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Processo nº 5021127-04.2023.4.02.5110

ID: 276225497

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5021127-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA WANDER KELLER

Sentença

Advogados:

MARCIO MENEZES DE SOUZA

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LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL

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DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5021127-04.2023.4.02.5110/RJ RÉU : MARCIA WANDER KELLER ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5021127-04.2023.4.02.5110/RJ RÉU : MARCIA WANDER KELLER ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL (OAB RJ144038) ADVOGADO(A) : MARCIO MENEZES DE SOUZA (OAB RJ176518) SENTENÇA Ante o exposto, RATIFICO A DECISÃO QUE CONCEDEU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ, respeitado o teor do art. 833 do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR MÁRCIA WANDER KELLER pela prática do ato de improbidade administrativa preconizado no art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, nas seguintes sanções previstas no art. 12, inciso II, do mesmo diploma legal: ressarcimento, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, do somatório dos valores recebidos indevidamente por LÚCIO ALVES DA COSTA, em razão do benefício NB 42/150.462.309-3 (R$14.402,46, calculado em , vide Evento 1.9, fls.34/37), e por SÔNIA DA SILVA CRISTÓVÃO, em virtude do benefício NB 42/149.483.958-7 (R$10.255,72, calculado em 26/10/2016, vide Evento 1.16, fls. 22/24), ressalvada a hipótese de que o prejuízo já tenha sido ressarcido, em outra esfera, em montante a ser apurado em liquidação: sobre os valores citados supra deverão incidir correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; pagamento de multa civil no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reias), ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS incidindo correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS e; proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Defiro a gratuidade de justiça à ré Márcia Wander Keller ( vide Evento 25.5). Custas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça ora concedido (art. 98, §3º, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária, para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição do Egr. TRF - 2a Região, com as homenagens de praxe. Inexistindo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado , promova a Secretaria o cumprimento de sentença, quanto à execução do ressarcimento ao erário e da multa civil, bem como encaminhando as informações relativas à ré ao Cadastro Nacional de Condenação por Improbidade Administrativa ? CNCIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.

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Processo nº 5009778-04.2023.4.02.5110

ID: 308816657

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009778-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009778-04.2023.4.02.5110/RJ IMPETRANTE : ATIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) SENTENÇA Assim, CONHEÇO DOS EMBARG…

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Processo nº 5011621-04.2023.4.02.5110

ID: 299373693

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011621-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011621-04.2023.4.02.5110/RJ EXECUTADO : LL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB RJ136270) SENTENÇA ?Ante o exposto, ACOLHO A E…

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Processo nº 5001339-04.2023.4.02.5110

ID: 307895068

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001339-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001339-04.2023.4.02.5110/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 92: Defiro parcialmente a dilação de prazo requerida, pelo prazo de…

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Processo nº 5022000-04.2023.4.02.5110

ID: 306246959

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022000-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AURELIO COSTA GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA GEANE DE LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022000-04.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : AURELIO COSTA GONZAGA ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) ADVOGADO(A) : MARIANA…

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Processo nº 5014143-04.2023.4.02.5110

ID: 307893832

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5014143-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5014143-04.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado do réu p…

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Processo nº 5010554-04.2023.4.02.5110

ID: 291444948

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010554-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010554-04.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : DÉBORA MALIKI RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento…

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Processo nº 5015016-04.2023.4.02.5110

ID: 324401106

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015016-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015016-04.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : VLAMIR COSTA MAGALHÃES RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato…

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Processo nº 5020642-04.2023.4.02.5110

ID: 308619083

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020642-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER RIBEIRO LANGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020642-04.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : VLAMIR COSTA MAGALHÃES AUTOR : WAGNER RIBEIRO LANGER ADVOGADO(A) : ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ATO O…

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Processo nº 5014628-04.2023.4.02.5110

ID: 301199249

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014628-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO STANGE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014628-04.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA REQUERENTE : ROBSON SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STANGE (OAB ES0…

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