Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1507974-72.2024.8.26.0228"

1. Maicon Andrade Goncalves (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 315733131

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0213447-43.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. MAICON ANDRADE GONCALVES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAICON ANDRADE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1010751/SP (2025/0213447-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MAICON ANDRADE GONCALVES ADVOGADO : MAICON ANDRADE GONÇALVES - SP444595 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1010751/SP (2025/0213447-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MAICON ANDRADE GONCALVES ADVOGADO : MAICON ANDRADE GONÇALVES - SP444595 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GABRIEL TEIXEIRA RALISE CORRÉU : OZEIAS GOZZE LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO GABRIEL TEIXEIRA RALISE alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1503124-72.2024.8.26.0228). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 33 (trinta e três) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao artigo 157, §2º, incisos II e V, e artigo 158, §1º e §3º, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. A defesa requer redimensionamento da pena, a partir do pedido de extensão de efeitos da decisão que proferi no HC n. 987.576/SP, em que a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena do corréu. O parecer do Ministério Público Federal recomenda a concessão da ordem (fls. 727-728). Decido. O art. 580 do CPP dispõe que: "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Adicionalmente, o entendimento do STJ na matéria é seguinte sentido: 1) "A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático-processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do art. 580 do CPP" (AgRg no HC 662.255/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, D Je 20/08/2021); 2 ) "A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado" (AgRg no HC 666.623/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, D Je 21/06/2021); 3) "Não se verifica, in casu, hipótese de aplicação de extensão de benefício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, por ausência de similitude fática, restando afastada a ocorrência de constrangimento ilegal por afronta ao princípio da isonomia. Paciente que responde a outros processos criminais, razão pela qual restam incólumes os motivos que originaram o decreto da custódia cautelar" (HC 590.992/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, D Je 01/03/2021) e 4) "Se as hipóteses fáticas são distintas, não há como estender os efeitos da ordem concedida a corréu, nos moldes previstos no art. 580 do Código de Processo Penal". (AgRg no RHC 139.114/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, D Je 26/02/2021). Assim, tal como sublinhado pelo Ministério Público Federal, "os autos revelam de forma inequívoca que o paciente e o corréu confessaram, ainda que parcialmente, a prática dos fatos imputados na denúncia, circunstância que legitima a extensão da decisão que reconheceu a atenuante prevista no art. 65, d, do CP para GABRIEL TEIXEIRA RALISE" (fl. 727). À vista do exposto, concedo a ordem para estender os efeitos da decisão que proferi no julgamento do HC n. 987.576/SP também ao ora paciente. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Victor Martinelli Paladino (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333038790

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226031-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. VICTOR MARTINELLI PALADINO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1013397/SP (2025/0226031-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : VICTOR MARTINELLI PALADINO ADVOGADO : VICTOR MARTINELLI PALADINO - SP271166 IMPE… HC 1013397/SP (2025/0226031-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : VICTOR MARTINELLI PALADINO ADVOGADO : VICTOR MARTINELLI PALADINO - SP271166 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DIEGO DOS SANTOS MOURA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO DOS SANTOS MOURA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1510205-72.2024.8.26.0228 Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11. 343/2006 à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 555 dias-multa (fls. 260-272). A defesa interpôs apelação perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 17): Direito Penal Apelação Tráfico de drogas Arguição de nulidade Violação de domicílio Não ocorrência Mandado de busca e apreensão Desnecessidade Crime permanente, que, de qualquer modo, dispensaria o mandado de busca domiciliar Nulidade que não se constata Inconsistência da tese Licitude das provas Conjunto probatório harmônico e coeso Validade dos depoimentos policiais Condenação mantida. Penas Critérios dosimétricos inalterados Elevação das bases bem justificada. Aplicação do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de drogas, de variadas naturezas e expressiva quantidade, reconhecida sua nocividade, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita do réu e aos coerentes depoimentos policiais dando conta do protagonismo do réu na traficância a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Regime prisional fechado Subsistência Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de drogas, de expressiva quantidade e diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando a dedicação do réu à atividade criminosa. Apelo desprovido, rejeitada a preliminar. Neste writ, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal em face do paciente, argumentando, em suma, a ocorrência de ilegalidades na dosimetria da pena, porquanto a quantidade e natureza da droga apreendida teriam sido utilizadas na primeira e terceira fase da dosimetria, constituindo a negativa da incidência da minorante do tráfico privilegiado em manifesto bis in idem, colacionando diversos precedentes tanto deste Tribunal como da Corte Suprema que supostamente militam em favor da tese defensiva. De forma subsidiária, ainda que não acolhido o pedido de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, requer a fixação do regime intermediário, argumentando que o regime fechado foi mantido em decorrência da gravidade abstrata do delito pelo qual foi o paciente condenado. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para revisar a dosimetria e alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Na origem, o acórdão condenatório prolatado na ação penal n.1510205-72.2024.8.26.0228 foi publicado em 9/6/2025 sem constar a interposição de recurso ou trânsito em julgado, conforme informações processuais eletrônicas obtidas em 24/6/2025. O pedido liminar foi indeferido (fls. 394-396). As informações foram prestadas (fls. 402-406 e 407-433). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, ficando o parecer assim ementado (fl. 435): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. A defesa pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional. O édito condenatório deixou de reconhecer a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, baseado nos seguintes argumentos (fls. 270-271): Sinale-se que é incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. O acusado estava responsável pela guarda e distribuição de drogas em pontos de venda. Sua alegação de que apenas guardava as drogas não colhe, indo em sentido oposto ao quanto assinalado por ambos os policiais civis ouvidos em juízo, os dois a relatar em audiência terem empreendido diligências em dias e horários alterandos, durante cerca de quinze dias, e puderam verificar que o acusado traçava rumo passando por pontos de venda de drogas. Seu envolvimento com a criminalidade está comprovado nos autos e impede a incidência da minorante da pena em questão, motivo pelo qual fica afastada. [...] Acerca da controvérsia, o acórdão impugnado foi assim fundamentado (fls. 23-25): [...] Realmente, a forma como embaladas e acondicionadas as drogas, as circunstâncias da apreensão, além das anotações relacionadas com o tráfico, a diversidade das drogas aprendidas e suas expressivas quantidades (500 porções de cocaína, com peso líquido total de 2.144,6 g, 200 porções de maconha, com peso líquido de 165,2 g, bem como 930 porções de cocaína em forma de crack, com peso líquido de 418,4 g), somadas à situação econômica do réu não trouxe prova de ocupação lícita , e aos coerentes e detalhados depoimentos policiais, não deixam margem a dúvidas da prática habitual da traficância, não se havendo falar em insuficiência de provas. Tudo, pois, a justificar a condenação tal como lançada. As bases foram elevadas de 1/3, tendo em vista os maus antecedentes do réu (fls. 39/40) e a grande quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, partindo-se de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa. Realmente, as circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de drogas em expressiva quantidade e de diversas naturezas, sendo notória a nocividade, bem justificam a elevação praticada, mostrando-se consentâneo o critério e patamar eleito pelo douto magistrado, isso em observância ao preconizado no artigo 42 da lei especial, alinhado às diretrizes insculpidas no artigo 59 do Código Penal. Assim, em função dos fundamentos externados pelo r. juízo, não se vê qualquer ilegalidade ou mesmo exagero na elevação praticada, nada havendo a reparar, no particular. Na fase seguinte, reconhecida a confissão, foram as penas reduzidas de 1/6, findando o escarmento em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, diária mínima. Por fim, as circunstâncias em que perpetrado o delito não trazem indicação de aplicação da benesse da lei especial. As singularidades do caso, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, notória sua nocividade, alinhadas aos coerentes depoimentos policiais e a situação econômica do increpado, que não trouxe prova de ocupação lícita, estão a demonstrar que fazia do tráfico seu ofício ou de que participava de organização criminosa, não se cogitando da aplicação da benesse da lei especial. Não se exige grande esforço mental para se deduzir que, mais que pela quantidade, pela diversidade de drogas apreendidas, gozava, o réu, da confiança de seu fornecedor, o que não se adquire em parco espaço de tempo. Cediço que esse privilégio se aplica ao neófito, aquele que trafica, pela primeira vez, pequena quantidade de droga, o que não desponta dos autos, diante do que já se expôs. Como se pode observar, o acórdão manteve o afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por concluir, após acurada análise do conjunto fático-probatório, que o paciente se dedica à traficância. Considerou-se, para tal conclusão, não apenas a variedade e a quantidade de droga apreendida (2.144,6 g de cocaína, 165,2 g de maconha e 418,4 g de crack - fls. 269-270), mas também outros elementos que, somados, demonstrariam a habitualidade do acusado no tráfico de drogas, tais como a forma como embaladas e acondicionadas as drogas, as circunstâncias da apreensão, além das anotações relacionadas com o tráfico, a falta de ocupação lícita e os depoimentos dos policiais que relataram "terem empreendido diligências em dias e horários alterandos, durante cerca de quinze dias, e puderam verificar que o acusado traçava rumo passando por pontos de venda de drogas". Nos termos da orientação jurisprudencial desta colenda Corte, "elementos tais quais petrechos e anotações típicas de tráfico, balança de precisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da droga, entre outros, somados à quantidade e à variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades ilícitas" (AgRg no AREsp n. 2.181.966/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS APLICADOS NA 1ª E 3ª FASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante do tráfico privilegiado, porquanto os elementos concretos do caso conduziram à conclusão de que o agravante dedicava-se à atividade criminosa, em razão da quantidade e variedade de drogas encontradas na posse do acusado, forma de acondicionamento, e ainda, a apreensão de petrechos para comercialização das substâncias ilícitas e o período de mais de seis meses de conversas acerca do tráfico de drogas com seus comparsas. 2. A quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas demonstram maior envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização das penas, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 773.149/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 502,4G DE MACONHA, 20,1G DE CRACK E 46,2G DE COCAÍNA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCLUSÃO FÁTICA FUNDAMENTADA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem obstou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de as Agravantes se dedicarem habitualmente ao crime, tendo em vista não apenas a quantidade e diversidade de drogas apreendidas na espécie - 502,4g de maconha, 20,1g de crack e 46,2g de cocaína -, mas também as demais circunstâncias concretas do crime, o qual foi cometido em concurso de pessoas, com participação de adolescente e com a apreensão de diversos objetos indicativos da contumácia criminosa, entre eles balança de precisão e caderno com anotações de tráfico. 2. Uma vez constatada, pela instância ordinária, com amparo em elementos concretos presentes nos autos, a dedicação habitual a atividades criminosas, a modificação deste entendimento, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1583667/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020) A revisão do acórdão impugnado, de modo a afastar a dedicação á atividade criminosa, reconhecendo o tráfico privilegiado, demandaria dilação probatória, incabível por meio do habeas corpus. Noutro ponto, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a reincidência ou não do agente, e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Tribunal assim consignou no acórdão, em relação ao regime prisional (fl. 25): Outrossim, apropriada a fixação do mais gravoso dos regimes prisionais ante a gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de drogas de variadas naturezas, notórios a nocividade e o alto poder viciante delas, restando patentes sua capacidade de disseminação e a arregimentação de clientes aos borbotões. Registra-se a nocividade das drogas apreendidas em especial a cocaína em pó e o crack , cuja capacidade de provocar dependência não pode ser esquecida, conduzindo os que optam por enveredar por essa seara a caminhos muitas vezes sem volta, em total descompasso com os valores apregoados pela sociedade. Vale acentuar que o tráfico de drogas no caso sob juízo habitual é verdadeiro fomentador de crimes das mais variadas estirpes, no mais praticados sob o manto da violência, não se coadunando com a natureza das penas alternativas ou mesmo com regimes prisionais menos severos que o fechado, insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Verifica-se que o regime mais gravoso foi adotado com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, ante a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 33, § 2º, b, c.c. § 3º, do Código Penal. Sobre o tema: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. [...] PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF. - No caso, apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o montante da sanção (5 anos de reclusão) comportar o regime semiaberto, o acórdão recorrido consignou a necessidade do regime mais gravoso com lastro na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, as quais, inclusive, fundamentaram o não reconhecimento do privilégio, o que está em consonância à jurisprudência desta Corte e ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido" (HC n. 385.934/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017 - grifei). Assim, mesmo o montante da pena (5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão - fl. 24) admitir, pela lei em caráter geral, a fixação do regime inicial semiaberto, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e maus antecedentes) é fundamento pleno para a imposição de regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do CP, deste modo, fica mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes