Resultados para "1036794-83.2024.8.11.0000" – Página 9 de 19

Processo nº 1033496-83.2024.8.11.0000

ID: 306422516

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033496-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HARRI PSCHEIDT IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT JAIR TADEU DURAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ SERGIO DEL GROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA SIMIOLI GARCIA TUNES DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro AGRAVANTES: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro AGRAVANTES: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO AGRAVADOS: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT, na Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033, que acolhendo pedido da parte adversa, suspendeu o trâmite da Ação de Usucapião até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 0002083-05.2003.8.11.003 conexa. Os agravantes sustentam que a decisão agravada configura decisão surpresa, proferida sem prévia intimação dos agravantes para manifestação acerca da petição apresentada pela parte adversa. Ainda, que a decisão contraria frontalmente o acórdão proferido por esta Corte de Justiça nos autos da Apelação nº 85929/2016, que determinou expressamente o prosseguimento da Ação de Usucapião, com reconhecimento da existência de prejudicialidade externa e necessidade de julgamento conjunto das ações. Requerem o provimento do recurso para anular a decisão ou, alternativamente, sua reforma para determinar que a Ação anulatória permaneça sobrestada até a instrução processual a ser realizada conjuntamente com a Ação de usucapião (id. 254344668). A antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada foi indeferida (id. 260399693). Os agravados SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros não apresentaram contraminutas (id. 269703786). O Procurador de Justiça manifestou ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (id. 273603859). Após, vieram-me conclusos. Relatei. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, é atribuição do relator negar ou dar provimento ao recurso manifestamente contrário à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, inclusive aquelas firmadas em recursos repetitivos e súmulas. A controvérsia reside na análise da decisão que determinou a suspensão do trâmite da Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de nº 0002083-05.2003.8.11.0033, sob o argumento de existência de prejudicialidade externa. Inicialmente, é imprescindível destacar que a matéria referente à prejudicialidade externa entre as ações de Usucapião e Anulatória foi objeto de exame aprofundado por esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento da Apelação nº 85929/2016, de Relatoria do Des. Guiomar Teodoro Borges. Veja-se: Naquele julgamento, reconheceu-se expressamente a conexão entre as demandas e a necessidade de sua instrução e julgamento conjunto, como forma de assegurar a unidade da prestação jurisdicional, evitando-se decisões conflitantes e garantindo-se a efetividade da tutela jurisdicional. A decisão agravada, ao determinar a suspensão do trâmite da Ação de Usucapião, afrontou diretamente o comando estabelecido no referido acórdão, pois altera, sem qualquer fundamento superveniente legítimo, a diretriz fixada por este Tribunal. Importante ressaltar que a agravada não demonstrou a existência de qualquer fato novo ou alteração substancial do estado dos autos que pudesse justificar a superação da coisa julgada. Pelo contrário, a única superveniência processual relevante após a interposição do presente recurso foi o julgamento de mérito da própria Ação Anulatória, ocorrido em 24/04/2025, com a procedência dos pedidos nela formulados. Tal circunstância, reforça a necessidade de prosseguimento da Ação de Usucapião, uma vez que o julgamento de procedência da Ação Anulatória afasta a razão de ser da suspensão anteriormente decretada, bem como corrobora a necessidade de prosseguir a Usucapião. Isso porque, a Anulatória buscou-se, como pedido principal, a anulação das Escrituras de Compra e Venda e dos Registros posteriores à matrícula originária n°. 12.421, lavradas desde a primeira venda, até a última feita para os autores desta Ação de Usucapião, referente ao mesmo imóvel objeto da lide usucapienda. O objeto daquela Ação de anulação de atos jurídicos, irradia seus efeitos também sobre esta Ação de Usucapião, porquanto a anulação das Escrituras de Compra e Venda e dos Registros implica na ausência de domínio dos autores da Ação de Usucapião sobre a área litigiosa. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a consequente retomada do curso regular da Ação de Usucapião. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da ação de usucapião. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033496-83.2024.8.11.0000

ID: 306422520

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033496-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA PEREIRA DA SILVA ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA ESPÓLIO DE ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA ESPÓLIO DE URBANO FERREIRA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO URBANO FERREIRA DE MEDEIROS MARLENE ZARELLI DE SOUSA MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO

Decisão

Advogados:

ITALO JORGE SILVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIADNE SELLA SIMOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA TOMAZETI CARRARA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAO PAVONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE REIS NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS VANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO TAKASE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro AGRAVANTES: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro AGRAVANTES: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO AGRAVADOS: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT, na Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033, que acolhendo pedido da parte adversa, suspendeu o trâmite da Ação de Usucapião até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 0002083-05.2003.8.11.003 conexa. Os agravantes sustentam que a decisão agravada configura decisão surpresa, proferida sem prévia intimação dos agravantes para manifestação acerca da petição apresentada pela parte adversa. Ainda, que a decisão contraria frontalmente o acórdão proferido por esta Corte de Justiça nos autos da Apelação nº 85929/2016, que determinou expressamente o prosseguimento da Ação de Usucapião, com reconhecimento da existência de prejudicialidade externa e necessidade de julgamento conjunto das ações. Requerem o provimento do recurso para anular a decisão ou, alternativamente, sua reforma para determinar que a Ação anulatória permaneça sobrestada até a instrução processual a ser realizada conjuntamente com a Ação de usucapião (id. 254344668). A antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada foi indeferida (id. 260399693). Os agravados SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros não apresentaram contraminutas (id. 269703786). O Procurador de Justiça manifestou ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (id. 273603859). Após, vieram-me conclusos. Relatei. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, é atribuição do relator negar ou dar provimento ao recurso manifestamente contrário à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, inclusive aquelas firmadas em recursos repetitivos e súmulas. A controvérsia reside na análise da decisão que determinou a suspensão do trâmite da Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de nº 0002083-05.2003.8.11.0033, sob o argumento de existência de prejudicialidade externa. Inicialmente, é imprescindível destacar que a matéria referente à prejudicialidade externa entre as ações de Usucapião e Anulatória foi objeto de exame aprofundado por esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento da Apelação nº 85929/2016, de Relatoria do Des. Guiomar Teodoro Borges. Veja-se: Naquele julgamento, reconheceu-se expressamente a conexão entre as demandas e a necessidade de sua instrução e julgamento conjunto, como forma de assegurar a unidade da prestação jurisdicional, evitando-se decisões conflitantes e garantindo-se a efetividade da tutela jurisdicional. A decisão agravada, ao determinar a suspensão do trâmite da Ação de Usucapião, afrontou diretamente o comando estabelecido no referido acórdão, pois altera, sem qualquer fundamento superveniente legítimo, a diretriz fixada por este Tribunal. Importante ressaltar que a agravada não demonstrou a existência de qualquer fato novo ou alteração substancial do estado dos autos que pudesse justificar a superação da coisa julgada. Pelo contrário, a única superveniência processual relevante após a interposição do presente recurso foi o julgamento de mérito da própria Ação Anulatória, ocorrido em 24/04/2025, com a procedência dos pedidos nela formulados. Tal circunstância, reforça a necessidade de prosseguimento da Ação de Usucapião, uma vez que o julgamento de procedência da Ação Anulatória afasta a razão de ser da suspensão anteriormente decretada, bem como corrobora a necessidade de prosseguir a Usucapião. Isso porque, a Anulatória buscou-se, como pedido principal, a anulação das Escrituras de Compra e Venda e dos Registros posteriores à matrícula originária n°. 12.421, lavradas desde a primeira venda, até a última feita para os autores desta Ação de Usucapião, referente ao mesmo imóvel objeto da lide usucapienda. O objeto daquela Ação de anulação de atos jurídicos, irradia seus efeitos também sobre esta Ação de Usucapião, porquanto a anulação das Escrituras de Compra e Venda e dos Registros implica na ausência de domínio dos autores da Ação de Usucapião sobre a área litigiosa. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a consequente retomada do curso regular da Ação de Usucapião. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da ação de usucapião. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Harri Pscheidt e outros x Anna Pereira Da Silva e outros

ID: 306422531

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033496-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HARRI PSCHEIDT IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT JAIR TADEU DURAO

Polo Passivo:

ANNA PEREIRA DA SILVA ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA ESPÓLIO DE ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA ESPÓLIO DE URBANO FERREIRA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO URBANO FERREIRA DE MEDEIROS MARLENE ZARELLI DE SOUSA MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO

Decisão

Advogados:

LUIZ SERGIO DEL GROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA SIMIOLI GARCIA TUNES DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ITALO JORGE SILVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIADNE SELLA SIMOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA TOMAZETI CARRARA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAO PAVONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE REIS NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELIAS VANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO TAKASE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro AGRAVANTES: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADE… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1033496-83.2024.8.11.0000 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro AGRAVANTES: HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO AGRAVADOS: SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por HARRI PSCHEIDT, IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT e JAIR TADEU DURÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Claro/MT, na Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033, que acolhendo pedido da parte adversa, suspendeu o trâmite da Ação de Usucapião até o trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 0002083-05.2003.8.11.003 conexa. Os agravantes sustentam que a decisão agravada configura decisão surpresa, proferida sem prévia intimação dos agravantes para manifestação acerca da petição apresentada pela parte adversa. Ainda, que a decisão contraria frontalmente o acórdão proferido por esta Corte de Justiça nos autos da Apelação nº 85929/2016, que determinou expressamente o prosseguimento da Ação de Usucapião, com reconhecimento da existência de prejudicialidade externa e necessidade de julgamento conjunto das ações. Requerem o provimento do recurso para anular a decisão ou, alternativamente, sua reforma para determinar que a Ação anulatória permaneça sobrestada até a instrução processual a ser realizada conjuntamente com a Ação de usucapião (id. 254344668). A antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada foi indeferida (id. 260399693). Os agravados SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO e outros não apresentaram contraminutas (id. 269703786). O Procurador de Justiça manifestou ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (id. 273603859). Após, vieram-me conclusos. Relatei. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda, é atribuição do relator negar ou dar provimento ao recurso manifestamente contrário à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, inclusive aquelas firmadas em recursos repetitivos e súmulas. A controvérsia reside na análise da decisão que determinou a suspensão do trâmite da Ação de Usucapião nº 0002618-45.2014.8.11.0033, até o trânsito em julgado da Ação Anulatória de nº 0002083-05.2003.8.11.0033, sob o argumento de existência de prejudicialidade externa. Inicialmente, é imprescindível destacar que a matéria referente à prejudicialidade externa entre as ações de Usucapião e Anulatória foi objeto de exame aprofundado por esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento da Apelação nº 85929/2016, de Relatoria do Des. Guiomar Teodoro Borges. Veja-se: Naquele julgamento, reconheceu-se expressamente a conexão entre as demandas e a necessidade de sua instrução e julgamento conjunto, como forma de assegurar a unidade da prestação jurisdicional, evitando-se decisões conflitantes e garantindo-se a efetividade da tutela jurisdicional. A decisão agravada, ao determinar a suspensão do trâmite da Ação de Usucapião, afrontou diretamente o comando estabelecido no referido acórdão, pois altera, sem qualquer fundamento superveniente legítimo, a diretriz fixada por este Tribunal. Importante ressaltar que a agravada não demonstrou a existência de qualquer fato novo ou alteração substancial do estado dos autos que pudesse justificar a superação da coisa julgada. Pelo contrário, a única superveniência processual relevante após a interposição do presente recurso foi o julgamento de mérito da própria Ação Anulatória, ocorrido em 24/04/2025, com a procedência dos pedidos nela formulados. Tal circunstância, reforça a necessidade de prosseguimento da Ação de Usucapião, uma vez que o julgamento de procedência da Ação Anulatória afasta a razão de ser da suspensão anteriormente decretada, bem como corrobora a necessidade de prosseguir a Usucapião. Isso porque, a Anulatória buscou-se, como pedido principal, a anulação das Escrituras de Compra e Venda e dos Registros posteriores à matrícula originária n°. 12.421, lavradas desde a primeira venda, até a última feita para os autores desta Ação de Usucapião, referente ao mesmo imóvel objeto da lide usucapienda. O objeto daquela Ação de anulação de atos jurídicos, irradia seus efeitos também sobre esta Ação de Usucapião, porquanto a anulação das Escrituras de Compra e Venda e dos Registros implica na ausência de domínio dos autores da Ação de Usucapião sobre a área litigiosa. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a consequente retomada do curso regular da Ação de Usucapião. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da ação de usucapião. Intimem-se. Comunique-se o Juízo de origem. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000024-43.2012.8.11.0093

ID: 292790770

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000024-43.2012.8.11.0093

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILO TENORIO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILO TENORIO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º: 0000024-43.2012.8.11.0093. EXEQUENTE: EDILO TENORIO BRAGA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO A requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º: 0000024-43.2012.8.11.0093. EXEQUENTE: EDILO TENORIO BRAGA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO A requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica dos precatórios (art. 100, §3º, da CF), mas sim a um procedimento distinto. Em suma, a requisição é feita diretamente pelo Juiz à entidade devedora, nos termos do disposto no artigo 535, §3º, II, do PC, “in verbis”: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] §3º. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: [...] II - por ordem do Juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”. Em consonância com o artigo 100, §3º, da Carta Magna, a Lei nº 12.153/09 prevê que, uma vez escoado o prazo para pagamento, o Magistrado determinará o sequestro do valor objeto do requisitório de pequeno valor: “[...] Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3 do art. 100 da Constituição Federal; ou [...]. §1º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública [...]”. (destaquei) Ademais, em 01/04/2020, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso publicou o Provimento n.º 20/2020-CM, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito da primeira Instância do Poder Judiciário Estadual, que em seu art. 8º prevê o seguinte: “Art. 8º. Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o Juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o IMEDIATO sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor”. (destaquei) Portanto, é plenamente viável o bloqueio de valores da Fazenda Pública para cumprimento de ofício requisitório de pequeno valor não honrado dentro do prazo estipulado. Do que consta dos autos, verifico que o ofício requisitório da RPV foi emitido em 16/06/2023, o que significa que o prazo voluntário de pagamento, isto é, 60 (sessenta) dias, já expirou. O sequestro emerge como a única medida capaz de efetivamente fazer valer a coisa julgada estabelecida pela decisão judicial que condenou o ente público. Sem essa possibilidade de constrição, as decisões condenatórias da Fazenda Pública a pagamentos de pequena monta via RPV permaneceriam ignoradas, como aliás é evidenciado neste caderno processual. Na situação vertente, é evidente que o prazo para o pagamento da RPV não foi respeitado e nenhuma justificativa plausível foi apresentada para esse descumprimento. Portanto, o sequestro de verbas é uma medida cabível para garantir o cumprimento da RPV. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado do TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (RESP 1.143.677). 2. Recurso desprovido (TJMT; AI 1006627-83.2024.8.11.0000; Relatora: Desª Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; J 15/05/2024; DJMT 15/05/2024). (destaquei) Diante do exposto, DEFERE-SE o petitório de id 194940219, de modo que se determina, após a atualização do débito exequendo pela Contadoria do Juízo, o sequestro de verbas públicas, via SISBAJUD, nas contas do executado, ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ n.º 03.507.415/0001-44), em montante necessário e suficiente ao adimplemento da obrigação exequenda, ou seja, a quantia expressa na RPV. Após, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente. Diligencie-se. Na sequência, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Feliz Natal, data e assinatura do sistema. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0037197-29.2013.8.11.0041

ID: 316762584

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037197-29.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037197-29.2013.8.11.0041. RECONVINTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REQUERIDO: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0037197-29.2013.8.11.0041. RECONVINTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS. 1 - Defiro o pedido de habilitação do ID 164161668. Promova-se a devida atualização no sistema. Intimo a parte contraria nesta decisão. 2 - Indefiro o pedido de ID 191062685, pois ao contrario do afirmado na petição, a disponibilidade de cada beneficiado dispor de acesso a consulta por meio do Clickjud para saber do andamento do processo de seu interesse é que revela o atendimento ao interesse social e ao seu direito pessoal. 3 - Quanto a RPV de ID 182017485, resta comprovado que o executado se manteve inerte apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, à Requisição de Pequeno Valor – RPV. Portanto, razoável se faz o acolhimento ao pedido superveniente do Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias da Fazenda Pública, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, com fulcro no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, no artigo 17, § 2º, da Lei Federal n.º 10.259/2001 e no artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009; bem como, conforme determinado anteriormente por este Juízo. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153 /2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJMT - 1000021-39.2024.8.11.0000, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 02/06/2024, Data de Publicação: 06/06/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- "Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677)." 2- Recurso desprovido. (TJMT - 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator(a): VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 14/05/2024, Data de Publicação: 14/05/2024) Atualização do valor devido: No que concerne à atualização do valor requisitado, cumpre destacar que, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública. No presente caso, o valor devido da RPV referente ao beneficiário BOAVENTURA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, originalmente de R$ 3.427,92, foi atualizado desde 28 de janeiro de 2025 até a presente data. Aplicando-se a variação da SELIC no período subsequente, calculada com base nas taxas mensais oficiais divulgadas pelo Banco Central do Brasil, o montante atualizado até 03 de julho de 2025 atinge R$ 3.590,41. O cálculo utilizou as seguintes taxas mensais da SELIC: janeiro/2025 (proporcional): 0,0977%; fevereiro/2025: 0,99%; março/2025: 0,96%; abril/2025: 0,2526%; maio/2025: 1,14%; junho/2025: 1,10%; e julho/2025 (proporcional): 0,1132%, resultando em uma correção total de 4,7401% no período. Desse modo, DETERMINO o sequestro da quantia de R$ 3.590,41 (três mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e um centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes ao ente executado, pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 6º, do Provimento n.º 11/2017/CM/TJMT. Realizado o bloqueio do numerário acima mencionado, o Sr. Gestor Judiciário deverá promover o necessário para a vinculação aos presentes autos, INTIMANDO-SE as partes. Anote-se que a parte Exequente deverá apresentar os dados bancários aptos a possibilitarem a expedição de alvará eletrônico. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a expedição de alvará judicial, atentando-se à conta bancária indicada nos autos, com posterior conclusão para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. CUIABÁ, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000794-07.2010.8.11.0093

ID: 261342959

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000794-07.2010.8.11.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 0000794-07.2010.8.11.0093. EXEQUENTE: VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 0000794-07.2010.8.11.0093. EXEQUENTE: VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc A requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica dos precatórios (art. 100, §3º, da CF), mas sim a um procedimento distinto. Em suma, a requisição é feita diretamente pelo Juiz à entidade devedora, nos termos do disposto no artigo 535, §3º, II, do PC, “in verbis”: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] §3º. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: [...] II - por ordem do Juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”. Em consonância com o artigo 100, §3º, da Carta Magna, a Lei nº 12.153/09 prevê que, uma vez escoado o prazo para pagamento, o Magistrado determinará o sequestro do valor objeto do requisitório de pequeno valor: “[...] Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3 do art. 100 da Constituição Federal; ou [...]. §1º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública [...]”. Ademais, em 01/04/2020, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso publicou o Provimento n.º 20/2020-CM, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito da primeira Instância do Poder Judiciário Estadual, que em seu art. 8º prevê o seguinte: “Art. 8º. Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o Juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o IMEDIATO sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor”. Portanto, é plenamente viável o bloqueio de valores da Fazenda Pública para cumprimento de ofício requisitório de pequeno valor não honrado dentro do prazo estipulado. Do que consta dos autos, verifico que o ofício requisitório da RPV foi emitido em 15/01/2025, o que significa que o prazo voluntário de pagamento, isto é, 60 (sessenta) dias, já expirou. O sequestro emerge como a única medida capaz de efetivamente fazer valer a coisa julgada estabelecida pela decisão judicial que condenou o ente público. Sem essa possibilidade de constrição, as decisões condenatórias da Fazenda Pública a pagamentos de pequena monta via RPV permaneceriam ignoradas, como aliás é evidenciado neste caderno processual. Na situação vertente, é evidente que o prazo para o pagamento da RPV não foi respeitado e nenhuma justificativa plausível foi apresentada para esse descumprimento. Portanto, o sequestro de verbas é uma medida cabível para garantir o cumprimento da RPV. Sobre a matéria, colaciono o seguinte julgado do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INSS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (RESP 1.143.677). 2. Recurso desprovido (TJMT; AI 1006627-83.2024.8.11.0000; Relatora: Desª Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; J 15/05/2024; DJMT 15/05/2024). Diante do exposto, DEFIRO o petitório de id 188207646, de modo que determino, após a atualização do débito exequendo pela Contadoria do Juízo, o sequestro de verbas públicas, via SISBAJUD, nas contas do executado, ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ 03.507.415/0003-06), em montante necessário e suficiente ao adimplemento da obrigação em execução, ou seja, a quantia expressa na RPV. Após, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente. Diligencie-se. Na sequência, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. FELIZ NATAL, 24 de abril de 2025. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027870-83.2024.8.11.0000

ID: 306535370

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1027870-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE PAULO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027870-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANDRE PAULO LIMA DA SILVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1027870-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ANDRE PAULO LIMA DA SILVA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por ANDRE PAULO LIMA DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 285520376. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 240, § 1º e 386, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 294590886. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, ao apontar ofensa aos artigos 240, § 1º e 386, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, o Recorrente requer, em síntese, o conhecimento e provimento do Recurso Especial, a fim de que seja reformado o acórdão ora hostilizado, ante a ilegalidade da busca em domicílio realizada sem fundadas razões e, por via de consequência, à nulidade das provas ilegais angariadas nesse contexto e a absolvição. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a busca domiciliar, mesmo sem autorização judicial, legitima a conduta perpetrada pela autoridade policial, mormente em vista a fuga do recorrente, aliado ao fato de encontrar e apreender drogas, de sorte a configurar a suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES COMPROVADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar o princípio da inviolabilidade de domicílio; e (ii) verificar se as provas obtidas devem ser consideradas ilícitas em razão da alegada violação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravo conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade, como tempestividade e impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 4. A alegação de violação de domicílio não procede, uma vez que a busca domiciliar foi justificada por fundadas razões, conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. O ingresso no domicílio ocorreu após denúncia anônima de tráfico de drogas e em razão da fuga do agravante para o interior da residência, comportamento que aumentou as suspeitas e justificou a ação policial. 5. A entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, posteriormente comprovadas, que indiquem flagrante delito, nos termos do entendimento consolidado no RE n. 603.616/RO, julgado pelo STF em regime de repercussão geral. 6. As circunstâncias do caso - denúncia anônima, comportamento suspeito do agravante ao avistar a polícia e sua fuga para o interior da casa - configuram justa causa para a busca domiciliar sem prévia expedição de mandado, sendo desnecessária a autorização judicial, conforme jurisprudência pacificada no STJ. 7. A análise do acervo fático-probatório indica que as fundadas razões para o ingresso no domicílio foram devidamente comprovadas, afastando a ilicitude das provas obtidas durante a diligência policial. 8. A pretensão de reexaminar o acervo fático-probatório para questionar as justificativas da busca domiciliar encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede a rediscussão de matéria de prova em sede de recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.595.019/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) [Grifou-se]. Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008290-25.2013.8.11.0015

ID: 314984993

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008290-25.2013.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MAIA FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0008290-25.2013.8.11.0015 EXEQUENTE: ZILDA MAIA FLORES EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Per… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0008290-25.2013.8.11.0015 EXEQUENTE: ZILDA MAIA FLORES EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. I – Perscrutando os autos, verifica-se que o Executado Município de Sinop DEIXOU DECORRER o PRAZO sem que tenha CUMPRIDO o DETERMINADO na REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR de ID. 178885363. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 910 do Código de Processo Civil/2015 e artigo 100 da Constituição Federal: “Art. 910. (...) § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. E mais: Art. 535 do CPC/2015. “A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente” (grifo nosso). Assim, em se tratando de OBRIGAÇÃO/REQUISIÇÃO DE PERQUENO VALOR - RPV, nessa hipótese, uma vez VENCIDO o PRAZO fixado na REQUISIÇÃO e diante da INADIMPLÊNCIA do Executado, é CABÍVEL ORDEM de BLOQUEIO. Nesse sentido, eis o POSICIONAMENTO do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - “Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677).” 2- Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/05/2024 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório, ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001444-34.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024 – grifo nosso). E, ainda, assim disciplina o Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. §3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha a substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação (Redação dada pelo Provimento nº 29/2020-CM, de 05 de junho de 2020)” (grifo nosso). II – Nesses termos, DEFIRO o PETITÓRIO de ID. 196655237, DETERMINANDO o BLOQUEIO SISBAJUD nas CONTAS do MUNICÍPIO DE SINOP no VALOR ATUALIZADO (ID. 196655238) de R$ 3.354,42 (três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) em favor da parte EXEQUENTE; III – Por fim, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 8º, do Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ ELETRÔNICO para LEVANTAMENTO dos VALORES em favor da parte Exequente, observando-se, em sendo o caso, o disposto no art. 7°, § 2°, do mesmo Provimento; IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015411-36.2015.8.11.0015

ID: 276435092

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015411-36.2015.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0015411-36.2015.8.11.0015 EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0015411-36.2015.8.11.0015 EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Perscrutando os autos, verifica-se que o Executado Estado de Mato Grosso DEIXOU DECORRER o PRAZO sem que tenha CUMPRIDO o DETERMINADO na REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR de ID. 177311072; Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 910 do Código de Processo Civil/2015 e artigo 100 da Constituição Federal: “Art. 910. (...) § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. E mais: Art. 535 do CPC/2015. “A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente” (grifo nosso). Assim, em se tratando de OBRIGAÇÃO/REQUISIÇÃO DE PERQUENO VALOR - RPV, nessa hipótese, uma vez VENCIDO o PRAZO fixado na REQUISIÇÃO e diante da INADIMPLÊNCIA do Executado, é CABÍVEL ORDEM de BLOQUEIO. Nesse sentido, eis o POSICIONAMENTO do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - “Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677).” 2- Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/05/2024 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório, ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001444-34.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024 – grifo nosso). E, ainda, assim disciplina o Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. §3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha a substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação (Redação dada pelo Provimento nº 29/2020-CM, de 05 de junho de 2020)” (grifo nosso). II – Nesses termos, DEFIRO o PETITÓRIO de ID. 191403939, DETERMINANDO o BLOQUEIO SISBAJUD nas CONTAS do ESTADO DE MATO GROSSO no VALOR R$ 21.572,39 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos) em favor da parte EXEQUENTE. III – Por fim, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 8º, do Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ ELETRÔNICO para LEVANTAMENTO dos VALORES em favor da parte Exequente, observando-se, em sendo o caso, o disposto no art. 7°, § 2°, do mesmo Provimento; IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005019-78.2019.8.11.0015

ID: 276456136

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005019-78.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005019-78.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: MARTUCCI ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I –… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1005019-78.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: MARTUCCI ADVOGADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. I – Perscrutando os autos, verifica-se que o Executado Estado de Mato Grosso DEIXOU DECORRER o PRAZO sem que tenha CUMPRIDO o DETERMINADO na REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR de ID. 176651879; Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 910 do Código de Processo Civil/2015 e artigo 100 da Constituição Federal: “Art. 910. (...) § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado à decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal” (grifo nosso). “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. E mais: Art. 535 do CPC/2015. “A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente” (grifo nosso). Assim, em se tratando de OBRIGAÇÃO/REQUISIÇÃO DE PERQUENO VALOR - RPV, nessa hipótese, uma vez VENCIDO o PRAZO fixado na REQUISIÇÃO e diante da INADIMPLÊNCIA do Executado, é CABÍVEL ORDEM de BLOQUEIO. Nesse sentido, eis o POSICIONAMENTO do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INSS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - “Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.143.677).” 2- Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006627-83.2024.8.11.0000, Relator: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/05/2024 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRAZO - DESATENDIMENTO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório, ou da requisição de pequeno valor (RPV), no prazo legal, autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial, proferida em desfavor da Fazenda Pública, devendo, por isso, ser mantida a decisão, ora agravada. 2. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001444-34.2024.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024 – grifo nosso). E, ainda, assim disciplina o Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. §3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha a substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, desde que o mesmo possua poderes específicos para receber e dar quitação (Redação dada pelo Provimento nº 29/2020-CM, de 05 de junho de 2020)” (grifo nosso). II – Nesses termos, DEFIRO o PETITÓRIO de ID. 193137490, DETERMINANDO o BLOQUEIO SISBAJUD nas CONTAS do ESTADO DE MATO GROSSO no VALOR ATUALIZADO em ID. 193137490 de R$ 4.138,11 (quatro mil, cento e trinta e oito reais e onze centavos) em favor da parte EXEQUENTE. III – Por fim, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 8º, do Provimento nº 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ ELETRÔNICO para LEVANTAMENTO dos VALORES em favor da parte Exequente, observando-se, em sendo o caso, o disposto no art. 7°, § 2°, do mesmo Provimento; IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 190 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes