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"1509939-10.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1509939-10.2022.8.26.0405"

1. Associacao Dos Proprietarios De Imovel Da Rua Fioravante Viel (Autor) x 2. Maria Da Conceicao Costa Moura (Réu)

ID: 314447928

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0048243-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEL DA RUA FIORAVANTE VIEL (AUTOR)

Polo Passivo:

2. MARIA DA CONCEICAO COSTA MOURA (RÉU)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WILDER ALEX MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AR 7847/SP (2025/0048243-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEL DA RUA FIORAVANTE VIEL ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE - SP071337 RÉU … AR 7847/SP (2025/0048243-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEL DA RUA FIORAVANTE VIEL ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE - SP071337 RÉU : MARIA DA CONCEICAO COSTA MOURA ADVOGADO : WILDER ALEX MANOEL - SP297905 DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela ASSOCIACÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL DA RUA FIORAVANTE VIEL – ASPROFIVI em face de MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA MOURA. A autora aduz, em apartada síntese, que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, porquanto, deixou de considerar que a ora ré é beneficiada, assim como os demais proprietários, pelos serviços prestados na comunidade, de forma que está sujeita à ação de indenização, uma vez que a utilização de tais serviços sem a contraprestação significa enriquecimento sem causa. O erro consiste no fato de que, embora a ré tenha conseguido em anterior ação judicial obter a desassociação dos quadros da ora autora, isso significa apenas desonerar-se das despesas de associada. Com relação ao gozo dos serviços comunitários, o mesmo não se verifica, já que a ação referida não alcançou tais aspectos. E nada disso foi considerado na decisão rescindenda. Pede a procedência da ação. É o relatório. Decido. A decisão apontada como rescindenda é proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo (processo n. 1007188-10.2022.8.26.0405). O presente feito foge à competência desta Corte, na forma estabelecida no art. 105, I, e, da Constituição Federal, de forma que lhe cabe o conhecimento e julgamento de ações rescisórias nas hipóteses em que seus órgãos fracionários tenham examinado, originariamente ou pela via recursal, o mérito das respectivas causas, acolhendo ou não o direito alegado pelas partes, o que não ocorre no caso presente. Assim, reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre remeter os autos da presente rescisória ao Tribunal competente, nos termos do § 3º do art. 64 do CPC. Tratando-se de ação rescisória proposta com base em erro de fato, despicienda a emenda à inicial nos termos do § 5º do art. 966 do CPC. Ante o exposto, declaro a incompetência desta Corte para processar e julgar a presente ação rescisória e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Resultados para o tribunal: STJ

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