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"5021127-04.2023.4.02.5110" - Resultados da Busca

Processo nº 5021127-44.2024.4.03.0000

ID: 295592837

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021127-44.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021127-44.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ Advogad…

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Processo nº 5021127-22.2025.4.03.6301

ID: 298550751

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021127-22.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUBENITA MARIA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AZIANI GUARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AZIANI GUARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COELHO MARTINS PRATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021127-22.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RUBENITA MARIA LOPES Advog…

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Processo nº 5021127-22.2025.4.03.6301

ID: 298550117

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021127-22.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUBENITA MARIA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AZIANI GUARINO

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RAFAEL AZIANI GUARINO

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MARCELO COELHO MARTINS PRATT

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MATEUS MIGLIANI DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021127-22.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RUBENITA MARIA LOPES Advog…

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Processo nº 5021127-87.2023.4.03.6302

ID: 310969486

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021127-87.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRLEIDE RIBEIRO CRUZ BRAUN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021127-87.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO MA…

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Processo nº 5021127-44.2024.4.03.0000

ID: 280905177

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021127-44.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021127-44.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021127-44.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021127-44.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão (ID 317508592 e ID 328197179, na origem) que, nos autos de ação cautelar antecedente, aceitou o seguro garantia oferecido pelo agravada. A agravante alega, em síntese, que o valor segurado é inferior ao montante devido, pois não houve a inclusão do encargo legal de 20%, mas apenas do percentual de 10%. Pleiteia a complementação da quantia objeto do seguro garantia. O pedido de tutela foi postergado para após o regular contraditório, tendo em vista que não houve suficiente demonstração de que o indeferimento da medida requerida trata risco à eficácia do resultado útil do processo. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021127-44.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ Advogados do(a) AGRAVADO: ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817-A, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão que aceitou o seguro garantia oferecido pelo agravada. A penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas é, via de regra, possível, evitando-se apenas a demasiada onerosidade. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil estabelece o que segue: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No caso vertente, nos autos principais, após o oferecimento da garantia, por meio de cautelar antecedente, a União Federal apresentou contestação, pugnando pela rejeição do pedido inicial (ID 312109829, na origem). A parte autora apresentou réplica (ID 315882674, na origem). O magistrado proferiu a seguinte decisão (ID 316446317): “Preliminarmente, improcede a alegação fiscal de falta de interesse de agir, com fulcro na Portaria PGFN nº 33/2018 –arts. 10, 11), tendo em vista que pretende a parte autora a obtenção de certidão de regularidade fiscal nos termos do art. 206 do CTN e com base no entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema n. 237 dos Recursos Repetitivos que dispõe: “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”. Verifica-se ainda, que a autora traz aos autos Endosso à Apólice inicial, na qual consta a indicação das CDA’s que pretende caucionar. Acosta, ainda, na oportunidade, a certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP, bem como o registro da apólice, apontados pela União como faltantes. Sobre tais pontos, reputo superado o debate. Quanto aos demais tópicos contestados (valor segurado/indicação do Segurado/correção monetária/vigência da apólice/exclusão de cláusulas e valor nominal limitador da indenização), manifeste-se a União, em 5 dias, sobre as ponderações trazidas pela autora no ID 315882674 justificando, distintamente, as circunstâncias que impedem a aceitação da garantia nesta fase processual. Com a resposta, tornem conclusos. Autorizo, excepcionalmente, a intimação, por e-mail, da Fazenda Nacional. Int. Cumpra-se, com urgência” (grifei). A União, contudo, permaneceu silente. Diante disso, o d. Juízo emitiu o decisum que transcrevo (ID 317465162): “A leitura dos autos revela que a parte autora, como resultado das manifestações da Fazenda Nacional, juntou ao feito endossos à apólice do seguro garantia, adequando as cláusulas e condições atinentes, aos tópicos controversos apontados pela União. Contesta as exigências efetuadas acerca do valor segurado/indicação do Segurado; correção monetária; vigência da apólice, exclusão de cláusulas e valor nominal limitador da indenização, batendo pela inconsistência de tais exigências. Intimada a se manifestar acerca das questões impugnadas (ID 316446317), a União permaneceu silente. Nesse passo, reputo, "prima facie", que assiste razão à autora quanto ao cumprimento das formalidades pelo seguro garantia apresentado, notadamente pelos endossos que amoldaram as condições relevantes estabelecidas na apólice original. Desse modo, sem prejuízo de posterior reanálise pela Fazenda Nacional das condições e cláusulas estabelecidas, ressaltada, ainda, a reversibilidade da presente medida acaso ainda exista alguma irregularidade não suprida, tenho que a garantia deve ser acolhida, a fim de se evitar dano potencial à atividade empresarial da autora. Assim sendo, defiro a medida cautelar, para o fim de receber a garantia ofertada (Apólice nº 046692023100107750032123 - ID 305539344) e respectivo endosso (ID 315882676), com a finalidade de garantir os débitos em discussão, relativos às CDA’s 80.6.23.187760-93 e 80.7.23.051806-90, controlado no Processo Administrativo n° 10830.014074/2010-94, de modo a que estes débitos em específico não constitua óbice à obtenção, pela autora, da certidão positiva com efeitos de negativa, até final decisão da presente demanda. Intime-se União, pela forma mais expedita (e-mail), quanto ao deferimento da presente medida cautelar, devendo providenciar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta, as devidas anotações relativas à caução em seu sistema de cobrança, permitindo, assim, que a requerente possa seguir com os atos de renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 205 c/c art. 206 do CTN. Providencie a Secretaria o necessário, com urgência. Intimem-se”. Após a interposição de embargos de declaração (ID 318292145), a r. decisão foi mantida, in verbis (ID 328197179): “Trata-se de embargos declaratórios (ID 318292145) opostos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida no ID 317508592 dos autos. A embargante fundamenta os presentes embargos de declaração requerendo seja sanada supostos vícios, destacando que a aceitação da garantia se baseou em premissas equivocadas, porquanto a caução desatende as normas da Portaria 164/14. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com a consequente rejeição da garantia. Intimada, a parte adversa apresenta contrarrazões no ID 319941013. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Os embargos não merecem prosperar. No tocante aos vícios apontados, não demonstrou o embargante haver algum ponto sobre o qual o julgado haveria de pronunciar, mas que, no entanto, foi silente. Como se verifica no caso colocado em desate, foi ajuizada tutela cautelar antecedente com oferecimento de caução em garantia de débito inscrito em Dívida Ativa, em antecipação à penhora a ser realizada em futuro executivo fiscal, possibilitando, desse modo, a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Após a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente para a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), pretende a Fazenda Nacional obter, em aclaratórios, a reforma da decisão, no sentido de que o seguro garantia ofertado, e seus respectivos endossos, não atendem aos termos da Portaria PGFN 164/2014. Unicamente para contextualizar o exposto, vejamos o decidido quanto à regularidade da garantia antecipada, questionados em sede de aclaratórios: “Intimada a se manifestar acerca das questões impugnadas (ID 316446317), a União permaneceu silente. Nesse passo, reputo, "prima facie", que assiste razão à autora quanto ao cumprimento das formalidades pelo seguro garantia apresentado, notadamente pelos endossos que amoldaram as condições relevantes estabelecidas na apólice original. Desse modo, sem prejuízo de posterior reanálise pela Fazenda Nacional das condições e cláusulas estabelecidas, ressaltada, ainda, a reversibilidade da presente medida acaso ainda exista alguma irregularidade não suprida, tenho que a garantia deve ser acolhida, a fim de se evitar dano potencial à atividade empresarial da autora.” Pois bem. Como salientado no próprio decisório embargado, a União foi devidamente intimada a se manifestar sobre os pontos atendidos pela autora, com apresentação de endosso, bem como sobre os pontos contestados, permanecendo, à época, silente. Ademais, a decisão também resguardou a reversibilidade da aceitação da garantia, caso se mostrasse imprestável ou inapta à caução do débito. Logo, as supostas falhas apontadas no decisório denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão embargada e o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável nesta via, conforme jurisprudência pacífica. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, não constatada quaisquer das hipóteses de cabimento, os REJEITO. Em prosseguimento, manifeste-se a União sobre o pedido principal ofertado pela autora (Ação Anulatória de Débito Fiscal) no ID 322272558, bem como sobre os documentos que a acompanham. Intimem-se”. Pois bem. É de rigor a inclusão do encargo legal no seguro-garantia, visto que não se trata de exigência arbitrária e acidental, mas de valor que integra a dívida consolidada. No caso vertente, contudo, ao analisar os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (ID 305539341), relativos às inscrições em Dívida Ativa nºs 80 6 23 187760-93 e 80 7 23 051806-90, emitidos em 31/10/2023, é possível constatar que estes apresentam o valor do débito, com a inclusão do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69, no percentual de 10%, perfazendo os montantes de R$ 6.870.935,55 (RS 6.246.305,05, referentes à COFINS e R$ 624.630,50, ao encargo) e R$ 1.491.715,63 (R$ 1.356.105,12, relativos ao PIS e R$ 135.610,51, ao encargo). Sobre a questão, em caso semelhante, o artigo 3º, do Decreto-lei n. 1.569/1977, estabelece que "O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, calculado sobre montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, será reduzida para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativada da União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.163, de 1984) (Vide Decreto-lei nº 2.163, de 1984) (Vide Decreto-lei nº 2.331, de 1987)" Nesses termos, não há que se cogitar da inclusão do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69 em sua integralidade, ou seja, no percentual de 20%, no momento atual, tendo que em vista que os documentos acima referidos, provenientes da Receita Federal, apenas incluíram o encargo de inscrição, no percentual de 10%, em virtude de ainda não haver sido ajuizada a execução. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aceitou a apólice de seguro garantia (id 315882678), firmada em 27/10/2023, com endosso em 26/02/2024, pela importância de R$ 9.118.453,70 (nove milhões, cento e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), quantia muito superior à totalidade dos valores em discussão (R$ 8.362.651,18- 31/10/2023 - id 305539341). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. VALOR SEGURADO. INCLUSÃO DO ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que aceitou o seguro garantia oferecido pela parte agravada em ação cautelar antecedente. A agravante sustenta que o valor segurado é inferior ao montante devido, pois não inclui o encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69 de maneira integral. Requer a complementação da garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma questão em discussão: (i) determinar se é exigível a inclusão do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69 no seguro garantia, antes da propositura de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR - É de rigor a inclusão do encargo legal no seguro-garantia, visto que não se trata de exigência arbitrária e acidental, mas de valor que integra a dívida consolidada. - No caso vertente, contudo, ao analisar os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (ID 305539341), relativos às inscrições em Dívida Ativa nºs 80 6 23 187760-93 e 80 7 23 051806-90, emitidos em 31/10/2023, é possível constatar que estes apresentam o valor do débito, com a inclusão do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69, no percentual de 10%, perfazendo os montantes de R$ 6.870.935,55 (RS 6.246.305,05, referentes à COFINS e R$ 624.630,50, ao encargo) e R$ 1.491.715,63 (R$ 1.356.105,12, relativos ao PIS e R$ 135.610,51, ao encargo). - Sobre a questão, em caso semelhante, o artigo 3º, do Decreto-lei n. 1.569/1977, estabelece que "O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, calculado sobre montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, será reduzida para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativada da União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.163, de 1984) (Vide Decreto-lei nº 2.163, de 1984) (Vide Decreto-lei nº 2.331, de 1987)" - Nesses termos, não há que se cogitar da inclusão do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69 em sua integralidade, ou seja, no percentual de 20%, no momento atual, tendo que em vista que os documentos acima referidos, provenientes da Receita Federal, apenas incluíram o percentual de 10%, em virtude de ainda não haver sido ajuizada a execução. - Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aceitou a apólice de seguro garantia, firmada em 27/10/2023, pela importância de R$ 9.118.453,70, quantia muito superior à totalidade dos valores em discussão (R$ 8.362.651,18). IV. DISPOSITIVO - Agravo desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805; CTN, arts. 205 e 206; Decreto-lei nº 1.025/69. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 237 dos Recursos Repetitivos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Processo nº 5024833-69.2023.4.03.0000

ID: 297751445

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5024833-69.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5024833-69.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5024833-69.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5024833-69.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo D. Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS em face do D. Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, nos autos da ação nº 5008581-67.2022.403.6000 –Cumprimento de Sentença – proposta pelo Espólio de Conrado Ferreira de Almeida Oliveira em face da União Federal. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0002626-732004.4.03.6000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em Mato Grosso do Sul que tramitou perante a 4ª Vara Federal de Campo Grande. A ação foi distribuída, inicialmente, perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande que declinou da competência por entender que não se trata de novo processo incidental, uma vez que deve ser observado o fato de que o cumprimento de sentença relativamente aos substituídos integrantes da ação nº 0002626-73.2004.4.03.6000 já está em andamento naqueles autos. Tratando-se de procedimento executório de título executivo judicial como o descrito acima, não há que se falar em autonomia da execução, a qual, ao revés, se processa como módulo processual de processo sincrético, isto é, como fase de cumprimento de sentença. À luz destas considerações, concluo pela inviabilidade do processamento do presente cumprimento de sentença neste Juízo. O feito foi redistribuído ao Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande que suscitou o presente conflito de competência por entender que não existe prevenção quando se trata de cumprimento de sentença condenatória proferida em ação coletiva. Designado o Juízo Suscitante para resolver as medidas urgentes (id 292452371). O Ministério Público Federal se manifesta pelo prosseguimento do feito. (id 292734860). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5024833-69.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA PARTE RE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A V O T O Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, ocorre conflito de competência quando: “Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.” O presente conflito tem como finalidade definir qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva. O feito foi distribuído livremente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande que determinou a redistribuição para a 4ª Vara Federal que processou a ação coletiva. Redistribuído o feito para o Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande, que suscitou o presente conflito de competência, alegando a inexistência de prevenção do juízo da ação coletiva. Com razão o Juízo Suscitante. Inicialmente, é importante destacar que o C. STJ, ao decidir o REsp nº 1.243.887/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte Tese no Tema 480: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. De acordo com o entendimento firmado, cabe aos exequentes escolherem entre o foro do juízo prolator da sentença coletiva ou o foro do domicílio do exequente. É o que se chama de foros concorrentes, pois existe a possibilidade de escolha de um dos foros permitidos para ajuizamento das ações. Pela análise do documento id 279458377, pág. 03 é possível verificar que a ação foi proposta no foro do domicilio do autor que também é o foro do juízo que prolatou a sentença coletiva. Resta sedimentado perante o c. STJ e nesta Corte que o juízo perante o qual foi sentenciada a ação coletiva não fica vinculado para a ação de cumprimento ajuizada por beneficiário individual. Na Primeira Seção desta Corte encontra-se sedimentado o entendimento de que a execução individual de ações coletivas não gera prevenção do Juízo que proferiu a sentença. Nesse sentido, seguem os julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ESCOLHA DO FORO PELO EXEQUENTE NOS TERMOS DO ART. 109, § 2º, DA CF/88. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE. - Resume-se a discussão em saber qual é o juízo competente para o cumprimento individual de sentença coletiva: se o da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado), em que distribuídos os autos subjacentes, com jurisdição no foro do juízo que prolatou a sentença coletiva ; ou o da 2ª Vara Federal de Barueri/SP (suscitante), com jurisdição no foro do domicílio do exequente e que sustenta a impossibilidade da declinação da competência de ofício pelo juízo suscitado. - No julgamento do CC n. 199.938/SP, a 1ª Seção do STJ, chamando a atenção para a distinção dos casos em que a União é a executada, bem como visando a máxima efetividade do art. 109, § 2º, da CF/88, concluiu que o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença no Distrito Federal, além das hipóteses de aforamento no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. - A competência territorial para o cumprimento individual de sentença coletiva é relativa e, como tal, não pode ser controlada de ofício pelo juiz, como fez o suscitado. Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos - O juízo prolator da sentença coletiva não é prevento para o cumprimento de sentença. Optando o exequente por iniciar o cumprimento no foro do juízo que sentenciou a ação coletiva, o feito deve ser livremente distribuído entre os juízos com jurisdição naquele território. Precedentes. - Conforme permite o ordenamento jurídico, o exequente escolheu o foro do juízo prolator da sentença coletiva para ajuizar o cumprimento, distribuindo-se livremente o feito para o juízo suscitado. - Conflito procedente, para declarar a competência do juízo da 11ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado). (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / SP, 5032806-75.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO, julgado em 04/04/2024, Intimação via sistema DATA: 05/04/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I – Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o juízo que promoveu o julgamento da ação coletiva não se torna prevento para o processamento do cumprimento individual de sentença em que se busca a execução do título formado, devendo este ser submetido à livre distribuição. II- A Corte Superior, ao julgar o Tema nº 480 (REsp nº 1.243.887/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, j. 19/10/2011, DJe 12/12/2011), fixou tese no sentido de que “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” III- A tese definida quanto ao Tema nº 480 reforça a conclusão de que a ação coletiva não gera prevenção em relação ao cumprimento individual de sentença, descabendo concentrar em um único juízo todos os processos em fase de execução relativos a inúmeros sujeitos beneficiados pelo título constituído na demanda coletiva. IV- No presente caso, embora o cumprimento de sentença tenha sido proposto por entidade Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos sindical, pretende-se a execução individual de título formado em ação coletiva, o que impõe a livre distribuição do processo. Não obstante a formação de litisconsórcio, persiste a natureza de cumprimento individual da sentença, uma vez que a execução é realizada com base na perspectiva única da lesão sofrida por cada substituído. V- Afastada a prevenção, deve ser reconhecida a competência do juízo suscitante para o julgamento do feito, uma vez que livremente sorteado quando da distribuição originária. Precedentes da 1ª Seção. VI – Conflito de competência improcedente (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL / MS, 5024258-95.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. A controvérsia cinge-se em firmar o juízo competente para processar e julgar a execução individual de título formado em ação coletiva. 2. A parte exequente, ao promover a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva, pode escolher entre o foro no qual tramitou a ação coletiva e o foro de seu domicílio (REsp nº 1.243.887/PR). 3. No caso, a parte exequente optou por propor a execução individual no foro do juízo que prolatou a sentença coletiva, devendo ser observada a livre distribuição do feito. 4. Na diretriz do e. STJ, resta sedimentado nesta e. Corte, que o juízo perante o qual foi sentenciada a ação civil pública genérica não fica vinculado para a ação de cumprimento ajuizada por beneficiário individual. Precedentes. 5. Conflito julgado improcedente para declarar a competência do juízo suscitante para a causa. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – 5021127-15.2022.4.03.0000, Desembargadora Federal RENATA LOTUFO, julgado em 07/08/2023, Intimação via sistema DATA: 09/08/2023). Ante o exposto, julgo procedente o conflito de competência e declaro competente o juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS (suscitado) para processar e julgar o feito subjacente. É como voto. Autos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5024833-69.2023.4.03.0000 Requerente: Subseção Judiciária de Campo Grande/MS - 4ª Vara Federal Requerido: Subseção Judiciária de Campo Grande/MS - 1ª Vara Federal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OPÇÃO DO EXEQUENTE PELO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS em face do Juízo da 1ª Vara Federal da mesma Subseção, nos autos da ação nº 5008581-67.2022.4.03.6000, referente ao cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação nº 0002626-73.2004.4.03.6000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em Mato Grosso do Sul contra a União Federal. A ação coletiva tramitou originariamente na 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS. O cumprimento foi distribuído à 1ª Vara, que declinou da competência sob alegação de prevenção. O feito foi redistribuído à 4ª Vara, que suscitou o presente conflito de competência por entender inexistente a prevenção apontada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há prevenção do juízo que proferiu sentença coletiva para o processamento do cumprimento individual ajuizado por beneficiário da decisão coletiva, ou se o feito pode ser livremente distribuído entre os juízos com jurisdição no foro escolhido pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 480 (REsp nº 1.243.887/PR), firmou o entendimento de que a liquidação e a execução individual de sentença coletiva podem ser ajuizadas tanto no foro do domicílio do beneficiário quanto no foro do juízo que proferiu a decisão coletiva, consagrando o princípio dos foros concorrentes. A jurisprudência da 1ª Seção do TRF da 3ª Região reitera que o juízo da ação coletiva não possui prevenção para processar o cumprimento individual da sentença, devendo prevalecer a livre distribuição entre os juízos com jurisdição no foro escolhido pelo exequente. A competência para o cumprimento individual de sentença coletiva é territorial e relativa, razão pela qual não se admite declaração de incompetência de ofício por outro juízo, tampouco vinculação automática ao juízo que proferiu a decisão de mérito. No caso concreto, a parte exequente escolheu ajuizar o cumprimento no foro do juízo prolator da sentença coletiva (Campo Grande/MS), sendo o feito regularmente distribuído à 1ª Vara Federal. A posterior redistribuição à 4ª Vara com base em alegada prevenção contraria a orientação consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito procedente. Tese de julgamento: O cumprimento individual de sentença coletiva pode ser ajuizado no foro do domicílio do exequente ou no foro do juízo que proferiu a sentença, a critério do exequente. A escolha do foro do juízo prolator da sentença coletiva não implica vinculação ou prevenção daquele juízo, devendo o feito ser distribuído livremente entre os juízos com jurisdição no respectivo foro. É incabível a redistribuição por suposta prevenção do juízo da ação coletiva quando o cumprimento individual for regularmente distribuído a outro juízo com jurisdição territorial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 66, 468, 472 e 474; CF/1988, art. 109, § 2º; CDC, arts. 93 e 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.243.887/PR, Tema 480; TRF 3ª Região, CCCiv 5032806-75.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto, j. 04.04.2024; TRF 3ª Região, CCCiv 5024258-95.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio, j. 06.10.2023; TRF 3ª Região, CCCiv 5021127-15.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Lotufo, j. 07.08.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o conflito de competência e declarar competente o juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS (suscitado) para processar e julgar o feito subjacente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5021127-04.2023.4.02.5110"

Processo nº 5021127-44.2024.4.03.0000

Processo nº 5021127-22.2025.4.03.6301

Processo nº 5021127-22.2025.4.03.6301

Processo nº 5021127-87.2023.4.03.6302

Processo nº 5021127-44.2024.4.03.0000

Processo nº 5024833-69.2023.4.03.0000