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Processo nº 5004996-10.2024.4.04.7002

ID: 320134485

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004996-10.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMENCIA PEREIRA BENDO JOSE ALVANDO LUCIO VALDENOR BENDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA FONTES

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AÇÃO PENAL Nº 5004996-10.2024.4.04.7002/PR RÉU : VALDENOR BENDO ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DA SILVA FONTES (OAB PR034768) RÉU : CLEMENCIA PEREIRA BENDO ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DA SILVA FONT…

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Processo nº 5008294-10.2024.4.04.7002

ID: 323756520

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008294-10.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO ANDRE VILLALBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BRITO CHRISTINA

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RECURSO CÍVEL Nº 5008294-10.2024.4.04.7002/PR RECORRENTE : LUCIO ANDRE VILLALBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BRITO CHRISTINA (OAB PR105928) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional Trata…

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Telefonica Brasil S.A. x Roberto Finkler

ID: 301143810

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018382-13.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO FINKLER

Acórdão

Advogados:

RAFAELLA MOHR

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018382-13.2023.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU…

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Processo nº 5018382-61.2025.8.13.0027

ID: 300877601

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018382-61.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A.C.A.M PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600… A.C.A.M PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5018382-61.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 RÉU: JESSICA MARINA FERNANDES PEREIRA CPF: 113.334.916-11 DECISÃO Vistos etc. Recebo a emenda à petição inicial. Considerando a documentação acostada aos autos que prova o financiamento e o inadimplemento da parte ré, defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido por dois oficiais de justiça, podendo, se necessário, proceder ao arrombamento e requisição de força policial para o fiel cumprimento do mandado. Cumprida a liminar, considerar-se-á, desde já, a parte ré cientificada e notificada de sua obrigação de pagar a integralidade da dívida, segundo os cálculos apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem ser-lhe-á restituído, livre do ônus, nos termos do §2º do artigo 3º do DL 911/69. Deverá a parte ré, ainda, considerar-se citada para apresentar resposta, nos termos do §3º do artigo 3º, no prazo de quinze dias, contados da efetiva execução da liminar, oportunidade em que deverá indicar a existência de cobrança em valor superior àquele que seja realmente devido e pleitear a devolução de valores indevidamente pagos. A resposta poderá ser apresentada no referido prazo ainda que o devedor tenha-se utilizado da faculdade concedida no § 2º do artigo 3º do DL 911/69, quitando a totalidade do débito apontado pelo credor. Fica a parte autora cientificada de que, caso sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais, em razão da comprovação de inexistência da mora, e caso o veículo já tenha sido alienado, será ela, parte autora, condenada, de imediato, nos presentes autos, a pagar multa em favor da parte ré no importe de 50% do valor financiado, devidamente atualizado até a efetiva quitação da penalidade, nos termos do §6º do artigo 3º. Fica a parte autora cientificada, ainda, de que a quitação da penalidade estabelecida no referido dispositivo legal, não a exime de sua responsabilidade em indenizar a parte ré em eventuais perdas e danos, a serem apuradas em ação própria, nos termos do §7º do artigo 3º da referida norma legal. Caso haja interesse da parte autora, independentemente do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, e para lhe possibilitar a efetivação, poderá ser lançado por determinação do Juízo restrição de circulação do veículo objeto da lide, nos termos do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, via RENAJUD, o que possibilitará a sua eventual a apreensão do veículo em fiscalização em blitz policial ou vistoria que vier a ser realizada pelo Detran. Tal diligência tem por objetivo fazer valer o direito do proprietário fiduciário de garantir a satisfação de seu crédito. Deverá a parte autora, para tanto, requerer a realização da diligência em questão, bem como recolher no prazo de 05 dias, verba pertinente ao lançamento de determinação de restrição de circulação e apreensão do bem objeto do contrato, vindo-me conclusos para deliberação. Por derradeiro, intimem-se as Partes sobre o disposto no art. 314, §2º, do Provimento Conjunto Nº355/2018, esclarecendo-lhes de que os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, por ventura expedidos nos autos, serão mantidos pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após digitalizados e juntados aos autos. Transcorrido o mencionado prazo, não sendo manifestado, por qualquer das partes, o interesse em manter a guarda dos documentos físicos estes serão descartados. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5020516-10.2024.4.04.7002

ID: 312645054

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020516-10.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DO RAMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020516-10.2024.4.04.7002/PR AUTOR : EDILSON DO RAMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB PR074322) ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as partes da designação da aud… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020516-10.2024.4.04.7002/PR AUTOR : EDILSON DO RAMO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB PR074322) ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as partes da designação da audiência para o dia 07/08/2025 às 14h30 . As partes podem participar da audiência na forma presencial, na sede da Justiça Federal da Avenida Pedro Basso, nº 920, ou de forma remota, pela plataforma zoom (link abaixo). Link para a audiência: O Link para acesso à sala de audiência é: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/9605063215 ID Pessoal de Reunião: 960 506 3215 *** Favor identificar o seu nome e em que polo da ação está (AUTOR / RÉU / ADV AUTOR / ADV RÉU / PREPOSTO / PROCURADOR AGU.. / TESTEMUNHA AUTOR / TESTEMUNHA RÉU) Informo que a sala estará aberta 10 minutos antes do início da audiência. Havendo qualquer dúvida quanto ao uso da plataforma online ou qualquer procedimento da audiência, as partes poderão entrar em contato pelo WhatsApp 45 3576-1188 As partes deverão observar o contido no evento ( evento 32, DESPADEC1 ) Com o fim de evitar intercorrências tecnológicas, preferencialmente, solicita-se que as partes compareçam na sede do Juízo da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu ou na sede de qualquer Unidade da Subseção Judiciária do Paraná para participar presencialmente e/ou videoconferência disponibilizada a partir da sala passiva da Justiça Federal, devendo ser informado previamente para agendamento pela Secretaria ou estejam presentes no escritório do patrono. *Orientações para audiência: 1) Caso o advogado necessite, é possível agendar “reuniões testes” com servidor encarregado da audiência, para configurações de vídeo e áudio dos participantes. Caso haja essa necessidade, roga-se que a "reunião teste" seja antes do dia da audiência. 2) Recomenda-se que todos os participantes utilizem fones de ouvido, pois esta prática evitará o looping de reprodução do áudio, evitando a sensação de eco de fundo; 3) Aconselha-se também que o advogado sinalize com as mãos a necessidade de se manifestar pela ordem, o que facilitará que o magistrado atente a este fato e conceda a palavra; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando na sala de espera. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência. 5) O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil; 6) Oportuno esclarecer, as testemunhas não presenciarão o depoimento das partes e das outras testemunhas, pois o magistrado as deixará na sala de espera virtual na qual permanecerão incomunicáveis. Quando for o momento de colher o depoimento da testemunha, a mesma regressará à sala de audiência virtual; 7) Caso as partes e testemunhas estejam no escritório do advogado, o patrono se compromete que as testemunhas permanecerão isoladas em sala diversa e que não ouvirão o depoimento das demais; 8) O Juiz, na medida do possível, se cercará de cuidados para haja a incomunicabilidade das partes ou caso perceba comportamentos suspeitos que possam prejudicar a produção da prova oral durante a realização da audiência deliberará sobre o prosseguimento do ato .

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Processo nº 5018382-20.2023.4.04.7107

ID: 278426918

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018382-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUGENIO VERGANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VERGANI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018382-20.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018382-20.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5018382-36.2025.8.08.0048

ID: 299330851

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018382-36.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 Número do Processo: 5018382-36.2025.8.08.0048 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Nome: EDINA MARIA DE OLIVEIRA GUERRA Endereço: Rua Ônix, 10, José de Anchieta, SERRA - ES - CEP: 29162-390 DECISÃO/MANDADO Inicialmente, a parte autora requer que a presente demanda tenha seu trâmite em segredo de justiça, com base no art. 139, III, do CPC, uma vez que, além do interesse particular na apreensão do bem objeto da demanda, há também o interesse público em efetivar a tutela jurisdicional, não havendo como negar que eventual ciência do réu acerca da presente ação, dificultará ou até mesmo inviabilizará o cumprimento da liminar de Busca E Apreensão, pois o objeto da presente ação é um bem de natureza móvel, de fácil locomoção e ocultação;. Em geral são públicos os atos processuais. Assim, qualquer pessoa pode obter informações e certidões a respeito dos atos e termos contidos no processo. Há, porém, casos em que, por interesse público ou social, bem como pelo respeito que merecem as questões de foro íntimo, o Código reduz a publicidade dos atos verificando o procedimento chamado “segredo de justiça” no qual apenas as partes e seus procuradores possuem acesso aos termos e atos do processo. A exceção a publicidade dos atos processuais está prevista nos incisos do art. 189, que assim prelecionam: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Note-se que o objeto da demanda não se refere a nenhuma das hipóteses previstas no artigo supramencionado. Outrossim, não restou evidenciada a necessidade de restrição aos dados contidos no processo. Assim sendo, indefiro o pedido de segredo de justiça. Pretende a parte requerente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente por não ter a parte requerida quitado as parcelas do financiamento em época oportuna. A parte requerida notificada extrajudicialmente, conforme id "69949420", quedou-se silente. Dessa forma, restam presentes os requisitos para o deferimento da liminar de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, porquanto exsurge dos próprios efeitos legais - Decreto Lei 911/69 com a nova redação da Lei 10.931/04. Determino que a presente sirva de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o Oficial de Justiça descrever as condições do mesmo no momento da apreensão, ficando como depositário (a) fiel do referido bem aquele indicado na inicial. Desde que promovida a busca a apreensão do bem, cientifique-se à requerida de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, efetivada a medida liminar, CITE-SE a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fatos formuladas pelo autor". Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º e artigo 536, §2º do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação, desde que justificada a medida. Intimem-se as partes desta decisão. Sirva-se de mandado. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. Diligencie-se com as formalidades legais. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25053016113564000000062100651 0- INICIAL Petição inicial (PDF) 25053016113641800000062100652 1 - PROCURAÇÃO SANTANDER - 2025_compressed - Copia Documento de comprovação 25053016113722300000062100653 2 - SUBSTABELECIMENTO AYMORÉ 2025_compressed - Copia Documento de comprovação 25053016113812900000062100654 3 - ATA - DIRETORES Documento de comprovação 25053016113891600000062100655 3 - ATA AYMORE Documento de comprovação 25053016113977400000062105456 4 - ESTATUTO SOCIAL AYMORE Documento de comprovação 25053016114052100000062105457 6 - Clausulas Aymore Documento de comprovação 25053016114146700000062105458 7 - CONTRATO Documento de comprovação 25053016114226400000062105459 8 - NOTIFICAÇÃO Documento de comprovação 25053016114312700000062105460 10 - DETRAN Documento de comprovação 25053016114410700000062105461 11 - GRAVAME Documento de comprovação 25053016114499500000062105462 12 - PLANILHA DE CÁLCULO Documento de comprovação 25053016114589900000062105463 EDINA MARIA DE OLIVEIRA GUERRA Documento de comprovação 25053016114673900000062105464 EDINA MARIA DE OLIVEIRA GUERRA-20040684040 Documento de comprovação 25053016114751100000062105465 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25060215453281000000062172266 SERRA, 11/06/2025 DEJAIRO XAVIER CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5018382-20.2023.4.04.7107

ID: 306419315

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018382-20.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO VERGANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CRISTIANE VERGANI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018382-20.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI DESPACHO/DECISÃO O exequente postula a suspens… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018382-20.2023.4.04.7107/RS EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS DE ASSUNCAO ADVOGADO(A) : CRISTIANE VERGANI DESPACHO/DECISÃO O exequente postula a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1124 do STJ, oportunidade em que deverá ser levantado para reavaliação do cálculo das parcelas vencidas. Alega que o cálculo de liquidação apurou as parcelas vencidas a partir da citação, mantendo-se a controvérsia acerca do montante devido entre a DER e data da citação ( evento 61, PET1 ). Relatei. Decido. Não assiste razão ao autor. Isso porque o caso em tela não se amolda à tese discutida no Tema 1124 do STJ, tratando-se de questão decidida na sentença transitada em julgado, nos seguintes termos: " (...) Reafirmação da DER em data posterior ao término do processo administrativo Para os casos de reafirmação da DER em data posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, o entendimento consolidado no âmbito da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é no sentido de que a data inicial do benefício deve ser fixada na DER reafirmada, com efeitos financeiros na data da citação válida , conforme ementas a seguir transcritas: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER . EFEITOS FINANCEIROS . ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TNU. CITAÇÃO . 1. Admitida a reafirmação da DER, quando a parte autora implementar o tempo necessário à concessão da aposentadoria em momento posterior ao término do processo administrativo, o benefício deverá ser concedido a partir da data da citação válida , se os requisitos forem preenchidos até então, ou da data em que, por força de fato superveniente a esse marco, venham aqueles a ser perfectibilizados. 2. Alinhamento da posição da TRU4 ao entendimento da TNU acerca do marco inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER. 3. Incidente conhecido e provido. (5002596-40.2017.4.04.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 02/10/2018) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.REAFIRMAÇÃO DA DER . EFEITOS FINANCEIROS . ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DA TNU. CITAÇÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA TRU. DESPROVIMENTO. 1. Admitida a reafirmação da DER, quando a parte autora implementar o tempo necessário à concessão da aposentadoria em momento posterior ao término do processo administrativo, o benefício deverá ser concedido a partir da data da citação válida , se os requisitos forem preenchidos até então, ou da data em que, por força de fato superveniente a esse marco, venham aqueles a ser perfectibilizados. 2. Alinhamento da posição da TRU4 ao entendimento da TNU acerca do marco inicial dos efeitos financeiros da reafirmação da DER. 3. Estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento da TRU, deve-se aplicar, analogicamente, a Questão de Ordem no. 13/TNU ("Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido") 3. Incidente desprovido. (5000012-68.2016.4.04.7129, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, juntado aos autos em 19/12/2018) (...) Ainda, como se referiu em sede preliminar, para os casos de reafirmação da DER em data posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, como é o caso dos autos, o entendimento consolidado no âmbito da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é no sentido de que a data inicial do benefício deve ser fixada na DER reafirmada, com efeitos financeiros na data da citação válida (em 25/04/2024, conforme evento 19)." Ante o exposto, indefiro o pleito do exequente. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5018382-15.2025.8.24.0008

ID: 293958530

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5018382-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINCLAIR EMILIA REINERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SCHUSTER BUENO

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NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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Produção Antecipada da Prova Nº 5018382-15.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : SINCLAIR EMILIA REINERT ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)… Produção Antecipada da Prova Nº 5018382-15.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : SINCLAIR EMILIA REINERT ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m) a determinação para que a acionada disponibilize acesso às imagens de câmeras de segurança de seu estabelecimento comercial, sob o(s) argumento(s) de que teria sido vítima de discriminação no local, a qual poderá ser comprovada através dessas gravações. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. O primeiro pressuposto (probabilidade do direito) se encontra suficientemente preenchido, pois a parte ativa afirma ter sofrido discriminação por terceiro(s) desconhecido(s) no estabelecimento da acionada, mediante a aposição no vidro de seu veículo de adesivo com mensagem de cunho ridicularizante e ofensivo, conforme relatado em boletim de ocorrência (evento 1.7). Sobre o tema, cabe transcrever o(s) seguinte(s) precedente(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, INTIMOU A RECORRENTE PARA JUNTAR AS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DO SEU ESTABELECIMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. INSUBSISTSÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA VIABILIDADE DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS QUANTO AO DIA 18/05/2020, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECORRENTE QUE, EMBORA ALEGUE A IMPOSSIBILIDADE DE ARMAZENAMENTO PELO PERÍODO APONTADO NA INICIAL, NÃO APRESENTA DETALHES SUFICIENTES SOBRE O SISTEMA E OMITE A CAPACIDADE DOS DISCOS RÍGIDOS UTILIZADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O ESCLARECIMENTO, PELA AGRAVANTE, DE QUESTÃO ESSENCIAL PARA AFERIR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. LAPSO DE ONZE DIAS ENTRE O FATO, O REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O AJUIZAMENTO, A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUE IMPÕE À AGRAVANTE A ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DA REAL CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DOS SEUS EQUIPAMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SÓ É EXIGÍVEL PARA REQUISIÇÃO DE GRAVAÇÕES EM FACE DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023358-65.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2021). O segundo requisito (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), por sua vez, também está demonstrado, pois estabelecimentos comerciais não costumam manter gravações de câmeras de vigilância armazenadas por muito tempo, tornando imprescindível tomar medidas imediatas para assegurar a medida. Não se olvide ainda que, por via de regra, deve se presumir a urgência do pleito inaugural, mormente porque, acaso verificada a distorção da realidade fática pela parte postulante do provimento liminar, a parte ativa deverá arcar com os prejuízos do acionado (art. 302 do CPC) e com as penalidades por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Por tais razões, defiro a tutela provisória postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Em consequência, determino que o acionado disponibilize nestes autos acesso à gravação de suas câmeras de segurança, relativas ao dia 16.05.2025, entre 08h00 e 12h00, com abrangência sobre a área do estacionamento do estabelecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00. Cite(m)-se o(s) interessado(s) na produção da prova ou no fato a ser provado, para acompanharem a instrução, requererem outros elementos probatórios e se manifestarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, 336 e 382, §§ 1º e 3º , do CPC. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 343, § 1º, 348, 350, 351 e 437, §1 º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5007520-69.2024.8.08.0006

ID: 282346120

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007520-69.2024.8.08.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação - Diário

Advogados:

ALBERTO MOREIRA BARBOZA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centr… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007520-69.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FELIPE NASCIMENTO LOUREIRO Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE NASCIMENTO LOUREIRO - ES13509 REQUERIDO: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., MAGAZINE LUIZA S/A Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogados do(a) REQUERIDO: ALBERTO MOREIRA BARBOZA - SP471589, LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - ES15134 SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por FELIPE NASCIMENTO LOUREIRO em face de ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A, por compra de produto realizada em marketplace que não foi entregue. Contestação da 1ª ré apresentada (ID 63501387). Contestação da 2ª ré apresentada (ID 63587729). Em audiência de conciliação não foi possível acordo entre as partes. Instadas a se manifestarem sobre novos requerimentos, dispensaram a produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da demanda (ID 63882051). DECIDO. Preliminarmente. Da Ilegitimidade Passiva. A 1ª ré sustenta sua ilegitimidade passiva. Conforme a teoria da asserção, adotada pela legislação brasileira, a legitimidade para causa é a pertinência subjetiva para a demanda, observada a partir das alegações autorais em sua peça inaugural, sem qualquer cotejo com as provas apresentadas, gerando admissão provisória da veracidade dos fatos, bem como o vínculo subjetivo entre autor e ré. Portanto, a partir da análise dos fatos apresentados na inicial verifico que resta demonstrado o vínculo entre os litigantes, sem qualquer fato devidamente fundamentado pela ré apto a gerar sua ilegitimidade em preliminar. Razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Assim, insta afirmar que a relação jurídica travada entre as partes ostenta nítida natureza consumerista. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Cinge-se a controvérsia do presente caso na presença dos requisitos da responsabilidade contratual, vez que a parte autora pretende indenização, ante a falha na prestação dos serviços. Outrossim, do exame do caso concreto, tenho que, em virtude das alegações apontadas, em confronto com as provas apresentadas nos autos, resta demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, o que, juntamente com a sua hipossuficiência, torna-se cabível a inversão do ônus da prova, sem, contudo, desincumbir o autor da apresentação de fatos e fundamentos verossímeis. A responsabilidade contratual da parte, no caso em tela, deverá ser analisada sob a ótica objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta. Elucida o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, deverão ser observadas no presente caso a ocorrência de dano do autor, e do nexo causal entre ele e a conduta da parte requerida, isto é, a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, para que exista o dever de reparar é necessário que o dano tenha decorrido da conduta do requerido, sem campo para a indagação a respeito da culpa da parte fornecedora. Nessa modalidade, ainda, o fornecedor somente afasta o dever de reparar o dano se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o nexo causal, elencadas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Pois bem. A responsabilidade solidária entre o site marketplace e o fornecedor do produto encontra amparo no sistema de proteção do consumidor estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, que dispõe: Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Da mesma forma, o art. 25, §1º, reforça o regime de solidariedade nas relações de consumo: § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso específico de marketplaces, embora muitas vezes essas plataformas aleguem que apenas intermedeiam a relação entre o consumidor e o fornecedor, as turmas recursais têm se consolidado no sentido de reconhecer sua responsabilidade solidária, diante do risco do empreendimento, do proveito econômico obtido com as transações e da aparência de vínculo direto com o consumidor, vemos: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. PRODUTO COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Data: 31/Oct/2023. Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma. Número: 5018382-80.2022.8.08.0035. Magistrado: DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO No presente caso, o autor trouxe aos autos documentação idônea e detalhada que evidencia a ocorrência do dano e a conduta omissiva ou comissiva das rés na relação de consumo, demonstrando o nexo causal na falha da entrega do produto. Por sua vez, as rés não lograram êxito em demonstrar qualquer fato que pudesse afastar sua responsabilidade, não se desincumbindo do ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não trouxeram aos autos prova de excludente de responsabilidade, nem tampouco comprovaram a adoção de medidas eficazes para prevenir ou reparar o dano, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório. Observo, porém, que o produto foi entregue em 05/03/2025, conforme petição do próprio autor (ID 64750039), sendo que eventual multa por descumprimento da decisão ID 56373051, deverá ser apurado na fase de cumprimento. Por sua vez, entendo que resta configurado o dever de indenizar, passando assim a análise da quantificação do dano, situação a qual devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida. Desta feita, entendo que o dano moral, nesta hipótese, está configurado, visto que a situação narrada não é mero dissabor, entendendo adequada a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a ré a entregar o aparelho SMART TV 43" 4K UHD LED TCL 43P755 WI-FI BLUETOOTH 3 HDMI 1 USB, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sanções legais a serem fixadas por este juízo; b) CONDENAR a ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA, nos moldes do art. 398, parágrafo único, do CC, a partir do arbitramento (S. 362 do STJ) e incidir juros moratórios pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º do CC, a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa Selic, visto que já engloba juros e correção monetária; c) CONFIRMAR a decisão antecipatória dos efeitos da tutela anteriormente deferida (ID 56373051), bem como de seus efeitos, devendo eventual multa por descumprimento ser exigida após o trânsito em julgado. RESOLVO O MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação: a) Fica advertida a parte vencida que o pagamento da obrigação deverá ocorrer junto ao BANESTES, em respeito às Leis Estaduais (ES) nº 4.569/91 e 8.386/06, existindo, inclusive, ferramenta eletrônica no site do mesmo para tal fim; b) Não havendo requerimento de transferência bancária no prazo de 05 (cinco) dias a contar do retorno dos autos ou do trânsito em julgado ainda neste grau de jurisdição, promova a Secretaria do Juízo a expedição de alvará eletrônico, independente de nova conclusão. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. RENAN CASAGRANDE AZEVEDO JUIZ LEIGO Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pelo MM. Juiz Leigo, e o adoto como razões para decidir. Aracruz (ES), 26 de maio de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO

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