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Processo nº 5026711-96.2022.4.03.6100

ID: 262945276

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026711-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

K2 RESTAURANTE E DELIVERY LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BORGES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026711-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RESTAURANTE KOSHO LTDA., K2 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026711-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RESTAURANTE KOSHO LTDA., K2 RESTAURANTE E DELIVERY LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BORGES COSTA - SP250118-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026711-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RESTAURANTE KOSHO LTDA., K2 RESTAURANTE E DELIVERY LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BORGES COSTA - SP250118-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por RESTAURANTE KOSHO LTDA. e K2 RESTAURANTE E DELIVERY LTDA. (ID 289059737) em face do v. acórdão (ID 288134587) assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADES TIPICAMENTE ALHEIAS AO SETOR DE TURISMO. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEI nº 11.771/2008. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Instituído pela Lei 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID/19. Dentre os benefícios fiscais, está a redução para zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas elencadas. 2. A Lei 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, definiu quais são atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo" (caputdo art. 21), cujo cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório, e quais são as atividades equiparadas (parágrafo único do art. 21), que podem se registrar no CADASTUR, cujo cadastro é obrigatório para fins de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais (art. 33, I). 3. Por exigência do § 2º, do art. 2º da Lei 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE,e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido, desde que na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. 4. A exigência de inscrição prévia no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE não se mostra desarrazoada, na medida em que as atividades descritas nos incisos do parágrafo único do art. 21 da Lei 11.771/2008 (como restaurantes e bares, por exemplo) não são, necessariamente, qualificadas como pertencentes ao setor turístico. Tanto é que a apelante não está registrada no CADASTUR, embora o cadastro já fosse obrigatório aos prestadores de serviços tipicamente turísticos e efetivamente atuantes (art. 22). 5. Assim, a Portaria ME 7.163/2021 não extrapola as disposições das Leis 14.148/2021 e 11.771/2008, apenas possibilita a adesão ao PERSE de pessoas jurídicas que exercem atividades que não são típicas do setor de eventos, mas podem nele atuar, para o que se exige o registro no CADASTUR. 6. Não se identifica, portanto, que a norma regulamentar apresente ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário. Precedente (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015579-09.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 29/08/2022, Intimação via sistema DATA: 01/09/2022). 7. Apelação desprovida. Em suas razões recursais, sustentam, em síntese: as Embargantes suscitaram diversas teses que demonstram a completa ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de cadastro no CADASTUR prevista na Portaria ME 7.163/2021, as quais, no entanto, não foram analisadas na fundamentação e que, portanto, não foram enfrentadas no v. acórdão embargado, e referidas teses são suficientes, por si só, para infirmar as conclusões do acórdão e, por consequência, justificar e fundamentar o provimento do recurso de apelação das Embargantes (...) 1ª OMISSÃO: EXTRAPOLAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DA LEI Nº 14.148/2021 (...) 2ª OMISSÃO: FACULTATIVIDADE DO CADASTUR (LEI Nº 11.771/2008) (...) 3ª OMISSÃO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (ID 289342533). Requer a parte embargante, em petição apartada (ID 293268780), o julgamento de procedência da ação, com resolução do mérito, nos termos em que requerido na exordial, reconhecendo-se o direito das Requerentes de aproveitar os benefícios do PERSE previstos desde a publicação da Lei nº 14.148/2021, bem como assegurando o direito à recuperação dos valores indevidamente recolhidos desde a publicação da referida lei, resguardando-se, por consequência, o levantamento pelas Requerentes dos valores depositados. Argumenta: (i) O writ foi impetrado para que fosse reconhecido o direito de as Requerentes utilizarem os benefícios do PERSE.(ii) O mandamus foi necessário, pois, à época da impetração, a Portaria nº 7.163/21 limitava o aproveitamento do PERSE aos contribuintes do setor das Requerentes que estivessem inscritos no CADASTUR desde maio de 2021 (requisito este que, então, não existia na lei);(iii) Com a superveniência da Lei nº 14.859/2024, a Lei nº 14.148/2021 foi alterada, estabelecendo que de fato é necessária a inscrição no CADASTUR para aproveitamento do PERSE, no entanto, que tal inscrição poderia ter ocorrido até 30 de maio de 2023 (e nesta data as Requerentes já estavam inscritas no referido cadastro);(iv) Logo, diante do fato novo em questão (Lei nº 14.859/2024), é inegável a existência de direito subjetivo superveniente das Requerentes, que possuem direito ao PERSE por estarem inscritas no CADASTUR desde antes de 30 de maio de 2023.(v) Assim, sendo o pedido do writ o de que seja assegurado o direito das Requerentes ao aproveitamento do PERSE, desde que preenchidos os demais requisitos previstos na Lei nº 14.148/2021, é certo que referido pedido, agora, diante da superveniência da Lei nº 14.859/2024, merece ser acolhido, julgando-se procedente a demanda e concedendo-se a segurança pleiteada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026711-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: RESTAURANTE KOSHO LTDA., K2 RESTAURANTE E DELIVERY LTDA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BORGES COSTA - SP250118-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sem razão os embargantes, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretendem as partes embargantes é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Nesse sentido, cumpre trazer à colação aresto transcrito por Theotonio Negrão in Código de processo civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 566, verbis: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RTTJESP 115/207). A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que a Portaria ME 7.163/2021 não extrapola as disposições das Leis 14.148/2021 e 11.771/2008, apenas possibilita a adesão ao PERSE de pessoas jurídicas que exercem atividades que não são típicas do setor de eventos, mas podem nele atuar, para o que se exige o registro no CADASTUR. Não se identifica, portanto, que a norma regulamentar apresente ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário (itens 5 e 6 da ementa). Não se vislumbra, portanto, omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo das partes embargantes, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Por fim, cumpre observar não ser cabível emitir provimento jurisdicional específico acerca de inovações legais e/ou normativas supervenientes ao ajuizamento da ação originária, a exemplo da Lei nº 14.859/2024, por constituir nova causa de pedir, que somente poderá ser objeto de apreciação em ação judicial específica. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração e a petição intercorrente ID 293268780. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5026711-96.2022.4.03.6100 Requerente: RESTAURANTE KOSHO LTDA. e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADES TIPICAMENTE ALHEIAS AO SETOR DE TURISMO. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do contribuinte em mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito de beneficiar-se do PERSE sem a inscrição anterior no CADASTUR. Petição intercorrente requerendo a reanálise do mérito à luz de legislação superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (a) Omissões no acórdão quanto a argumentos repisados pelas partes em seus recursos; (b) Efeitos processuais da superveniência da Lei 14.859/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 4. O juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 5. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada na apelação. Reconheceu que a Portaria ME 7.163/2021 não extrapola as disposições das Leis 14.148/2021 e 11.771/2008, apenas possibilita a adesão ao PERSE de pessoas jurídicas que exercem atividades que não são típicas do setor de eventos, mas podem nele atuar, para o que se exige o registro no CADASTUR. Não se identifica, portanto, que a norma regulamentar apresente ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário (itens 5 e 6 da ementa). 6. Não se vislumbra, portanto, omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo das partes embargantes, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aliás, veja-se que o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 7. Por fim, descabe emitir provimento jurisdicional específico acerca de inovações legais e/ou normativas supervenientes ao ajuizamento da ação originária, a exemplo da Lei nº 14.859/2024, por constituir nova causa de pedir, que somente poderá ser objeto de apreciação em ação judicial específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Rejeitados os embargos de declaração e a petição intercorrente. Tese de julgamento: 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. O mero inconformismo das partes embargantes extrapola o escopo dos aclaratórios e deve ser objeto de recurso distinto. 2. Descabe emitir provimento jurisdicional específico acerca de inovações legais e/ou normativas supervenientes ao ajuizamento da ação originária, a exemplo da Lei nº 14.859/2024, por constituir nova causa de pedir, que somente poderá ser objeto de apreciação em ação judicial específica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025; Jurisprudência relevante citada: - ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, nos termos do artigo 942/CPC, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e a petição intercorrente ID 293268780, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5031367-71.2025.4.04.7100

ID: 296054002

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5031367-71.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAMES GLACY FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CLÁUDIO BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5031367-71.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : JAMES GLACY FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS CLÁUDIO BARBOSA (OAB RS051219) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade da justiça Defiro o…

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Processo nº 5031367-80.2025.4.04.7000

ID: 299999263

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031367-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA REBOUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIOR CARDENAS MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031367-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANESSA REBOUCAS ADVOGADO(A) : JUNIOR CARDENAS MORENO (OAB PR087248) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031367-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VANESSA REBOUCAS ADVOGADO(A) : JUNIOR CARDENAS MORENO (OAB PR087248) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008867-07.2025.8.13.0672

ID: 277247256

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-07.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008867-07.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CELSO FRANCISCO FERREIRA CPF: 220.761.236-87 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Verifico que o autor juntou aos autos documentos que suprem os itens mencionados na Certidão de Triagem – IDs nºs 10437652280 e 10449468500. I. DA LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA ENTRE AÇÕES IDENTIFICADAS NA CERTIDÃO DE TRIAGEM A despeito de certificada a distribuição de ação em que também são partes CELSO FRANCISCO FERREIRA e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., (autos nº 5008436-70.2025.8.13.0672, 5031367-04.2024.8.13.0672 e 5031347-13.2024.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas têm como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. I. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tendo em vista a documentação de ID nº 10432611050 e 10432610456, , e atento à declaração de hipossuficiência de ID nº 10432581793, DEFIRO à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. A citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novos endereços ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5015064-75.2025.8.13.0672

ID: 322286901

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015064-75.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015064-75.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: GERALDO MOREIRA DE SOUZA CPF: 220.957.216-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DESPACHO Geraldo Moreira de Souza ajuizou ação em face de Banco Itaú Consignado S.A. Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado de R$ 7.091,81 em 72 parcelas de R$ 191,95 junto ao réu. Afirma, contudo que o referido contrato contém cláusulas abusivas, especialmente por ultrapassar os limites legais de juros e custo efetivo total (CET) estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e pela Instrução Normativa nº 92/2017. Sustenta, ainda, a existência de cobrança indevida de juros de carência, vedada pela legislação. Afirma que os juros mensais efetivamente cobrados (2,10%) e o CET (2,36%) excedem o limite legal de 2,08% ao mês, e que tais cobranças ferem os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Requer, assim, a declaração de ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência; a limitação do CET e juros remuneratórios ao patamar legal, a realização de perícia contábil para comprovação dos encargos, a restituição em dobro dos valores pagos a maior indevidamente, ou subsidiariamente, a restituição simples dos valores pagos após 30/03/21, a aplicação do CDC ao caso, bem como a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Decido. De início, apenas para fins de registro, quanto ao certificado na triagem (ID. 10480510529) sobre a distribuição de ações em que Geraldo Moreira de Souza é parte (autos de nº 5031367-38.2023.8.13.0672), verifico que o referido processo se trata de produção antecipada de provas relativo ao contrato de nº 583715247, encontrando-se arquivado. Quanto ao apontado vício (ID.10480510529) no comprovante de endereço (ausente), constata-se que, após intimação (ID.10480527569) o autor apresentou comprovante de residência devidamente atualizado, conforme se pode verificar em ID. 10488212130. A irregularidade foi, assim, sanada. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em relação à gratuidade de justiça, para concessão do benefício faz-se necessária à comprovação da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação de carência de recursos. Nos termos do que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição, a assistência é assegurada aos que comprovarem que o pagamento das despesas processuais podem comprometer-lhe o sustento próprio, ou da família, tal como vem decidindo o eg. TJMG. In casu, a declaração de hipossuficiência anexada em ID.10479’08018 e o print de declaração de imposto de renda acostado em ID.10479126852 não são documentos suficientes à concessão da justiça gratuita. Dessa forma, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, as duas últimas declarações de imposto de renda e outros documentos comprobatórios da invocada incapacidade, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Salienta-se, ainda, que, no mesmo prazo mencionado, poderá a parte, caso assim entenda, proceder ao recolhimento das custas processuais. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5031367-98.2025.8.09.0051

ID: 327243883

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031367-98.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RENE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -… Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5031367-98.2025.8.09.0051Promovente(s): Antonio Rene Da SilvaPromovido(s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.DECISÃOTrata-se de ação proposta por ANTÔNIO RENÊ DA SILVA em face de AYMORÉ FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, visando a revisão de cláusula(s) do contrato celebrado entre as partes e autorização para consignar os valores que considera corretos.Após lançada a decisão do evento nº 31, o requerente opôs embargos de declaração, alegando existir contradição no julgado (evento nº 34).É o relatório. Decido.De imediato, observo ser incabível o conhecimento da peça do evento nº 34.Isso porque não existe nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos.A decisão proferida foi clara, devendo ser ressaltado que os fundamentos se encontram no corpo da mesma.Não existe a contradição apontada pela parte embargante.A contradição apta a ensejar embargos declaratórios somente ocorre quando as proposições do próprio texto da decisão judicial se colidem, e não quando contrária a pretensão das partes, bastando a simples leitura da peça do evento nº 34 para se chegar a essa singela conclusão.O que existe, de fato, é o inconformismo da parte embargante com os fundamentos da decisão, bastando a simples leitura da peça do evento nº 34 para se chegar a essa singela conclusão.Se a embargante não concordou com o teor do decisum proferido por este juízo, deveria ter se insurgido contra o mesmo através do remédio processual cabível, no tempo e modo oportunos, e não por meio de embargos declaratórios.Os embargos de declaração são cabíveis quando realmente houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso do decisum do evento nº 31.Desnecessárias outras considerações, impondo-se o não conhecimento da peça do evento nº 34.Assim, deixo de conhecer da peça do evento nº 34 eis que inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum do evento nº 31.I.Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito em substituição

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Processo nº 5031367-03.2023.8.13.0231

ID: 337797426

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031367-03.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAURA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIVALDO FERREIRA DAMACENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5031367-03.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LAURA SOUZA SILVA CPF: 125.680.776-11 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 SENTENÇA LAURA SOUZA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos com indenização por danos morais em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando que teve seu nome negativado e não reconhece a dívida. Requer a intimação da requerida para apresentar os documentos, seja determinada a exclusão de seu nome do cadastro e arbitrados danos morais. Em decisão de ID 10168527764, foi deferida a justiça gratuita e liminarmente indeferida a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citada, a parte requerida, em contestação, impugna a inicial, apresenta o contrato formulado entre as partes, assim como a ficha cadastral e as faturas. Requer a improcedência do pedido. A impugnação foi apresentada ao Id 10244771319. As partes apresentaram memoriais finais. É o breve relatório. Passo a decidir. O processo está maduro, pronto para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. A parte autora alega que foi indevidamente negativa pela Ré, uma vez que esta incluiu seus dados nos cadastros restritivos de crédito, sem relação jurídica a amparar a conduta. A parte ré, em resposta, aduziu inexistir conduta ilícita de sua parte, em face da existência da dívida, requerendo a improcedência da pretensão. Nesse passo, vejo que há documento que comprova a alegação do requerente no sentido de que a ré lançou restrições ao seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Entretanto, verifico que a parte ré carreou aos autos farta documentação comprovando a relação jurídica havida entre as partes aos Id’s 10224184350 ao10224172888. Portanto, constato dos documentos juntados pela parte ré, que na data da inscrição a parte requerente era devedora do valor inscrito. Em outros termos, no dia do vencimento da dívida a parte autora não efetuou o pagamento, tornando-se inadimplente. Observo que, ainda que seja a relação debatida nos autos regida pelo CDC, à parte requerente competia provar a quitação da dívida apresentada pela parte ré, o que não ocorreu. Desse modo, tenho como verídica a informação trazida pela ré no sentido de que não cometeu nenhum ato ilícito. Nesse passo, tendo a parte ré comprovado que agiu no exercício regular do direito, não há amparo jurídico para que ela seja condenada a reparar dano moral eventualmente causado ao requerente em razão da inscrição do nome no SPC/SERASA, pois está afastada a culpa da parte requerida, requisito imprescindível para a configuração do ato ilícito, na forma do artigo 186 do Código Civil. Dessa forma, não há se falar em indenização por danos morais. Além disso, as Súmulas 359 e 385 do STJ são plenamente aplicáveis aos fatos, cabendo a notificação do devedor ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito e não cabendo indenização por dano moral quando preexiste legítima inscrição. Desse modo, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão do princípio da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o zelo dos advogados e a pequena complexidade da causa, cujo pagamento ficará suspenso pois foi concedida a gratuidade de justiça. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5001588-96.2022.4.03.6100

ID: 277793021

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001588-96.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CGI - TRANSMISSORA CAMPINA GRANDE IGARACU S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM

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RICARDO FERREIRA BOLAN

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FRANCISCO RIBEIRO CORTE REAL BAPTISTA COUTINHO

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NATALIA PITA CID

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001588-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CGI - TRANSMISSORA CAMPINA GRANDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001588-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CGI - TRANSMISSORA CAMPINA GRANDE IGARACU S.A. Advogados do(a) APELANTE: NATALIA PITA CID - SP418776-A, RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM - SP474002-A, RICARDO FERREIRA BOLAN - SP164881-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001588-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CGI - TRANSMISSORA CAMPINA GRANDE IGARACU S.A. Advogados do(a) APELANTE: NATALIA PITA CID - SP418776-A, RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM - SP474002-A, RICARDO FERREIRA BOLAN - SP164881-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão Id 315021925, o qual, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo interno. O acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DE 8% E 12%. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação ordinária na qual se requer o reconhecimento do direito de apurar IRPJ e CSLL mediante aplicação dos percentuais de presunção no importe de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita decorrente da remuneração recebida a partir do ano-calendário de 2020 (Receita Anual Permitida – RAP) em decorrência do Contrato de Concessão celebrado, nos termos dos arts. 15 e 20, III, da Lei nº 9.249/95. 2. A atividade de transmissão de energia elétrica demanda atividades acessórias de construção. A necessidade de construir decorre da consequente necessidade de exercer a atividade concedida, o que permite concluir não ser a atividade de construção a atividade fim da concessionária de transmissão de energia elétrica 3. A Receita Anual Permitida (RAP) é a remuneração devida pela prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica aos usuários. Somente faria sentido incidir a alíquota de 32% caso o serviço prestado fosse de construção civil e, consequentemente, a receita ou faturamento da empresa tivesse origem na atividade de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. 4. Esta E. Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o fato de o contrato de concessão de serviço público determinar ser de responsabilidade da concessionária a construção, operação e manutenção das instalações da rede básica, para fins de prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, não a caracteriza como empresa de construção, porquanto tal incumbência se apresenta como meio necessário para realização da atividade fim, razão pela qual a interpretação conferida pela Solução de Consulta n. 174 - COSIT, de 03 de julho de 2015, implica ônus tributário não previsto na legislação (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019886-78.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 05/05/2023, DJEN DATA: 09/05/2023). 5. Agravo interno desprovido. Sustenta a embargante ter o acórdão sido omisso em considerar que as concessões públicas podem envolver tanto serviços públicos puros como serviços públicos precedidos de execução de obras públicas, conforme a definição constante do art. 2º, da Lei 8.987/95. Defende que teria sido reconhecida implicitamente a inconstitucionalidade do art. 15, III, “e”, da Lei nº 9.429/95, em que pese não reste dúvida a respeito da sujeição do contrato de concessão de serviço de energia elétrica ao seu campo material de incidência, em violação ao art. 97 da Constituição Federal e à Súmula Vinculante nº 10. Requer a apreciação da matéria para fins de prequestionamento. Houve intimação da parte contrária nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001588-96.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CGI - TRANSMISSORA CAMPINA GRANDE IGARACU S.A. Advogados do(a) APELANTE: NATALIA PITA CID - SP418776-A, RAFAELLA TCHAKERIAN HAKIM - SP474002-A, RICARDO FERREIRA BOLAN - SP164881-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados, conforme se observa do seguinte trecho: A Apelante é sociedade empresária que tem como atividade principal a transmissão de energia elétrica e tem como atividades secundárias a distribuição, construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica e manutenção de redes de distribuição de energia elétrica (Id 285836387). Trata-se de concessionária de serviços públicos submetida ao controle da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Diante desse contexto, sem razão a Fazenda Nacional ao defender a aplicação do art. 15, III, “e”, da Lei nº 9.249/95, a qual tem como destinatário empresas que exerçam atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. Conforme mencionado acima, a Apelante exerce a atividade de transmissão de energia elétrica a qual demanda atividades acessórias de construção. Pode-se afirmar que a necessidade de construir decorre da consequente necessidade de exercer a atividade concedida, o que permite concluir não ser a atividade de construção a atividade fim da concessionária de transmissão de energia elétrica. Registre-se que a Receita Anual Permitida (RAP) é a remuneração devida pela prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica aos usuários. Somente faria sentido incidir a alíquota de 32% caso o serviço prestado fosse de construção civil e, consequentemente, a receita ou faturamento da empresa teriam origem na atividade de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. Corrobora o raciocínio acima a seguinte cláusula do contrato de concessão que prevê a remuneração da empresa concessionária em razão da prestação do serviço público de transmissão: CLÁUSULA SEXTA – RECEITA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO A TRANSMISSORA receberá pela prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO a RECEITA ANUAL PERMITIDA – RAP DE R$ 27.450.000,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), salvo o montante necessário à cobertura das contribuições sociais recuperáveis, relativas ao Programa de Integração Social – PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a ser auferida a partir da data de disponibilidade para OPERAÇÃO COMERCIAL das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, nos termos desta Cláusula. Nesse sentido, esta E. Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o fato de o contrato de concessão de serviço público determinar ser de responsabilidade da concessionária a construção, operação e manutenção das instalações da rede básica, para fins de prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, não a caracteriza como empresa de construção, porquanto tal incumbência se apresenta como meio necessário para realização da atividade fim, razão pela qual a interpretação conferida pela Solução de Consulta n. 174 - COSIT, de 03 de julho de 2015, implica ônus tributário não previsto na legislação (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019886-78.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 05/05/2023, DJEN DATA: 09/05/2023). Ademais, conforme jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal, para caracterização de afronta à cláusula da reserva de plenário é imprescindível que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (ARE 1512036 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2025 PUBLIC 28-03-2025), o que não se verifica na espécie. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Aliás, na esteira da Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, circunstância plenamente verificada no particular (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DE 8% E 12%. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. III – A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que para caracterização de afronta à cláusula da reserva de plenário é imprescindível que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal. IV - Revela-se desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. V - Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. VI - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5031367-55.2024.8.21.0001

ID: 309532412

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031367-55.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA O DENA TAVARES

Acórdão

Advogados:

DANIEL SOUZA SCHMIDT

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GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031367-55.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO : VANESSA O DENA TA… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5031367-55.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO : VANESSA O DENA TAVARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DANIEL SOUZA SCHMIDT (OAB RS126892) ADVOGADO(A) : GUILHERME NIEDERAUER GRANZOTTO (OAB RS117861) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS DA ADI 5090. CONTRADIÇÃO SANADA. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, sob a alegação de contradição quanto aos efeitos da decisão proferida na ADI 5090, que validou a aplicação da TR como índice de correção monetária até 12/06/2024. II. Questão em discussão 1. Verificação de contradição no acórdão embargado quanto à aplicação da TR no cálculo da correção monetária do FGTS. 2. Efeitos temporais da decisão da ADI 5090 e sua repercussão no regime de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS. III. Razões de decidir 1. A interposição dos embargos de declaração é cabível nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/1995. 2. O acórdão embargado incorreu em contradição ao desconsiderar a delimitação temporal fixada pela ADI 5090 sobre a aplicação da TR. 3. A correção monetária do FGTS deve observar a aplicação da TR até 12/06/2024, data de publicação da ata de julgamento da ADI 5090, sendo, a partir de então, adotada a remuneração legal das contas vinculadas conforme art. 3º da Lei nº 8.036/1990. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar contradição e estabelecer que a TR aplica-se até 12/06/2024, passando-se, a partir dessa data, à adoção do regime de remuneração previsto no art. 3º da Lei nº 8.036/1990, assegurando, no mínimo, a recomposição inflacionária pelo IPCA. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 48; Lei nº 8.036/1990, art. 3º ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5031367-74.2025.8.13.0702

ID: 328682215

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5031367-74.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031367-74.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 52.568.821/0001-22 RÉU: VDA PROMOCAO DE VENDAS LTDA CPF: 36.339.699/0001-66 Vistos etc. Cuidam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão movida por credora fiduciária em face de devedor fiduciante, pretensamente inadimplente quanto às contraprestações mensais de ordem pecuniária. Pela narrativa apresentada na peça de ingresso, percebe-se que a demandante pretende, por meio deste feito, em suma, a restituição do bem dado em garantia ao contrato de financiamento firmado entre as partes, devido ao inadimplemento da parte ré. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04, para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, basta a comprovação do inadimplemento e a constituição em mora do devedor, sendo contrária à lei a autorização de permanência do bem apreendido em suas mãos. Assim dispõe o dispositivo legal supracitado, in verbis: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. §2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. A comprovação da mora do devedor é realizada de acordo com o previsto no art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, in verbis: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Verifica-se, dessa forma, a necessidade da notificação do devedor, por meio de carta registrada através do Cartório de Títulos e Documentos ou o protesto do título, apenas como meio de prova que permita a propositura da Ação de Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente. A notificação extrajudicial constituirá o devedor em mora quando tenha chegado ao seu endereço, conforme já decidido pelo TJMG nos autos cadastrados sob o número 1.0231.08.123722-5/001. Assim, tem-se que a comprovação da constituição em mora do devedor representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que instrumentalizará a ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei 911/69. Compulsando os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial/protesto se realizou, restando, dessa forma, configurada a mora. Ante o exposto, pela presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido liminar, RESSALTANDO, PORÉM, QUE A ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE FICA ADSTRITA À CITAÇÃO DO DEMANDADO E, CONSEQUENTEMENTE, O RESPECTIVO TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 DIAS PARA PURGAR A MORA. Determino que, na mesma ocasião em que for cumprida a liminar, independentemente da sua efetividade cite-se o demandado, por mandado, para: 1º) em 05 (cinco) dias, “após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, tal qual decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.418.593-MS, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” 2º) caso queira, ainda que venha a proceder o aludido pagamento, APRESENTAR RESPOSTA no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Isto posto, expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, COM AS OBSERVAÇÕES DESTA DECISÃO, que deverá ser cumprido por dois Oficiais de Justiça, depositando-se o bem com a parte autora ou pessoa que indicar, que deverá ser identificada, mediante as cautelas legais, lavrando-se de tudo auto circunstanciado quanto ao estado do objeto da apreensão. Determino, ainda, que conste expressamente no mandado que, estando o veículo no pátio da Polícia Civil/DETRAN/SITRAN, o mesmo só deverá ser liberado com o devido recolhimento das taxas administrativas que, porventura, incidam sobre o aludido bem. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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