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Carlos Ledovino Da Silva e outros x Banco Pan S.A.

ID: 308740258

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020709-39.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEDOVINO DA SILVA LEOCIR JOSE DA SILVA MOACIR DA SILVA NELCIR ANTONIO DA SILVA ROSANGELA DA SILVA ROSELI INGATE BORGES DA SILVA ROSINHA BORGES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO SERNAJOTO GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5020709-39.2021.8.24.0018/SC AUTOR : MOACIR DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROSINHA BORGES (Suces… Procedimento Comum Cível Nº 5020709-39.2021.8.24.0018/SC AUTOR : MOACIR DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROSINHA BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CARLOS LEDOVINO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LEOCIR JOSE DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NELCIR ANTONIO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROSELI INGATE BORGES DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROSANGELA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RONALDO SERNAJOTO GARCIA (OAB SC053636) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e organização. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o exercício do direito de ação constitui cláusula pétrea da Constituição da República e não tem como condicionantes a realização de prévia reclamação administrativa perante a parte adversa ou órgãos de proteção ao consumidor. Rejeito a arguição de inépcia da petição inicial, pois a vestibular atende aos requisitos estampados no art. 319 do CPC, dentre os quais não se incluem os documentos apontados pelo requerido. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição/decadência, pois o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.078/90, contado da data de vencimento da última parcela, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031657-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). No caso em apreço, o último desconto dos contratos ora discutidos não supera tal prazo, de modo que não há falar em prescrição. Infere-se que as partes controvertem acerca da autenticidade das assinaturas do autor nos contratos que ensejaram os débitos consignados no benefício previdenciário do acionante, o que constitui, por conseguinte, a questão de fato sobre a qual deve recair a atividade probatória. Ante a natureza da celeuma, impõe-se a realização de prova pericial grafotécnica, por se tratar da modalidade probatória mais apta a elucidar a questão. Nomeio perita a Sra. Tais Lise, inscrita no cadastro de peritos da CGJ-SC, para cumprir o encargo, ciente de que deverá cumpri-lo escrupulosamente e elaborar laudo, observados os seguintes preceitos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Considerando a existência de 05 (cinco) contratos a serem examinados (contratos de n° 316444136-5, 327348436-4, 328307602-8, 331985173-3 e 334447836-1), fixo a verba honorária em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), observando a necessidade de limitação, conforme orientação do TSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS DE ADIANTAR ALUDIDA DESPESA. SUSTENTADA A EXORBITÂNCIA DA REMUNERAÇÃO FIXADA AO PROFISSIONAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 05/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067520-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Anoto que o ônus financeiro da produção da prova recai à parte requerida, ante a regra prevista no art. 429, inciso II, do CPC, já que o caso trata de impugnação da autenticidade do documento que foi produzido pela ré. Determino que a perícia seja realizada com base no contrato original, que deverá ser exibido pelo requerido, e com coleta de amostra de assinatura feita presencialmente, em data e local que deverão ser indicados pela perita. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, depositar em juízo o contrato objeto da ação e depositar o valor dos honorários, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC. Cumprida tal providência, oficie-se à perita nomeada para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para comparecimento da autora, a fim de colher suas assinaturas (vedado atribuir ao cartório desta unidade tal incumbência), devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência. Fixo o prazo de 15 dias, contado da coleta da assinatura autêntica, para envio do laudo pericial. Fixada data para a coleta das assinaturas, as partes deverão ser intimadas, nos termos do art. 474 do CPC. Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos, e requisite-se o pagamento da verba honorária devida pelo sistema AJG. Intimem-se.

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Eva Catarina De Castro x Banco Safra S A

ID: 291377153

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021992-92.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVA CATARINA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5021992-92.2024.8.24.0018/SC AUTOR : EVA CATARINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DE… Procedimento Comum Cível Nº 5021992-92.2024.8.24.0018/SC AUTOR : EVA CATARINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e organização. Mantenho a gratuidade de justiça, pois a impugnação formulada pelo réu é genérica e não infirma a hipossuficiência aventada pelo autor. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o exercício do direito de ação constitui cláusula pétrea da Constituição da República e não tem como condicionantes a realização de prévia reclamação administrativa perante a parte adversa ou órgãos de proteção ao consumidor. Rejeito a arguição de inépcia da petição inicial, pois a vestibular atende aos requisitos estampados no art. 319 do CPC, dentre os quais não se incluem os documentos apontados pelo requerido. Rejeito a preliminar de conexão destes autos com os de n° 5012362-12.2024.8.24.0018, por se tratarem de contratações diversas. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição/decadência, pois o prazo prescricional aplicável é de 05 anos, nos termos do art. 27 da Lei n. 8.078/90, contado da data de vencimento da última parcela, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DO MUTUÁRIO. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031657-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024). No caso em apreço, o último desconto se operou, em ambos os contratos físicos ora discutidos, em 01.06.2020, de modo que não há falar em prescrição. Infere-se que as partes controvertem acerca da autenticidade das assinaturas do autor nos contratos físicos que ensejaram os débitos consignados no benefício previdenciário do acionante, o que constitui, por conseguinte, a questão de fato sobre a qual deve recair a atividade probatória. Ante a natureza da celeuma, impõe-se a realização de prova pericial grafotécnica, por se tratar da modalidade probatória mais apta a elucidar a questão. Nomeio perita a Sra. Tais Lise, inscrita no cadastro de peritos da CGJ-SC, para cumprir o encargo, ciente de que deverá cumpri-lo escrupulosamente e elaborar laudo, observados os seguintes preceitos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Considerando a existência de 02 (dois) contratos a serem examinados (evento 09, anexos 11 e 12), fixo a verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando a necessidade de limitação, conforme orientação do TSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU, A QUEM FOI IMPOSTO O ÔNUS DE ADIANTAR ALUDIDA DESPESA. SUSTENTADA A EXORBITÂNCIA DA REMUNERAÇÃO FIXADA AO PROFISSIONAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 05/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067520-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Anoto que o ônus financeiro da produção da prova recai à parte requerida, ante a regra prevista no art. 429, inciso II, do CPC, já que o caso trata de impugnação da autenticidade do documento que foi produzido pela ré. FIXAR ENTRE R$ 600,01 e R$ 1.800,03. (MEU ÚLTIMO ENTENDIMENTO É DE DEBITAR AO BANCO) Nos termos do artigo 95 do CPC, como a prova foi requerida por ambas as partes, caberá à autora o custeio de metade e aos réus o custeio da outra metade, em divisão proporcional ao número de contratos entabulados. Assim caberá ao réu Banco Paraná antecipar R$ 600,00 (seiscentos reais) e ao réu Banco Bradesco S.A antecipar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Em relação à autora, como se trata de beneficiária da justiça gratuita, o valor deverá ser custeado pelo Estado (art. 95, § 3º, inciso I, do CPC), observada a regulamentação da Res. CM n. 05/2019. Determino que a perícia seja realizada com base no contrato original, que deverá ser exibido pelo requerido, e com coleta de amostra de assinatura feita presencialmente, em data e local que deverão ser indicados pela perita. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, depositar em juízo o contrato objeto da ação e depositar o valor dos honorários, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos que a parte adversa pretende provar, nos termos do art. 400 do CPC. Cumprida tal providência, oficie-se à perita nomeada para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, designar local, data e horário para comparecimento da autora, a fim de colher suas assinaturas (vedado atribuir ao cartório desta unidade tal incumbência), devendo fazê-lo com antecedência que possibilite a este juízo intimar as partes com pelo menos 20 dias de antecedência. Fixo o prazo de 15 dias, contado da coleta da assinatura autêntica, para envio do laudo pericial. Fixada data para a coleta das assinaturas, as partes deverão ser intimadas, nos termos do art. 474 do CPC. Encaminhado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e eventual apresentação de parecer de assistentes técnicos, e requisite-se o pagamento da verba honorária devida pelo sistema AJG. Intimem-se.

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Processo nº 5031657-62.2023.8.08.0035

ID: 325538946

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5031657-62.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO SANREMO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5031657-62.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA REPRESENTANTE: GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA INTERESSADO: VIACAO SANREMO LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762 DECISÃO Trata-se de execução fiscal, proposta em face de VIACAO SANREMO LTDA, para cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo, no valor histórico de R$ 70.497,80 (CDA 2023/35016). Logradouro do imóvel: RUA JORGE NUNES Nro: 0 Complemento: LOTES 01 A 022 / GARAGEM DE ONIBUS Bairro: ALVORADA Cidade: VILA VELHA Estado: ES CEP: 29117-540. Citado, o Executado veio aos autos apresentar exceção de pré-executividade (ID. 47567169). Alega, em síntese: (1) “Preliminarmente, cumpre destacar que a executada não é proprietária de todos os imóveis que abrangem a presente execução fiscal conforme pode ser vislumbrado da certidão de ônus em anexo (doc.01), aduzindo que o imóvel correspondente à área de terras dos lotes 01, 02, 05 e 06 situados todos na quadra 38 do Bairro Alvorada no Município de Vila Velha pertencem a terceiros”; (2) “A totalidade das CDAs sub judice é nula, haja vista que tributam sobre imóvel inexistente. Isso porque as Certidões aqui executadas indicam débitos decorrentes dos imóveis de Inscrição n.º 05.02.069.0357.000 Contudo, a inscrição supramencionada se refere a uma área de 6.600 (seis mil e seiscentos) metros quadrados, colocando como o valor venal a sua totalidade, entretanto, a área se encontra dividida em 22 (vinte e dois) lotes quando se vislumbra as matrículas”; (3) “o imóvel nunca foi um todo de 6.600 metros quadrados conforme indica o cadastro imobiliário (doc.02) e a CDA sub judice, o que preleciona uma diferença fundamental nas características do imóvel, tendo em vista o cálculo do valor venal sobre o todo e não sobre os lotes ou, ao menos, sobre cada uma das matrículas de forma individualizada”; (4) “o excepto possui pleno conhecimento acerca do fato de que a área de 6.600 m² (seis mil e seiscentos metros quadrados) na qual denomina abstratamente de ‘lotes 1 (um) a 22 (vinte e dois)’, localizada na quadra de n° 38 do Bairro Alvorada, nunca foi uma área única, mas sim individualizada conforme as matrículas supramencionadas”; (5) “o Município não pode operar a cobrança de IPTU, adotando como valor venal do imóvel uma área inteira, sendo que esta está dividida. Portanto, inexistindo registro da área total, inexiste o imóvel apontado pela cobrança, porquanto o registro se perfazer em áreas individualizadas”; (6) “é claro que área total pela qual é feita a cobrança inexiste para fins de registro do imóvel, sendo ele dividido em lotes, e, consequentemente, que as cobranças de IPTU sobre eles são nulas”; (7) “Frisa-se, ainda, que identificação incorreta do imóvel no lançamento do IPTU se trata de vício material (referente ao próprio fato gerador) que não pode ser meramente retificado, vez que o imóvel é o próprio fato gerador do IPTU”; (8) “Ante o exposto, requer seja conhecida e acolhida a presente exceção de pré-executividade para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da ora excipiente, em razão de não ser proprietária dos lotes 01, 02, 05 e 06 concernentes à matrícula de n° 1896, que se refere a CDA de n° 35016, e, da mesma forma, seja declarada a nulidade de todos os lançamentos tributários sub judice diante dos vícios ora suscitados, condenando-se – em todos os casos – o exequente nos ônus sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC”. Intimado, o Município de Vila Velha apresentou impugnação (ID. 54835933). Sustente, em resumo: (1) “A alegação da executada de que é parte ilegítima para responder a execução fiscal em relação aos lotes 01, 02, 05 e 06 por não ser proprietária não pode ser conhecida em virtude da necessidade de dilação probatória”; (2) “é indene de dúvidas que o lançamento tributário pode ser realizado com base na posse, que leva em conta os aspectos materiais do imóvel, não do seu registro. Na presente hipótese, a executada utiliza os 22 lotes como se fosse imóvel único, já que se trata da garagem de seus ônibus. Observe-se a foto em anexo, realizada na vistoria in loco do imóvel, que afasta qualquer dúvida sobre a utilização dos bens como se fossem uma unidade […]”; (3) “os referidos lotes não possuem nenhuma divisão, tratando-se, a bem da verdade, de uma grande área aberta onde é utilizada como área contígua ao pátio de ônibus. Desse modo, a executada avulta como contribuinte da referida na condição de possuidora de todos os lotes como se fosse área única, sendo hígido o lançamento tributário, malgrado os registros individuais”; (4) “Forte nas razões expostas, o exequente pede a rejeição da defesa, com a continuidade da execução”. É o relatório. DECIDO. Como consta do breve relato acima, o Executado alega que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo desta execução quanto à área de terras dos lotes 01, 02, 05 e 06 situados todos na quadra 38 do Bairro Alvorada no Município de Vila Velha, as quais pertencem a terceiros. O Município de Vila Velha, todavia, refuta tal alegação, sob o argumento de que, embora o Executado não seja proprietário dos referidos lotes, seria o possuidor, pois os lotes abrangem área de garagem dos ônibus da empresa autora, o que justificaria a cobrança do IPTU em seu desfavor, nos termos do CTM. Por outro lado, o Executado alega ainda que o Município cobra IPTU com relação à área total de imóvel que já teria sido desmembrado no registro de imóveis. Novamente, o Município refuta a defesa da empresa executada, sob o fundamento de que “os referidos lotes não possuem nenhuma divisão, tratando-se, a bem da verdade, de uma grande área aberta onde é utilizada como área contígua ao pátio de ônibus. Desse modo, a executada avulta como contribuinte da referida na condição de possuidora de todos os lotes como se fosse área única, sendo hígido o lançamento tributário, malgrado os registros individuais”. Pela controvérsia ora sintetizada, imperativo salientar que o conhecimento da matéria exposta demanda dilação probatória, o que se mostra incompatível com a via escolhida pelo Executado, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado. É que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é cabível impugnação à execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. Registre-se, por oportuno, que esse entendimento está em harmonia, inclusive, com o consignado na Súmula 393 do STJ, no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano; questões que devam ser conhecidas de ofício, tais como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Nesse sentido os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é cabível a alegação de excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso dos autos demandaria dilação probatória. Para alterar esse entendimento, seria imprescindível o reexame das provas contidas no processo, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 573426 RS 2014/0220197-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem de que a aferição da ilegitimidade passiva na espécie demandaria dilação probatória encontra óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 289365 AL 2013/0020826-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2014) Ocorre que, no caso concreto, embora o Executado alegue que não seria proprietário de parte do imóvel e que a área total do imóvel constante do cadastro imobiliário municipal já foi desmembrada em vários lotes, o Município insiste na legalidade da cobrança em face do Executado, enquanto possuidor do referido imóvel, pois a área seria a garagem dos ônibus da empresa executada. Ademais, registro também que, embora a parte executada alegue que o imóvel em comento teria sido desmembrado em vários lotes que dariam ensejo à cobrança de IPTU e taxas de forma individualizada, não logrou demonstrar que teria informado tal desmembramento ao Município de Vila Velha, administrativamente, a fim de retificar o cadastro do imóvel e posterior cobrança dos tributos incidentes sobre o bem. Diante do exposto, é de rigor seja indeferida a exceção de pré-executividade, pelos motivos acima elencados. Em prosseguimento, dos veículos oferecidos como garantia da execução pela Executada – ID. 44911155, diga o Município de Vila Velha, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. CLV VILA VELHA-ES, 10 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Maria Ilda De Souza x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 261303372

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017592-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ILDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5017592-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA ILDA DE SOUZA CPF: 158.407.786-72 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 SENTENÇA Vistos etc. MARIA ILDA DE SOUZA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO contra BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, também qualificado, sob o argumento de que as partes celebraram um contrato de empréstimo pessoal consignado. Entretanto, alega a parte autora que a taxa de juros remuneratórios e o custo efetivo total superam a normativa do INSS. Assim, requer a limitação da taxa de juros, bem como do custo efetivo total, com devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citado, a ré apresentou contestação com preliminares. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que não há qualquer abusividade contratual. Impugnação acostada. Preliminares afastadas. Deferida a produção de prova pericial. Após manifestação das partes sobre o laudo pericial, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Processo em ordem, sem vício que possa inquiná-lo de nulidade. Sem preliminares pendentes de apreciação, julga-se o pedido. De início, impõe-se observar que a matéria em questão se submete à Lei 8.078/90, posicionamento este adotado pela maioria dos Tribunais do país, concretizado pelo STJ através da Súmula 297, cujo enunciado é o seguinte: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por consequência, é direito do consumidor a revisão pela via judicial das cláusulas que contenham conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda. A propósito, o CDC, em seu artigo 6º, inciso V, assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Fixadas essas premissas, é de se ter presente que as partes celebraram um contrato de empréstimo consignado. Segundo a autora, há cobrança abusiva de juros. Consoante proclamam as Súmulas Vinculantes nº 07 e 596 do excelso Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626/33. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, como dispõe a Súmula 382 do C.STJ. Contudo, eventual cobrança de taxa de juros abusivos poderá sofrer limitação pelo Banco Central ou a revisão do contrato perante o Poder Judiciário. Compete, pois, verificar, caso a caso, a abusividade da cobrança. Pois bem. O Colendo STJ, ao julgar o REsp. nº. 1.061.530/RS, sob a forma de recurso repetitivo, expediu orientação no sentido de que: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Da referida orientação, verifica-se que os juros remuneratórios não estão sujeitos a qualquer limitação a princípio, podendo ser cobrados da forma como ajustados entre os próprios contratantes, salvo abusividade devidamente comprovada. Não obstante os argumentos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de comprovar a cobrança abusiva de juros. Submetido o contrato aos cuidados do perito, por ele restou constatado que a taxa de juros aplicada não superou o limite contratado, tampouco a normativa do INSS. O custo efetivo total, por sua vez, tanto o contratado como o aplicado, superou o limite previsto na normativa do INSS. Quanto ao custo efetivo total (CET), não deve ser limitado àquele previsto na portaria do INSS. Como se sabe, o custo efetivo total corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos contratuais (imposto e demais despesas que compõe o cálculo do débito). Logo, o CET será sempre superior à taxa de juros remuneratórios contratados, pela incidência de outros encargos financeiros. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. À evidência, não há que se confundir custo efetivo total do contrato, com custo efetivo da taxa de juros, de sorte que referido dispositivo tem por fim limitar, tão somente, este último. Acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓROS EM OFENSA A LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET PELAS PORTARIAS DO INSS - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - INSS QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No que se refere à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites da Instrução Normativa INSS nº 92, de 28/12/2017, que fixou novo patamar de juros mensais à taxa de 2,08%, estando o estipulado no contrato aquém da taxa prevista naquela. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228346-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2022, publicação da súmula em 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE PREVEEM APENAS A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total - CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001475-22.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.09.2022) É válido pontuar, ainda, que o percentual do custo efetivo total não onera o custo da operação, conforme entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL. PERCENTUAIS DISTINTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.- Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não ocorreu no presente caso.- O custo efetivo total - CET é a composição de todas as taxas, tarifas, despesas e encargos envolvidos na operação de crédito ou arrendamento mercantil, incluindo a taxa de juros, podendo variar entre as diversas instituições financeiras. Sendo um índice meramente informativo, não se agrega ao contrato de maneira a onerar o custo da operação. Em se tratando de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário, não há que se falar em limitação dos descontos à margem de 30%, conforme entendimento do STJ.- Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro só será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante.- Ausente a prova da prática do ato ilícito imputado à parte ré, também não há a comprovação do dano moral.- A parte que altera a verdade dos fatos e ajuíza ação com o intuito de auferir lucro em detrimento de terceiro deve ser condenada por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.027567-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-Lei nº 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade "consignado INSS", aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa n. 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras. Ausente a cobrança de juros em taxas superiores ao estabelecido na referida norma, não há qualquer abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.160580-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 26/08/2022) Dessa forma, feitas as diferenciações necessárias, forçoso reconhecer a ausência de cobrança de juros abusivos, o que impõe a improcedência do pedido revisional. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a autora está amparada pela gratuidade de justiça. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Licks Contadores Associados Simples Ltda e outros x Mauricio Dos Santos Oliveira Filho

ID: 255685278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5031269-53.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO ROCHESTER AVILA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5031269-53.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SAO JORGE SIDERURGIA LTDA CPF: 41.593.841/0001-37 RÉU: MAURICIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO CPF: 125.914.076-81 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por SÃO JORGE SIDERURGIA LTDA. em face de MAURÍCIO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO visando à desconstituição da execução por quantia certa movida pelo embargado em apenso (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672), fundada em cheques que totalizam o montante de R$ 719.318,52 (setecentos e dezenove mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos). A embargante sustenta, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, dada sua condição de empresa em Recuperação Judicial (RJ); a tempestividade dos embargos, considerando a manifestação espontânea nos autos da execução; a prejudicialidade externa decorrente do deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ), ocorrido em 06/11/2023 (conforme decisão ID 10130037354), o que atrairia a suspensão da execução nos termos do art. 6º, II e §4º, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), por se tratar de crédito concursal, constituído anteriormente ao pedido de RJ (datado de 19/10/2023); a incompetência deste Juízo para determinar atos constritivos, face à universalidade do juízo recuperacional. No mérito, alega a inexigibilidade do título executivo na via individual, dada a novação do crédito e sua sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial a ser aprovado. Aduz a impossibilidade de atualização monetária e incidência de juros e multa após a data do pedido de RJ (19/10/2023), conforme art. 9º, II, da LRF. Pondera a ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que autorizasse eventual desconsideração da personalidade jurídica (apesar de não parecer ser objeto da execução principal). Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a declaração de incompetência deste juízo para atos constritivos, a revogação de eventual tutela de urgência concedida na execução, e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, ou, subsidiariamente, sua suspensão até o cumprimento do plano de RJ. Em ID 10136952753 foram deferidos a gratuidade de justiça e o efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da execução apensa. Intervieram nos autos LICKS CONTADORES ASSOCIADOS SIMPLES LTDA., na qualidade de Administrador Judicial nomeado nos autos da Recuperação Judicial (ID’s 10160494526, 10160521505, 10160543382). Intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 10164148671), pugnando pela intimação da embargante para comprovar a inclusão do exequente no rol de credores. A embargante peticionou (ID 10197779404), reiterando os fundamentos atinentes à suspensão da execução e à necessidade de habilitação do crédito no juízo universal. Em ID 10262670865 foi indeferido o requerimento do embargado sobre prova de inclusão do crédito no rol de credores e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ressaltando que a execução já se encontrava suspensa. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas, conforme, ademais, requerido por ambas as partes. Cinge-se a controvérsia em verificar os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante sobre a execução fundada em cheques emitidos em favor do embargado. De início, cumpre assentar a natureza do crédito exequendo. Consoante se extrai dos autos, a execução principal (processo nº 5027696-07.2023.8.13.0672) está lastreada em cheques, cujos vencimentos, segundo alegado na inicial dos embargos e não impugnado especificamente pelo embargado, ocorreram entre 25/09/2023 e 09/10/2023 (item 30, ID 10129966523). É fato incontroverso, demonstrado pela decisão juntada no ID 10130037354 e pela intervenção do Administrador Judicial, que a embargante, São Jorge Siderurgia Ltda., teve o processamento de sua Recuperação Judicial deferido em 06/11/2023, nos autos do Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, sendo o pedido inicial da RJ datado de 19/10/2023. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 (LRF), "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". A jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que o marco definidor da sujeição de um crédito aos efeitos da recuperação judicial é a data do fato gerador ou da constituição do crédito, e não a data de seu vencimento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). No caso dos autos, os cheques que aparelham a execução foram emitidos e representam obrigações preexistentes ao pedido de recuperação judicial (19/10/2023), independentemente de seus vencimentos terem ocorrido pouco antes desta data. Dessarte, o crédito titularizado pelo embargado ostenta natureza concursal, sujeitando-se, pois, aos efeitos da recuperação judicial da embargante. Corolário lógico da concursalidade do crédito e do deferimento do processamento da recuperação judicial é a suspensão da execução, conforme imperativo legal contido no art. 6º, II, da LRF: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Tal suspensão, denominada stay period, perdura, em regra, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez, nos termos do §4º do mesmo art. 6º, ou, como entende majoritariamente a jurisprudência, até a aprovação do plano de recuperação judicial. Independentemente da duração, o fato é que, uma vez deferido o processamento da RJ, a execução individual do crédito concursal deve ser imediatamente suspensa, como já reconhecido por este Juízo na decisão ID 10136952753 e no despacho ID 10262670865. Mais do que a simples suspensão, a submissão do crédito ao regime recuperacional acarreta a inexigibilidade do título executivo (cheques) na via da execução movida pelo credor. A satisfação do crédito concursal deve ocorrer nos estritos termos do plano de recuperação judicial que vier a ser aprovado pela assembleia de credores e homologado pelo juízo universal, sob pena de violação aos princípios da igualdade entre os credores e da preservação da empresa. Dessa forma, o crédito do embargado deve ser perseguido mediante habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 0849320-15.2023.8.19.0021, perante o juízo da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, que detém a competência universal para deliberar sobre o patrimônio da recuperanda e o adimplemento de seus débitos concursais. A pretensão executória individual, portanto, carece de pressuposto processual indispensável, qual seja, a exigibilidade do título executivo fora do ambiente concursal. A manutenção da execução afigura-se inócua e contrária ao sistema legal da recuperação judicial. Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecer a inexigibilidade do crédito na presente via e, por conseguinte, extinguir a execução apensa, ressalvado o direito do embargado de buscar a satisfação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO os embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade dos cheques que aparelham a execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em razão da sujeição do crédito aos efeitos da Recuperação Judicial da embargante (Processo nº 0849320-15.2023.8.19.0021 - 4ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ). Em consequência, julgo extinta a Execução nº 5027696-07.2023.8.13.0672, em apenso, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual/condição da ação, e art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais destes embargos e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos (R$ 719.318,52), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, promovendo-se o necessário nos autos da execução apensa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Paulo Henrique Vitorio x Camponez Consultoria Imobiliaria Ltda - Me

ID: 283326226

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031657-28.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE VITORIO

Polo Passivo:

CAMPONEZ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ROGER NOLASCO CARDOSO

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THACILA PAULA SANTOS DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5031657-28.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE VITORIO REQUERIDO: CAMPONEZ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: THACILA PAULA SANTOS DOS SANTOS - ES30670 Advogado do(a) REQUERIDO: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 Nome: PAULO HENRIQUE VITORIO Endereço: Rua Bogotá, 376, Ap. 303, rua da feira, Araçás, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-023 Nome: CAMPONEZ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Endereço: Avenida Saturnino Rangel Mauro, 194, Imobiliária Nova Aliança, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-032 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte Autora (ID. 66025041) em face de CAMPONEZ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA – ME alegando que fora colacionada sentença homologatória de acordo (ID. 64945030) de forma equivocada, considerando que a única proposta de acordo feita nos autos ocorreu na audiência de conciliação e não foi possível a composição. Pois bem. No caso em exame uma vez constatado o erro material da sentença, entendo pela anulação daquela juntada no ID. 64945030, visando sanar o vício apontado. Dessa sorte, ACOLHO os embargos de declaração, e, passo a análise do mérito da lide. Trata-se de ação movida por PAULO HENRIQUE VITORIO em face de CAMPONEZ CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA – ME em que alega em síntese que alugou imóvel administrado pela ré, o qual apresentou problemas estruturais no telhado, causando vazamentos, o que danificou colchão e armário. Portanto, o ocorrido teria lhe ocasionado prejuízos materiais e morais na órbita de R$12.000,00 (doze mil reais). Audiência de conciliação de ID. 55369506, onde feita a proposta de acordo, mas não foi possível a composição. Em sede de contestação de ID. 56791957 a Requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que teria sido mera intermediadora do contrato.de locação. No mérito, alega em síntese que todas as vezes em que recebeu reclamação do autor reportou aos proprietários do imóvel. Portanto, não agiu com negligência, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. De início, faço breve ponderação acerca da alegação da parte Autora em sede de embargos quanto à ausência de intimação para apresentação de réplica a contestação de ID. 56791957. Ora, é sabido que em sede de Juizado Especial não há previsão legal para o instituto da réplica, o que reflete a busca pelos princípios da simplicidade, oralidade e celeridade que caracterizam o rito. Ademais, a parte Autora quando interpôs os embargos de declaração tomou ciência da contestação de ID. 56791957, oportunidade em que ocorreu a sua intimação tácita, e, que poderia ter se manifestado, porém, não o fez. Prosseguindo, presente a preliminar passo a análise: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a Requerida é a responsável pela execução do contrato de locação, tendo atuado ativamente no imbróglio, posto que todas as reclamações foram direcionadas a imobiliária. Diante disso, entendo que resta verificada a pertinência subjetiva da lide, à luz das afirmações da demandante, sendo que a procedência ou não do alegado trata-se do mérito da demanda. No mérito o pedido autoral é parcialmente procedente. É firme na jurisprudência pátria que a relação entre inquilino e locador é regida pela lei do inquilinato e não pelo Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo. Portanto, cabe ao autor comprovar fato constitutivo do seu direito nos moldes do art.373, I do CPC. Colhe-se do caderno processual que o Autor foi diligente e mesmo exercendo o seu jus postulandi quando do ingresso da demanda, comprovou nos autos que de fato houve vazamento na unidade locada, em virtude de problemas estruturais do imóvel, isto é, no forro do telhado. Ademais, as fotos de ID. 51045015 não deixam dúvidas com relação aos danos observados no colchão, bem como no guarda-roupa, o que caracteriza o prejuízo material do autor. No entanto, deve ser observado no caso em exame se a Requerida foi diligente ou não na resolução do vazamento/infiltração. Nesse ponto, entendo que houve falha da Requerida, isto porque apesar de ter indicado na defesa que os responsáveis pelos reparos no imóvel locado seriam os proprietários Elisete Martins de Farias e Alfredo Luiz Trajano de Farias, conforme o contrato de ID. 56793105, fez as comunicações acerca do vazamento a terceiro (Sr. Bruno). Ora, pelas conversas de WhastApp é possível constatar que a colaboradora da requerida de nome Renata fez todos os reportes a pessoa de "Bruno", e, que por sua vez não era o proprietário do imóvel locado. Dessa sorte, não existem provas nos autos de que o Sr. Bruno seria de fato filho da proprietária, bem como que teria poderes para tomar decisões sobre o imóvel locado como se proprietário fosse. Nesse sentido, era dever legal da Requerida quando do conhecimento das reclamações do inquilino em 27/05/2024, 31/05/2024 e 17/09/2024 ter entrado em contato direto com os proprietários Elisete Martins de Farias e Alfredo Luiz Trajano de Farias, o que não o fez. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RELATIVO AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. A RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA É SUBJETIVA,SE CONFIGURANDO SOMENTE DIANTE DO AGIR COM CULPA OU DOLO NO EXERCÍCIO DO MANDATO, REQUISITOS EVIDENCIADOS NO CASO EM APREÇO . APLICAÇAO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. INUNDAÇÕES QUE DECORRERAM DAS FORTES CHUVAS, PORÉM, NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE A IMOBILIÁRIA OU O PROPRIETÁRIO, INFORMARAM ÀS AUTORAS SOBRE A FREQUÊNCIA DAS INUNDAÇÕES, NEM MESMO QUE REALIZARAM DILIGÊNCIAS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL, A PONTO DE MINIMIZAR AS CONSEQUENCIAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006708549 RS, Relator.: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 05/05/2017, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/05/2017). Portanto, a Requerida foi negligente ao não notificar formalmente os reais proprietários do imóvel, e, assumiu o risco do evento danoso quando decidiu ficar no aguardo da resolução por terceiro, sem poderes para tal. Sendo, certa a condenação a restituição dos danos materiais. Dessarte deve a ré ser condenada a reparar o dano material sofrido pelo autor, relativo aos danos causados nos objetos no interior do imóvel, no importe de R$2.000,00, conforme requerido na exordial (R$1.000,00 colchão e R$1.000,00 armário), montante esse proporcional, e, que se aproxima aos orçamento apresentados no ID.51045016. Ademais, é indubitável a configuração do dano moral na hipótese dos autos, visto que a situação experimentada pelo autor extrapola a esfera do mero aborrecimento, capaz de atingir seu bem-estar emocional e psicológico, ante a impossibilidade de usufruir de forma ampla e perfeita do imóvel locado. Levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, é razoável e proporcional a fixação da quantia de R$3.000,00. DESTARTE, ONDE SE LÊ: HOMOLOGO por sentença o acordo de ID nº 64148168, celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 487, inc. III, alínea "b" do NCPC. Sem condenação em custas e honorários, ante os termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. (...) LEIA-SE: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: A) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos materiais, na forma simples, e, que deverá ser atualizado monetariamente a contar da data do pagamento e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). B) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 28 de maio de 2025. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 28 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091913273389200000048472801 Comprovante de Residência Peças digitalizadas 24091913273420800000048473808 Documento pessoal com foto Peças digitalizadas 24091913273454900000048473809 Imobiliaria Peças digitalizadas 24091913273475600000048473810 Orçamentos Peças digitalizadas 24091913273505600000048473811 Procon Peças digitalizadas 24091913273530100000048473812 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100817162077400000049617247 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24100918315661100000049716180 Habilitação nos autos Petição (outras) 24101814205669900000050286942 Procuração Camponez Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24101814205695900000050286946 CAMPONEZ CONSULTORIA IMOBILIÁRIA - 2° ADITIVO (1) Documento de comprovação 24101814205718500000050286948 AR ASSINADO- CAMPONEZ Aviso de Recebimento (AR) 24102517271210100000050741272 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24102517271361800000050741270 Petição (outras) Petição (outras) 24103017244842600000050959294 Despacho Despacho 24112118175022300000052164819 Petição (outras) Petição (outras) 24112714581125400000052453140 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112714581139200000052454628 CCF_000125 Carta de Preposição em PDF 24112714581157900000052454629 Termo de Audiência Termo de Audiência 24112716225071100000052463338 Contestação Contestação 24121816202762500000053781584 Contrato de administração assinado Documento de comprovação 24121816202785200000053782428 Contrato de locação assinado Documento de comprovação 24121816202805000000053782436 Conversas com proprietário Documento de comprovação 24121816202832300000053782438 Conversas com proprietário Documento de comprovação 24121816202856000000053782440 Sentença Sentença 25031414574614700000057657483 Habilitação nos autos Habilitações 25032814152770500000058615348 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032814152794500000058615350 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25032814202036600000058616757 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25042916521332300000060281556 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031414574614700000057657483

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Processo nº 5031657-30.2021.8.21.7000

ID: 324651181

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031657-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA JOSELMA LEÃO JOÃO OTÁVIO CESAR PITELKOW MARIZETE BRUM FONSECA SIMONE DOTTO DA SILVA SALDANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO SILVEIRA COSTA

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LUBA MACHADO NEUBAUER

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SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA

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Precatório Nº 5031657-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO OTÁVIO CESAR PITELKOW ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO… Precatório Nº 5031657-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO OTÁVIO CESAR PITELKOW ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) REQUERENTE : MARIZETE BRUM FONSECA ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) REQUERENTE : SIMONE DOTTO DA SILVA SALDANHA ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) REQUERENTE : IDALINA JOSELMA LEÃO ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Washington Rodrigo De Souza Melo x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 309183194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039191-35.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039191-35.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059477-19.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WASHINGTON RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039191-35.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059477-19.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto por Washington Rodrigo de Souza Melo contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e da União. Na referida ação, foi indeferida a liminar que visava a permitir ao autor o prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), enquanto se discute a legalidade de sua eliminação na fase de avaliação psicológica. Washington Rodrigo de Souza Melo interpôs agravo de instrumento, no qual requer a reforma da decisão agravada alegando, em síntese: (i) que sua eliminação na fase de avaliação psicológica foi arbitrária e desprovida de fundamentação individualizada, afrontando os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade; (ii) que houve contradições nos testes aplicados, ausência de critérios objetivos no edital, desrespeito às normas do Conselho Federal de Psicologia e fornecimento de respostas padronizadas aos recursos administrativos interpostos por diversos candidatos; e (iii) que preenche os requisitos para a concessão da tutela antecipada, requerendo, por esse motivo, o deferimento de efeito ativo ao agravo, a fim de ser autorizado a prosseguir nas demais etapas do certame. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 171793048). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: [...] Competência da Justiça Federal. Reconsideração. Chamo o feito à ordem. Em que pese tenha sido indeferido o pleito de retratação, impõe-se reapreciar a questão. De início, anoto que, na esteira do entendimento de que “tratando-se o CEBRASPE de pessoa jurídica de Direito privado, não atrai a competência da Justiça Federal para o processamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal, mas sim a competência da Justiça Estadual comum” (AMS 1000218-24.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/06/2021 PAG.), este juízo vinha decidindo pela ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo, e, consequentemente, pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que tenham por objeto controvérsia alusiva a fase do concurso sob exclusiva responsabilidade do CEBRASPE, determinando a exclusão da União do feito, com remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal e Territórios. Todavia, ainda que não tenha sido pacificada a matéria em julgamentos colegiados pelas Turmas competentes do Tribunal Regional Federal, considerando que foram proferidas decisões monocráticas em agravos de instrumentos resolvendo pela manutenção da competência da Justiça Federal nos casos relativos ao concurso em questão (AI 1033701-32.2021.4.01.0000, por exemplo), tenho por adequado, por razões práticas e de segurança jurídica, manter o processamento da ação neste juízo, sem prejuízo de reexame posterior da questão, caso alterado o panorama jurisprudencial e após o oferecimento da peça de resistência da União, oportunidade em que o ente federal deverá se pronunciar sobre seu interesse no feito. Defiro, pois, o pedido de reconsideração (ID 715798494), para manter, ao menos por ora, o processamento do feito neste juízo. Passo, pois, ao exame do pleito de antecipação de tutela. Tutela antecipada Os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela, que pode ser total ou parcial, estão previstos no art. 300 do CPC, que estabelece a necessidade da existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança do alegado e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sumariamente examinada a questão, como é próprio deste momento da caminhada processual, tenho por ausentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida urgente. Pretende o autor obter o direito de continuar participando do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, independentemente de ser recomendado em Exame de Avaliação Psicológica e, para tanto, alega que os critérios utilizados foram subjetivos, bem como que não foram definidos previamente em edital. Sabe-se que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência de exame psicotécnico em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos (AI nº 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)” (STF - ARE 1153092 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC 07-12-2018). Exige-se, ainda, a previsão de possibilidade de recurso contra o resultado da avaliação psicológica (TRF1 - AC 0026996-46.1995.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 23/10/2017). Fixadas as premissas, observo que o teste psicotécnico ora discutido tem expressa previsão na Lei 4.878/1965 e no Edital de regência do certame, norma editalícia, aliás, que também facultou a interposição de recurso administrativo aos candidatos. Noutro giro, a meu juízo, o instrumento convocatório foi claro ao delinear os critérios para a realização do exame, dispondo, em seu item 12 (id. 693894971), os quesitos que seriam avaliados: “(...) 12.2 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas validados cientificamente, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo pleiteado, visando verificar: a) personalidade: controle emocional, empatia, liderança, tomada de decisão, dinamismo, comunicabilidade, planejamento, organização, relacionamento interpessoal, adaptabilidade, trabalho em equipe, persistência, prudência, objetividade, criatividade/inovação, urbanidade, comprometimento, autoconfiança, assertividade, proatividade; b) raciocínio: raciocínio espacial, raciocínio lógico, raciocínio verbal; c) habilidades específicas: atenção concentrada/sustentada, atenção dividida/difusa, memória visual. 12.2.1 A avaliação psicológica avaliará também requisitos restritivos ou impeditivos ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo, que fazem parte da dimensão personalidade, como: agressividade inadequada e impulsividade exacerbada. 12.3 Na avaliação psicológica, o candidato será considerado apto ou inapto, conforme estabelecido pelo Anexo IV deste edital. O candidato considerado inapto será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. 12.3.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características de personalidade, raciocínio e habilidades específicas de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 12.3.2 Será considerado inapto o candidato que não apresentar características de personalidade, raciocínio ou habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 12.4 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o CFP, caso necessário, e as informações constarão em edital específico. 12.4.1 A recusa à submissão à avaliação psicológica complementar implicará a eliminação do candidato no concurso. 12.5 Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão em edital específico de convocação para essa fase”. Tais critérios foram, inclusive, reiterados no item 1 do Anexo V (id. 693894971): “1 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 1.1 Serão convocados para a avaliação psicológica os candidatos aprovados na prova discursiva. Essa avaliação e consiste em processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo. 1.2 A avaliação psicológica será realizada com base no estudo científico das atribuições e das responsabilidades do cargo de policial rodoviário federal, que engloba, entre outras informações, os requisitos psicológicos necessários e restritivos ou impeditivos ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. 1.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação coletiva e(ou) individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal. A banca examinadora deverá utilizar-se de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo CFP, em conformidade com a Resolução nº 009/2018. 1.4 São requisitos da avaliação psicológica características de personalidade, tipos de raciocínio e habilidades específicas, definidos em consonância com o estudo científico do cargo de Policial Rodoviário Federal. 1.5 A avaliação psicológica deverá ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP): nº 10, de 21 de julho de 2005; nº 2, de 21 de janeiro de 2016, e nº 9, de 25 de abril de 2018. 1.6 A convocação dos candidatos para esta fase será publicada por meio de edital específico publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/prf_21. (...) 3.4.1 O candidato será considerado “apto” ou “inapto” na avaliação psicológica. 3.4.2 Será considerado “apto” o candidato que apresentar características de personalidade, raciocínios e habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 3.4.3 Será considerado “inapto” o candidato que não apresentar características de personalidade, tipos de raciocínios ou habilidades específicas, isolada ou cumulativamente, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 3.4.4 O resultado na avaliação psicológica será obtido por meio da análise de todos os instrumentos psicológicos utilizados, considerando os critérios estabelecidos, a partir do estudo científico do cargo de policial rodoviário federal. 3.4.5 Será eliminado do concurso público o candidato considerado inapto na avaliação psicológica ou que não tenha sido avaliado em razão do não comparecimento nas datas e horários estabelecidos em edital. 3.4.6 Será divulgada lista contendo, exclusivamente, os nomes dos candidatos considerados aptos no resultado final da avaliação psicológica. Os demais candidatos serão considerados inaptos. 3.4.7 A classificação “inapto” na avaliação psicológica, restrita apenas a este certame, não significará, necessariamente, incapacidade intelectual e(ou) existência de transtornos de personalidade; indicará apenas que o candidato não atendeu aos requisitos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo”. No que tange especificamente à carreira de Policial Rodoviário Federal, reitere-se que a exigência do exame psicológico tem amparo no art. 9º, VII, da Lei 4.878/65. Frise-se que a norma editalícia estabelece o exame psicotécnico como etapa eliminatória. Verifica-se, no caso, que o exame psicotécnico aplicado limitou-se a verificar as características de personalidade, raciocínio e habilidades restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições do cargo, previamente estabelecidos no edital de regência. Ao estabelecer os critérios de avaliação, a requerida fez constar que “para ser considerado apto o candidato deve obter: (...) resultado adequado (decisão igual a 1) em pelo menos DOIS testes de raciocínio (CUBOS, BDR-VR e WMT-2)”. Na hipótese versada, o autor obteve nota “zero” em dois dos três testes destinados a aferir a capacidade de raciocínio (BRD-SR, WMT-2), resultando na inaptidão em razão da incompatibilidade evidenciada (Id. 693894980). Verifica-se, desse modo, que o autor não pontuou o necessário para ser considerado apto, nos termos do edital de regência. A propósito, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. TEMA N.º 338/STF. CRITÉRIOS OBJETIVOS E RECORRIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema n.º 338 do Supremo Tribunal Federal). II. A exigência de avaliação psicológica para ingresso na Carreira Policial Federal tem previsão legal (Decreto-lei n.º 2.320/1987, art. 8º, inciso III, c/c art. 2º da Lei n.º 9.266/1996) e no Edital que regula o processo seletivo. III. Não só as etapas do processo seletivo como os critérios de avaliação psicológica foram objetivamente indicados no Edital, a cujas disposições o agravante aderiu ao se inscrever no certame, inexistindo notícia de impugnação ao seu conteúdo. IV. A descrição, ainda que de forma mínima, das capacidades psicológicas a serem avaliadas, por meio de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, é suficiente para a regularidade dessa etapa do certame, pois publiciza as características que objetivamente são examinadas (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 45.924/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019). V. Não há que se falar em ausência de publicidade ou objetividade quanto aos critérios adotados pela banca responsável pelo concurso na elaboração e aplicação dos testes psicológicos. Embora o Edital não refira de forma expressa quais seriam os testes aplicados, enuncia com fidedignidade quais capacidades seriam objeto da avaliação. VI. O objetivo da avaliação psicológica é averiguar se o candidato aprovado tem condições psicológicas para assumir o cargo, inferindo-se da análise do documento acostado aos autos que o agravante foi considerado inapto. VII. A existência de laudo particular favorável, por si só, não comprova a imprestabilidade da avaliação impugnada pelo agravante, pois (a) não há elementos suficientes para aferir a identidade entre os testes aplicados e respectivos critérios, nem a exatidão do resultado daqueles que lhe foram favoráveis, e (b) eventual prevalência da avaliação particular pressupõe prévia dilação probatória. VIII. O controle judicial dos atos praticados por banca examinadora em concurso público está adstrito à sua legalidade, o que inviabiliza, sobretudo em sede de agravo de instrumento, a apreciação do acerto ou erro das conclusões dos profissionais psicólogos. IX. Não há risco de perecimento de direito, a ensejar a preterição do prévio contraditório, uma vez que os atos pertinentes a próxima etapa do certame poderão ser praticados oportunamente, se for o caso. (TRF4, AG 5031657-85.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/10/2021) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLICIA FEDERAL. EDITAL 55/2014. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e a observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência do STF feita pelo Plenário em sede de repercussão geral, nos autos do AI n. 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. A jurisprudência do STF, STJ e desta Corte acrescenta, ainda, a necessidade da previsão da possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato II - O Decreto n. 7.308, de 22/12/2010, alterou o Decreto 6.944/2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público, não subsistindo a vedação à aferição do perfil profissiográfico no conjunto dos testes psicotécnicos (AC 2009.34.00.026912-0/DF; Relator Des. Federal Selene Maria de Almeida, Pub. E, 06.07.2012). III - Quanto ao requisito de previsão legal, ressalte-se que, relativamente à carreira de Agente de Policia Federal, há norma específica, qual seja, o art. 9º da Lei n. 4878 de 03/12/1965. Aludido exame encontra amparo, ainda, no Decreto n. 6.944/90, com a redação data pelo Decreto n. 7.308/10: IV - Nada obstante possua entendimento pessoal no sentido de que o Edital 55/2014, relativo ao concurso para provimento do cargo de Agente de Polícia Federal, não possui critérios objetivos, esta Sexta Turma, em sessão ampliada realizada quando do julgamento da Apelação Cível nº 35485-56.2015.4.01.3400/DF, acompanhou a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Federal Kássio Marques, reconhecendo o contrário. Ressalva de meu entendimento pessoal, a fim de acompanhar o entendimento colegiado majoritário. V - Recurso de apelação da União e remessa oficial aos quais se dá provimento, julgando-se improcedente o pedido; recurso de apelação do autor que se declara prejudicado”. (AC 0041670-13.2015.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN SEXTA TURMA e-DJF1 16/10/2018). Desse modo, não havendo demonstração de patente e concreta ilegalidade no procedimento adotado pela requerida, inviável o deferimento da medida de urgência. Daí emerge, pois, a ausência de plausibilidade do direito vindicado. Tais as razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cite-se. Em sua peça de resistência, deverá a União esclarecer se, em face do previsto no item 1.3.1, "c" do Edital (que estabelece se tratar de responsabilidade do CEBRASPE a etapa do certame ora controvertida), tem interesse no feito. Comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. Brasília-DF, 06 de outubro de 2021. MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Juiz Federal Substituto III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a verificação da legalidade da avaliação psicológica aplicada ao agravante no concurso público, destinado ao provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo edital Nº 1 – PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, de 18 de janeiro de 2021. Com relação à controvérsia, é pacífico na jurisprudência nacional o entendimento de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando o cumprimento das normas fixadas no edital, — que constitui a lei do certame — sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção das provas. O Supremo Tribunal Federal (STF), sob esse viés, no julgamento do RE 632.853/CE, no rito da Repercussão Geral, fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485): "Tema 485: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido (STF, RE 632853)". No caso dos autos, o Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, então Relator, ao apreciar a matéria em sede de cognição sumária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, nos seguintes termos: “ [...] III A avaliação psicológica no concurso público A exigência de avaliação psicológica ou exame psicotécnico em concurso público da espécie está em plena harmonia com os preceitos constitucionais. O inciso I do art. 37 da Constituição prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Já o inciso II, do mesmo artigo, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula n. 686, no sentido de que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). Da Súmula n. 686 resultou a Súmula Vinculante n. 44, mantendo a redação: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Desse modo, de acordo com o entendimento firmado, a questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica, devendo sua exigência, como requisito ou condição para acesso a cargos públicos, pautar-se na Constituição de 1988, sendo imprescindível lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame, sendo, ainda, necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica (STF, MS 30.822, Segunda Turma, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publ. 26/02/2012). A jurisprudência acrescentou a necessidade de um requisito a mais para se verificar a legalidade do exame psicológico, que é a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme precedentes do STF e do STJ: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO AO CANDIDATO NA OBTENÇÃO DOS LAUDOS E EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado n. 377 da Súmula do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entende que é necessária a observância de pressupostos tais como a objetividade dos critérios, a cientificidade e a possibilidade de revisão do resultado. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 51.809/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida se preenchidos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) a adoção de critérios objetivos, e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. No caso dos autos, há previsão, no art. 3º da Lei n. 9.654/98, que criou a Carreira de Policial Rodoviário Federal, da exigência de exame psicotécnico para ingresso nos cargos, a saber: Art. 3o O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. O Edital PRF n. 1, de 18/01/2021, que regula o concurso do cargo de Policial Rodoviário, prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório (item 1.3.1. alínea “a”), estabelecendo, em seu Anexo IV, critérios minimamente objetivos para aplicação da avaliação, nesses termos: 1.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação coletiva e(ou) individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal. A banca examinadora deverá utilizar-se de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo CFP, em conformidade com a Resolução nº 009/2018. 1.4 São requisitos da avaliação psicológica características de personalidade, tipos de raciocínio e habilidades específicas, definidos em consonância com o estudo científico do cargo de Policial Rodoviário Federal. 1.5 A avaliação psicológica deverá ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP): nº 10, de 21 de julho de 2005; nº 2, de 21 de janeiro de 2016, e nº 9, de 25 de abril de 2018. Em verdade, a parte agravante fez considerações genéricas sobre a avaliação psicológica, sem indicar, efetivamente, qualquer irregularidade na sua realização, aduzindo que os critérios não seriam objetivos. Laudo psicológico emitido pelo CEBRASPE demonstra o procedimento adotado na aplicação da avaliação psicológica do candidato, descrevendo os critérios de avaliação e os testes aplicados, bem como a adequação dos resultados obtidos ao perfil profissiográfico exigido para o cargo em questão. Os critérios a serem adotados na avaliação psicológica foram previamente definidos no edital, tendo sido avaliados por meio de instrumentos e técnicas aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, os quais são divulgados, por motivos óbvios, somente após a realização da avaliação, mas permitindo ao candidato sua revisão através da interposição de recurso. Ademais, qualquer contraponto à avaliação psicológica imprescinde de dilação probatória, não adequada em juízo de cognição sumária. Para a concessão de antecipação de tutela, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que não se verificam neste caso. IV Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes desta decisão; a agravada, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA “ Relator Considerando que a decisão resolveu devidamente a questão e que não há, nos autos, fatos novos ou alteração da situação fática narrada, mantenho a decisão proferida liminarmente, adotando seus fundamentos para negar provimento ao recurso. Este Tribunal possui entendimento consolidado de que, no que se refere aos exames psicotécnicos aplicados em concursos públicos, além da necessária previsão legal, os critérios de avaliação estabelecidos no edital do certame devem ser claros, objetivos e previamente definidos pela Administração, de modo a assegurar ao candidato o contraditório efetivo e a possibilidade de revisão do resultado. Em sessões de julgamento que examinaram casos análogos ao presente, relacionados ao mesmo concurso, esta Sexta Turma, com a participação deste Relator, firmou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na avaliação psicológica realizada no âmbito do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1/2021. Isso porque o art. 3º da Lei nº 9.654/1998, que institui a carreira de Policial Rodoviário Federal, prevê expressamente a realização do exame psicotécnico como uma das fases do certame. Ademais, as regras editalícias atenderam ao requisito da objetividade na fixação dos critérios de avaliação, tendo em vista que o teste aplicado não teve como propósito ajustar os candidatos a um perfil psicológico específico, mas aferir a compatibilidade de suas características com as exigências próprias do cargo pretendido. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE RITO COMUM. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ANÁLISE DA LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TESE FIXADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.133.146/DF. TEMA 1.009. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato que eliminou a parte recorrente autora na etapa de avaliação psicológica do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 1 PRF, de 18 de janeiro de 2021, ante a alegada utilização de um perfil profissiográfico do cargo, com critérios sigilosos ou sem objetividade. 2. Em observância ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, inciso I, da Constituição Federal, os Tribunais Superiores firmaram o posicionamento jurisprudencial de que, em matéria de concurso público, a realização do exame psicotécnico, para que seja válido, deve atender aos seguintes pressupostos: a) estar previsto em lei e no edital do certame; b) adotar critérios objetivos e científicos e; c) possibilitar ao candidato prejudicado a apresentação de recurso contra o resultado. Precedentes do STF e do STJ. 3. Em se tratando de ação em que se questiona a legalidade do teste psicológico, constata-se que existe previsão legal específica para a exigência de prévia aprovação em avaliação psicológica para admissão aos cargos do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal. (Lei 9.654/98, art. 3.º). 4. O edital do concurso em apreço prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório, estabelecendo critérios objetivos para aplicação desta e especificando as características que devem ser observadas para determinar se o candidato é apto ou inapto psicologicamente para assumir o cargo. 5. A avaliação não teve como objetivo ajustar os candidatos a um perfil específico, pelo contrário, corretamente buscou verificar a compatibilidade das características psicológicas dos candidatos com as exigências do cargo almejado. 6. Na concreta situação dos autos, o exame psicotécnico que eliminou o candidato foi válido, objetivo e desprovido de ilegalidade. Ademais, realizou-se no momento previamente fixado no edital, como fase eliminatória, cuja aptidão psicológica é requisito para posse e exercício no cargo. 7. A aprovação em avaliação psicológica realizada em outro certame não comprova a adequação do candidato ao cargo em questão, na medida em que se destinam a cargos diversos, com diferenças nos respectivos perfis de aptidão. Precedente desse Tribunal. 8. Diante do não provimento do recurso do autor, dou por prejudicado o recurso adesivo do corréu Cebraspe, nos termos do art. 997, § 2.º, do CPC/2015. 9. Apelação da parte autora não provida. Recurso adesivo do corréu Cebraspe prejudicado. 10. Nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1056045-89.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Dessa forma, conclui-se que não houve ilegalidade na avaliação psicológica realizada no âmbito do certame em questão. IV. Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1059477-19.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF. ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANÁLISE DA LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEI N. 9.654/1998. EDITAL Nº 01/2021. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CPERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, para o candidato prosseguir nas demais etapas do certame para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), enquanto se discute a legalidade da sua eliminação na fase da avaliação psicológica. 2. A controvérsia diz respeito à apreciação da legalidade da avaliação psicológica aplicada no concurso público, notadamente quanto à existência ou não de critérios objetivos previamente definidos no edital e a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública. 3. No caso concreto, não foram identificadas ilegalidades nos critérios adotados para avaliação psicológica. O art. 3º, da Lei nº 9.654/98, prevê a exigência da prévia aprovação em avaliação psicológica para admissão aos cargos do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, e o Edital nº 01/2021-PRF, que disciplinou o certame, estabeleceu a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório, apresentando critérios objetivos para a realização do teste. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Washington Rodrigo De Souza Melo x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 309183197

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039191-35.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039191-35.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059477-19.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WASHINGTON RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039191-35.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059477-19.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto por Washington Rodrigo de Souza Melo contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e da União. Na referida ação, foi indeferida a liminar que visava a permitir ao autor o prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), enquanto se discute a legalidade de sua eliminação na fase de avaliação psicológica. Washington Rodrigo de Souza Melo interpôs agravo de instrumento, no qual requer a reforma da decisão agravada alegando, em síntese: (i) que sua eliminação na fase de avaliação psicológica foi arbitrária e desprovida de fundamentação individualizada, afrontando os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade; (ii) que houve contradições nos testes aplicados, ausência de critérios objetivos no edital, desrespeito às normas do Conselho Federal de Psicologia e fornecimento de respostas padronizadas aos recursos administrativos interpostos por diversos candidatos; e (iii) que preenche os requisitos para a concessão da tutela antecipada, requerendo, por esse motivo, o deferimento de efeito ativo ao agravo, a fim de ser autorizado a prosseguir nas demais etapas do certame. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 171793048). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: [...] Competência da Justiça Federal. Reconsideração. Chamo o feito à ordem. Em que pese tenha sido indeferido o pleito de retratação, impõe-se reapreciar a questão. De início, anoto que, na esteira do entendimento de que “tratando-se o CEBRASPE de pessoa jurídica de Direito privado, não atrai a competência da Justiça Federal para o processamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal, mas sim a competência da Justiça Estadual comum” (AMS 1000218-24.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/06/2021 PAG.), este juízo vinha decidindo pela ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo, e, consequentemente, pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que tenham por objeto controvérsia alusiva a fase do concurso sob exclusiva responsabilidade do CEBRASPE, determinando a exclusão da União do feito, com remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal e Territórios. Todavia, ainda que não tenha sido pacificada a matéria em julgamentos colegiados pelas Turmas competentes do Tribunal Regional Federal, considerando que foram proferidas decisões monocráticas em agravos de instrumentos resolvendo pela manutenção da competência da Justiça Federal nos casos relativos ao concurso em questão (AI 1033701-32.2021.4.01.0000, por exemplo), tenho por adequado, por razões práticas e de segurança jurídica, manter o processamento da ação neste juízo, sem prejuízo de reexame posterior da questão, caso alterado o panorama jurisprudencial e após o oferecimento da peça de resistência da União, oportunidade em que o ente federal deverá se pronunciar sobre seu interesse no feito. Defiro, pois, o pedido de reconsideração (ID 715798494), para manter, ao menos por ora, o processamento do feito neste juízo. Passo, pois, ao exame do pleito de antecipação de tutela. Tutela antecipada Os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela, que pode ser total ou parcial, estão previstos no art. 300 do CPC, que estabelece a necessidade da existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança do alegado e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sumariamente examinada a questão, como é próprio deste momento da caminhada processual, tenho por ausentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida urgente. Pretende o autor obter o direito de continuar participando do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, independentemente de ser recomendado em Exame de Avaliação Psicológica e, para tanto, alega que os critérios utilizados foram subjetivos, bem como que não foram definidos previamente em edital. Sabe-se que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência de exame psicotécnico em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos (AI nº 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)” (STF - ARE 1153092 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC 07-12-2018). Exige-se, ainda, a previsão de possibilidade de recurso contra o resultado da avaliação psicológica (TRF1 - AC 0026996-46.1995.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 23/10/2017). Fixadas as premissas, observo que o teste psicotécnico ora discutido tem expressa previsão na Lei 4.878/1965 e no Edital de regência do certame, norma editalícia, aliás, que também facultou a interposição de recurso administrativo aos candidatos. Noutro giro, a meu juízo, o instrumento convocatório foi claro ao delinear os critérios para a realização do exame, dispondo, em seu item 12 (id. 693894971), os quesitos que seriam avaliados: “(...) 12.2 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas validados cientificamente, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo pleiteado, visando verificar: a) personalidade: controle emocional, empatia, liderança, tomada de decisão, dinamismo, comunicabilidade, planejamento, organização, relacionamento interpessoal, adaptabilidade, trabalho em equipe, persistência, prudência, objetividade, criatividade/inovação, urbanidade, comprometimento, autoconfiança, assertividade, proatividade; b) raciocínio: raciocínio espacial, raciocínio lógico, raciocínio verbal; c) habilidades específicas: atenção concentrada/sustentada, atenção dividida/difusa, memória visual. 12.2.1 A avaliação psicológica avaliará também requisitos restritivos ou impeditivos ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo, que fazem parte da dimensão personalidade, como: agressividade inadequada e impulsividade exacerbada. 12.3 Na avaliação psicológica, o candidato será considerado apto ou inapto, conforme estabelecido pelo Anexo IV deste edital. O candidato considerado inapto será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. 12.3.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características de personalidade, raciocínio e habilidades específicas de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 12.3.2 Será considerado inapto o candidato que não apresentar características de personalidade, raciocínio ou habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 12.4 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o CFP, caso necessário, e as informações constarão em edital específico. 12.4.1 A recusa à submissão à avaliação psicológica complementar implicará a eliminação do candidato no concurso. 12.5 Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão em edital específico de convocação para essa fase”. Tais critérios foram, inclusive, reiterados no item 1 do Anexo V (id. 693894971): “1 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 1.1 Serão convocados para a avaliação psicológica os candidatos aprovados na prova discursiva. Essa avaliação e consiste em processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo. 1.2 A avaliação psicológica será realizada com base no estudo científico das atribuições e das responsabilidades do cargo de policial rodoviário federal, que engloba, entre outras informações, os requisitos psicológicos necessários e restritivos ou impeditivos ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. 1.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação coletiva e(ou) individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal. A banca examinadora deverá utilizar-se de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo CFP, em conformidade com a Resolução nº 009/2018. 1.4 São requisitos da avaliação psicológica características de personalidade, tipos de raciocínio e habilidades específicas, definidos em consonância com o estudo científico do cargo de Policial Rodoviário Federal. 1.5 A avaliação psicológica deverá ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP): nº 10, de 21 de julho de 2005; nº 2, de 21 de janeiro de 2016, e nº 9, de 25 de abril de 2018. 1.6 A convocação dos candidatos para esta fase será publicada por meio de edital específico publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/prf_21. (...) 3.4.1 O candidato será considerado “apto” ou “inapto” na avaliação psicológica. 3.4.2 Será considerado “apto” o candidato que apresentar características de personalidade, raciocínios e habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 3.4.3 Será considerado “inapto” o candidato que não apresentar características de personalidade, tipos de raciocínios ou habilidades específicas, isolada ou cumulativamente, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 3.4.4 O resultado na avaliação psicológica será obtido por meio da análise de todos os instrumentos psicológicos utilizados, considerando os critérios estabelecidos, a partir do estudo científico do cargo de policial rodoviário federal. 3.4.5 Será eliminado do concurso público o candidato considerado inapto na avaliação psicológica ou que não tenha sido avaliado em razão do não comparecimento nas datas e horários estabelecidos em edital. 3.4.6 Será divulgada lista contendo, exclusivamente, os nomes dos candidatos considerados aptos no resultado final da avaliação psicológica. Os demais candidatos serão considerados inaptos. 3.4.7 A classificação “inapto” na avaliação psicológica, restrita apenas a este certame, não significará, necessariamente, incapacidade intelectual e(ou) existência de transtornos de personalidade; indicará apenas que o candidato não atendeu aos requisitos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo”. No que tange especificamente à carreira de Policial Rodoviário Federal, reitere-se que a exigência do exame psicológico tem amparo no art. 9º, VII, da Lei 4.878/65. Frise-se que a norma editalícia estabelece o exame psicotécnico como etapa eliminatória. Verifica-se, no caso, que o exame psicotécnico aplicado limitou-se a verificar as características de personalidade, raciocínio e habilidades restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições do cargo, previamente estabelecidos no edital de regência. Ao estabelecer os critérios de avaliação, a requerida fez constar que “para ser considerado apto o candidato deve obter: (...) resultado adequado (decisão igual a 1) em pelo menos DOIS testes de raciocínio (CUBOS, BDR-VR e WMT-2)”. Na hipótese versada, o autor obteve nota “zero” em dois dos três testes destinados a aferir a capacidade de raciocínio (BRD-SR, WMT-2), resultando na inaptidão em razão da incompatibilidade evidenciada (Id. 693894980). Verifica-se, desse modo, que o autor não pontuou o necessário para ser considerado apto, nos termos do edital de regência. A propósito, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. TEMA N.º 338/STF. CRITÉRIOS OBJETIVOS E RECORRIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema n.º 338 do Supremo Tribunal Federal). II. A exigência de avaliação psicológica para ingresso na Carreira Policial Federal tem previsão legal (Decreto-lei n.º 2.320/1987, art. 8º, inciso III, c/c art. 2º da Lei n.º 9.266/1996) e no Edital que regula o processo seletivo. III. Não só as etapas do processo seletivo como os critérios de avaliação psicológica foram objetivamente indicados no Edital, a cujas disposições o agravante aderiu ao se inscrever no certame, inexistindo notícia de impugnação ao seu conteúdo. IV. A descrição, ainda que de forma mínima, das capacidades psicológicas a serem avaliadas, por meio de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, é suficiente para a regularidade dessa etapa do certame, pois publiciza as características que objetivamente são examinadas (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 45.924/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019). V. Não há que se falar em ausência de publicidade ou objetividade quanto aos critérios adotados pela banca responsável pelo concurso na elaboração e aplicação dos testes psicológicos. Embora o Edital não refira de forma expressa quais seriam os testes aplicados, enuncia com fidedignidade quais capacidades seriam objeto da avaliação. VI. O objetivo da avaliação psicológica é averiguar se o candidato aprovado tem condições psicológicas para assumir o cargo, inferindo-se da análise do documento acostado aos autos que o agravante foi considerado inapto. VII. A existência de laudo particular favorável, por si só, não comprova a imprestabilidade da avaliação impugnada pelo agravante, pois (a) não há elementos suficientes para aferir a identidade entre os testes aplicados e respectivos critérios, nem a exatidão do resultado daqueles que lhe foram favoráveis, e (b) eventual prevalência da avaliação particular pressupõe prévia dilação probatória. VIII. O controle judicial dos atos praticados por banca examinadora em concurso público está adstrito à sua legalidade, o que inviabiliza, sobretudo em sede de agravo de instrumento, a apreciação do acerto ou erro das conclusões dos profissionais psicólogos. IX. Não há risco de perecimento de direito, a ensejar a preterição do prévio contraditório, uma vez que os atos pertinentes a próxima etapa do certame poderão ser praticados oportunamente, se for o caso. (TRF4, AG 5031657-85.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/10/2021) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLICIA FEDERAL. EDITAL 55/2014. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e a observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência do STF feita pelo Plenário em sede de repercussão geral, nos autos do AI n. 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. A jurisprudência do STF, STJ e desta Corte acrescenta, ainda, a necessidade da previsão da possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato II - O Decreto n. 7.308, de 22/12/2010, alterou o Decreto 6.944/2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público, não subsistindo a vedação à aferição do perfil profissiográfico no conjunto dos testes psicotécnicos (AC 2009.34.00.026912-0/DF; Relator Des. Federal Selene Maria de Almeida, Pub. E, 06.07.2012). III - Quanto ao requisito de previsão legal, ressalte-se que, relativamente à carreira de Agente de Policia Federal, há norma específica, qual seja, o art. 9º da Lei n. 4878 de 03/12/1965. Aludido exame encontra amparo, ainda, no Decreto n. 6.944/90, com a redação data pelo Decreto n. 7.308/10: IV - Nada obstante possua entendimento pessoal no sentido de que o Edital 55/2014, relativo ao concurso para provimento do cargo de Agente de Polícia Federal, não possui critérios objetivos, esta Sexta Turma, em sessão ampliada realizada quando do julgamento da Apelação Cível nº 35485-56.2015.4.01.3400/DF, acompanhou a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Federal Kássio Marques, reconhecendo o contrário. Ressalva de meu entendimento pessoal, a fim de acompanhar o entendimento colegiado majoritário. V - Recurso de apelação da União e remessa oficial aos quais se dá provimento, julgando-se improcedente o pedido; recurso de apelação do autor que se declara prejudicado”. (AC 0041670-13.2015.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN SEXTA TURMA e-DJF1 16/10/2018). Desse modo, não havendo demonstração de patente e concreta ilegalidade no procedimento adotado pela requerida, inviável o deferimento da medida de urgência. Daí emerge, pois, a ausência de plausibilidade do direito vindicado. Tais as razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cite-se. Em sua peça de resistência, deverá a União esclarecer se, em face do previsto no item 1.3.1, "c" do Edital (que estabelece se tratar de responsabilidade do CEBRASPE a etapa do certame ora controvertida), tem interesse no feito. Comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. Brasília-DF, 06 de outubro de 2021. MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Juiz Federal Substituto III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a verificação da legalidade da avaliação psicológica aplicada ao agravante no concurso público, destinado ao provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo edital Nº 1 – PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, de 18 de janeiro de 2021. Com relação à controvérsia, é pacífico na jurisprudência nacional o entendimento de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando o cumprimento das normas fixadas no edital, — que constitui a lei do certame — sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção das provas. O Supremo Tribunal Federal (STF), sob esse viés, no julgamento do RE 632.853/CE, no rito da Repercussão Geral, fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485): "Tema 485: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido (STF, RE 632853)". No caso dos autos, o Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, então Relator, ao apreciar a matéria em sede de cognição sumária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, nos seguintes termos: “ [...] III A avaliação psicológica no concurso público A exigência de avaliação psicológica ou exame psicotécnico em concurso público da espécie está em plena harmonia com os preceitos constitucionais. O inciso I do art. 37 da Constituição prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Já o inciso II, do mesmo artigo, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula n. 686, no sentido de que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). Da Súmula n. 686 resultou a Súmula Vinculante n. 44, mantendo a redação: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Desse modo, de acordo com o entendimento firmado, a questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica, devendo sua exigência, como requisito ou condição para acesso a cargos públicos, pautar-se na Constituição de 1988, sendo imprescindível lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame, sendo, ainda, necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica (STF, MS 30.822, Segunda Turma, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publ. 26/02/2012). A jurisprudência acrescentou a necessidade de um requisito a mais para se verificar a legalidade do exame psicológico, que é a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme precedentes do STF e do STJ: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO AO CANDIDATO NA OBTENÇÃO DOS LAUDOS E EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado n. 377 da Súmula do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entende que é necessária a observância de pressupostos tais como a objetividade dos critérios, a cientificidade e a possibilidade de revisão do resultado. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 51.809/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida se preenchidos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) a adoção de critérios objetivos, e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. No caso dos autos, há previsão, no art. 3º da Lei n. 9.654/98, que criou a Carreira de Policial Rodoviário Federal, da exigência de exame psicotécnico para ingresso nos cargos, a saber: Art. 3o O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. O Edital PRF n. 1, de 18/01/2021, que regula o concurso do cargo de Policial Rodoviário, prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório (item 1.3.1. alínea “a”), estabelecendo, em seu Anexo IV, critérios minimamente objetivos para aplicação da avaliação, nesses termos: 1.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação coletiva e(ou) individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal. A banca examinadora deverá utilizar-se de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo CFP, em conformidade com a Resolução nº 009/2018. 1.4 São requisitos da avaliação psicológica características de personalidade, tipos de raciocínio e habilidades específicas, definidos em consonância com o estudo científico do cargo de Policial Rodoviário Federal. 1.5 A avaliação psicológica deverá ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP): nº 10, de 21 de julho de 2005; nº 2, de 21 de janeiro de 2016, e nº 9, de 25 de abril de 2018. Em verdade, a parte agravante fez considerações genéricas sobre a avaliação psicológica, sem indicar, efetivamente, qualquer irregularidade na sua realização, aduzindo que os critérios não seriam objetivos. Laudo psicológico emitido pelo CEBRASPE demonstra o procedimento adotado na aplicação da avaliação psicológica do candidato, descrevendo os critérios de avaliação e os testes aplicados, bem como a adequação dos resultados obtidos ao perfil profissiográfico exigido para o cargo em questão. Os critérios a serem adotados na avaliação psicológica foram previamente definidos no edital, tendo sido avaliados por meio de instrumentos e técnicas aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, os quais são divulgados, por motivos óbvios, somente após a realização da avaliação, mas permitindo ao candidato sua revisão através da interposição de recurso. Ademais, qualquer contraponto à avaliação psicológica imprescinde de dilação probatória, não adequada em juízo de cognição sumária. Para a concessão de antecipação de tutela, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que não se verificam neste caso. IV Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes desta decisão; a agravada, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA “ Relator Considerando que a decisão resolveu devidamente a questão e que não há, nos autos, fatos novos ou alteração da situação fática narrada, mantenho a decisão proferida liminarmente, adotando seus fundamentos para negar provimento ao recurso. Este Tribunal possui entendimento consolidado de que, no que se refere aos exames psicotécnicos aplicados em concursos públicos, além da necessária previsão legal, os critérios de avaliação estabelecidos no edital do certame devem ser claros, objetivos e previamente definidos pela Administração, de modo a assegurar ao candidato o contraditório efetivo e a possibilidade de revisão do resultado. Em sessões de julgamento que examinaram casos análogos ao presente, relacionados ao mesmo concurso, esta Sexta Turma, com a participação deste Relator, firmou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na avaliação psicológica realizada no âmbito do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1/2021. Isso porque o art. 3º da Lei nº 9.654/1998, que institui a carreira de Policial Rodoviário Federal, prevê expressamente a realização do exame psicotécnico como uma das fases do certame. Ademais, as regras editalícias atenderam ao requisito da objetividade na fixação dos critérios de avaliação, tendo em vista que o teste aplicado não teve como propósito ajustar os candidatos a um perfil psicológico específico, mas aferir a compatibilidade de suas características com as exigências próprias do cargo pretendido. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE RITO COMUM. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ANÁLISE DA LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TESE FIXADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.133.146/DF. TEMA 1.009. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato que eliminou a parte recorrente autora na etapa de avaliação psicológica do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 1 PRF, de 18 de janeiro de 2021, ante a alegada utilização de um perfil profissiográfico do cargo, com critérios sigilosos ou sem objetividade. 2. Em observância ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, inciso I, da Constituição Federal, os Tribunais Superiores firmaram o posicionamento jurisprudencial de que, em matéria de concurso público, a realização do exame psicotécnico, para que seja válido, deve atender aos seguintes pressupostos: a) estar previsto em lei e no edital do certame; b) adotar critérios objetivos e científicos e; c) possibilitar ao candidato prejudicado a apresentação de recurso contra o resultado. Precedentes do STF e do STJ. 3. Em se tratando de ação em que se questiona a legalidade do teste psicológico, constata-se que existe previsão legal específica para a exigência de prévia aprovação em avaliação psicológica para admissão aos cargos do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal. (Lei 9.654/98, art. 3.º). 4. O edital do concurso em apreço prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório, estabelecendo critérios objetivos para aplicação desta e especificando as características que devem ser observadas para determinar se o candidato é apto ou inapto psicologicamente para assumir o cargo. 5. A avaliação não teve como objetivo ajustar os candidatos a um perfil específico, pelo contrário, corretamente buscou verificar a compatibilidade das características psicológicas dos candidatos com as exigências do cargo almejado. 6. Na concreta situação dos autos, o exame psicotécnico que eliminou o candidato foi válido, objetivo e desprovido de ilegalidade. Ademais, realizou-se no momento previamente fixado no edital, como fase eliminatória, cuja aptidão psicológica é requisito para posse e exercício no cargo. 7. A aprovação em avaliação psicológica realizada em outro certame não comprova a adequação do candidato ao cargo em questão, na medida em que se destinam a cargos diversos, com diferenças nos respectivos perfis de aptidão. Precedente desse Tribunal. 8. Diante do não provimento do recurso do autor, dou por prejudicado o recurso adesivo do corréu Cebraspe, nos termos do art. 997, § 2.º, do CPC/2015. 9. Apelação da parte autora não provida. Recurso adesivo do corréu Cebraspe prejudicado. 10. Nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1056045-89.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Dessa forma, conclui-se que não houve ilegalidade na avaliação psicológica realizada no âmbito do certame em questão. IV. Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1059477-19.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF. ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANÁLISE DA LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEI N. 9.654/1998. EDITAL Nº 01/2021. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CPERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, para o candidato prosseguir nas demais etapas do certame para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), enquanto se discute a legalidade da sua eliminação na fase da avaliação psicológica. 2. A controvérsia diz respeito à apreciação da legalidade da avaliação psicológica aplicada no concurso público, notadamente quanto à existência ou não de critérios objetivos previamente definidos no edital e a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública. 3. No caso concreto, não foram identificadas ilegalidades nos critérios adotados para avaliação psicológica. O art. 3º, da Lei nº 9.654/98, prevê a exigência da prévia aprovação em avaliação psicológica para admissão aos cargos do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, e o Edital nº 01/2021-PRF, que disciplinou o certame, estabeleceu a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório, apresentando critérios objetivos para a realização do teste. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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