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Processo nº 5036157-60.2021.4.03.6100

ID: 333652246

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036157-60.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCAB AGRO S.A.

Acórdão

Advogados:

WAGNER SERPA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5036157-60.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5036157-60.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CCAB AGRO S.A. Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5036157-60.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CCAB AGRO S.A. Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O CCAB AGRO S.A. interpõe AGRAVO INTERNO, com fundamento nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pela Vice-Presidência em Id. 320222410, que negou seguimento ao recurso especial no tocante à matéria versada no tema 1.182 dos recursos repetitivos e não o admitiu nas demais questões. Afirma que a decisão agravada, ao exigir a comprovação de que houve a reserva de lucros na própria ação judicial, atenta contra os limites do pedido formulado e deixa de observar os precedentes firmados pela Corte Superior nos temas 1.182 e 118 dos recursos repetitivos. Diz que, em nenhum momento, questionou a exigência de contabilização de acordo com o art. 30 da Lei 12.973/14 e que a a verificação de tal contabilização ficou reservada à Receita Federal no âmbito administrativo, conforme decidiu a Corte Superior no paradigma. Sustenta que o entendimento assentado no tema 118/STJ é similar ao presente feito, pois o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei 12.973/14 é ato de verificação posterior, quando analisados pelo Fisco os lançamentos a título de IRPJ e CSLL. Defende que a concessão da segurança não pode simplesmente ser denegada diante da suposta ausência de comprovação dos benefícios/incentivos de ICMS no registro em reserva de lucros. Houve contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5036157-60.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CCAB AGRO S.A. Advogado do(a) APELADO: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Tal como consignado na decisão agravada, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.945.110/RS e REsp 1.201.993/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182), definiu as seguintes teses: " 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". Em relação ao item "3" da tese firmada, a Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma, realçou que, embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos fiscais o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, "persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei". Ressaltou que a questão se encontra explicitada nos votos vogais juntados aos autos "como, por exemplo, no seguinte trecho do voto do Ministro Francisco Falcão: "a equiparação conferida pelo § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014 dispensa o contribuinte apenas da comprovação de que o benefício fiscal de ICMS foi efetivamente concedido pelo Estado com a intenção de subvencionar investimento. Por outro lado, cabe ao contribuinte tratar o benefício fiscal como se subvenção de investimento fosse, mediante a observância dos requisitos constantes no art. 30 da Lei 12.973/2014, dentre eles a destinação prevista no caput e no § 2º. Ou seja, é mister o direcionamento do resultado do benefício à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos". Uma vez que o órgão fracionário considerou que os valores relativos aos benefícios fiscais negativos de ICMS, diversos do crédito presumido, são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observados os critérios previstos no art. 30 da Lei 12.973/14, na mesma linha da tese firmada pela Corte Superior, negou-se seguimento ao recurso especial do contribuinte, ora agravante. Sobre a aplicação do entendimento firmado no tema 118 dos recursos repetitivos, anote-se que o STJ, no citado paradigma, assentou que em se tratando de ação mandamental voltada apenas para o simples reconhecimento do direito à compensação tributária, não se exige da impetrante prova pré-constituída sobre juízo específico dos elementos concretos da própria compensação, sendo a prova exigida apenas da condição de credor tributário. No caso, não foi estabelecida a exigência de prova pré-constituída do recolhimento indevido. O órgão fracionário, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, asseverou que a impetrante não trouxe aos autos o suporte de sua alegação, sem o qual não se pode falar em direito à compensação tributária. Ou seja, trata-se da exigência da comprovação de direito líquido e certo: está-se a reclamar que os fatos alegados pela impetrante estejam, desde já comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Cabe à Vice-Presidência analisar a adequação da decisão recorrida com a tese repetitiva, negando seguimento desde já ao recurso especial em caso de conformidade (artigo 1.030, I, a, do CPC); não há juízo de mérito, julgamento da pretensão recursal, mas somente exame de convergência com a tese discutida, fixada e publicada pelo STJ, em julgamento paradigmático, vinculante dos demais órgãos do Poder Judiciário e realizador dos princípios da segurança jurídica, isonomia e proteção da confiança (artigos 927, §4º, e 1.036, §6º, do CPC). Anote-se que em relação à necessidade de comprovação prévia dos requisitos legais para a dedutibilidade tributária pretendida, a decisão agravada não admitiu o apelo especial, com fundamento em precedente simples da Corte Superior acerca dos limites da via do mandado de segurança, atraindo, sob este aspecto, a incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Pontuou-se que a jurisprudência longeva e ainda firme do E. STJ é no sentido de que "como o mandado de segurança não prescinde da prova pré-constituída, na impetração preventiva é indispensável que se ofereça, com a petição inicial a prova inequívoca da ameaça real, concreta, por parte da autoridade impetrada" (REsp n. 171.067/PE, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 16/8/1998, DJ de 1/3/1999, p. 235.). E, por fim, a decisão agravada assentou que não é possível infirmar as conclusões do órgão fracionário quanto à ausência de prova fático-probatória, ante o óbice da Súmula 7. A decisão que nega seguimento e inadmite em parte o apelo especial possui natureza híbrida e, portanto, desafia a interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso especial, em razão do que estabelece o art. 1.030, §§ 1º e 2º do CPC. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DECISÃO MISTA. PARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. UNIRRECORRIBILIDADE. EXCEÇÃO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 3. A decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e em parte inadmite o recurso extraordinário, enseja a interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso extraordinário. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade que se agasalha na interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.866.098/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, b, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEBATE DA MATÉRIA. SÚMULAS 282/STF e 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil, para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. 2. De acordo com o art. 1.030, I, b, §2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em sede de recurso repetitivo. A interposição de agravo em recurso especial constitui falha inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. [...] (AgInt no REsp 1920307/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Com efeito, o Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno (art. 1.021 do CPC) às questões que motivaram a negativa de seguimento do recurso excepcional, enquanto o agravo ao Tribunal Superior (art. 1.042 do CPC) serve para impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Sendo assim, a devolutividade do agravo interno está restrita, no presente caso, à negativa de seguimento com fundamento do Tema 1.182, sem abranger o tópico relativo à necessidade de comprovação prévia, na inicial do mandado de segurança, do cumprimento dos requisitos constantes no art. 30 da Lei 12.973/14, notadamente o registro em reserva de lucros e limitações correspondentes. Cabe registrar, inclusive, que na peça de interposição do Agravo em Recurso Especial dirigido ao E. Superior Tribunal de Justiça (Id. 323855828), a agravante impugna o mesmo ponto, o que só vem a reforçar a impropriedade do manejo do agravo interno para o alcance de sua pretensão. Ante o exposto, conheço parcialmente do Agravo Interno, e nesta extensão, nego-lhe provimento. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/14 A PARTIR DA LC 160/17. TEMA 1.182 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, "a" e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. 2. A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.945.110/RS e REsp 1.201.993/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182),definiu as seguintes teses: " 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico". 3. Em relação ao item "3" da tese firmada, a Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma, realçou que, embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos fiscais o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, "persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei". Ressaltou que a questão se encontra explicitada nos votos vogais juntados aos autos "como, por exemplo, no seguinte trecho do voto do Ministro Francisco Falcão: "a equiparação conferida pelo § 4º do art. 30 da Lei 12.973/2014 dispensa o contribuinte apenas da comprovação de que o benefício fiscal de ICMS foi efetivamente concedido pelo Estado com a intenção de subvencionar investimento. Por outro lado, cabe ao contribuinte tratar o benefício fiscal como se subvenção de investimento fosse, mediante a observância dos requisitos constantes no art. 30 da Lei 12.973/2014, dentre eles a destinação prevista no caput e no § 2º. Ou seja, é mister o direcionamento do resultado do benefício à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos". 4. Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia. 5. Agravo Interno parcialmente conhecido, e, nesta extensão, não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, não conheceu de parte do agravo interno e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), NINO TOLDO (convocado para compor quórum), TORU YAMAMOTO (convocado para compor quórum), ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MAIRAN MAIA, MÔNICA NOBRE e MARCELO VIEIRA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Processo nº 5067003-15.2022.4.04.7000

ID: 299634543

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5067003-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELIO ERNANDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA HOEFLICHH SANTOS

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LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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RECURSO CÍVEL Nº 5067003-15.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : HELIO ERNANDE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA HOEFLICHH SANTOS (OAB PR098952) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) … RECURSO CÍVEL Nº 5067003-15.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : HELIO ERNANDE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAISA HOEFLICHH SANTOS (OAB PR098952) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5036157-30.2025.8.13.0079

ID: 318519307

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Comarca de Contagem [Microrregião XII] Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5036157-30.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO GOMES FERREIRA CARLOS HENRIQUE RODRIGUES LEITE

Comunicação Plantão

Advogados:

CRISTIANE KERCIA FERREIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / Vara Plantonista da Comarca de Contagem [Microrregião XII] Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / Vara Plantonista da Comarca de Contagem [Microrregião XII] Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5036157-30.2025.8.13.0079 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: BRUNO GOMES FERREIRA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos os autos, O Ilustre Delegado de Polícia desta Comarca encaminha a este juízo plantonista cópia do auto de prisão em flagrante delito do(s) indivíduo(s) BRUNO GOMES FERREIRA e CARLOS HENRIQUE RODRIGUES LEITE, ambos pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 33 da Lei nº. 11.343/06 e o primeiro c/c art. 35 da mesma lei. O Ministério Público apresentou parecer oral pela conversão do flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública em relação ao primeiro, ratificando o parecer escrito e pela liberdade provisória com medidas cautelares em relação ao segundo, retificando o parecer escrito. Defesa requereu a liberdade provisória dos autuados, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. DECIDO. Compulsando o APFD, vê-se que foram observados os preceitos elencados no art. 5º, LXII, da Constituição da República, e arts. 301 e segs. do Código de Processo Penal, estando regular o flagrante do conduzido, que homologo. Na forma do art. 310, II, do Código de Processo Penal, passo a examinar a manutenção ou não da prisão. No presente estágio, à luz dos elementos coligidos aos autos, é de se ter como presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois o delito em questão suplanta o patamar do art. 313, I, do CP e estão presentes a materialidade, conforme laudos preliminares e auto de apreensão juntados aos autos, e indícios suficientes de autoria. Com efeito, com o autuado Bruno foi encontrado 10 buchas de maconha, sendo certo que ele ainda alertou o Carlos Henrique sobre a chegada dos policiais, indicando que os dois trabalhavam juntos na venda ilícita de substância entorpecente. A FAC do referido autuado demonstra diversas passagens policiais, pelo mesmo crime e crime diverso. A CAC do referido indica sua reincidência específica, sendo certo que foi condenado a pena de 1 ano e 8 meses, com trânsito em julgado em 24.6.2024. Foi solto em maio de 2024 e pouco mais de um ano, flagrado na prática do mesmo crime, em local conhecido como de venda de drogas. Se não bastasse, o segundo autuado declarou na delegacia que estava no local para comprar droga. Com relação ao autuado Carlos Henrique, embora tenha sido preso em flagrante há 8 dias, no plantão forense da semana passada, 26.6.2025, pelo mesmo crime, embora a diversidade e quantidade de droga apreendida, o parecer ministerial retificado em audiência requereu a liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares. A grande questão é que diante do conjunto probatório apresentado até o momento, sou obrigado a convergir com o parecer ministerial, posto não vislumbro nenhuma das hipóteses para prisão preventiva estabelecidas no art. 312 do CPP, que pudesse sustentar a medida extrema e excepcional. Com efeito, não vislumbrei a periculosidade do autuado. O envolvimento com o tráfico, cujos indícios são fortes, por si só, não justifica a prisão preventiva. Tem residência fixa. Ademais, é possível estimar que o autuado Carlos, se efetivamente condenado pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, poderá vir a ser agraciado pela causa de diminuição de pena do §4°, do art. 33, da Lei nº. 11.343/2006, podendo sua reprimenda, ao final, ser substituída por pena restritiva de direito, afigurando-se desproporcional a prisão preventiva. Por fim, é possível o deferimento da liberdade provisória condicionada, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, do CPP. Posto isto, ratifico a prisão em flagrante e DEFIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, na forma do art. 310, III, e art. 319, VIII, do Código de Processo Penal ao autuado CARLOS HENRIQUE RODRIGUES LEITE, mediante o cumprimento de medidas cautelares. Expeça-se alvará de soltura de CARLOS HENRIQUE RODRIGUES LEITE, se por al não estiver preso(a), devendo a liberdade ser precedida de compromisso de cumprimento das seguintes medidas cautelares, válidas por 180 dias: a) manter endereço atualizado e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; b) não se ausentar dos limites da Comarca por mais de 8 dias sem prévia comunicação ao Juízo; c) recolher-se à habitação até as 20 horas, somente deixando a residência depois das 6 horas do dia seguinte; d) comparecer a todos os atos do processo; e) monitoração eletrônica. No momento da liberação do autuado, este deve ser conduzido a U.G.M.E. para monitoramento eletrônico. Ratifico a prisão em flagrante e converto-a em prisão preventiva, para garantia da ordem pública em relação ao autuado BRUNO GOMES FERREIRA. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor de BRUNO GOMES FERREIRA, com validade até 20 anos. Comunique-se o fato ao juízo da execução penal do autuado Bruno para as providências cabíveis. Oportunamente, remetam os presentes autos ao MM. Juiz competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se MP e defesa. Plantão – Contagem, 6 de julho de 2025. Vinícius Miranda Gomes Juiz plantonista Vara Plantonista da Comarca de Contagem [Microrregião XII]

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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 273024718

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos para análise da competência executória das custas e penas pecuniárias. 2. Sobre o tema, transcrevo ementas de recentes decisões judiciais pertinentes à análise da questão: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O PEDIDO DE PARCELAMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL JÁ DISTRIBUÍDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE . ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 3. Conflito solvido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 12ª Vara Federal de Curitiba. (TRF4 5020500-13.2024.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 15/08/2024, destacamos) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO DECLINOU A PENA DE MULTA PARA O JUÍZO ESTADUAL JUNTAMENTE DAS OUTRAS PENAS. UNICIDADE DE PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. (...) 5. A execução da pena privativa de liberdade - assim como os incidentes relacionados - é declinada ao Juízo do local onde está sendo cumprida a pena (ante a maior facilidade de seu acompanhamento), excetuadas, porém, a pena de multa e as custas processuais - imposições pecuniárias que serão executadas perante o juízo federal da execução diante do nítido interesse da União (art. 109, I, da Constituição). (TRF4 9000974-35.2024.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 16/10/2024, destacamos) O Conselho Nacional de Justiça, mediante a Resolução nº 558, de 06/05/2024 (publicada após o Provimento nº 136/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, o qual atribuía competência parcial de execução penal ao juízo da instrução), dispôs o seguinte: Art. 3º, § 1º, Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juízo competente para a execução penal intimará o Ministério Público para, em observância ao rito e aos prazos da Lei nº 6.830/1980, promover a execução da multa por meio judicial ou mediante protesto extrajudicial, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal, bem como a Recomendação CNMP nº 99/2023. (grifei) Dessa forma, em consonância com a jurisprudência e a Resolução do CNJ mencionadas, a competência para execução da pena de multa e custas processuais foi integralmente atribuída ao Juízo de Execução Penal, de forma a suplantar anterior previsão feita no art. 360 do Provimento nº 136/2023. Diante do exposto e em revisão de posicionamento anterior, determino que a Secretaria distribua, no eproc, novos autos, um para cada acusado, a fim de encaminhar o cálculo dos valores devidos pelo(s) condenado(s) a título de multa e custas processuais ao Juízo da Execução Penal. Cópia desta decisão servirá como ofício n. 700018292145. 3. Tudo cumprido, providencie-se a baixa desta ação penal. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5010064-15.2022.4.04.7000

ID: 317519314

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010064-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GOMES, SETTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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ROSSANA MOREIRA GOMES

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Apelação Cível Nº 5010064-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : EDUARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revi… Apelação Cível Nº 5010064-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : EDUARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. reclamatória trabalhista. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. retroação da dib. indeferimento forçado. Conforme entendimento da jurisprudência deste Tribunal, é possível o aproveitamento da sentença trabalhista como início de prova em ação previdenciária, mesmo que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista, desde que atendidos alguns requisitos, que afastem a caracterização do ajuizamento da reclamatória trabalhista apenas com fins previdenciários: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzido início de prova material do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas devidas. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade de frentista, ainda que não prevista expressamente nos decretos regulamentadores, seja pela nocividade da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, seja pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5008949-47.2025.4.03.6105

ID: 328799960

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008949-47.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008949-47.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA REPRESENTANTE: ESMERALDA BRILHANTE Advogados do(a) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008949-47.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA REPRESENTANTE: ESMERALDA BRILHANTE Advogados do(a) IMPETRANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759, IMPETRADO: COORDENADOR-GERAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE, ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, MUNICIPIO DE CAMPINAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO ALEX JESUS BRILHANTE NOGUEIRA incapaz representado pela sua genitora, em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS conforme inicial apresentada. Pretende o fornecimento de medicamento. Valor da causa fixado em R$ 1.000,00 Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início defiro os benefícios da justiça gratuita conforme requerido. Tendo em vista o que dos autos consta, entendo que o feito merece pronta extinção, por inadequação da via eleita. Verifico que o Impetrante pretende, em breve síntese, o fornecimento de medicamento por ser portador de paralisia cerebral desde 1987. Reconheço de plano que o caso não é de mandado de segurança, visto que nas ações visando o fornecimento de medicamento devem sem processadas pelo rito ordinário e não o mandamental. Destaco que quanto ao pedido deduzido é de ser observado o contraditório e a ampla defesa, com produção de provas quanto a eficácia do medicamento, existência de outros similares e a necessidade do medicamento em específico, considerando que existem outros para a referida doença, visto que esta é a orientação processual e jurisprudencial adequada, em especial a prevista pelo Tema 1234 do E. STF. Nos casos de demanda objetivando o fornecimento de medicamento, faz-se necessária a produção de provas, com a juntada obrigatória de Nota Técnica do e-NatJus específica para o caso em concreto, com a perícia médica a ser realizada pelo Perito de confiança do Juízo, como forma complementar e, na maioria dos casos, também obrigatória, quando não favorável a nota técnica. Ressalte-se que o mandado de segurança é um processo de documentos, onde todos os fatos e os direitos decorrentes devem já se encontrar presentes por ocasião da propositura da ação, não se podendo admitir complementação posterior, já que não há dilação probatória. Inócua, portanto, a providência ora requerida pela via eleita, restando ao Impetrante socorrer-se de eventual pedido administrativo ou das vias próprias, onde será possível dilação probatória para a demonstração de seu direito, não sendo o mandado de segurança a via adequada a amparar o suposto direito do Impetrante. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais, conforme segue: DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Mantida a sentença que entendeu que a matéria discutida no writ depende de dilação probatória e indeferiu a petição inicial nos termos do que dispõe o artigo 10 da Lei n. 12.016/2009. (TRF4, AC 5013168-15.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 07/02/2023). Grifei. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INADEQUAÇÃO DO WRIT. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não evidenciou a presença de tais requisitos, diante da insuficiência de elementos para se aferir que o medicamento pleiteado é o único eficaz para a enfermidade indicada na inicial, a ponto de não poder ser substituído por outros constantes nas portarias do Ministério da Saúde. 3. Concluiu a instância de origem que "o meio adequado para a discussão do presente embate seria a ação de conhecimento, sendo facultado à parte que necessitar da medida de urgência, utilizar-se do instituto previsto no art. 273 do Código de Processo Civil". 4. A inversão do julgado, nos termos pretendidos, demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 735.518/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/10/2017). Grifei. Em face do exposto, reconheço a falta de interesse de agir do Impetrante por inadequação da via eleita, razão pela qual julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inc. I, IV e VI, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente, razão pela qual DENEGO a segurança pleiteada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Sem condenação em custas, visto ser a parte Impetrante beneficiária da Justiça Gratuita e sem condenação em honorários em vista do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas n° 512 do E. STF e 105 do E. STJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5037806-15.2022.4.04.7000

ID: 337390680

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037806-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAYANI HOLTZ MACEDO

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ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO

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Apelação Cível Nº 5037806-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO (OAB PR066843) … Apelação Cível Nº 5037806-15.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : DIAMANTE INDUSTRIA DE CAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO (OAB PR066843) ADVOGADO(A) : ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO (OAB PR066284) EMENTA Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Requisitos legais. Segurança denegada. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para declarar a inexigibilidade da inclusão dos benefícios fiscais de ICMS (base de cálculo reduzida e diferimento) na base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como o direito à compensação do indébito tributário dos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL sem limitações, observando os requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, e se há direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1182, assentou que a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, diversos do crédito presumido, é possível desde que atendidos os requisitos legais do art. 10 da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014, não se aplicando o entendimento do ERESP 1.517.492/PR que trata do crédito presumido. A LC 160/2017 equiparou os benefícios fiscais de ICMS a subvenções para investimento, impondo condicionantes quanto ao registro e depósito dos atos concessivos. 4. No caso concreto, a impetrante não comprovou a contabilização das subvenções fiscais na conta Reserva de Incentivos Fiscais, requisito indispensável para a exclusão dos benefícios da base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência consolidada. 5. Ausente prova pré-constituída que atenda aos requisitos legais, não há fundamento para concessão da segurança, cabendo eventual reexame em ação própria com produção ampla de provas, nos termos do art. 19 da Lei 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação e remessa necessária providas para denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL é possível apenas mediante o atendimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, incluindo a comprovação contábil da contabilização das subvenções em reserva de incetivos fiscais específica, não se aplicando o entendimento do ERESP 1.517.492/PR relativo ao crédito presumido. ___________ Dispositivos relevantes citados: LC 160/2017, arts. 3º, 10; Lei 12.973/2014, art. 30; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 19; CPC, arts. 927, III, 1.013, 1.025; CF/1988, art. 155, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1182, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; STF, RE 170.204/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 17.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 1769226/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.03.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 0000403-48.2016.8.10.0100

ID: 319645440

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000403-48.2016.8.10.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENISE TRAVASSOS GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEY BATISTA LEITE FERNANDES

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DENISE TRAVASSOS GAMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: v… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: vara1_mir@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000403-48.2016.8.10.0100 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A IMPETRADO: MUNICIPIO DE MIRINZAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra ato praticado pelo Sr. AMAURY SANTOS ALMEIDA, então prefeito do MUNICÍPIO DE MIRINZAL, visando a expedição de certidão de uso e ocupação do solo utilizada pelo impetrante. Sustenta o impetrante que possui posse e domínio do imóvel situado na Avenida Governador Antônio Dino, Bairreiro, neste município, desde 2008, onde existem instalações da subestação de energia elétrica. Ocorre que, em 2016, solicitou junto à Prefeitura certidão de uso e ocupação do solo, sendo surpreendido com a negativa da expedição de tal documento sob argumento de que as instalações teriam sido realizadas de forma irregular sem a devida autorização pública. Assim, impetrou o presente mandamus requerendo, em sede de antecipação de tutela, que a autoridade coatora seja compelida a expedir a competente certidão de uso e ocupação do solo com reconhecimento da adequação e do funcionamento da subseção de energia elétrica, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Despacho de id. 82384205 - pág. 36 determinando a notificação da autoridade coatora. Manifestação da Procuradoria Municipal acostada ao id. 82384204 - pág. 20/34 e id. 82384207 - pág. 01, alegando, em síntese, a inexistência de ato ilícito pela parte da Prefeitura e ausência de direito líquido e certo, requerendo a denegação da medida liminar e, no mérito, a segurança pleiteada. Decisão indeferindo a tutela de urgência (id. 82384211 - pág. 08/09), a qual foi alvo de agravo de instrumento, cujo acórdão foi juntado sob id. 82384212 - pág. 24/27 e reformou o decisum de base, dando provimento ao recurso, determinando a expedição da certidão de uso e ocupação do solo. Contudo, às págs. 39/40, o Município informa impossibilidade de cumprimento da ordem judicial em razão do imóvel não pertencer à prefeitura. Após, os autos permaneceram paralisados por lapso temporal elástico, sendo a parte autora intimada por meio do despacho de id. 82384217 - pág. 31 para manifestar-se acerca de eventual interesse no feito. Petição do impetrante requerendo julgamento do feito (id. 82384217 - pág. 35). Manifestação do impetrado ao id. 82384217 - págs. 39 e id. 82384222 - pág. 01/02, requerendo a extinção do feito. Migração dos autos físicos, conforme se vê ao id. 82408458. Parecer do Ministério Público acostado no id. 111996627, informando não ter interesse na lide. É o relatório. Passo a fundamentar. O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal estabelece que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, nos casos em que não couber habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Dessa forma, o mandado de segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovado de plano por prova documental, sem necessidade de dilação probatória, quando violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de função delegada pelo poder público. Para a impetração do mandamus, é indispensável a presença concomitante dos seguintes requisitos: 1. Direito líquido e certo, comprovado de forma incontestável na inicial; 2. Prova pré-constituída, já apresentada com a petição, dada a impossibilidade de dilação probatória; 3. Ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou agente delegado do poder público; 4. Inexistência de outro meio processual adequado para discutir a matéria. Nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.” 1. Ausência de direito líquido e certo O direito líquido e certo que pode ser protegido por mandado de segurança deve ser manifesto e incontroverso, sem necessidade de interpretação subjetiva ou aprofundamento probatório. A impetrante fundamenta seu pedido na existência da Resolução CONAMA 237/97, a qual prevê a necessidade de certidão da Prefeitura Municipal para viabilizar o procedimento de licenciamento ambiental que autoriza a instalação de subestação de energia elétrica, ratificando seu entendimento ante a existência de concessão de tutela no recurso de agravo de instrumento. Contudo, ao id. 82384207 - pág. 25, o impetrado demonstra a inexistência de autorização da Prefeitura, impugnando a certidão expedida com assinatura tão somente do secretário à época. 2. Inadequação da via eleita – Necessidade de dilação probatória. Com efeito, o mandado de segurança não admite dilação probatória, conforme o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. O direito alegado deve estar demonstrado de forma inequívoca e documentalmente comprovada no momento da impetração. No caso, a impetrante sustenta que tem posse e domínio da área utilizada desde 2008, contudo, a Prefeitura insurge-se acerca dos documentos apresentados pela parte autora, fato que demandaria análise aprofundada de documentos internos da instituição e eventual prova pericial, o que inviabiliza a via do mandado de segurança. Portanto, observa-se a manifesta inobservância aos pressupostos exigidos para a impetração do Mandado de segurança, demonstrando a inadequação da VIA ELEITA para o que se pretende, considerando que necessita de contraditório. 3. Inexistência de ato abusivo ou ilegal evidente Não há prova de que o ato da autoridade coatora seja manifestamente ilegal ou abusivo, sendo a recusa uma interpretação administrativa legítima, sujeita a questionamento em sede própria, como ação ordinária. Diante da ausência de direito líquido e certo e da necessidade de dilação probatória, resta evidente a inadequação do mandado de segurança para a pretensão formulada pela impetrante. Desta feita, é o caso de indeferimento do feito. Destaca-se que, de plano, deverá ser a inicial logo indeferida motivadamente quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração (art. 10, da Lei n. 12.016/2009). Sobre o tema, colaciona-se a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. 2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes. A hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no RMS: 36414 DF 2011/0265574-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Mantida a sentença que entendeu que a matéria discutida no writ depende de dilação probatória e indeferiu a petição inicial nos termos do que dispõe o artigo 10 da Lei n. 12.016/2009. (TRF4, AC 5013168-15.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 09/02/2023 MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUTORIDADE COATORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Para fins de mandado de segurança, considera-se como autoridade coatora aquelas descritas no § 1º do art. 1º da Lei nº 1.533/51. Mandado de segurança impetrado contra o Plano de Saúde Unimed Porto Alegre, o qual não possui as prerrogativas de autoridade coatora, pelo seu caráter privado. Ausência de uma das condições da ação ¿ legitimidade das partes.Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI do CPC).PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 70022998512, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/01/2008).(TJ-RS - MS: 70022998512 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 25/01/2008, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2008) Sendo assim, ausente a prova pré-constituída demonstrativa do direito alegado, impõe-se a denegação da segurança pretendida e a extinção do feito. É pertinente, ainda, esclarecer que a previsão insculpida no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá ensejar o indeferimento, ex officio, da petição inicial. Por último, destaca-se que nada impede a impetração de um outro mandado de segurança, devidamente instruído, ou mesmo a utilização da via ordinária, mediante o ajuizamento de uma ação de obrigação de fazer. Decido. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 485, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Data do sistema. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 5055848-15.2022.4.04.7000

ID: 333811481

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5055848-15.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DUBINSKI ERALDO STIEGLIZ GIOVANI DE FREITAS GABRIEL PAULO DO NASCIMENTO TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA

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JAIME ROCHA

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FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VAS… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5055848-15.2022.4.04.7000/PR ACUSADO : PAULO DO NASCIMENTO TEODORO ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ACUSADO : GIOVANI DE FREITAS GABRIEL ADVOGADO(A) : JAIME ROCHA (OAB PR107106) ACUSADO : ERALDO STIEGLIZ ADVOGADO(A) : VINICIUS RANGEL DE LIMA DE PAULA LISBOA (OAB PR105790) ACUSADO : ALEXANDRE DUBINSKI ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, bem como em atenção ao item IV- 5. ii) do evento 216.1 , foi certificado aos autos os bens apreendidos depositados em Juízo, além daqueles que remanescem em depósito na SR/DPF/PR (evento 384.1 ). 2. Ao determinar a destinação dos bens apreendidos no Inquérito Policial nº 2022.0051651-DPF/PNG/PR ( processo 5044135-43.2022.4.04.7000/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pp. 40-41), no evento 216 dos presentes autos, assim decidiu este Juízo em sentença: [...] 3.6. Bens Apreendidos Os bens apreendidos constam do TERMO DE APREENSÃO nº 2788595/2022 (ev. 1.1, pp. 39-41, IPL). a) Veículo Foram apreendidos dois caminhões: a) o caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, ano 1993, cor branca, com documento CRLV em nome de Alexandre Dubinski ; b) o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, sendo dirigido por Giovanni, sem documento. O caminhão SCANIA TRATOR, placa ADR9C05, é objeto do incidente de alienação nº 50719224720224047000. A seu turno, o caminhão, vermelho, placa GMA 2516, é objeto do incidente de alienação nº 50719164020224047000. Em se tratando de instrumentos de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento dos bens em questão. Assim, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, deve ser decretado o seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé . b) Drogas Relativamente à droga (item 1 do termo de apreensão), este Juízo já deferiu a destruição da substância entorpecente apreendida, ressalvada quantidade suficiente para eventual contraprova, mediante a lavratura de termo pertinente (ev. 101 do IPL), não restando qualquer determinação nesse sentido. c) Telefone celular Em que pese até o presente momento não tenha sido realizada a perícia autorizada nos dados dos celulares apreendidos, evidentemente que os telefones celulares serviram de instrumento de comunicação para a prática do crime de transporte das drogas, sendo que inclusive os acusados disseram ter recebido ligações durante a realização da conduta criminosa de um sujeito chamado "Rodrigo Magrão", o qual teria coordenado a empreitada delituosa. Assim, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, não resta descartado seu valor para investigação, na medida em que poderia auxiliar a desvelar outros eventuais comparsas envolvidos na prática do crime. Ainda que os meios tecnológicos atuais envolvidos não sejam capazes de decifrar seu conteúdo, importante, ao menos por ora, manter a apreensão do bem, considerando os rápidos avanços tecnológicos na área. d) Outros bens e documentos Foram apreendidos outros bens, descritos nos itens 6, 7, 9, 10 e 13, a saber: Em se tratando todos de bens e documentos utilizados na empreitada criminosa, determino seu perdimento em favor da União, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (itens 2, 3, 4 e 5 do termo de apreensão), com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. [...] 3. No Incidente de Restituição de Coisa Apreendida nº 5039353-56.2023.4.04.7000, restou determinado a entrega do veículo SCANIA, tipo caminhão toco, modelo T113 H 4x2 360, ano/modelo 1993/1993, na cor branca, placa ADR9C05 (item 8 do Termo de Apreensão) à empresa OMNI S/A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo em vista que o referido veículo encontrava-se gravado com garantia fiduciária (evento 11.1 ). No IRCA nº 5071967-17.2023.4.04.7000 foi indeferida a restituição do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, que durante a apreensão ostentava a placas clonadas GMA2516, formulada por GISELE DE FREITAS GABRIEL DIAS. O referido veículo também era objeto da alienação judicial antecipada 5071916-40.2022.4.04.7000, atualmente suspenso. 3.1. Considerando o trânsito em julgado, os atos tendentes à alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, devem ser realizados no âmbito da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD). 3.2. Junte-se cópia da presente decisão na alienação judicial antecipada nº 5071916-40.2022.4.04.7000 e proceda-se à baixa. 4. Houve, ainda, a restituição de um crachá em nome de Alexandre, 04209279994 (item 9 da Apreensão nº 46/2022), conforme Termo de Restituição no evento 167.1 (p. 15). 5. Considerando o perdimento em favor da União dos aparelhos telefônicos dos itens 2, 3, 4, 5 e 12, e dos objetos listados nos itens 6, 7, 10, 11 e 13 da Apreensão nº 46/2022 (Termo de Apreensão nº 2788595/2022): 5.1. Oficie-se à SENAD , na forma do art. 63, §4º, da Lei nº 11.343/2006, a respeito dos bens apreendidos referidos no item 5, assim como para as providências cabíveis para a alienação do caminhão modelo L110, ano/modelo 1975/1975, Renavam 530111632, placas ABT8C87, referidos no item 4, no âmbito daquela Secretaria. Cópia desta decisão, acompanhada da sentença do ev. 216, eventuais acordões e certidão de trânsito em julgado, assim como dos documentos do processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 49, DESP1 e processo 5071916-40.2022.4.04.7000/PR, evento 1, ANEXOSPET2 , servirá como ofício nº 700018663659-A. 5.1.1. Havendo interesse na destinação dos bens listados no item 5, encaminhe-os à SENAD, intimando-se a Autoridade Policial para tanto, se for o caso. 5.2.2. Caso contrário, considerado o perdimento decretado em sentença, fica desde já autorizada sua destruição, mediante juntada do termo respectivo. 6. Intime-se a Autoridade Policial de que está autorizada a promover a destruição de eventual contraprova da droga apreendida (item 1 do auto de apreensão nº 2788595/2022), nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. 7. Proceda-se à destruição do Pendrive Sandisk, recebido pela Secretaria no evento 176.1 , uma vez que se refere a cópia dos autos IPL 2022.0051651-DPF/PNG/PR, que tramitaram no eproc sob o nº 5044135-43.2022.4.04.7000. 8. Intime-se a Caixa Econômica Federal ,Agência 0650, para que, no prazo de 15 dias, proceda à transferência da vinculação das contas judiciais nº 0650.005.86447777-0 e 0650.005.86452481-7, ou sucedâneas abertas do tipo 635 , nas quais foram depositados os valores a título de fiança por ALEXANDRE DUBINSKI , para os autos nº 5028458-65.2025.4.04.7000 da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, conforme requerido no evento 388.1 , devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 8.1. Comunique-se ao Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, servindo cópia como ofício nº 700018663659-B. 9. Considerando ser o veículo Semireboque Krone, placas HQN4093, alienado nos autos nº 5042338-95.2023.4.04.7000, instrumento de crime de tráfico de drogas, é impositivo o perdimento em favor da União dos valores obtidos com a sua venda, com fundamento no disposto no art. 243 da Constituição Federal e no art. 63 da Lei nº 11.343/2006. Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal, Agência 0650, a fim de que promova, no prazo de 15 dias, a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0650.635.00038947-7 (originários da conta nº 0650.635.35409-6) ao Fundo Nacional Antidrogas– FUNAD, devendo este Juízo ser comunicado tão logo ultimada a providência. 10. Intimem-se. 11. Por fim, nada restando a ser feito, proceda-se às devidas baixas e arquivem-se.

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