Processo nº 5018444-39.2025.8.21.0008
ID: 280111847
Tribunal: TJRS
Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5018444-39.2025.8.21.0008
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018444-39.2025.8.21.0008/RS
REQUERENTE
: HENNRIQUE CORREA DA SILVA
ADVOGADO(A)
: PAULO CESAR JARDOSIM DA ROSA FILHO
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Muito embora o acesso ao Juizado Especial independa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento d…
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