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Lurdes Bastos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 308888242

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017356-85.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LURDES BASTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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CABRAL E KRONBAUER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIO SCHEUER KRONBAUER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017356-85.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : LURDES BASTOS ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017356-85.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : LURDES BASTOS ADVOGADO(A) : FABIO SCHEUER KRONBAUER EXECUTADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Estendo ao exequente o benefício da AJG concedida na fase de conhecimento para esta fase. 2. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. Ausente o pagamento, o exequente deverá apresentar o cálculo incluindo a multa e os honorários advocatícios, todos acima fixados, acaso já não apresentados, bem como informar como pretende o prosseguimento. 4. Apresentada impugnação pela parte executada intime-se o credor para resposta. Com a resposta, diga o devedor/impugnante e, após, voltem conclusos para análise. 5. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará à parte exequente, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos devem voltar conclusos para extinção. Agendada intimação eletrônica. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.

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Processo nº 5017356-74.2025.4.02.5101

ID: 307419024

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017356-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CAMPOS TARGINO KAYQUE TARGINO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA KALD SILVA DE ARAUJO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017356-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : KAYQUE TARGINO SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA KALD SILVA DE ARAUJO (OAB RJ239035) REQUERENTE : ADRIANA CAMPOS TARGINO ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5017356-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : KAYQUE TARGINO SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA KALD SILVA DE ARAUJO (OAB RJ239035) REQUERENTE : ADRIANA CAMPOS TARGINO ADVOGADO(A) : BIANCA KALD SILVA DE ARAUJO (OAB RJ239035) DESPACHO/DECISÃO Evento 70: Comprovado o cumprimento integral da obrigação de fazer no(s) evento(s) retro(s): 1) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2) Intime-se a parte ré para que apresente a memória de cálculo, referente aos valores atrasados devidos, no prazo de 20 (vinte) dias. No mesmo prazo, dê-se vista à parte ré da petição/cálculo dos atrasados da parte autora, juntados no evento 70. Fica autorizada a Secretaria a proceder ao destaque de honorários decorrentes de contrato eventualmente juntado aos autos, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Se houve perícia nos presentes autos, determino ainda a expedição de RPV para ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. Não havendo manifestação ou concordância com o cálculo da parte autora , determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaborar o cálculo dos valores atrasados devidos, nos termos da sentença/acórdão. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância , cadastrem-se as requisições devidas, e, após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição ao cadastro, venham-me os autos para o envio ao TRF2. Expedido/s o/s Requisitórios/s, fique a parte ciente desde já de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br . Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5017356-21.2022.4.04.7107

ID: 292755067

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017356-21.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE DA SILVA NUNES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017356-21.2022.4.04.7107/RS AUTOR : PEDRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DAIANE DA SILVA NUNES (OAB RS088242) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da decisão proferid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017356-21.2022.4.04.7107/RS AUTOR : PEDRO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DAIANE DA SILVA NUNES (OAB RS088242) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias , querendo, manifeste o seu interesse na execução do julgado expressamente, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. No silêncio, dê-se baixa. Com a postulação, altere-se a classe para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Considerando a implantação do benefício em tutela antecipada ( evento 23, INF_IMPLANT_BEN1 ), intime-se o INSS para apresentar os cálculos de liquidação de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Com o aproveitamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias , a fim de que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS; querendo, junte o contrato de prestação de serviços a fim de possibilitar o destaque dos honorários contratuais na requisição de pagamento consoante o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94; e, se o cálculo apresentado pelo INSS apontar um crédito superior a 60 salários mínimos, manifeste o seu interesse em receber o pagamento via RPV, renunciando aos valores excedentes. Registro que, para dar efeito à renúncia, é necessária a subscrição de documento pela parte autora com firma reconhecida; ou por meio de seu advogado, desde que munido de procuração contendo poderes especiais para tanto. Sinalo que o pagamento promovido por RPV importará vedação da expedição de requisitório complementar ou suplementar, impondo a quitação total do débito. Saliento que, não havendo manifestação de renúncia, a execução será feita pela íntegra do crédito apurado. Com a concordância da parte autora quanto aos cálculos, o crédito apurado será imediatamente requisitado por RPV ou precatório, conforme o caso. Em caso de discordância, a parte autora deverá promover a liquidação do julgado, apontando os valores que entender devidos, a teor do art. 534 do CPC. Apresentado novo cálculo pela parte autora, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, impugnar a execução, na forma prevista no art. 535 do CPC.

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Processo nº 5017356-30.2021.8.24.0005

ID: 281753319

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5017356-30.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINCON BALBINOT FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOCELI STEINCHAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5017356-30.2021.8.24.0005/SC ACUSADO : LINCON BALBINOT FREITAS ADVOGADO(A) : JOCELI STEINCHAK (OAB SC058789) DESPACHO/DECISÃO 1. Os acusados, devidamente … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5017356-30.2021.8.24.0005/SC ACUSADO : LINCON BALBINOT FREITAS ADVOGADO(A) : JOCELI STEINCHAK (OAB SC058789) DESPACHO/DECISÃO 1. Os acusados, devidamente notificados, apresentaram defesa nos eventos 53 e 55. Passo, pois, à análise do recebimento ou não da exordial acusatória, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 55 da Lei n.11.343/06. Conforme se infere das provas amealhadas na fase inquisitorial, embasadora da acusação, verificam-se presentes os pressupostos processuais, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração. Assim, nenhuma hipótese elencada no artigo 395 do Código de Processo Penal se encontra configurada. Ademais, as matérias lançadas pelas defesas demandam necessária instrução e oportunamente serão avaliadas, não tendo o condão, por si só, de afastar o recebimento da exordial acusatória. Ante o exposto, RECEBO a denúncia. Outrossim, na espécie, até o momento não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade dos acusados. Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado. Finalmente, não existe causa de extinção da punibilidade. Não é o caso, pois, de absolvição sumária (artigo 397 do CPP). 2. Nos termos do artigo 56 da Lei n. 11.343/06, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 13.8.2025 às 16 horas (2 testemunhas comuns + 2 interrogatórios). Salienta-se que a oitiva dos testigos e interrogatório dos acusados será realizada de forma presencial, na sala de audiência da presente unidade jurisdicional. Os defensores que optarem por participar do ato na modalidade virtual , deverão manifestar e xpressamente o interesse, informando, com antecedência mínima de 10 dias , o e-mail para envio de link de acesso ao sistema PJSC Conecta , ficando advertidos, ainda, de que não serão enviados links por meio do aplicativo WhatssApp e de que o silêncio importará na obrigação de comparecimento presencial . Por fim, as partes devem ser cientificadas que, caso possível, o processo será julgado em audiência, devendo as alegações finais serem apresentadas oralmente no ato designado. Citem-se e intimem-se os acusados e os defensores, por edital quanto ao acusado LINCON BALBINOT FREITAS , eis que se encontra em local incerto e não sabido, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo do edital sem manifestação do acusado, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre as figuras previstas no art. 366 do Código de Processo Penal. Intimem-se os agentes públicos, na forma da lei. Cientifique-se o Ministério Público.

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Processo nº 5017356-96.2021.8.21.0010

ID: 324252425

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017356-96.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LUIS DA SILVA BRAGAGNOLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017356-96.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ANDRIGO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIS DA SILVA BRAGAGNOLO (OAB RS106174) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade de val… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017356-96.2021.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ANDRIGO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIS DA SILVA BRAGAGNOLO (OAB RS106174) DESPACHO/DECISÃO A impenhorabilidade de valores em quantia inferior a 40 salários mínimos de qualquer conta bancária, muito embora precedentes jurisprudenciais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não é a posição deste Magistrado . São impenhoráveis, nos termos do artigo 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança , até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, entendendo-se por poupança aquelas que tem exatamente essa finalidade de poupar e guardar o valor, não as desvirtuadas, utilizadas como conta corrente. No meu sentir, o entendimento de impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de aplicação, fere o princípio constitucional da razoabilidade. Pois 40 salários mínimos compreende importância próxima a R$ 60.000,00, valor este que muitos credores sequer logram auferir no período de um ano, como os pequenos comerciantes, alguns aposentados que complementam a renda com locação etc. Aliás, tal interpretação cria direito não previsto pelo legislador em detrimento do credor. Sem falar que, à vista da realidade do nosso país, tornaria ineficaz o instrumento de bloqueio de valores nas contas bancárias dos devedores, pois poucos, para não dizer raros devedores, possuem mais de 40 salários mínimos em suas contas bancárias, de modo que a grande maioria dos bloqueios realizados pelo Poder Judiciários seriam reconhecidos como impenhoráveis. Ressalto que o bloqueio de valores junto ao sistema de SISBAJUD é um dos instrumentos mais eficazes atualmente para a satisfação do crédito e, caso não satisfeito, acaba por convencendo o devedor se manifestar nos autos nem que seja para efetuar o parcelamento do débito. Registre-se, ainda, que adotar o entendimento de que o valor de até 40 salários mínimos não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, vai, a sentir deste juízo, de encontro com a vontade do legislador quando previu a penhora de valores como ordem preferencial no art. 835, I, do CPC, que se trata de instrumento de grande valia nas execuções. É possível, assim, a relativização da regra da impenhorabilidade em casos em que a situação concreta dos autos permita concluir que seja possível a satisfação do credor, ainda que parcial, desde que tal providência não implique o comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Assim, com o intuito de preservar o mínimo existencial, reconheço a impenhorabilidade de até 3 (três) salários mínimos como reserva financeira do executado. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade quanto ao total do montante bloqueado, visto que não excede o valor supramencionado . Intimem-se. Preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor da parte executada para devolução dos valores penhorados. Após, diga o credor quanto ao prosseguimento.

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Processo nº 5017356-08.2023.4.04.7003

ID: 320989778

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017356-08.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MOLOGNE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FABRICIO PERTILE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017356-08.2023.4.04.7003/PR AUTOR : CLAUDEMIR MOLOGNE ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO PERTILE (OAB PR031730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pede o reco… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017356-08.2023.4.04.7003/PR AUTOR : CLAUDEMIR MOLOGNE ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO PERTILE (OAB PR031730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pede o reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante em período posterior a 28/04/1995. A controvérsia acerca da questão foi julgada em 02/03/2021 pelo Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1031, tendo sido firmada a seguinte tese: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante , com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". O INSS interpôs Recurso Extraordinário desta decisão. Em decisão proferida em 25/03/2022, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, convertida no Tema 1209, do STF: Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE . PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Na decisão, consta expressamente que a suspensão se aplica aos pedidos de enquadramento da atividade de vigilante anteriores ou posteriores à EC 103/2019. [...] Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte decidir – à luz do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal – sobre a compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 . [...] Por fim, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional , sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente. Os períodos anteriores a 28/04/1995 não são objeto da controvérsia suscitada nos julgados. Assim, em cumprimento à decisão pelo STF no Tema 1209, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO (processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial - aguarda decisão da instância superior) pelo prazo de 60 (sessenta) dias e/ou até o trânsito em julgado dos referidos Recursos. Intimem-se as partes no prazo comum de 5 dias.

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Salatiel Caetano Martins x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 275961754

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007365-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SALATIEL CAETANO MARTINS

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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FABIO INTASQUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5007365-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SALATIEL CAETANO MARTINS CPF: 020.749.196-89 RÉU: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.A. CPF: 87.376.109/0001-06 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum manejada por Salatiel Caetano Martins em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., alegando em síntese que é beneficiário do contrato de seguro de vida em grupo mantido pela requerida, o qual prevê cobertura para invalidez permanente. Aduz, que na data de 12/10/2022, sofreu um acidente automobilístico que resultou em fratura do fêmur esquerdo, submetendo-se a tratamento cirúrgico. Arrazoa, que em decorrência das lesões, restou com invalidez permanente e irreversível, que o incapacita totalmente para suas atividades laborais habituais. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização correspondente ao sinistro de acidente de trânsito, no importe de R$250.000,00. Requer ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade de justiça ao requerente em ID 9747030465. A requerida apresentou contestação em ID 9811599722, alegando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, rebateu todos os argumentos fáticos e jurídicos elencados pela parte requerente. Impugnação à contestação em ID 9821467476. A audiência de conciliação restou infrutífera conforme ata de ID 9841659810. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 10173617605. Laudo Pericial juntado em ID 10277155474. Manifestação das partes em ID’s 10306873374 e 10314858423. Determinada a expedição de alvará para pagamento dos honorários periciais em ID 10320087669. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. Não havendo outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, bem como estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da matéria de fundo. I) Mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda em atestar a invalidez permanente do requerente. Controverte-se ainda a lide, em constatar, se em caso de existência de invalidez permanente, se a parte requerente faz jus a indenização correspondente ao sinistro. En passant, destaca-se que cuida-se a presente demanda de nítida relação de consumo, enquadrando-se as partes no conceito de fornecedor e consumidor dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a normatividade da lei n. 8.078/90. Nesse desiderato, depreende-se que assiste razão à parte requerente. Exponho a fundamentação, consoante disposição do art. 93,IX, da CF/88, bem como nos termos dos artigos 11, 371 e 489, todos do CPC/15. A ocorrência do sinistro e a condição de segurado do requerente são fatos incontroversos nos autos, admitidos pela própria seguradora em sua peça de defesa e comprovados pela documentação acostada, notadamente a apólice de seguro (ID 9746837830). Da análise do documento, extrai-se que a apólice prevê cobertura para “invalidez permanente total ou parcial por acidente” no capital segurado de R$250.000,00. Com efeito, o laudo pericial de ID 10277155474, elaborado pela expert designada concluiu que o requerente apresenta uma "redução funcional definitiva de 36% do joelho esquerdo" e que, aplicando-se a tabela da SUSEP, tal limitação corresponderia a 7,2% do capital segurado individual (0,36 x 20% = 7,2%). À vista disso, a própria requerida, em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 10306873374), concordou com o percentual de 7,2% apurado pela perita e calculou a indenização devida em R$18.000,00. Forte nessas razões, merece parcial acolhida a pretensão autoral. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, acolho parcialmente o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento do montante R$18.000,00 à parte requerente, referente a indenização securitária. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data do sinistro, pelos índices da CGJ/TJMG, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e após, pelo IPCA, nos termos da nova redação do art. 389 do CC/02 e juros de mora a partir da citação, de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e após, pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil e Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN.1 Em razão da sucumbência, condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Oportunamente, e com o trânsito em julgado, arquivar com a devida baixa até ulterior manifestação. De outro modo, caso haja a interposição de recurso pelas partes, deverá a Secretaria do juízo adotar as disposições do art. 1.010, §1º, §2º e §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em Substituição 1TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.269646-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025.

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Processo nº 5017356-07.2023.4.03.6301

ID: 300034898

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017356-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERRACE MUZAQUE CASTILHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017356-07.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAFAEL FERRACE MUZAQUE CAST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017356-07.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAFAEL FERRACE MUZAQUE CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Claudineia Aparecida Beltrao x Priscila Nunes Correa

ID: 322238175

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017356-59.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA APARECIDA BELTRAO

Polo Passivo:

PRISCILA NUNES CORREA

Intimação

Advogados:

LAURO MOTTA LIMBORCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE DE CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5017356-59.2024.8.13.0707 AUTOR: CLAUDINEIA APARECIDA BELTRAO CPF: 054.007.036-07 RÉU/RÉ: PRISCILA NUNES CORREA CPF: 078.662.046-32 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Inicialmente, rejeito a alegação da parte ré de ausência de citação válida, haja vista que, conforme se verifica do feito, o mandado de citação de ID 10396518581, fora recepcionado pela pessoa de Gilcione Nunes Furtado Correa, a qual é genitora da requerente e, na data do ato citatório, não negou que ali era a residência da autora, pelo contrário, informou ao Oficial de Justiça que esta não se encontrava naquele momento e não possuía prazo certo para retorno. Assim, não há que se falar em nulidade de citação, pois, em consonância com o enunciado nº 5 do FONAJE, a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor, ou seja, não há necessidade de a citação ser recebida pela ré, desde que identificado o seu recebedor, como ocorreu no caso dos autos. E ainda, observa-se que a parte ré, após a citação impugnada, compareceu aos atos processuais, demonstrando a regularidade do ato. Igualmente, rejeito a impugnação ao valor da causa aventada pela ré, tendo em vista que o valor atribuído à causa corresponde a soma dos pedidos realizados pelo requerente, em consonância com o art. 292, inciso VI do CPC, que dispõe: “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.”. Outrossim, o valor cobrado pela autora observa o disposto no art. 292, inciso I, do CPC, vez que perfaz a quantia que esta entende devido, acrescida de atualização monetária e juros de mora. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais, sob o fundamento de que a autora realiza a venda de roupas e acessórios para complementar sua renda; que a ré adquiriu algumas peças, totalizando o montante de R$ 1.060,00, contudo, não realizou o pagamento integral do valor devido, ficando inadimplente com o valor de R$ 970,00; que a parte autora é credora da quantia atualizada de R$ 1.136,39; que buscou solucionar o problema de forma amigável, sem êxito. A ré, devidamente intimada (ID 10484909749), não compareceu à audiência de instrução e julgamento, consoante termo de ID 10488477038. Conforme se observa do processo, apesar de a requerida não ter comparecido à audiência de instrução e julgamento, apresentou contestação (ID 10473018113). Neste ponto, importante destacar a redação do Enunciado nº 78 do FONAJE, o qual dispõe: “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília – DF)” Portanto, está configurada a revelia da parte ré, conforme disposto no art. 20, da Lei 9.099/95: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Por presunção, consideram-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Destaca-se que a decretação da revelia da parte ré implica apenas em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não significando o reconhecimento automático do pedido inicial, pois o julgador deve analisar as circunstâncias fáticas e as provas apresentadas no processo para formar a sua convicção. Por outro lado, a parte ré, em sua defesa (ID 10473018113), alegou, em síntese, que por motivos alheios a sua vontade, a ré não conseguiu das continuidade aos pagamentos acordado inicialmente entre as partes; que ao comprar mercadorias da parte autora, as partes ajustaram que os pagamentos seriam efetuados de forma parcelada; que em que pese os pagamentos iniciais tenham sido realizados pontualmente, a parte ré enfrentou dificuldades financeiras, as quais inviabilizaram a continuidade dos pagamentos; que agindo de boa-fé, a ré sempre manteve a autora informada sobre as dificuldades enfrentadas, tendo, inclusive, tentado formalizar acordo para quitação do débito, de acordo com sua realidade financeira, sem êxito; que não houve má-fé ou qualquer intenção em prejudicar a autora; que o simples inadimplemento contratual, por si só, não enseja danos morais indenizáveis; que a parte autora não comprovou os danos extrapatrimoniais alegados; que a parte autora não comprovou o atendimento dos requisitos para aplicação da teoria do desvio produtivo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou os comprovantes de pagamentos efetuados pela ré, a transcrição da conversa mantida com a ré através de aplicativo de mensagens, nas quais se pode verificar a realização das cobranças a ré em razão das vendas realizadas, bem como os áudios encaminhados na citada conversa (ID 10353568464 e seguintes), observa-se dos mencionados documentos que a autora efetuou inúmeras cobranças à ré, em datas diversas. Na contestação apresentada, a ré confirma a relação jurídica mantida entre as partes, decorrente de contrato de compra e venda de roupas, contudo, afirma que o débito não perfaz o montante informado pela autora, mas, tão somente o valor de R$ 700,00. Lado outro, a parte ré não impugnou os documentos apresentados pela autora. Por outro lado, a autora não logrou demonstrar que o débito da parte ré perfaz a quantia de R$ 970,00, alegada na exordial, isso porque, extrai-se das conversas por aplicativo de mensagem, que ocorreram inúmeras compras e pagamentos realizados pela ré, todavia, tem-se que as partes efetuaram inúmeras compensações, em razão de vendas intermediadas pela parte ré em favor da autora. Sobre o ônus da prova, dispõe o nosso Código de Processo Civil vigente que cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Senão vejamos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Na hipótese, estamos diante de uma relação de consumo, vez que a autora atua na comercialização de produtos, figurando como fornecedora, os quais foram adquiridos e não adimplidos integralmente pela ré, a qual é a consumidora da relação. Nessa linha, sendo a autora fornecedora de produtos, é seu dever ter o controle das vendas realizadas e dos valores pagos por seus clientes. Nesse contexto, cabia a parte autora apresentar a exata relação de bens adquiridos pela ré, possibilitando se aferir o valor total das compras efetuadas, abatendo-se os pagamentos realizados pela ré. Desse modo, na ausência de outras provas, deve-se considerar como valor do débito, a quantia incontroversa reconhecida pela ré, qual seja, R$ 700,00. Destaca-se que, uma vez que não houve a comprovação da data do vencimento do débito, deverá a atualização monetária incidir sobre o valor devido desde a data da propositura da ação. Quanto aos juros de mora, seu termo inicial deverá incidir desde a citação, conforme o contido no artigo 240 do CPC. Passo ao exame do pedido de indenização por danos morais. Com relação aos danos morais, a parte autora, não obteve êxito em comprovar os danos extrapatrimoniais que ensejassem a reparação. Na verdade, os fatos narrados e experimentados por este são dissabores do dia a dia, o que jamais pode se confundir com danos morais, que são de proporções muito maiores, exigindo abalo na honra, na imagem, na estrutura psíquica, emocional ou moral da vítima. Por fim, no que toca ao pedido para aplicação da teoria do desvio produtivo, de igual forma, não assiste razão a parte autora, uma vez que referida teoria somente é aplicável às relações de consumo, defendendo esta que todo o expressivo tempo efetivamente desperdiçado pelo CONSUMIDOR para a solução de problemas gerados por maus fornecedores, constitui dano indenizável, o que não é o caso dos autos. Sobre o assunto, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS - VÍCIO REPARADO - BEM EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -Da necessidade de harmonização e equilíbrio nas relações de consumo surge a possibilidade de aplicação do princípio da conservação dos contratos na seara consumerista, o qual é reforçado pela necessidade de se observar a função social dos contratos. - A rescisão do contrato, mesmo na hipótese de relação de consumo, se mostra como ultima ratio, aplicável tão somente na impossibilidade de, de algum modo, conservar o pacto mediante ajustes que visem a preservar a intenção dos contraentes. - O fato de o autor ter utilizado o automóvel ininterruptamente por vários anos, somado ao fato de que o defeito apontado não mais subsiste em razão do posterior reparo do bem desautoriza a rescisão do contrato. - A teoria do desvio produtivo do consumidor tem aplicação quando preenchidas as seguintes balizas: i ) - a abusividade da conduta do fornecedor , quer por uma omissão ou uma ação ii ) - a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; iii ) - o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor. - A ausência de prova de que o consumidor dispendeu tempo excessivo na resolução de problema ocasionado unicamente pela desídia dos fornecedores em promover o reparo do bem em tempo razoável desautoriza a aplicação da referida teoria. - Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.561086-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021) (grifos nossos) Outrossim, cabe destacar que mesmo que fosse o caso de aplicação da teoria do desvio produtivo, a indenização é uma só por danos morais. Portanto, considerando a inexistência de elementos que sustentem uma decisão condenatória, a improcedência do pedido de reparação por danos extrapatrimoniais é medida que se impõe. Por fim, no que toca ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem razão a parte autora, haja vista que o Juizado Especial Cível possui rito próprio, sendo a aplicação do código de processo civil de forma subsidiária. Nesse ínterim, a Lei nº 9.099/95 prevê expressamente que a ausência do réu em audiência enseja tão somente a revelia deste, ou seja, nos Juizados Especiais, a ausência do requerido já possui uma penalidade específica, que é o reconhecimento do instituto da revelia. Por outro lado, ainda que fosse o caso de aplicação do art. 334, § 8º, do CPC, a sua aplicação estaria condicionada a prévia advertência da parte ré, de que sua ausência na audiência de instrução e julgamento configuraria ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do Enunciado 273 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, senão vejamos: “Enunciado 273. Ao ser citado, o réu deverá ser advertido de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa do art. 334, § 8º, sob pena de sua inaplicabilidade.” Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a parte ré, a pagar à parte autora a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da ação, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, o qual corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o que preceitua o artigo 40 da lei 9099/95, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. Varginha, 8 de julho de 2025 MATHEUS DE SOUZA MANOEL Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5017356-59.2024.8.13.0707 AUTOR: CLAUDINEIA APARECIDA BELTRAO CPF: 054.007.036-07 RÉU/RÉ: PRISCILA NUNES CORREA CPF: 078.662.046-32 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Varginha, 8 de julho de 2025 MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5023758-04.2023.8.13.0672

ID: 259950266

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023758-04.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA ALMEIDA DINIZ PATRICIA ALMEIDA DINIZ SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALMEIDA MAFALDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5023758-04.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: SANDRA REGINA BATISTA DE ALMEIDA CPF: 561.005.236-04 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 10433104652 verifica-se que o executado reclama, em síntese, que os cálculos utilizados pelo exequente em ID 10423270844 foram feitos utilizando o fator de atualização e correção de forma indevida, haja vista que a empresa embargante encontra-se em recuperação judicial e deve observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 31/08/2023, conforme disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/05. Após a detida análise dos autos, tenho que merecem prosperar os argumentos expendidos pela parte executada. Explico. Inicialmente, importa destacar que para a solução da controvérsia, há que se aferir a data de constituição do crédito e a data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial da embargante. No que toca ao ponto, tenho que o pedido de recuperação judicial ocorreu em 31/08/2023. Já no que se refere à constituição do crédito, tenho que tal fato ocorreu em 13/09/2023 data do desembolso. A sentença que condena a empresa em recuperação judicial à obrigação de pagar quantia certa, como sabido, dispõe sobre a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação. Se é certo que, ordinariamente, os acréscimos devem incidir até o efetivo pagamento da quantia, assim não ocorre nos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente ao pedido de recuperação judicial do devedor, pois submetidos aos efeitos do plano de recuperação aprovado, nos termos do art. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Um desses efeitos é a limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial feito pela empresa em crise, nos termos do art. 9, II, do citado diploma legal. Isso se deve, sobretudo, à novação das dívidas, principal efeito extraído da lei, incidente somente com relação aos créditos anteriores ao pedido formulado pelo devedor. Uma rápida análise dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 dá conta de que estão sujeitos às implicações decorrentes da aprovação do plano de recuperação judicial somente aqueles créditos existentes à data do pedido de recuperação. Dessa forma, em análise ao caso concreto, considera-se que sofrerá as implicações decorrentes do juízo universal. Isso porque a sentença, bem como a obrigação por ela constituída, se referem a fatos ocorridos em momento pretérito ao requerimento de soerguimento. Nesse contexto, o art. 49 da LRF, supracitado, deve ser interpretado à luz do art. 47 da mesma lei e do princípio da preservação da empresa. Quando os arts. 49, 59 e 61, todos da LRF, preveem a exclusão dos efeitos da recuperação aos créditos posteriores ao pedido feito pelo devedor, o fazem com o intuito de preservar, sobretudo, o acesso da empresa debilitada aos créditos no mercado e demais meios para superação da crise econômico-financeira. A referida exclusão dos créditos posteriores opera, assim, em favor da empresa em crise, sendo desarrazoado o tratamento diferenciado quanto aos créditos de obrigações anteriores, mas apenas constituídos por sentença posteriormente ao pedido recuperacional. A limitação de juros e correção monetária prevista no art. 9, II, da LRF deve ser interpretada em consonância com o espírito da lei, no sentido de beneficiar o devedor em crise. Já que o crédito decorrente de condenação judicial é fruto de relação anterior ao pedido de recuperação, é perfeita a incidência da limitação em tablado. Há, nesse sentido, entendimento proferido pela Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018) (grifei) Dessa forma, deve o crédito sujeitar-se ao plano de soerguimento, haja vista que deriva de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial. Com efeito, os créditos de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser analisados, sujeitando-se aos efeitos dela decorrentes. Importante efeito reside na limitação temporal de incidência de juros e correção monetária. Diante do exposto, defiro o pedido aduzido pelo executado em ID 10382335682 para que a expedição de certidão de crédito para habilitação na Recuperação Judicial atenda ao disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, qual seja, limitação da incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial. Cancele-se a certidão expedida em ID 10428282278. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão bem como para, no prazo de 05 dias apresentar planilha de débito atentando-se aos parâmetros acima (incidência dos juros e atualização do capital somente até a data do pedido de recuperação judicial em 31/08/2023). Apresentada a planilha, vista ao executado por 05 dias. Após, cls. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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