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Processo nº 1017015-11.2025.8.11.0000

ID: 328500659

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017015-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA NILZA MAUERVERCK SILVA MARIA DE LOURDES FURTADO BAU DUARTE MARIA JOSE ALVES DA SILVA VALDEMIRA CAMPOS DOURADO VALMIRA MARQUES CAMPOS

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017015-11.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARIA DE LOURDES FURTADO BAU DUARTE, FRANCISCA NILZA MAUERVERCK SILVA, VALDEMIRA CAMPOS DOURADO, MARIA JOSE ALVES DA SILVA, VALMIRA MARQUES CAMPOS Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, na ação ordinária nº 0055377-93.2013.8.11.0041, proposta por MARIA DE LOURDES FURTADO BAU DUARTE e OUTROS, que na fase de liquidação de sentença por arbitramento, fixou o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) para um exequente, e, tendo em vista que os outros exequentes são servidores da mesma carreira, o acréscimo de um terço (1/3) calculado sobre o montante acima, por cada servidor adicional, em razão do tempo a mais para a prestação do serviço do perito, nos termos da Resolução n° 232/2016/CNJ, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, as custas e ônus do executado/vencido. Em suma, alega o agravante que a verba honorária, fixada em R$3.000,00 (três mil reais), extrapola os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, além de desobedecer a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Subsidiariamente, aduz que “a fixação do valor dos honorários periciais observe o recentíssimo entendimento do E. TJMT, para que sejam fixados em R$ 445,43 valor atualizado (quatrocentos e quarenta cinco reais e quarenta e três centavos) + R$ 148,47 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) por autor adicional, totalizando o valor de R$ 1.039,31, a título de honorários periciais, pois há 5 servidores no polo ativo”. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo; ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que “sejam reduzidos os valores dos honorários periciais em patamares razoáveis, ou seja, em R$ 300,00 (trezentos reais) de acordo com a Resolução n. 232/2016, ou subsidiariamente obedecendo à fórmula elaborada pelo Emérito Desembargador Luis Carlos Costa nos autos n. 1004709-78.2023.811.0000, fixando a verba honorária emR$1.039,31 (mil e trinta e nove reais e trinta e um centavos)”. Deferido o efeito suspensivo (Id. 289532857). Não há contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 297029362). É o relatório. Decido. A Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, aplica-se às hipóteses de fixação de valor de honorários periciais quando o ônus é atribuído ao beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. No entanto, é importante ressaltar que, no caso em questão, a obrigação de recolhimento dos honorários do perito não recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, mas sim sobre a Fazenda Pública. Não obstante, é cabível a utilização da tabela de honorários periciais constante no Anexo da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que, caso o ônus fosse atribuído ao beneficiário da gratuidade da justiça, o próprio Estado, em última instância, arcaria com seu pagamento. Aplicável, na hipótese, para fixação dos honorários periciais com a finalidade de apurar eventual defasagem na remuneração de servidores por ocasião de incorreta utilização do método de conversão de Cruzeiros Reais (C$) para Unidade Real de Valor (URV), o subitem 1.1. da tabela: Especialidades Natureza da Ação e/ou Espécie de Perícia a ser realizada Valor Máximo 1. Ciências Econômicas / Contábeis 1.1 – Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra União/Estado/Município R$ 300,00 1.2 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos R$ 370,00 1.3 – Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 630,00 1.4 – Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis R$ 830,00 1.5 – Outras R$ 370,00 [...]. Anoto, ainda, que deve ser observado o disposto no artigo 2º, § 5º, da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece: “Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. Dessa forma, para a hipótese de elaboração de laudo pericial para um único servidor, os respectivos honorários atualizados para o ano de 2025, correspondem a R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme “Cálculo gerado no portal público (SISCALC) -Consulte o cálculo pelo site http://siscalc.tjmt.jus.br.” Sendo dois ou mais servidores, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio da Relatoria do Gabinete II, nos autos de nº 1004709-78.2023.811.0000, estabeleceu o critério de acréscimo de um terço (1/3) calculado sobre o montante atualizado, no caso, R$ 445,40 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), ou seja, R$ 148,46 (cento e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), para cada servidor adicional, em razão do tempo a mais para a prestação do serviço do perito. No caso concreto, ao contrário do quanto afirmado na petição de agravo, os honorários periciais não foram fixados em R$3.000,00, mas sim, no valor total de R$1.400,00. Isso porque, existem 5 servidores no polo ativo, e a decisão agravada fixou o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) para um exequente, acrescido de um terço (1/3) desse valor, por cada servidor adicional. Nesse passo, adotando-se os critérios estabelecidos na Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, conjugados com o entendimento adotado nos autos de nº 1004709-78.2023.811.0000, os honorários periciais devem ser fixados no valor total de R$ 1.039,24 (mil e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 445,40 para um exequente, e 1/3 desse valor (R$ 148,46), para cada um dos demais. A propósito, nesse sentindo é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal: AI 1020580-51.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 24.7.2024; AI 1006293-49.2024.8.11.0000, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 11.5.2024; AI 1007544-05.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Publico e Coletivo, j. 8.5.2024. Ademais, a reiterada adoção de decisões semelhantes pelo colegiado, com a força conferida ao precedente do tribunal, faz com que apenas uma decisão colegiada autorize a resolução de todos os casos semelhantes subsequentes, a teor da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, possível é a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para fixar os honorários periciais no valor R$ 1.039,24 (mil e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1030135-58.2024.8.11.0000

ID: 312206601

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030135-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRANSRIO TRANSPORTES RIO VERMELHO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE BEATRIZ FREITAS BRASIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030135-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030135-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ELIANE BEATRIZ FREITAS BRASIL - CPF: 999.374.921-49 (ADVOGADO), TRANSRIO TRANSPORTES RIO VERMELHO LTDA - CNPJ: 00.868.935/0001-94 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa contribuinte em sede de execução fiscal estadual, insurgindo-se contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em face de multa acessória lançada por infração à obrigação de apresentar documentos fiscais eletrônicos no momento da fiscalização (CT-e e MDF-e). QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na admissibilidade do agravo de instrumento diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, com fundamento na necessidade de dilação probatória, e, portanto, na inobservância do princípio da dialeticidade recursal. RAZÕES DE DECIDIR A análise do recurso evidencia que a agravante limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados na exceção de pré-executividade, sem enfrentar, de modo específico, o fundamento central da decisão impugnada — qual seja, a exigência de produção de provas, o que afasta a via eleita. Tal conduta processual infringe o princípio da dialeticidade, tornando o recurso inadmissível. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que a ausência de impugnação objetiva aos fundamentos do decisum impede o conhecimento do recurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, por manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade, mantendo-se hígida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. TESE JURÍDICA FIXADA "É inadmissível o agravo de instrumento que não enfrenta de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quando esta rejeita exceção de pré-executividade com base na necessidade de dilação probatória, por ofensa ao princípio da dialeticidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III; CPC, art. 932, III; e RITJ/MT art. 51, I-B. Jurisprudência relevante citada: N.U 1007156-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025; e N.U 1016437-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: O recurso foi interposto tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Transrio Transportes Rio Vermelho Ltda, contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 de Cuiabá/MT, que, nos autos da execução fiscal n.º 1047750-69.2023.8.11.0041, rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, a Agravante alega que a ação de execução fiscal foi instaurada para a satisfação da CDA n.º 2023863620, referente a uma multa acessória imposta em razão de infração apurada pela autoridade fiscal, conforme registrado nos TADs nºs 1162810-9 e 1162812-3, pela suposta falta de entrega ou entrega parcial de documentos fiscais (CT-e e MDF-e) no momento da fiscalização, conforme exigido pela legislação estadual. Argumenta sua probabilidade de direito ao sustentar que todos os documentos fiscais foram emitidos previamente à autuação, com o ICMS devidamente pago, não havendo indício de nota fiscal inidônea ou mercadoria sem registro. Afirma ser ilegal o auto de infração, pois o TAD já continha todos os dados necessários da operação, sem irregularidades a serem corrigidas. Alega também que a punição é desproporcional, uma vez que a regularidade da operação foi confirmada pelo próprio fisco ao verificar o sistema fiscal, sem qualquer prejuízo ao erário. Quanto à obrigatoriedade do carimbo, defende que, mesmo se exigido, sua ausência não afetaria a operação, tornando a multa acessória nula por falta de impacto material e desproporcionalidade. Quanto ao perigo de dano argumenta que a continuidade da execução fiscal representa grave risco de constrição patrimonial, com possibilidade de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, o que poderia comprometer suas atividades financeiras de maneira desproporcional. Nesses termos aqui abreviados, pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do crédito executado, sustando a execução fiscal até o julgamento definitivo do mérito. Foi negado o efeito suspensivo do agravo, pois a mera alegação de que o bloqueio de contas pode causar dificuldades financeiras não é por si só, suficiente para configurar o periculum in mora, sendo necessária a demonstração clara e objetiva de um risco concreto e imediato, o que não foi realizado. Acresça-se, ainda, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário resultaria na suspensão da execução fiscal, medida que não se mostra admissível sem a devida apresentação de garantia e a comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Em contrarrazões o Estado de Mato Grosso, sustenta pela Legitimidade da multa – Descumprimento de obrigação acessória; Independência entre obrigações principal e acessória – aplicabilidade da súmula 436 do STJ; Inexistência de caráter confiscatório ou desproporcional da multa; impossibilidade de suspensão da execução fiscal, requerendo por fim o não provimento do agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, mantendo a execução fiscal e da multa aplicada. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, registro que, conquanto o presente recurso tenha sido interposto dentro do prazo legal e instruído com os documentos pertinentes, sua admissibilidade encontra óbice intransponível no que tange ao princípio da dialeticidade recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Transrio Transportes Rio Vermelho Ltda., inconformada com a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 de Cuiabá/MT, que, nos autos da execução fiscal n.º 1047750-69.2023.8.11.0041, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. A Agravante em sua peça recursal, sustenta de forma idêntica todas as teses aventadas na Exceção de Pré-Exetutividade, que a execução fiscal foi instaurada com base na Certidão de Dívida Ativa n.º 2023863620, proveniente de multa acessória imposta pela autoridade fazendária em razão da suposta falta de entrega ou entrega parcial de documentos fiscais (CT-e e MDF-e) durante fiscalização, conforme registrado nos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) nºs 1162810-9 e 1162812-3, e que os documentos fiscais exigidos foram emitidos previamente à autuação, com o ICMS devidamente recolhido, inexistindo indício de nota fiscal inidônea ou mercadoria desacobertada. Alega ainda, que o auto de infração é ilegal, pois os documentos apresentados já continham todas as informações necessárias, não havendo irregularidades a serem corrigidas. Defende também, a desproporcionalidade da multa aplicada, uma vez que a regularidade da operação foi atestada pelo próprio fisco ao verificar os sistemas eletrônicos, inexistindo qualquer prejuízo ao erário. Alega que a ausência do carimbo, mesmo que exigida, não comprometeria a regularidade da operação, tornando a multa acessória nula por ausência de impacto material. Quanto ao perigo de dano, a Agravante argumenta que a manutenção da execução fiscal representa risco de constrição patrimonial desproporcional, especialmente ela iminente possibilidade de bloqueio eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD, o que comprometeria suas atividades econômicas, e que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido em decisão monocrática, sob o fundamento de que a alegação genérica de risco patrimonial não se mostra suficiente para caracterizar o periculum in mora, sendo imprescindível a demonstração concreta e objetiva do risco imediato e irreparável, o que não restou comprovado. Contudo, ao analisar com a devida cautela a decisão impugnada, constata-se, de forma inequívoca, que o juízo de origem REJEITOU a exceção de pré-executividade, eis que demanda a dilação probatória, pois se mostra necessária análise criteriosa quanto à autuação e trâmite do processo administrativo. Ocorre que o presente recurso não impugnou a decisão especificamente os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos expendidos no agravo caracteriza a manifesta ausência de dialeticidade recursal, vício formal que inviabiliza o conhecimento do recurso. A dialeticidade, enquanto pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, exige que o agravante exponha de modo claro e específico os fundamentos de fato e de direito que infirmam os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o recurso de agravo deveria se insurgir contra decisão supostamente teria rejeitado a exceção de pré-executividade por não ser permitida a dilação probatória. Importante destacar que não se admite, sob pena de esvaziamento do contraditório e da ampla defesa, que o recurso ataque fundamento inexistente ou impute à decisão de primeiro grau conteúdo que ela não possui. Tal conduta configura erro de interpretação do decisum, e não propriamente irresignação contra seu conteúdo real. Cito, a título de exemplo: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que proveu agravo de instrumento para deferir tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade de crédito tributário relativo ao ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST). O agravante sustenta a ausência dos requisitos para concessão da tutela, o risco de irreversibilidade da medida e a suposta antecipação do mérito da ação principal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso atende ao principio da dialeticidade recursal, com a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; e (ii) analisar a possibilidade de manutenção da tutela de urgência concedida. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, o agravante não apresenta argumentos dirigidos à matéria decidida, mas invoca tese desconexa, mencionando indevidamente questão relativa à posse, sem qualquer relação com a suspensão da exigibilidade do ICMS-ST. 5. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravante impugne de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. A mera apresentação de alegações genéricas ou desconexas em relação ao tema decidido não supre o ônus de impugnação específica previsto no artigo 1.021, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 24786/GO ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10.03.2017; STJ, AgInt no RMS 53249/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.09.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 978837/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.06.2017. (N.U 1007156-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (grifei). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS DIFERIDO. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: 1. Recurso de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento. O agravante defende que a cobrança de ICMS se refere ao ICMS diferido de operações anteriores, não se tratando de tributação de operação de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso de agravo interno preenche os requisitos de dialeticidade recursal, especificamente quanto à impugnação dos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, ao argumento de que a cobrança de ICMS trataria de ICMS diferido, e não de operação de transferência de mercadoria. III. Razões de decidir: 3. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar os argumentos já expostos no agravo de instrumento, o que configura violação ao princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, que exige que o agravante impugne especificamente os pontos da decisão que considera equivocada. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno não deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de razões de impugnação detalhadas em relação aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, sendo imprescindível que o agravante se manifeste de forma clara e objetiva sobre os pontos da decisão que entende ser equivocada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 24786/GO ED-AgR, rel. Min. Edson Fachin, j. 10.03.2017; STJ, AgInt no RMS 53249/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.09.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 978837/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.06.2017. (N.U 1016437-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). (nosso grifo). Ressalte-se ainda, que na mais remota hipótese a agravante entendesse haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão interlocutória – por exemplo, multa acessória imposta em razão de infração apurada pela autoridade fiscal, que a punição é desproporcional e que a constrição patrimonial, com possibilidade de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, poderia comprometer suas atividades financeiras de maneira desproporcional, e seria despicienda análise criteriosa quanto à autuação e tramite do processo administrativo, deveria ter manejado o instrumento adequado, qual seja, os embargos de declaração, no próprio juízo de origem. A ausência dessa providência prévia confirma o equívoco da via eleita e compromete o enfrentamento da matéria por esta instância revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, por ausência de dialeticidade recursal, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 51, I-B, do RITJ/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1025586-05.2024.8.11.0000

ID: 259202160

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025586-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANGE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELISSA DOS SANTOS ALMEIDA

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025586-05.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Locação de Imóv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025586-05.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Locação de Imóvel, Prazo, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE - CPF: 003.813.571-04 (AGRAVANTE), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), SM EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.212.452/0001-13 (AGRAVADO), LILIANE MARTINS FRANGE - CPF: 129.384.878-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO CARMO MARTINS FRANGE - CPF: 432.970.561-34 (TERCEIRO INTERESSADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (AGRAVADO), MELISSA DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 148.310.397-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL URBANO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RELATIVIZAÇÃO. VALOR EXPRESSIVO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado e deferiu sua alienação judicial, com ressalva de valores mínimos para primeira e segunda praças. II. Questão em discussão 2. O embargante alega contradição no acórdão ao permitir a penhora de bem de família, desconsiderando a proteção da Lei nº 8.009/90 e do Estatuto do Idoso, bem como omissão quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC e da ordem preferencial de bens para penhora do art. 835 do CPC. III. Razões de decidir 3. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, mas mero inconformismo com o entendimento adotado. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ANTONIO FRANGE contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento n. 1025586-05.2024.8.11.0000, interposto pelo embargante contra a r. decisão judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0021002-76.2007.8.11.0041), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra o embargante por SM EMPREENDIMENTOS LTDA., e MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM, homologou o laudo de avaliação do imóvel urbano localizado na Avenida João XXIII, nº 155, quadra 04, lote 05, Bairro Santa Cruz, na cidade de Rondonópolis/MT, penhorado para a satisfação do débito exigido nestes autos, e deferiu a alienação e realização de leilão judicial, com a ressalva de que “em primeira praça somente serão aceitos lances a partir do valor da avaliação judicial e, não havendo lances em primeira praça serão aceitos lances em segunda praça com valores a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação” (cf. Id. nº 78241470 - pág. 1/4). O embargante afirma que o v. acórdão incorreu em contradição ao permitir a penhora do bem de família, desconsiderando a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, que estabelece a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor. Ademais, a decisão embargada deixou de considerar a proteção especial destinada ao imóvel de pessoas idosas, conforme previsto nos artigos 2º, 10º e 37º do Estatuto do Idoso, tornando-se omissa nesse ponto essencial. Por fim, reinsiste em que a penhora realizada violou a ordem preferencial de bens prevista no artigo 835 do CPC, que estabelece que a penhora deve recair, prioritariamente, sobre dinheiro ou ativos financeiros antes da constrição de bens imóveis. Aduz que não foram esgotadas outras possibilidades de satisfação do crédito por meios menos gravosos, contrariando o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. Alega que a substituição da penhora por outro bem ou meio de satisfação do crédito menos oneroso ao devedor deve ser determinada, evitando prejuízo desproporcional. Pede, pois, o acolhimento dos embargos “a fim de sanar as contradições havidas, a fim de ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de propriedade do Embargante, por ser único bem da entidade familiar e sua atual residência” (cf. Id. n. 272665356). A parte embargada apresentou contrarrazões, combatendo as razões recursais e torcendo pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 275027851). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Relembro que os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescendo, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). O presente recurso gira em torno da homologação do laudo de avaliação do imóvel urbano localizado na Avenida João XXIII, nº 155, quadra 04, lote 05, Bairro Santa Cruz, na cidade de Rondonópolis/MT, penhorado para a satisfação a satisfação do débito exigido nos autos da ação de execução (Proc. nº 0021002-76.2007.8.11.0041). As teses que o embargante lança nos presentes embargos foram os principais pontos abordados no acórdão embargado, como se vê a seguir: “(...) A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, excluindo da constrição “por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza”, tanto o “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar” (art. 1º, “caput”), como também, “todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados” (art. 1º, § único). A proteção ao bem de família, conforme instituída pelo legislador, tem como principal objetivo resguardar a base material que sustenta o núcleo familiar, garantindo ao devedor e a seus dependentes condições mínimas de dignidade. No entanto, essa proteção não se reveste de caráter absoluto, tampouco configura uma blindagem patrimonial irrestrita. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 deve ser interpretada à luz do princípio do equilíbrio entre os interesses do devedor e do credor, podendo ser relativizada em circunstâncias justificáveis. Exemplos disso ocorrem quando o imóvel protegido possui valor significativamente elevado e não há circunstâncias humanitárias que impeçam sua expropriação, como a existência de uma doença grave que torne a remoção inviável. Da mesma forma, se o bem for de extensa dimensão territorial, pode-se cogitar a penhora parcial, desde que tal medida não comprometa a manutenção do núcleo familiar do devedor. Essas flexibilizações são justificadas pelo fato de que, na relação jurídica, não apenas o devedor tem direitos a serem protegidos, mas também o credor, que possui legítimo interesse na satisfação de seu crédito, o que pode ser essencial para a preservação de sua própria dignidade, moradia e sustento familiar. Assim, a aplicação da impenhorabilidade deve ser feita de maneira criteriosa, evitando-se distorções que comprometam a justiça e o equilíbrio entre as partes envolvidas. A expropriação de bem de família de valor elevado permite ao devedor pagar a dívida e, com o saldo remanescente, adquirir outra residência de menor valor com aptidão para acolher sua família e garantir seu direito constitucional à moradia com total dignidade; por outro lado, quitado o débito, resta assegurado o escopo civilizatório da efetividade do processo judicial, que somente é atingido com a satisfação dos débitos segundo os ditames legais. Com efeito, porque, tanto a gratuita preservação do imóvel como a entrega e fruição do produto de sua alienação inteiramente ao devedor desvirtuariam completamente a proteção conferida ao bem de família, que mira, fundamentalmente, como já dito, a garantia da dignidade da pessoa humana do devedor, e não servir de subterfúgio à prática de calote indireto contra o credor, não sendo justo ou razoável, sob qualquer enfoque sério, que imóveis de elevadíssimo valor permanecessem intocados em detrimento da perda do patrimônio do credor. No caso, consta expressamente do auto de avaliação do imóvel, elaborado pelo Oficial de Justiça, que a pessoa que ali estava, “uma senhora que não quis dizer o nome, morena, estatura mediana, aparentando 40 anos, enteada do filho do senhor Antonio Frange e Maria do Carmo Martins Frange, portanto, se identificou como neta por consideração dos requeridos; informou que foi convidada a residir no imóvel porque estava sem habitantes, alvo de bandidos, que a casa está à venda e ela ficará lá até ser negociada” (sic – cf. Id. nº 133594876 dos autos de origem), indica que a realidade dos fatos não é bem como o agravante tenta fazer transparecer, ou seja, não há prova irrefutável de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora está exclusivamente destinado à sua residência, constituindo bem da entidade familiar, o que afasta, inclusive, qualquer proteção sobre o bem que tenha sido reconhecida pelo estatuto do idoso. Ademais, ainda que se reconhecesse, para fins meramente argumentativos, que o imóvel de propriedade do agravante se qualifica como bem de família, tal circunstância não impediria sua penhora e posterior alienação judicial. Isso porque a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não é absoluta, podendo ser relativizada diante de situações que permitam conciliar a garantia do mínimo existencial do devedor com o direito do credor à satisfação de seu crédito. No presente caso, a avaliação do imóvel indicou um valor expressivo, correspondente a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), enquanto a dívida atualizada atinge o montante de R$ 199.303,15 (cento e noventa e nove mil, trezentos e três reais e quinze centavos), conforme documentado nos autos (doc. Id. nº 134337166). Diante desse cenário, observa-se que, mesmo após a expropriação e o abatimento do débito, restaria ao devedor um saldo substancial, suficiente para viabilizar a aquisição de outro imóvel que, embora de menor valor, ainda lhe proporcionaria condições dignas de moradia. Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família tem como fundamento principal a necessidade de assegurar um teto ao devedor e sua família, prevenindo a completa desestruturação de seu núcleo familiar e social. No entanto, quando o patrimônio imobiliário do devedor possui valor significativamente elevado, a sua preservação integral pode implicar prejuízo desproporcional ao credor, que também possui direitos constitucionalmente assegurados, incluindo a tutela de sua própria subsistência e dignidade. Assim, em casos como o presente, nos quais há inequívoca demonstração de que a alienação do imóvel não privará o agravante de uma moradia digna, a relativização da impenhorabilidade se impõe como medida legítima e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, à luz dos elementos concretos dos autos, revela-se plenamente justificável a penhora e alienação do imóvel, permitindo-se que o produto da venda seja destinado à quitação do débito e à aquisição de nova residência pelo devedor, resguardando-se, dessa forma, tanto seus direitos fundamentais quanto os do credor, em respeito ao equilíbrio entre as partes envolvidas na relação jurídica. Por fim, a parte executada/agravante até tem razão ao dizer que a ordem de preferência do art. 835, §3º, do CPC só comporta relativização “em situações excepcionais”, como, e.g., as em que o bem dado em garantia seja impróprio ou insuficiente para satisfação da dívida exequenda, ou não seja dotado de liquidez. (...) Todavia, a jurisprudência pátria é remansosa quanto à impossibilidade de invocação da regra de preferência do art. 835, §3º, do CPC pelo executado; o MM. Juiz tem completa razão ao pontuar tratar-se de matéria que “só pode ser alegada pelo credor e não pelo devedor”. (...)” (cf. Id. n. 267223278). Como se vê, tudo o que foi alegado pelo embargante foi considerado no acórdão embargado, e não existe qualquer afirmação conflitante na fundamentação, embora claramente não tenha sido adotada a conclusão desejada pelo embargante, que interpôs o presente recurso buscando rediscutir a matéria. Relembro que, se a parte embargante não concorda com os conceitos jurídicos aplicados e/ou com a interpretação dos dispositivos legais adotada, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC. Pelo exposto, ante a inexistência de quaisquer hipóteses a justificar o manejo do recurso, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1025586-05.2024.8.11.0000

ID: 259202172

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025586-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM SM EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025586-05.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Locação de Imóv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025586-05.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bem de Família, Locação de Imóvel, Prazo, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE - CPF: 003.813.571-04 (AGRAVANTE), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), SM EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 06.212.452/0001-13 (AGRAVADO), LILIANE MARTINS FRANGE - CPF: 129.384.878-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO CARMO MARTINS FRANGE - CPF: 432.970.561-34 (TERCEIRO INTERESSADO), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (AGRAVADO), MELISSA DOS SANTOS ALMEIDA - CPF: 148.310.397-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL URBANO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RELATIVIZAÇÃO. VALOR EXPRESSIVO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado e deferiu sua alienação judicial, com ressalva de valores mínimos para primeira e segunda praças. II. Questão em discussão 2. O embargante alega contradição no acórdão ao permitir a penhora de bem de família, desconsiderando a proteção da Lei nº 8.009/90 e do Estatuto do Idoso, bem como omissão quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC e da ordem preferencial de bens para penhora do art. 835 do CPC. III. Razões de decidir 3. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, mas mero inconformismo com o entendimento adotado. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ANTONIO FRANGE contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento n. 1025586-05.2024.8.11.0000, interposto pelo embargante contra a r. decisão judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0021002-76.2007.8.11.0041), em fase de cumprimento de sentença, ajuizada contra o embargante por SM EMPREENDIMENTOS LTDA., e MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM, homologou o laudo de avaliação do imóvel urbano localizado na Avenida João XXIII, nº 155, quadra 04, lote 05, Bairro Santa Cruz, na cidade de Rondonópolis/MT, penhorado para a satisfação do débito exigido nestes autos, e deferiu a alienação e realização de leilão judicial, com a ressalva de que “em primeira praça somente serão aceitos lances a partir do valor da avaliação judicial e, não havendo lances em primeira praça serão aceitos lances em segunda praça com valores a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação” (cf. Id. nº 78241470 - pág. 1/4). O embargante afirma que o v. acórdão incorreu em contradição ao permitir a penhora do bem de família, desconsiderando a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, que estabelece a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor. Ademais, a decisão embargada deixou de considerar a proteção especial destinada ao imóvel de pessoas idosas, conforme previsto nos artigos 2º, 10º e 37º do Estatuto do Idoso, tornando-se omissa nesse ponto essencial. Por fim, reinsiste em que a penhora realizada violou a ordem preferencial de bens prevista no artigo 835 do CPC, que estabelece que a penhora deve recair, prioritariamente, sobre dinheiro ou ativos financeiros antes da constrição de bens imóveis. Aduz que não foram esgotadas outras possibilidades de satisfação do crédito por meios menos gravosos, contrariando o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. Alega que a substituição da penhora por outro bem ou meio de satisfação do crédito menos oneroso ao devedor deve ser determinada, evitando prejuízo desproporcional. Pede, pois, o acolhimento dos embargos “a fim de sanar as contradições havidas, a fim de ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de propriedade do Embargante, por ser único bem da entidade familiar e sua atual residência” (cf. Id. n. 272665356). A parte embargada apresentou contrarrazões, combatendo as razões recursais e torcendo pela rejeição dos embargos (cf. Id. nº 275027851). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Relembro que os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ – Quarta Turma - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT - Rel. Min. Marco Buzzi - Julgamento em 03/05/2016 - DJe de 12/05/2016). Acrescendo, ainda, que, no pronunciamento do eg. STJ, os “embargos de declaração são instrumento processual excepcional e destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador” (Segunda Seção - EDcl no AgInt nos EAREsp 969978/MS Embargos de Declaração no Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2016/0220161-6 – Ministra NANCY ANDRIGHI – Julgado em 13.12.2017 – DJe do dia 15.12.2017). E trago a lição de Vicente Greco Filho, “a obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos (...). A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão (...). No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida (...)”. (in Direito Processual Civil Brasileiro - 2º vol, 11ª Edição, São Paulo, Saraiva, 1996, pág. 260). O presente recurso gira em torno da homologação do laudo de avaliação do imóvel urbano localizado na Avenida João XXIII, nº 155, quadra 04, lote 05, Bairro Santa Cruz, na cidade de Rondonópolis/MT, penhorado para a satisfação a satisfação do débito exigido nos autos da ação de execução (Proc. nº 0021002-76.2007.8.11.0041). As teses que o embargante lança nos presentes embargos foram os principais pontos abordados no acórdão embargado, como se vê a seguir: “(...) A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, excluindo da constrição “por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza”, tanto o “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar” (art. 1º, “caput”), como também, “todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados” (art. 1º, § único). A proteção ao bem de família, conforme instituída pelo legislador, tem como principal objetivo resguardar a base material que sustenta o núcleo familiar, garantindo ao devedor e a seus dependentes condições mínimas de dignidade. No entanto, essa proteção não se reveste de caráter absoluto, tampouco configura uma blindagem patrimonial irrestrita. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 deve ser interpretada à luz do princípio do equilíbrio entre os interesses do devedor e do credor, podendo ser relativizada em circunstâncias justificáveis. Exemplos disso ocorrem quando o imóvel protegido possui valor significativamente elevado e não há circunstâncias humanitárias que impeçam sua expropriação, como a existência de uma doença grave que torne a remoção inviável. Da mesma forma, se o bem for de extensa dimensão territorial, pode-se cogitar a penhora parcial, desde que tal medida não comprometa a manutenção do núcleo familiar do devedor. Essas flexibilizações são justificadas pelo fato de que, na relação jurídica, não apenas o devedor tem direitos a serem protegidos, mas também o credor, que possui legítimo interesse na satisfação de seu crédito, o que pode ser essencial para a preservação de sua própria dignidade, moradia e sustento familiar. Assim, a aplicação da impenhorabilidade deve ser feita de maneira criteriosa, evitando-se distorções que comprometam a justiça e o equilíbrio entre as partes envolvidas. A expropriação de bem de família de valor elevado permite ao devedor pagar a dívida e, com o saldo remanescente, adquirir outra residência de menor valor com aptidão para acolher sua família e garantir seu direito constitucional à moradia com total dignidade; por outro lado, quitado o débito, resta assegurado o escopo civilizatório da efetividade do processo judicial, que somente é atingido com a satisfação dos débitos segundo os ditames legais. Com efeito, porque, tanto a gratuita preservação do imóvel como a entrega e fruição do produto de sua alienação inteiramente ao devedor desvirtuariam completamente a proteção conferida ao bem de família, que mira, fundamentalmente, como já dito, a garantia da dignidade da pessoa humana do devedor, e não servir de subterfúgio à prática de calote indireto contra o credor, não sendo justo ou razoável, sob qualquer enfoque sério, que imóveis de elevadíssimo valor permanecessem intocados em detrimento da perda do patrimônio do credor. No caso, consta expressamente do auto de avaliação do imóvel, elaborado pelo Oficial de Justiça, que a pessoa que ali estava, “uma senhora que não quis dizer o nome, morena, estatura mediana, aparentando 40 anos, enteada do filho do senhor Antonio Frange e Maria do Carmo Martins Frange, portanto, se identificou como neta por consideração dos requeridos; informou que foi convidada a residir no imóvel porque estava sem habitantes, alvo de bandidos, que a casa está à venda e ela ficará lá até ser negociada” (sic – cf. Id. nº 133594876 dos autos de origem), indica que a realidade dos fatos não é bem como o agravante tenta fazer transparecer, ou seja, não há prova irrefutável de que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora está exclusivamente destinado à sua residência, constituindo bem da entidade familiar, o que afasta, inclusive, qualquer proteção sobre o bem que tenha sido reconhecida pelo estatuto do idoso. Ademais, ainda que se reconhecesse, para fins meramente argumentativos, que o imóvel de propriedade do agravante se qualifica como bem de família, tal circunstância não impediria sua penhora e posterior alienação judicial. Isso porque a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 não é absoluta, podendo ser relativizada diante de situações que permitam conciliar a garantia do mínimo existencial do devedor com o direito do credor à satisfação de seu crédito. No presente caso, a avaliação do imóvel indicou um valor expressivo, correspondente a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), enquanto a dívida atualizada atinge o montante de R$ 199.303,15 (cento e noventa e nove mil, trezentos e três reais e quinze centavos), conforme documentado nos autos (doc. Id. nº 134337166). Diante desse cenário, observa-se que, mesmo após a expropriação e o abatimento do débito, restaria ao devedor um saldo substancial, suficiente para viabilizar a aquisição de outro imóvel que, embora de menor valor, ainda lhe proporcionaria condições dignas de moradia. Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família tem como fundamento principal a necessidade de assegurar um teto ao devedor e sua família, prevenindo a completa desestruturação de seu núcleo familiar e social. No entanto, quando o patrimônio imobiliário do devedor possui valor significativamente elevado, a sua preservação integral pode implicar prejuízo desproporcional ao credor, que também possui direitos constitucionalmente assegurados, incluindo a tutela de sua própria subsistência e dignidade. Assim, em casos como o presente, nos quais há inequívoca demonstração de que a alienação do imóvel não privará o agravante de uma moradia digna, a relativização da impenhorabilidade se impõe como medida legítima e compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, à luz dos elementos concretos dos autos, revela-se plenamente justificável a penhora e alienação do imóvel, permitindo-se que o produto da venda seja destinado à quitação do débito e à aquisição de nova residência pelo devedor, resguardando-se, dessa forma, tanto seus direitos fundamentais quanto os do credor, em respeito ao equilíbrio entre as partes envolvidas na relação jurídica. Por fim, a parte executada/agravante até tem razão ao dizer que a ordem de preferência do art. 835, §3º, do CPC só comporta relativização “em situações excepcionais”, como, e.g., as em que o bem dado em garantia seja impróprio ou insuficiente para satisfação da dívida exequenda, ou não seja dotado de liquidez. (...) Todavia, a jurisprudência pátria é remansosa quanto à impossibilidade de invocação da regra de preferência do art. 835, §3º, do CPC pelo executado; o MM. Juiz tem completa razão ao pontuar tratar-se de matéria que “só pode ser alegada pelo credor e não pelo devedor”. (...)” (cf. Id. n. 267223278). Como se vê, tudo o que foi alegado pelo embargante foi considerado no acórdão embargado, e não existe qualquer afirmação conflitante na fundamentação, embora claramente não tenha sido adotada a conclusão desejada pelo embargante, que interpôs o presente recurso buscando rediscutir a matéria. Relembro que, se a parte embargante não concorda com os conceitos jurídicos aplicados e/ou com a interpretação dos dispositivos legais adotada, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC. Pelo exposto, ante a inexistência de quaisquer hipóteses a justificar o manejo do recurso, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1017244-05.2024.8.11.0000

ID: 310929276

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017244-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017244-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017244-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 249934166. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 2° e 4°, ambos da Lei n° 1.060/50, artigo 1° da Lei nº 7.115/83, e artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291808856. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que a parte recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A ofensa ao art. 14 da Lei n. 10.559/2002 é meramente reflexa, pois sua análise perpassa necessariamente pelas disposições do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.974.626/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso em concreto, a parte recorrente suscita violação aos artigos 2° e 4°, ambos da Lei de n° 1.060/50, artigo 1° da Lei n° 7.115/83, e artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, constata-se que a suposta violação aos dispositivos apontados, não foram examinados pelo aresto impugnado, logo, o recurso interposto não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão vergastado. Nesse aspecto, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa em qual ponto o acórdão vergastado afrontou o mencionado dispositivo, situação que obsta o exame pelo STJ e impede a admissão do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicação por analogia). Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência no qual publicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação do dissídio interpretativo autorizador do manejo de embargos de divergência reclama: (i) a juntada de certidão ou cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; ou (ii) a citação do repositório oficial ou credenciado de jurisprudência (inclusive em mídia eletrônica) no qual eles se achem publicados; ou (iii) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte. Cuida-se de regra técnica estabelecida nos artigos 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 4. "A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão" (AgRg nos EAREsp n. 2.000.424/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, por se tratar de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. (AgInt nos EAREsp n. 2.147.827/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Em análise às razões recursais, observa-se que a parte recorrente a parte recorrente deixou de efetuar a juntada de inteiro teor do julgado paradigma em suas razões recursais, o que impede a admissão do recurso sob este fundamento. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1017244-05.2024.8.11.0000

ID: 310929284

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017244-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARBON PARTICIPACOES LTDA OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO

Decisão

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA HENRIQUE FRANCESCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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IVO WAISBERG

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017244-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017244-05.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR RECORRIDA(S): OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 249934166. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação aos artigos 2° e 4°, ambos da Lei n° 1.060/50, artigo 1° da Lei nº 7.115/83, e artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal e de interpretação divergente da adotada por outro tribunal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 291808856. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que a parte recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A ofensa ao art. 14 da Lei n. 10.559/2002 é meramente reflexa, pois sua análise perpassa necessariamente pelas disposições do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.974.626/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso em concreto, a parte recorrente suscita violação aos artigos 2° e 4°, ambos da Lei de n° 1.060/50, artigo 1° da Lei n° 7.115/83, e artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, constata-se que a suposta violação aos dispositivos apontados, não foram examinados pelo aresto impugnado, logo, o recurso interposto não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão vergastado. Nesse aspecto, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa em qual ponto o acórdão vergastado afrontou o mencionado dispositivo, situação que obsta o exame pelo STJ e impede a admissão do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicação por analogia). Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissibilidade ou não dos embargos de divergência sem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou a citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência no qual publicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação do dissídio interpretativo autorizador do manejo de embargos de divergência reclama: (i) a juntada de certidão ou cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; ou (ii) a citação do repositório oficial ou credenciado de jurisprudência (inclusive em mídia eletrônica) no qual eles se achem publicados; ou (iii) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte. Cuida-se de regra técnica estabelecida nos artigos 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 4. "A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão" (AgRg nos EAREsp n. 2.000.424/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, por se tratar de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. (AgInt nos EAREsp n. 2.147.827/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Em análise às razões recursais, observa-se que a parte recorrente a parte recorrente deixou de efetuar a juntada de inteiro teor do julgado paradigma em suas razões recursais, o que impede a admissão do recurso sob este fundamento. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002537-95.2025.8.11.0000

ID: 312364312

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002537-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002537-95.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Provas, Liminar] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002537-95.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Provas, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), LILIANE APARECIDA PAES DE BARROS - CPF: 474.048.921-04 (EMBARGADO), JOSLENE PEREIRA MACIEL - CPF: 692.092.431-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento ante o reconhecimento de perda superveniente do objeto, em razão do cumprimento integral da obrigação de fazer imposta liminarmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ou outro vício apto a justificar a oposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se há fundamento para rediscussão da matéria meritória. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão da matéria já analisada de forma clara e suficiente na decisão recorrida. 4. A decisão monocrática examinou e fundamentou adequadamente a perda superveniente do objeto do agravo, diante do cumprimento da obrigação de fazer. 5. A inexistência de vício de omissão ou contradição afasta a pretensão recursal, que se revela como tentativa indevida de rediscutir matéria já enfrentada. 6. O cumprimento da medida liminar afasta, inclusive, a incidência de multa cominatória. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida afasta o cabimento dos embargos de declaração. 2. O cumprimento da obrigação de fazer torna sem objeto o agravo de instrumento e afasta a imposição de multa cominatória.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO BMG S/A, opôs Embargos de Declaração em ID 288047365, alegando a existência de vício de “omissão” em decisão monocrática de ID 285980888, que deixou de conhecer o recurso por perda de objeto, julgando-o prejudicado. A parte Embargante alega, em síntese, a existência de vício de omissão em decisão embargada, sob a alegação de ausência de manifestação quanto a aplicação, em definitivo, da multa diária (astreintes) determinado pelo juízo da ação principal, a apresentação de contrato de empréstimo - cartão de crédito nos autos. Aduz que o juízo ao entender que os documentos requeridos foram apresentados em tempo, foi satisfeita a obrigação imposta. Requer o provimento do recurso, com saneamento do vício, a indicação expressa de descabimento de astreintes. Contrarrazões apresentadas (ID. 289963879). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante alega a ocorrência de omissão em decisão monocrática, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pela decisão. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...); Dessa forma, no tocante ao presente agravo de instrumento, uma vez cumprida a obrigação de fazer, restou esvaziado o interesse recursal do agravante quanto à pretensão de ver afastada ou cassada a decisão judicial que determinou a apresentação dos documentos. Assim, é evidente a perda superveniente do objeto do recurso sub judice. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA REINTEGRAR O AUTOR\AGRAVADO NA POSSE DOS IMÓVEIS – RECURSO QUE PRETENDEU, UNICAMENTE, A CASSAÇÃO DESSA DECISÃO – LIMINAR CUMPRIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse, determinando a restituição imediata do imóvel ao autor\agravado. Após a interposição do agravo, foi cumprida a liminar de reintegração, restabelecendo-se a posse do autor sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o cumprimento da liminar de reintegração de posse e a consequente restituição do imóvel ao autor implica a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento integral da liminar de reintegração de posse e a restituição efetiva da posse ao agravado, esgota os efeitos da decisão agravada, configurando a perda superveniente do objeto do agravo, uma vez que o recurso perde utilidade prática ao não haver mais situação fática a ser alterada. A análise do agravo em tais situações violaria o princípio da economia processual, que busca evitar a prática de atos processuais inúteis e desnecessários após a perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: O cumprimento de liminar de reintegração de posse em ação possessória implica a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra a concessão da medida liminar. (N.U 1023743-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) (g.n.)” Assim, vislumbra-se a inexistência de vício de omissão ou obscuridade, contradição, justificadora deste recurso. Não obstante a ausência de vício, frisa-se que, com cumprimento integral da liminar de obrigação de fazer em seu prazo, não há se falar em aplicação de multa diária. Assim, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002537-95.2025.8.11.0000

ID: 312364323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002537-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIANE APARECIDA PAES DE BARROS

Acórdão

Advogados:

JOSLENE PEREIRA MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002537-95.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Provas, Liminar] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002537-95.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Provas, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), LILIANE APARECIDA PAES DE BARROS - CPF: 474.048.921-04 (EMBARGADO), JOSLENE PEREIRA MACIEL - CPF: 692.092.431-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento ante o reconhecimento de perda superveniente do objeto, em razão do cumprimento integral da obrigação de fazer imposta liminarmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ou outro vício apto a justificar a oposição dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se há fundamento para rediscussão da matéria meritória. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão da matéria já analisada de forma clara e suficiente na decisão recorrida. 4. A decisão monocrática examinou e fundamentou adequadamente a perda superveniente do objeto do agravo, diante do cumprimento da obrigação de fazer. 5. A inexistência de vício de omissão ou contradição afasta a pretensão recursal, que se revela como tentativa indevida de rediscutir matéria já enfrentada. 6. O cumprimento da medida liminar afasta, inclusive, a incidência de multa cominatória. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida afasta o cabimento dos embargos de declaração. 2. O cumprimento da obrigação de fazer torna sem objeto o agravo de instrumento e afasta a imposição de multa cominatória.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, BANCO BMG S/A, opôs Embargos de Declaração em ID 288047365, alegando a existência de vício de “omissão” em decisão monocrática de ID 285980888, que deixou de conhecer o recurso por perda de objeto, julgando-o prejudicado. A parte Embargante alega, em síntese, a existência de vício de omissão em decisão embargada, sob a alegação de ausência de manifestação quanto a aplicação, em definitivo, da multa diária (astreintes) determinado pelo juízo da ação principal, a apresentação de contrato de empréstimo - cartão de crédito nos autos. Aduz que o juízo ao entender que os documentos requeridos foram apresentados em tempo, foi satisfeita a obrigação imposta. Requer o provimento do recurso, com saneamento do vício, a indicação expressa de descabimento de astreintes. Contrarrazões apresentadas (ID. 289963879). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante alega a ocorrência de omissão em decisão monocrática, todavia, no caso dos autos não se constata tal vício, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pela decisão. Importa consignar que no julgado o tema em discussão foi apreciado, nos seguintes termos: “(...); Dessa forma, no tocante ao presente agravo de instrumento, uma vez cumprida a obrigação de fazer, restou esvaziado o interesse recursal do agravante quanto à pretensão de ver afastada ou cassada a decisão judicial que determinou a apresentação dos documentos. Assim, é evidente a perda superveniente do objeto do recurso sub judice. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PARA REINTEGRAR O AUTOR\AGRAVADO NA POSSE DOS IMÓVEIS – RECURSO QUE PRETENDEU, UNICAMENTE, A CASSAÇÃO DESSA DECISÃO – LIMINAR CUMPRIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de reintegração de posse, determinando a restituição imediata do imóvel ao autor\agravado. Após a interposição do agravo, foi cumprida a liminar de reintegração, restabelecendo-se a posse do autor sobre o bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o cumprimento da liminar de reintegração de posse e a consequente restituição do imóvel ao autor implica a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O cumprimento integral da liminar de reintegração de posse e a restituição efetiva da posse ao agravado, esgota os efeitos da decisão agravada, configurando a perda superveniente do objeto do agravo, uma vez que o recurso perde utilidade prática ao não haver mais situação fática a ser alterada. A análise do agravo em tais situações violaria o princípio da economia processual, que busca evitar a prática de atos processuais inúteis e desnecessários após a perda do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: O cumprimento de liminar de reintegração de posse em ação possessória implica a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento interposto contra a concessão da medida liminar. (N.U 1023743-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) (g.n.)” Assim, vislumbra-se a inexistência de vício de omissão ou obscuridade, contradição, justificadora deste recurso. Não obstante a ausência de vício, frisa-se que, com cumprimento integral da liminar de obrigação de fazer em seu prazo, não há se falar em aplicação de multa diária. Assim, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1027332-05.2024.8.11.0000

ID: 257008547

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027332-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIEL DE FRANCA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027332-05.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: LEONARDO OLIVEIRA DANTAS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DO SÓCIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL – ILEGALIDADE – SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU) – SEPARAÇÃO PATRIMONIAL – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. A exclusão formal do sócio da Certidão de Dívida Ativa pela própria Fazenda Pública afasta a legitimidade passiva para figurar no polo da execução fiscal, tornando ilegítima a constrição patrimonial sobre seus bens. Tratando-se de empresa anteriormente constituída sob a forma de EIRELI e convertida em Sociedade Limitada Unipessoal, mantém-se a separação entre os patrimônios do sócio e da pessoa jurídica, sendo incabível a responsabilização direta do titular sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC. A equiparação indevida da SLU à firma individual e a ausência de qualquer elemento caracterizador de abuso de personalidade ou dissolução irregular impõem a reforma da decisão agravada e a liberação da quantia constrita. VISTOS ETC. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO OLIVEIRA DANTAS contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, nos autos da execução fiscal n.º 1044949-54.2021.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que REJEITOU a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante e manteve o bloqueio judicial de R$ 450.128,99 em contas de sua titularidade. O agravante sustenta, em síntese, que foi indevidamente mantido no polo passivo da execução fiscal, apesar de ter sido formalmente excluído da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pelo próprio exequente, conforme demonstrado nos autos. Argumenta que a empresa executada, L.O. Dantas Comércio e Serviços Ltda., da qual foi sócio, era originalmente constituída sob a forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), posteriormente convertida em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), o que garante a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, nos termos do artigo 49-A do Código Civil. Alega, ainda, que a manutenção da constrição sobre seus bens pessoais decorreu de interpretação equivocada do juízo de origem, que teria equiparado a SLU a uma firma individual, desconsiderando, assim, a autonomia patrimonial da empresa. Sustenta que, não tendo havido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, é ilegítima a responsabilização direta de seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa. O agravante enfatiza, ademais, que o bloqueio judicial lhe impõe grave prejuízo de ordem pessoal e econômica, afetando diretamente sua capacidade de sustento e de exercício regular de suas atividades, o que justifica o pedido de concessão de tutela de urgência recursal para a imediata suspensão da medida constritiva.(Id.242019150). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, a regularidade da decisão agravada, sob o argumento de que haveria confusão patrimonial entre a empresa e seu único sócio, por se tratar, segundo sua interpretação, de firma individual. (Id.242857197). Em sede de decisão monocrática, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, com fundamento na presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na exclusão do nome do agravante da CDA e na ausência de incidente processual específico, e do periculum in mora, decorrente da constrição patrimonial relevante sem fundamento jurídico idôneo, o que comprometeria sua subsistência e o exercício de atividades econômicas regulares. (Id. 242857197). Instada a manifestar a douta Procuradora-geral de Justiça este ato representado pela Procuradora de Justiça, Dalva Maria de Jesus Almeida, manifesta pela ausência de interesse público relevante a atrair a atuação ministerial. (Id. 258951694). Após, vieram-me conclusos par decisão de mérito. É o relatório. Como restou relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO OLIVEIRA DANTAS contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal n.º 1044949-54.2021.8.11.0041 e manteve o bloqueio da quantia de R$ 450.128,99 em contas bancárias de sua titularidade, mesmo após a exclusão formal de seu nome da Certidão de Dívida Ativa que lastreia o feito executivo. A controvérsia posta nos autos exige, inicialmente, o reconhecimento de que a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução não mais contém o nome do agravante como coobrigado, circunstância devidamente comprovada e não impugnada pelo agravado. A exclusão formal do sócio do título executivo fiscal afasta, por si, a legitimidade passiva de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, Razão pela qual o prosseguimento da execução em seu desfavor configura flagrante ilegalidade. Ademais, a decisão agravada incorre em vício ao considerar irrelevante tal exclusão, com base na equivocada premissa de que a empresa em questão seria firma individual, permitindo, assim, a responsabilização direta e automática do sócio. Entretanto, conforme demonstrado nos autos, a L.O. Dantas Comércio e Serviços Ltda. foi regularmente constituída como EIRELI, tendo sido convertida, por força do art. 41 da Lei n.º 14.195/2021, em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), mantendo-se inalterada a separação entre os patrimônios da empresa e do sócio. Nessa conformidade, a responsabilidade patrimonial do agravante somente poderia ser estendida à execução por meio da instauração e regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, procedimento não verificado no presente caso. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal, somada à ausência de fundamento para redirecionamento com base no art. 135 do Código Tributário Nacional ou na Súmula 435 do STJ, impede a prática de atos constritivos sobre seu patrimônio, sobretudo quando ausente demonstração de dissolução irregular da pessoa jurídica, o que, de fato, não se verificou nos presentes autos. A decisão agravada, ao sustentar a legitimidade do bloqueio com base na suposta confusão patrimonial própria das firmas individuais, desprezou a natureza jurídica distinta da SLU, a qual, à semelhança das sociedades limitadas pluripessoais, goza de autonomia patrimonial plena, sendo inaplicável, portanto, o entendimento jurisprudencial que admite a responsabilização direta do titular de firma individual. Tal equiparação configura erro material e afronta o regime jurídico instituído pela legislação civil e societária vigente. Verifica-se, ainda, que a constrição judicial imposta, sem base legal e em desconformidade com os princípios do devido processo legal e da legalidade estrita que regem a execução fiscal, configura risco concreto de dano grave e de difícil reparação, razão pela qual foi acertada a decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo, ora referendada neste voto. Diante de tais fundamentos, impõe-se o PROVIMENTO DO AGRAVO para reformar a decisão agravada, reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante e determinar a imediata liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias, assegurando-se, ainda, que não sejam adotadas novas medidas constritivas em seu desfavor, salvo mediante prévia e regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em vista desta decisão, condeno o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do agravante, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao Tema 1265 do Superior Tribunal de Justiça. É como expresso o meu voto. Cuiabá, Desª. Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Processo nº 1023136-55.2025.8.11.0000

ID: 330586798

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023136-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AL5 S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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Recurso de Agravo de Instrumento nº 1023136-55.2025.8.11.0000– Cuiabá. Agravante: Al5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento. Agravada: Confina Agromt Ltda. DECISÃO Trata-se de recurso de agrav… Recurso de Agravo de Instrumento nº 1023136-55.2025.8.11.0000– Cuiabá. Agravante: Al5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento. Agravada: Confina Agromt Ltda. DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Al5 S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que move contra a empresa Confina Agromt Ltda., julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais, no prazo assinalado. Inconformada, a agravante recorre, suscitando, preliminarmente, a nulidade da intimação do despacho proferido no id. 197848824 – autos de origem e, consequentemente, da r. decisão de id. 200056405 – autos de origem, por flagrante cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a ausência de publicação no DJe. No mérito, pugna pela reforma da sentença, para o fim de afastar a exigência de custas judiciais para a instauração e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, reconhecendo a natureza incidental do procedimento e a ausência de previsão legal para tal cobrança na legislação processual civil e nas normas estaduais do Mato Grosso, determinando-se, por conseguinte, a continuidade do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Sem pedido de antecipação recursal. É o relatório. Decido. Cinge-se dos autos que a agravante ajuizou incidente de desconsideração de personalidade jurídica, autuado sob o n. 1052060-50.2025.8.11.0041 em desfavor da empresa Confina Agromt Ltda., tendo a douta magistrada a quo determinado o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (id. 197059600). Ato consecutivo, a agravante apresentou manifestação, oportunidade em que requereu a reconsideração da r. decisão de id. 197059600, para que fosse determinado o regular prosseguimento do incidente, independentemente de recolhimento de custas, informando que, à luz da jurisprudência uniforme do TJMT, esta é desnecessária. Subsidiariamente, apenas para hipótese de não acolhimento do presente pedido, requereu a intimação da Exequente para querendo, promover o recolhimento das custas apontadas ou se utilizar de seu direito recursal, evitando-se o indeferimento da inicial por mera questão formal, especialmente diante da boa-fé processual e da diligência da parte autora. Contudo, consoante despacho proferido no id. 197848824, a Magistrada a quo manteve a decisão anterior e determinou que a requerente emendasse a inicial no prazo concedido. Em sequencia, no id 200051548, houve certidão de decurso do prazo, sem atendimento do comando judicial. Logo após, a Magistrada de origem proferiu a sentença recorrida, julgando extinto o feito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais, no prazo assinalado. Contra essa decisão se insurge a agravante, pugnando pela nulidade da decisão por ausência de intimação do despacho que manteve a determinação de emenda à inicial e determinou o recolhimento das custas e, no mérito, sustenta que é desnecessário o recolhimento de custas em incidente processual, por falta de amparo legal. Requer a reforma da decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, compulsando os autos de origem, verifico que, após a manifestação da autora informando a desnecessidade de recolhimento de custas para o referido incidente (petição id. 197825106), a Magistrada de origem proferiu despacho no id. 197848824, mantendo o decidido anteriormente nos autos e determinou a emenda à inicial no prazo concedido. Contudo, verificando a aba “expedientes” dos autos de origem, tenho que foi expedida a intimação eletrônica, de forma que não há falar em nulidade do ato por ausência de intimação. Superada tal questão, para melhor elucidação, cumpre fazer uma breve anotação acerca da desconsideração da personalidade jurídica. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto criado para combater eventual violação à lei ou contrato, fraude ou abuso perpetrado pelos sócios ou administradores, que para tanto valem-se da sociedade empresária. Logo, uma vez comprovadas as irregularidades ou até mesmo os delitos, pode o órgão julgador desconsiderar a pessoa da sociedade e imputar a responsabilidade diretamente a outrem. Sob o enfoque processual e como nova modalidade de intervenção de terceiro, é possível aferir que o Código de Processo Civil, regulou o modo de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com algumas características dignas de notas, dentre elas, observa o autor Fredie Didier Júnior, verbis: a) Cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento da sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134, caput, CPC). Assim, não é possível desconsiderar a personalidade jurídica sem a observância desse procedimento - mesmo na execução de título extrajudicial e no cumprimento de sentença. b) A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser determinada ex officio pelo órgão julgador. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público, nos casos que justificam a sua intervenção (art. 133, CPC). De acordo com o inciso o VI do art. 932 do CPC, cabe ao relator decidir o requeri mento de desconsideração da personalidade jurídica, quando formulado perante o tribunal.” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª Ed., Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015 – negritei). Por conseguinte, é possível verificar que o CPC prevê o trâmite da desconsideração da personalidade jurídica como um incidente processual – que somente não ocorrerá, caso o processo já tenha sido instaurado contra o sócio ou a pessoa jurídica (art. 134, §2º, do CPC), o que não é o caso dos autos. À vista disso, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, como o próprio nome diz, é um incidente, podendo ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive na própria petição inicial, razão pela qual é totalmente desnecessária a determinação de recolhimento de custas processuais, mormente em razão da ausência de previsão legal. Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – DESNECESSIDADE – MERO INCIDENTE PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Assiste razão ao agravante, quanto a impossibilidade de exigir o recolhimento das custas e taxas judiciárias, atinentes ao incidente processual em questão, isso porque, não há qualquer previsão legal quanto a exigência do seu pagamento, seja pela norma processual vigente, lei estadual ou norma interna deste Tribunal.”. (RAI n. 1014755-63.2022.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 10.11.2022 – negritei). “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – DESNECESSIDADE – MERO INCIDENTE PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pode ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive, na própria petição inicial, razão pela qual é totalmente desnecessária a determinação de emenda a inicial para atribuição do valor da causa e de recolhimento de custas processuais, mormente em razão da ausência de previsão legal.”. (RAI n. 1012976-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 10.07.2024 – negritei). Considerando o entendimento acima exposto, tenho que o decisum objurgado merece ser reformado, a fim de afastar a necessidade do recolhimento de custas processuais no incidente em questão. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator

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