE). 5. Inexiste ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão que indefere o pedido de restituição de bens e valores extraindo os fundamentos relativos ao Relatório de Inteligência Financeira 49151.2.3979.8443 e às provas dele derivadas por força da determinação imposta por este Tribunal no HC 1019324-22.2022.4.01.000, mantendo, porém, os demais elementos de provas anteriores ao RIF e outras autônomas, suficientes para manter a constrição patrimonial. 6. Ação mandamental conhecida e segurança denegada. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e denegar a segurança . Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 0004314-12.2010.4.01.3900

ID: 331329123

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004314-12.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CINGULAR CONSULTORIA ECONOMICO FINANCEIRO LTDA CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PORTO DESAP J. COSTA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP MERITO EMPREENDIMENTOS SA MOSAIC GLOBAL HOLDINGS INC. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PORTAL DESENVOLVIMENTO FARMO-QUIMICA LTDA SOTAVE AMAZONIA QUIMICA E MINERAL S/A ULTRAFERTIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA PIMENTA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DOS REIS FRATTINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALTER DO CARMO BARLETTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REBECA AZEVEDO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BLADER HENRIQUE DE LIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HADAD SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0004314-12.2010.4.01.3900 EXEQUENTE: SOTAVE AMAZONIA QUIMICA E MINERAL S/A, MOSAIC GLOBAL HOLDINGS INC. ASSISTENTE: FUNDO DE INVESTIME… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0004314-12.2010.4.01.3900 EXEQUENTE: SOTAVE AMAZONIA QUIMICA E MINERAL S/A, MOSAIC GLOBAL HOLDINGS INC. ASSISTENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PORTO DESAP Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A Advogados do(a) ASSISTENTE: JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420, MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 Advogados do(a) EXEQUENTE: BLADER HENRIQUE DE LIRA SOARES - DF39527, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF07009, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - SP11178, LUCIANA MARQUES DOS REIS FRATTINI - DF49282, MARCIA PIMENTA DE PAIVA - GO10004, RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278, REBECA AZEVEDO DA SILVA - DF63839, WALTER DO CARMO BARLETTA - DF00673 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pela SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com fundamento no título executivo judicial de id. 231953557 - Pág. 106, em que objetiva o recebimento de indenização decorrente de desapropriação ocorrida em 1988. Os autos sempre tramitaram perante o Juízo da 5a. Vara Federal desta Seção Judiciária, contudo, após declaração de suspeição da magistrada titular daquela vara, foram redistribuídos a esta 1ª Vara da SJPA. Após designação de dois magistrados para responder pelo feito, os quais também se declararam suspeitos, os autos vieram à apreciação deste magistrado, recentemente designado para responder pelo acervo desta 1ª Vara Federal da SJPA. A fim de sanear pontos controvertidos e apreciar petições pendentes, este juízo proferiu decisão em 13/09/2023, registrada no id. 1490873410, na qual restou reformulada a ordem de pagamento dos valores a serem depositados, até então fixada, além de determinar outras providências, a qual contou com o seguinte dispositivo: 3. Dispositivo Ante o exposto: A) Revogo as decisões id. 587845362 e id. 1327031274 especificamente quanto à ordem de pagamento ou qualquer preferência para a disposição de valores nelas fixadas; B) Revogo a determinação de reserva de valores referente à penhora promovida no rosto dos autos pelo ESPÓLIO DE JOSÉ SANT'ANA DE SOUSA, tendo em vista que a dívida dos credores da SOTAVE será satisfeita conforme ordem cronológica de constrições, após a sub-rogação do crédito hipotecário, e se subsistir saldo residual neste feito; C) Pelo princípio da cooperação processual, determino que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PORTO DESAP (FUNDO DESAP) [cessionário de INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION - “IFC"] apresente o cálculo da dívida hipotecária, com respectivo detalhamento, conforme parâmetros a seguir fixados, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Converter cada desembolso da INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION - “IFC" em favor da SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. para a moeda vigente na respectiva data, devendo ser observada a cotação do dólar do dia do desembolso; ii. Converter o valor do montante comprometido inicialmente no contrato para a moeda vigente no país na data de sua celebração e segundo a cotação do dólar na referida data, devendo a comissão de compromisso devida ser calculada sobre esse valor (conforme consta do id. 231953549 - Pág. 31-33); iii. Atualizar os valores apurados nos itens “i” e “ii”, conforme juros e correção monetária eventualmente previstos no contrato de hipoteca, até a data da imissão na posse do bem imóvel pela UNIÃO (26/10/1988); iv. Converter o total apurado para OTN e obter a razão da dívida hipotecária em relação ao valor acordado entre SOTAVE e UNIÃO a título de indenização, cujo resultado será o percentual correspondente à sub-rogação no preço, sobre a totalidade dos valores que forem efetivamente depositados, devido ao "FUNDO DESAP"; D) Apresentados os cálculos, deverá a SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. ser intimada para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação; E) Sem prejuízo, e em cumprimento ao disposto do caput do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, determino que a secretaria da vara proceda à intimação das Fazendas municipal, estadual e federal, observado o foro de situação do imóvel desapropriado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem eventual existência de dívidas fiscais que recaiam sobre bem expropriado. Deverá a secretaria da vara, ainda, publicar editais para conhecimento de terceiros interessados, na forma do art. 34 do DL nº 3.365/1941, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram; F) Determino que a secretaria do Juízo certifique nos presentes autos a ordem cronológica das penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, devendo constar a data da penhora pelo Juízo de origem (em simetria com a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1035626-29.2022.4.01.0000, que fixou 31/05/1985 como a data que deve ser considerada efetivada a penhora em favor da MÉRITO); vara de origem, número do processo, exequente e executado, e valor atualizado do crédito segundo a última informação que constar dos autos, oriunda do Juízo respectivo, data da atualização, eventual ofício solicitando o levantamento da penhora, localização das informações nos autos, bem como outras informações que forem necessárias para a clara compreensão da tabela. Carecendo os autos de alguma dessas informações, salvo ofício de levantamento da penhora, solicitem-nas ao Juízo respectivo, sem prejuízo do cumprimento desta determinação com relação aos dados existentes; G) Cumprido o item “F”, expeçam-se ofícios aos Juízos que determinaram penhora no rosto dos presentes autos a fim de comunicar-lhes que a transferência dos valores requestados, quanto às execuções demandadas contra a SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. e as demais empresas que com ela compõem grupo econômico, observará estritamente a ordem cronológica da penhora no rosto dos autos, após a sub-rogação do credor hipotecário no preço, encaminhando-lhes, na oportunidade, a certidão contendo a descrição das penhoras até então ocorridas nos presentes autos; H) Certifique a Secretaria do Juízo, por meio de relatório, todas as cessões de crédito cujos cessionários foram devidamente habilitados nos autos, devendo constar da certidão eventual cadeia de cessões com partes e respectivos CNPJ/CPF, data da cessão, valor, origem do documento, decisão de habilitação, data da habilitação e localização dos dados nos autos; I) Certifique a secretaria do Juízo, também, a eventual existência de cessão de crédito pendente de apreciação, indicando os dados relacionados no item "H" supra, no que couber; J) Certifique a secretaria, por fim, eventuais solicitações de habilitação de crédito decorrentes de instrumento particular firmado pela SOTAVE com o requerente, indicando os dados relacionados no item "h" supra, no que couber; K) Conheço dos embargos de declaração id. 1335885757 opostos em face da decisão id. 1327031274 pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PORTO DESAP e os acolho para o fim de reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração id. 651591984, estes, no entanto, prejudicados pela perda do objeto decorrente da superveniência da presente decisão; L) Conheço dos embargos de declaração id. 1347013258 opostos pela SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. em face da decisão id. 1327031274 e os acolho, em parte, especificamente para determinar: i. que a penhora procedida no rosto dos presentes autos em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ SANT’ANA seja apresentada em item apartado na tabela do Juízo, bem como para consignar a inexistência de preferência ao ESPÓLIO DE JOSÉ SANT’ANA, bem aos demais credores, para o pagamento dos respectivos créditos, nos termos desta decisão; ii. a remessa dos autos à contadoria a fim de que seja recalculado o valor da causa a partir da atualização do valor de 10.500.000 OTN's para a moeda vigente, considerando-se apenas a correção monetária pelos índices oficiais, inclusive expurgos inflacionários, do período de 22/11/1989 até a presente data; mais juros de mora contados do trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo (06/11/1997 - id. 231985459 - Pág. 309) e os juros compensatórios a contar da data da imissão de posse (26/10/1988 - id. 232016917 - Pág. 176), ambos até a data do ajuizamento da ação de execução (22/11/1989 - id. 231953579 - Pág. 143); iii. que conste referência ao pagamento do débito "item 43.2" na tabela de credores e na relação de penhoras no rosto dos autos que será oportunamente confeccionada pela Secretaria do Juízo, conforme ofício id. 818334066 encaminhado pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Pará, que solicita o levantamento da penhora no rosto dos presentes autos referente à Execução Fiscal nº 0008143-45.2003.4.01.3900. Determino, ainda, o cancelamento (desaverbação), no PJe, do referido lançamento de penhora nestes autos; iv. a atualização do "item 13.1.1.3" da planilha id. 232069392, nos termos do ofício id. 341834887 encaminhado pelo Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo (TRF - 3ª Região), no interesse dos autos nº 0056636-83.2016.4.03.6182, para que passe a constar o valor de R$ 2.026.409,92 (dois milhões vinte e seis mil quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos), atualizado até setembro/2020; v. a averbação da penhora no rosto dos autos do valor de R$ 233.345,01 (duzentos e trinta e três mil trezentos e quarenta e cinco reais e um centavo), no interesse da Execução Fiscal nº 26481.23.2019.401.3900 movida pela Fazenda Nacional em face da SOTAVE CENTRO OESTE S.A. (mandado de penhora id. 536262367 - Pág. 2), conforme ofício id. 536262367 - Pág. 3 (ref. carta precatória nº 0407/2019 - 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará), devendo a Secretaria do Juízo proceder ao devido registro no sistema PJe e nas planilhas/relatórios destes autos; M) Conheço dos embargos de declaração id. 1348877268 opostos pela União em face da decisão id. 1327031274 e os acolho parcialmente para o fim de sanar a omissão da decisão recorrida quanto à retificação do valor da causa e, nos termos da presente decisão, determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a correta aferição desse valor, conforme determinado no item "L, ii" supra; N) Conheço dos embargos de declaração id. 1349129757 opostos por MÁRCIA PIMENTA DE PAIVA em face da decisão id. 1327031274 e os rejeito. Não obstante, determino que a Secretaria da Vara proceda, imediatamente, à autuação da petição da requerente (id. 659057957), respectivos anexos, bem como os documentos id. 739836967, id. 1167849792, id. 739836967 e esta decisão (id. 1490873410), em incidente processual (CLASSE 38 - "HABILITAÇÃO) associado ao presente feito, devendo ser cadastrada naqueles autos a requerente (polo ativo), a SOTAVE (polo passivo) e as demais partes que estejam regularmente habilitadas nos autos (terceiros interessados), intimando, em seguida, a SOTAVE e os TERCEIROS INTERESSADOS para que, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os pedidos formulados por MARCIA PIMENTA DE PAIVA, podendo apresentar documentos ou indicar os "ids" dos autos principais em que aqueles podem ser encontrados, se for o caso. Decorridos os prazos, os autos do incidente deverão ser encaminhados conclusos para decisão. O) Quanto aos pedidos formulados pela Exequente no id. 1415410363: i. Indefiro o pedido para que sejam considerados somente os valores dos débitos das empresas do grupo SOTAVE na planilha de credores, porquanto não cabe a este Juízo rever determinações de penhoras oriundas de Juízos e feitos diversos. Ademais, a insurgência em face das penhoras realizadas no rosto destes autos deve ser dirigida aos Juízos que determinaram as respectivas constrições, observadas as regras de competência. Pelos mesmos motivos, indefiro o pedido para determinar que a PFN exclua dados de planilha por ela apresentada. Por fim, registro que a destinação de recursos para os feitos dos quais emanaram penhora no rosto dos autos ocorrerá nos estritos limites do que foi decidido nesta ocasião e observando-se eventuais valores adimplidos. Destinação de dinheiro para os processos em que foram determinadas penhoras no rosto destes autos, mas que sejam referentes a eventual crédito de cessionário da SOTAVE, será tratada no momento oportuno e caso subsistam, ainda, recursos para tanto; ii. Indefiro o pedido formulado de forma genérica e geral no sentido de se admitir apenas a habilitação de créditos cuja responsabilidade recaia sobre a expropriada por força de decisão judicial definitiva. Conforme fundamentado nesta decisão, há créditos, tais como o hipotecário, que se sub-rogam no preço independente da promoção de ação executiva, tendo em vista que a sub-rogação, nesse caso, opera-se ex lege. Destaco, também, que o deferimento desse pleito, sem a análise individualizada de cada caso, inviabilizaria a habilitação de crédito fruto de cessão por parte da SOTAVE, quando preenchidos os requisitos legais, o que constituiria flagrante afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nessas hipóteses, não vislumbro espaço para o mero indeferimento do pedido de habilitação de crédito de plano, fazendo-se necessário abrir espaço para que as partes se manifestem de forma específica e apresentem os fundamentos que entendam cabíveis para a (in)admissão do requerente; iii. Pelas mesmas razões apresentadas anteriormente, devem permanecer na tabela id. 232069392 todas as pessoas jurídicas e físicas que se habilitaram nos autos, penhoras no rosto dos autos e todas as demais situações que este Juízo entender pertinente para a compreensão, organização e deslinde da causa. Esclareço que a formulação de nova tabela de credores ocorrerá nos moldes determinados pelo Juízo, mas sem deixar de abarcar todas a situações dos autos; iv. Indefiro o pedido para solicitar informações à Contadoria Judicial sobre os cálculos apresentados na planilha id. 1375247280, tendo em vista que compete aos Juízos que determinaram a efetivação de penhora no rosto dos autos informarem os valores atualizados. No mesmo sentido, também reputo que cabe aos demais credores e cessionários da SOTAVE apresentarem planilha e memória de cálculos referentes aos valores atualizados dos respectivos créditos que entendam devidos, participando a Contadoria Judicial apenas para aplicação dos parâmetros que forem estabelecidos por este Juízo no caso de impugnação dos cálculos apresentados. Por fim, ressalto que é inócua e contraproducente, neste momento, a atualização de todos os valores constantes da planilha de cálculos id. 1375247280 sem ao menos se vislumbrar que a integralidade dos créditos nela descritos serão satisfeitos; P) Ante o teor desta decisão, julgo prejudicado o pedido formulado no id. 1421743265 pelo FUNDO DESAP; Q) Indefiro os pedidos de imediata disponibilização de valores ao processo nº 0706047-68.1985.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, formulado por MÉRITO EMPREENDIMENTOS e pelo advogado WANDERLEY BOVENTI nos ids. 1439136358 e 1439136357, os quais deverão aguardar a satisfação dos respectivos créditos com base no valor residual que couber à SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. após a sub-rogação em favor do FUNDO DESAP, cessionário do “IFC, e conforme a ordem cronológica de penhora no rosto destes autos. Registro que este Juízo foi comunicado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1035626-29.2022.4.01.0000, que determinou seja considerada a data 31/05/1985 como marco temporal da penhora realizada em favor da MERITO EMPREENDIMENTOS S.A., embora referida penhora não tenha sido registrada na matrícula do imóvel objeto da desapropriação; R) Indefiro os pedidos formulados pelo advogado WANDERLEY BOVENTI nos ids. 17008916972 e 1777532595, o qual pretendeu figurar “dentre credores privilegiados-trabalhistas, na data histórica de 31/05/1985” e a remessa do montante de R$ 17.843.575,24 (dezessete milhões oitocentos e quarenta e três mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, pelos fundamentos já apresentados na presente decisão. Oportuno esclarecer que, ante a patente insuficiência de recursos para a satisfação integral de todos os créditos, os valores que sobejarem à SOTAVE após a sub-rogação do credor hipotecário serão remetidos aos Juízos que solicitaram penhora no rosto dos presentes autos segundo ordem cronológica das respectivas constrições, e abarcarão, indistintamente, o crédito principal e eventuais acessórios, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais, para que, naqueles Juízos se defina a cota-parte cabível ao advogado e ao cliente. S) Defiro o pedido de desentranhamento da petição id. 1708881966 formulado pela CINGULAR CONSULTORIA ECONÔMICO-FINANCEIRO no id. 1709341487; T) Indefiro o pedido da Exequente (id. 1717880450) para que se proceda à imediata quitação dos débitos trabalhistas referentes aos processos nº 351/199 (0035100-91.199.5.08.0005 - 45ª VT/Belém) e 0116700-621985.5.06.0141 – 1ª VT/Jaboatão-PE, com os valores do precatório nº 0198579-76.2020.4.01.09198/PA, tendo em vista que os créditos serão satisfeitos segundo a ordem cronológica de penhoras e com o saldo residual cabível à SOTAVE após a sub-rogação do credor hipotecário, conforme fundamentos da presente decisão; U) Indefiro o pedido apresentado pela Exequente no id. 1766427073, a qual requereu a utilização de recursos disponíveis nestes autos, oriundos do precatório nº 0198579-76.2020.4.01.09198/PA, para pagamento de DARF’s referentes a débitos fiscais (dívida não previdenciária, dívida previdenciária e dívida FGTS). Consigno que esses débitos, em sua maioria, se não todos, encontram-se ajuizados e com penhoras no rosto dos presentes autos determinadas pelos Juízos nos quais tramitam referidas ações. Por tais razões, eventual adimplemento dos débitos deve ocorrer de forma vinculada aos respectivos feitos e conforme o valor atualizado da dívida informado em cada ofício de penhora. O pagamento parcial ou de forma diferente do que consta nas determinações de penhora apenas se revelaria possível nos presente autos caso a União firmasse acordo com a SOTAVE de forma que fosse abarcada a integralidade da dívida ou parte dela, e desde que sobrevenha comunicação pelos Juízos em que tramitam as Execuções Fiscais com penhora no rosto dos autos acerca do acordo entre as partes. Ainda assim, conforme fundamentos da presente decisão, o pagamento do débito fiscal ficaria condicionado a observância da ordem de penhora no rosto dos presentes autos; V) A fim de ordenar e organizar o presente feito, determino que a Secretaria da Vara autue, de forma individual, incidente associado a este cumprimento de sentença (CLASSE 38 - HABILITAÇÃO) para análise dos pedidos de habilitação de crédito formulados, conforme se segue: i. Os autos do incidente deverão ser instruídos com cópia da presente decisão e com os pedidos de habilitação e respectivos documentos anexados, notadamente com os documentos de id. 659057957, 739836967, 1167849792 e 739836967 quanto ao pedido de MÁRCIA PIMENTA DE PAIVA; id. 598947893 (TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A); id. 1031392786 (CONSTRUSINOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. e GROOVE INDÚSTRIA DE BLOCOS DE CONCRETO LTDA); id. 1728320560 (CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA e outros) e id. 1794378159 (MEIRA MORAIS ADVOGADOS); ii. Deverão ser cadastradas nos autos do incidente todas as partes deste cumprimento de sentença - devendo o respectivo requerente figurar no polo ativo; a SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. no polo passivo; e a UNIÃO e demais partes habilitadas nestes autos na qualidade de terceiros interessados. A SOTAVE e os TERCEIROS INTERESSADOS deverão ser intimados para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias acerca dos pedidos de habilitação e demais requerimentos formulados, bem como sobre os documentos juntados. Decorridos os prazos, façam os autos do incidente conclusos para decisão; W) Esclareço que não serão mais aceitos requerimentos de habilitação de crédito diretamente nos autos deste cumprimento de sentença, devendo o interessado providenciar o protocolo de processo incidental na Classe 38 - "habilitação" -, distribuído por dependência ao presente cumprimento de sentença, instruindo o novo processo com todos os documentos que reputar indispensáveis à comprovação do direito, tudo conforme já especificados nesta decisão; X) Determino a intimação dos advogados subscritores da petição id. 1358895268 para que procedam da forma determinada no "item W", supra, devendo, na ocasião, informar a situação do andamento do inventário, bem como juntar procuração devidamente assinada pelo(a) representante do ESPÓLIO DE CARLOS SEARA MURADAS (inventariante), se este ainda for o caso; Y) Averbem-se/cadastrem-se nas informações dos presentes autos eletrônicos as solicitações de penhora no rosto dos autos ids. 1607341428, 1607341435, 1450099376; atualizem-se os dados referentes às demais penhoras quanto ao valor, conforme ofícios recebidos dos Juízos que as solicitaram, devendo ser certificados nos autos os atos praticados. Fica o Diretor de Secretaria autorizado a descadastrar destes autos eletrônicos as penhoras procedidas no rosto dos autos conforme solicitações de levantamento recebidas por meio de ofício judicial, certificando os atos nos presentes autos. Z) Por fim, comunique-se ao relator dos Agravos de Instrumento nº 1035858-41.2022.4.01.0000 e nº 1035626-29.2022.4.01.0000 acerca da presente decisão. Após a intimação das partes, dezenas de petições foram apresentadas, incluindo embargos de declaração e comunicações de interposição de agravos de instrumento, conforme registro que segue: Em 02/10/2023, a MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A opôs embargos de declaração (id. 1842226649) contra a decisão de id. 1490873410, alegando omissão quanto à novação da dívida hipotecária da IFC, com fundamento nos arts. 360, I, e 1.022, II, do CPC. Requereu o reconhecimento da perda de eficácia da hipoteca original e a preferência de sua penhora de 31/05/1985 sobre o crédito hipotecário do FUNDO DESAP. Juntou documentos. Na mesma data, 02/10/2023, a SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A, juntamente com os escritórios ADVOCACIA GANDRA MARTINS e ADVOCACIA FERNANDA HERNANDEZ, opôs embargos de declaração (id. 1842229161), alegando omissão, contradição e obscuridade na decisão de id. 1490873410, especialmente quanto à preclusão pro judicato, aplicação do Decreto-Lei nº 3.365/41 e preferência de créditos alimentares e fiscais. Ainda em 02/10/2023, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PORTO DESAP ("FUNDO DESAP") opôs embargos de declaração (id. 1842245166) contra a decisão de id. 1490873410, requerendo esclarecimentos sobre os parâmetros de cálculo do crédito hipotecário, conversão em moeda estrangeira e aplicação de correção monetária. Pleiteou, ainda, o reconhecimento do valor confessado em 1988. Em 05/10/2023, o ESPÓLIO DE JOSÉ SANT'ANA DE SOUSA PEREIRA protocolou petição (id. 1849746186), informando a interposição de Agravo de Instrumento nº 1040114-90.2023.4.01.0000, com concessão de efeito suspensivo à decisão de id. 1490873410. Anexou documentos comprobatórios. Em 16/10/2023, a UNIÃO opôs embargos de declaração (id. 1862635647), sustentando omissão quanto à exclusão dos juros compensatórios do valor da causa, conforme decisão do STJ na TP nº 2772/PA. Requereu efeitos infringentes para afastar a inclusão desses juros no recálculo. Em 19/10/2023, foi juntado o Ofício da 5ª Vara de Execuções Fiscais (id. 1869738655), reiterando a intenção da exequente UNIÃO de efetivar a penhora no rosto dos autos, com base nas CDAs mencionadas. Também em 19/10/2023, WANDERLEY BONVENTI, advogando em causa própria, protocolou petição (id. 1870292694) informando a interposição de Agravo de Instrumento nº 1041804-57.2023.4.01.0000 contra a decisão de id. 1490873410, sustentando o caráter alimentar e autônomo de seus honorários advocatícios. Anexou jurisprudência e decisão monocrática do Desembargador Ney Bello. Em 29/11/2023, foi juntado ofício do TRF1 (id. 1939039662) informando a antecipação dos efeitos da pretensão recursal no Agravo de Instrumento 1041804-57.2023.4.01.0000, suspendendo os efeitos da decisão de id. 1490873410 até o julgamento final pelo Colegiado da 3ª Turma do TRF1. Em 14/12/2023, foi juntado acórdão da 3ª Turma do TRF1 (id. 1965789191), referente aos embargos de declaração no Agravo de Instrumento n. 1028061-48.2021.4.01.0000, no qual se rejeitou os embargos opostos pela PETROBRAS contra decisão anterior que negara sua inclusão como credora habilitada na execução. Também em 14/12/2023, foi juntado outro acórdão da 3ª Turma do TRF1 (id. 1965821659), dando provimento aos Agravos de Instrumento nº 1027884-84.2021.4.01.0000 e 1026879-27.2021.4.01.0000 para ratificar a preferência dos honorários advocatícios e afastar a aplicação da Lei de Falências ao caso. Em 18/11/2023, a DOLFIM ENGENHARIA S.A. protocolou petição (id. 1970346678), informando o julgamento do ARE 1416562, publicado em 07/12/2023, que definiu os percentuais de juros moratórios e compensatórios. Requereu o prosseguimento dos cálculos e expedição de precatórios. Em 08/02/2024, o FUNDO DESAP apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos por MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A, SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A e UNIÃO (id. 2029983647), defendendo a validade da hipoteca, a inexistência de novação e ausência de omissões ou contradições nas decisões impugnadas, com pedido de rejeição dos embargos. Também em 08/02/2024, a SOTAVE protocolou impugnação aos embargos de declaração opostos pelo FUNDO DESAP (id. 2030262195), sustentando a inexistência dos vícios alegados e pleiteando a rejeição dos embargos. Em 01/03/2024, a DOLFIM ENGENHARIA S.A. peticionou (id. 2062432194), requerendo a retificação da titularidade das ações da empresa no quadro de credores, informando a venda em 2011. Em 04/03/2024, o escritório MEIRA MORAIS ADVOGADOS protocolou petição (id. 2065528675), reiterando o pedido de habilitação de seu crédito, conforme determinado na decisão de id. 1490873410, alegando omissão na formação do incidente de habilitação. Em 04/04/2024, a empresa CINGULAR CONSULTORIA ECONÔMICO FINANCEIRO LTDA protocolou petição (id. 2116963649), informando a revogação de poderes dos advogados anteriores e nomeação de novo patrono. Requereu a expedição de Certidão de Valores Líquidos Disponíveis (CVLD), com base na Resolução CNJ nº 482/2022 e Portaria PGFN nº 10826/2022. Em 30/04/2024, os advogados das empresas FOSFÉRTIL, ULTRAFÉRTIL e NITROFÉRTIL protocolaram petição (id. 2124922408), requerendo o reconhecimento e destacamento de honorários advocatícios contratuais da patrona Elisa Yara Medeiros de Melo, alegando isonomia com decisões anteriores que beneficiaram outros advogados nos autos. Em 28/05/2024, a advogada ANDRÉA CRISTINA LORETO apresentou contestação (id. 2129707154), requerendo o pagamento de honorários no valor atualizado de R$ 7.837.180,42, com pedido liminar de pagamento imediato de R$ 3.000.000,00, em razão de situação pessoal de risco. Anexou contrato de honorários e declaração de prestação de serviços. Em 04/06/2024, foi proferido despacho (id. 2130487909) pela Juíza Federal da 5ª Vara Federal Cível da SJPA, determinando a suspensão dos autos até o trânsito em julgado dos agravos de instrumento n. 1040114-90.2023.4.01.0000 e 1041804-57.2023.4.01.0000, em virtude da concessão de efeito suspensivo. Em 23/07/2024, foi juntada certidão (id. 2138867567) registrando a penhora no rosto dos autos promovida pela 1ª Vara Federal de Limeira/SP em favor de execução fiscal movida contra PORTAL DESENVOLVIMENTO FARMO QUIMICA LTDA (atualmente PORTO TRACTOR), no valor de R$ 30.050.382,68. Também em 23/07/2024, a UNIÃO FEDERAL apresentou petição (id. 2138870042), requerendo a formalização da penhora no rosto dos autos em favor da execução fiscal nº 0002254-34.2014.4.03.6143, relativa à cessão de crédito de precatório da empresa PORTAL DESENVOLVIMENTO FARMO QUÍMICA LTDA. Em 17/09/2024, foi lavrado termo de penhora no rosto dos autos (id. 2148341300), determinado pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, em favor da União, referente ao processo nº 0010255-95.2018.4.01.3500, em desfavor da SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A, no valor de R$ 57.974,41. Em 03/12/2024, foi juntado o acórdão (id. 2161555440), proferido nos Agravos de Instrumento n. 1040114-90.2023.4.01.0000 e n. 1041804-57.2023.4.01.0000, em que a 3ª Turma do TRF1 deu provimento para restabelecer a ordem legal de preferência de pagamento (créditos alimentares e trabalhistas, fiscais, hipotecários e quirografários) e determinou o levantamento de valores aos agravantes. Em 04/12/2024, foi protocolada petição de habilitação (id. 2161953995) por VIDIA DE LAGES FIGUEIRA PEREIRA ROCHA e outros, requerendo ingresso nos autos como sucessores de José Sant’Ana de Sousa Pereira, com juntada de documentos. Em 19/12/2024, o advogado da MOSAIC GLOBAL HOLDINGS INC. protocolou petição (id. 2164797177), reiterando pleito de preferência de seus honorários advocatícios, com base em decisões anteriores e na natureza alimentar do crédito. Em 23/01/2025, WANDERLEY BONVENTI protocolou petição (id. 2168000026), informando provimento do Agravo de Instrumento n. 1041804-57.2023.4.01.0000, reiterando a preferência de seu crédito de honorários advocatícios e requerendo a imediata transferência de R$ 20.016.212,49. Em 28/01/2025, MEIRA MORAIS ADVOGADOS apresentou petição (id. 2168659607), requerendo pagamento imediato de seus honorários advocatícios no valor atualizado de R$ 19.780.365,14, com base no mesmo agravo de instrumento e na isonomia com o crédito do Dr. Bonventi. Na mesma data, SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A e o FUNDO DESAP protocolaram petição conjunta (id. 2168689338), requerendo a homologação de acordo extrajudicial, celebrada por meio de escritura pública, na qual a SOTAVE confessa dívida líquida e certa no valor de R$ 2.559.293.864,81, acordando-se, contudo, o pagamento de R$ 975.000.000,00, equivalente a um desconto aproximado de 60%, atualizado conforme os índices da ação de desapropriação, a partir da data-base de 31.07.2024. Além disso, estipulou-se que o FUNDO DESAP iria quitar, por conta e ordem da SOTAVE, as dívidas trabalhistas (aprox. R$ 550.000,00) e fiscais (aprox. 19.000.000,00) do Grupo Sotave, sub-rogando-se nesses créditos. As partes também requerem a reserva judicial de R$ 78.683.383,21 para eventual pagamento dos créditos do Espólio de José Sant'ana e do advogado Wanderley Bonventi, conforme o desfecho de agravos de instrumento em tramitação, e a imediata liberação do valor remanescente de R$ 246.469.555,49 ao FUNDO DESAP. Em 29/01/2025, o ESPÓLIO DE JOSÉ SANT'ANA DE SOUSA PEREIRA apresentou petição (id. 2168965118), requerendo cumprimento imediato do acórdão do AI 1040114-90.2023.4.01.0000 e transferência de R$ 60.520.963,07 à sua subconta judicial. Em 04/02/2025, WANDERLEY BONVENTI protocolou petição (id. 2169978773), impugnando o levantamento de R$ 246.469.555,49 pelo FUNDO DESAP e reiterando seu pleito de pagamento imediato. Em 07/02/2025, HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMÃO, pela CINGULAR CONSULTORIA EIRELI, protocolou petição (id. 2170551801), alegando prioridade por idade e saúde do sócio e requerendo o indeferimento da homologação do acordo entre SOTAVE e FUNDO DESAP, bem como o pagamento de R$ 98.409.505,29. Em 10/02/2025, o ESPÓLIO DE JOSÉ SANT'ANA DE SOUSA PEREIRA apresentou manifestação (id. 2170964162), impugnando o pedido da CINGULAR, alegando inexistência de cessão de um dos créditos, excesso de execução, litigância de má-fé e requerendo a transferência do valor de R$ 60.520.963,07. Em 18/02/2025, foi proferido despacho (id. 2169681921) pela Juíza Federal Maria Carolina Valente do Carmo, registrando o andamento dos Agravos de Instrumento, indeferindo a habilitação dos herdeiros de José Sant’Ana por ausência de trânsito em julgado do inventário e determinando intimação das partes para manifestação sobre o acordo firmado entre SOTAVE e FUNDO DESAP (id. 2168689338). Na mesma data, o advogado HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMÃO protocolou petição (id. 2172608419), requerendo a reserva de 3% dos valores devidos à empresa CINGULAR CONSULTORIA, com base em contrato de honorários, após a revogação de seus poderes. Em 20/02/2025, a CINGULAR CONSULTORIA apresentou petição (id. 2173021803), requerendo o cadastramento de novos advogados e que as publicações sejam feitas exclusivamente em seus nomes. Em 21/02/2025, a MOSAIC GLOBAL HOLDINGS INC. protocolou petição (id. 2173431713), opondo-se à homologação do acordo entre SOTAVE e FUNDO DESAP (id. 2168689338), alegando burla à ordem de pagamento definida judicialmente. Ainda em 21/02/2025, a CINGULAR CONSULTORIA apresentou nova petição (id. 2173455665), requerendo desconsideração de petição anterior juntada por erro material (id. 2173072444), ratificando sua titularidade sobre o crédito e a natureza alimentar do mesmo. Em 26/02/2025, a Juíza Federal Maria Carolina Valente do Carmo proferiu decisão (id. 2174052421), declarando-se suspeita para atuar no feito, por motivo de foro íntimo, e determinando a remessa dos autos à distribuição. Na mesma data, o Juiz Federal Diretor do Foro da SJPA, Domingos Daniel Moutinho da Conceição, acolheu a suspeição (id. 2174178427) e determinou a redistribuição do processo à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Em 05/03/2025, foi juntada decisão do TRF1 (id. 2174914185), nos embargos de declaração opostos por FUNDO DESAP e SOTAVE contra o acórdão que dera provimento ao Agravo do ESPÓLIO DE JOSÉ SANT'ANA. O Relator, Desembargador Néviton Guedes, suspendeu parcialmente os efeitos do acórdão apenas quanto ao espólio, até o julgamento final dos embargos. Em 10/03/2025, a SOTAVE e o FUNDO DESAP apresentaram manifestações em série: (i) petição (id. 2175706421), impugnando os pedidos de WANDERLEY BONVENTI; (ii) petição (id. 2175722452), impugnando os pedidos da CINGULAR; e (iii) petição (id. 2175725175), opondo-se à manifestação da MOSAIC, defendendo a legalidade do acordo transacional. Em 11/03/2025, o BANCO DO BRASIL S.A. protocolou manifestação (id. 2175902037), requerendo observância da ordem de preferência de pagamento, alegando igualdade de classe com o FUNDO DESAP e oposição ao levantamento imediato de valores. Em 12/03/2025, o escritório MEIRA MORAIS ADVOGADOS protocolou petição (id. 2176263208), reiterando pedido de levantamento imediato de seus honorários, com base na decisão do TRF1, e alegando que não há efeito suspensivo vigente sobre tal ordem judicial. Em 14/03/2025, WANDERLEY BONVENTI protocolou nova petição (id. 2176610276), reiterando o pedido de cumprimento do acórdão do Agravo de Instrumento n. 1041804-57.2023.4.01.0000 e requerendo a transferência do valor atualizado de R$ 20.286.567,62 ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Paulo. Em 24/03/2025, a UNIÃO se manifestou (id. 2178317795), requerendo o indeferimento do pedido de homologação do acordo entre SOTAVE e FUNDO DESAP, por violar a ordem de pagamento dos credores habilitados, e pedindo observância dos créditos tributários. No dia 25/03/2025, a SOTAVE e o FUNDO DESAP apresentaram manifestação (id. 2178548069) respondendo ao BANCO DO BRASIL, reafirmando que o crédito do FUNDO DESAP decorre de hipoteca anterior à penhora do Banco, sub-rogada no preço da desapropriação (art. 31 do Decreto-Lei 3.365/41), com preferência. Em 04/04/2025, foi protocolada petição conjunta por SOTAVE e FUNDO DESAP (id. 2180598375), respondendo à manifestação da União (id. 2178317795), reiterando a legalidade do acordo firmado, afirmando que este respeita a ordem de preferência e visa dar celeridade à quitação de débitos trabalhistas e fiscais. Em 07/04/2025, foi juntado o acórdão do TRF1 (id. 2180751177) que julgou os embargos de declaração opostos por FUNDO DESAP, SOTAVE e UNIÃO contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1041804-57.2023.4.01.0000. O Relator acolheu parcialmente apenas o pedido do FUNDO DESAP para ingressar no polo passivo do recurso como assistente simples, e rejeitou os demais embargos, mantendo as determinações anteriores. Ainda em 07/04/2025, WANDERLEY BONVENTI protocolou nova petição (id. 2180767095), requerendo o imediato cumprimento do acórdão do TRF1, reiterando que não há mais efeito suspensivo e que os embargos de declaração foram rejeitados. Em 08/04/2025, ANDREA CRISTINA LORETO, representada por sua curadora, protocolou petição de habilitação (id. 2180999429), requerendo o ingresso nos autos como credora de honorários advocatícios e indicando a advogada responsável para receber intimações. Na mesma data, 08/04/2025, a mesma advogada, por meio de sua curadora, protocolou nova petição (id. 2181001797), com pedido de tutela de urgência, relatando sua condição de saúde (portadora de transtorno esquizoafetivo e esquizofrenia, internada desde 13/02/2025) e requerendo a liberação imediata de seus honorários advocatícios, por serem sua única fonte de subsistência. Em 14/04/2025, foi juntada sentença (id. 2181947348) proferida nos autos da execução fiscal nº 0002560-43.1988.4.01.3500, em trâmite na 7ª Vara Federal da SJGO, pelo Juiz Federal Mark Yshida Brandão. A execução fora ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra BATISTA FRANCO FURTADO, ROMILDO DE CARVALHO COUTINHO e SOTAVE S/A. A parte exequente noticiou o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do feito. Com fundamento no art. 924, II, do CPC, o magistrado julgou extinta a execução fiscal e seus apensos, determinando, ainda, a desconstituição da penhora no rosto dos autos do processo de desapropriação em destaque. A decisão serviu como ofício a ser enviado com a certidão e auto de penhora. Em 25/05/2025, foi juntado malote digital (id. 2183406820), remetido pela 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém – TJPA, contendo planilha de cálculo atualizada e dados bancários da conta judicial vinculada ao processo nº 0023849-63.2007.8.14.0301, em que figura como exequente JOSÉ SANTANA DE SOUSA PEREIRA e como executada a empresa SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A. O valor atualizado do saldo remanescente, em dezembro de 2024, foi de R$ 60.520.963,07. Em 24/04/2025, foi proferida decisão (id. 2183234198) pela Juíza Federal Hind Ghassan Kayath nos autos, em que se declarou suspeita para atuar no feito, após redistribuição do processo à 1ª Vara Federal da SJPA. Em 13/05/2025, SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A e o FUNDO DESAP apresentaram manifestação (id. 2186385627), respondendo às petições de outros credores (IDs 2129707154, 2164797177, 2124922408, 2172608419, 2181001797 e 2176610276). Reafirmaram que os acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento ainda não haviam transitado em julgado, estando um deles com eficácia suspensa desde 28/02/2025 (AI nº 1040114-90.2023.4.01.0000). Alegaram que qualquer cumprimento prematuro violaria a segurança jurídica e comprometeria a estabilidade das decisões judiciais. Reiteraram o pedido de homologação da transação firmada entre SOTAVE e o FUNDO DESAP. Em 20/05/2025, o Juiz Federal Paulo Cesar Moy Anaisse proferiu nova decisão (id. 2187724190) nos autos, também se declarando suspeito para atuar na causa. Em 03/07/2025, a empresa RECBEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME apresentou petição de habilitação (id. 2195691843), informando que promoveu penhora nos autos para satisfação de crédito decorrente da execução em trâmite na 11ª Vara Cível de Belém (proc. nº 002.1774-42.2002.8.14.0301). Alegou que seu crédito consta na planilha de credores no item 39.12, no valor de R$ 2.013.413,11. Informou, ainda, que seus sócios possuem mais de 70 anos e requereram preferência no pagamento, a habilitação da empresa e da advogada ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA CASTRO para intimações. Em 16/07/2025, a MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A protocolou petição (id. 2198245060), manifestando sua concordância integral com a transação firmada entre a SOTAVE e o FUNDO DESAP (id. 2168689338), por meio de Escritura Pública de Transação e Outras Avenças. Requereu a homologação judicial do referido acordo e, nos termos dos arts. 999 e 966, §4º, do CPC, renunciou expressamente ao direito de recorrer da decisão que homologar a transação, bem como ao direito de ajuizar ação anulatória contra ela. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da ordem de pagamento dos credores A ordem de pagamento dos diversos credores será definida com base nas decisões proferidas nos Agravos de Instrumento n. 1040114-90.2023.4.01.0000 e 1041804-57.2023.4.01.0000 (Id. 2161555440 e Id. 2161555903), que reconheceram a preclusão pro judicato quanto à matéria da ordem de pagamentos, restabeleceram o concurso de credores e determinaram a observância das preferências legais, especialmente quanto à natureza alimentar dos honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas. No mesmo sentido, a decisão constante do Id. 1965821659, ao julgar os Agravos de Instrumento n. 1027884-84.2021.4.01.0000 e n. 1026879-27.2021.4.01.0000, ratificou a impossibilidade de aplicação analógica da Lei de Falências, por ausência de lacuna normativa, e afastou a limitação de pagamento de honorários advocatícios contratuais a 5% da indenização, reconhecendo sua natureza alimentar. Ainda, a decisão de Id. 1965789191, ao analisar Embargos de Declaração, reafirmou o entendimento de que a restrição de 150 salários-mínimos prevista na Lei de Falências não se aplica ao presente feito, justamente por não se tratar de processo falimentar, mas de concurso particular de credores em sede de desapropriação. Dessa forma, estabelece-se a seguinte ordem legal de preferência para os pagamentos a serem realizados no âmbito da presente execução: (i) Créditos trabalhistas e os a eles equiparados, como os honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais): nessa fase, entram apenas os créditos diretamente oponíveis à SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. e suas coligadas; (ii) Créditos tributários: nessa fase, entram apenas as penhoras sobre o crédito da SOTAVE e suas coligadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico. São créditos da referida modalidade os eventos de nº 17, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 56, 59, 60, 61, 64, 65, 66, 71, 72, 73, 74, 79, 81, 85, 87, 88, 89, 90, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103 e outros que vierem a ser inclusos na tabela de que sejam titulares a FAZENDA NACIONAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL (cf. Item 10 da decisão de id. 587845362). (iii) Créditos com garantia real, como a hipoteca: nesse rol entra apenas o crédito do FUNDO PORTO DESAP, sucessor da IFC (evento 2 da tabela), visto que o BASA (eventos 9 e 10), outrora credor hipotecário, recebeu o crédito a que tinha direito mediante títulos securitizados ou “moedas de privatização” (cf. Item 10 da decisão de id. 587845362). (iv) Créditos quirografários: demais créditos, cujo pagamento será feito em caso de sobra de recursos, observando-se a ordem cronológica das respectivas penhoras ou habilitações de créditos e cessões de créditos (e eventuais desdobramentos concernente ao crédito original). Fica desde já consignado que apenas figurarão na lista de credores privilegiados os titulares de créditos diretamente oponíveis à SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. e suas coligadas. Conforme já esclarecido nas decisões anteriores, penhoras/habilitação sobre créditos dos credores da SOTAVE são considerados preferenciais apenas no que concerne aos desdobramentos do próprio crédito penhorado/habilitado; tais penhoras/habitações não são preferenciais no que concerne aos créditos quirografários de outros credores da SOTAVE. Ou seja, eventual preferência em relação ao crédito de determinado credor da SOTAVE não confere autonomia de preferência em relação aos demais credores da SOTAVE, devendo o cessionário/beneficiário aguardar o desdobramento do pagamento no limite do crédito do cedente/devedor. 1.1. Do pagamento aos credores habilitados e tabela de ordem preferencial Com relação aos pedidos de pagamento protocolados nos autos pelos credores habilitados, os levantamentos e expedições de alvará observarão rigorosamente a ordem legal de preferência acima estabelecida. Para tanto, a Secretaria deverá elaborar a respectiva tabela classificatória, organizando os créditos na ordem acima declinada, com base nos seguintes parâmetros: a) A tabela deverá ser elaborada com base na tabela anterior do juízo (Id. 232069392 – Págs. 02/29), nas penhoras realizadas no rosto do processo, bem como nos créditos habilitados nas decisões anteriores (Ids. 587845362, 1327031274 e 1490873410), inclusive alterações nelas mencionadas quanto à existência dos créditos, os respectivos valores e as datas de penhora. b) A nova tabela deverá ser organizada conforme o modelo da tabela anterior (Id. 232069392 – Pág. 02/29), porém segmentada por classes de credores, nos seguintes moldes: (i) trabalhista (incluindo honorários advocatícios), (ii) tributários, (iii) com garantia real (hipoteca), e (iv) quirografário. c) Dentro de cada classe, a ordem de prioridade será estabelecida pela ordem da penhora ou de habilitação do crédito, observadas as seguintes peculiaridades: c.1. No caso de advogados da SOTAVE atuantes neste processo, a prioridade será estabelecida com base na primeira habilitação nos autos, do causídico com efetiva atuação no processo; c.2. No caso de honorários sucumbenciais de titularidade de advogados em desfavor da SOTAVE, a prioridade será estabelecida com base na ordem da penhora do crédito principal, em analogia com o decido no Agravo de Instrumento n. 1041804-57.2023.4.01.0000 (Mérito); c.3. No caso do crédito da MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A, nos termos do decidido no Agravo de Instrumento n. 1041804-57.2023.4.01.0000, a data-base da penhora deve corresponder ao dia 31/05/1985, devendo tal credor figurar na classe de credores quirografários; d) Eventuais credores de credores da SOTAVE deverão constar como subitens do item do credor originário, conforme já constava na tabela anterior, devendo, todavia, ser organizados eventualmente por ordem de preferência de acordo com a natureza do crédito e, dentro de créditos da mesma natureza, pela ordem cronológica mencionada. e) Quanto aos créditos decorrentes de penhoras, na tabela deverão constar, sem prejuízo de outras informações que forem necessárias para a clara compreensão da tabela: vara de origem, número do processo, exequente e executado, data da penhora, valor atualizado do crédito segundo a última informação que constar dos autos, oriunda do Juízo respectivo, data da atualização, eventual ofício solicitando o levantamento da penhora ou informação sobre o pagamento do crédito. Carecendo os autos de alguma dessas informações, salvo ofício de levantamento da penhora, deverá ser solicitado ao Juízo respectivo, sem prejuízo do cumprimento desta determinação com relação aos dados existentes; f) Quanto aos créditos decorrentes de cessões devidamente habilitadas nos autos, ou seja, somente aquelas com decisão de habilitação, deverão constar, sem prejuízo de outras informações que forem necessárias para a clara compreensão da tabela: data da habilitação, decisão de habilitação, valor originário, valor atualizado (se houver), data da atualização, localização dos dados nos autos; g) Todas as informações mencionadas na tabela deverão ser referenciadas com a respectiva localização nos autos (Id. e pág.); e) Na tabela deverão ser inseridos, com a devida anotação, para fins históricos, credores que já foram pagos. Após a confecção da tabela pela Secretaria, nos moldes ora definidos, será aberta oportunidade para que os interessados se manifestem, no prazo a ser fixado, a fim de apresentarem eventuais impugnações ou correções que entenderem pertinentes. Ressalta-se que, sob pena de indeferimento liminar do pedido, as manifestações deverão ser objetivas, claras e devidamente fundamentadas, indicando de forma precisa o erro apontado e, obrigatoriamente, a localização da informação considerada correta nos autos, com a citação do respectivo Id e página em que se encontra o dado que se pretende ver acolhido. 1.2. Do requerimento formulado pelo advogado WANDERLEY BONVENTI Verifica-se nos autos que o advogado WANDERLEY BONVENTI, na qualidade de titular de honorários advocatícios sucumbenciais, apresentou sucessivos requerimentos de liberação de valores, com fundamento na decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1041804-57.2023.4.01.0000. Constato que o pedido comporta deferimento. De fato, ao decidir o Agravo de Instrumento n. 1041804-57.2023.4.01.0000, o e. TRF1 fixou a natureza alimentar e privilegiada do crédito, determinando expressamente o pagamento da verba de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do requerente, reconhecendo, na ocasião, que a data-base da penhora correspondente ao crédito da MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A é 31/05/1985. Nesse ponto, colhe-se do voto do relator do mencionado Agravo as seguintes informações: Da leitura dos autos em questão, percebe-se que o agravante – Wanderley Bonventi –, é o advogado constituído por MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A (sucessora de Dezenove de Novembro Empreendimentos S/A), empresa credora da expropriada SOTAVE Amazônia S/A, em ação executiva transitada em julgado em 30.12.1986 (doc. n. 259457850), na qual o imóvel objeto do feito expropriatório foi penhorado para garantir o pagamento da quantia executada e seus consectários legais. A penhora realizada sobre o imóvel ocorreu em 31.05.1985, anteriormente ao Decreto expropriatório nº. 95.728, de 12 de fevereiro de 1988, por determinação do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 522/85 (583.00.1985.706047-0/ 0706047-68.1985.8.26.0100), referente ao Contrato de Financiamento de Capital de Movimento n. 2153-9 firmado entre as partes em 26.10.1984 (doc. n. 232029872 - Pág. 5/9). Em março de 1989, o Juízo Estadual Paulista oficiou ao Juízo Federal de piso (OFICIO N° 117/89-2), para que registrasse que o imóvel objeto da desapropriação encontrava-se penhorado naquela ação executiva e que, havendo depósito nos autos, os valores fossem colocados à disposição do Juízo Estadual. À vista disso, o Juízo Federal determinou que fosse atendido o requerido, se houvesse depósito, guardadas as prioridades legais e de requisições (doc. n. 231953579 - Pág. 47). Na data de 29.06.2020, o Juízo a quo expediu o “OFÍCIO nº 071/2020-GABJU/5ªVara-SJ/PA” (doc. n. 265214847) ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, solicitando que confirmasse a penhora lavrada, nos seguintes termos: “solicito que Vossa Excelência confirme a penhora lavrada, conforme documentos que seguem em anexo, encaminhando a esta 5ª Vara memória de cálculos com atualização do valor penhorado com a especificação dos índices de correção utilizados, bem como os dados bancários referentes à conta de depósito judicial vinculada a este Juízo, para futura transferência do montante a que o Exequente faz jus”. O Juízo Estadual confirmou que, na data de 31.05.1985, o imóvel expropriado, “Porto Sotave”, foi penhorado e que a constrição permanece hígida (doc. n. 640947450). No ponto, cabe enfatizar que, a sobredita penhora ocorreu em momento anterior ao advento da redação do § 4°, do artigo 659 do CPC/1973, trazida pela Lei n. 8.593/1994, que passou a exigir a inscrição da penhora no registro do imóvel, razão pela qual, segundo definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a anterioridade da penhora se estabelecerá pela data do ato processual (no caso, 31.05.1985), e não do registro da constrição (cito: REsp n. 243.187/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2001, DJ de 25/6/2001; REsp n. 1.209.807/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 15/2/2012). Pois bem. Em 21/03/2022, o advogado, ora agravante, juntou aos autos a Decisão/Ofício exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, cujo conteúdo explicita que “o Patrono Dr. Wanderley Bonveti (OAB/SP n. 35.053) é detentor, por decisão judicial prolatada por esse juízo em 08/04/1985, de verba honorária advocatícia sucumbencial de 10% incidente sobre o objeto da execução, assegurada pela penhora imobiliária incidente sobre o "Porto Sotave", datada de 31/05/1985. Na data de 31/12/2021, o percentual de 10% representa o valor de R$ 9.449.047,65 (valor incontroverso)” e solicita o envio dos numerários correspondentes para o pagamento (doc. n. 988540662). Na ocasião, o causídico requereu a aplicação para si da prioridade de tramitação processual para idoso, com o imediato destacamento e envio dos valores referentes à verba honorária ao Juízo Estadual, em face da natureza alimentar da verba e da cronologia constritiva-processual favorável (doc. n. 988540654). Na qualidade de executada, a SOTAVE Amazônia S/A fez juntar aos autos o teor da decisão homologatória dos cálculos proferida pelo Juízo Cível Estadual com o requerimento para que os valores fossem transferidos àquele Juízo para o pagamento (doc. n. 1709341486). Tecidas essas considerações, é inquestionável que o agravante possui crédito alimentar em desfavor de Sotave Amazônia S/A, originário de honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos anteriormente à desapropriação, nos autos da execução de título extrajudicial, assegurado pela penhora imobiliária datada de 31.05.1985 que recai sobre o "Porto Sotave". Com isso, o julgado restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE CREDORES. ORDEM DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONCURSO DE PREFERÊNCIAS. ART. 186, CTN. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO E AO DECORRENTE DE DIREITO REAL DE GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. ART. 85, §14, CPC/15. SÚMULA VINCULANTE N. 47/STF. RECURSOS PROVIDOS. [...] 12. Agravos de instrumento providos, para, reformando a decisão agravada, determinar (i) a observância das preferências legais para o pagamento dos credores, atentando à natureza alimentar dos créditos dos agravantes, e (ii) a expedição de alvará para levantamento dos valores devidos, pelo juízo da execução - após comunicação ao juízo prolator da decisão de penhora no rosto dos autos -, ou disponibilização ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0706047-68.1985.8.26.0100, dos valores de titularidade do agravante Wanderley Bonventi. (AG - Agravo de Instrumento - 1041804-57.2023.4.01.0000, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, Data de julgamento: 02/12/2024) Dessa forma, considerando a natureza trabalhista do crédito – por se tratar de verba honorária sucumbencial, autônoma e de titularidade do advogado, com natureza alimentar – e o reconhecimento expresso pelo Tribunal de que o crédito deve ser tratado como se habilitado desde 31/05/1985, conclui-se que tal crédito figura na primeira posição da lista de pagamentos, segundo a tabela de credores constante dos autos. Registre-se que, embora a SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PORTO DESAP – FUNDO DESAP tenham alegado a ausência de trânsito em julgado da referida decisão, até a presente data não consta nos autos qualquer informação de que tenha sido concedido efeito suspensivo ao acórdão proferido, razão pela qual a decisão deve ser cumprida integralmente. Nesse ponto, consta expressamente do relatório do voto do relator nos embargos de declaração relativo ao Acórdão acima mencionado a seguinte informação “após, proferi decisão indeferindo pedido do Fundo Desap e da Sotave S/A de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração (ID 432397505)”. Não obstante, consigno que o risco de eventual reversibilidade da medida judicial recai exclusivamente sobre o beneficiário do levantamento, de modo que, caso a decisão concessiva de liberação da verba venha a ser reformada em sede recursal, eventuais prejuízos suportados pelos demais credores poderão ser objeto de ação própria contra o advogado WANDERLEY BONVENTI, mediante apuração específica na via adequada. 2. Dos Embargos de Declaração Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com base nesse parâmetro legal, passo à apreciação individualizada dos embargos de declaração apresentados, conforme detalhado nos autos. 2.1. Embargos de Declaração da MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A (Id. 1842226649) Os embargos de declaração opostos pela MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A sustentam que a decisão recorrida foi omissa ao não analisar a suposta ocorrência de novação da dívida hipotecária originalmente constituída pela IFC, o que, segundo a embargante, teria acarretado a extinção da garantia hipotecária primitiva, conferindo preferência à penhora realizada por ela em 31/05/1985. Conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Não há omissão a ser sanada, pois a tese da novação não foi suscitada oportunamente pela embargante nos momentos processuais cabíveis, tampouco foi objeto de debate anterior, não podendo ser veiculada por meio de embargos de declaração. De todo modo, concordo com os fundamentos apresentados nas contrarrazões do FUNDO DESAP (Id. 2029983647), que refutam a existência de animus novandi e demonstram que o próprio "Instrumento Particular de Confissão de Dívida", firmado em 1988, expressamente ressalvou a manutenção da garantia hipotecária originalmente pactuada, o que por si só afasta a alegação de novação tácita ou expressa. 2.2. Embargos de Declaração da SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A (Id. 1842229161) A SOTAVE alega omissão, obscuridade e contradição na decisão quanto à definição da ordem de pagamento dos credores, à preferência dos créditos, à delimitação dos débitos fiscais e à natureza alimentar dos honorários advocatícios. Conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada quanto aos pontos suscitados. Ademais, a matéria relativa à ordem de preferência se encontra prejudicada, uma vez que foi objeto de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, nos Agravos de Instrumento n. 1040114-90.2023.4.01.0000 e 1041804-57.2023.4.01.0000, determinou a observância da ordem legal de pagamentos, conforme já consignado neste decisum. Registra-se, portanto, que será observada integralmente a ordem de pagamento conforme determinado pelo TRF1, ficando prejudicadas as alegações da embargante nesse particular. 2.3. Embargos de Declaração do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PORTO DESAP – FUNDO DESAP (Id. 1842245166) O FUNDO DESAP sustenta que houve omissão quanto à forma de atualização de seu crédito, especialmente no tocante à conversão da dívida expressa em moeda estrangeira e à definição do índice de correção monetária aplicável. Conheço dos embargos e dou-lhes provimento parcial. De fato, a decisão não esclareceu os pontos mencionados pelo embargante. Verifico que há instrumento de confissão da dívida hipotecária firmado pela SOTAVE em período imediatamente anterior à imissão da posse do imóvel. Assim, defiro parcialmente o pedido para fixar que o valor do crédito do FUNDO DESAP será considerado na forma do valor confessado pela SOTAVE, constante do instrumento de confissão de dívida datado de 30/06/1988, no montante de US$ 24.795.914,61 (Id. 231953557 – Pág. 48/59). Este valor deverá ser convertido para moeda corrente nacional na data da imissão na posse do bem imóvel expropriado, ou seja, em 26/10/1988, conforme consta no Id. 231985461 – Pág. 18. A partir dessa conversão, os encargos incidentes (correção monetária e juros) deverão seguir os mesmos parâmetros aplicáveis à indenização por desapropriação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.4. Embargos de Declaração da UNIÃO FEDERAL (Id. 1862635647) A União opôs embargos de declaração para alegar omissão quanto à impossibilidade de inclusão de juros compensatórios no valor da causa, com fundamento na decisão proferida pelo STJ na Tutela Provisória n. 2772/PA. Não conheço dos embargos, por serem intempestivos. Conforme verificado no sistema, a União registrou ciência da decisão embargada em 25/09/2023, tendo apresentado os embargos apenas em 16/10/2023, ultrapassando o prazo legal de 10 dias úteis. De todo modo, ressalto que a controvérsia quanto aos juros compensatórios não impede sua inclusão na base de cálculo da indenização, uma vez que representam o próprio conteúdo patrimonial do pedido inicial da ação de desapropriação. Como bem detalhou o Juízo na decisão embargada: Destarte, esse tópico dos embargos de declaração deve ser parcialmente acolhido para que o valor da causa faça referência ao conteúdo patrimonial vindicado na data do ajuizamento da presente execução, havendo a necessidade de remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais para que este proceda à atualização do valor de 10.500.000 OTN's para a moeda vigente, considerando-se apenas a correção monetária pelos índices oficiais, inclusive expurgos inflacionários, do período de 22/11/1989 até a presente data; mais juros de mora contados do trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo (06/11/1997 - id. 231985459 - Pág. 309) e os juros compensatórios a contar da data da imissão de posse (26/10/1988 - id. 232016917 - Pág. 176), ambos até a data do ajuizamento da ação de execução (22/11/1989 - id. 231953579 - Pág. 143) Ademais, eventual excesso apurado ao final poderá repercutir no arbitramento da sucumbência do exequente, não sendo justificável o afastamento prévio de conteúdo que efetivamente restou perseguido pelo autor na execução. Tanto é verdade que tal matéria se encontra em disputa. 3. Das Petições da DOLFIM ENGENHARIA S.A. A parte DOLFIM ENGENHARIA S.A. apresentou petição ao Id. 1970346678 noticiando o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1416562 (ARE 1416562), com publicação em 07/12/2023, no qual o Supremo Tribunal Federal teria definido os critérios aplicáveis à fixação dos juros compensatórios e moratórios em desapropriações. Com base nisso, requereu o prosseguimento dos cálculos e a expedição de precatórios. Nada há a prover no presente momento. A matéria referente aos juros compensatórios se encontra suspensa até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0013757-42.2013.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se verifica do Id. 1862635648. Enquanto não houver pronunciamento final do TRF1 na mencionada ação rescisória, não há fundamento jurídico para retomada dos cálculos ou movimentação voltada à expedição de precatório quanto aos juros compensatórios. Na petição de Id. 2062432194, a DOLFIM ENGENHARIA S.A. requer que se registre, no quadro de credores, a nova titularidade das ações da sociedade empresarial. Indefiro o pedido. A titularidade das ações da sociedade anônima não possui relevância para efeitos de organização e ordenação do quadro de credores do processo, o qual deve observar exclusivamente a pessoa jurídica regularmente habilitada — no caso, a própria DOLFIM ENGENHARIA S.A., independentemente da composição de seu capital social ou da estrutura de acionistas vigente. 4. Da Petição da CINGULAR PARTICIPAÇÕES S.A. (Id. 2116963649) A CINGULAR PARTICIPAÇÕES S.A. apresentou petição registrada sob o Id. 2116963649, por meio da qual requereu a expedição de Certidão de Valor Líquido Disponível – CVLD, com a finalidade de eventual compensação de débitos perante a Fazenda Pública, conforme previsão normativa existente sobre a matéria. Indefiro o pedido. Nos termos do próprio dispositivo regente da CVLD, a expedição da certidão pressupõe, como condição essencial, a existência de precatório regularmente expedido e ainda pendente de pagamento, o que não é a situação verificada nos presentes autos. Ainda que assim não fosse, pretensão neste sentido deve ser submetida ao Tribunal competente, nos moldes da regulamentação específica, e somente quando presentes os pressupostos legais para tanto, o que não se verifica nesta fase processual. Nesse sentido, veja-se a redação do art. 46-A da Resolução CNJ Nº 303, de 18/12/2019: Art. 46-A. A pedido do beneficiário, o tribunal expedirá Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório – CVLD, de forma padronizada, contendo todos os dados necessários para a completa identificação do crédito, do precatório e de seu beneficiário, providenciando o bloqueio total do precatório no prazo de validade da CVLD, sem retirá-lo da ordem cronológica, efetuando-se o provisionamento dos valores requisitados, se atingido o momento de seu pagamento. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considera-se Valor Líquido Disponível aquele ainda não liberado ao beneficiário, obtido após reserva para pagamento dos tributos incidentes e demais valores já registrados junto ao precatório, como a cessão parcial de crédito, penhora, depósitos de FGTS e honorários advocatícios contratuais. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) [...] § 9º A utilização do crédito em precatório, como previsto neste capítulo, acarreta a baixa do valor utilizado, com redução do valor original do precatório, podendo resultar na sua extinção se utilizada a integralidade do crédito. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) 5. Da Petição do Advogado HEBERT JOSÉ COSTA GOMES (Id. 2172608419) O advogado HEBERT JOSÉ COSTA GOMES protocolou petição nos autos sob o Id. 2172608419, por meio da qual requer a reserva de valores que fazem parte do crédito da empresa CINGULAR. Indefiro o pedido. O presente Juízo não atua como juízo universal para resolução de litígios entre terceiros e credores da SOTAVE, devendo eventuais pretensões fundadas em relações contratuais entre advogado e cliente ser deduzidas na via própria, mediante ação autônoma a ser ajuizada diretamente em face do suposto constituinte. De fato, a Justiça Federal não é competente para resolução de litígio entre particulares, devendo eventual contenda ser submetida ao Juízo natural. 6. Do pedido de homologação de acordo firmado entre a SOTAVE e o FUNDO DESAP (Id. 2168689338) A petição de Id. 2168689338, apresentada em conjunto pela SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A e o FUNDO DESAP, noticiou a formalização de acordo, no qual se propôs, entre outros pontos, a liberação de valores em favor do FUNDO DESAP, que ficaria responsável pela quitação de créditos trabalhistas e tributários. Não é o caso de homologar o acordo nos termos em que proposto, especialmente no tocante à liberação de valores em favor do FUNDO DESAP, tendo em vista que existem débitos da SOTAVE, de natureza preferencial (trabalhistas e tributários), que foram objeto de penhoras regularmente deferidas por outros juízos, cujas decisões devem ser respeitadas e observadas. A eventual liberação de valores vinculados a essas penhoras deverá ser resolvida diretamente perante os respectivos juízos naturais, nos quais as constrições foram determinadas, não competindo a este Juízo deliberar sobre substituições, levantamento ou destinação dos valores assim bloqueados. Este Juízo limitar-se-á ao cumprimento das ordens de penhora regularmente comunicadas nos autos, conforme impõe o regime da cooperação jurisdicional. Não obstante, considerando o novo Instrumento de Confissão de Dívida apresentado sob Id. 2168689491, acostado juntamente com a petição de acordo apresentada nos autos, e que contém expressamente cláusula de renúncia irretratável de parte do valor que a credora entendia originalmente devido, bem como tendo em vista os parâmetros fixados no item II.2.3. desta decisão quanto ao valor a ser considerado como inicialmente devido ao credor hipotecário, oportunamente, após o total pagamento dos credores trabalhistas e tributários, será aberto prazo aos credores quirografários – e somente a estes, por se encontrarem em posição inferior à do credor com garantia real – para que se manifestem, apresentando demonstrativos fundamentados de sua alegação, quanto: (i) à correção da atualização dos valores indicada no acordo; e (ii) à vantajosidade do instrumento de confissão de dívida apresentado, considerando, inclusive, a renúncia irretratável nele contida. Assim, indefiro o pedido de homologação do acordo nos termos em que proposto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) ADEQUO a decisão anterior (id. 1490873410) ao decido pelo e. TRF1, firmando que a ordem de pagamento dos credores da SOTAVE obedecerá às preferências legais, a saber: (i) trabalhista (incluindo honorários advocatícios), de credores diretos da SOTAVE e empresas do grupo econômico; (ii) tributários, relativos a tributos devidos pela SOTAVE e empresas do grupo econômico; (iii) créditos com garantia real (hipoteca), relativos a credores diretos da SOTAVE e empresas do grupo econômico; e (iv) quirografário, conforme estritos termos do item II.1 da fundamentação da presente decisão; b) DEFIRO o pedido de liberação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais ao advogado WANDERLEY BONVENTI, nos termos da determinação contida no Agravo de Instrumento 1041804-57.2023.4.01.0000, o que será feito mediante disponibilização do montante ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0706047-68.1985.8.26.0100. Dessa forma, expeça-se ofício ao mencionado Juízo, solicitando o valor atualizado dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado WANDERLEY, indicado ao id. 2168000174, bem como que informe a conta judicial para transferência do montante. c) DETERMINO que a secretaria confeccione nova tabela de credores, para fins de pagamento do precatório objeto dos presentes autos, nos termos do item II.1.1. da fundamentação da presente decisão, observados os itens “q)” e “t)” abaixo, bem como os itens “L), iii., iv., e v.” da decisão de id. 1490873410; d) Após a confecção da tabela indicada no item b), determino a intimação dos interessados para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem eventuais impugnações ou correções que entenderem pertinentes. Advirta-se que, sob pena de indeferimento liminar do pedido, as manifestações deverão ser objetivas, claras e devidamente fundamentadas, indicando de forma precisa o erro apontado e, obrigatoriamente, a localização da informação considerada correta nos autos, com a citação do respectivo Id e página em que se encontra o dado que se pretende ver acolhido. e) CONHEÇO dos embargos de declaração Id. 1842226649, opostos por MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A em face da decisão Id. 1490873410, e os REJEITO, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade; f) CONHEÇO dos embargos de declaração Id. 1842229161, opostos por SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A em face da decisão Id. 1490873410, e os REJEITO, por não haver omissão, obscuridade ou contradição. Ressalto que a matéria relacionada à ordem de pagamento encontra-se prejudicada, pois foi superada pelo acórdão proferido nos Agravos de Instrumento n. 1040114-90.2023.4.01.0000 e 1041804-57.2023.4.01.0000, cuja determinação de observância da ordem legal será respeitada integralmente por este Juízo. g) CONHEÇO dos embargos de declaração Id. 1842245166, opostos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PORTO DESAP – FUNDO DESAP em face da decisão Id. 1490873410, e os acolho, em parte, especificamente para determinar que: g.1. O valor do crédito do FUNDO DESAP será considerado no montante de US$ 24.795.914,61, conforme confessado pela SOTAVE em 30/06/1988 (Id. 231953557 – Págs. 48/59); g.2. O referido valor deverá ser convertido para moeda corrente nacional na data da imissão de posse do imóvel, ocorrida em 26/10/1988 (Id. 231985461 – Pág. 18); g.3. A partir da conversão, o crédito será atualizado com base nos parâmetros definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos moldes aplicáveis à indenização pela desapropriação. h) NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração Id. 1862635647, opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão Id. 1490873410, por serem intempestivos; i) Nos termos do item L), ii, da decisão Id. 1490873410, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria a fim de que seja recalculado o valor da causa a partir da atualização do valor de 10.500.000 OTN's para a moeda vigente, considerando-se apenas a correção monetária pelos índices oficiais, inclusive expurgos inflacionários, do período de 22/11/1989 até a presente data; mais juros de mora contados do trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo (06/11/1997 - id. 231985459 - Pág. 309) e os juros compensatórios a contar da data da imissão de posse (26/10/1988 - id. 232016917 - Pág. 176), ambos até a data do ajuizamento da ação de execução (22/11/1989 - id. 231953579 - Pág. 143); j) INDEFIRO as petições de ids. 1970346678 e da 2062432194 DOLFIM ENGENHARIA S.A., nos termos da fundamentação contida no item II.3 desta decisão; k) INDEFIRO o pedido formulado pela CINGULAR PARTICIPAÇÕES S.A ao Id. 2116963649 (expedição de Certidão de Valor Líquido Disponível – CVLD), nos termos do item II.4 da fundamentação desta decisão; l) INDEFIRO formulado pelo advogado HEBERT JOSÉ COSTA GOMES ao Id. 2172608419, nos termos do item II.5 da fundamentação desta decisão; m) INDEFIRO o pedido de homologação do acordo firmado entre a SOTAVE e o FUNDO DESAP (Id. 2168689338), nos termos do item II.6 da fundamentação desta decisão. Registro, contudo, que oportunamente, após o total pagamento dos credores trabalhistas e tributários, será aberto prazo aos credores quirografários – e somente a estes, por se encontrarem em posição inferior à do credor com garantia real – para que se manifestem, apresentando demonstrativos fundamentados de sua alegação, quanto: (i) à correção da atualização dos valores indicada no acordo; e (ii) à vantajosidade do instrumento de confissão de dívida apresentado, considerando, inclusive, a renúncia irretratável nele contida; n) em relação à petição de Id. 2065528675, protocolada por MEIRA MORAIS ADVOGADOS, DETERMINO que a Secretaria certifique o cumprimento do item V da decisão de Id. 1490873410, relativos aos pedidos de habilitação de crédito nele mencionados; o) INDEFIRO o pedido contido no Id. 2124922408, protocolado por ELISA YARA MEDEIROS DE MELO, tendo em vista que o contrato de honorários apresentado (Id. 2124922628) foi firmado com advogado já falecido, e não com a subscritora da petição; ademais, tratando-se de crédito de advogado vinculado a crédito de credor da SOTAVE, deve ser cobrado diretamente daquele credor, sendo que, ainda que em caso de habilitação, o pagamento deverá seguir a ordem de preferência definida nesta decisão, observando-se que se trata de credor do credor; p) DEFIRO o pedido de Id. 2173021803, para fins de habilitação do novo procurador da parte CINGULAR PARTICIPAÇÕES S.A., com a exclusão dos anteriores advogados da autuação, nos termos requeridos; q) DETERMINO, com base no documento de Id. 2181947348, que se retire a penhora decorrente da execução fiscal nº 0002560-43.1988.4.01.3500, em trâmite na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, do cadastro do PJe, e que a referida penhora não seja considerada na planilha de credores a ser confeccionada. r) DEFIRO o pedido de cadastramento da empresa RECBEL COMÉRCIO como terceiro interessado, bem como o cadastramento de sua respectiva advogada no sistema processual; s) DEFIRO, em atenção à manifestação de Id. 1897551158, o desentranhamento da petição de Id. 1829154694, conforme requerido; t) DETERMINO, com fundamento na decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1028061-48.2021.4.01.0000 (Id. 1965789191), que sejam excluídos da tabela de credores eventuais créditos da PETROBRAS derivados de títulos SOTV, bem como quaisquer outros credores cujos créditos decorram dos mesmos títulos, haja vista a reforma da decisão que havia autorizado tal habilitação. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0004314-12.2010.4.01.3900

ID: 331329101

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004314-12.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ SANT'ANA DE SOUSA VALE FERTILIZANTES S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ

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MARCIA PIMENTA DE PAIVA

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LUCIANA MARQUES DOS REIS FRATTINI

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WALTER DO CARMO BARLETTA

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REBECA AZEVEDO DA SILVA

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BLADER HENRIQUE DE LIRA SOARES

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DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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JORGE HADAD SOBRINHO

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JESSICA BAQUI DA SILVA

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IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

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ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0004314-12.2010.4.01.3900 EXEQUENTE: SOTAVE AMAZONIA QUIMICA E MINERAL S/A, MOSAIC GLOBAL HOLDINGS INC. ASSISTENTE: FUNDO DE INVESTIME… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0004314-12.2010.4.01.3900 EXEQUENTE: SOTAVE AMAZONIA QUIMICA E MINERAL S/A, MOSAIC GLOBAL HOLDINGS INC. ASSISTENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PORTO DESAP Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A Advogados do(a) ASSISTENTE: JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420, MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 Advogados do(a) EXEQUENTE: BLADER HENRIQUE DE LIRA SOARES - DF39527, FERNANDA GUIMARAES HERNANDEZ - DF07009, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - SP11178, LUCIANA MARQUES DOS REIS FRATTINI - DF49282, MARCIA PIMENTA DE PAIVA - GO10004, RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278, REBECA AZEVEDO DA SILVA - DF63839, WALTER DO CARMO BARLETTA - DF00673 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pela SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com fundamento no título executivo judicial de id. 231953557 - Pág. 106, em que objetiva o recebimento de indenização decorrente de desapropriação ocorrida em 1988. Os autos sempre tramitaram perante o Juízo da 5a. Vara Federal desta Seção Judiciária, contudo, após declaração de suspeição da magistrada titular daquela vara, foram redistribuídos a esta 1ª Vara da SJPA. Após designação de dois magistrados para responder pelo feito, os quais também se declararam suspeitos, os autos vieram à apreciação deste magistrado, recentemente designado para responder pelo acervo desta 1ª Vara Federal da SJPA. A fim de sanear pontos controvertidos e apreciar petições pendentes, este juízo proferiu decisão em 13/09/2023, registrada no id. 1490873410, na qual restou reformulada a ordem de pagamento dos valores a serem depositados, até então fixada, além de determinar outras providências, a qual contou com o seguinte dispositivo: 3. Dispositivo Ante o exposto: A) Revogo as decisões id. 587845362 e id. 1327031274 especificamente quanto à ordem de pagamento ou qualquer preferência para a disposição de valores nelas fixadas; B) Revogo a determinação de reserva de valores referente à penhora promovida no rosto dos autos pelo ESPÓLIO DE JOSÉ SANT'ANA DE SOUSA, tendo em vista que a dívida dos credores da SOTAVE será satisfeita conforme ordem cronológica de constrições, após a sub-rogação do crédito hipotecário, e se subsistir saldo residual neste feito; C) Pelo princípio da cooperação processual, determino que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PORTO DESAP (FUNDO DESAP) [cessionário de INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION - “IFC"] apresente o cálculo da dívida hipotecária, com respectivo detalhamento, conforme parâmetros a seguir fixados, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Converter cada desembolso da INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION - “IFC" em favor da SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. para a moeda vigente na respectiva data, devendo ser observada a cotação do dólar do dia do desembolso; ii. Converter o valor do montante comprometido inicialmente no contrato para a moeda vigente no país na data de sua celebração e segundo a cotação do dólar na referida data, devendo a comissão de compromisso devida ser calculada sobre esse valor (conforme consta do id. 231953549 - Pág. 31-33); iii. Atualizar os valores apurados nos itens “i” e “ii”, conforme juros e correção monetária eventualmente previstos no contrato de hipoteca, até a data da imissão na posse do bem imóvel pela UNIÃO (26/10/1988); iv. Converter o total apurado para OTN e obter a razão da dívida hipotecária em relação ao valor acordado entre SOTAVE e UNIÃO a título de indenização, cujo resultado será o percentual correspondente à sub-rogação no preço, sobre a totalidade dos valores que forem efetivamente depositados, devido ao "FUNDO DESAP"; D) Apresentados os cálculos, deverá a SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. ser intimada para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação; E) Sem prejuízo, e em cumprimento ao disposto do caput do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, determino que a secretaria da vara proceda à intimação das Fazendas municipal, estadual e federal, observado o foro de situação do imóvel desapropriado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem eventual existência de dívidas fiscais que recaiam sobre bem expropriado. Deverá a secretaria da vara, ainda, publicar editais para conhecimento de terceiros interessados, na forma do art. 34 do DL nº 3.365/1941, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram; F) Determino que a secretaria do Juízo certifique nos presentes autos a ordem cronológica das penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, devendo constar a data da penhora pelo Juízo de origem (em simetria com a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1035626-29.2022.4.01.0000, que fixou 31/05/1985 como a data que deve ser considerada efetivada a penhora em favor da MÉRITO); vara de origem, número do processo, exequente e executado, e valor atualizado do crédito segundo a última informação que constar dos autos, oriunda do Juízo respectivo, data da atualização, eventual ofício solicitando o levantamento da penhora, localização das informações nos autos, bem como outras informações que forem necessárias para a clara compreensão da tabela. Carecendo os autos de alguma dessas informações, salvo ofício de levantamento da penhora, solicitem-nas ao Juízo respectivo, sem prejuízo do cumprimento desta determinação com relação aos dados existentes; G) Cumprido o item “F”, expeçam-se ofícios aos Juízos que determinaram penhora no rosto dos presentes autos a fim de comunicar-lhes que a transferência dos valores requestados, quanto às execuções demandadas contra a SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. e as demais empresas que com ela compõem grupo econômico, observará estritamente a ordem cronológica da penhora no rosto dos autos, após a sub-rogação do credor hipotecário no preço, encaminhando-lhes, na oportunidade, a certidão contendo a descrição das penhoras até então ocorridas nos presentes autos; H) Certifique a Secretaria do Juízo, por meio de relatório, todas as cessões de crédito cujos cessionários foram devidamente habilitados nos autos, devendo constar da certidão eventual cadeia de cessões com partes e respectivos CNPJ/CPF, data da cessão, valor, origem do documento, decisão de habilitação, data da habilitação e localização dos dados nos autos; I) Certifique a secretaria do Juízo, também, a eventual existência de cessão de crédito pendente de apreciação, indicando os dados relacionados no item "H" supra, no que couber; J) Certifique a secretaria, por fim, eventuais solicitações de habilitação de crédito decorrentes de instrumento particular firmado pela SOTAVE com o requerente, indicando os dados relacionados no item "h" supra, no que couber; K) Conheço dos embargos de declaração id. 1335885757 opostos em face da decisão id. 1327031274 pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PORTO DESAP e os acolho para o fim de reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração id. 651591984, estes, no entanto, prejudicados pela perda do objeto decorrente da superveniência da presente decisão; L) Conheço dos embargos de declaração id. 1347013258 opostos pela SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. em face da decisão id. 1327031274 e os acolho, em parte, especificamente para determinar: i. que a penhora procedida no rosto dos presentes autos em favor do ESPÓLIO DE JOSÉ SANT’ANA seja apresentada em item apartado na tabela do Juízo, bem como para consignar a inexistência de preferência ao ESPÓLIO DE JOSÉ SANT’ANA, bem aos demais credores, para o pagamento dos respectivos créditos, nos termos desta decisão; ii. a remessa dos autos à contadoria a fim de que seja recalculado o valor da causa a partir da atualização do valor de 10.500.000 OTN's para a moeda vigente, considerando-se apenas a correção monetária pelos índices oficiais, inclusive expurgos inflacionários, do período de 22/11/1989 até a presente data; mais juros de mora contados do trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo (06/11/1997 - id. 231985459 - Pág. 309) e os juros compensatórios a contar da data da imissão de posse (26/10/1988 - id. 232016917 - Pág. 176), ambos até a data do ajuizamento da ação de execução (22/11/1989 - id. 231953579 - Pág. 143); iii. que conste referência ao pagamento do débito "item 43.2" na tabela de credores e na relação de penhoras no rosto dos autos que será oportunamente confeccionada pela Secretaria do Juízo, conforme ofício id. 818334066 encaminhado pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Pará, que solicita o levantamento da penhora no rosto dos presentes autos referente à Execução Fiscal nº 0008143-45.2003.4.01.3900. Determino, ainda, o cancelamento (desaverbação), no PJe, do referido lançamento de penhora nestes autos; iv. a atualização do "item 13.1.1.3" da planilha id. 232069392, nos termos do ofício id. 341834887 encaminhado pelo Juízo da 6ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo (TRF - 3ª Região), no interesse dos autos nº 0056636-83.2016.4.03.6182, para que passe a constar o valor de R$ 2.026.409,92 (dois milhões vinte e seis mil quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos), atualizado até setembro/2020; v. a averbação da penhora no rosto dos autos do valor de R$ 233.345,01 (duzentos e trinta e três mil trezentos e quarenta e cinco reais e um centavo), no interesse da Execução Fiscal nº 26481.23.2019.401.3900 movida pela Fazenda Nacional em face da SOTAVE CENTRO OESTE S.A. (mandado de penhora id. 536262367 - Pág. 2), conforme ofício id. 536262367 - Pág. 3 (ref. carta precatória nº 0407/2019 - 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará), devendo a Secretaria do Juízo proceder ao devido registro no sistema PJe e nas planilhas/relatórios destes autos; M) Conheço dos embargos de declaração id. 1348877268 opostos pela União em face da decisão id. 1327031274 e os acolho parcialmente para o fim de sanar a omissão da decisão recorrida quanto à retificação do valor da causa e, nos termos da presente decisão, determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a correta aferição desse valor, conforme determinado no item "L, ii" supra; N) Conheço dos embargos de declaração id. 1349129757 opostos por MÁRCIA PIMENTA DE PAIVA em face da decisão id. 1327031274 e os rejeito. Não obstante, determino que a Secretaria da Vara proceda, imediatamente, à autuação da petição da requerente (id. 659057957), respectivos anexos, bem como os documentos id. 739836967, id. 1167849792, id. 739836967 e esta decisão (id. 1490873410), em incidente processual (CLASSE 38 - "HABILITAÇÃO) associado ao presente feito, devendo ser cadastrada naqueles autos a requerente (polo ativo), a SOTAVE (polo passivo) e as demais partes que estejam regularmente habilitadas nos autos (terceiros interessados), intimando, em seguida, a SOTAVE e os TERCEIROS INTERESSADOS para que, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os pedidos formulados por MARCIA PIMENTA DE PAIVA, podendo apresentar documentos ou indicar os "ids" dos autos principais em que aqueles podem ser encontrados, se for o caso. Decorridos os prazos, os autos do incidente deverão ser encaminhados conclusos para decisão. O) Quanto aos pedidos formulados pela Exequente no id. 1415410363: i. Indefiro o pedido para que sejam considerados somente os valores dos débitos das empresas do grupo SOTAVE na planilha de credores, porquanto não cabe a este Juízo rever determinações de penhoras oriundas de Juízos e feitos diversos. Ademais, a insurgência em face das penhoras realizadas no rosto destes autos deve ser dirigida aos Juízos que determinaram as respectivas constrições, observadas as regras de competência. Pelos mesmos motivos, indefiro o pedido para determinar que a PFN exclua dados de planilha por ela apresentada. Por fim, registro que a destinação de recursos para os feitos dos quais emanaram penhora no rosto dos autos ocorrerá nos estritos limites do que foi decidido nesta ocasião e observando-se eventuais valores adimplidos. Destinação de dinheiro para os processos em que foram determinadas penhoras no rosto destes autos, mas que sejam referentes a eventual crédito de cessionário da SOTAVE, será tratada no momento oportuno e caso subsistam, ainda, recursos para tanto; ii. Indefiro o pedido formulado de forma genérica e geral no sentido de se admitir apenas a habilitação de créditos cuja responsabilidade recaia sobre a expropriada por força de decisão judicial definitiva. Conforme fundamentado nesta decisão, há créditos, tais como o hipotecário, que se sub-rogam no preço independente da promoção de ação executiva, tendo em vista que a sub-rogação, nesse caso, opera-se ex lege. Destaco, também, que o deferimento desse pleito, sem a análise individualizada de cada caso, inviabilizaria a habilitação de crédito fruto de cessão por parte da SOTAVE, quando preenchidos os requisitos legais, o que constituiria flagrante afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nessas hipóteses, não vislumbro espaço para o mero indeferimento do pedido de habilitação de crédito de plano, fazendo-se necessário abrir espaço para que as partes se manifestem de forma específica e apresentem os fundamentos que entendam cabíveis para a (in)admissão do requerente; iii. Pelas mesmas razões apresentadas anteriormente, devem permanecer na tabela id. 232069392 todas as pessoas jurídicas e físicas que se habilitaram nos autos, penhoras no rosto dos autos e todas as demais situações que este Juízo entender pertinente para a compreensão, organização e deslinde da causa. Esclareço que a formulação de nova tabela de credores ocorrerá nos moldes determinados pelo Juízo, mas sem deixar de abarcar todas a situações dos autos; iv. Indefiro o pedido para solicitar informações à Contadoria Judicial sobre os cálculos apresentados na planilha id. 1375247280, tendo em vista que compete aos Juízos que determinaram a efetivação de penhora no rosto dos autos informarem os valores atualizados. No mesmo sentido, também reputo que cabe aos demais credores e cessionários da SOTAVE apresentarem planilha e memória de cálculos referentes aos valores atualizados dos respectivos créditos que entendam devidos, participando a Contadoria Judicial apenas para aplicação dos parâmetros que forem estabelecidos por este Juízo no caso de impugnação dos cálculos apresentados. Por fim, ressalto que é inócua e contraproducente, neste momento, a atualização de todos os valores constantes da planilha de cálculos id. 1375247280 sem ao menos se vislumbrar que a integralidade dos créditos nela descritos serão satisfeitos; P) Ante o teor desta decisão, julgo prejudicado o pedido formulado no id. 1421743265 pelo FUNDO DESAP; Q) Indefiro os pedidos de imediata disponibilização de valores ao processo nº 0706047-68.1985.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, formulado por MÉRITO EMPREENDIMENTOS e pelo advogado WANDERLEY BOVENTI nos ids. 1439136358 e 1439136357, os quais deverão aguardar a satisfação dos respectivos créditos com base no valor residual que couber à SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. após a sub-rogação em favor do FUNDO DESAP, cessionário do “IFC, e conforme a ordem cronológica de penhora no rosto destes autos. Registro que este Juízo foi comunicado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1035626-29.2022.4.01.0000, que determinou seja considerada a data 31/05/1985 como marco temporal da penhora realizada em favor da MERITO EMPREENDIMENTOS S.A., embora referida penhora não tenha sido registrada na matrícula do imóvel objeto da desapropriação; R) Indefiro os pedidos formulados pelo advogado WANDERLEY BOVENTI nos ids. 17008916972 e 1777532595, o qual pretendeu figurar “dentre credores privilegiados-trabalhistas, na data histórica de 31/05/1985” e a remessa do montante de R$ 17.843.575,24 (dezessete milhões oitocentos e quarenta e três mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, pelos fundamentos já apresentados na presente decisão. Oportuno esclarecer que, ante a patente insuficiência de recursos para a satisfação integral de todos os créditos, os valores que sobejarem à SOTAVE após a sub-rogação do credor hipotecário serão remetidos aos Juízos que solicitaram penhora no rosto dos presentes autos segundo ordem cronológica das respectivas constrições, e abarcarão, indistintamente, o crédito principal e eventuais acessórios, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais, para que, naqueles Juízos se defina a cota-parte cabível ao advogado e ao cliente. S) Defiro o pedido de desentranhamento da petição id. 1708881966 formulado pela CINGULAR CONSULTORIA ECONÔMICO-FINANCEIRO no id. 1709341487; T) Indefiro o pedido da Exequente (id. 1717880450) para que se proceda à imediata quitação dos débitos trabalhistas referentes aos processos nº 351/199 (0035100-91.199.5.08.0005 - 45ª VT/Belém) e 0116700-621985.5.06.0141 – 1ª VT/Jaboatão-PE, com os valores do precatório nº 0198579-76.2020.4.01.09198/PA, tendo em vista que os créditos serão satisfeitos segundo a ordem cronológica de penhoras e com o saldo residual cabível à SOTAVE após a sub-rogação do credor hipotecário, conforme fundamentos da presente decisão; U) Indefiro o pedido apresentado pela Exequente no id. 1766427073, a qual requereu a utilização de recursos disponíveis nestes autos, oriundos do precatório nº 0198579-76.2020.4.01.09198/PA, para pagamento de DARF’s referentes a débitos fiscais (dívida não previdenciária, dívida previdenciária e dívida FGTS). Consigno que esses débitos, em sua maioria, se não todos, encontram-se ajuizados e com penhoras no rosto dos presentes autos determinadas pelos Juízos nos quais tramitam referidas ações. Por tais razões, eventual adimplemento dos débitos deve ocorrer de forma vinculada aos respectivos feitos e conforme o valor atualizado da dívida informado em cada ofício de penhora. O pagamento parcial ou de forma diferente do que consta nas determinações de penhora apenas se revelaria possível nos presente autos caso a União firmasse acordo com a SOTAVE de forma que fosse abarcada a integralidade da dívida ou parte dela, e desde que sobrevenha comunicação pelos Juízos em que tramitam as Execuções Fiscais com penhora no rosto dos autos acerca do acordo entre as partes. Ainda assim, conforme fundamentos da presente decisão, o pagamento do débito fiscal ficaria condicionado a observância da ordem de penhora no rosto dos presentes autos; V) A fim de ordenar e organizar o presente feito, determino que a Secretaria da Vara autue, de forma individual, incidente associado a este cumprimento de sentença (CLASSE 38 - HABILITAÇÃO) para análise dos pedidos de habilitação de crédito formulados, conforme se segue: i. Os autos do incidente deverão ser instruídos com cópia da presente decisão e com os pedidos de habilitação e respectivos documentos anexados, notadamente com os documentos de id. 659057957, 739836967, 1167849792 e 739836967 quanto ao pedido de MÁRCIA PIMENTA DE PAIVA; id. 598947893 (TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A); id. 1031392786 (CONSTRUSINOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. e GROOVE INDÚSTRIA DE BLOCOS DE CONCRETO LTDA); id. 1728320560 (CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA e outros) e id. 1794378159 (MEIRA MORAIS ADVOGADOS); ii. Deverão ser cadastradas nos autos do incidente todas as partes deste cumprimento de sentença - devendo o respectivo requerente figurar no polo ativo; a SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. no polo passivo; e a UNIÃO e demais partes habilitadas nestes autos na qualidade de terceiros interessados. A SOTAVE e os TERCEIROS INTERESSADOS deverão ser intimados para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias acerca dos pedidos de habilitação e demais requerimentos formulados, bem como sobre os documentos juntados. Decorridos os prazos, façam os autos do incidente conclusos para decisão; W) Esclareço que não serão mais aceitos requerimentos de habilitação de crédito diretamente nos autos deste cumprimento de sentença, devendo o interessado providenciar o protocolo de processo incidental na Classe 38 - "habilitação" -, distribuído por dependência ao presente cumprimento de sentença, instruindo o novo processo com todos os documentos que reputar indispensáveis à comprovação do direito, tudo conforme já especificados nesta decisão; X) Determino a intimação dos advogados subscritores da petição id. 1358895268 para que procedam da forma determinada no "item W", supra, devendo, na ocasião, informar a situação do andamento do inventário, bem como juntar procuração devidamente assinada pelo(a) representante do ESPÓLIO DE CARLOS SEARA MURADAS (inventariante), se este ainda for o caso; Y) Averbem-se/cadastrem-se nas informações dos presentes autos eletrônicos as solicitações de penhora no rosto dos autos ids. 1607341428, 1607341435, 1450099376; atualizem-se os dados referentes às demais penhoras quanto ao valor, conforme ofícios recebidos dos Juízos que as solicitaram, devendo ser certificados nos autos os atos praticados. Fica o Diretor de Secretaria autorizado a descadastrar destes autos eletrônicos as penhoras procedidas no rosto dos autos conforme solicitações de levantamento recebidas por meio de ofício judicial, certificando os atos nos presentes autos. Z) Por fim, comunique-se ao relator dos Agravos de Instrumento nº 1035858-41.2022.4.01.0000 e nº 1035626-29.2022.4.01.0000 acerca da presente decisão. Após a intimação das partes, dezenas de petições foram apresentadas, incluindo embargos de declaração e comunicações de interposição de agravos de instrumento, conforme registro que segue: Em 02/10/2023, a MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A opôs embargos de declaração (id. 1842226649) contra a decisão de id. 1490873410, alegando omissão quanto à novação da dívida hipotecária da IFC, com fundamento nos arts. 360, I, e 1.022, II, do CPC. Requereu o reconhecimento da perda de eficácia da hipoteca original e a preferência de sua penhora de 31/05/1985 sobre o crédito hipotecário do FUNDO DESAP. Juntou documentos. Na mesma data, 02/10/2023, a SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A, juntamente com os escritórios ADVOCACIA GANDRA MARTINS e ADVOCACIA FERNANDA HERNANDEZ, opôs embargos de declaração (id. 1842229161), alegando omissão, contradição e obscuridade na decisão de id. 1490873410, especialmente quanto à preclusão pro judicato, aplicação do Decreto-Lei nº 3.365/41 e preferência de créditos alimentares e fiscais. Ainda em 02/10/2023, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PORTO DESAP ("FUNDO DESAP") opôs embargos de declaração (id. 1842245166) contra a decisão de id. 1490873410, requerendo esclarecimentos sobre os parâmetros de cálculo do crédito hipotecário, conversão em moeda estrangeira e aplicação de correção monetária. Pleiteou, ainda, o reconhecimento do valor confessado em 1988. Em 05/10/2023, o ESPÓLIO DE JOSÉ SANT'ANA DE SOUSA PEREIRA protocolou petição (id. 1849746186), informando a interposição de Agravo de Instrumento nº 1040114-90.2023.4.01.0000, com concessão de efeito suspensivo à decisão de id. 1490873410. Anexou documentos comprobatórios. Em 16/10/2023, a UNIÃO opôs embargos de declaração (id. 1862635647), sustentando omissão quanto à exclusão dos juros compensatórios do valor da causa, conforme decisão do STJ na TP nº 2772/PA. Requereu efeitos infringentes para afastar a inclusão desses juros no recálculo. Em 19/10/2023, foi juntado o Ofício da 5ª Vara de Execuções Fiscais (id. 1869738655), reiterando a intenção da exequente UNIÃO de efetivar a penhora no rosto dos autos, com base nas CDAs mencionadas. Também em 19/10/2023, WANDERLEY BONVENTI, advogando em causa própria, protocolou petição (id. 1870292694) informando a interposição de Agravo de Instrumento nº 1041804-57.2023.4.01.0000 contra a decisão de id. 1490873410, sustentando o caráter alimentar e autônomo de seus honorários advocatícios. Anexou jurisprudência e decisão monocrática do Desembargador Ney Bello. Em 29/11/2023, foi juntado ofício do TRF1 (id. 1939039662) informando a antecipação dos efeitos da pretensão recursal no Agravo de Instrumento 1041804-57.2023.4.01.0000, suspendendo os efeitos da decisão de id. 1490873410 até o julgamento final pelo Colegiado da 3ª Turma do TRF1. Em 14/12/2023, foi juntado acórdão da 3ª Turma do TRF1 (id. 1965789191), referente aos embargos de declaração no Agravo de Instrumento n. 1028061-48.2021.4.01.0000, no qual se rejeitou os embargos opostos pela PETROBRAS contra decisão anterior que negara sua inclusão como credora habilitada na execução. Também em 14/12/2023, foi juntado outro acórdão da 3ª Turma do TRF1 (id. 1965821659), dando provimento aos Agravos de Instrumento nº 1027884-84.2021.4.01.0000 e 1026879-27.2021.4.01.0000 para ratificar a preferência dos honorários advocatícios e afastar a aplicação da Lei de Falências ao caso. Em 18/11/2023, a DOLFIM ENGENHARIA S.A. protocolou petição (id. 1970346678), informando o julgamento do ARE 1416562, publicado em 07/12/2023, que definiu os percentuais de juros moratórios e compensatórios. Requereu o prosseguimento dos cálculos e expedição de precatórios. Em 08/02/2024, o FUNDO DESAP apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos por MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A, SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A e UNIÃO (id. 2029983647), defendendo a validade da hipoteca, a inexistência de novação e ausência de omissões ou contradições nas decisões impugnadas, com pedido de rejeição dos embargos. Também em 08/02/2024, a SOTAVE protocolou impugnação aos embargos de declaração opostos pelo FUNDO DESAP (id. 2030262195), sustentando a inexistência dos vícios alegados e pleiteando a rejeição dos embargos. Em 01/03/2024, a DOLFIM ENGENHARIA S.A. peticionou (id. 2062432194), requerendo a retificação da titularidade das ações da empresa no quadro de credores, informando a venda em 2011. Em 04/03/2024, o escritório MEIRA MORAIS ADVOGADOS protocolou petição (id. 2065528675), reiterando o pedido de habilitação de seu crédito, conforme determinado na decisão de id. 1490873410, alegando omissão na formação do incidente de habilitação. Em 04/04/2024, a empresa CINGULAR CONSULTORIA ECONÔMICO FINANCEIRO LTDA protocolou petição (id. 2116963649), informando a revogação de poderes dos advogados anteriores e nomeação de novo patrono. Requereu a expedição de Certidão de Valores Líquidos Disponíveis (CVLD), com base na Resolução CNJ nº 482/2022 e Portaria PGFN nº 10826/2022. Em 30/04/2024, os advogados das empresas FOSFÉRTIL, ULTRAFÉRTIL e NITROFÉRTIL protocolaram petição (id. 2124922408), requerendo o reconhecimento e destacamento de honorários advocatícios contratuais da patrona Elisa Yara Medeiros de Melo, alegando isonomia com decisões anteriores que beneficiaram outros advogados nos autos. Em 28/05/2024, a advogada ANDRÉA CRISTINA LORETO apresentou contestação (id. 2129707154), requerendo o pagamento de honorários no valor atualizado de R$ 7.837.180,42, com pedido liminar de pagamento imediato de R$ 3.000.000,00, em razão de situação pessoal de risco. Anexou contrato de honorários e declaração de prestação de serviços. Em 04/06/2024, foi proferido despacho (id. 2130487909) pela Juíza Federal da 5ª Vara Federal Cível da SJPA, determinando a suspensão dos autos até o trânsito em julgado dos agravos de instrumento n. 1040114-90.2023.4.01.0000 e 1041804-57.2023.4.01.0000, em virtude da concessão de efeito suspensivo. Em 23/07/2024, foi juntada certidão (id. 2138867567) registrando a penhora no rosto dos autos promovida pela 1ª Vara Federal de Limeira/SP em favor de execução fiscal movida contra PORTAL DESENVOLVIMENTO FARMO QUIMICA LTDA (atualmente PORTO TRACTOR), no valor de R$ 30.050.382,68. Também em 23/07/2024, a UNIÃO FEDERAL apresentou petição (id. 2138870042), requerendo a formalização da penhora no rosto dos autos em favor da execução fiscal nº 0002254-34.2014.4.03.6143, relativa à cessão de crédito de precatório da empresa PORTAL DESENVOLVIMENTO FARMO QUÍMICA LTDA. Em 17/09/2024, foi lavrado termo de penhora no rosto dos autos (id. 2148341300), determinado pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, em favor da União, referente ao processo nº 0010255-95.2018.4.01.3500, em desfavor da SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A, no valor de R$ 57.974,41. Em 03/12/2024, foi juntado o acórdão (id. 2161555440), proferido nos Agravos de Instrumento n. 1040114-90.2023.4.01.0000 e n. 1041804-57.2023.4.01.0000, em que a 3ª Turma do TRF1 deu provimento para restabelecer a ordem legal de preferência de pagamento (créditos alimentares e trabalhistas, fiscais, hipotecários e quirografários) e determinou o levantamento de valores aos agravantes. Em 04/12/2024, foi protocolada petição de habilitação (id. 2161953995) por VIDIA DE LAGES FIGUEIRA PEREIRA ROCHA e outros, requerendo ingresso nos autos como sucessores de José Sant’Ana de Sousa Pereira, com juntada de documentos. Em 19/12/2024, o advogado da MOSAIC GLOBAL HOLDINGS INC. protocolou petição (id. 2164797177), reiterando pleito de preferência de seus honorários advocatícios, com base em decisões anteriores e na natureza alimentar do crédito. Em 23/01/2025, WANDERLEY BONVENTI protocolou petição (id. 2168000026), informando provimento do Agravo de Instrumento n. 1041804-57.2023.4.01.0000, reiterando a preferência de seu crédito de honorários advocatícios e requerendo a imediata transferência de R$ 20.016.212,49. Em 28/01/2025, MEIRA MORAIS ADVOGADOS apresentou petição (id. 2168659607), requerendo pagamento imediato de seus honorários advocatícios no valor atualizado de R$ 19.780.365,14, com base no mesmo agravo de instrumento e na isonomia com o crédito do Dr. Bonventi. Na mesma data, SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A e o FUNDO DESAP protocolaram petição conjunta (id. 2168689338), requerendo a homologação de acordo extrajudicial, celebrada por meio de escritura pública, na qual a SOTAVE confessa dívida líquida e certa no valor de R$ 2.559.293.864,81, acordando-se, contudo, o pagamento de R$ 975.000.000,00, equivalente a um desconto aproximado de 60%, atualizado conforme os índices da ação de desapropriação, a partir da data-base de 31.07.2024. Além disso, estipulou-se que o FUNDO DESAP iria quitar, por conta e ordem da SOTAVE, as dívidas trabalhistas (aprox. R$ 550.000,00) e fiscais (aprox. 19.000.000,00) do Grupo Sotave, sub-rogando-se nesses créditos. As partes também requerem a reserva judicial de R$ 78.683.383,21 para eventual pagamento dos créditos do Espólio de José Sant'ana e do advogado Wanderley Bonventi, conforme o desfecho de agravos de instrumento em tramitação, e a imediata liberação do valor remanescente de R$ 246.469.555,49 ao FUNDO DESAP. Em 29/01/2025, o ESPÓLIO DE JOSÉ SANT'ANA DE SOUSA PEREIRA apresentou petição (id. 2168965118), requerendo cumprimento imediato do acórdão do AI 1040114-90.2023.4.01.0000 e transferência de R$ 60.520.963,07 à sua subconta judicial. Em 04/02/2025, WANDERLEY BONVENTI protocolou petição (id. 2169978773), impugnando o levantamento de R$ 246.469.555,49 pelo FUNDO DESAP e reiterando seu pleito de pagamento imediato. Em 07/02/2025, HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMÃO, pela CINGULAR CONSULTORIA EIRELI, protocolou petição (id. 2170551801), alegando prioridade por idade e saúde do sócio e requerendo o indeferimento da homologação do acordo entre SOTAVE e FUNDO DESAP, bem como o pagamento de R$ 98.409.505,29. Em 10/02/2025, o ESPÓLIO DE JOSÉ SANT'ANA DE SOUSA PEREIRA apresentou manifestação (id. 2170964162), impugnando o pedido da CINGULAR, alegando inexistência de cessão de um dos créditos, excesso de execução, litigância de má-fé e requerendo a transferência do valor de R$ 60.520.963,07. Em 18/02/2025, foi proferido despacho (id. 2169681921) pela Juíza Federal Maria Carolina Valente do Carmo, registrando o andamento dos Agravos de Instrumento, indeferindo a habilitação dos herdeiros de José Sant’Ana por ausência de trânsito em julgado do inventário e determinando intimação das partes para manifestação sobre o acordo firmado entre SOTAVE e FUNDO DESAP (id. 2168689338). Na mesma data, o advogado HERBERT HAROLDO PEREIRA ROMÃO protocolou petição (id. 2172608419), requerendo a reserva de 3% dos valores devidos à empresa CINGULAR CONSULTORIA, com base em contrato de honorários, após a revogação de seus poderes. Em 20/02/2025, a CINGULAR CONSULTORIA apresentou petição (id. 2173021803), requerendo o cadastramento de novos advogados e que as publicações sejam feitas exclusivamente em seus nomes. Em 21/02/2025, a MOSAIC GLOBAL HOLDINGS INC. protocolou petição (id. 2173431713), opondo-se à homologação do acordo entre SOTAVE e FUNDO DESAP (id. 2168689338), alegando burla à ordem de pagamento definida judicialmente. Ainda em 21/02/2025, a CINGULAR CONSULTORIA apresentou nova petição (id. 2173455665), requerendo desconsideração de petição anterior juntada por erro material (id. 2173072444), ratificando sua titularidade sobre o crédito e a natureza alimentar do mesmo. Em 26/02/2025, a Juíza Federal Maria Carolina Valente do Carmo proferiu decisão (id. 2174052421), declarando-se suspeita para atuar no feito, por motivo de foro íntimo, e determinando a remessa dos autos à distribuição. Na mesma data, o Juiz Federal Diretor do Foro da SJPA, Domingos Daniel Moutinho da Conceição, acolheu a suspeição (id. 2174178427) e determinou a redistribuição do processo à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Em 05/03/2025, foi juntada decisão do TRF1 (id. 2174914185), nos embargos de declaração opostos por FUNDO DESAP e SOTAVE contra o acórdão que dera provimento ao Agravo do ESPÓLIO DE JOSÉ SANT'ANA. O Relator, Desembargador Néviton Guedes, suspendeu parcialmente os efeitos do acórdão apenas quanto ao espólio, até o julgamento final dos embargos. Em 10/03/2025, a SOTAVE e o FUNDO DESAP apresentaram manifestações em série: (i) petição (id. 2175706421), impugnando os pedidos de WANDERLEY BONVENTI; (ii) petição (id. 2175722452), impugnando os pedidos da CINGULAR; e (iii) petição (id. 2175725175), opondo-se à manifestação da MOSAIC, defendendo a legalidade do acordo transacional. Em 11/03/2025, o BANCO DO BRASIL S.A. protocolou manifestação (id. 2175902037), requerendo observância da ordem de preferência de pagamento, alegando igualdade de classe com o FUNDO DESAP e oposição ao levantamento imediato de valores. Em 12/03/2025, o escritório MEIRA MORAIS ADVOGADOS protocolou petição (id. 2176263208), reiterando pedido de levantamento imediato de seus honorários, com base na decisão do TRF1, e alegando que não há efeito suspensivo vigente sobre tal ordem judicial. Em 14/03/2025, WANDERLEY BONVENTI protocolou nova petição (id. 2176610276), reiterando o pedido de cumprimento do acórdão do Agravo de Instrumento n. 1041804-57.2023.4.01.0000 e requerendo a transferência do valor atualizado de R$ 20.286.567,62 ao Juízo da 1ª Vara Cível de São Paulo. Em 24/03/2025, a UNIÃO se manifestou (id. 2178317795), requerendo o indeferimento do pedido de homologação do acordo entre SOTAVE e FUNDO DESAP, por violar a ordem de pagamento dos credores habilitados, e pedindo observância dos créditos tributários. No dia 25/03/2025, a SOTAVE e o FUNDO DESAP apresentaram manifestação (id. 2178548069) respondendo ao BANCO DO BRASIL, reafirmando que o crédito do FUNDO DESAP decorre de hipoteca anterior à penhora do Banco, sub-rogada no preço da desapropriação (art. 31 do Decreto-Lei 3.365/41), com preferência. Em 04/04/2025, foi protocolada petição conjunta por SOTAVE e FUNDO DESAP (id. 2180598375), respondendo à manifestação da União (id. 2178317795), reiterando a legalidade do acordo firmado, afirmando que este respeita a ordem de preferência e visa dar celeridade à quitação de débitos trabalhistas e fiscais. Em 07/04/2025, foi juntado o acórdão do TRF1 (id. 2180751177) que julgou os embargos de declaração opostos por FUNDO DESAP, SOTAVE e UNIÃO contra acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1041804-57.2023.4.01.0000. O Relator acolheu parcialmente apenas o pedido do FUNDO DESAP para ingressar no polo passivo do recurso como assistente simples, e rejeitou os demais embargos, mantendo as determinações anteriores. Ainda em 07/04/2025, WANDERLEY BONVENTI protocolou nova petição (id. 2180767095), requerendo o imediato cumprimento do acórdão do TRF1, reiterando que não há mais efeito suspensivo e que os embargos de declaração foram rejeitados. Em 08/04/2025, ANDREA CRISTINA LORETO, representada por sua curadora, protocolou petição de habilitação (id. 2180999429), requerendo o ingresso nos autos como credora de honorários advocatícios e indicando a advogada responsável para receber intimações. Na mesma data, 08/04/2025, a mesma advogada, por meio de sua curadora, protocolou nova petição (id. 2181001797), com pedido de tutela de urgência, relatando sua condição de saúde (portadora de transtorno esquizoafetivo e esquizofrenia, internada desde 13/02/2025) e requerendo a liberação imediata de seus honorários advocatícios, por serem sua única fonte de subsistência. Em 14/04/2025, foi juntada sentença (id. 2181947348) proferida nos autos da execução fiscal nº 0002560-43.1988.4.01.3500, em trâmite na 7ª Vara Federal da SJGO, pelo Juiz Federal Mark Yshida Brandão. A execução fora ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra BATISTA FRANCO FURTADO, ROMILDO DE CARVALHO COUTINHO e SOTAVE S/A. A parte exequente noticiou o pagamento integral do débito, requerendo a extinção do feito. Com fundamento no art. 924, II, do CPC, o magistrado julgou extinta a execução fiscal e seus apensos, determinando, ainda, a desconstituição da penhora no rosto dos autos do processo de desapropriação em destaque. A decisão serviu como ofício a ser enviado com a certidão e auto de penhora. Em 25/05/2025, foi juntado malote digital (id. 2183406820), remetido pela 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém – TJPA, contendo planilha de cálculo atualizada e dados bancários da conta judicial vinculada ao processo nº 0023849-63.2007.8.14.0301, em que figura como exequente JOSÉ SANTANA DE SOUSA PEREIRA e como executada a empresa SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A. O valor atualizado do saldo remanescente, em dezembro de 2024, foi de R$ 60.520.963,07. Em 24/04/2025, foi proferida decisão (id. 2183234198) pela Juíza Federal Hind Ghassan Kayath nos autos, em que se declarou suspeita para atuar no feito, após redistribuição do processo à 1ª Vara Federal da SJPA. Em 13/05/2025, SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A e o FUNDO DESAP apresentaram manifestação (id. 2186385627), respondendo às petições de outros credores (IDs 2129707154, 2164797177, 2124922408, 2172608419, 2181001797 e 2176610276). Reafirmaram que os acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento ainda não haviam transitado em julgado, estando um deles com eficácia suspensa desde 28/02/2025 (AI nº 1040114-90.2023.4.01.0000). Alegaram que qualquer cumprimento prematuro violaria a segurança jurídica e comprometeria a estabilidade das decisões judiciais. Reiteraram o pedido de homologação da transação firmada entre SOTAVE e o FUNDO DESAP. Em 20/05/2025, o Juiz Federal Paulo Cesar Moy Anaisse proferiu nova decisão (id. 2187724190) nos autos, também se declarando suspeito para atuar na causa. Em 03/07/2025, a empresa RECBEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME apresentou petição de habilitação (id. 2195691843), informando que promoveu penhora nos autos para satisfação de crédito decorrente da execução em trâmite na 11ª Vara Cível de Belém (proc. nº 002.1774-42.2002.8.14.0301). Alegou que seu crédito consta na planilha de credores no item 39.12, no valor de R$ 2.013.413,11. Informou, ainda, que seus sócios possuem mais de 70 anos e requereram preferência no pagamento, a habilitação da empresa e da advogada ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA CASTRO para intimações. Em 16/07/2025, a MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A protocolou petição (id. 2198245060), manifestando sua concordância integral com a transação firmada entre a SOTAVE e o FUNDO DESAP (id. 2168689338), por meio de Escritura Pública de Transação e Outras Avenças. Requereu a homologação judicial do referido acordo e, nos termos dos arts. 999 e 966, §4º, do CPC, renunciou expressamente ao direito de recorrer da decisão que homologar a transação, bem como ao direito de ajuizar ação anulatória contra ela. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da ordem de pagamento dos credores A ordem de pagamento dos diversos credores será definida com base nas decisões proferidas nos Agravos de Instrumento n. 1040114-90.2023.4.01.0000 e 1041804-57.2023.4.01.0000 (Id. 2161555440 e Id. 2161555903), que reconheceram a preclusão pro judicato quanto à matéria da ordem de pagamentos, restabeleceram o concurso de credores e determinaram a observância das preferências legais, especialmente quanto à natureza alimentar dos honorários advocatícios, equiparando-os aos créditos trabalhistas. No mesmo sentido, a decisão constante do Id. 1965821659, ao julgar os Agravos de Instrumento n. 1027884-84.2021.4.01.0000 e n. 1026879-27.2021.4.01.0000, ratificou a impossibilidade de aplicação analógica da Lei de Falências, por ausência de lacuna normativa, e afastou a limitação de pagamento de honorários advocatícios contratuais a 5% da indenização, reconhecendo sua natureza alimentar. Ainda, a decisão de Id. 1965789191, ao analisar Embargos de Declaração, reafirmou o entendimento de que a restrição de 150 salários-mínimos prevista na Lei de Falências não se aplica ao presente feito, justamente por não se tratar de processo falimentar, mas de concurso particular de credores em sede de desapropriação. Dessa forma, estabelece-se a seguinte ordem legal de preferência para os pagamentos a serem realizados no âmbito da presente execução: (i) Créditos trabalhistas e os a eles equiparados, como os honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais): nessa fase, entram apenas os créditos diretamente oponíveis à SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. e suas coligadas; (ii) Créditos tributários: nessa fase, entram apenas as penhoras sobre o crédito da SOTAVE e suas coligadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico. São créditos da referida modalidade os eventos de nº 17, 21, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 33, 34, 56, 59, 60, 61, 64, 65, 66, 71, 72, 73, 74, 79, 81, 85, 87, 88, 89, 90, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103 e outros que vierem a ser inclusos na tabela de que sejam titulares a FAZENDA NACIONAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL (cf. Item 10 da decisão de id. 587845362). (iii) Créditos com garantia real, como a hipoteca: nesse rol entra apenas o crédito do FUNDO PORTO DESAP, sucessor da IFC (evento 2 da tabela), visto que o BASA (eventos 9 e 10), outrora credor hipotecário, recebeu o crédito a que tinha direito mediante títulos securitizados ou “moedas de privatização” (cf. Item 10 da decisão de id. 587845362). (iv) Créditos quirografários: demais créditos, cujo pagamento será feito em caso de sobra de recursos, observando-se a ordem cronológica das respectivas penhoras ou habilitações de créditos e cessões de créditos (e eventuais desdobramentos concernente ao crédito original). Fica desde já consignado que apenas figurarão na lista de credores privilegiados os titulares de créditos diretamente oponíveis à SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S.A. e suas coligadas. Conforme já esclarecido nas decisões anteriores, penhoras/habilitação sobre créditos dos credores da SOTAVE são considerados preferenciais apenas no que concerne aos desdobramentos do próprio crédito penhorado/habilitado; tais penhoras/habitações não são preferenciais no que concerne aos créditos quirografários de outros credores da SOTAVE. Ou seja, eventual preferência em relação ao crédito de determinado credor da SOTAVE não confere autonomia de preferência em relação aos demais credores da SOTAVE, devendo o cessionário/beneficiário aguardar o desdobramento do pagamento no limite do crédito do cedente/devedor. 1.1. Do pagamento aos credores habilitados e tabela de ordem preferencial Com relação aos pedidos de pagamento protocolados nos autos pelos credores habilitados, os levantamentos e expedições de alvará observarão rigorosamente a ordem legal de preferência acima estabelecida. Para tanto, a Secretaria deverá elaborar a respectiva tabela classificatória, organizando os créditos na ordem acima declinada, com base nos seguintes parâmetros: a) A tabela deverá ser elaborada com base na tabela anterior do juízo (Id. 232069392 – Págs. 02/29), nas penhoras realizadas no rosto do processo, bem como nos créditos habilitados nas decisões anteriores (Ids. 587845362, 1327031274 e 1490873410), inclusive alterações nelas mencionadas quanto à existência dos créditos, os respectivos valores e as datas de penhora. b) A nova tabela deverá ser organizada conforme o modelo da tabela anterior (Id. 232069392 – Pág. 02/29), porém segmentada por classes de credores, nos seguintes moldes: (i) trabalhista (incluindo honorários advocatícios), (ii) tributários, (iii) com garantia real (hipoteca), e (iv) quirografário. c) Dentro de cada classe, a ordem de prioridade será estabelecida pela ordem da penhora ou de habilitação do crédito, observadas as seguintes peculiaridades: c.1. No caso de advogados da SOTAVE atuantes neste processo, a prioridade será estabelecida com base na primeira habilitação nos autos, do causídico com efetiva atuação no processo; c.2. No caso de honorários sucumbenciais de titularidade de advogados em desfavor da SOTAVE, a prioridade será estabelecida com base na ordem da penhora do crédito principal, em analogia com o decido no Agravo de Instrumento n. 1041804-57.2023.4.01.0000 (Mérito); c.3. No caso do crédito da MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A, nos termos do decidido no Agravo de Instrumento n. 1041804-57.2023.4.01.0000, a data-base da penhora deve corresponder ao dia 31/05/1985, devendo tal credor figurar na classe de credores quirografários; d) Eventuais credores de credores da SOTAVE deverão constar como subitens do item do credor originário, conforme já constava na tabela anterior, devendo, todavia, ser organizados eventualmente por ordem de preferência de acordo com a natureza do crédito e, dentro de créditos da mesma natureza, pela ordem cronológica mencionada. e) Quanto aos créditos decorrentes de penhoras, na tabela deverão constar, sem prejuízo de outras informações que forem necessárias para a clara compreensão da tabela: vara de origem, número do processo, exequente e executado, data da penhora, valor atualizado do crédito segundo a última informação que constar dos autos, oriunda do Juízo respectivo, data da atualização, eventual ofício solicitando o levantamento da penhora ou informação sobre o pagamento do crédito. Carecendo os autos de alguma dessas informações, salvo ofício de levantamento da penhora, deverá ser solicitado ao Juízo respectivo, sem prejuízo do cumprimento desta determinação com relação aos dados existentes; f) Quanto aos créditos decorrentes de cessões devidamente habilitadas nos autos, ou seja, somente aquelas com decisão de habilitação, deverão constar, sem prejuízo de outras informações que forem necessárias para a clara compreensão da tabela: data da habilitação, decisão de habilitação, valor originário, valor atualizado (se houver), data da atualização, localização dos dados nos autos; g) Todas as informações mencionadas na tabela deverão ser referenciadas com a respectiva localização nos autos (Id. e pág.); e) Na tabela deverão ser inseridos, com a devida anotação, para fins históricos, credores que já foram pagos. Após a confecção da tabela pela Secretaria, nos moldes ora definidos, será aberta oportunidade para que os interessados se manifestem, no prazo a ser fixado, a fim de apresentarem eventuais impugnações ou correções que entenderem pertinentes. Ressalta-se que, sob pena de indeferimento liminar do pedido, as manifestações deverão ser objetivas, claras e devidamente fundamentadas, indicando de forma precisa o erro apontado e, obrigatoriamente, a localização da informação considerada correta nos autos, com a citação do respectivo Id e página em que se encontra o dado que se pretende ver acolhido. 1.2. Do requerimento formulado pelo advogado WANDERLEY BONVENTI Verifica-se nos autos que o advogado WANDERLEY BONVENTI, na qualidade de titular de honorários advocatícios sucumbenciais, apresentou sucessivos requerimentos de liberação de valores, com fundamento na decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1041804-57.2023.4.01.0000. Constato que o pedido comporta deferimento. De fato, ao decidir o Agravo de Instrumento n. 1041804-57.2023.4.01.0000, o e. TRF1 fixou a natureza alimentar e privilegiada do crédito, determinando expressamente o pagamento da verba de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do requerente, reconhecendo, na ocasião, que a data-base da penhora correspondente ao crédito da MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A é 31/05/1985. Nesse ponto, colhe-se do voto do relator do mencionado Agravo as seguintes informações: Da leitura dos autos em questão, percebe-se que o agravante – Wanderley Bonventi –, é o advogado constituído por MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A (sucessora de Dezenove de Novembro Empreendimentos S/A), empresa credora da expropriada SOTAVE Amazônia S/A, em ação executiva transitada em julgado em 30.12.1986 (doc. n. 259457850), na qual o imóvel objeto do feito expropriatório foi penhorado para garantir o pagamento da quantia executada e seus consectários legais. A penhora realizada sobre o imóvel ocorreu em 31.05.1985, anteriormente ao Decreto expropriatório nº. 95.728, de 12 de fevereiro de 1988, por determinação do Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 522/85 (583.00.1985.706047-0/ 0706047-68.1985.8.26.0100), referente ao Contrato de Financiamento de Capital de Movimento n. 2153-9 firmado entre as partes em 26.10.1984 (doc. n. 232029872 - Pág. 5/9). Em março de 1989, o Juízo Estadual Paulista oficiou ao Juízo Federal de piso (OFICIO N° 117/89-2), para que registrasse que o imóvel objeto da desapropriação encontrava-se penhorado naquela ação executiva e que, havendo depósito nos autos, os valores fossem colocados à disposição do Juízo Estadual. À vista disso, o Juízo Federal determinou que fosse atendido o requerido, se houvesse depósito, guardadas as prioridades legais e de requisições (doc. n. 231953579 - Pág. 47). Na data de 29.06.2020, o Juízo a quo expediu o “OFÍCIO nº 071/2020-GABJU/5ªVara-SJ/PA” (doc. n. 265214847) ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, solicitando que confirmasse a penhora lavrada, nos seguintes termos: “solicito que Vossa Excelência confirme a penhora lavrada, conforme documentos que seguem em anexo, encaminhando a esta 5ª Vara memória de cálculos com atualização do valor penhorado com a especificação dos índices de correção utilizados, bem como os dados bancários referentes à conta de depósito judicial vinculada a este Juízo, para futura transferência do montante a que o Exequente faz jus”. O Juízo Estadual confirmou que, na data de 31.05.1985, o imóvel expropriado, “Porto Sotave”, foi penhorado e que a constrição permanece hígida (doc. n. 640947450). No ponto, cabe enfatizar que, a sobredita penhora ocorreu em momento anterior ao advento da redação do § 4°, do artigo 659 do CPC/1973, trazida pela Lei n. 8.593/1994, que passou a exigir a inscrição da penhora no registro do imóvel, razão pela qual, segundo definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a anterioridade da penhora se estabelecerá pela data do ato processual (no caso, 31.05.1985), e não do registro da constrição (cito: REsp n. 243.187/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/4/2001, DJ de 25/6/2001; REsp n. 1.209.807/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 15/2/2012). Pois bem. Em 21/03/2022, o advogado, ora agravante, juntou aos autos a Decisão/Ofício exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, cujo conteúdo explicita que “o Patrono Dr. Wanderley Bonveti (OAB/SP n. 35.053) é detentor, por decisão judicial prolatada por esse juízo em 08/04/1985, de verba honorária advocatícia sucumbencial de 10% incidente sobre o objeto da execução, assegurada pela penhora imobiliária incidente sobre o "Porto Sotave", datada de 31/05/1985. Na data de 31/12/2021, o percentual de 10% representa o valor de R$ 9.449.047,65 (valor incontroverso)” e solicita o envio dos numerários correspondentes para o pagamento (doc. n. 988540662). Na ocasião, o causídico requereu a aplicação para si da prioridade de tramitação processual para idoso, com o imediato destacamento e envio dos valores referentes à verba honorária ao Juízo Estadual, em face da natureza alimentar da verba e da cronologia constritiva-processual favorável (doc. n. 988540654). Na qualidade de executada, a SOTAVE Amazônia S/A fez juntar aos autos o teor da decisão homologatória dos cálculos proferida pelo Juízo Cível Estadual com o requerimento para que os valores fossem transferidos àquele Juízo para o pagamento (doc. n. 1709341486). Tecidas essas considerações, é inquestionável que o agravante possui crédito alimentar em desfavor de Sotave Amazônia S/A, originário de honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos anteriormente à desapropriação, nos autos da execução de título extrajudicial, assegurado pela penhora imobiliária datada de 31.05.1985 que recai sobre o "Porto Sotave". Com isso, o julgado restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE CREDORES. ORDEM DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONCURSO DE PREFERÊNCIAS. ART. 186, CTN. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO E AO DECORRENTE DE DIREITO REAL DE GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. ART. 85, §14, CPC/15. SÚMULA VINCULANTE N. 47/STF. RECURSOS PROVIDOS. [...] 12. Agravos de instrumento providos, para, reformando a decisão agravada, determinar (i) a observância das preferências legais para o pagamento dos credores, atentando à natureza alimentar dos créditos dos agravantes, e (ii) a expedição de alvará para levantamento dos valores devidos, pelo juízo da execução - após comunicação ao juízo prolator da decisão de penhora no rosto dos autos -, ou disponibilização ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0706047-68.1985.8.26.0100, dos valores de titularidade do agravante Wanderley Bonventi. (AG - Agravo de Instrumento - 1041804-57.2023.4.01.0000, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, Data de julgamento: 02/12/2024) Dessa forma, considerando a natureza trabalhista do crédito – por se tratar de verba honorária sucumbencial, autônoma e de titularidade do advogado, com natureza alimentar – e o reconhecimento expresso pelo Tribunal de que o crédito deve ser tratado como se habilitado desde 31/05/1985, conclui-se que tal crédito figura na primeira posição da lista de pagamentos, segundo a tabela de credores constante dos autos. Registre-se que, embora a SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PORTO DESAP – FUNDO DESAP tenham alegado a ausência de trânsito em julgado da referida decisão, até a presente data não consta nos autos qualquer informação de que tenha sido concedido efeito suspensivo ao acórdão proferido, razão pela qual a decisão deve ser cumprida integralmente. Nesse ponto, consta expressamente do relatório do voto do relator nos embargos de declaração relativo ao Acórdão acima mencionado a seguinte informação “após, proferi decisão indeferindo pedido do Fundo Desap e da Sotave S/A de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração (ID 432397505)”. Não obstante, consigno que o risco de eventual reversibilidade da medida judicial recai exclusivamente sobre o beneficiário do levantamento, de modo que, caso a decisão concessiva de liberação da verba venha a ser reformada em sede recursal, eventuais prejuízos suportados pelos demais credores poderão ser objeto de ação própria contra o advogado WANDERLEY BONVENTI, mediante apuração específica na via adequada. 2. Dos Embargos de Declaração Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com base nesse parâmetro legal, passo à apreciação individualizada dos embargos de declaração apresentados, conforme detalhado nos autos. 2.1. Embargos de Declaração da MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A (Id. 1842226649) Os embargos de declaração opostos pela MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A sustentam que a decisão recorrida foi omissa ao não analisar a suposta ocorrência de novação da dívida hipotecária originalmente constituída pela IFC, o que, segundo a embargante, teria acarretado a extinção da garantia hipotecária primitiva, conferindo preferência à penhora realizada por ela em 31/05/1985. Conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Não há omissão a ser sanada, pois a tese da novação não foi suscitada oportunamente pela embargante nos momentos processuais cabíveis, tampouco foi objeto de debate anterior, não podendo ser veiculada por meio de embargos de declaração. De todo modo, concordo com os fundamentos apresentados nas contrarrazões do FUNDO DESAP (Id. 2029983647), que refutam a existência de animus novandi e demonstram que o próprio "Instrumento Particular de Confissão de Dívida", firmado em 1988, expressamente ressalvou a manutenção da garantia hipotecária originalmente pactuada, o que por si só afasta a alegação de novação tácita ou expressa. 2.2. Embargos de Declaração da SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A (Id. 1842229161) A SOTAVE alega omissão, obscuridade e contradição na decisão quanto à definição da ordem de pagamento dos credores, à preferência dos créditos, à delimitação dos débitos fiscais e à natureza alimentar dos honorários advocatícios. Conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada quanto aos pontos suscitados. Ademais, a matéria relativa à ordem de preferência se encontra prejudicada, uma vez que foi objeto de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, nos Agravos de Instrumento n. 1040114-90.2023.4.01.0000 e 1041804-57.2023.4.01.0000, determinou a observância da ordem legal de pagamentos, conforme já consignado neste decisum. Registra-se, portanto, que será observada integralmente a ordem de pagamento conforme determinado pelo TRF1, ficando prejudicadas as alegações da embargante nesse particular. 2.3. Embargos de Declaração do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PORTO DESAP – FUNDO DESAP (Id. 1842245166) O FUNDO DESAP sustenta que houve omissão quanto à forma de atualização de seu crédito, especialmente no tocante à conversão da dívida expressa em moeda estrangeira e à definição do índice de correção monetária aplicável. Conheço dos embargos e dou-lhes provimento parcial. De fato, a decisão não esclareceu os pontos mencionados pelo embargante. Verifico que há instrumento de confissão da dívida hipotecária firmado pela SOTAVE em período imediatamente anterior à imissão da posse do imóvel. Assim, defiro parcialmente o pedido para fixar que o valor do crédito do FUNDO DESAP será considerado na forma do valor confessado pela SOTAVE, constante do instrumento de confissão de dívida datado de 30/06/1988, no montante de US$ 24.795.914,61 (Id. 231953557 – Pág. 48/59). Este valor deverá ser convertido para moeda corrente nacional na data da imissão na posse do bem imóvel expropriado, ou seja, em 26/10/1988, conforme consta no Id. 231985461 – Pág. 18. A partir dessa conversão, os encargos incidentes (correção monetária e juros) deverão seguir os mesmos parâmetros aplicáveis à indenização por desapropriação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.4. Embargos de Declaração da UNIÃO FEDERAL (Id. 1862635647) A União opôs embargos de declaração para alegar omissão quanto à impossibilidade de inclusão de juros compensatórios no valor da causa, com fundamento na decisão proferida pelo STJ na Tutela Provisória n. 2772/PA. Não conheço dos embargos, por serem intempestivos. Conforme verificado no sistema, a União registrou ciência da decisão embargada em 25/09/2023, tendo apresentado os embargos apenas em 16/10/2023, ultrapassando o prazo legal de 10 dias úteis. De todo modo, ressalto que a controvérsia quanto aos juros compensatórios não impede sua inclusão na base de cálculo da indenização, uma vez que representam o próprio conteúdo patrimonial do pedido inicial da ação de desapropriação. Como bem detalhou o Juízo na decisão embargada: Destarte, esse tópico dos embargos de declaração deve ser parcialmente acolhido para que o valor da causa faça referência ao conteúdo patrimonial vindicado na data do ajuizamento da presente execução, havendo a necessidade de remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais para que este proceda à atualização do valor de 10.500.000 OTN's para a moeda vigente, considerando-se apenas a correção monetária pelos índices oficiais, inclusive expurgos inflacionários, do período de 22/11/1989 até a presente data; mais juros de mora contados do trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo (06/11/1997 - id. 231985459 - Pág. 309) e os juros compensatórios a contar da data da imissão de posse (26/10/1988 - id. 232016917 - Pág. 176), ambos até a data do ajuizamento da ação de execução (22/11/1989 - id. 231953579 - Pág. 143) Ademais, eventual excesso apurado ao final poderá repercutir no arbitramento da sucumbência do exequente, não sendo justificável o afastamento prévio de conteúdo que efetivamente restou perseguido pelo autor na execução. Tanto é verdade que tal matéria se encontra em disputa. 3. Das Petições da DOLFIM ENGENHARIA S.A. A parte DOLFIM ENGENHARIA S.A. apresentou petição ao Id. 1970346678 noticiando o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1416562 (ARE 1416562), com publicação em 07/12/2023, no qual o Supremo Tribunal Federal teria definido os critérios aplicáveis à fixação dos juros compensatórios e moratórios em desapropriações. Com base nisso, requereu o prosseguimento dos cálculos e a expedição de precatórios. Nada há a prover no presente momento. A matéria referente aos juros compensatórios se encontra suspensa até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0013757-42.2013.4.01.0000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se verifica do Id. 1862635648. Enquanto não houver pronunciamento final do TRF1 na mencionada ação rescisória, não há fundamento jurídico para retomada dos cálculos ou movimentação voltada à expedição de precatório quanto aos juros compensatórios. Na petição de Id. 2062432194, a DOLFIM ENGENHARIA S.A. requer que se registre, no quadro de credores, a nova titularidade das ações da sociedade empresarial. Indefiro o pedido. A titularidade das ações da sociedade anônima não possui relevância para efeitos de organização e ordenação do quadro de credores do processo, o qual deve observar exclusivamente a pessoa jurídica regularmente habilitada — no caso, a própria DOLFIM ENGENHARIA S.A., independentemente da composição de seu capital social ou da estrutura de acionistas vigente. 4. Da Petição da CINGULAR PARTICIPAÇÕES S.A. (Id. 2116963649) A CINGULAR PARTICIPAÇÕES S.A. apresentou petição registrada sob o Id. 2116963649, por meio da qual requereu a expedição de Certidão de Valor Líquido Disponível – CVLD, com a finalidade de eventual compensação de débitos perante a Fazenda Pública, conforme previsão normativa existente sobre a matéria. Indefiro o pedido. Nos termos do próprio dispositivo regente da CVLD, a expedição da certidão pressupõe, como condição essencial, a existência de precatório regularmente expedido e ainda pendente de pagamento, o que não é a situação verificada nos presentes autos. Ainda que assim não fosse, pretensão neste sentido deve ser submetida ao Tribunal competente, nos moldes da regulamentação específica, e somente quando presentes os pressupostos legais para tanto, o que não se verifica nesta fase processual. Nesse sentido, veja-se a redação do art. 46-A da Resolução CNJ Nº 303, de 18/12/2019: Art. 46-A. A pedido do beneficiário, o tribunal expedirá Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório – CVLD, de forma padronizada, contendo todos os dados necessários para a completa identificação do crédito, do precatório e de seu beneficiário, providenciando o bloqueio total do precatório no prazo de validade da CVLD, sem retirá-lo da ordem cronológica, efetuando-se o provisionamento dos valores requisitados, se atingido o momento de seu pagamento. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considera-se Valor Líquido Disponível aquele ainda não liberado ao beneficiário, obtido após reserva para pagamento dos tributos incidentes e demais valores já registrados junto ao precatório, como a cessão parcial de crédito, penhora, depósitos de FGTS e honorários advocatícios contratuais. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) [...] § 9º A utilização do crédito em precatório, como previsto neste capítulo, acarreta a baixa do valor utilizado, com redução do valor original do precatório, podendo resultar na sua extinção se utilizada a integralidade do crédito. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) 5. Da Petição do Advogado HEBERT JOSÉ COSTA GOMES (Id. 2172608419) O advogado HEBERT JOSÉ COSTA GOMES protocolou petição nos autos sob o Id. 2172608419, por meio da qual requer a reserva de valores que fazem parte do crédito da empresa CINGULAR. Indefiro o pedido. O presente Juízo não atua como juízo universal para resolução de litígios entre terceiros e credores da SOTAVE, devendo eventuais pretensões fundadas em relações contratuais entre advogado e cliente ser deduzidas na via própria, mediante ação autônoma a ser ajuizada diretamente em face do suposto constituinte. De fato, a Justiça Federal não é competente para resolução de litígio entre particulares, devendo eventual contenda ser submetida ao Juízo natural. 6. Do pedido de homologação de acordo firmado entre a SOTAVE e o FUNDO DESAP (Id. 2168689338) A petição de Id. 2168689338, apresentada em conjunto pela SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A e o FUNDO DESAP, noticiou a formalização de acordo, no qual se propôs, entre outros pontos, a liberação de valores em favor do FUNDO DESAP, que ficaria responsável pela quitação de créditos trabalhistas e tributários. Não é o caso de homologar o acordo nos termos em que proposto, especialmente no tocante à liberação de valores em favor do FUNDO DESAP, tendo em vista que existem débitos da SOTAVE, de natureza preferencial (trabalhistas e tributários), que foram objeto de penhoras regularmente deferidas por outros juízos, cujas decisões devem ser respeitadas e observadas. A eventual liberação de valores vinculados a essas penhoras deverá ser resolvida diretamente perante os respectivos juízos naturais, nos quais as constrições foram determinadas, não competindo a este Juízo deliberar sobre substituições, levantamento ou destinação dos valores assim bloqueados. Este Juízo limitar-se-á ao cumprimento das ordens de penhora regularmente comunicadas nos autos, conforme impõe o regime da cooperação jurisdicional. Não obstante, considerando o novo Instrumento de Confissão de Dívida apresentado sob Id. 2168689491, acostado juntamente com a petição de acordo apresentada nos autos, e que contém expressamente cláusula de renúncia irretratável de parte do valor que a credora entendia originalmente devido, bem como tendo em vista os parâmetros fixados no item II.2.3. desta decisão quanto ao valor a ser considerado como inicialmente devido ao credor hipotecário, oportunamente, após o total pagamento dos credores trabalhistas e tributários, será aberto prazo aos credores quirografários – e somente a estes, por se encontrarem em posição inferior à do credor com garantia real – para que se manifestem, apresentando demonstrativos fundamentados de sua alegação, quanto: (i) à correção da atualização dos valores indicada no acordo; e (ii) à vantajosidade do instrumento de confissão de dívida apresentado, considerando, inclusive, a renúncia irretratável nele contida. Assim, indefiro o pedido de homologação do acordo nos termos em que proposto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) ADEQUO a decisão anterior (id. 1490873410) ao decido pelo e. TRF1, firmando que a ordem de pagamento dos credores da SOTAVE obedecerá às preferências legais, a saber: (i) trabalhista (incluindo honorários advocatícios), de credores diretos da SOTAVE e empresas do grupo econômico; (ii) tributários, relativos a tributos devidos pela SOTAVE e empresas do grupo econômico; (iii) créditos com garantia real (hipoteca), relativos a credores diretos da SOTAVE e empresas do grupo econômico; e (iv) quirografário, conforme estritos termos do item II.1 da fundamentação da presente decisão; b) DEFIRO o pedido de liberação dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais ao advogado WANDERLEY BONVENTI, nos termos da determinação contida no Agravo de Instrumento 1041804-57.2023.4.01.0000, o que será feito mediante disponibilização do montante ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0706047-68.1985.8.26.0100. Dessa forma, expeça-se ofício ao mencionado Juízo, solicitando o valor atualizado dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado WANDERLEY, indicado ao id. 2168000174, bem como que informe a conta judicial para transferência do montante. c) DETERMINO que a secretaria confeccione nova tabela de credores, para fins de pagamento do precatório objeto dos presentes autos, nos termos do item II.1.1. da fundamentação da presente decisão, observados os itens “q)” e “t)” abaixo, bem como os itens “L), iii., iv., e v.” da decisão de id. 1490873410; d) Após a confecção da tabela indicada no item b), determino a intimação dos interessados para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem eventuais impugnações ou correções que entenderem pertinentes. Advirta-se que, sob pena de indeferimento liminar do pedido, as manifestações deverão ser objetivas, claras e devidamente fundamentadas, indicando de forma precisa o erro apontado e, obrigatoriamente, a localização da informação considerada correta nos autos, com a citação do respectivo Id e página em que se encontra o dado que se pretende ver acolhido. e) CONHEÇO dos embargos de declaração Id. 1842226649, opostos por MÉRITO EMPREENDIMENTOS S/A em face da decisão Id. 1490873410, e os REJEITO, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade; f) CONHEÇO dos embargos de declaração Id. 1842229161, opostos por SOTAVE AMAZÔNIA QUÍMICA E MINERAL S/A em face da decisão Id. 1490873410, e os REJEITO, por não haver omissão, obscuridade ou contradição. Ressalto que a matéria relacionada à ordem de pagamento encontra-se prejudicada, pois foi superada pelo acórdão proferido nos Agravos de Instrumento n. 1040114-90.2023.4.01.0000 e 1041804-57.2023.4.01.0000, cuja determinação de observância da ordem legal será respeitada integralmente por este Juízo. g) CONHEÇO dos embargos de declaração Id. 1842245166, opostos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PORTO DESAP – FUNDO DESAP em face da decisão Id. 1490873410, e os acolho, em parte, especificamente para determinar que: g.1. O valor do crédito do FUNDO DESAP será considerado no montante de US$ 24.795.914,61, conforme confessado pela SOTAVE em 30/06/1988 (Id. 231953557 – Págs. 48/59); g.2. O referido valor deverá ser convertido para moeda corrente nacional na data da imissão de posse do imóvel, ocorrida em 26/10/1988 (Id. 231985461 – Pág. 18); g.3. A partir da conversão, o crédito será atualizado com base nos parâmetros definidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos moldes aplicáveis à indenização pela desapropriação. h) NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração Id. 1862635647, opostos pela UNIÃO FEDERAL em face da decisão Id. 1490873410, por serem intempestivos; i) Nos termos do item L), ii, da decisão Id. 1490873410, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria a fim de que seja recalculado o valor da causa a partir da atualização do valor de 10.500.000 OTN's para a moeda vigente, considerando-se apenas a correção monetária pelos índices oficiais, inclusive expurgos inflacionários, do período de 22/11/1989 até a presente data; mais juros de mora contados do trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo (06/11/1997 - id. 231985459 - Pág. 309) e os juros compensatórios a contar da data da imissão de posse (26/10/1988 - id. 232016917 - Pág. 176), ambos até a data do ajuizamento da ação de execução (22/11/1989 - id. 231953579 - Pág. 143); j) INDEFIRO as petições de ids. 1970346678 e da 2062432194 DOLFIM ENGENHARIA S.A., nos termos da fundamentação contida no item II.3 desta decisão; k) INDEFIRO o pedido formulado pela CINGULAR PARTICIPAÇÕES S.A ao Id. 2116963649 (expedição de Certidão de Valor Líquido Disponível – CVLD), nos termos do item II.4 da fundamentação desta decisão; l) INDEFIRO formulado pelo advogado HEBERT JOSÉ COSTA GOMES ao Id. 2172608419, nos termos do item II.5 da fundamentação desta decisão; m) INDEFIRO o pedido de homologação do acordo firmado entre a SOTAVE e o FUNDO DESAP (Id. 2168689338), nos termos do item II.6 da fundamentação desta decisão. Registro, contudo, que oportunamente, após o total pagamento dos credores trabalhistas e tributários, será aberto prazo aos credores quirografários – e somente a estes, por se encontrarem em posição inferior à do credor com garantia real – para que se manifestem, apresentando demonstrativos fundamentados de sua alegação, quanto: (i) à correção da atualização dos valores indicada no acordo; e (ii) à vantajosidade do instrumento de confissão de dívida apresentado, considerando, inclusive, a renúncia irretratável nele contida; n) em relação à petição de Id. 2065528675, protocolada por MEIRA MORAIS ADVOGADOS, DETERMINO que a Secretaria certifique o cumprimento do item V da decisão de Id. 1490873410, relativos aos pedidos de habilitação de crédito nele mencionados; o) INDEFIRO o pedido contido no Id. 2124922408, protocolado por ELISA YARA MEDEIROS DE MELO, tendo em vista que o contrato de honorários apresentado (Id. 2124922628) foi firmado com advogado já falecido, e não com a subscritora da petição; ademais, tratando-se de crédito de advogado vinculado a crédito de credor da SOTAVE, deve ser cobrado diretamente daquele credor, sendo que, ainda que em caso de habilitação, o pagamento deverá seguir a ordem de preferência definida nesta decisão, observando-se que se trata de credor do credor; p) DEFIRO o pedido de Id. 2173021803, para fins de habilitação do novo procurador da parte CINGULAR PARTICIPAÇÕES S.A., com a exclusão dos anteriores advogados da autuação, nos termos requeridos; q) DETERMINO, com base no documento de Id. 2181947348, que se retire a penhora decorrente da execução fiscal nº 0002560-43.1988.4.01.3500, em trâmite na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, do cadastro do PJe, e que a referida penhora não seja considerada na planilha de credores a ser confeccionada. r) DEFIRO o pedido de cadastramento da empresa RECBEL COMÉRCIO como terceiro interessado, bem como o cadastramento de sua respectiva advogada no sistema processual; s) DEFIRO, em atenção à manifestação de Id. 1897551158, o desentranhamento da petição de Id. 1829154694, conforme requerido; t) DETERMINO, com fundamento na decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1028061-48.2021.4.01.0000 (Id. 1965789191), que sejam excluídos da tabela de credores eventuais créditos da PETROBRAS derivados de títulos SOTV, bem como quaisquer outros credores cujos créditos decorram dos mesmos títulos, haja vista a reforma da decisão que havia autorizado tal habilitação. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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