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Processo nº 5000296-04.2025.8.24.0070

ID: 306343598

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000296-04.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE VARELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR MAXIMIANO

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ANA JULIA MAXIMIANO

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Monitória Nº 5000296-04.2025.8.24.0070/SC AUTOR : CARLOS JOSE VARELA ADVOGADO(A) : GILMAR MAXIMIANO (OAB SC033719) ADVOGADO(A) : ANA JULIA MAXIMIANO (OAB SC056595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embar…

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Processo nº 5036730-25.2024.8.24.0038

ID: 323298929

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5036730-25.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATISTA ANTUNES LUIS GABRIEL PORTELA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA DE ALCANTARA OLIVEIRA PORTELA

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RECURSO CÍVEL Nº 5036730-25.2024.8.24.0038/SC RELATOR : Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE : FRANCISCO BATISTA ANTUNES (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A) : ROSANA DE ALCANTARA OLIVEIRA PORTELA (O…

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Processo nº 5059331-53.2022.4.04.7000

ID: 306288571

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059331-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059331-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : IVONE ALVES CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER…

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Processo nº 5023538-53.2022.4.04.7000

ID: 313419245

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023538-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DO ROCIO SANTOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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VINICIUS MORANTE EMER GUIMARAES

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VIEIRA & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023538-53.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOEL DO ROCIO SANTOS GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR ADVOGADO(A…

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Marili Oliveira De Souza Da Silva x Banco Safra S A

ID: 335878882

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064181-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILI OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA LUCIENI SOARES

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ALEXANDRE CARVALHO

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ADEILDO RIBEIRO

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NEY JOSE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064181-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : MARILI OLIVEIRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR…

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Processo nº 5062920-53.2022.4.04.7000

ID: 336943326

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062920-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIR LOBO VIANNA SIMONE MARIA LOBO VIANNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLINTO ROBERTO TERRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062920-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NAIR LOBO VIANNA (Sucessão) ADVOGADO(A) : OLINTO ROBERTO TERRA EXEQUENTE : SIMONE MARIA LOBO VIANNA (Suce…

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Andrea Adriana Celinski x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 292888713

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054190-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA ADRIANA CELINSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DANIELA HELENA ESMANHOTTO

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA SEREDA PESSOA

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GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054190-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREA ADRIANA CELINSKI ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DANIELA HELENA ESMANH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054190-53.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ANDREA ADRIANA CELINSKI ADVOGADO(A) : GUSTAVO KUPCHAK FERRAZ (OAB PR055340) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DANIELA HELENA ESMANHOTTO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SEREDA PESSOA (OAB PR073514) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com relação à ação principal, conheço os pedidos formulados na inicial e, no mérito, julgo-os improcedentes, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, sendo 5% devido ao procurador da CEF e outros 5% devidos ao procurador da arrematante Daniela Helena Esmanhoto, com base na simplicidade da demanda, no curto tempo de tramitação, na ausência de ingresso na fase de dilação probatória e, ainda, no quanto dispõe o art. 85, §§2º e 6º do CPC. Com relação à reconvenção, conheço dos pedidos formulados e, no mérito, julgo-os parcialmente procedentes, concedendo em sentença a liminar de imissão da reconvinte na posse do bem e extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Reconhecer o direito da reconvinte/arrematante Daniela Helena Esmanhoto à imissão na posse do imóvel sob matrícula 68.6; b) Condenar a reconvinda/autora Andrea Adriana Celinski ao pagamento de taxa de ocupação, pelo período compreendido entre a data do registro da propriedade do imóvel em favor da reconvinte/arrematante Daniela Helena Esmanhoto (20/02/2025) até a data da efetiva desocupação do imóvel, a qual fixo em R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) mensais, nos termos da fundamentação. c) Condenar a autora/reconvinda em litigância de má-fé com base no art. 80, II, III e V, do CPC, aplicando-lhe multa de 5% sobre o valor corrigido da causa (art. 81, caput, do CPC), a ser revertido em favor das rés (CEF e Daniela Helena Esmanhoto), sendo 2,5% para cada. Em razão da liminar deferida na sentença de reconvenção, expeça-se mandado de intimação, desocupação e imissão da reconvinte na posse do imóvel, observando-se que, caso necessária a utilização de força policial, seu uso deverá se restringir ao necessário para efetivação da medida. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação, ficando a reconvinda/autora e eventuais ocupantes advertidos de que o descumprimento da presente ordem poderá caracterizar ato atentatório ao exercício de jurisdição (art. 77, IV, VI e §§1º e 2º do CPC), ensejando, inclusive, a cominação de multa. Observo ao Oficial de Justiça que, havendo suspeita de ocultação, resta autorizada, desde já, a intimação por hora certa, nos termos do art. 252 e 253 do CPC. Condeno a reconvinda/autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência devidos ao procurador da reconvinte/arrematante, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido (taxas de ocupação deferidas, conforme dispositivo, item 'b'), com base no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Brian Willian Silva Do Carmo e outros x Luiz Henrique Geraldo Cordeiro

ID: 276787024

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5058458-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO EDMILSON POSSAMAI DE SOUZA JUNIOR JONATHAN ANGEL DO CARMO RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE GERALDO CORDEIRO

Acórdão

Advogados:

ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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FELIPE STRAPASSON

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LIVIA MOURA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FONSECA

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BRUNO EL KADRI

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GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT

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Apelação Criminal Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : BRIAN WILLIAN SI… Apelação Criminal Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5058458-53.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : BRIAN WILLIAN SILVA DO CARMO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT (OAB PR026738) APELANTE : JONATHAN ANGEL DO CARMO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : Bruno El Kadri (OAB PR062464) APELANTE : EDMILSON POSSAMAI DE SOUZA JUNIOR (ACUSADO) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO FONSECA (OAB PR058625) APELANTE : RODRIGO DOUGLAS DA COSTA CHERCHIGLIA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS (OAB PR076385) ADVOGADO(A) : FELIPE STRAPASSON (OAB PR080292) APELADO : LUIZ HENRIQUE GERALDO CORDEIRO (ACUSADO) ADVOGADO(A) : LIVIA MOURA FERREIRA (OAB PR092541) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO (OAB PR092481) EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE 186,520 Kg DE COCAÍNA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DE DROGAS. ART. 35 DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. INCABÍVEL. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. INCABÍVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. PENA DE MULTA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. JUÍZO DE ORIGEM. AJG. 1. A busca realizada no caminhão foi fundada em informações especificadas e detalhadas fornecidas pela agência de inteligência da polícia militar e pelo policial Tiago, que acompanhou parte da prática delituosa, e não " tão somente através de denúncia anônima" , como referiu a Defesa. Configurada a fundada suspeita, não há que se falar em nulidade da busca realizada no interior do caminhão. 2. Não havendo prova, para além da dúvida razoável, de que os apelados participassem, de forma estável e permanente, de uma associação para a prática do crime de tráfico internacional de drogas, não há que se falar no delito de associação para o tráfico, estando-se diante de mero concurso de pessoas. Absolvições mantidas. 3. A absolvição com fundamento no art. 386, I, do CPP exige prova de que o fato criminoso imputado pela acusação não existiu, o que não é o caso dos autos. 4. Somente devem ser analisadas as teses defensivas do réu absolvido que possam resultar na declaração da inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) ou na declaração da efetiva comprovação de que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, do CPP). Nessas duas hipóteses, diferentemente da hipótese reconhecida na sentença (art. 386, VII, do CPP), a absolvição criminal passaria a repercutir nas instâncias civil e administrativa. 5. Quanto à natureza da substância entorpecente apreendida, é de ser mantido o agravamento da pena-base, porquanto a cocaína é uma droga ainda mais nociva à saúde, e que causa maior nível de dependência, se comparada a maconha. 6. Havendo evidências do envolvimento não eventual dos réus R. D. D. C. C. e B. W. S. D. C. com atividades criminosas, deve ser afastada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 7. Considerando a pena privativa de liberdade imposta, bem como a primariedade do réu e a valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, deve ser mantido o regime inicial semiaberto fixado, a teor do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 8. Os acusados A. E. G. B. e J. A. D. C. são primários e não há nos autos elementos que apontem relação prévia destes com atividades ilícitas ou interação anterior com os contratantes, a indicar que os seus envolvimentos no crime foram maior do que o de um mula ocasional. Cabível a minorante do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 9. Ainda que o agente não integre organização criminosa, o fato de saber estar colaborando com grupo criminoso voltado para o tráfico - o que restou evidenciado no feito -, é suficiente para que a minorante seja aplicada no patamar mínimo. 10. Para que incida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, é imprescindível que o agente preencha, de forma cumulativa, os requisitos objetivos elencados no dispositivo legal. 11. A pena de reclusão foi fixada em quantum superior a 8 anos e o acusado é reincidente, o que impõe a manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena. 12. A fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo compete ao juízo de origem, após o trânsito em julgado. 13. O pedido de assistência judiciária gratuita deve ser formulado perante o juízo de execução. 14. Apelações defensivas improvidas, recurso acusatório parcialmente provido, e concedido habeas corpus de ofício para reduzir as penas de multa dos réus L. H. G. C. , J. A. D. C. , G. K. K. e A. E. G. B. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações defensivas, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, e conceder habeas corpus de ofício para reduzir as penas de multa dos réus LUIZ HENRIQUE, JONATHAN, GEOVANNY e AMAURY, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000646-53.2022.4.04.7000

ID: 304885118

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000646-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000646-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada acerca do cumprimento do mandado de penhora e avaliação do veículo de p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000646-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada acerca do cumprimento do mandado de penhora e avaliação do veículo de placa ABH-5224, conforme certidão e documentos juntados no ev. 109, a CEF requereu, no evento 114, que a parte executada seja intimada para informar a localização exata do veículo ou fornecer comprovantes de venda e/ou roubo do veículo, ou ainda, indicar bens à penhora. Por fim, requereu a fixação de de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Defiro parcialmente o pedido. 2. De acordo com a certidão do ev. 109, o executado JEAN WILLIAN DE JESUS informou que o veículo de placa ABH-5224 foi vendido e que não sabe o seu paradeiro. Em face do teor da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência, segundo a qual o devedor não se encontra na posse dos veículos elencados, delibero pela expedição de mandado de intimação de JEAN WILLIAN DE JESUS para: a) informar o nome e o endereço completos do atual detentor do veículo a ser penhorado; b) apresentar documentos que comprovem eventuais alegações quanto a alienação do veículo. Deverá, ainda, ser cientificada a parte executada de que não o fazendo, restará configurado ato atentatório à dignidade da Justiça, determinando-se a incidência de multa de 20% do valor da causa (art. 77, IV, parágrafo segundo, do CPC/15). 3. Quanto à intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora , sob pena de arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, destaco que o artigo 829 do CPC dispõe: "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Portanto, com as inovações legais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o devedor não é mais intimado para pagar ou nomear bens à penhora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mas, sim, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento ou o parcelamento da dívida. A exequente, por sua vez, desde logo indica os bens passíveis de penhora na própria petição inicial, podendo o devedor indicar bens para garantir o pagamento do valor devido, nos termos do art. 829, § 2º do CPC, "mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". No caso dos autos, foram realizadas as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Anote-se que os meios eletrônicos para pesquisa de bens são bastante abrangentes e simplificam e agilizam o processo executivo, de modo que, com a realização de pesquisa patrimonial pelos convênios com o Poder Judiciário, demonstra-se contraproducente a intimação do executado para nomear bens à penhora. 4. Cientifique-se a CEF da presente decisão.

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Processo nº 5036730-47.2025.8.09.0122

ID: 295031947

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036730-47.2025.8.09.0122

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUDENIR DA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA SILVÉRIO PEREIRA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5036730-47.2025.8.09.0122 COMARCA DE PETROLINA DE GOIÁS RECORRENTE : SUDENIR DA COSTA SANTANA RECORRIDO : NPL BRASIL I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS… RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5036730-47.2025.8.09.0122 COMARCA DE PETROLINA DE GOIÁS RECORRENTE : SUDENIR DA COSTA SANTANA RECORRIDO : NPL BRASIL I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DECISÃO SUDENIR DA COSTA SANTANA, regularmente representada, na mov. 32, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 27, proferido nos autos deste agravo de instrumento pela 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Desa. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO. PEDIDO MOTIVADO EM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há se falar em preclusão quando a segunda decisão sobre o mesmo tema se é proferida com base em fundamentação diversa. 2. Conforme a Súmula nº 300, do Superior Tribunal de Justiça, “o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. 3. O artigo 206, §5º, I, do Código Civil, estabelece que prescreve em 05 (cinco) anos, “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”, abarcando, portanto, a escritura pública de confissão de dívida. 4. Considerando que não transcorreu o prazo legal previsto, não há se falar em prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões, a recorrente alega, em síntese, contrariedade aos arts. 784, II, do CPC, 206, §5º, I, do CC, 70 do Decreto 57.663/66, 10, 41 e 60 do Decreto n. 167/1967. Preparo visto na mov. 32 – docs. 2 e 3. Contrarrazões apresentadas na mov. 37, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial. É o breve relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de prelibação do recurso em epígrafe é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos artigos elencados, notadamente, no que diz respeito à discussão acerca da tese de ocorrência da prescrição, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão do acerto ou desacerto do acórdão objurgado, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (com as devidas adequações, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.817.215/PR1, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/2/2022). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. GERSON SANTANA CINTRA 2º Vice-Presidente25/21AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO AJUSTE. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, infirmar as conclusões do colegiado local, para acolher a pretensão recursal (acerca da natureza do instrumento ajustado entre as partes e o respectivo termo inicial da contagem do prazo prescricional), demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante as Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo entendimento desta Corte, "o vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes" (AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A Corte estadual entendeu que, diante da impossibilidade de o credor receber a coisa ajustada, haveria a possibilidade de exigir a quantia em dinheiro relativa à obrigação. Nesse contexto, modificar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto à adequação do procedimento monitório para o caso, demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e nova análise dos termos contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 884.708/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). 6. Agravo interno desprovido.

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