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Processo nº 5014628-04.2023.4.02.5110

ID: 272735879

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014628-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO STANGE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014628-04.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ROBSON SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STANGE (OAB ES015000) DESPACHO/DECISÃO O patrono da par…

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Processo nº 5021127-04.2023.4.02.5110

ID: 276225497

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5021127-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA WANDER KELLER

Sentença

Advogados:

MARCIO MENEZES DE SOUZA

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LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL

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DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5021127-04.2023.4.02.5110/RJ RÉU : MARCIA WANDER KELLER ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5021127-04.2023.4.02.5110/RJ RÉU : MARCIA WANDER KELLER ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL (OAB RJ144038) ADVOGADO(A) : MARCIO MENEZES DE SOUZA (OAB RJ176518) SENTENÇA Ante o exposto, RATIFICO A DECISÃO QUE CONCEDEU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ, respeitado o teor do art. 833 do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR MÁRCIA WANDER KELLER pela prática do ato de improbidade administrativa preconizado no art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, nas seguintes sanções previstas no art. 12, inciso II, do mesmo diploma legal: ressarcimento, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS, do somatório dos valores recebidos indevidamente por LÚCIO ALVES DA COSTA, em razão do benefício NB 42/150.462.309-3 (R$14.402,46, calculado em , vide Evento 1.9, fls.34/37), e por SÔNIA DA SILVA CRISTÓVÃO, em virtude do benefício NB 42/149.483.958-7 (R$10.255,72, calculado em 26/10/2016, vide Evento 1.16, fls. 22/24), ressalvada a hipótese de que o prejuízo já tenha sido ressarcido, em outra esfera, em montante a ser apurado em liquidação: sobre os valores citados supra deverão incidir correção monetária e juros de mora, desde o evento danoso, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; pagamento de multa civil no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reias), ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS incidindo correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS e; proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Defiro a gratuidade de justiça à ré Márcia Wander Keller ( vide Evento 25.5). Custas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade de tal verba, tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça ora concedido (art. 98, §3º, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária, para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição do Egr. TRF - 2a Região, com as homenagens de praxe. Inexistindo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado , promova a Secretaria o cumprimento de sentença, quanto à execução do ressarcimento ao erário e da multa civil, bem como encaminhando as informações relativas à ré ao Cadastro Nacional de Condenação por Improbidade Administrativa ? CNCIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.

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Processo nº 5023067-14.2025.8.13.0027

ID: 319488108

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023067-14.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANIA SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GRSG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-23… GRSG PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5023067-14.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VANIA SOUZA LOPES CPF: 082.712.426-01 RÉU: NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA CPF: 11.460.609/0001-60 DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, não apresentou documentos que demonstrassem a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em caso de haver condenação. Como cediço, a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º do CPC. Não há nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte autora os benefícios da justiça gratuita para arcar ou não com as custas processuais, eventualmente devidas, bem como eventuais honorários sucumbenciais, caso o julgamento lhes seja desfavorável. Determino, por consequência, seja a parte autora intimada para comprovar, documentalmente, a alegada hipossuficiência financeira, trazendo aos autos o extrato bancário da conta-corrente de que seja titular, relativos à movimentação dos 3 ( três) meses anteriores à sua juntada, e, ainda, a declaração de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal nos 3 (três) últimos exercícios fiscais, ou eventualmente, o comprovante de isenção emitido pela referida autarquia federal. Determino a parte autora, ainda, trazer aos autos as certidões negativas de propriedade de outros imóveis e de veículos automotores em nome dela. Por fim, saliente-se que em tese, até o presente momento, a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual na hipótese de inexistência de outros bens em seu nome, a expedição da certidão negativa de propriedade deverá ser realizada, inclusive pelos Serviços Registrais de Betim, sem qualquer ônus para elas. Esclareça-se aos Serviços Registrais que, caso a parte autora possua outros imóveis matriculados em seu nome, fica desde já autorizada a cobrança nos termos da legislação de regência. Cópia da presente decisão, retirada do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, terá força de ofício do Juízo para ser apresentada aos Serviços Registrais de Imóveis de Betim, para que aquelas serventias extrajudiciais forneça aos autos a Certidão Negativa de Propriedade de Imóveis, caso não haja outros bens em seu nome, além daquele objeto da presente ação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que tragam aos autos os referidos documentos. Caso a parte autora mantenha-se inerte, ou não cumpra a determinação judicial, deixando de trazer aos autos os documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, fica desde considerado indeferido os benefícios da justiça gratuita, ficando ela sujeita ao ônus sucumbenciais, qual seja o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5023067-82.2021.4.03.6100

ID: 256069184

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023067-82.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAO PAULO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023067-82.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SAO PAULO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO GR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5023067-82.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SAO PAULO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO GREVE - SP211900 EXECUTADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual São Paulo Surgical Comércio de Material Hospitalar Ltda. objetiva o ressarcimento das custas processuais, e a União Federal busca a obtenção de valores relativos à multa arbitrada na sentença ID 247655189. Após o trânsito em julgado (ID 269941846), a União Federal apresentou os cálculos devidos a título de multa por oposição de embargos protelatórios (IDs 271928299 e 271928300). Intimada, São Paulo Surgical Comércio de Material Hospitalar Ltda. juntou aos autos a Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivo comprovante de pagamento (ID 289571261), e requereu o reembolso das custas processuais no importe de R$ 349,36 (IDs 289571258 e 289571253). A União Federal foi intimada acerca do pagamento efetuado e do requerimento de execução (ID 291507061). Em face da concordância da União com os cálculos apresentados (ID. 291866782), foi expedido o competente ofício requisitório (ID 301380698). Por meio do r. despacho ID 301383528, foi acolhido o pedido de inexecução quanto ao pedido principal. A certidão solicitada foi expedida em ID. 306364414. Com a juntada do extrato de pagamento (ID 331207113), a parte interessada foi intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, da quantia requisitada para o pagamento do ofício requisitório expedido, a fim de que providenciasse o saque diretamente no banco depositário, sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal, bem como para que se manifestasse sobre a eventual satisfação do crédito. São Paulo Surgical Comércio de Material Hospitalar Ltda. requereu a dilação de prazo para a juntada aos autos do instrumento de mandato (ID 333373784) e, posteriormente, pleiteou a expedição de alvará de levantamento (ID 345715878). O pedido de expedição de alvará de levantamento foi indeferido e as partes foram intimadas da remessa dos autos para prolação de sentença de extinção (ID 355333837). Nada mais foi requerido (ID 356165092 e 358417806). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Os valores devidos à União foram pagos (ID 289571261). No que se refere à execução das custas processuais, com a juntada do extrato de pagamento (ID 331207113), houve a intimação da interessada para manifestação (ID 332351424), não tendo sido apresentada irresignação em relação ao montante pago. Assim, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, em razão do adimplemento. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Independentemente do decurso de prazos, arquivem-se definitivamente os autos após a formalização da intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5015607-83.2017.4.03.6100

ID: 308258849

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5015607-83.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA JARDIM ELIANA LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO

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ALDO GIOVANI KURLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERREIRA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5015607-83.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PANIFICADORA JARDIM ELIANA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, J… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5015607-83.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PANIFICADORA JARDIM ELIANA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288, PAULA FERREIRA SARAIVA - SP366758 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E S P A C H O ID 356327421: Trata-se de reiteração de embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados em favor da pessoa jurídica requerente, Panificadora Jardim Eliana Ltda - ME, sob o fundamento de que esta se encontra com o CNPJ inapto, cabendo-lhe comprovar os motivos da inaptidão ou proceder à regularização cadastral. A embargante alega, contudo, que tal exigência configura omissão na decisão, uma vez que foram apresentados diversos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais demonstrando que a inaptidão fiscal não constitui impedimento legal ao levantamento de valores que lhe são devidos, especialmente porque a empresa segue com registro ativo na Junta Comercial. Argumenta, ainda, que a exigência de regularização fiscal extrapola a cognição do Judiciário e afronta princípios constitucionais como o da legalidade, da razoabilidade e da efetividade da jurisdição. Ressalta que a Eletrobrás, ré no processo, foi quem aventou a inaptidão do CNPJ, sem qualquer pedido de bloqueio, e que a União, intimada, declarou não ter interesse na penhora dos valores. Com base nisso, requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para que seja reconsiderada a decisão e determinado o imediato levantamento dos valores, ou, subsidiariamente, que a decisão seja fundamentada de modo a viabilizar recurso cabível. Os presentes embargos de declaração não merecem acolhida, porquanto se revelam manifestamente protelatórios. A decisão embargada (ID 354733803) foi clara e expressa ao determinar que a parte requerente deve proceder com a regularização da pessoa jurídica ou comprovar os motivos da inaptidão na Receita Federal, ou, se já encerrada a atividade empresarial, promover a habilitação de seus sucessores. Ou seja, oportunizou-se à embargante a demonstração da situação atual da empresa, a fim de permitir a análise do prosseguimento do feito, conforme o caso, o que não foi diligenciado pela parte interessada, que não trouxe qualquer prova dos motivos da inabilitação na Receita Federal. Dessa forma, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual não se verificam os requisitos autorizadores dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. O que se constata é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão, pretensão que não encontra amparo na via dos declaratórios, devendo ser manejada, se assim entender a parte, pelas vias recursais próprias, como o agravo de instrumento. Diante do exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ademais, adverte-se a parte de que a reiteração de embargos meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao sobrestamento do feito, nos termos da decisão ID 321855648, uma vez que o agravo de instrumento 5023067-78.2023.4.03.0000 se encontra em fase de processamento de Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015607-83.2017.4.03.6100

ID: 308258859

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5015607-83.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

Despacho

Advogados:

CASSIANO MENKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL TAVARES CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5015607-83.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PANIFICADORA JARDIM ELIANA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, J… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5015607-83.2017.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: PANIFICADORA JARDIM ELIANA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288, PAULA FERREIRA SARAIVA - SP366758 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E S P A C H O ID 356327421: Trata-se de reiteração de embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados em favor da pessoa jurídica requerente, Panificadora Jardim Eliana Ltda - ME, sob o fundamento de que esta se encontra com o CNPJ inapto, cabendo-lhe comprovar os motivos da inaptidão ou proceder à regularização cadastral. A embargante alega, contudo, que tal exigência configura omissão na decisão, uma vez que foram apresentados diversos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais demonstrando que a inaptidão fiscal não constitui impedimento legal ao levantamento de valores que lhe são devidos, especialmente porque a empresa segue com registro ativo na Junta Comercial. Argumenta, ainda, que a exigência de regularização fiscal extrapola a cognição do Judiciário e afronta princípios constitucionais como o da legalidade, da razoabilidade e da efetividade da jurisdição. Ressalta que a Eletrobrás, ré no processo, foi quem aventou a inaptidão do CNPJ, sem qualquer pedido de bloqueio, e que a União, intimada, declarou não ter interesse na penhora dos valores. Com base nisso, requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para que seja reconsiderada a decisão e determinado o imediato levantamento dos valores, ou, subsidiariamente, que a decisão seja fundamentada de modo a viabilizar recurso cabível. Os presentes embargos de declaração não merecem acolhida, porquanto se revelam manifestamente protelatórios. A decisão embargada (ID 354733803) foi clara e expressa ao determinar que a parte requerente deve proceder com a regularização da pessoa jurídica ou comprovar os motivos da inaptidão na Receita Federal, ou, se já encerrada a atividade empresarial, promover a habilitação de seus sucessores. Ou seja, oportunizou-se à embargante a demonstração da situação atual da empresa, a fim de permitir a análise do prosseguimento do feito, conforme o caso, o que não foi diligenciado pela parte interessada, que não trouxe qualquer prova dos motivos da inabilitação na Receita Federal. Dessa forma, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, razão pela qual não se verificam os requisitos autorizadores dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. O que se constata é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão, pretensão que não encontra amparo na via dos declaratórios, devendo ser manejada, se assim entender a parte, pelas vias recursais próprias, como o agravo de instrumento. Diante do exposto, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ademais, adverte-se a parte de que a reiteração de embargos meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao sobrestamento do feito, nos termos da decisão ID 321855648, uma vez que o agravo de instrumento 5023067-78.2023.4.03.0000 se encontra em fase de processamento de Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019769-04.2023.4.02.5110

ID: 296095964

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019769-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SIMPLICIO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO STANGE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019769-04.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : THIAGO SIMPLICIO FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STANGE (OAB ES015000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de c… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019769-04.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : THIAGO SIMPLICIO FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO STANGE (OAB ES015000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a União - Fazenda Nacional (JEF). No evento 34, ANEXO2 , a União - Fazenda Nacional apresentou planilha (com sigilo) indicando o valor de R$ 1.039,05 como devido, atualizado até novembro de 2024. A parte autora alega que a União não juntou os cálculos. Requer a homologação do valor 12.330,11, atualizado até novembro de 2024 ( evento 35 ). Determinada a retirada do sigilo da planilha, foi renovada a intimação da parte autora para impugnação ( evento 36 ). A parte autora alega que a União apresentou petição genérica, requerendo a homologação de seus cálculos ( evento 39 ). Intimada, a União discorda do cálculo apresentado pelo autor por conter excesso. Alega que inclusão de parcelas não contempladas na sentença. Decido A impugnação deve ser rejeitada, uma vez que a parte autora incluiu no seu cálculo as verbas Dobras e Dias Extras ou Quarentena/Quarentena Standby, que foram rejeitadas na sentença. Assim, não indicado pelo autor erro ou equívoco no cálculo da Fazenda Nacional, que levou em conta apenas a verba contemplada na sentença (Folga Indenizada e respectivas diferenças), rejeito a impugnação , estabelecendo como devido o montante descrito no evento 34, ANEXO2 , qual seja, R$ 1.039,05, atualizado até novembro de 2024. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, cadastre-se a RPV (com destaque dos honorários) e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

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Processo nº 5022339-02.2025.8.21.0010

ID: 278795978

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022339-02.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022339-02.2025.8.21.0010/RS AUTOR : NILDA MARIA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em consulta ao sistema, con…

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Processo nº 5019866-04.2023.4.02.5110

ID: 306346228

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019866-04.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSTO DE SERVICO JAMANTA DE JAMAPARA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA CORREA DE CASTRO

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Apelação Cível Nº 5019866-04.2023.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : POSTO DE SERVICO JAMANTA DE JAMAPARA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA … Apelação Cível Nº 5019866-04.2023.4.02.5110/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : POSTO DE SERVICO JAMANTA DE JAMAPARA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABIANA CORREA DE CASTRO (OAB RJ138477) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1.079 do e. STJ. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. extensão para contribuições parafiscais diversas das destinadas ao sistema s. aplicação imediata. decisão mantida. Caso em exame 1. Agravo Interno em face da decisão monocrática proferida nestes autos, que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, o qual objetivava autorizar a impetrante a recolher as contribuições destinadas a terceiros, apurando-se a base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Questão em discussão 2. Caso em que se discute (i) a possibilidade de estender a modulação de efeitos operada no julgamento do Tema 1.079/STJ para todas as contribuições parafiscais objeto da demanda, e não somente para aquelas destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAT; e a (ii) necessidade de sobrestamento do feito. Razões de decidir 3. Conforme reconhecido pelo E. STJ, no julgamento do Tema 1.079, a revogação do art. 4º da Lei nº 6.950/81 implica a revogação também de seu parágrafo único. Tendo em vista que o dispositivo legal revogado previa a aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos às demais contribuições parafiscais, pode-se concluir que o posicionamento firmado na tese repetitiva aplica-se, inclusive, a outras contribuições destinadas a terceiros. Precedentes deste E. TRF 2ª Região. 4. Sendo assim, não merece ser acolhida a tese no sentido de restringir a modulação de efeitos operada no Tema 1.079 às contribuições parafiscais ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. 5. É inviável a pretensão de sobrestamento do feito, porque as decisões vinculantes dos Tribunais Superiores dispensam trânsito em julgado para serem observadas (STJ - EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019). 6. Não há ordem de sobrestamento do C. STF quanto a processos envolvendo a matéria, sendo impositiva a aplicação da tese firmada pela Corte Superior ao presente mandamus. Dispositivo 7. Agravo Interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Cristian Marques Almeida x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 318647644

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023067-87.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MARQUES ALMEIDA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023067-87.2024.8.21.0039/RS AUTOR : CRISTIAN MARQUES ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023067-87.2024.8.21.0039/RS AUTOR : CRISTIAN MARQUES ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Requer o réu o depoimento pessoal da parte autora. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Na forma do art. 370 do CPC, “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” O Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe determinar as provas necessárias para a formação de seu convencimento. Porém, dentro de uma perspectiva de cooperação do processo civil, também tem a parte o direito a produzir as provas necessárias a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte contrária. Assim, havendo pertinência entre a prova postulada e o fato que se quer provar, é indispensável, em nome da ampla defesa, permitir a produção da prova. Nesse sentido, cito a decisão da Apelação Cível nº 70030171847, Décima Segunda Câmara Cível, Relatora a Des.ª Judith dos Santos Mottecy, sessão de 03.12.2009, de seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MALOTES BANCÁRIOS. JULGAMENTO DO FEITO SEM A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PERTINÊNCIA DA PROVA. DIREITO À CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O respeito ao contraditório e à ampla defesa compreende o debate, entre as partes, de todas as questões integrantes do objeto litigioso, bem como o amplo exercício do direito de ação e de defesa, de modo a oportunizar a participação dos litigantes na formação do livre convencimento motivado do juiz. In casu, o julgamento da lide sem a produção da perícia contábil postulada pela demandante caracteriza cerceamento ao direito de ação. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” No caso dos autos , a prova requerida pelo réu é desnecessária, uma vez as provas necessárias ao julgamento do feito já foram produzidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte Autora. 2) Intimem-se as partes da presente decisão para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa a decisão, registrem-se os autos conclusos para sentença. D.L.

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