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Bernadete Gonçalves Da Silva Diniz Ferreira x Noeli Betiolo Bernardi

ID: 319308763

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014732-50.2013.8.16.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE GONçALVES DA SILVA DINIZ FERREIRA

Polo Passivo:

NOELI BETIOLO BERNARDI

Conclusão

Advogados:

IDERALDO JOSE APPI

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MAYRA FAQUIN SANDRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0014732-50.2013.8.16.0182 Processo: 0014732-50.2013.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.879,41 Exequente(s): BERNADETE GONÇALVES DA SILVA DINIZ FERREIRA Executado(s): NOELI BETIOLO BERNARDI Trata-se de cumprimento de sentença movido por BERNADETE GONÇALVES DA SILVA DINIZ FERREIRA em face de NOELI BETIOLO BERNARDI. Houve o deferimento da penhora mensal do benefício previdenciário recebido pela executada no importe de 30% até o valor total da dúvida exequenda (mov. 144.1). Em manifestação de seq. 304.2, o INSS informou que “parece que os descontos nos benefícios da devedora excederam ao montante da dívida”. Assim, foi requerida a informação acerca do valor atualizado da dívida. Em resposta ao ofício enviado por este Juízo, o INSS anexou aos autos os extratos onde constam todos os descontos e todos os comprovantes de emissão de autorização de pagamento referente aos benefícios da executada. De acordo com a autarquia, até julho de 2024 houve o desconto do valor de R$ 23.037,38 (mov. 341.1). A parte exequente alegou que os documentos apresentados pelo INSS não comprovam efetivamente a realização de depósitos judiciais. Com base em análise própria, a exequente comparou os valores indicados com os extratos anteriormente juntados aos autos e apontou a ausência de comprovação de ingresso em juízo dos montantes de R$ 614,18, R$ 2.545,20 e R$ 847,20, os quais, segundo sua argumentação, não poderiam ser considerados para abatimento do débito. A exequente também identificou, por iniciativa própria, a existência de depósito judicial no valor de R$ 2.670,38 vinculado à Conta Judicial nº 1509939-0, da Agência 2997, e requereu que a Secretaria realizasse a apuração e juntada do extrato integral dessa conta. Alegou que, mesmo que os valores tenham sido depositados pelo INSS, não houve comprovação suficiente de que tais quantias ingressaram efetivamente nos autos. Com base nessas constatações, a exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, especificamente à agência competente para a cidade de Curitibanos-SC, para que fossem apresentados os comprovantes das operações financeiras realizadas após as ordens de transferência, com o objetivo de identificar a destinação dos valores ainda não localizados. Também solicitou que a Secretaria juntasse todos os extratos das contas judiciais vinculadas ao processo e ao CPF da executada, com destaque para a conta nº 1509939-0, que não constava nos documentos anteriormente anexados. Por fim, a exequente formulou os seguintes pedidos: (1) a juntada da planilha atualizada do débito, com base na conta da Contadoria de mov. 275.1, considerando os depósitos anteriores e os supervenientes, com a devida correção monetária; (2) a expedição de ofício ao INSS para complementação documental, caso os valores mencionados não fossem identificados; (3) a reimplantação da penhora por meio de descontos nos benefícios da executada, em razão das diferenças ainda existentes; e (4) o levantamento dos valores, conforme os alvarás já expedidos nos autos (mov. 344). A parte executada, por sua vez, argumentou que, conforme os relatórios de descontos apresentados pelo INSS nos movimentos 341.1 a 341.6, o valor total da dívida foi devidamente bloqueado e descontado diretamente de seus benefícios previdenciários, nos exatos termos determinados por este juízo. A executada contestou os argumentos do exequente, que alegava não ter recebido a integralidade dos valores. Sustentou que eventuais falhas na identificação dos depósitos ou na vinculação das subcontas judiciais não poderiam ser imputadas a ela, tratando-se de questões operacionais ou administrativas alheias à sua responsabilidade. Além disso, a executada impugnou os cálculos apresentados pelo exequente, afirmando que estes desconsideraram os descontos efetivamente realizados em seus benefícios, limitando-se ao relatório da contadoria judicial elaborado em outubro de 2023, o qual não refletiria a totalidade dos pagamentos efetuados. Diante da comprovação, segundo sua argumentação, do pagamento integral da dívida por meio dos descontos mensais realizados pelo INSS, a executada requereu o reconhecimento da quitação da obrigação e, por consequência, a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 345.1). Em seguida, a Secretaria juntou aos autos extratos bancários das contas judiciais vinculadas aos autos junto à CEF (mov. 346). A exequente, na sequência, reiterou os argumentos de que os documentos apresentados não se tratam propriamente de depósitos judiciais (mov. 349). A executada, por fim, se manifestou novamente pelo reconhecimento de quitação da obrigação e extinção do feito (mov. 350.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Tendo-se em vista a divergência entre as partes acerca da quitação da obrigação, bem como os diversos depósitos realizados nos autos pelo INSS, com o intuito de resolver a controvérsia, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para que indique se ainda são devidos valores pela executada. Após, intimem-se ambas as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dias) acerca do cálculo a ser apresentado, sob pena de homologação. Por fim, voltem conclusos. Indefiro, por ora, a expedição de qualquer alvará judicial em favor da exequente, enquanto se discute o valor efetivamente devido. Intimações e diligências necessárias. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Uniar Comércio De Eletro-Eletrônicos E Serviços Ltda.

ID: 321160555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1509939-19.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

UNIAR COMéRCIO DE ELETRO-ELETRôNICOS E SERVIçOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509939-19.2022.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509939-19.2022.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Uniar Comércio de Eletro-eletrônicos e Serviços Ltda. - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A NULIDADE DE DIVERSAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À VALIDADE DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS CDAS, BEM COMO A APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ESSENCIAIS À CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU TODA A MATÉRIA DOS EMBARGOS, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SE CONSTITUI COM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, SENDO NECESSÁRIA A GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA) OU O PROCESSO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA ALTERAR DECISÃO SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2. A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA CITAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP) - 1º andar

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Sônia Aparecida Briganon x Cooperativa Habitacional Planalto e outros

ID: 276119797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009640-10.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SÔNIA APARECIDA BRIGANON

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PAULICOOP COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Andre Luis Dias Moraes (OAB 271889/SP), Darlan Rocha de Oliveira (OAB 299596/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Eduardo de Albuquerque Parente …

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Sônia Aparecida Briganon x Cooperativa Habitacional Planalto e outros

ID: 276727115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009640-10.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SÔNIA APARECIDA BRIGANON

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PAULICOOP COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Andre Luis Dias Moraes (OAB 271889/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Darlan Rocha de Oliveira …

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Processo nº 1509939-87.2020.8.26.0014

ID: 308248332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509939-87.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL RIBEIRO JUSTINIANO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1509939-87.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Natanael Ribeiro Justiniano - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº… Processo 1509939-87.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Natanael Ribeiro Justiniano - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Phaser Incorporação Spe S.A. x Dalcio Augusto Pedreira Junqueira Franco

ID: 296970372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032990-10.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PHASER INCORPORAçãO SPE S.A.

Polo Passivo:

DALCIO AUGUSTO PEDREIRA JUNQUEIRA FRANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO DOS SANTOS PESSOA

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BRUNA DUARTE LEITE

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032990-10.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032990-10.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Phaser Incorporação Spe S.a. - Apelado: Dalcio Augusto Pedreira Junqueira Franco - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR SENTENÇA CONSTITUTIVA NEGATIVA EFEITOS RESTITUTIVOS TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO TEMA 1002/STJ APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAI - NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDOS AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E RESCINDIDOS JUDICIALMENTE POR INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE OBSERVAR O REGIME PREVISTO NA LEI Nº 13.786/2018. CONTUDO, SENDO A SENTENÇA DE NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALOR APENAS NASCIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DESSE MARCO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA REPETITIVO 1002);II - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS.RECURSO PROVIDO EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Uriel Kairalla (OAB: 389700/SP) - Bruna Duarte Leite (OAB: 422697/SP) - Rogerio dos Santos Pessoa (OAB: 391168/SP) - 5º andar

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Leila Maria De Sousa Rios x Talent Real State Empreendimentos Imobiliarios e outros

ID: 325999843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008521-17.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA DE SOUSA RIOS

Polo Passivo:

TALENT REAL STATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS VINCORP EMPREENDIMENTOS LTDA. (CLAVI INCORPORAçõES LTDA)

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ALVES

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 0008521-17.2022.8.26.0016 (processo principal 1005372-30.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leila Maria de Sousa Rios - Talent Real State Empreendim… Processo 0008521-17.2022.8.26.0016 (processo principal 1005372-30.2021.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leila Maria de Sousa Rios - Talent Real State Empreendimentos Imobiliarios - - Vincorp Empreendimentos Ltda. (Clavi Incorporações Ltda) - Fls. 198/199: Às fls. 115/116, foi deferida a penhora no rosto dos autos da execução de título extrajudicial nº 1021156-10.2022.8.26.0405, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco, na qual figura como exequente a ora executada Vincorp Empreendimentos Ltda. (atualmente Clavi Incorporações Ltda.). Posteriormente, conforme documentos de fls. 168/172, sobreveio sentença nos referidos autos, que extinguiu a execução com base no art. 924, II, do CPC, e determinou a destinação do valor depositado à ordem daquele juízo para a satisfação das penhoras ali anotadas, observando-se a ordem de preferência fixada. Verifica-se, inclusive, que o montante de R$ 82.475,22 foi efetivamente transferido para conta judicial vinculada ao presente feito e levantado pela exequente (fls. 172 e 195), evidenciando o cumprimento da ordem de penhora anteriormente deferida. Nesse contexto, a pretensão mera expedição de ofício para atualização do débito em continuação àquela constrição não pode ser acolhida. Isso porque, a eventual satisfação do crédito dependerá da existência de saldo remanescente naquele processo, o qual somente poderá ser alcançado por meio de nova ordem de penhora, observando-se, como antes, a ordem de preferência estabelecida por aquele r. Juízo. Considerando, ainda, que já transcorreu período considerável desde a prolação da sentença e subsequente destinação dos valores, e afim de evitar diligências inócuas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se ainda há valores disponíveis nos autos nº 1021156-10.2022.8.26. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer se pretende nova penhora no rosto daqueles autos, observando que eventual nova constrição se sujeitará à eventual ordem de penhoras anteriormente anotadas naqueles autos, dada a inviabilidade de que a parte exequente retome a posição anteriormente ocupada, uma vez que a anotação anteriormente determinada nos presentes autos já foi integralmente atendida pelo referido r. Juízo. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), RODRIGO DA SILVA ALVES (OAB 393913/SP)

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1. Associacao Dos Proprietarios De Imovel Da Rua Fioravante Viel (Autor) x 2. Maria Da Conceicao Costa Moura (Réu)

ID: 314447928

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0048243-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEL DA RUA FIORAVANTE VIEL (AUTOR)

Polo Passivo:

2. MARIA DA CONCEICAO COSTA MOURA (RÉU)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WILDER ALEX MANOEL

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE

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AR 7847/SP (2025/0048243-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEL DA RUA FIORAVANTE VIEL ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE - SP071337 RÉU … AR 7847/SP (2025/0048243-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEL DA RUA FIORAVANTE VIEL ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE - SP071337 RÉU : MARIA DA CONCEICAO COSTA MOURA ADVOGADO : WILDER ALEX MANOEL - SP297905 DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela ASSOCIACÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL DA RUA FIORAVANTE VIEL – ASPROFIVI em face de MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA MOURA. A autora aduz, em apartada síntese, que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, porquanto, deixou de considerar que a ora ré é beneficiada, assim como os demais proprietários, pelos serviços prestados na comunidade, de forma que está sujeita à ação de indenização, uma vez que a utilização de tais serviços sem a contraprestação significa enriquecimento sem causa. O erro consiste no fato de que, embora a ré tenha conseguido em anterior ação judicial obter a desassociação dos quadros da ora autora, isso significa apenas desonerar-se das despesas de associada. Com relação ao gozo dos serviços comunitários, o mesmo não se verifica, já que a ação referida não alcançou tais aspectos. E nada disso foi considerado na decisão rescindenda. Pede a procedência da ação. É o relatório. Decido. A decisão apontada como rescindenda é proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo (processo n. 1007188-10.2022.8.26.0405). O presente feito foge à competência desta Corte, na forma estabelecida no art. 105, I, e, da Constituição Federal, de forma que lhe cabe o conhecimento e julgamento de ações rescisórias nas hipóteses em que seus órgãos fracionários tenham examinado, originariamente ou pela via recursal, o mérito das respectivas causas, acolhendo ou não o direito alegado pelas partes, o que não ocorre no caso presente. Assim, reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre remeter os autos da presente rescisória ao Tribunal competente, nos termos do § 3º do art. 64 do CPC. Tratando-se de ação rescisória proposta com base em erro de fato, despicienda a emenda à inicial nos termos do § 5º do art. 966 do CPC. Ante o exposto, declaro a incompetência desta Corte para processar e julgar a presente ação rescisória e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Baby Passinho Centro Educacional Infantil Ltda-Me x Marcio Prado

ID: 305562948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009883-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BABY PASSINHO CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA-ME

Polo Passivo:

MARCIO PRADO

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA DA COSTA

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CHRISTIANO CHIMERI

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BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE

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Processo 0009883-80.2024.8.26.0405 (processo principal 1030856-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Baby Passinho Centro Educacional Infantil Ltda-me - Marcio Prado… Processo 0009883-80.2024.8.26.0405 (processo principal 1030856-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Baby Passinho Centro Educacional Infantil Ltda-me - Marcio Prado - Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao INSS para que informe se a parte executada possui vínculo empregatício, uma vez que as quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833,IV, do CPC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30% dos proventos de aposentadoria dos devedores Inadmissibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833,IV, do CPC". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2200399-84.2018.8.26.000, relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019). "Agravo de instrumento Ação de reparação de danos materiais e morais Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença Indeferimento da penhora de trinta por cento (30%) dos rendimentos do executado - Penhora Salário - Impenhorabilidade. O art. 833, IV, do CPC /2015é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis. Agravo desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento2260893-12.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu a penhora sobre valores percebidos a título de aposentadoria, ainda que de forma parcial. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art.833,VII, doCPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Agravo de Instrumento2028939-92.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019). Não se desconhece que o C. Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que a impenhorabilidade dos valores provenientes de salário, proventos de aposentadoria ou vencimentos pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração percebida pelo devedor, sem afrontar a sua dignidade ou subsistência, bem como a de sua família. Todavia, a diligência não se justifica quando já há informação, nos autos, de que a parte executada não aufere renda em valor expressivo a permitir a conclusão de que sobeja ao necessário para custeio de sua subsistência e de sua família. Na hipótese, cumpre observar que em pesquisa realizada junto ao banco de dados da Receita Federal, obteve-se a informação de que a parte executada não presta declaração de rendas e bens a tal órgão (fls. 113/116). Logo, o quanto demonstrado na lide não permite a conclusão de que a parte devedora aufira renda superior ao limite legal para isenção de pagamento do imposto respectivo, o que basta para revelar a insuficiência deste para suportar qualquer constrição judicial. Assim, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CHRISTIANO CHIMERI (OAB 205068/SP), BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE (OAB 410148/SP), SIMONE CRISTINA DA COSTA (OAB 205009/SP)

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Ramses Ii Empreendimento Hoteleiro Ltda x Juliana Borato Moura - Spaço Sauna

ID: 304350913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032699-10.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAMSES II EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LTDA

Polo Passivo:

JULIANA BORATO MOURA - SPAçO SAUNA

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MANSUR CESAR SAHID

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Processo 0008793-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1032699-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Ramses Ii Empreendimento Hoteleiro Ltda - Juliana Borato M… Processo 0008793-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1032699-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Ramses Ii Empreendimento Hoteleiro Ltda - Juliana Borato Moura - Spaço Sauna - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 13.777,51), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP)

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