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Processo nº 5019047-53.2023.4.03.6302

ID: 319704691

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019047-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019047-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019047-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VALDIR ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 06/08/2025 às 14 horas Término: 08/08/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5005273-53.2023.4.03.6302

ID: 296038689

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005273-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005273-53.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HELOISA PETERSON LUQUE POLEGATO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO LUIS GLOCKNER -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005273-53.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HELOISA PETERSON LUQUE POLEGATO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A Proc. nº 5005273-53.2023.4.03.6302 HELOISA PETERSON LUQUE POLEGATO ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ao fundamento de que pactuou contrato habitacional com a primeira requerida, inclusive com a contratação regular de seguro por morte e invalidez permanente (MIP). Em paralelo, aduz que contratou um outro seguro, por conta própria, com a Tokyo Marine. Acontece que depois de receber constantes mensagens de atraso do pagamento de parcelas, verificou que o pagamento delas estava correto. Entretanto, descobriu que tais avisos decorriam de um seguro de vida supostamente feito em separado, denominado de Multipremiado Super, da segunda requerida. Aduz não ter tido conhecimento e nem ter autorizado a contratação de tal seguro e separado. Assevera que foi vítima de ato abusivo das requeridas, e que o CDC deve ser aplicado no presente caso. Pede que se reconheça a inexistência de relação jurídica com relação a este contrato do Multipremiado Super, bem como sejam as requeridas condenadas a devolver, em dobro, os valores indevidamente pagos a esse título, além de danos morais. Citada, a CEF alega preliminares, de falta de interesse de agir e prescrição trienal. No mérito, diz ser tudo regular, a pedir a improcedência dos pedidos. A CAIXA SEGURADORA S/A argui preliminarmente não ser parte passiva, mas sim a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. No mérito, sustenta não ter qualquer relação contratual com a autora. No final, requer a improcedência dos pedidos. A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, a seu turno, assevera ser uma cisão da CAIXA SEGURADORA S/A. Alega preliminarmente prescrição trienal. No mérito, diz que a contratação foi regular, com proposta devidamente assinada pelo proponente, e que a autora já usufruiu da cobertura. Por fim, esclarece que o seguro foi cancelado por falta de pagamento, em 29/03/23. Requer a improcedência de todos os pedidos. É o relatório. Decido. De início, afasto todas as preliminares arguidas, por falta de qualquer base jurídica a sustentá-las: a CEF é parte passiva legítima, tendo em vista que a contratação do seguro Multipremiado Super se deu junto com a contratação habitacional, em suas dependências e junto com empresa congênere, e sob sua autorização, daí a sua pertinência subjetiva; b) a CAIXA SEGURADORA foi com quem se deu tal contratação, dentro de agência da própria CEF, conforme documentação acostada (IDs 281785442 e 281785448), enquanto a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA teria sucedido a CAIXA SEGURADORA nas suas atividades, a dar continuidade aos contratos de seguro daquela, embora não haja qualquer documento nos autos nesse sentido; c) não há falar em prescrição trienal, com base no CPC (art. 206, §3º, inc. V). Isto porque, como se verá na sequência, se trata de questão afeta ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Com efeito, as instituições financeiras são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme estabelece a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Por conseguinte, no sistema da legislação consumerista, a responsabilidade é de natureza objetiva em regra, salvo aquelas hipóteses excepcionadas pela própria lei. A responsabilidade objetiva prescinde de demonstração da culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano, em consonância com a inteligência do art. 14 do CDC, salvo no caso de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor. Por oportuno, considero que o STJ sumulou entendimento no qual imputa à instituição financeira responsabilidade objetiva para responder por danos causados ao correntista quando não desenvolve a contento mecanismos de segurança para manter a incolumidade dos valores depositados. Assim, em conformidade com o Tema 466 e da Súmula 479, fixou que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. ” Assentado a da aplicação do CDC ao presente caso, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, tal como predito no art. 27 da Lei 8.078/90 (CDC). Se é certo que este prazo somente passa a correr a partir do conhecimento da suposta vítima quando de danos causados pelo produto contratado ou serviço prestado ou mesmo de alguma fraude perpetrada, tenho que, “in casu”, não me parece crível que somente após seis anos da suposta adesão a tal seguro “Multipremiado Super”, a parte autora somente agora tenha vindo tomar as devidas providências, vez que os pagamentos passaram a ocorrer a partir de 02/08/2017 (ID 281785442), enquanto que a presente ação foi ajuizada somente em 11/04/2023. De dizer que a própria autora afirma na sua inicial que eram constantes os recebimentos de mensagens que acusavam atraso em parcelas. Isso porque, diferentemente de um fato mais complexo e sofisticado, a exigir conhecimento mais apurado ou técnico, ou mesmo informação abalizada de terceiro, os fatos alegados nestes autos, de descontos indevidos por suposta contratação ou adesão ilegal e não autorizada, podem ser aferidos facilmente, por mera conferência ao extrato bancário, por exemplo, além da verificação daquelas “constantes mensagens recebidas”, que acusavam atrasos em parcelas. Em face disso, o reconhecimento da prescrição quinquenal do direito de ação protetiva para uma suposta reparação material e moral se impõe, considerando que tal adesão se deu em 02/08/2017, enquanto o ajuizamento desta ação ocorreu em 11/04/2023. Ou seja, em período superior a cinco anos e oito meses do suposto fato danoso. ANTE O EXPOSTO, em face das razões expendidas, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do art. 27 da Lei 8.078/90 (CDC), pelo que JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, inc. II, CPC. Sem custas e honorários nesta instância judicial. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5005273-53.2023.4.03.6302

ID: 296038710

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005273-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO LUIS GLOCKNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005273-53.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HELOISA PETERSON LUQUE POLEGATO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO LUIS GLOCKNER -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005273-53.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: HELOISA PETERSON LUQUE POLEGATO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO LUIS GLOCKNER - RS73276 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA VIDA E PREVIDENCIA SA Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A S E N T E N Ç A Proc. nº 5005273-53.2023.4.03.6302 HELOISA PETERSON LUQUE POLEGATO ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ao fundamento de que pactuou contrato habitacional com a primeira requerida, inclusive com a contratação regular de seguro por morte e invalidez permanente (MIP). Em paralelo, aduz que contratou um outro seguro, por conta própria, com a Tokyo Marine. Acontece que depois de receber constantes mensagens de atraso do pagamento de parcelas, verificou que o pagamento delas estava correto. Entretanto, descobriu que tais avisos decorriam de um seguro de vida supostamente feito em separado, denominado de Multipremiado Super, da segunda requerida. Aduz não ter tido conhecimento e nem ter autorizado a contratação de tal seguro e separado. Assevera que foi vítima de ato abusivo das requeridas, e que o CDC deve ser aplicado no presente caso. Pede que se reconheça a inexistência de relação jurídica com relação a este contrato do Multipremiado Super, bem como sejam as requeridas condenadas a devolver, em dobro, os valores indevidamente pagos a esse título, além de danos morais. Citada, a CEF alega preliminares, de falta de interesse de agir e prescrição trienal. No mérito, diz ser tudo regular, a pedir a improcedência dos pedidos. A CAIXA SEGURADORA S/A argui preliminarmente não ser parte passiva, mas sim a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. No mérito, sustenta não ter qualquer relação contratual com a autora. No final, requer a improcedência dos pedidos. A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, a seu turno, assevera ser uma cisão da CAIXA SEGURADORA S/A. Alega preliminarmente prescrição trienal. No mérito, diz que a contratação foi regular, com proposta devidamente assinada pelo proponente, e que a autora já usufruiu da cobertura. Por fim, esclarece que o seguro foi cancelado por falta de pagamento, em 29/03/23. Requer a improcedência de todos os pedidos. É o relatório. Decido. De início, afasto todas as preliminares arguidas, por falta de qualquer base jurídica a sustentá-las: a CEF é parte passiva legítima, tendo em vista que a contratação do seguro Multipremiado Super se deu junto com a contratação habitacional, em suas dependências e junto com empresa congênere, e sob sua autorização, daí a sua pertinência subjetiva; b) a CAIXA SEGURADORA foi com quem se deu tal contratação, dentro de agência da própria CEF, conforme documentação acostada (IDs 281785442 e 281785448), enquanto a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA teria sucedido a CAIXA SEGURADORA nas suas atividades, a dar continuidade aos contratos de seguro daquela, embora não haja qualquer documento nos autos nesse sentido; c) não há falar em prescrição trienal, com base no CPC (art. 206, §3º, inc. V). Isto porque, como se verá na sequência, se trata de questão afeta ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Com efeito, as instituições financeiras são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme estabelece a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Por conseguinte, no sistema da legislação consumerista, a responsabilidade é de natureza objetiva em regra, salvo aquelas hipóteses excepcionadas pela própria lei. A responsabilidade objetiva prescinde de demonstração da culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano, em consonância com a inteligência do art. 14 do CDC, salvo no caso de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor. Por oportuno, considero que o STJ sumulou entendimento no qual imputa à instituição financeira responsabilidade objetiva para responder por danos causados ao correntista quando não desenvolve a contento mecanismos de segurança para manter a incolumidade dos valores depositados. Assim, em conformidade com o Tema 466 e da Súmula 479, fixou que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. ” Assentado a da aplicação do CDC ao presente caso, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, tal como predito no art. 27 da Lei 8.078/90 (CDC). Se é certo que este prazo somente passa a correr a partir do conhecimento da suposta vítima quando de danos causados pelo produto contratado ou serviço prestado ou mesmo de alguma fraude perpetrada, tenho que, “in casu”, não me parece crível que somente após seis anos da suposta adesão a tal seguro “Multipremiado Super”, a parte autora somente agora tenha vindo tomar as devidas providências, vez que os pagamentos passaram a ocorrer a partir de 02/08/2017 (ID 281785442), enquanto que a presente ação foi ajuizada somente em 11/04/2023. De dizer que a própria autora afirma na sua inicial que eram constantes os recebimentos de mensagens que acusavam atraso em parcelas. Isso porque, diferentemente de um fato mais complexo e sofisticado, a exigir conhecimento mais apurado ou técnico, ou mesmo informação abalizada de terceiro, os fatos alegados nestes autos, de descontos indevidos por suposta contratação ou adesão ilegal e não autorizada, podem ser aferidos facilmente, por mera conferência ao extrato bancário, por exemplo, além da verificação daquelas “constantes mensagens recebidas”, que acusavam atrasos em parcelas. Em face disso, o reconhecimento da prescrição quinquenal do direito de ação protetiva para uma suposta reparação material e moral se impõe, considerando que tal adesão se deu em 02/08/2017, enquanto o ajuizamento desta ação ocorreu em 11/04/2023. Ou seja, em período superior a cinco anos e oito meses do suposto fato danoso. ANTE O EXPOSTO, em face das razões expendidas, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do art. 27 da Lei 8.078/90 (CDC), pelo que JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, inc. II, CPC. Sem custas e honorários nesta instância judicial. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5013033-53.2023.4.03.6302

ID: 329377409

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013033-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FLORENTINO PIANTAMAR

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LEONARDO HENRIQUE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013033-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013033-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: JAIR BOTELHO Advogados do(a) RECORRENTE: LEONARDO HENRIQUE FRANCISCO - SP452164-A, PEDRO HENRIQUE FLORENTINO PIANTAMAR - SP452885-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5005661-53.2023.4.03.6302

ID: 307424356

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005661-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005661-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005661-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LUIS CARLOS NUNES DOS SANTOS, ROSANGELA APARECIDA DE CAMARGO, MARIA EDUARDA ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA BEATRIZ DE SOUZA MUNIZ - SP262438-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5022442-53.2023.4.03.6302

ID: 334774229

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022442-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA TIZZIOTTI PETACCI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CRISTIANO MOURA NOGUEIRA

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022442-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022442-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: IOLANDA TIZZIOTTI PETACCI, A. P. T., A. P. T. Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR - SP308515-N Advogados do(a) RECORRENTE: CRISTIANO MOURA NOGUEIRA - SP310422-A, JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR - SP308515-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5021569-73.2025.8.21.0021

ID: 324319976

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021569-73.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAIONARA APARECIDA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS RITTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021569-73.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : SAIONARA APARECIDA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS RITTA (OAB RS085518) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-s… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021569-73.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : SAIONARA APARECIDA ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS RITTA (OAB RS085518) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Preenchidos os requisitos do art. 798 do CPC. Recebo a inicial. 2. Em atenção aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis, notadamente a conciliação, economia processual e celeridade, e em conformidade com a Meta n.º 3 do CNJ e Enunciado n.º 145 do FONAJE, designo audiência de conciliação. 3. Buscando otimizar o cumprimento dos atos judiciais, a primeira tentativa de citação deverá se dar por carta AR, de forma excepcional. No retorno, verifique o cartório se o executado pessoa física recebeu pessoalmente a citação, para certificação do prazo de pagamento. Não tendo sido ele a receber a carta de citação, contudo, seja por familiar (pessoa com mesmo sobrenome), reconheço como válido o ato, até prova em contrário. Na hipótese de ter sido recebido por terceiro estranho, cite-se o executado por meio eletrônico. Por fim, inexitosa, cite-se a parte executada por oficial de justiça. Tal procedimento inclusive deverá ser adotado em todas as execuções de títulos extrajudiciais que estejam aguardando citação junto a este Juízo, acostando-se cópia do presente despacho. 4. Quando da citação, intime-se a parte executada para, querendo, parcelar o débito nos termos do artigo 916 do CPC , no prazo de 15 dias a contar da citação. 5. Realizada a audiência de conciliação e não havendo pagamento, indique o credor bens passíveis de penhora e apresente memória de cálculo atualizada. 6. Perfectibilizada a penhora, a qual deverá ocorrer de forma integral para fins de garantia do juízo (Enunciado n. 117 do Fonaje 1 ) intimem-se as partes, inclusive para oposição de embargos, no prazo de 15 dias. 7. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje, baixe-se, observando-se a prescrição intercorrente. Intimar. 1. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. MERA PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PREJUDICADO O RECURSO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71010482339, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-06-2022)

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Processo nº 5014100-53.2023.4.03.6302

ID: 306386941

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014100-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEILDO SABINO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014100-53.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOSE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014100-53.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOSE ADEILDO SABINO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 351037492: a tese do tema 692 do STJ, segundo a qual a “reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II”do CPC não é de ser aplicada em cumprimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido, o titular da obrigação na hipótese de cumprimento de sentença ocupa a posição de autor, sendo certo que o art. 6º, I, da Lei nº 10.259-2001 preconiza que somente podem ser autores no âmbito do JEF as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte. Conforme o inciso II, do mesmo artigo, as autarquias federais, no JEF, somente podem figurar como rés, posição essa à qual obviamente não se assimila quem ocupa o polo ativo do cumprimento de sentença. Ademais, o art. 16 da Lei nº 10.259-2001, estipulando o rito próprio para o cumprimento de sentença da forma específica para o JEF, preconiza que ele é feito mediante requisição à autoridade administrativa competente, não havendo previsão para cumprimento reverso, pela pessoa jurídica contra o autor da causa. Não deve passar despercebido que, conforme se colhe do voto condutor do aresto em Embargos de Declaração na Petição 12.482 do leading case do tema 692, o INSS requereu “o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja complementada tese jurídica, para que esta faça referência às formas de execução nos casos de benefício cessado, nos seguintes termos: ‘A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ou, na situação de benefício cessado, através da inversão da execução nos próprios autos, inclusive no rito dos Juizados Especiais Federais’” (g. n.), o que não foi acatado por aquela Corte de Superposição quando resolveu definitivamente o caso. A postulação da autarquia, portanto, não se coaduna com as razões do julgado no qual foi estabelecida a tese vinculante. A hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099-1995, aplicável ao procedimento do JEF por previsão expressa do art. 1º da Lei nº 10.259-2001, autoriza somente a possibilidade de cumprimento de coisa julgada para o recebimento de honorários e custas, inclusive contra o demandante derrotado, com o que não se confunde o ressarcimento decorrente da reversão de antecipação de tutela, que, quando não puder ser satisfeita administrativamente conforme a previsão da tese em destaque, pode ser objeto de inscrição em Dívida Ativa para ulterior execução ou de ação de cobrança. Diante do exposto, indefiro o requerimento do INSS, que, aliás, ao final da sua manifestação já mostrou a intenção de perseguir o seu intento na via administrativa. Ocorrendo o trânsito, dê-se baixa.

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Processo nº 5021666-53.2023.4.03.6302

ID: 260088676

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021666-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE FRANCA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA DA SILVA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021666-53.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA RITA DE FRANCA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DA SILVA GONCALVES - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021666-53.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA RITA DE FRANCA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DA SILVA GONCALVES - SP458255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112 S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade para a parte autora. No mérito, trata-se de ação objetivando a concessão de uma aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento do período rural sem registro de 1976 até os dias atuais. Da análise dos autos, verifica-se no CNIS juntado no Id 314737924 que, o período de 29.9.1993 a 1.8.2000 já foi reconhecido como atividade de segurado especial pelo INSS. Assim, diante da averbação administrativa do período, constato a carência do direito de ação em relação ao reconhecimento do tempo de 29.9.1993 a 1.2.2000, por falta de interesse de agir, ou seja, pela desnecessidade de intervenção judicial. Relativamente ao tempo rural não registrado, a parte juntou os seguintes documentos i) ficha de atendimento da secretaria municipal de Ipirá, constando como profissão “lavradora”, sem data de emissão (Id 307374824, pág. 1); ii) carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de ipirá em nome da genitora da autora, emitido em 29.9.1993 (Id 307374824, pág. 2 e Id 307374825, pág. 2); iii) documento do partido socialista brasileiro, sem qualquer menção ao trabalho rural da parte autora ou de sua genitora (Id 307374824, pág. 3); iv) ITR de 1992, 1994, 1998 e 1999 em nome da genitora (Id 307374824, págs. 5-6 e Id 307374825, págs. 5-12); v) carteira de vacinação da filha da parte autora, constando como endereço a Fazenda Morrinho, emitida em 21.3.1993 (Id 307374834). Vale lembrar, em seguida, que o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213-1991, preconiza expressamente que a “comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. No presente caso, apenas a documentação do item “iv” foi emitido no período contemporâneo ao controvertido, afirmando o período de trabalho rural no período de 1992 a 1993. Conforme a determinação legal acima transcrita, os documentos dos demais itens não podem ser utilizados como início de prova material. A prova testemunhal, materializada pelas oitivas de Maria Madalena Florentino do Amor e Pedro Silva de Almeida, foi consistente no sentido de que a autora exercia trabalho rural no período controvertido (Id 361353558). Com o reconhecimento do período de 1.1.1992 a 28.9.1993, como trabalhado em atividade rural sem registro, tem-se que a parte autora nem na DER, ocorrida em 16.10.2023, nem na reafirmação da DER para os dias atuais, possuía tempo suficiente para à obtenção do benefício almejado, conforme planilhas anexas a esta decisão. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo exercido em atividade rural sem registro, o período de 1.1.1992 a 28.9.1993. Determino, outrossim, que o réu proceda a averbação do período acima mencionado, para fins de aposentadoria. Ademais, decreto a extinção parcial do processo, sem julgamento do mérito, em relação ao reconhecimento do período de 29.9.1993 a 1.2.2000, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sem honorários nesta fase. P. I.

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Processo nº 5021666-53.2023.4.03.6302

ID: 259885631

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021666-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE FRANCA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA DA SILVA GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021666-53.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA RITA DE FRANCA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DA SILVA GONCALVES - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021666-53.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA RITA DE FRANCA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DA SILVA GONCALVES - SP458255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112 S E N T E N Ç A Concedo a gratuidade para a parte autora. No mérito, trata-se de ação objetivando a concessão de uma aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento do período rural sem registro de 1976 até os dias atuais. Da análise dos autos, verifica-se no CNIS juntado no Id 314737924 que, o período de 29.9.1993 a 1.8.2000 já foi reconhecido como atividade de segurado especial pelo INSS. Assim, diante da averbação administrativa do período, constato a carência do direito de ação em relação ao reconhecimento do tempo de 29.9.1993 a 1.2.2000, por falta de interesse de agir, ou seja, pela desnecessidade de intervenção judicial. Relativamente ao tempo rural não registrado, a parte juntou os seguintes documentos i) ficha de atendimento da secretaria municipal de Ipirá, constando como profissão “lavradora”, sem data de emissão (Id 307374824, pág. 1); ii) carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de ipirá em nome da genitora da autora, emitido em 29.9.1993 (Id 307374824, pág. 2 e Id 307374825, pág. 2); iii) documento do partido socialista brasileiro, sem qualquer menção ao trabalho rural da parte autora ou de sua genitora (Id 307374824, pág. 3); iv) ITR de 1992, 1994, 1998 e 1999 em nome da genitora (Id 307374824, págs. 5-6 e Id 307374825, págs. 5-12); v) carteira de vacinação da filha da parte autora, constando como endereço a Fazenda Morrinho, emitida em 21.3.1993 (Id 307374834). Vale lembrar, em seguida, que o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213-1991, preconiza expressamente que a “comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. No presente caso, apenas a documentação do item “iv” foi emitido no período contemporâneo ao controvertido, afirmando o período de trabalho rural no período de 1992 a 1993. Conforme a determinação legal acima transcrita, os documentos dos demais itens não podem ser utilizados como início de prova material. A prova testemunhal, materializada pelas oitivas de Maria Madalena Florentino do Amor e Pedro Silva de Almeida, foi consistente no sentido de que a autora exercia trabalho rural no período controvertido (Id 361353558). Com o reconhecimento do período de 1.1.1992 a 28.9.1993, como trabalhado em atividade rural sem registro, tem-se que a parte autora nem na DER, ocorrida em 16.10.2023, nem na reafirmação da DER para os dias atuais, possuía tempo suficiente para à obtenção do benefício almejado, conforme planilhas anexas a esta decisão. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo exercido em atividade rural sem registro, o período de 1.1.1992 a 28.9.1993. Determino, outrossim, que o réu proceda a averbação do período acima mencionado, para fins de aposentadoria. Ademais, decreto a extinção parcial do processo, sem julgamento do mérito, em relação ao reconhecimento do período de 29.9.1993 a 1.2.2000, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sem honorários nesta fase. P. I.

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