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"1507974-72.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

E. N. Da S. O. x M. O. De P. De S. S. A.

ID: 303947699

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000955-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. N. DA S. O.

Polo Passivo:

M. O. DE P. DE S. S. A.

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

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DESPACHO Nº 1000955-72.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1510205-72.2024.8.26.0228

ID: 311348432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1510205-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DÉBORA RIBEIRO DA SILVA DIEGO DOS SANTOS MOURA

Intimação

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

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TAIS PACHECO NUNES

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ALINE MARTINS CARVALHO

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Processo 1510205-72.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DÉBORA RIBEIRO DA SILVA - - DIEGO DOS SANTOS MOURA - Vistos. 1 - Diante do trâns…

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Processo nº 1504482-72.2024.8.26.0228

ID: 312934079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504482-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACÁCIO JOSÉ RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICENTE DOS SANTOS

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JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL

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Processo 1504482-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ACÁCIO JOSÉ RIBEIRO - Ante o exposto, uma vez respeitados os requi…

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Processo nº 1500020-72.2024.8.26.0228

ID: 324669441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500020-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. N. M.

Intimação

Advogados:

ANTONIA EDIANA PINHEIRO PEDROSO

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Processo 1500020-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.N.M. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência de in…

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Processo nº 1516510-72.2024.8.26.0228

ID: 319073791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1516510-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANILDO GONÇALVES DO NASCIMENTO THIAGO SILVA ROCHA

Intimação

Advogados:

NILTON AUGUSTO DA SILVA

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ALEKSANDRA VALENTIM SILVA

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Processo 1516510-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IVANILDO GONÇALVES DO NASCIMENTO - - THIAGO SILVA ROCHA - 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Expeça-se Guia de Execução,…

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Processo nº 1523882-72.2024.8.26.0228

ID: 321149585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1523882-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DOS SANTOS GUILHERME SILVA PEREIRA LYNCON BENEDICTO FIDELIS RANGEL PAULO DANIEL DO NASCIMENTO UVA RICHARD ALEXANDRE DE JESUS SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PAMELA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONEI PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALLANA HINDIRA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BERNARDO DE SOUZA

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Processo 1523882-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUILHERME SILVA PEREIRA e outro - DIOGO DOS SANTOS - RICHARD ALEXANDRE DE JESUS SOUZA - - PAULO DANIEL…

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Processo nº 1504773-72.2024.8.26.0228

ID: 332846247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 11ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504773-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO KENEDE ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 1504773-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBERTO KENEDE ALVES DOS SANTOS - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório e JULGO PROCEDENTE a aç… Processo 1504773-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ROBERTO KENEDE ALVES DOS SANTOS - Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório e JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar ROBERTO KENEDE ALVES DOS SANTOS, RG: 46258689, CPF: 350.399.478-52, nascido em 27/03/1990, natural de São Paulo - SP, filho de Joseildo Alves Dos Santos e Maria Aparecida De Araujo Dos Santos, às penas de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicial semiaberto, e a solver 12 (doze) dias-multa, no padrão unitário, por infração ao artigo 180, caput, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois se concluiu a instrução processual, trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e respondeu solto a presente acusação. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, é desnecessária a custódia cautelar. Informe-se o julgamento à vítima (CPP, art. 201, §2º). Quanto aos objetos apreendidos (fls. 15/16) considerando que foram utilizados para a prática do crime, com fundamento no artigo 91, II, a, do CP e artigos 122, 124 e 133 do CPP, decreto sua perda em favor da União e autorizo a venda em leilão público, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN, ou sua destruição, caso se trate de bem de valor inexpressivo. Os veículos Hyundai/Tucson e Renault/Logan já foram destinados (fls. 120/121 e 236). Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea "a" da Lei nº 11.608/03. Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e. TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. P.R.I. - ADV: HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 388848/SP)

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Processo nº 1507974-74.2020.8.26.0014

ID: 308188535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507974-74.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPRICEL LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE SIMONETTO APOLLONIO

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ANDRÉ APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1507974-74.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supricel Logística Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e art… Processo 1507974-74.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Supricel Logística Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: FELIPE SIMONETTO APOLLONIO (OAB 206494/SP), ANDRÉ APARECIDO MONTEIRO (OAB 318507/SP)

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Processo nº 1523882-72.2024.8.26.0228

ID: 292210976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1523882-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DOS SANTOS GUILHERME SILVA PEREIRA LYNCON BENEDICTO FIDELIS RANGEL PAULO DANIEL DO NASCIMENTO UVA RICHARD ALEXANDRE DE JESUS SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA

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PAMELA FERREIRA

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MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN

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IVONEI PEDRO

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HALLANA HINDIRA BARBOSA DA SILVA

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GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA

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ANDERSON BERNARDO DE SOUZA

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Processo 1523882-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUILHERME SILVA PEREIRA e outro - DIOGO DOS SANTOS - RICHARD ALEXANDRE DE JESUS SOUZA - - PAULO DANIEL… Processo 1523882-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUILHERME SILVA PEREIRA e outro - DIOGO DOS SANTOS - RICHARD ALEXANDRE DE JESUS SOUZA - - PAULO DANIEL DO NASCIMENTO UVA e outro - LYNCON BENEDICTO FIDELIS RANGEL - Vistos. 1- Réu LYNCON: Há sentença condenatória (fls. 590/601), certidão de trânsito em julgado (fls 609) e guia de recolhimento definitiva (fls. 631/633). 2- Réu GUILHERME: Extinta a punibilidade a fls. 650. 3- Réu DIOGO: 3.1- Trânsito em julgado certificado a fls. 720. Cumpra-se o V. Acórdão. Junte-se pesquisa atualizada acerca da situação prisional do sentenciado. Caso esteja em liberdade, nos termos do Comunicado CG nº 724/23, providencie-se a inserção do evento "Cód. 113 Regime semiaberto Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes e expeça-se guia de recolhimento definitiva para o acusado diretamente no Portal do BNMP. Estando o réu DIOGO preso por outro juízo, expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto seu desfavor, com validade até 01/10/2030, regularizando, desde já, a tarja dos autos. Com a juntada do mandado de prisão cumprido, expeça-se guia de recolhimento de execução da sentença para o acusado, regularizando a situação do mandado junto ao BNMP. 3.2- As demais questões já foram analisadas pela sentença de fls. 590/601, cumpra-se. Remanescendo algo, certifique-se e tornem conclusos. 4- Réu THIAGO: Fls. 715: Considerando a concordância ministerial (fls. 718), defiro o prazo postulado pela DPE. 5- Réus PAULO e RICHARD: O réu PAULO não cumpriu o ANPP e já foi concedida oportunidade para defesa constituída (fls. 675), que se manteve inerte. Já o réu RICHARD efetuou o pagamento da primeira parcela no mês de abril (fls. 694/695), mas voltou a descumprir e não há comprovação no mês de maio. Pela derradeira vez, concedo o prazo de 05 dias para as defesas dos réus PAULO e RICHARD comprovarem o cumprimento do ANPP. Decorrido o prazo, independente de manifestação, tornem conclusos para revogação do ANPP dos réus PAULO e RICHARD. Int. - ADV: PAMELA FERREIRA (OAB 422201/SP), MARIA LETÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 498138/SP), HALLANA HINDIRA BARBOSA DA SILVA (OAB 321636/SP), IVONEI PEDRO (OAB 123528/SP), JOÃO CARLOS ARAÚJO ZANIN (OAB 453203/SP), GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP), ANDERSON BERNARDO DE SOUZA (OAB 377140/SP), ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP), ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP)

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Processo nº 1520487-72.2024.8.26.0228

ID: 290738585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520487-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS PEREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO

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MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES

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Processo 1520487-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS PEREIRA RAMOS - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 1) Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, expeça-se Guia d… Processo 1520487-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS PEREIRA RAMOS - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 1) Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, expeça-se Guia de Recolhimento definitiva no portal do BNMP para fins de aditamento da Guia de Recolhimento Provisória já expedida. 2) Procedam-se as devidas anotações e expeçam-se ofícios de praxe. 3) Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 05/2022 e a nova redação dos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão de sentença. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Fls. 128: tendo sido, o réu, beneficiado com a justiça gratuita, não há que se falar em incidência da taxa judiciária. 5) Fls. 04: nos termos do artigo 25, da Lei 10826/03, determino a remessa da arma de fogo ao Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento de referida Lei. Oficie-se. 6) Com relação ao telefone celular, aguarde-se manifestação de eventual interessado pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 123, do CPP. Se não houver restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 7) Oficie-se informando autorização para destruição do(s) demais objeto(s) apreendido(s) pendente(s) de destinação. 8) Fls. 17: ao que consta do auto de entrega, já foi determinada a destinação do veículo apreendido. 9) Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. 10) Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO, REQUISIÇÃO e/ou OFÍCIO, para os devidos fins. - ADV: MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES (OAB 406518/SP), PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO (OAB 423642/SP)

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