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"5018569-73.2024.8.13.0231" - Resultados da Busca – Página 9 de 12

Wesley Augusto Santos Meira x Eduardo Alves Ferreira De Andrade

ID: 330721444

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012458-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY AUGUSTO SANTOS MEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES FERREIRA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRUNO CARVALHO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012458-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Rescisão / Resolução, Compra e Venda] AUTOR: WESLEY AUGUSTO SANTOS MEIRA CPF: 022.926.236-84 RÉU: EDUARDO ALVES FERREIRA DE ANDRADE CPF: 045.651.606-92 SENTENÇA VISTOS, etc... Prescindível o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, tenho a resumir que cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WESLEY AUGUSTO SANTOS MEIRA em face de EDUARDO ALVES FERREIRA DE ANDRADE. Realizada audiência conciliatória, a parte autora não compareceu ao ato, não obstante devidamente intimada, através de seu DD. Procurador (ID 10416588947). A parte autora não apresentou qualquer justificativa para sua ausência, não provando motivo de força maior para a mesma. Nesse sentido, estabelece o art. 51, I, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Assim, tendo a parte autora deixado de comparecer à audiência designada, e não tendo comprovado nos autos a existência de motivo de força maior para tanto, incide na pena da contumácia, eis que o Judiciário foi indevidamente acionado. Eventual concessão de gratuidade da justiça não abrange isenção de multa, como a devida pela contumácia, o que torna devido seu pagamento, tal qual firmado pela Jurisprudência (REC. INOM. 9012456.84.2018.813.0024, Comarca BH, Relatora CLAUDIA REGINA MACEGOSSO). Forçoso concluir pela extinção do feito, sem resolução do mérito, com imposição da pena supra referida. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, e condeno a parte autora ao pagamento das custas da contumácia. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se ao registro destas custas no sistema PJE, via atos de Secretaria e registro de sanção para emitir guia. Após, proceda-se à emissão, no sistema Guias Web, do demonstrativo dos valores das mesmas, juntando-o aos autos. Cumpridas as diligências supra, intime-se a parte autora a proceder à quitação das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento das custas no prazo assinalado, determino a expedição da competente Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP), para execução, após o que os autos deverão ser baixados e arquivados. P.R.I.C. Ribeirão Das Neves, 19 de junho de 2025. MARIA DE LOURDES FREITAS FONTANI VILLARINHOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves

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Celio Sebastiao De Oliveira x Maria Elizabeth Dos Santos Alves

ID: 309783143

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032828-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETH DOS SANTOS ALVES

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CARVALHO PARADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5032828-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA CPF: 039.956.536-18 RÉU/RÉ: MARIA ELIZABETH DOS SANTOS ALVES CPF: não informado CERTIDÃO DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC 1. CERTIFICO que em cumprimento ao despacho retro, a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO foi designada para o dia 07/08/2025 às 12h40min, a ser realizada na CEJUSC da Comarca de Ribeirão das Neves. Em razão da pandemia do COVID-19 e as determinações das autoridades sanitárias quanto ao distanciamento social, a audiência será realizada de forma híbrida, conforme interesse de cada uma das partes, nos seguintes termos: a) PRESENCIAL: Caso seja do interesse de alguma das partes e/ou advogados, deverão comparecer pessoalmente à CEJUSC do Fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, no 3º Andar, com antecedência mínima de 15 minutos antes do horário da realização da audiência designada no item 1. b) VIDEOCONFERÊNCIA: b.1) Caso seja do interesse de alguma das partes e/ou advogados, deverão utilizar a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona totalmente por meio eletrônico e sua realização dos atos tem regulamentação por meio das Portarias do TJMG e CNJ, utilizando o número da sala de reuniões/audiências da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES: 179 717 8346. b.2) As partes ficam intimadas que, caso optem por acompanhar a audiência por videoconferência, deverá entrar na sala de reuniões por meio do aplicativo Cisco Webex no dia da audiência com antecedência de alguns minutos e aguardar a sua vez. b.3) Ficam as partes cientes de que há a possibilidade de entrar na sala de reuniões/audiências e não ser admitido de imediato. Tal fato ocorre possivelmente em decorrência da existência de audiência anterior ainda em andamento. Assim, deverá aguardar no lobby, pois, após o encerramento do ato anterior, será permitido o ingresso das partes e/ou advogados na sala pelo organizador. 2. Por fim, esclareço que NÃO será enviado às partes, seja por e-mail ou de outra forma, LINK DA AUDIÊNCIA, pois o ingresso na sala do CISCO WEBEX somente será realizada da forma acima explicitada, inserindo o número da sala 179 717 8346, conforme item b. Observações finais: - A plataforma permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual da videoconferência, quando for o caso. - Para entrar na sala de audiências é necessário Computador, ou notebook, ou celular smarthphone ou tablet, conectado à internet. A utilização da plataforma de videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celular, smartphones e tablets. - Caso a parte não tenha aparato, e-mail, ou em casos de maiores dificuldades, deverá comparecer presencialmente ao Fórum, conforme item ª. Ribeirão Das Neves, 26 de junho de 2025. ALBERT VIEIRA DE ALMEIDA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5010906-73.2024.8.13.0231

ID: 261152769

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010906-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI ALVES DE ABREU SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010906-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SHIRLEI ALVES DE ABREU SILVA CPF: 069.876.546-03 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado 2º JD – SALA A CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA 2º JD Certifico que foi designada audiência de conciliação designada para o dia 30/06/2025 14:30, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha, conforme a seguir: RNS JESP - Audiência Conciliação - 2º J.D - A https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da Reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO O prazo para apresentar contestação/impugnação é até a realização da audiência de conciliação, impreterivelmente. Caso a parte queira, poderá fazê-lo oralmente em audiência. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarreta os efeitos da pena de revelia. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma; Ribeirão Das Neves, 9 de abril de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Caroline Basilio Martins x Cb Minas Shopping Comercio De Alimentos Ltda

ID: 258982388

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004407-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BASILIO MARTINS

Polo Passivo:

CB MINAS SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIANE GONTIJO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004407-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE BASILIO MARTINS CPF: 119.721.296-51 RÉU/RÉ: CB MINAS SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CPF: 42.499.502/0001-59 2º JD – SALA A CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA 2º JD Certifico que foi designada audiência de conciliação designada para o dia 11/06/2025 13:00, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha, conforme a seguir: RNS JESP - Audiência Conciliação - 2º J.D - A https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da Reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO O prazo para apresentar contestação/impugnação é até a realização da audiência de conciliação, impreterivelmente. Caso a parte queira, poderá fazê-lo oralmente em audiência. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarreta os efeitos da pena de revelia. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma; Ribeirão Das Neves, 19 de março de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5030112-73.2024.8.13.0231

ID: 256735634

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5030112-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAR DOS IDOSOS SAO JOAO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DE FREITAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúci… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5030112-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: LAR DOS IDOSOS SAO JOAO BATISTA CPF: 03.192.816/0001-52 RÉU: ASILO DR CARLOS ROMEIRO OBRA UNIDA A SOC S V DE PAULO CPF: 19.177.245/0001-17 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por LAR DOS IDOSOS SÃO JOÃO BATISTA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, devidamente representado pela coordenadora do lar, em face do ASILO DOUTOR CARLOS ROMEIRO, em que pretende curatela de TEREZINHA MODESTO DOS SANTOS, pelo fato de o curatelado ser portador síndrome demencial (CID 10 F03), bem como depende de terceiros para realizar as demais atividades diárias. O parecer do Ministério Público foi favorável ao pedido liminar de ID 10429862036. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, ressalto que, nos termos do art. 747, III, do Código de Processo Civil, a requerente possui legitimidade para promover a interdição, uma vez que o curatelando está no lar de idosos, conforme se infere do estudo técnico de ID 10429862036. A curatela constitui medida protetiva extraordinária, com previsão no art. 84, §§ 1º e 3º da Lei 13.146 de 2015. Assim, considerando o início de prova acerca da doença que acomete a requerido, notadamente os relatórios médicos e sua condição física/mental, que o impede de praticar os atos da vida civil neste momento, conforme Relatório Médico devidamente detalhado, constante no (ID 10420565861) tudo carreado à petição inicial e outras manifestações da parte requerente. Considerando, outrossim, as condições da requerente, e as demais especificidades do caso, tenho que a medida que se impõe é antecipação dos efeitos da sentença, de forma provisória, até que se proceda à completa instrução do feito. Ante o exposto, defiro a Curatela Provisória de TEREZINHA MODESTO DOS SANTOS à requerente ISABELA DE FATIMA GASPAR, firmando-se o competente termo em Secretaria e providenciando a Serventia as medidas cabíveis, devendo haver a prestação de contas em 30 (trinta) dias. Cite-se o curatelado na forma da Lei. Na oportunidade, para instrução do feito, determino, ainda, a realização de estudo técnico na residência da requerente, onde encontra-se, também, a requerida, para constatação das condições de cuidados e situação de dependência. Após a realização de estudo técnico, venham os autos conclusos para designação de audiência. Determino, ainda, a intimação da parte autora para juntar certidão de nascimento da curatelanda, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme parecer do IRMP (ID10429862036). Por fim, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao IRMP. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves

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Maria De Lourdes Do Carmo Da Silva x Banco Master S/A

ID: 333326608

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029918-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

CLAUDIO WELBER MATOS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE RAQUEL ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5029918-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES DO CARMO DA SILVA CPF: 063.072.426-12 RÉU/RÉ: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 CERTIDÃO DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC 1. CERTIFICO que em cumprimento ao despacho retro, a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO foi designada para o dia 21/08/2025 às 13h20min, a ser realizada na CEJUSC da Comarca de Ribeirão das Neves. Em razão da pandemia do COVID-19 e as determinações das autoridades sanitárias quanto ao distanciamento social, a audiência será realizada de forma híbrida, conforme interesse de cada uma das partes, nos seguintes termos: a) PRESENCIAL: Caso seja do interesse de alguma das partes e/ou advogados, deverão comparecer pessoalmente à CEJUSC do Fórum da Comarca de Ribeirão das Neves, localizado na Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Esplanada, no 3º Andar, com antecedência mínima de 15 minutos antes do horário da realização da audiência designada no item 1. b) VIDEOCONFERÊNCIA: b.1) Caso seja do interesse de alguma das partes e/ou advogados, deverão utilizar a ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, denominada Cisco Webex, que funciona totalmente por meio eletrônico e sua realização dos atos tem regulamentação por meio das Portarias do TJMG e CNJ, utilizando o número da sala de reuniões/audiências da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES: 179 717 8346. b.2) As partes ficam intimadas que, caso optem por acompanhar a audiência por videoconferência, deverá entrar na sala de reuniões por meio do aplicativo Cisco Webex no dia da audiência com antecedência de alguns minutos e aguardar a sua vez. b.3) Ficam as partes cientes de que há a possibilidade de entrar na sala de reuniões/audiências e não ser admitido de imediato. Tal fato ocorre possivelmente em decorrência da existência de audiência anterior ainda em andamento. Assim, deverá aguardar no lobby, pois, após o encerramento do ato anterior, será permitido o ingresso das partes e/ou advogados na sala pelo organizador. 2. Por fim, esclareço que NÃO será enviado às partes, seja por e-mail ou de outra forma, LINK DA AUDIÊNCIA, pois o ingresso na sala do CISCO WEBEX somente será realizada da forma acima explicitada, inserindo o número da sala 179 717 8346, conforme item b. Observações finais: - A plataforma permite a gravação e armazenamento do conteúdo audiovisual da videoconferência, quando for o caso. - Para entrar na sala de audiências é necessário Computador, ou notebook, ou celular smarthphone ou tablet, conectado à internet. A utilização da plataforma de videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celular, smartphones e tablets. - Caso a parte não tenha aparato, e-mail, ou em casos de maiores dificuldades, deverá comparecer presencialmente ao Fórum, conforme item ª. Ribeirão Das Neves, 23 de julho de 2025. ALBERT VIEIRA DE ALMEIDA Escrivão(ã) Judicial

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Caroline Basilio Martins x Cb Minas Shopping Comercio De Alimentos Ltda

ID: 309077595

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004407-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BASILIO MARTINS

Polo Passivo:

CB MINAS SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ELIANE GONTIJO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5004407-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE BASILIO MARTINS CPF: 119.721.296-51 RÉU/RÉ: CB MINAS SHOPPING COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CPF: 42.499.502/0001-59 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA 2º JD Certifico que foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/08/2025 14:00, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes intimadas, através de seus D. D. Procuradores, para participarem da audiência virtual, através do link, número da reunião e senha, conforme a seguir: AIJ CÍVEL - 2ºJD Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m240893a73155f2b01dd64a9d72f141f5 Número da reunião: 2348 726 2014 Senha: 0000 Caso a parte tenha interesse em produzir prova testemunhal, compete a parte interessada informar para a (s) testemunha (s), no máximo três, o dia e horário da audiência, bem como, encaminhar o link, para serem ouvidas através da plataforma CISCO WEBEX, cada uma com o seu acesso individual, sob pena de preclusão da prova Caso alguma parte e/ou testemunhas tenham alguma dificuldade, deverão comparecer presencialmente ao Juizado Especial. Fica a parte intimada, ainda, conforme art.125 §3º do PROVIMENTO 355 CGJ, para que caso queira, retire os documentos físicos protocolados no prazo de 45( quarenta e cinco) dias sendo que, findo este prazo, as peças serão inutilizadas. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha fornecidos acima, através do site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes,REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é obrigatório. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual poderá ensejar o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu acarretará a pena de revelia. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma. Ribeirão Das Neves, 26 de junho de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5019636-73.2024.8.13.0231

ID: 326307348

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019636-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OTAVIO DE SOUZA GOMES MARCOS VINICIUS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CESAR DE MORAES LOBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MAIA ANDRADE

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES – MG Processo nº: 5019636-73.2024.8.13.0231 Requerentes: ANTÔNIO OTÁVIO DE SOUZA GOMES e MARCOS VINÍCIUS… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES – MG Processo nº: 5019636-73.2024.8.13.0231 Requerentes: ANTÔNIO OTÁVIO DE SOUZA GOMES e MARCOS VINÍCIUS GOMES DE SOUZA Requeridas: VIASUL ENGENHARIA LTDA. e outra VIASUL ENGENHARIA LTDA. e VILLA TROPICAL INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, já qualificadas nos autos da ação em epígrafe, por seus procuradores que esta subscrevem, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte: MANIFESTAÇÃO em razão da petição de ID nº [...], na qual os Autores alegam o suposto descumprimento da tutela de urgência deferida nos autos. I – DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PELAS REQUERIDAS Inicialmente, as Requeridas esclarecem que cumpriram integralmente a decisão liminar proferida por este juízo, no que lhes cabia, em relação ao contrato de compra e venda firmado diretamente com a empresa requerida. Todas as providências sob responsabilidade da Cia foram devidamente adotadas e executadas, conforme já informado nos autos. II – DA NÃO PARTICIPAÇÃO DAS REQUERIDAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL JUNTO À CEF O que os Autores agora alegam — e demonstram por meio de documento anexado à petição (notificação da empresa Quod) — refere-se a lançamento efetuado pela Caixa Econômica Federal no âmbito do contrato de financiamento habitacional, o qual, ressalte-se: não integra o polo passivo da presente demanda; não foi objeto de análise ou determinação judicial direta quanto ao cumprimento pelas Requeridas; e não está sob o controle, responsabilidade ou ingerência das empresas Requeridas, que não possuem qualquer poder de atuação sobre os registros e procedimentos internos da CEF. Trata-se, portanto, de questão alheia à esfera de atuação das Requeridas, as quais não podem ser penalizadas por fato imputável à instituição bancária, sobre a qual não exercem comando ou ingerência administrativa. III – DO EVENTUAL OFÍCIO À CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Caso Vossa Excelência entenda que a tutela de urgência concedida deva atingir também os efeitos do contrato firmado entre os autores e a Caixa Econômica Federal, o que se alega apenas por cautela, requer-se, subsidiariamente, a expedição de ofício à CEF, determinando o cumprimento da medida judicial no que tange à exclusão de apontamentos restritivos vinculados ao financiamento habitacional objeto da relação jurídica entre a parte autora e o agente financeiro. IV – DO DESCABIMENTO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DAS REQUERIDAS Por fim, diante do regular cumprimento da decisão liminar pelas Requeridas, não há que se falar em imposição de multa diária coercitiva, nos moldes do artigo 537 do CPC, pois: inexiste qualquer conduta omissiva por parte das empresas demandadas; não há descumprimento a ser penalizado; e eventual permanência de apontamentos junto a birôs de crédito oriundos da CEF não pode ser imputada às Requeridas, sob pena de flagrante injustiça e desvio da finalidade da medida judicial. V – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: Que seja reconhecido o cumprimento integral da tutela de urgência pelas Requeridas, em relação ao contrato de compra e venda que é objeto do presente feito; Que seja indeferido o pedido de aplicação de multa diária, diante da inexistência de descumprimento por parte das Requeridas; Caso Vossa Excelência entenda pertinente, requer-se subsidiariamente a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que adote as providências necessárias à retirada de eventuais restrições vinculadas ao financiamento habitacional dos Autores. Nestes termos, Pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. DANIELA PEDROSA CARDOSO OAB/MG 124.845

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Processo nº 5023516-73.2024.8.13.0231

ID: 336615274

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023516-73.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RDN EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS THADEU DE OLIVEIRA E BRITTO

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SAMLA CHALUB LAUAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE CRISTINA MILAGRES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5023516-73.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RDN EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA CPF: 36.897.273/0001-28 RÉU/RÉ: ELIANE PEREIRA SANTOS SOARES CPF: 099.766.756-74 2º JD – SALA A CERTIDÃO - INTIMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA 2º JD Certifico que foi designada audiência de conciliação designada para o dia 11/09/2025 16:00, a qual será realizada por videoconferência, pela plataforma Cisco Webex. Ficam as partes INTIMADAS, através de seus D. D. Procuradores, comparecerem à audiência de conciliação, através dos links, número da reunião e senha, conforme a seguir: RNS JESP - Audiência Conciliação - 2º J.D - A https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=medeee8e6819fd11a0b8c7cb560712b64 Número da Reunião: 2335 637 4512 Senha: 0000 Por ordem deste Juízo, caso haja divergências na certidão de triagem, fica a parte autora intimada a sanar as inconsistências apontadas na certidão de triagem, até a data da audiência designada. ATENÇÃO O prazo para apresentar contestação/impugnação é até a realização da audiência de conciliação, impreterivelmente. Caso a parte queira, poderá fazê-lo oralmente em audiência. Fica a parte intimada, finalmente, que por determinação do(a) MM. Juiz(a), serão descartados os documentos físicos quando os autos forem digitais, nos termos do §3º do art. 125, e dos §§ 1º e 2º do artigo 314, ambos do Provimento nº 355/2018 da CGJ, caso interessado não manifeste seu interesse em manter sua guarda após 45 dias de sua digitalização e juntada aos autos. O não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação virtual provoca o fim do processo com aplicação de contumácia e condenação das custas processuais. A ausência do réu poderá acarreta os efeitos da pena de revelia. INSTRUÇÕES O acesso à Sala de Audiência virtual é OBRIGATÓRIO, devendo as partes ingressarem através do link ou pelo número da reunião e senha, fornecidos acima no site: tjmg.webex.com : NÚMERO DA REUNIÃO E SENHA Não serão encaminhados e-mails com fornecimento de link. Aos procuradores, ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO DA REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA: Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, ou digitando na barra de endereço TJMG.WEBEX.COM, número da reunião e senha informados acima, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Fica ciente a parte que pode ocorrer atrasos nas audiências, devendo aguardar o início da mesma; Ribeirão Das Neves, 11 de julho de 2025. ANNA CRISTINA TOLEDO DA CUNHA PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5018569-30.2025.8.24.0038

ID: 323988595

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018569-30.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA DE LIMA ARNDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILBERT LAUSMANN GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018569-30.2025.8.24.0038/SC AUTOR : THAINARA DE LIMA ARNDT ADVOGADO(A) : HILBERT LAUSMANN GOMES (OAB SC057067) ATO ORDINATÓRIO A fim de viabilizar a anális… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018569-30.2025.8.24.0038/SC AUTOR : THAINARA DE LIMA ARNDT ADVOGADO(A) : HILBERT LAUSMANN GOMES (OAB SC057067) ATO ORDINATÓRIO A fim de viabilizar a análise adequada da inicial, fica a parte autora intimada para regularização do(s) item(ns) abaixo discriminado(s), no prazo de 15 dias : - Apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, em caso de comprovante em nome de terceiro, este deverá ser acompanhado da comprovação do vínculo com a parte autora. - Apresentar a degravação/transcrição da mídia de áudio apresentada como prova, indicando, inclusive, os interlocutores de cada parte dos diálogos, bem como a marcação temporal, a fim de que se possa ter a perfeita compreensão do ocorrido; OU, na impossibilidade de degravação/transcrição, esclarecer o exato contexto de cada um dos áudios juntados, ainda que de forma resumida, identificando-os individualmente, tanto em relação ao tema de cada conversa quanto em relação aos seus respectivos participantes (art. 439 e seguintes do Código de Processo Civil). Observação: fica a parte autora ciente de que a não apresentação de documento essencial à apreciação da demanda poderá importar em extinção do processo sem análise do mérito. Estratégias para tramitação ágil - recursos tecnológicos do Eproc Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo: Acesse as DICAS PARA CONTRIBUIR COM UM PROCESSO MAIS RÁPIDO - CLIQUE AQUI! O adequado funcionamento das ferramentas de automação necessariamente depende da colaboração dos advogados e jurisdicionados, que deverão se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de suspensão do processo" etc.), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”). RECOMENDADO: Assistir os vídeos com DICAS OFICIAIS DO TJSC PARA UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS - CLIQUE AQUI

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