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Processo nº 5013291-03.2022.4.03.6301

ID: 298515393

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013291-03.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ANDRADE DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CAROLINA PINHEIRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013291-03.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA HELENA ANDRADE DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013291-03.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA HELENA ANDRADE DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PINHEIRO MOREIRA - SP349359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018361-68.2023.4.04.7002

ID: 272514475

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5018361-68.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5018361-68.2023.4.04.7002/PR INVESTIGADO : MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB PR090174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um in… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5018361-68.2023.4.04.7002/PR INVESTIGADO : MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB PR090174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um incidente de acordo de não persecução penal. O feito foi assim relatado no evento 80: No evento 76, PET1 , a defesa do investigado apresentou comprovantes de depósito e requereu o extrato da conta judicial relacionada. Ante a rescisão do acordo informada no evento 70, ANEXO2 , o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do feito , considerando a perda de objeto ( evento 79, MANIF_MPF1 ). Em que pese a manifestação da defesa no evento 76, consigno que não compete a este Juízo conhecer da execução do acordo de não persecução penal. Ademais, o Ministério Público Federal, instado a se manifestar acerca das justificativas apresentadas, as entendeu insuficientes. Assim, uma vez rescindido o acordo perante o Juízo competente, o presente feito deve ser arquivado. Intimado da decisão acima, na qual houve a determinação de arquivamento do presente incidente, a parte investigada, por meio da petição apresentada em 13/05/2025 (evento 87), apresentou embargos de declaração, alegando a existência de omissão, eis que " a decisão embargada não analisou expressamente o pedido da parte investigada quanto à apresentação dos extratos bancários ". Afirmou ainda " trata-se de matéria relevante para assegurar o direito do investigado ao contraditório e ampla defesa, uma vez que os depósitos efetuados não foram identificados na conta judicial, implicando diretamente em prejuízo à parte ". É o relato. Decido. Ainda que os presentes embargos de declaração tenham sido apresentados fora do prazo previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal - eis que a intimação ocorreu em 08/05/2025 (evento 86), e os presentes embargos somente foram ajuizados em 13/05/2025 (evento 87) -, conheço do pedido, a fim de esclarecer as dúvidas levantadas pela parte embargante. Nos termos do § 6º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, verifica-se que o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, apesar de homologado pelo juízo de garantias ou de instrução, é obrigatoriamente executado no juízo das execuções criminais federais. Observa-se, portanto, que a execução do ANPP firmado pelas partes foi realizado por meio do feito de n. 9000290-13.2024.4.04.7002, o qual tramitou na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. No que pertine aos comprovantes de depósito juntados pela própria parte embargante (evento 76 - COMP2), verifica-se que trata-se de conta judicial (1270.005.86417834-7) vinculada à ação executiva acima referida, situação que, por si só, impossibilita este juízo de requisitar eventuais extratos de movimentação financeira, como requerido. Ou seja, trata-se de informação consignada nas próprias guias de depósito apresentadas, as quais indicam que se trata de recolhimento disponibilizado ao Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. Em relação às contas judiciais ns. 1270.005.86412612-6 (vinculada ao Inquérito n. 5014940-07.2022.4.04.7002) e 1270.005.86417432-5 (vinculada ao presente incidente), conforme registrado nos documentos acostados no evento 67 - os quais foram apresentadas pela própria Agência da Caixa Econômica Federal 1270 -, os valores depositados foram integralmente transferidos para a conta judicial vinculada à execução do ANPP (autos de n. 9000290-13.2024.4.04.7002), nos termos do acordo firmado pelas partes, inexistindo, portanto, saldos residuais nas respectivas contas. Por essas razões, aliado ao fato de as informações constarem de documentos colacionados no presente incidente processual (evento 67), houve a consignação no provimento judicial exarado no evento 80, que, " em que pese a manifestação da defesa no evento 76, consigno que não compete a este Juízo conhecer da execução do acordo de não persecução penal ". Nada impede que a parte embargante renove o pleito ao Juízo da Execução do ANPP 9000290-13.2024.4.04.7002, no entanto, cumpre esclarecer que em razão da natureza da avença firmada, não se vislumbra a possibilidade de estorno das transferências realizadas, conforme se observa do entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do ANPP compete ao Juízo da Execução Penal, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e, portanto, apto a se pronunciar em situações de inadimplemento. Entendimento desta Corte. 2. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do Acordo de não persecução Penal (ANPP), têm caráter de doação em face da natureza consensual de sua origem, razão pela qual são irrepetíveis, mormente porque a rescisão do acordo ocorreu pelo descumprimento de uma das condições voluntariamente acordadas entre o investigado e o MPF. 3. Agravo de execução penal desprovido. [ grifado ] (TRF da 4ª Região - Agravo de Execução Penal 5036085-91.2023.4.04.7000 - Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR - 7ª turma - unânime - DJE 04/07/2023). Diante disso, indefiro os pleitos realizados nos eventos 76 e 87, nos termos da fundamentação, mantendo, na integra, a decisão atacada (evento 80). Intimem-se. Arquivem-se.

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M.F. Lobato Ltda x Banco Volkswagen S.A.

ID: 281411635

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807961-55.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M.F. LOBATO LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIL NASCIMENTO MONTELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0807961-55.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AGRAVANTE: M.F. LOBATO EIRELI - EPP … PROCESSO Nº 0807961-55.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA: BELÉM/PA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AGRAVANTE: M.F. LOBATO EIRELI - EPP ADVOGADO: EDIL NASCIMENTO MONTELO AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por M.F. LOBATO EIRELI - EPP, com pedido de Antecipação de Tutela e Efeito Suspensivo, contra a decisão do Juízo a quo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pela agravada, BANCO VOLKSWAGEN S.A., (Processo n°: 0835238-16.2024.8.14.0301), onde indeferiu a liminar de busca e apreensão pela ausência de apresentação da versão original do contrato de alienação fiduciária. Narra o agravante, que o banco autor não cumpriu com pressuposto válido ao prosseguimento da ação, tendo em vista que não apresentou nos autos documento indispensável para o seu ajuizamento. Afirma, que a apresentação da via original do contrato é providência indispensável, tendo em vista o atributo da circularidade presente neste tipo contratual Ao final requer: “a) Que o presente recurso de Agravo de Instrumento seja devidamente recebido e processado, CONCEDENDO-SE, INICIALMENTE, A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, determinando o recolhimento do mandado, e a devolução do veículo ao Agravante, até a decisão deste recurso; b) Que no mérito, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao recurso para, ao reconhecer a ausência de comprovação da mora, reformar a decisão agravada, INDEFERINDO o pedido liminar de apreensão do bem ou extinguindo o processo sem resolução do mérito; c) Na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por esta C. Câmara, haja vista a existência de vícios insanáveis, a condenação da agravada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa.”. Os autos foram distribuídos a minha Relatoria, ocasião em que, deferi o pedido de tutela recursal pretendido para “indeferir o requerimento liminar de busca e apreensão formulado na inicial pela autora-agravada e, por conseguinte, caso já tenha sido apreendido, determinar a devolução do veículo”, determinando a intimação da agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. Irresignado o Agravado opôs agravo interno do decisum. Foram apresentadas contrarrazões ao Agravo de Instrumento e Agravo Interno. É o relatório do necessário. Passo a decidir, monocraticamente, nos termos do art. 133, X do RITJE/PA. Assento, de plano, que ante a prolação da seguinte decisão, resta prejudicada, como consequência, a análise do Agravo Interno. Após análise dos autos, verifico que o presente recurso deve ser extinto ante a sua manifesta prejudicialidade pela superveniente perda de seu objeto, explico. Compulsando os autos de origem, constato, nos termos da decisão agravada, que foi o indeferimento da liminar de busca e apreensão, diante da inexistência, nos autos, da via de contrato original, que se pretendia nestes autos, por sua vez, nos autos de origem consta que já foi juntado o contrato original, consoante consta dos autos de origem (PJe ID 121062276), prosseguindo o andamento do curso processual, com a prolação de novas decisões. Corroboram o seguinte entendimento os seguintes julgados da jurisprudência pátria, em demandas similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AGRAVADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO E POSTERIOR BLOQUEIO DA IMPORTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À AGRAVADA NO FEITO EXECUTIVO. ESVAZIAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - AI: 50132914120208240000 TJSC 5013291-41.2020.8.24.0000, Relator: FERNANDO CARIONI, Data de Julgamento: 01/09/2020, 3ª Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. DECISÃO QUE RECENHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES E ORDENA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DOS VALORES. PERDA DO OBJETO. - Tendo sido expedido alvará e efetuado o levantamento dos valores pela parte, resta evidenciada a perda do objeto do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 932, III, CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJRS - AI: 70072891229 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 06/04/2017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. ALVARÁ JÁ RESGATADO PELA PARTE AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. Verificado nos autos os documentos comprobatórios de que os valores já foram levantados pela parte agravada. Sendo assim, tendo havido o resgate do alvará pela parte agravada, o recurso perdeu o objeto, no ponto, razão pela qual resta prejudicada a sua análise. Precedentes jurisprudenciais. LIBERAÇÃO DE VALORES À COMPANHIA. PREVISÃO EXPRESSA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A homologação do Plano de Recuperação Judicial implica a novação dos créditos, de modo que a ele se submetem. Quanto ao saldo do depósito judicial, há previsão expressa no item 11.3 do Plano de Recuperação Judicial, devidamente homologado em decisão proferida em 08.01.2018 pelo Juízo Universal, que, com a homologação judicial do PRJ, as penhoras, constrições judiciais e o saldo de depósitos judiciais, que não foram utilizados para pagamento dos credores, serão liberados em favor do Grupo OI. Assim, possível a expedição de alvará em favor da OI S/A, em recuperação judicial, desde que previamente cientificado o Administrador Judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJRS - AI: 70081690885 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 31/07/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2019)”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 133, X do RITJE/PA, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise, ante a perda superveniente de seu objeto. Decorrido, “in albis”, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 5013291-08.2025.4.04.7000

ID: 274401964

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013291-08.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GLEICH TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTHONY NIEDERLE

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WILLIAN SILVEIRA BATISTA

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ANDRÉ BERVIAN CRESTANI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013291-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROGERIO GLEICH TAVARES ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI (OAB RS081987) ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVEIRA BATISTA (OAB RS082340) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013291-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROGERIO GLEICH TAVARES ADVOGADO(A) : ANDRÉ BERVIAN CRESTANI (OAB RS081987) ADVOGADO(A) : WILLIAN SILVEIRA BATISTA (OAB RS082340) ADVOGADO(A) : ANTHONY NIEDERLE (OAB RS119811) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda intentada por ROGERIO GLEICH TAVARES em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - IF PARANÁ, buscando ver declarado seu direito, " enquanto professor integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, disciplinado pela Lei 12.772/2012, a ter sua gratificação Retribuição de Titulação (arts. 16, II, 17, Tabelas I e VII e II e VIII, das alíneas ‘a’ a ‘f’ do Anexo IV, todos da Lei 12.772/2012) recalculada tomando como base de cálculo o valor previsto para a mesma Carreira, Cargo, Classe e Nível em regime de trabalho de 40 horas com dedicação exclusiva, e, ainda, observando-se a alíquota de 50% para os detentores de regime de trabalho de 20 horas ou a alíquota de 100% para os detentores de regime de trabalho de 40 horas sem dedicação exclusiva, a fim de adequar o quantum da presente gratificação à proporcionalidade da jornada laboral mantendo a identidade da retribuição para idênticas capacidade e titulação acadêmica" , bem como a condenação da parte ré ao recálculo dos vencimentos remuneratórios, com o consequente pagamento dos valores atrasados. Requer, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Decido. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração de hipossuficiência econômico-financeira do ev. 1.3 , e das fichas financeiras anexadas no ev. 1.7 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). 3. À Secretaria para que promova a retirada do sigilo dos documentos de ev. 1.1 , 1.6 , 1.9 , 1.10 , 1.11 e 1.12 , visto que não trazem informações fiscais e não houve qualquer justificativa para a sua atribuição. Intime-se a parte autora para ciência. 4. Cite-se o IFPR para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias , bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 5. Demonstrado interesse da parte ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 6. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 7. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 8. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Banco Pan S.A. e outros x Serasa S.A.

ID: 312425700

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005119-16.2022.8.24.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. MARIA EDUARDA GRANEMANN DE SOUZA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERIDIANA MENDES LAZZARI ZAINE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5005119-16.2022.8.24.0041/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RECORRENTE : MARIA EDUARDA GRANEMANN DE SOUZA (AUT… RECURSO CÍVEL Nº 5005119-16.2022.8.24.0041/SC RECORRENTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RECORRENTE : MARIA EDUARDA GRANEMANN DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERIDIANA MENDES LAZZARI ZAINE (OAB SC010809) RECORRIDO : SERASA S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes. A parte ré pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00. Por sua vez, a parte autora requereu a majoração dos danos morais. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de que não se configura interesse recursal quando as razões do recurso se voltam contra fundamentos que não constaram da sentença ou quando não houve efetiva sucumbência da parte recorrente. Notadamente, as teses relativas à legitimidade do débito e à modificação dos critérios legais aplicáveis aos danos materiais não podem ser conhecidas, uma vez que a sentença reconheceu a validade da dívida (posteriormente quitada em atraso) e não tratou de danos materiais, por ausência de pedido nesse sentido por qualquer das partes. Nesse ponto, destaco: Recursos Inominados n.º 5007872-96.2024.8.24.0033 e 5024014-90.2023.8.24.0008, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, js. 15-04-2025; Recursos Inominados n.º 5024014-90.2023.8.24.0008 e 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024 e j. 07-11-2023; Recursos Inominados n.º 5001799-51.2023.8.24.0031 e 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025 e j. 11-02-2025; Recursos Inominados n.º 5013291-45.2024.8.24.0018 e 5001407-23.2023.8.24.0125, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, js. 12-06-2025; e Recursos Inominados n.º 5002191-32.2023.8.24.0082 e 5002372-38.2024.8.24.0166, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, js. 26-03-2025 No que se refere aos demais pleitos, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais também é no sentido de manutenção da sentença quando não respeitado o prazo de 5 dias para retirada da inscrição da dívida quitada, conforme previsto na Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça. Nessas hipóteses, a manutenção indevida da inscrição após o prazo legal configura dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Nesse sentido: Recurso Inominado n.º 5005288-76.2024.8.24.0091, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5001370-42.2021.8.24.0003, do rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 08-03-2022; Recurso Inominado n.º 5012559-19.2024.8.24.0033, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5002324-47.2024.8.24.0015, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-20252; e Recurso Inominado n.º 5009432-55.2024.8.24.0039, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 11-06-2025. No que tange ao quantum indenizatório, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da decisão de origem, uma vez que o valor fixado se encontra em conformidade com o padrão usual adotado pelas Turmas em casos semelhantes, dos quais destaco: Recurso Inominado n.º 5004053-38.2023.8.24.0082, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024; Recurso Inominado n.º 5000825-17.2023.8.24.0030, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5001005-90.2024.8.24.0032, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5002324-47.2024.8.24.0015, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; Recurso Inominado n.º 5001131-98.2023.8.24.0025, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025 Logo, nenhuma das pretensões recursais comporta colhimento. Diante do exposto: a) CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado do banco réu e NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno a instituição bancária ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. b) CONHEÇO do Recurso Inominado da autora e NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. A exigibilidade das verbas devidas pela parte requerente permanecerá sob condição suspensiva, por força do deferimento do benefício da justiça gratuita no Evento 103 (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002984-80.2024.4.03.6119

ID: 257464299

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002984-80.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PARESE CALDAS DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO FURINI JUNIOR

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LEONARDO GOMES ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002984-80.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ANA LUCIA PARESE CALDAS DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: JAIRO FURINI JUNIOR - SP237012, LEONARDO GOMES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002984-80.2024.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: ANA LUCIA PARESE CALDAS DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: JAIRO FURINI JUNIOR - SP237012, LEONARDO GOMES ARAUJO - SP461036 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO - CE32599, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 S E N T E N Ç A Relatório Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum por ANA LÚCIA PARESE CALDAS DE ASSIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de obter a declaração de inexigibilidade dos contratos de empréstimo nºs 8093350 e 8133466, respectivamente nos valores de R$ 34.630,12 (trinta e quatro mil e seiscentos e trinta reais e doze centavos) e R$ 44.242,46 (quarenta e quatro mil e duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), bem como a condenação em danos materiais correspondentes ao valor descontado de seu benefício, além de danos morais no montante de quinze salários mínimos. Alega, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS e recebe seu benefício no banco Bradesco, no valor de R$ 5.392,43. Aduz que, no dia 04/04/2024, ao consultar seu extrato bancário, percebeu um desconto no valor de R$ 1.736,29, descobrindo junto a uma agência do INSS que o valor era referente a dois empréstimos consignados em seu benefício. Ressalta que a Caixa Econômica Federal informou que os empréstimos foram solicitados em agências localizadas em Limeira/SP, nos dias 07/02/2024 e 15/02/2024, ao que a autora reforçou não ter contratado tais empréstimos, tendo sido vítima de um golpe. Afirmou que comunicou o fato às autoridades policiais por meio do Boletim de Ocorrência de n° EU807-1/2024, além da abertura de procedimento de contestação de conta junto à ré, com bloqueio de seu benefício para empréstimo consignado. Discorreu sobre a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, pugnando pela condenação da ré em danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (ID. 323164409 e seguintes). Concedida a gratuidade processual e determinado à Caixa Econômica Federal que apresentasse documentos referentes à contratação, a ré se manifestou no ID. 327006805, no sentido de que deve ser observada a boa fé nos contratos e não se verificou qualquer conduta ilícita de sua parte. Rechaçou o pedido de danos morais e de inversão do ônus da prova com base no CDC. Nos termos da decisão de ID. 327164369, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar à Caixa Econômica Federal que suspendesse os descontos relativos aos contratos de empréstimo nºs 8093350 e 8133466 no benefício da parte autora (NB 1690886899). O autor emendou a inicial e trouxe documentos sobre o processo que tramitou no Juizado Especial Federal, bem como sobre o valor atribuído à causa. Deferida a tutela de urgência para determinar que a Caixa Econômica Federal se abstenha de efetuar descontos decorrentes do contrato nº 729768 (21.0908.110.0015830/91) na conta corrente do autor (ID. 323225103). Em réplica, a autora reforçou seus argumentos iniciais e destacou o descumprimento da decisão de tutela de urgência, aumentando o valor devido a título de danos materiais em virtude da não cessação dos descontos (ID. 330470131). A CEF juntou os contratos de empréstimo (ID. 330721952 e seguinte). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. A CEF noticiou o cumprimento da decisão que determinou a cessação dos descontos no benefício da autora (ID. 334287010). Convertido o julgamento em diligência para que a Caixa prestasse esclarecimentos a respeito dos contratos juntados nos IDs. 330721952 e 330721953, informando se a contratação foi eletrônica ou presencial na agência 3966 (Tatuibi/SP); se foi necessário o uso de senha do cartão; como ocorre a autorização mediante o uso do token; o motivo de não constarem dados do representante da Caixa no contrato e quais documentos são necessários para a contratação desse tipo de empréstimo; a ré não atendeu a determinação judicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Pretende a parte autora obter a declaração de inexigibilidade do contratos de empréstimo consignado nºs 8093350 e 8133466, supostamente contraídos por terceiros em seu nome, condenando a Caixa Econômica Federal a restituir os valores debitados indevidamente no seu benefício. Requer reparação de danos morais. Na hipótese vertente, a relação jurídica entre autora e ré é de consumo, por força do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, veja-se: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos e prestações de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista “(grifo nosso)”. Ademais, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo atividades financeiras está sumulada no Superior Tribunal de Justiça. É o teor da súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” Conforme dispõe o art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é objetiva, segundo a teoria do risco, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. Entretanto, mister a demonstração da ocorrência do dano, da falha da prestação do serviço e do nexo causal entre ambos. Inclusive, nesse sentido é o teor da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso dos autos, conforme contratos juntados pela ré no ID. 330721952 e seguinte, houve a contratação de dois empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal em nome da autora, um referente ao contrato nº 8093350, contratado em 07/02/2024, no valor de R$ 30.905,00, em 84 parcelas no valor de R$ 762,34; e outro relativo ao contrato nº 8133466, contratado em 15/02/2024, no valor de R$ 36.625,00, também em 84 parcelas, no valor de R$ 973,95. Os extratos bancários da autora (ID. 323165756) e o histórico de créditos do INSS (ID. 330470134) comprovam o desconto dos valores do benefício de pensão por morte. Tendo em vista que os contratos juntados foram assinados na agência de Tatuibi, em São Paulo, local diverso da residência da autora, em Guarulhos, e também considerando que não consta a assinatura da autora, nem a do gerente do banco ou de testemunhas, havendo apenas a indicação de que a contratação teria sido autorizada por token, foi determinado à ré que prestasse esclarecimentos a respeito dos contratos juntados nos IDs. 330721952 e 330721953, informando se a contratação foi eletrônica ou presencial na agência 3966 (Tatuibi/SP); se foi necessário o uso de senha do cartão; como ocorreu a autorização mediante o uso do token; o motivo de não constarem dados do representante da Caixa no contrato e quais documentos seriam necessários para a contratação desse tipo de empréstimo. No entanto, a ré não atendeu à determinação judicial. Nesse ponto, cumpre observar que os contratos juntados apresentam indícios de fraude, tendo em vista a ausência da assinatura das partes, bem como das testemunhas, aparentando que a contratação foi possível apenas com a apresentação de dados pessoais da autora, os quais possivelmente foram obtidos de forma ilícita. Oportunizada a manifestação da ré para que esclarecesse essa forma de contratação e o uso do token, não forneceu maiores elementos ao juízo, não se desincumbindo, portanto, de ônus que lhe cabia. A autora, por sua vez, demonstrou boa-fé ao efetuar Boletim de Ocorrência assim que tomou conhecimento dos descontos (ID. 323165754), realizando, também, o procedimento de contestação de abertura de conta junto à instituição financeira ré (ID. 323167327). Assim, é devida a cessação dos descontos efetuados no benefício da autora, em virtude da constatação de fraude na contratação dos empréstimos consignados nºs 8093350 e 8133466, sendo inexigíveis os valores, que devem ser restituídos à autora. Fixada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela continuidade dos descontos efetuados em decorrência de contrato nulo, passo a analisar o dano moral. O dano moral corresponde à reparação pelo abalo psíquico sofrido. Para a sua caracterização é necessário que reste provado a existência de sofrimento incompatível com a normalidade das ocorrências em sociedade. No presente caso, verifica-se a ocorrência de dano moral, na medida em que a autora foi vítima de fraude bancária que a CEF se negou a resolver, que implicou em descontos em seu benefício previdenciário. A situação fática vai além do mero dissabor, mormente tendo em vista o caráter alimentar do benefício. Em relação ao valor, a Constituição Federal, no artigo 5º, V e X, delega ao juízo a incumbência de arbitrar um montante justo ao ressarcimento de danos extrapatrimoniais, pautando-se em princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Para a estipulação do valor do dano moral, não existe um critério objetivo no nosso sistema jurídico-legal, de modo que a indenização deve compensar a dor e a humilhação sofridas pelo ofendido, bem como observar a sua atividade e condição social e econômica. Afora isso, deve representar um ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos ofensivos a dignidade humana. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se adotar o método bifásico como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, pois atende às exigências de um arbitramento equitativo, na medida em que, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios puramente subjetivos, afasta a tarifação do dano. Na primeira fase de fixação do dano moral deve-se observar o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes da matéria (STJ, REsp. 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.2011). Na segunda fase, deve-se observar a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceiro ou vítima, ou seja, as circunstâncias do caso concreto, para proceder-se a fixação definitiva da indenização, mediante arbitramento do juiz (STJ, EREsp 1.127.913/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJE 05.08.2014). Feitas tais considerações, é preciso observar os precedentes em torno de casos concretos semelhantes ao ocorrido. Nesse aspecto, a jurisprudência de ambas as Turmas de competência cível do TRF3 tem fixado a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - Ocorreu a contratação, no dia 21/09/2022, de 07 empréstimos creditados junto à conta poupança da parte-autora, sendo que, entre os dias 21/09/2022 a 30/09/2022, 26 operações a débito (consistentes em pagamentos de diversos boletos, “TEVs”, “compras cartão ELO”, saques e “PIXs”) foram levadas a efeito. A parte-autora negou a autoria das movimentações, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que as transações foram levadas a efeito por dispositivo portado pelo cliente (mediante a confirmação de dados bancários e de senha). - Ainda que não tenha ficado completamente esclarecida como a fraude foi executada, é certo que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o golpe em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, em um segundo estágio, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dá margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora questiona 07 empréstimos creditados junto à sua conta poupança e 26 operações a débito realizadas entre os dias 21/09/2022 a 30/09/2022. As movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora, sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. Devem, portanto, ser consideradas inexistentes e a situação jurídica da parte-autora deverá retornar ao estágio anterior à suas respectivas ocorrências. - Restou comprovado, outrossim, que a parte-autora, para que pudesse utilizar do saldo existente em sua conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS como mecanismo para amortização de financiamento imobiliário tomado junto ao Banco Itaú, acabou por quitar os 07 empréstimos fraudulentamente tomados, mediante o pagamento da quantia global de R$ 32.284,54, cifra esta que deve ser objeto de ressarcimento pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. - Está demonstrado o dano moral pelo desgaste incomum ao qual a parte-autora foi submetida, além da privação de numerário (que, neste caso concreto, até mesmo iria ser empregado na aquisição de um imóvel). Indenização fixada em 1º grau (R$ 10.000,00) mantida. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013291-87.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 24/06/2024) No presente caso, tendo em vista a constatação de culpa da CEF ao dar continuidade aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, mesmo após a concessão de liminar nestes autos determinando a sua cessação, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00, que entendo ser adequada para a reparação do dano sofrido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e extingo o processo com resolução de mérito, para: i) declarar a inexigibilidade do valor decorrente dos contratos de empréstimo consignado nºs 8093350 e 8133466, firmados com a ré; ii) condenar a ré a restituir os valores debitados indevidamente no benefício previdenciário da autora; iii) condenar a ré à indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores deverão ser atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. GUARULHOS, 14 de abril de 2025. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5000299-88.2025.4.03.6338

ID: 329236336

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000299-88.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PALMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA LOPES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000299-88.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIO PALMA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000299-88.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIO PALMA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 II – Fundamentação Cinge-se a controvérsia a saber se a Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para responder ação visando responsabilidade por falha na prestação de serviço bancário e se há dano material e moral indenizável. Inicialmente, consigno que se aplica ao presente caso o CDC, considerando tratar-se de relação bancária, realizado por instituição financeira à pessoa física, de modo que atraída a prestação de produto e serviço, nos moldes do art. 3 do CDC e Súmula 297 do STJ. Em decorrência, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da parte ré, considerando que para fim de responsabilidade civil consumerista, em casos de vício do serviço, respondem solidariamente todos os responsáveis pelo dano causado, na forma do art. 18 do CDC. Eventual responsabilidade pelo ato efetivamente praticado ou omissão deve ser apurada em instância própria dentre os responsáveis perante o consumidor. Em relação aos danos, o art. 6, VI, do CDC consagra que é direito do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, sendo que, em casos de vício do produto ou serviço, o defeito de qualidade ou de quantidade implica em responsabilidade objetiva do prestador, na forma do já mencionado art. 18 do CDC. No presente caso, ficou provado que em 11/12/2024, por volta das 09:00 da manhã, a parte autora foi vítima de roubo de seu celular, tendo entregue a senha do dispositivo eletrônico mediante ameaça (ID 352077073 e 352077070). Logo, após a parte autora tentou entrar em contato com a Caixa Econômica Federal visando bloquear a conta e evitar a utilização do aparelho eletrônico para acesso indevido em suas contas correntes, o que não conseguiu, apesar das 5 tentativas de ligação (ID 352077074, 352077076 e 352077080). Em decorrência, foi realizada uma transferência pelo sistema PIX no valor de R$ 29.999,00, às 11:33 da manhã do mesmo dia do roubo (ID 352077082 e 352077084). Apesar das contestações realizadas imediatamente após a transferência via PIX, o Banco réu bloqueou as movimentações e o cartão de crédito, mas não realizou a devolução de valores (ID 352077085, 352077087, 352077089, 352077091 e 352077093). Em sede de contestação (ID 355288556), a CEF demonstrou que as transferências foram realizadas com utilização de senha de uso pessoal e intrasferível por meio de dispositivo autorizado e sustentou que, pelo uso da senha pessoal, não teria responsabilidade. Ora, que o dispositivo autorizado foi utilizado não há dúvida, porque fruto de roubo do celular do correntista, mas o acesso a conta, por meio de uso de senha, se torna impossibilitado sem que o correntista a tenha fornecido ou sem que tenha se fraudado a segurança do aplicativo do Banco. Seja como for, é responsabilidade da instituição financeira suspeitar de movimentações não compatíveis com o perfil de usuário, inclusive em relação à recorrência, devendo rejeitar a transação financeira efetivada, sendo considerado risco inerente à adesão da instituição ao PIX, na forma dos arts. 39, 39-B, §1º, IV, e 88 da Resolução nº 01 de 12 de Agosto de 2020 – Regulamento do PIX. No presente caso, os extratos revelam que a parte autora não costumava realizar transações pelo PIX no montante realizado em 11/12/2024 (ID 352077094 e 352077095). A ré não trouxe provas de que a parte autora tenha violado o sigilo da senha e também não acionou nenhum sistema de segurança célere hábil a identificar e bloquear a transação vultosa, o que demonstra evidente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, tenho que o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco, levando-se em conta que a fraude poderia ter sido evitada se a instituição financeira tivesse identificado as movimentações atípicas e adotado as medidas de segurança necessárias, uma vez que detém todo o perfil histórico-financeiro da parte autora, e estas fogem completamente do seu padrão de consumo. Em decorrência, é de se reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora de celular e da instituição financeira rés pelos danos materiais causados, na forma do art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, considerando que o fato é fortuito interno relativo a operações bancárias. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e de ambas as Turmas especializadas em matéria cível do TRF3: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EFETUADAS PELA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ).3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2022058 MG 2021/0355373-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. DANO MORAL MANTIDO. - Inicialmente, ressalta-se a aplicação do CDC ao caso em apreço, nos termos da Súmula 297/STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). - De acordo com o art. 14, §3º, II, do CDC, há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, exceto quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - Ainda, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. - Registra-se que a parte autora, por meio dos extratos bancários anexados ao feito, comprovou que foram realizadas movimentações financeiras atípicas em sua conta, na data de 07/12/2022, por meio do envio de dois PIX no valor de R$ 10.200,00 e R$ 29.999,71 e um TEV no valor de R$ 22.000,00, totalizando R$ 62.199,71 as quais não reconhece como suas. Dessa forma, encontra-se demonstrada a verossimilhança de suas alegações, até porque tão logo soube das transferências adotou as medidas que lhe cabiam para evitar o mal maior, com a instauração de procedimento administrativo para a análise dos débitos e apuração de fraude (273428127), bem como também lavrou Boletim de Ocorrência, em 08/01/2022. Outrossim, vale ressaltar que a parte autora teve sua conta esvaziada em um curto período de tempo, o que é indicativo de fraude, tendo em vista o comum modus operandi deste tipo de golpe. - Por outro lado, analisando a defesa da instituição financeira, vejo que a CEF não logrou êxito em demonstrar que autoria das transferências partiu da apelada, tendo apenas se limitado a apresentar fotos da tela de seu sistema, afirmando que todas as transações foram realizadas pelo Internet Banking, por meio de dispositivo cadastrado em 06/01/2022 às 13h35min e posteriormente validado pelo cliente. Pelo contrário, da análise do conjunto probatório o que se vê é que houve a validação de um novo dispositivo móvel no dia anterior às transações fraudulentas. Assim, a própria parte autora disponibilizou o seu celular smartphone para perícia a fim de demonstrar que as transações não partiram dele, tendo inclusive informado o seu número IP – o qual difere do número IP registrado nos sistemas internos da CEF. - Frisa-se que é dever da instituição financeira verificar a regularidade e idoneidade das transações, desenvolvendo meios a fim de dificultar fraudes. Destaque-se que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, fazem parte do próprio risco do empreendimento, que se caracteriza como fortuito interno, devendo a instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição ao consumidor. - Nesse sentido, tenho que o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco, levando-se em conta que a fraude poderia ter sido evitada se a instituição financeira tivesse identificado as movimentações atípicas e adotado as medidas de segurança necessárias, uma vez que detém todo o perfil histórico-financeiro da parte autora, e estas fogem completamente do seu padrão de consumo. Dessa maneira, havendo comprovação do defeito na prestação dos serviços pela instituição financeira, é de rigor a sua responsabilização e ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pela parte autora. Precedentes. - Conforme amplamente demonstrado, a parte autora foi vítima de fraude por meio do qual, por falha no dever de segurança da instituição financeira, foi permitido o levantamento de praticamente todos os seus recursos, fruto da poupança de uma vida de trabalho. Assim, entendo que a condenação ao pagamento de dano imaterial no valor de R$ 6.000,00 revela-se como quantia perfeitamente compatível com o caso e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando o enriquecimento sem causa e visando a reparação justa do ilícito perpetuado. - Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000075-42.2022.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 11/03/2024) O dano material corresponde ao ressarcimento que abrange os lucros cessantes e os danos emergentes, na forma dos arts. 186 e 403 do Código Civil – CC/02. No presente caso, está provado que a parte autora sofreu, a título de danos emergentes, prejuízo de R$ 29.999,00 decorrentes de transação não autorizada via PIX, o que determina o ressarcimento, pelas rés, da integralidade dos valores, atualizados monetariamente e com juros de mora. Em relação aos lucros cessantes, esses são abrangidos pela atualização monetária, razão pela qual não há necessidade de condenação em separado. O valor do dano corrigido abrange, assim, lucros cessantes e dano emergente. O dano moral corresponde à reparação pelo abalo psíquico sofrido. Para a sua caracterização é necessário que reste provado a existência de sofrimento incompatível com a normalidade das ocorrências em sociedade. No presente caso, ocorreu dano moral, na medida em que a parte autora, foi vítima de fraude bancária, fortuito interno que a CEF se negou a resolver. Os casos têm sido cada vez mais comuns e denotam que a instituição financeira tem falhado no seu dever de segurança e diligência na prestação do serviço bancário, ocasionando danos aos consumidores. A situação fática vai além do mero dissabor, dado que a autora tomou providências na mesma data do roubo do celular contestando a transferência realizada, além de registrar Boletim de Ocorrência. Apesar disso, a instituição financeira se negou a resolver o problema e sequer reconheceu a fraude bancária, tendo mantido ativos os empréstimos. Em relação ao valor, a Constituição Federal, no artigo 5º, V e X, delega ao juízo a incumbência de arbitrar um montante justo ao ressarcimento de danos extrapatrimoniais, pautando-se em princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Importante ressaltar que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico a reparação integral dos danos sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Em contrapartida, a indenização por dano moral possui caráter punitivo, além de satisfativo, razão pela qual deve ser adequada e efetiva com relação aos danos causados ao consumidor, bem como suficiente para dissuadir o ofensor de novas ações ilícitas. Não obstante, é notório que, para a estipulação do valor do dano moral, não existe um critério objetivo no nosso sistema jurídico-legal, de modo que a indenização deve compensar a dor e a humilhação sofridas pelo ofendido, bem como observar a sua atividade e condição social e econômica. Afora isso, deve representar um ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos ofensivos a dignidade humana. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se adotar o método bifásico como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, pois atende às exigências de um arbitramento equitativo, na medida em que, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios puramente subjetivos, afasta a tarifação do dano. Na primeira fase de fixação do dano moral deve-se observar o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes da matéria (STJ, REsp. 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.2011). Na segunda fase, deve-se observar a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceirou ou vítima, ou seja, as circunstâncias do caso concreto, para proceder-se a fixação definitiva da indenização, mediante arbitramento do juiz (STJ, EREsp 1.127.913/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJE 05.08.2014). Feitas tais considerações, é preciso observar os precedentes em torno de casos concretos semelhantes ao ocorrido. Nesse aspecto, a jurisprudência de ambas as Turmas de competência cível do TRF3 tem fixado a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES ATÍPICOS DA CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 14 do CDC e a Súmula nº 297 do STJ preceituam que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. 3. O artigo 14, §3º, II, do CDC prevê causas excludentes dessa responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor do serviço 4. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 5. No presente caso, são flagrantes as sucessivas transferências atípicas realizadas em dias seguidos, o que demonstra a intenção do agente envolvido em zerar o saldo da conta poupança da autora. A ré não trouxe provas de que a autora tenha violado o sigilo da senha e também não acionou nenhum sistema de segurança célere hábil a identificar e bloquear as transações vultosas e sucessivas, o que demonstra evidente falha na prestação de serviço. 6. A Caixa não logrou êxito em comprovar que não houve falha no dever de segurança da instituição financeira e que o requerente teria concorrido decisivamente para o evento lesivo. Precedentes desta Corte. 7. Configurada a responsabilidade civil, devida a reparação dos valores indevidamente subtraídos da conta corrente em decorrência da fraude bancária. 8. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as condições da parte lesada, a postura do agente do ato ilícito e as peculiaridades do caso concreto, de forma que se evite o enriquecimento ou vantagem indevida. Precedentes do STJ. 9. No presente caso, o incidente extrapolou os limites do mero dissabor. Além do trauma causado pela ação ilícita e o montante do valor subtraído, a postura da requerida em relação ao fato causou um relevante transtorno à autora, que se viu privada dos valores depositados em conta, apesar de diligentemente ter notificado a CEF, sendo obrigado a ingressar com a presente ação judicial, o que prolongou os efeitos de seus prejuízos. Adequada ao caso a indenização arbitrada em R$10.000,00. 10. Não há que se falar em restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Isso porque, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação da parte à repetição em dobro pressupõe a existência de má-fé, o que não restou comprovado no caso dos autos. 11. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006054-14.2020.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 07/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - Ocorreu a contratação, no dia 21/09/2022, de 07 empréstimos creditados junto à conta poupança da parte-autora, sendo que, entre os dias 21/09/2022 a 30/09/2022, 26 operações a débito (consistentes em pagamentos de diversos boletos, “TEVs”, “compras cartão ELO”, saques e “PIXs”) foram levadas a efeito. A parte-autora negou a autoria das movimentações, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que as transações foram levadas a efeito por dispositivo portado pelo cliente (mediante a confirmação de dados bancários e de senha). - Ainda que não tenha ficado completamente esclarecida como a fraude foi executada, é certo que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o golpe em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, em um segundo estágio, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dá margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora questiona 07 empréstimos creditados junto à sua conta poupança e 26 operações a débito realizadas entre os dias 21/09/2022 a 30/09/2022. As movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora, sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. Devem, portanto, ser consideradas inexistentes e a situação jurídica da parte-autora deverá retornar ao estágio anterior à suas respectivas ocorrências. - Restou comprovado, outrossim, que a parte-autora, para que pudesse utilizar do saldo existente em sua conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS como mecanismo para amortização de financiamento imobiliário tomado junto ao Banco Itaú, acabou por quitar os 07 empréstimos fraudulentamente tomados, mediante o pagamento da quantia global de R$ 32.284,54, cifra esta que deve ser objeto de ressarcimento pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. - Está demonstrado o dano moral pelo desgaste incomum ao qual a parte-autora foi submetida, além da privação de numerário (que, neste caso concreto, até mesmo iria ser empregado na aquisição de um imóvel). Indenização fixada em 1º grau (R$ 10.000,00) mantida. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013291-87.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 24/06/2024) No presente caso, ausentes questões específicas que denotem maior gravidade do dano sofrido, bem como a média das ações julgadas neste Tribunal, seria o caso de fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00, que entendo ser adequada para a reparação do dano sofrido. Porém, considerando a limitação imposta pelo pedido, fica o dano moral fixado em R$ 5.000,00. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente os pedidos para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no montante de R$ 29.999,00, os quais deverão ser atualizados monetariamente pela poupança, com juros de mora de 1% a.m., a contar da data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 do STJ, e R$ 5.000,00, em danos morais, os quais deverão ser atualizados desde a data desta sentença (arbitramento) na forma da Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% a.m. da citação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MÜLLER GOMES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000299-88.2025.4.03.6338

ID: 329236342

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000299-88.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA LOPES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000299-88.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIO PALMA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000299-88.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIO PALMA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA LOPES CARDOSO - SP214285 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – Relatório Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 II – Fundamentação Cinge-se a controvérsia a saber se a Caixa Econômica Federal - CEF é parte legítima para responder ação visando responsabilidade por falha na prestação de serviço bancário e se há dano material e moral indenizável. Inicialmente, consigno que se aplica ao presente caso o CDC, considerando tratar-se de relação bancária, realizado por instituição financeira à pessoa física, de modo que atraída a prestação de produto e serviço, nos moldes do art. 3 do CDC e Súmula 297 do STJ. Em decorrência, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da parte ré, considerando que para fim de responsabilidade civil consumerista, em casos de vício do serviço, respondem solidariamente todos os responsáveis pelo dano causado, na forma do art. 18 do CDC. Eventual responsabilidade pelo ato efetivamente praticado ou omissão deve ser apurada em instância própria dentre os responsáveis perante o consumidor. Em relação aos danos, o art. 6, VI, do CDC consagra que é direito do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais, sendo que, em casos de vício do produto ou serviço, o defeito de qualidade ou de quantidade implica em responsabilidade objetiva do prestador, na forma do já mencionado art. 18 do CDC. No presente caso, ficou provado que em 11/12/2024, por volta das 09:00 da manhã, a parte autora foi vítima de roubo de seu celular, tendo entregue a senha do dispositivo eletrônico mediante ameaça (ID 352077073 e 352077070). Logo, após a parte autora tentou entrar em contato com a Caixa Econômica Federal visando bloquear a conta e evitar a utilização do aparelho eletrônico para acesso indevido em suas contas correntes, o que não conseguiu, apesar das 5 tentativas de ligação (ID 352077074, 352077076 e 352077080). Em decorrência, foi realizada uma transferência pelo sistema PIX no valor de R$ 29.999,00, às 11:33 da manhã do mesmo dia do roubo (ID 352077082 e 352077084). Apesar das contestações realizadas imediatamente após a transferência via PIX, o Banco réu bloqueou as movimentações e o cartão de crédito, mas não realizou a devolução de valores (ID 352077085, 352077087, 352077089, 352077091 e 352077093). Em sede de contestação (ID 355288556), a CEF demonstrou que as transferências foram realizadas com utilização de senha de uso pessoal e intrasferível por meio de dispositivo autorizado e sustentou que, pelo uso da senha pessoal, não teria responsabilidade. Ora, que o dispositivo autorizado foi utilizado não há dúvida, porque fruto de roubo do celular do correntista, mas o acesso a conta, por meio de uso de senha, se torna impossibilitado sem que o correntista a tenha fornecido ou sem que tenha se fraudado a segurança do aplicativo do Banco. Seja como for, é responsabilidade da instituição financeira suspeitar de movimentações não compatíveis com o perfil de usuário, inclusive em relação à recorrência, devendo rejeitar a transação financeira efetivada, sendo considerado risco inerente à adesão da instituição ao PIX, na forma dos arts. 39, 39-B, §1º, IV, e 88 da Resolução nº 01 de 12 de Agosto de 2020 – Regulamento do PIX. No presente caso, os extratos revelam que a parte autora não costumava realizar transações pelo PIX no montante realizado em 11/12/2024 (ID 352077094 e 352077095). A ré não trouxe provas de que a parte autora tenha violado o sigilo da senha e também não acionou nenhum sistema de segurança célere hábil a identificar e bloquear a transação vultosa, o que demonstra evidente falha na prestação de serviço. Nesse sentido, tenho que o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco, levando-se em conta que a fraude poderia ter sido evitada se a instituição financeira tivesse identificado as movimentações atípicas e adotado as medidas de segurança necessárias, uma vez que detém todo o perfil histórico-financeiro da parte autora, e estas fogem completamente do seu padrão de consumo. Em decorrência, é de se reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora de celular e da instituição financeira rés pelos danos materiais causados, na forma do art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, considerando que o fato é fortuito interno relativo a operações bancárias. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e de ambas as Turmas especializadas em matéria cível do TRF3: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EFETUADAS PELA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ).3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2022058 MG 2021/0355373-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. DANO MORAL MANTIDO. - Inicialmente, ressalta-se a aplicação do CDC ao caso em apreço, nos termos da Súmula 297/STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). - De acordo com o art. 14, §3º, II, do CDC, há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, exceto quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. - Ainda, nos termos da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. - Registra-se que a parte autora, por meio dos extratos bancários anexados ao feito, comprovou que foram realizadas movimentações financeiras atípicas em sua conta, na data de 07/12/2022, por meio do envio de dois PIX no valor de R$ 10.200,00 e R$ 29.999,71 e um TEV no valor de R$ 22.000,00, totalizando R$ 62.199,71 as quais não reconhece como suas. Dessa forma, encontra-se demonstrada a verossimilhança de suas alegações, até porque tão logo soube das transferências adotou as medidas que lhe cabiam para evitar o mal maior, com a instauração de procedimento administrativo para a análise dos débitos e apuração de fraude (273428127), bem como também lavrou Boletim de Ocorrência, em 08/01/2022. Outrossim, vale ressaltar que a parte autora teve sua conta esvaziada em um curto período de tempo, o que é indicativo de fraude, tendo em vista o comum modus operandi deste tipo de golpe. - Por outro lado, analisando a defesa da instituição financeira, vejo que a CEF não logrou êxito em demonstrar que autoria das transferências partiu da apelada, tendo apenas se limitado a apresentar fotos da tela de seu sistema, afirmando que todas as transações foram realizadas pelo Internet Banking, por meio de dispositivo cadastrado em 06/01/2022 às 13h35min e posteriormente validado pelo cliente. Pelo contrário, da análise do conjunto probatório o que se vê é que houve a validação de um novo dispositivo móvel no dia anterior às transações fraudulentas. Assim, a própria parte autora disponibilizou o seu celular smartphone para perícia a fim de demonstrar que as transações não partiram dele, tendo inclusive informado o seu número IP – o qual difere do número IP registrado nos sistemas internos da CEF. - Frisa-se que é dever da instituição financeira verificar a regularidade e idoneidade das transações, desenvolvendo meios a fim de dificultar fraudes. Destaque-se que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, fazem parte do próprio risco do empreendimento, que se caracteriza como fortuito interno, devendo a instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição ao consumidor. - Nesse sentido, tenho que o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco, levando-se em conta que a fraude poderia ter sido evitada se a instituição financeira tivesse identificado as movimentações atípicas e adotado as medidas de segurança necessárias, uma vez que detém todo o perfil histórico-financeiro da parte autora, e estas fogem completamente do seu padrão de consumo. Dessa maneira, havendo comprovação do defeito na prestação dos serviços pela instituição financeira, é de rigor a sua responsabilização e ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pela parte autora. Precedentes. - Conforme amplamente demonstrado, a parte autora foi vítima de fraude por meio do qual, por falha no dever de segurança da instituição financeira, foi permitido o levantamento de praticamente todos os seus recursos, fruto da poupança de uma vida de trabalho. Assim, entendo que a condenação ao pagamento de dano imaterial no valor de R$ 6.000,00 revela-se como quantia perfeitamente compatível com o caso e de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando o enriquecimento sem causa e visando a reparação justa do ilícito perpetuado. - Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000075-42.2022.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 11/03/2024) O dano material corresponde ao ressarcimento que abrange os lucros cessantes e os danos emergentes, na forma dos arts. 186 e 403 do Código Civil – CC/02. No presente caso, está provado que a parte autora sofreu, a título de danos emergentes, prejuízo de R$ 29.999,00 decorrentes de transação não autorizada via PIX, o que determina o ressarcimento, pelas rés, da integralidade dos valores, atualizados monetariamente e com juros de mora. Em relação aos lucros cessantes, esses são abrangidos pela atualização monetária, razão pela qual não há necessidade de condenação em separado. O valor do dano corrigido abrange, assim, lucros cessantes e dano emergente. O dano moral corresponde à reparação pelo abalo psíquico sofrido. Para a sua caracterização é necessário que reste provado a existência de sofrimento incompatível com a normalidade das ocorrências em sociedade. No presente caso, ocorreu dano moral, na medida em que a parte autora, foi vítima de fraude bancária, fortuito interno que a CEF se negou a resolver. Os casos têm sido cada vez mais comuns e denotam que a instituição financeira tem falhado no seu dever de segurança e diligência na prestação do serviço bancário, ocasionando danos aos consumidores. A situação fática vai além do mero dissabor, dado que a autora tomou providências na mesma data do roubo do celular contestando a transferência realizada, além de registrar Boletim de Ocorrência. Apesar disso, a instituição financeira se negou a resolver o problema e sequer reconheceu a fraude bancária, tendo mantido ativos os empréstimos. Em relação ao valor, a Constituição Federal, no artigo 5º, V e X, delega ao juízo a incumbência de arbitrar um montante justo ao ressarcimento de danos extrapatrimoniais, pautando-se em princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Importante ressaltar que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico a reparação integral dos danos sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Em contrapartida, a indenização por dano moral possui caráter punitivo, além de satisfativo, razão pela qual deve ser adequada e efetiva com relação aos danos causados ao consumidor, bem como suficiente para dissuadir o ofensor de novas ações ilícitas. Não obstante, é notório que, para a estipulação do valor do dano moral, não existe um critério objetivo no nosso sistema jurídico-legal, de modo que a indenização deve compensar a dor e a humilhação sofridas pelo ofendido, bem como observar a sua atividade e condição social e econômica. Afora isso, deve representar um ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos ofensivos a dignidade humana. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se adotar o método bifásico como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, pois atende às exigências de um arbitramento equitativo, na medida em que, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios puramente subjetivos, afasta a tarifação do dano. Na primeira fase de fixação do dano moral deve-se observar o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes da matéria (STJ, REsp. 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.2011). Na segunda fase, deve-se observar a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceirou ou vítima, ou seja, as circunstâncias do caso concreto, para proceder-se a fixação definitiva da indenização, mediante arbitramento do juiz (STJ, EREsp 1.127.913/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJE 05.08.2014). Feitas tais considerações, é preciso observar os precedentes em torno de casos concretos semelhantes ao ocorrido. Nesse aspecto, a jurisprudência de ambas as Turmas de competência cível do TRF3 tem fixado a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES ATÍPICOS DA CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 14 do CDC e a Súmula nº 297 do STJ preceituam que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. 3. O artigo 14, §3º, II, do CDC prevê causas excludentes dessa responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor do serviço 4. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 5. No presente caso, são flagrantes as sucessivas transferências atípicas realizadas em dias seguidos, o que demonstra a intenção do agente envolvido em zerar o saldo da conta poupança da autora. A ré não trouxe provas de que a autora tenha violado o sigilo da senha e também não acionou nenhum sistema de segurança célere hábil a identificar e bloquear as transações vultosas e sucessivas, o que demonstra evidente falha na prestação de serviço. 6. A Caixa não logrou êxito em comprovar que não houve falha no dever de segurança da instituição financeira e que o requerente teria concorrido decisivamente para o evento lesivo. Precedentes desta Corte. 7. Configurada a responsabilidade civil, devida a reparação dos valores indevidamente subtraídos da conta corrente em decorrência da fraude bancária. 8. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as condições da parte lesada, a postura do agente do ato ilícito e as peculiaridades do caso concreto, de forma que se evite o enriquecimento ou vantagem indevida. Precedentes do STJ. 9. No presente caso, o incidente extrapolou os limites do mero dissabor. Além do trauma causado pela ação ilícita e o montante do valor subtraído, a postura da requerida em relação ao fato causou um relevante transtorno à autora, que se viu privada dos valores depositados em conta, apesar de diligentemente ter notificado a CEF, sendo obrigado a ingressar com a presente ação judicial, o que prolongou os efeitos de seus prejuízos. Adequada ao caso a indenização arbitrada em R$10.000,00. 10. Não há que se falar em restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Isso porque, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação da parte à repetição em dobro pressupõe a existência de má-fé, o que não restou comprovado no caso dos autos. 11. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006054-14.2020.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 07/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - Ocorreu a contratação, no dia 21/09/2022, de 07 empréstimos creditados junto à conta poupança da parte-autora, sendo que, entre os dias 21/09/2022 a 30/09/2022, 26 operações a débito (consistentes em pagamentos de diversos boletos, “TEVs”, “compras cartão ELO”, saques e “PIXs”) foram levadas a efeito. A parte-autora negou a autoria das movimentações, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que as transações foram levadas a efeito por dispositivo portado pelo cliente (mediante a confirmação de dados bancários e de senha). - Ainda que não tenha ficado completamente esclarecida como a fraude foi executada, é certo que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa, sendo inexigíveis procedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o golpe em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, em um segundo estágio, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substitui agências e meios físicos por procedimentos informatizados) deve ser aparelhado por sistema de segurança que detecta anomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negócios quando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dá margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa. Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora questiona 07 empréstimos creditados junto à sua conta poupança e 26 operações a débito realizadas entre os dias 21/09/2022 a 30/09/2022. As movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora, sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. Devem, portanto, ser consideradas inexistentes e a situação jurídica da parte-autora deverá retornar ao estágio anterior à suas respectivas ocorrências. - Restou comprovado, outrossim, que a parte-autora, para que pudesse utilizar do saldo existente em sua conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS como mecanismo para amortização de financiamento imobiliário tomado junto ao Banco Itaú, acabou por quitar os 07 empréstimos fraudulentamente tomados, mediante o pagamento da quantia global de R$ 32.284,54, cifra esta que deve ser objeto de ressarcimento pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. - Está demonstrado o dano moral pelo desgaste incomum ao qual a parte-autora foi submetida, além da privação de numerário (que, neste caso concreto, até mesmo iria ser empregado na aquisição de um imóvel). Indenização fixada em 1º grau (R$ 10.000,00) mantida. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013291-87.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 24/06/2024) No presente caso, ausentes questões específicas que denotem maior gravidade do dano sofrido, bem como a média das ações julgadas neste Tribunal, seria o caso de fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00, que entendo ser adequada para a reparação do dano sofrido. Porém, considerando a limitação imposta pelo pedido, fica o dano moral fixado em R$ 5.000,00. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente os pedidos para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no montante de R$ 29.999,00, os quais deverão ser atualizados monetariamente pela poupança, com juros de mora de 1% a.m., a contar da data do ato ilícito, na forma da Súmula 54 do STJ, e R$ 5.000,00, em danos morais, os quais deverão ser atualizados desde a data desta sentença (arbitramento) na forma da Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% a.m. da citação, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MÜLLER GOMES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005696-65.2024.4.03.6338

ID: 319598589

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005696-65.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUAN LUQUE LACERDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YAN LUQUE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005696-65.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: LUAN LUQUE LACERDA Advogado do(a) REQUERENTE: YAN LUQUE LACERDA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005696-65.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: LUAN LUQUE LACERDA Advogado do(a) REQUERENTE: YAN LUQUE LACERDA - SP426474 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: HUGO SEROA AZI - BA51709 S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA move ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a reparação por danos materiais e morais suportados em decorrência da conduta da ré. A parte autora alega que: "...no dia 16 de outubro de 2024, impossibilitado de se locomover por motivos de saúde, pediu ao seu genitor que fosse até a agência da CEF para utilizar os serviços do caixa eletrônico e verificar o extrato do banco para conferir sobre um depósito. Todavia, ao colocar o cartão no caixa eletrônico, o mesmo ficou retido na máquina, sem saber o que fazer o genitor do Requerente ligou para um número de 0800 registrado no caixa de autoatendimento para solicitar o bloqueio do cartão, sem saber que se tratava de um número falso. Ao entrar em contato com o suposto atendente, foi informado que seu cartão havia sido bloqueado e que posteriormente séria removido do caixa eletrônico e descartado, sendo solicitado somente o número de CPF do autor. Neste passo, no dia seguinte, o próprio Requerente compareceu a agência da CEF para retirar o extrato bancário, onde foi surpreendido com diversas movimentações em formato pix (crédito) e cadastro de biometria entranha a do autor (que nunca havia realizado tal procedimento), imediatamente ligou no 0800 que encontrou na internet e conseguiu bloquear de fato a conta e ainda informar que não era o autor dessas movimentações. No dia 21 de outubro de 2024, o Autor novamente compareceu a agência da CEF para realizar o protocolo de contratação, onde foi informado pela funcionária do banco que foram realizados 07 anos de antecipação de saque aniversário do FGTS no valor de R$ 23.092,00 (vinte e três mil, noventa e dois reais)." Em contestação, a CEF pugna pela improcedência alegando que não incorreu em conduta ilícita e que não há fato ensejador de dano moral, faltantes os requisitos de configuração do dever de reparação. Esclarece que para a realização das movimentações contestadas, os cartões possuem CHIP e que as transações foram efetivadas com a leitura do CHIP do cartão original e com uso da senha do cliente. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por perdas e danos, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil. Os requisitos para a constituição do dever de reparação estão contidos no art. 927 do Código Civil (grifo nosso): Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A definição de ato ilícito consta dos artigos 186 e 187 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A interpretação dos dispositivos acima demonstra claramente a existência de uma regra geral com duas formas de aplicação, as quais a doutrina estratifica como Teorias Subjetiva (caput) e Objetiva (parágrafo único). Na Teoria Subjetiva, são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) conduta (ação do agente qualificada pela culpa ou pelo abuso de direito); (ii) culpa lato sensu (dolo, negligência, imprudência ou imperícia) ou abuso de direito; (iii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iv) e dano (prejuízo suportado). Na Teoria Objetiva, é dispensada a aferição do elemento culpa lato sensu ou abuso de direito, porém, para tanto é necessária a existência de previsão legal ou a caracterização da atividade do agente como atividade de risco. No tocante à atividade de risco, ressalto que decorre da Teoria do Risco, fundamento da responsabilidade civil objetiva, na qual aquele que, pela natureza de sua atividade, cria um risco para dele retirar proveito deve responder pelo dano causado quando este risco se concretiza, sem a aferição de culpa lato sensu. Logo, na Teoria Objetiva, são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) conduta (ação do agente qualificada como atividade de risco ou com previsão legal); (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). Cabe esclarecer que o elemento dano é a lesão sofrida pelo prejudicado, ocasionando redução em um bem jurídico seu de qualquer natureza (patrimonial ou extrapatrimonial). Clasifica-se o dano em: (i) dano material (patrimonial): dano a um bem mensurável em pecúnia (dano emergente, lucros cessantes ou perda de uma chance); (ii) dano moral (extrapatrimonial): lesão a um bem integrante da personalidade, inclusive à imagem, imensurável em pecúnia. Ainda quanto ao dano moral, destaque-se que é assente na jurisprudência ser prescindível sua comprovação per se, devendo, sim, ser comprovado de forma robusta o fato ensejador de tal dano moral, ou seja, deve ser comprovado o evento do qual logicamente decorreu o prejuízo extrapatrimonial. Da Responsabilidade Civil no direito do consumidor. Em se tratando de pedido de reparação por responsabilidade civil em relação de consumo, verifica-se ser desnecessária aqui a aferição de culpa ou dolo do agente, visto que, à luz da legislação consumerista aplica-se a teoria objetiva da responsabilidade civil, conforme o art. 14 da lei 8.078/90, a seguir (grifo nosso): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, nos casos de direito consumerista, aplica-se a Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, tanto pela previsão legal (art. 14 do CDC), quanto pela aplicação da Teoria do Risco. No tocante específico às instituições financeiras, a jurisprudência é pacífica quanto à sua aplicação, como se constata pela aplicação da Súmula 479 do STJ: Súmula STJ 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Da Responsabilidade Civil do ente público. A responsabilidade civil do ente público é prevista na constituição federal em seu artigo 37, §6º (grifo nosso): Art.37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Verifica-se que não há a previsão do elemento subjetivo culpa para a configuração do dever de reparação (salvo nos casos em que o ente público buscar reverter o ônus da reparação ao seu agente, ou seja, em ação de regresso). Aplica-se aqui uma variação da Teoria do Risco, a Teoria do Rsico Administrativo, na qual cabe ao Estado o dever de reparar pela concretização dos riscos decorrentes da sua atividade administrativa. Portanto, nos casos de Responsabilidade Civil do ente público, aplica-se a Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, tanto pela previsão legal (art. 37, §6º da CF88), quanto pela aplicação da Teoria do Risco Administrativo. Das excludentes da Responsabilidade Civil. A ocorrência de algumas circunstâncias afasta a aplicabilidade do instituto da Responsabilidade Civil, visto que lhes vicia um ou mais dos elementos. Versa sobre tal, o disposto nos artigos 188, 393, 942 e 945 do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Extrai-se do texto legal acima exposto os seguintes institutos excludentes: (i) legítima defesa; (ii) exercício regular de direito; (iii) estado de necessidade para evitar perigo eminente; (iv) caso fortuito ou força maior; (v) fato de terceiro ou culpa exclusiva de terceiro; (vi) fato da vítima ou culpa exclusiva da vítima; (vii) culpa concorrente (não exclui, apenas distribui proporcionalmente o ônus de reparação); (ix) e cláusula de não-indenizar; Cabe ressaltar que, no direito consumerista, no tocante a fornecimento de serviços, há rol taxativo de excludentes aplicáveis constantes do artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Do qual se extrai as seguintes excludentes: (i) defeito inexistente; Esta confunde-se, muitas vezes, com a ausência de nexo causal, visto que a ausência de falha no serviço prestado indica que este não foi o causador do dano. Pode ser deduzida a partir de outras excludentes oriundas do código civil, como o exercício regular de direito, caso fortuito ou força maior. (ii) fato da vítima ou culpa exclusiva da vítima; (iii) fato de terceiro ou culpa exclusiva de terceiro; No tocante às excludentes por fato de terceiro ou culpa exclusiva de terceiro ou por caso fortuito ou força maior, cabe ressaltar que estas só são aplicáveis quando a conduta deste terceiro ou o evento fortuito sejam inevitáveis, imprevisíveis e únicos responsáveis pelo dano. Ou seja, este fato deve ser absolutamente estranho à conduta do fornecedor, não podendo estar incluído no risco de sua atividade. No caso de prestação serviços bancários, notadamente faz parte do serviço prestado evitar, em sua área de atuação, a ação de terceiros sobre o patrimônio do cliente (fraudadores, assaltantes, estelionatários etc.); ou seja, a conduta do terceiro ou o evento fortuito de assalto, neste caso, estão incluídos no risco da atividade do fornecedor. Logo, neste caso, não é admissível a aplicação das excludentes de fato de terceiro ou culpa exclusiva de terceiro e de caso fortuito ou força maior. No caso concreto: Incialmente, consigno que, tendo em vista a inversão do ônus da prova, por se tratar de caso de prova negativa, cabe à ré demonstrar a licitude e regularidade dos débitos realizados. A ocorrência de fraudes realizadas por criminosos ou mesmo de erros operacionais internos em serviços bancários são riscos atinentes à atividade da ré, os quais deve suportar, sendo incabível a transferência deste ônus ao consumidor. Quanto ao nexo causal, analisado frente à situação de fato, o mesmo evidencia-se pela relação causal lógica e adequada na qual a concretização do risco criado pela atividade da ré (causa) concretizou-se na ocorrência do dano material (consequência). As transações questionadas apresentam, de fato, aspecto fraudulento (realizadas em sequência, em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil de movimentação da cliente - saques do FGTS). Sabidamente os casos de golpes de retenção de cartões em terminais de autoatendimento são comuns, não sendo irrazoável supor que ocorreram com a parte autora. A parte ré, por sua vez, não apresenta qualquer documentação comprobatória, gravações de circuito fechado de televisão ou imagens da câmera do terminal de autoatendimento de saques 24H (mesmo intimada para tanto); nem mesmo em sua contestação traz qualquer alegação capaz de levantar qualquer inverossimilhança quanto ao relato da parte autora. Os fatos narrados se deram no dia 16/10/2024, por volta das 08:00hrs. Os saques questionados começaram no mesmo dia, de forma continua, em valores altos, até findar todo o saldo da parte autora. Ante o exposto, resta evidente que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações questionadas ou de demonstrar a incidência de alguma excludente; por outro lado, constata-se falha de serviço da requerida no tocante à segurança dos valores. Configurado o nexo causal. Portanto, presentes os requisitos e ausente qualquer excludente, resta configurado o dever de reparação quanto aos danos materiais. Sendo, neste ponto, o pedido procedente. Considero a data de cada débito questionado, como data do evento causador do dano material. A repetição de indébito (pagamento em dobro), não se aplica. Do pedido de reparação por danos morais. O dano moral corresponde à reparação pelo abalo psíquico sofrido. Para a sua caracterização é necessário que reste provado a existência de sofrimento incompatível com a normalidade das ocorrências em sociedade. No presente caso, ocorreu dano moral, na medida em que a autora, foi vítima de fraude bancária, fortuito interno que a CEF se negou a resolver. Os casos têm sido cada vez mais comuns e denotam que a instituição financeira tem falhado no seu dever de segurança e diligência na prestação do serviço bancário, ocasionando danos aos consumidores. A situação fática vai além do mero dissabor, dado que a autora tomou providências logo em seguida contestando os saques perante à instituição financeira, além de registrar Boletim de Ocorrência. Apesar disso, a instituição financeira se negou a resolver o problema e sequer reconheceu a fraude bancária, tendo mantido ativos os empréstimos. Logo, a situação em sua integralidade, desde a falta de cuidado, passando pela ausência de informações e colaboração da instituição denotam abalo psíquico além do mero dissabor, apto a gerar indenização por dano moral. Em relação ao valor, a Constituição Federal, no artigo 5º, V e X, delega ao juízo a incumbência de arbitrar um montante justo ao ressarcimento de danos extrapatrimoniais, pautando-se em princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Importante ressaltar que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico a reparação integral dos danos sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Em contrapartida, a indenização por dano moral possui caráter punitivo, além de satisfativo, razão pela qual deve ser adequada e efetiva com relação aos danos causados ao consumidor, bem como suficiente para dissuadir o ofensor de novas ações ilícitas. Não obstante, é notório que, para a estipulação do valor do dano moral, não existe um critério objetivo no nosso sistema jurídico-legal, de modo que a indenização deve compensar a dor e a humilhação sofridas pelo ofendido, bem como observar a sua atividade e condição social e econômica. Afora isso, deve representar um ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos ofensivos a dignidade humana. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se adotar o método bifásico como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, pois atende às exigências de um arbitramento equitativo, na medida em que, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios puramente subjetivos, afasta a tarifação do dano. Na primeira fase de fixação do dano moral deve-se observar o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes da matéria (STJ, REsp. 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.2011). Na segunda fase, deve-se observar a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceirou ou vítima, ou seja, as circunstâncias do caso concreto, para proceder-se a fixação definitiva da indenização, mediante arbitramento do juiz (STJ, EREsp 1.127.913/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJE 05.08.2014). Feitas tais considerações, é preciso observar os precedentes em torno de casos concretos semelhantes ao ocorrido. Nesse aspecto, a jurisprudência de ambas as Turmas de competência cível do TRF3 tem fixado a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES ATÍPICOS DA CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 14 do CDC e a Súmula nº 297 do STJ preceituam que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. 3. O artigo 14, §3º, II, do CDC prevê causas excludentes dessa responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor do serviço 4. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 5. No presente caso, são flagrantes as sucessivas transferências atípicas realizadas em dias seguidos, o que demonstra a intenção do agente envolvido em zerar o saldo da conta poupança da autora. A ré não trouxe provas de que a autora tenha violado o sigilo da senha e também não acionou nenhum sistema de segurança célere hábil a identificar e bloquear as transações vultosas e sucessivas, o que demonstra evidente falha na prestação de serviço. 6. A Caixa não logrou êxito em comprovar que não houve falha no dever de segurança da instituição financeira e que o requerente teria concorrido decisivamente para o evento lesivo. Precedentes desta Corte. 7. Configurada a responsabilidade civil, devida a reparação dos valores indevidamente subtraídos da conta corrente em decorrência da fraude bancária. 8. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as condições da parte lesada, a postura do agente do ato ilícito e as peculiaridades do caso concreto, de forma que se evite o enriquecimento ou vantagem indevida. Precedentes do STJ. 9. No presente caso, o incidente extrapolou os limites do mero dissabor. Além do trauma causado pela ação ilícita e o montante do valor subtraído, a postura da requerida em relação ao fato causou um relevante transtorno à autora, que se viu privada dos valores depositados em conta, apesar de diligentemente ter notificado a CEF, sendo obrigado a ingressar com a presente ação judicial, o que prolongou os efeitos de seus prejuízos. Adequada ao caso a indenização arbitrada em R$10.000,00. 10. Não há que se falar em restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Isso porque, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação da parte à repetição em dobro pressupõe a existência de má-fé, o que não restou comprovado no caso dos autos. 11. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006054-14.2020.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 07/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - Ocorreu a contratação, no dia 21/09/2022, de 07 empréstimos creditados junto à conta poupança da parte-autora, sendo que, entre os dias 21/09/2022 a 30/09/2022, 26 operações a débito (consistentes em pagamentos de diversos boletos, “TEVs”, “compras cartão ELO”, saques e “PIXs”) foram levadas a efeito. A parte-autora negou a autoria das movimentações, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que as transações foram levadas a efeito por dispositivo portado pelo cliente (mediante a confirmação de dados bancários e de senha). - Ainda que não tenha ficado completamente esclarecida como a fraude foi executada, é certo que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa, sendo inexigíveisprocedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o golpe em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, em um segundo estágio, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substituiagências emeios físicos por procedimentos informatizados) deveser aparelhadopor sistema de segurança que detectaanomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negóciosquando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dá margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa.Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora questiona 07 empréstimos creditados junto à sua conta poupança e 26 operações a débito realizadas entre os dias 21/09/2022 a 30/09/2022. As movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora, sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. Devem, portanto, ser consideradas inexistentes e a situação jurídica da parte-autora deverá retornar ao estágio anterior à suas respectivas ocorrências. - Restou comprovado, outrossim, que a parte-autora, para que pudesse utilizar do saldo existente em sua conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS como mecanismo para amortização de financiamento imobiliário tomado junto ao Banco Itaú, acabou por quitar os 07 empréstimos fraudulentamente tomados, mediante o pagamento da quantia global de R$ 32.284,54, cifra esta que deve ser objeto de ressarcimento pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. - Está demonstrado o dano moral pelo desgaste incomum ao qual a parte-autora foi submetida, além da privação de numerário (que, neste caso concreto, até mesmo iria ser empregado na aquisição de um imóvel). Indenização fixada em 1º grau (R$ 10.000,00) mantida. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013291-87.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 24/06/2024). No presente caso, ausentes questões específicas que denotem maior gravidade do dano sofrido, bem como a média das ações julgadas neste Tribunal, seria o caso de fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00, que entendo ser adequada para a reparação do dano sofrido. Porém, considerando a limitação imposta pelo valor da causa, fica o dano moral fixado em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: 1. PAGAR à parte autora, a título de REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, a importância de R$ 23.092,22 (vinte e três mil, noventa e dois reais, vinte e dois centavos), sujeita à correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso; Ainda, CONDENO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da condenação será apurado pela contadoria judicial, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. São Paulo, assinado e datado eletronicamente.

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Processo nº 5005696-65.2024.4.03.6338

ID: 319598604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005696-65.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YAN LUQUE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005696-65.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: LUAN LUQUE LACERDA Advogado do(a) REQUERENTE: YAN LUQUE LACERDA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005696-65.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo REQUERENTE: LUAN LUQUE LACERDA Advogado do(a) REQUERENTE: YAN LUQUE LACERDA - SP426474 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: HUGO SEROA AZI - BA51709 S E N T E N Ç A A PARTE AUTORA move ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a reparação por danos materiais e morais suportados em decorrência da conduta da ré. A parte autora alega que: "...no dia 16 de outubro de 2024, impossibilitado de se locomover por motivos de saúde, pediu ao seu genitor que fosse até a agência da CEF para utilizar os serviços do caixa eletrônico e verificar o extrato do banco para conferir sobre um depósito. Todavia, ao colocar o cartão no caixa eletrônico, o mesmo ficou retido na máquina, sem saber o que fazer o genitor do Requerente ligou para um número de 0800 registrado no caixa de autoatendimento para solicitar o bloqueio do cartão, sem saber que se tratava de um número falso. Ao entrar em contato com o suposto atendente, foi informado que seu cartão havia sido bloqueado e que posteriormente séria removido do caixa eletrônico e descartado, sendo solicitado somente o número de CPF do autor. Neste passo, no dia seguinte, o próprio Requerente compareceu a agência da CEF para retirar o extrato bancário, onde foi surpreendido com diversas movimentações em formato pix (crédito) e cadastro de biometria entranha a do autor (que nunca havia realizado tal procedimento), imediatamente ligou no 0800 que encontrou na internet e conseguiu bloquear de fato a conta e ainda informar que não era o autor dessas movimentações. No dia 21 de outubro de 2024, o Autor novamente compareceu a agência da CEF para realizar o protocolo de contratação, onde foi informado pela funcionária do banco que foram realizados 07 anos de antecipação de saque aniversário do FGTS no valor de R$ 23.092,00 (vinte e três mil, noventa e dois reais)." Em contestação, a CEF pugna pela improcedência alegando que não incorreu em conduta ilícita e que não há fato ensejador de dano moral, faltantes os requisitos de configuração do dever de reparação. Esclarece que para a realização das movimentações contestadas, os cartões possuem CHIP e que as transações foram efetivadas com a leitura do CHIP do cartão original e com uso da senha do cliente. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno que: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por perdas e danos, é aplicável o instituto da Responsabilidade Civil. Os requisitos para a constituição do dever de reparação estão contidos no art. 927 do Código Civil (grifo nosso): Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A definição de ato ilícito consta dos artigos 186 e 187 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A interpretação dos dispositivos acima demonstra claramente a existência de uma regra geral com duas formas de aplicação, as quais a doutrina estratifica como Teorias Subjetiva (caput) e Objetiva (parágrafo único). Na Teoria Subjetiva, são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) conduta (ação do agente qualificada pela culpa ou pelo abuso de direito); (ii) culpa lato sensu (dolo, negligência, imprudência ou imperícia) ou abuso de direito; (iii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iv) e dano (prejuízo suportado). Na Teoria Objetiva, é dispensada a aferição do elemento culpa lato sensu ou abuso de direito, porém, para tanto é necessária a existência de previsão legal ou a caracterização da atividade do agente como atividade de risco. No tocante à atividade de risco, ressalto que decorre da Teoria do Risco, fundamento da responsabilidade civil objetiva, na qual aquele que, pela natureza de sua atividade, cria um risco para dele retirar proveito deve responder pelo dano causado quando este risco se concretiza, sem a aferição de culpa lato sensu. Logo, na Teoria Objetiva, são elementos para a configuração do dever de reparação: (i) conduta (ação do agente qualificada como atividade de risco ou com previsão legal); (ii) nexo causal (relação lógico-causal adequada entre a conduta e o dano); (iii) e dano (prejuízo suportado). Cabe esclarecer que o elemento dano é a lesão sofrida pelo prejudicado, ocasionando redução em um bem jurídico seu de qualquer natureza (patrimonial ou extrapatrimonial). Clasifica-se o dano em: (i) dano material (patrimonial): dano a um bem mensurável em pecúnia (dano emergente, lucros cessantes ou perda de uma chance); (ii) dano moral (extrapatrimonial): lesão a um bem integrante da personalidade, inclusive à imagem, imensurável em pecúnia. Ainda quanto ao dano moral, destaque-se que é assente na jurisprudência ser prescindível sua comprovação per se, devendo, sim, ser comprovado de forma robusta o fato ensejador de tal dano moral, ou seja, deve ser comprovado o evento do qual logicamente decorreu o prejuízo extrapatrimonial. Da Responsabilidade Civil no direito do consumidor. Em se tratando de pedido de reparação por responsabilidade civil em relação de consumo, verifica-se ser desnecessária aqui a aferição de culpa ou dolo do agente, visto que, à luz da legislação consumerista aplica-se a teoria objetiva da responsabilidade civil, conforme o art. 14 da lei 8.078/90, a seguir (grifo nosso): Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, nos casos de direito consumerista, aplica-se a Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, tanto pela previsão legal (art. 14 do CDC), quanto pela aplicação da Teoria do Risco. No tocante específico às instituições financeiras, a jurisprudência é pacífica quanto à sua aplicação, como se constata pela aplicação da Súmula 479 do STJ: Súmula STJ 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Da Responsabilidade Civil do ente público. A responsabilidade civil do ente público é prevista na constituição federal em seu artigo 37, §6º (grifo nosso): Art.37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Verifica-se que não há a previsão do elemento subjetivo culpa para a configuração do dever de reparação (salvo nos casos em que o ente público buscar reverter o ônus da reparação ao seu agente, ou seja, em ação de regresso). Aplica-se aqui uma variação da Teoria do Risco, a Teoria do Rsico Administrativo, na qual cabe ao Estado o dever de reparar pela concretização dos riscos decorrentes da sua atividade administrativa. Portanto, nos casos de Responsabilidade Civil do ente público, aplica-se a Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, tanto pela previsão legal (art. 37, §6º da CF88), quanto pela aplicação da Teoria do Risco Administrativo. Das excludentes da Responsabilidade Civil. A ocorrência de algumas circunstâncias afasta a aplicabilidade do instituto da Responsabilidade Civil, visto que lhes vicia um ou mais dos elementos. Versa sobre tal, o disposto nos artigos 188, 393, 942 e 945 do Código Civil: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Extrai-se do texto legal acima exposto os seguintes institutos excludentes: (i) legítima defesa; (ii) exercício regular de direito; (iii) estado de necessidade para evitar perigo eminente; (iv) caso fortuito ou força maior; (v) fato de terceiro ou culpa exclusiva de terceiro; (vi) fato da vítima ou culpa exclusiva da vítima; (vii) culpa concorrente (não exclui, apenas distribui proporcionalmente o ônus de reparação); (ix) e cláusula de não-indenizar; Cabe ressaltar que, no direito consumerista, no tocante a fornecimento de serviços, há rol taxativo de excludentes aplicáveis constantes do artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Do qual se extrai as seguintes excludentes: (i) defeito inexistente; Esta confunde-se, muitas vezes, com a ausência de nexo causal, visto que a ausência de falha no serviço prestado indica que este não foi o causador do dano. Pode ser deduzida a partir de outras excludentes oriundas do código civil, como o exercício regular de direito, caso fortuito ou força maior. (ii) fato da vítima ou culpa exclusiva da vítima; (iii) fato de terceiro ou culpa exclusiva de terceiro; No tocante às excludentes por fato de terceiro ou culpa exclusiva de terceiro ou por caso fortuito ou força maior, cabe ressaltar que estas só são aplicáveis quando a conduta deste terceiro ou o evento fortuito sejam inevitáveis, imprevisíveis e únicos responsáveis pelo dano. Ou seja, este fato deve ser absolutamente estranho à conduta do fornecedor, não podendo estar incluído no risco de sua atividade. No caso de prestação serviços bancários, notadamente faz parte do serviço prestado evitar, em sua área de atuação, a ação de terceiros sobre o patrimônio do cliente (fraudadores, assaltantes, estelionatários etc.); ou seja, a conduta do terceiro ou o evento fortuito de assalto, neste caso, estão incluídos no risco da atividade do fornecedor. Logo, neste caso, não é admissível a aplicação das excludentes de fato de terceiro ou culpa exclusiva de terceiro e de caso fortuito ou força maior. No caso concreto: Incialmente, consigno que, tendo em vista a inversão do ônus da prova, por se tratar de caso de prova negativa, cabe à ré demonstrar a licitude e regularidade dos débitos realizados. A ocorrência de fraudes realizadas por criminosos ou mesmo de erros operacionais internos em serviços bancários são riscos atinentes à atividade da ré, os quais deve suportar, sendo incabível a transferência deste ônus ao consumidor. Quanto ao nexo causal, analisado frente à situação de fato, o mesmo evidencia-se pela relação causal lógica e adequada na qual a concretização do risco criado pela atividade da ré (causa) concretizou-se na ocorrência do dano material (consequência). As transações questionadas apresentam, de fato, aspecto fraudulento (realizadas em sequência, em curto espaço de tempo, em valores elevados e fora do perfil de movimentação da cliente - saques do FGTS). Sabidamente os casos de golpes de retenção de cartões em terminais de autoatendimento são comuns, não sendo irrazoável supor que ocorreram com a parte autora. A parte ré, por sua vez, não apresenta qualquer documentação comprobatória, gravações de circuito fechado de televisão ou imagens da câmera do terminal de autoatendimento de saques 24H (mesmo intimada para tanto); nem mesmo em sua contestação traz qualquer alegação capaz de levantar qualquer inverossimilhança quanto ao relato da parte autora. Os fatos narrados se deram no dia 16/10/2024, por volta das 08:00hrs. Os saques questionados começaram no mesmo dia, de forma continua, em valores altos, até findar todo o saldo da parte autora. Ante o exposto, resta evidente que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das operações questionadas ou de demonstrar a incidência de alguma excludente; por outro lado, constata-se falha de serviço da requerida no tocante à segurança dos valores. Configurado o nexo causal. Portanto, presentes os requisitos e ausente qualquer excludente, resta configurado o dever de reparação quanto aos danos materiais. Sendo, neste ponto, o pedido procedente. Considero a data de cada débito questionado, como data do evento causador do dano material. A repetição de indébito (pagamento em dobro), não se aplica. Do pedido de reparação por danos morais. O dano moral corresponde à reparação pelo abalo psíquico sofrido. Para a sua caracterização é necessário que reste provado a existência de sofrimento incompatível com a normalidade das ocorrências em sociedade. No presente caso, ocorreu dano moral, na medida em que a autora, foi vítima de fraude bancária, fortuito interno que a CEF se negou a resolver. Os casos têm sido cada vez mais comuns e denotam que a instituição financeira tem falhado no seu dever de segurança e diligência na prestação do serviço bancário, ocasionando danos aos consumidores. A situação fática vai além do mero dissabor, dado que a autora tomou providências logo em seguida contestando os saques perante à instituição financeira, além de registrar Boletim de Ocorrência. Apesar disso, a instituição financeira se negou a resolver o problema e sequer reconheceu a fraude bancária, tendo mantido ativos os empréstimos. Logo, a situação em sua integralidade, desde a falta de cuidado, passando pela ausência de informações e colaboração da instituição denotam abalo psíquico além do mero dissabor, apto a gerar indenização por dano moral. Em relação ao valor, a Constituição Federal, no artigo 5º, V e X, delega ao juízo a incumbência de arbitrar um montante justo ao ressarcimento de danos extrapatrimoniais, pautando-se em princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Importante ressaltar que o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico a reparação integral dos danos sofridos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Em contrapartida, a indenização por dano moral possui caráter punitivo, além de satisfativo, razão pela qual deve ser adequada e efetiva com relação aos danos causados ao consumidor, bem como suficiente para dissuadir o ofensor de novas ações ilícitas. Não obstante, é notório que, para a estipulação do valor do dano moral, não existe um critério objetivo no nosso sistema jurídico-legal, de modo que a indenização deve compensar a dor e a humilhação sofridas pelo ofendido, bem como observar a sua atividade e condição social e econômica. Afora isso, deve representar um ônus ao patrimônio do ofensor, para que cesse a repetição de atos ofensivos a dignidade humana. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se adotar o método bifásico como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, pois atende às exigências de um arbitramento equitativo, na medida em que, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios puramente subjetivos, afasta a tarifação do dano. Na primeira fase de fixação do dano moral deve-se observar o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes da matéria (STJ, REsp. 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.2011). Na segunda fase, deve-se observar a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceirou ou vítima, ou seja, as circunstâncias do caso concreto, para proceder-se a fixação definitiva da indenização, mediante arbitramento do juiz (STJ, EREsp 1.127.913/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJE 05.08.2014). Feitas tais considerações, é preciso observar os precedentes em torno de casos concretos semelhantes ao ocorrido. Nesse aspecto, a jurisprudência de ambas as Turmas de competência cível do TRF3 tem fixado a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. SAQUES ATÍPICOS DA CONTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDO. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 14 do CDC e a Súmula nº 297 do STJ preceituam que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. 3. O artigo 14, §3º, II, do CDC prevê causas excludentes dessa responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor do serviço 4. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 5. No presente caso, são flagrantes as sucessivas transferências atípicas realizadas em dias seguidos, o que demonstra a intenção do agente envolvido em zerar o saldo da conta poupança da autora. A ré não trouxe provas de que a autora tenha violado o sigilo da senha e também não acionou nenhum sistema de segurança célere hábil a identificar e bloquear as transações vultosas e sucessivas, o que demonstra evidente falha na prestação de serviço. 6. A Caixa não logrou êxito em comprovar que não houve falha no dever de segurança da instituição financeira e que o requerente teria concorrido decisivamente para o evento lesivo. Precedentes desta Corte. 7. Configurada a responsabilidade civil, devida a reparação dos valores indevidamente subtraídos da conta corrente em decorrência da fraude bancária. 8. A indenização por dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as condições da parte lesada, a postura do agente do ato ilícito e as peculiaridades do caso concreto, de forma que se evite o enriquecimento ou vantagem indevida. Precedentes do STJ. 9. No presente caso, o incidente extrapolou os limites do mero dissabor. Além do trauma causado pela ação ilícita e o montante do valor subtraído, a postura da requerida em relação ao fato causou um relevante transtorno à autora, que se viu privada dos valores depositados em conta, apesar de diligentemente ter notificado a CEF, sendo obrigado a ingressar com a presente ação judicial, o que prolongou os efeitos de seus prejuízos. Adequada ao caso a indenização arbitrada em R$10.000,00. 10. Não há que se falar em restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Isso porque, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação da parte à repetição em dobro pressupõe a existência de má-fé, o que não restou comprovado no caso dos autos. 11. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006054-14.2020.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 03/05/2024, DJEN DATA: 07/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. MODELO DE NEGÓCIOS. SISTEMA INFORMATIZADO. DEVER DE SEGURANÇA COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. DINÂMICA DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. - Ocorreu a contratação, no dia 21/09/2022, de 07 empréstimos creditados junto à conta poupança da parte-autora, sendo que, entre os dias 21/09/2022 a 30/09/2022, 26 operações a débito (consistentes em pagamentos de diversos boletos, “TEVs”, “compras cartão ELO”, saques e “PIXs”) foram levadas a efeito. A parte-autora negou a autoria das movimentações, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por outro lado, sustentado a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que as transações foram levadas a efeito por dispositivo portado pelo cliente (mediante a confirmação de dados bancários e de senha). - Ainda que não tenha ficado completamente esclarecida como a fraude foi executada, é certo que a instituição financeira não tem meios de impedir a ação criminosa, sendo inexigíveisprocedimentos de segurança capazes de impedir que meliantes apliquem o golpe em ambiente estrando às dependências bancárias ou sistemas bancários informatizados. Contudo, em um segundo estágio, o modelo de negócios da instituição financeira (que, progressivamente, substituiagências emeios físicos por procedimentos informatizados) deveser aparelhadopor sistema de segurança que detectaanomalias nas transações por perfil de cliente, sendo esse um risco inerente ao negócio pela forma proposta pelo próprio fornecedor do serviço bancário. - Repentinos saques ou compras sucessivas, com valores fora de padrões usuais daquele correntista, são indicativos que as instituições financeiras têm a obrigação de eleger como parâmetro de segurança quando oferecem serviços essencialmente online. Aliás, como máxima de experiência, são conhecidos mecanismos como mensagens de texto para liberação ou confirmação de compras, ligações diretas ou até mesmo negativa de negóciosquando a instituição financeira suspeita que seus clientes estão sendo vítimas de golpe. É justamente a inexistência ou ineficiência desses padrões de segurança (na segunda fase) que dá margem à responsabilidade civil da instituição financeira, o que depende da verificação do caso concreto (notadamente do padrão de operações do cliente, do espaço de tempo e das transações que são praticadas pelos criminosos). - O fato de se tratar de instituição bancária de varejo (como é o caso da CEF, que tem milhares de clientes em cada agência) não a exime da responsabilidade de ter sistema de segurança parametrizado por perfil de cliente, compatível com o risco inerente ao seu modelo digital de negócios. - Como a falha da instituição financeira se dá na segunda etapa (na formulação do sistema de segurança online em checar com o cliente as movimentações atípicas), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Também não há culpa concorrente (art. 945 do CC), porque a ingenuidade, por parte do cliente, ocorre apenas na primeira etapa (na qual a instituição financeira não tem qualquer ingerência), sendo certo que ele não tem consciência da lesão que sofre na segunda etapa.Comprovada a falha no serviço bancário, incide a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento jurisprudencial no sentido de que a culpa concorrente somente pode ser reconhecida em situação em que a vítima assume e potencializa, de maneira consciente, o evento que culminou em dano à sua pessoa. - A produção de provas para a verificação da existência (ou não) de responsabilidade da instituição financeira é indispensável e dinâmica, sendo ônus de todas as partes (em vista da relação de consumo), inclusive do próprio magistrado, apurar o histórico de operações do cliente, o valor e espaço de tempo no qual foram feitas as transações questionadas, se as operações foram feitas por celular ou equipamento cadastrado (com IP usual) e o que mais for por pertinente ao caso concreto. - No caso dos autos, a parte-autora questiona 07 empréstimos creditados junto à sua conta poupança e 26 operações a débito realizadas entre os dias 21/09/2022 a 30/09/2022. As movimentações questionadas são atípicas e sem qualquer relação com o perfil financeiro da parte-autora, sendo, assim, transações completamente discrepantes do seu comportamento como consumidora da atividade bancária prestada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, nessa medida, deveriam ter sido objeto de análise e de sustação, sob o manto do dever de segurança, por parte do fornecedor do serviço. Devem, portanto, ser consideradas inexistentes e a situação jurídica da parte-autora deverá retornar ao estágio anterior à suas respectivas ocorrências. - Restou comprovado, outrossim, que a parte-autora, para que pudesse utilizar do saldo existente em sua conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS como mecanismo para amortização de financiamento imobiliário tomado junto ao Banco Itaú, acabou por quitar os 07 empréstimos fraudulentamente tomados, mediante o pagamento da quantia global de R$ 32.284,54, cifra esta que deve ser objeto de ressarcimento pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. - Está demonstrado o dano moral pelo desgaste incomum ao qual a parte-autora foi submetida, além da privação de numerário (que, neste caso concreto, até mesmo iria ser empregado na aquisição de um imóvel). Indenização fixada em 1º grau (R$ 10.000,00) mantida. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013291-87.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 24/06/2024). No presente caso, ausentes questões específicas que denotem maior gravidade do dano sofrido, bem como a média das ações julgadas neste Tribunal, seria o caso de fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00, que entendo ser adequada para a reparação do dano sofrido. Porém, considerando a limitação imposta pelo valor da causa, fica o dano moral fixado em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: 1. PAGAR à parte autora, a título de REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, a importância de R$ 23.092,22 (vinte e três mil, noventa e dois reais, vinte e dois centavos), sujeita à correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso; Ainda, CONDENO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da condenação será apurado pela contadoria judicial, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. São Paulo, assinado e datado eletronicamente.

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