Resultados para "5037404-91.2023.4.04.7001" – Página 9 de 11

Processo nº 5022854-91.2023.4.04.7001

ID: 305764532

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022854-91.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENEDINA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022854-91.2023.4.04.7001/PR REQUERENTE : ENEDINA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Em petição juntada no …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037404-14.2025.8.24.0023

ID: 281092721

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5037404-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA LUIZA MARQUES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5037404-14.2025.8.24.0023/SC REQUERENTE : MARTA LUIZA MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SILVA JUNIOR (OAB SC071843) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a prese…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5037404-50.2024.4.03.6301

ID: 323042681

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037404-50.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE FERNANDES CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DORIS MEIRE DE SOUZA CAMPANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037404-50.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEIDE FERNANDES CHAVES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5037404-50.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEIDE FERNANDES CHAVES Advogado do(a) AUTOR: DORIS MEIRE DE SOUZA CAMPANELLA - SP419853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037404-88.2023.8.13.0702

ID: 326740984

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037404-88.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE NUNES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALLESKA TAYANE FARIA FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINARA JUSTINO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037404-88.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ALCIONE NUNES ALVES CPF: 706.648.386-34 RÉU: MARCELO ANTONIO SILVESTRE PEREIRA CPF: 573.016.706-72 DECISÃO Vistos. S Efetivado bloqueio, a parte executada pugnou pela impenhorabilidade dos valores e e requereu justiça gratuita, por meio da Defensoria Pública. Defiro o pedido de justiça gratuita ao executado, em razão dos documentos juntados. Conforme a lei e jurisprudência do STJ é considerado impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Vale dizer, independente da origem do dinheiro em conta bancária, até o limite de 40 salários são considerados impenhoráveis. A jurisprudência do Colendo STJ "é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020)" No caso deve ser reconhecida a impenhorabilidade, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Segue adiante, comprovante de desbloqueio de valores via SISBAJUD. Intime-se parte exequente para manifestar sobre a exceção de pré-executividade de ID 10494925500, devendo manifestar sobre a alegação de nulidade do título/falsidade da assinatura. Prazo 15 dias. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037404-61.2018.8.13.0024

ID: 261727590

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037404-61.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5037404-61.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS RUA DONA LALÁ FERNANDES, 390, casa, MILIONÁRIOS, Belo Horizonte - MG - CEP: 30620-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 442,48 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: A guia deverá ser emitida no portal do TJMG, na aba "Guia Pré-calculada." Selecionar o tipo de guia: Cumprimento de Sentença - Final. 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NED LOFTON RODRIGUES DA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037404-14.2025.8.24.0023

ID: 283088481

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037404-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARTA LUIZA MARQUES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5037404-14.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARTA LUIZA MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SILVA JUNIOR (OAB SC071843) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação que tem por obj…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037404-14.2025.8.24.0023

ID: 283577403

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037404-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARTA LUIZA MARQUES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5037404-14.2025.8.24.0023/SC AUTOR : MARTA LUIZA MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SILVA JUNIOR (OAB SC071843) DESPACHO/DECISÃO A parte …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037404-14.2024.8.09.0137

ID: 320500217

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Criminais: 2ª e 3ª Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5037404-14.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONEZIO COSTA MAGALHAES

Sentença

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocan…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danubio Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 258093385

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037404-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANUBIO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO FOGOLARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5037404-19.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1381) RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC AGRAVANTE: DANUBIO DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO ANTONIO FOGOLARI (OAB RS028398) AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de abril de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006659-22.2025.4.03.6182

ID: 337188413

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006659-22.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIVICOM CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIANA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006659-22.2025.4.03.61… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006659-22.2025.4.03.6182 EMBARGANTE: DIVICOM CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA - SP229234, MARCELO VIANA SALOMAO - SP118623 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a desconstituição do título que embasa a ação executiva n. 5037404-53.2023.4.03.6182. Aduz a embargante, entre outras alegações, excesso de execução. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.830/80, a execução fiscal é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Aplicável aos embargos à execução fiscal, portanto, o §3º do artigo 917 do Código de Processo Civil, o qual prevê o seguinte: Art. 917. (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 917 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CÁLCULO INCONTROVERSO. OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – Em observância ao princípio da especialidade, a Lei nº 6.830/1980, que rege as execuções fiscais, tem prevalência naquilo em que dispuser contrariamente ao Código de Processo Civil. Contudo, naquilo em que não houver contrariedade, aplica-se subsidiariamente a norma processual civil. II – O artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, estabelece a obrigatoriedade da apresentação, pelo embargante, do cálculo que entender correto, quando se tratar de questão atinente ao excesso de execução, sob pena de rejeição liminar dos embargos. III – A alegação de excesso de execução fiscal, sem a apresentação do cálculo incontroverso, enseja a rejeição liminar dos embargos. IV – Apelação não provida. (TRF3, ApCiv 5001031-69.2019.4.03.6115, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, j. 26/10/2020, e-DJF3 28/10/2020) Nesse exato contexto, observa-se que a embargante não indicou o valor que entende correto, bem como não apresentou o cálculo do montante incontroverso. Assim, antes de apreciar o pedido de produção de prova pericial, concedo o prazo de 15 dias para a parte embargante regularizar a petição inicial, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução, nos termos dos artigos 917, §§3º e 4º e 321 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 110 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes