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Ronaldo Martins x Panan Comércio De Peças E Acessórios Para Veículos Automotores Eireli

ID: 306837514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009050-06.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARTINS

Polo Passivo:

PANAN COMéRCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS PARA VEíCULOS AUTOMOTORES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE OSVALDO DA COSTA

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GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009050-06.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alfredo Gomes De Oliveira x Marli Ribeiro

ID: 313494603

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010117-06.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARLI RIBEIRO

Despacho

Advogados:

LETICIA CRISTINA JOSÉ DA SILVA

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MACEDO JOSE FERREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1010117-06.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Alfredo Gomes De Oliveira x Marli Ribeiro

ID: 313477799

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010117-06.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARLI RIBEIRO

Despacho

Advogados:

LETICIA CRISTINA JOSÉ DA SILVA

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MACEDO JOSE FERREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1010117-06.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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A. G. G. S. x D. G. D. S.

ID: 317271310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003521-06.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. G. G. S.

Polo Passivo:

D. G. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO GALDINO SOARES

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EDUVARDO JUVENCIO FELISBINO

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EDUARDO DA SILVEIRA FELISBINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003521-06.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1503071-79.2023.8.26.0114

ID: 293503264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503071-79.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOR 1 - DESCONHECIDO JOCIMARA DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CELIA REGINA DE ANDRADE FERREIRA DA SILVA

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Processo 1503071-79.2023.8.26.0114 - Inquérito Policial - Estelionato - AUTOR 1 - DESCONHECIDO e outro - JOCIMARA DIAS DOS SANTOS e outros - ANA MARIA TEIXEIRA MARTINS - Vistos. Recebo a denúncia fo…

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Processo nº 1503071-21.2024.8.26.0510

ID: 294792006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1503071-21.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CANDIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO ALBERTO PEREIRA RIOS

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Processo 1503071-21.2024.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - Edson Candido dos Santos - Vistos. Nos termos do item 379-B, das Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, anote… Processo 1503071-21.2024.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - Edson Candido dos Santos - Vistos. Nos termos do item 379-B, das Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, anote-se a homologação do ANPP junto ao histórico de partes dos autos (Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal). Expeça-se ofício ao IIRGD comunicando a homologação do ANPP (código 506146). Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias, na fila específica "Ag. Início da Execução - ANPP", a comunicação do ajuizamento da execução do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 379-B, § 1º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Após, observe a serventia o contido no artigo 379-D e parágrafos do mesmo normativo: "379-D. Recebida a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal, o juízo competente anotará,para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento o número do processo de execução. § 1º Na hipótese de todas as partes passivas serem beneficiadas pelo acordo de não persecução penal e havendo comunicação da distribuição da execução do acordo para todas, lançar-se-á a movimentação 62051- Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal. § 2° Nos casos em que o acordo não beneficiar todas as partes passivas, após o recebimento da comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal e anotação do evento em relação às partes beneficiadas, deverá ser removida a cópia do processo da fila Ag. Início da Execução - ANPP, prosseguindo-se o andamento nos autos principais. § 3º Não havendo comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal no prazo de 30 dias, contados da data de homologação do acordo, o ofício de justiça deverá, por ato ordinatório, intimar o Ministério Público para manifestação.". Cumpra-se. Rio Claro, 09 de junho de 2025. - ADV: SERGIO ALBERTO PEREIRA RIOS (OAB 325938/SP)

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Helio Lamegal Da Cunha e outros x Ana Paula Dos Santos e outros

ID: 300225012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004227-06.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELIO LAMEGAL DA CUNHA MARIA JOSE LAMEGAL CUNHA DE LIMA ROBERTO LAMEGAL DA CUNHA

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS MAISA MIDORI SUZUKI TAKAHASHI MIGUEL SHOITI KIKUCHI

Intimação

Advogados:

STEPHANIE GUIMARÃES DUTHMANN

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RÉU REVEL

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MARINA DOS SANTOS PEREIRA

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LEONARDO HIDEKI TAHIRA INOMATA

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EMERSON YOSHIYUKI UEHARA

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Processo 0004227-06.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1009926-05.2016.8.26.0009) (processo principal 1009926-05.2016.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Jose Lamegal Cunha de…

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Processo nº 0002632-69.2023.8.26.0009

ID: 337066782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002632-69.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. E. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GIANELO

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Processo 0002632-69.2023.8.26.0009 (processo principal 0014740-19.2012.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.E.M.G. - I. O presente cumprimento de sente… Processo 0002632-69.2023.8.26.0009 (processo principal 0014740-19.2012.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.E.M.G. - I. O presente cumprimento de sentença foi convertido do rito da coerção pessoal (prisão civil) para o rito da constrição patrimonial (penhora), ante a prisão do executado e pedido da parte exequente (fls. 75/77, item I). Ante a conversão do rito, necessário se faz a intimação do executado, sob pena de nulidade processual. Desta forma, a priori, intime-se o executado, servindo cópia desta decisão como mandado, - intimação, penhora e avaliação - (art. 523, CPC), acompanhada do cálculo, para, no prazo de até 15 dias, o executado pagar o valor do principal corrigido até o dia do pagamento, sob pena de execução e cumprimento da sentença, inclusive com incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%; II. Decorrido em branco o prazo de pagamento voluntário, certifique-se, podendo então o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação dos bens; III. Do auto de penhora e avaliação o executado deverá ser pessoalmente intimado, inclusive do prazo de quinze dias para impugnar nos termos dos arts. 525, § 1º e 525, § 6º, do Código de Processo Civil; IV. Na decisão anterior foi determinado que a parte exequente informasse o rito dos outros dois cumprimentos de sentença em trâmite perante esta Vara, assim como o período cobrado e as diligências já executadas (fls. 75/77, item II). O exequente informou que ambos cumprimentos de sentença segue o rito da constrição patrimonial. Informou também que no cumprimento de sentença nº 1000424-42.2016.8.26.0009, executa os alimentos inadimplidos entre o período de dezembro/2012 a outubro/2015 e no cumprimento de sentença nº 0005488-06.2023.8.26.0009, os do período de novembro/2015 a dezembro/2022. Neste cumprimento de sentença cobra-se alimentos inadimplidos a partir de janeiro/2023. Observe-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO GIANELO (OAB 195814/SP)

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Processo nº 1503071-48.2020.8.26.0223

ID: 295431955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503071-48.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. D. S. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR

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Processo 1503071-48.2020.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Roubo - B.S.C. - Vistos CONHEÇO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS do Ministério Público (fls. 173-174) e corrijo a sentença de fls. 16… Processo 1503071-48.2020.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Roubo - B.S.C. - Vistos CONHEÇO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS do Ministério Público (fls. 173-174) e corrijo a sentença de fls. 165-167 para sanar omissão em relação às agravantes de reincidência do réu e estado de gravidez da vítima, mantendo-se, no mais, a sentença de fls. 165-167, cuja dosimetria passa a vigorar nos seguintes termos abaixo retificados: "(...) Demonstrada, pois, a ocorrência do crime de LESÃO CORPORAL LEVE no contexto de violência doméstica e comprovada a responsabilidade criminal do acusado, não há como se acolher a pretensão absolutória da Defesa, de modo que passo a dosar a pena a ser imposta. Ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal do artigo 129, § 9º, CP, - ou seja em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante da reincidência (autos nº 0000471-53.2008.8.26.0093 - fl. 77). Presente, ainda, a agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, pois a vítima estava grávida no momento das agressões, e tal fato era de pleno conhecimento do acusado, conforme prova oral colhida na audiência. Desse modo, e por tais motivos, aumenta-se a pena do réu de 1/3 (terça-parte), ao patamar de 04 (quatro) meses de detenção, em regime SEMIABERTO. A detração será aferida na VEC competente, oportunamente. É incabível a conversão em penas alternativas, conforme artigo 17 da Lei Maria da Penha e Súmula 588 do STJ. O réu pode apelar SOLTO. Do exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o réu B.D.S.C., qualificado nos autos, como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicialmente SEMIABERTO, apelando solto, sem direito a conversão em penas alternativas. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento das penas remanescentes perante a VEC competente. " Por todo exposto, presumindo-se a tempestividade, CONHEÇO dos 'embarguinhos' opostos pelo MPESP, e DOU PROVIMENTO, com efeito modificativo, para suprir omissão da sentença, nos termos do acima especificado; e mantendo o mais da sentença conforme se encontra nos autos. Desde logo, REABRO OS PRAZOS DE APELAÇÃO. - ADV: MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR (OAB 441626/SP)

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Processo nº 0001414-06.2023.8.26.0009

ID: 303425055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001414-06.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA ALBERTINA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FRANCO ZANINI

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MOISÉS GOMES DE AZEVEDO

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LONEL, MACIEL, MAIA & ZANINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001414-06.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1009029-64.2022.8.26.0009) (processo principal 1009029-64.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Vera Albertina Alve… Processo 0001414-06.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1009029-64.2022.8.26.0009) (processo principal 1009029-64.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Vera Albertina Alves Teixeira - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 199.805 do 6º Registro de Imóveis de São Paulo, em nome do executado. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado acerca da penhora, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, em 15 (quinze) dias. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: NATHALIA FRANCO ZANINI (OAB 361831/SP), LONEL, MACIEL, MAIA & ZANINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 29196/SP), MOISÉS GOMES DE AZEVEDO (OAB 425411/SP)

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