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Processo nº 5021127-04.2023.4.02.5110

ID: 276225497

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5021127-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA WANDER KELLER

Sentença

Advogados:

MARCIO MENEZES DE SOUZA

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LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL

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DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5021127-04.2023.4.02.5110/RJ RÉU : MARCIA WANDER KELLER ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5021127-04.2023.4.02.5110/RJ RÉU : MARCIA WANDER KELLER ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL (OAB RJ144038) ADVOGADO(A) : MARCIO MENEZES DE SOUZA (OAB RJ176518) SENTENÇA Ante o exposto, RATIFICO A DECISÃO QUE CONCEDEU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ, respeitado o teor do art. 833 do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR MÁRCIA WANDER KELLER pela prática do ato de improbidade administrativa preconizado no art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, nas seguintes sanções previstas no art. 12, inciso II, do mesmo diploma legal: ressarcimento, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, do somatório dos valores recebidos indevidamente por LÚCIO ALVES DA COSTA, em razão do benefício NB 42/150.462.309-3 (R$14.402,46, calculado em , vide Evento 1.9, fls.34/37), e por SÔNIA DA SILVA CRISTÓVÃO, em virtude do benefício NB 42/149.483.958-7 (R$10.255,72, calculado em 26/10/2016, vide Evento 1.16, fls. 22/24), ressalvada a hipótese de que o prejuízo já tenha sido ressarcido, em outra esfera, em montante a ser apurado em liquidação: sobre os valores citados supra deverão incidir correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; pagamento de multa civil no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reias), ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS incidindo correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS e; proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Defiro a gratuidade de justiça à ré Márcia Wander Keller ( vide Evento 25.5). Custas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça ora concedido (art. 98, §3º, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária, para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição do Egr. TRF - 2a Região, com as homenagens de praxe. Inexistindo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado , promova a Secretaria o cumprimento de sentença, quanto à execução do ressarcimento ao erário e da multa civil, bem como encaminhando as informações relativas à ré ao Cadastro Nacional de Condenação por Improbidade Administrativa ? CNCIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.

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Processo nº 5009778-04.2023.4.02.5110

ID: 308816657

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009778-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009778-04.2023.4.02.5110/RJ IMPETRANTE : ATIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) SENTENÇA Assim, CONHEÇO DOS EMBARG…

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Jose Leonardo Govatiski x Gerente Da Agência Da Previdência Social Ceab Reconhecimento De Direito Da Sriii - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Curitiba e outros

ID: 272360972

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021127-32.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO GOVATISKI

Polo Passivo:

GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CURITIBA

Outros

Advogados:

JESSICA MENARIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5021127-32.2025.4.04.7000 distribuido para 10ª Vara Federal de Curitiba na data de 29/04/2025.

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Pedro Miguel Fialho Guimaraes e outros x Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Porto Alegre e outros

ID: 258398005

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021127-23.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MIGUEL FIALHO GUIMARAES RAQUEL FLORES GUIMARAES

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PORTO ALEGRE

Outros

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 5021127-23.2025.4.04.7100 distribuido para 25ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 16/04/2025.

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Catiuscia Zanelato Corbari x Agro Tecnica Distribuidora Ltda

ID: 321484922

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5021127-35.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CATIUSCIA ZANELATO CORBARI

Polo Passivo:

AGRO TECNICA DISTRIBUIDORA LTDA

Outros

Advogados:

LEANDRO BERNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021127-35.2025.8.24.0018 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó na data de 08/07/2025.

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União - Advocacia Geral Da União x Município De Londrina/Pr

ID: 321211535

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021127-80.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

Outros

Processo 5021127-80.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - 2ª Turma na data de 08/07/2025.

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Pedro De Assis Silvestre x Topazio Silveira Neto

ID: 295042793

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021127-54.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE ASSIS SILVESTRE

Polo Passivo:

TOPAZIO SILVEIRA NETO

Outros

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS NERES DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ WILL DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISAAC KOFI MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021127-54.2024.8.24.0023 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil - 5ª Câmara de Direito Civil na data de 09/06/2025.

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Processo nº 5011621-04.2023.4.02.5110

ID: 299373693

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011621-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011621-04.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO : LL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB RJ136270) SENTENÇA ?Ante o exposto, ACOLHO A E…

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Processo nº 5021127-82.2023.4.04.7200

ID: 282611119

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU-SC1 (Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5021127-82.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

STEFANIA SCOLARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KLEBERSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5021127-82.2023.4.04.7200 distribuido para SEC.GAB.TRU-SC1 (Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER) - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária na data de 27/05/2025.

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Adriel Rowe x Município De Blumenau

ID: 321013796

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021127-65.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL ROWE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

ADEMIR JOSE ESTOFELE

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Processo 5021127-65.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 30/06/2025.

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