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Processo nº 5018508-38.2024.8.21.0023

ID: 338739853

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018508-38.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MACHADO FERREIRA RESMINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018508-38.2024.8.21.0023/RS EXEQUENTE : DANIELA MACHADO FERREIRA RESMINI ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5014628-04.2023.4.02.5110

ID: 272735879

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014628-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO STANGE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014628-04.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ROBSON SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STANGE (OAB ES015000) DESPACHO/DECISÃO O patrono da par…

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Processo nº 5021127-04.2023.4.02.5110

ID: 276225497

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5021127-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA WANDER KELLER

Sentença

Advogados:

MARCIO MENEZES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5021127-04.2023.4.02.5110/RJ RÉU : MARCIA WANDER KELLER ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5021127-04.2023.4.02.5110/RJ RÉU : MARCIA WANDER KELLER ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL (OAB RJ144038) ADVOGADO(A) : MARCIO MENEZES DE SOUZA (OAB RJ176518) SENTENÇA Ante o exposto, RATIFICO A DECISÃO QUE CONCEDEU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ, respeitado o teor do art. 833 do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR MÁRCIA WANDER KELLER pela prática do ato de improbidade administrativa preconizado no art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, nas seguintes sanções previstas no art. 12, inciso II, do mesmo diploma legal: ressarcimento, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, do somatório dos valores recebidos indevidamente por LÚCIO ALVES DA COSTA, em razão do benefício NB 42/150.462.309-3 (R$14.402,46, calculado em , vide Evento 1.9, fls.34/37), e por SÔNIA DA SILVA CRISTÓVÃO, em virtude do benefício NB 42/149.483.958-7 (R$10.255,72, calculado em 26/10/2016, vide Evento 1.16, fls. 22/24), ressalvada a hipótese de que o prejuízo já tenha sido ressarcido, em outra esfera, em montante a ser apurado em liquidação: sobre os valores citados supra deverão incidir correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; pagamento de multa civil no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reias), ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS incidindo correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS e; proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Defiro a gratuidade de justiça à ré Márcia Wander Keller ( vide Evento 25.5). Custas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça ora concedido (art. 98, §3º, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária, para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição do Egr. TRF - 2a Região, com as homenagens de praxe. Inexistindo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado , promova a Secretaria o cumprimento de sentença, quanto à execução do ressarcimento ao erário e da multa civil, bem como encaminhando as informações relativas à ré ao Cadastro Nacional de Condenação por Improbidade Administrativa ? CNCIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.

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Processo nº 5018508-42.2023.8.21.0033

ID: 296075537

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018508-42.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FATIMA BASTOS DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIANA MACIEL MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018508-42.2023.8.21.0033/RS REQUERENTE : TERESINHA FATIMA BASTOS DE MATOS ADVOGADO(A) : RIANA MACIEL MACHADO (OAB RS103824) DESPACHO/DECISÃO V…

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Processo nº 5018508-87.2023.4.03.6302

ID: 336057242

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018508-87.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018508-87.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018508-87.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA MARIA NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5018508-84.2023.4.03.6303

ID: 336282279

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018508-84.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ENIUSESA ALVES DE MATOS

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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EDUARDO DA SILVA JUCA FORTES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018508-84.2023.4.03.6303 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018508-84.2023.4.03.6303 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO ENIUSESA ALVES DE MATOS Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINA REGINA SARTORI - SP424352-A, EDUARDO DA SILVA JUCA FORTES FERREIRA - SP425948-A, MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS - SP414780-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5018508-84.2023.4.03.6303

ID: 336284298

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018508-84.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ENIUSESA ALVES DE MATOS

Intimação de pauta

Advogados:

CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA JUCA FORTES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018508-84.2023.4.03.6303 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018508-84.2023.4.03.6303 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO ENIUSESA ALVES DE MATOS Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINA REGINA SARTORI - SP424352-A, EDUARDO DA SILVA JUCA FORTES FERREIRA - SP425948-A, MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS - SP414780-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 15ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5019769-04.2023.4.02.5110

ID: 296095964

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019769-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SIMPLICIO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO STANGE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019769-04.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : THIAGO SIMPLICIO FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STANGE (OAB ES015000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de c… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019769-04.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : THIAGO SIMPLICIO FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STANGE (OAB ES015000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a União - Fazenda Nacional (JEF). No evento 34, ANEXO2 , a União - Fazenda Nacional apresentou planilha (com sigilo) indicando o valor de R$ 1.039,05 como devido, atualizado até novembro de 2024. A parte autora alega que a União não juntou os cálculos. Requer a homologação do valor 12.330,11, atualizado até novembro de 2024 ( evento 35 ). Determinada a retirada do sigilo da planilha, foi renovada a intimação da parte autora para impugnação ( evento 36 ). A parte autora alega que a União apresentou petição genérica, requerendo a homologação de seus cálculos ( evento 39 ). Intimada, a União discorda do cálculo apresentado pelo autor por conter excesso. Alega que inclusão de parcelas não contempladas na sentença. Decido A impugnação deve ser rejeitada, uma vez que a parte autora incluiu no seu cálculo as verbas Dobras e Dias Extras ou Quarentena/Quarentena Standby, que foram rejeitadas na sentença. Assim, não indicado pelo autor erro ou equívoco no cálculo da Fazenda Nacional, que levou em conta apenas a verba contemplada na sentença (Folga Indenizada e respectivas diferenças), rejeito a impugnação , estabelecendo como devido o montante descrito no evento 34, ANEXO2 , qual seja, R$ 1.039,05, atualizado até novembro de 2024. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, cadastre-se a RPV (com destaque dos honorários) e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

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Carlitos Antonio Zembruski x Aldo Luiz Zembruski e outros

ID: 306806125

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5018508-77.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLITOS ANTONIO ZEMBRUSKI

Polo Passivo:

ALDO LUIZ ZEMBRUSKI JULIANO ZEMBRUSKI KI-ARTE MOVEIS LTDA MARINA ZEMBRUSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA GOBBATO GRAZZIOTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLAVO DE VILLA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO RUGERI GRAZZIOTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO SEVERINO DE VILLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO ZENATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN ZENATO TRONCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA BERTELLI GALIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUGO CALIARI ZENATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5018508-77.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CARLITOS ANTONIO ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : JOAO SEVERINO DE VILLA (OAB RS041076) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB R…

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Yusen Logistics Do Brasil Ltda. x Naq Global Quimica Fertilizantes Ltda

ID: 281463873

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5018508-97.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

NAQ GLOBAL QUIMICA FERTILIZANTES LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO COSTA NETO

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RENEE FERNANDO GONCALVES MOITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5018508-97.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. CPF: 06.106.950/0001-81 RÉU: NAQ GLOBAL QUIMICA FERTILIZANTES LTDA CPF: 08.475.617/0004-18 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA contra NAQ GLOBAL QUIMICA FERTILIZANTES LTDA. Em petição de ID 10083083105, a executada arguiu a nulidade da intimação, alegando que, apesar de o TJMG ter exigido a juntada do contrato social da parte e não ter conhecido da apelação por questões processuais, o contrato social foi juntado há tempos, onde já constava a procuração, e a exequente tinha ciência disso, estando a parte devidamente representada por seu advogado no processo. Alega, ainda, que o envio de carta recebida por pessoa desconhecida não supre a nulidade absoluta do ato, pois o artigo 511 e seus parágrafos contêm norma cogente de que, havendo advogado cadastrado no processo, a intimação deve ser feita obrigatoriamente por meio eletrônico via DJ na pessoa do advogado. Contudo, verifico que a intimação da executada foi realizada por carta, no endereço da Av. Ganesha, 1001, Bloco B, Parque Industrial, DELTA - MG - CEP: 38108-000, em 13/09/2023, conforme AR anexado (Num. 9927366101), mesmo endereço em que houve a citação da ação monitória (Num. 10272286655). Assim, nos termos do parágrafo único do art.274 do CPC, considero válida a intimação e afasto a alegação de sua nulidade. No mais, tendo transcorrido o prazo para impugnação ou pagamento, o prosseguimento da execução é medida que se impõe. Defiro o pedido de ID 10401054784, determinando à Secretaria do Juízo que realize pesquisa(s), bloqueio(s) de ativos (observando o valor do crédito informado pelo credor) e/ou requisição de informações, conforme for o caso, em nome do(s) devedor(es), desde que recolhidas as respectivas despesas processuais, nos termos do art. 26 do Provimento Conjunto nº 75/2018, nos seguintes sistemas conveniados: SISBAJUD Deverá a Secretaria do Juízo, antes do cumprimento da ordem, conferir o recolhimento das despesas processuais, em número compatível com o total de pesquisas/buscas requeridas. Caso não tenham sido recolhidas as despesas processuais de forma adequada, INTIME-SE o credor para comprovar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não-realização da diligência. Se frutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a este feito, bem como INTIME-SE o devedor acerca da referida constrição, facultando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Se o valor bloqueado for irrisório, LIBERE-SE de imediato. Também deverá ser liberada qualquer quantia bloqueada que eventualmente exceda o valor do crédito executado. Após o cumprimento do determinado nos itens 4 e 5 acima, INTIME-SE o credor para que se manifeste sobre eventual bloqueio realizado ou impugnação apresentada pelo devedor, assim como sobre os resultados das diligências realizadas, conforme for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. Visando a efetividade das medidas acima determinadas, lancei sigilo sobre esta decisão, que deverá ser retirado assim que anexados seus resultados. Intimem-se as partes. Uberaba, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GAMEIRO VIVANCOS Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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