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Processo nº 5039178-24.2019.8.13.0079

ID: 332417255

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039178-24.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA NARA OLIVEIRA SILVA

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ANA FLAVIA LIMA SILVA

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ROSIANE RODRIGUES BOTELHO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

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VANESSA LIGIANE PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA CARLA FERREIRA DA SILVA GONCALVES GADIOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA

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MARCELO LOUREIRO TEIXEIRA

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AMANDA ANTUNES ALMEIDA

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ANA PAULA PONTES DIAS

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ROBERTA CRISTINA ALVES DE ABREU

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BRUNA LETICIA JUNQUEIRA TEIXEIRA

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PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES

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IZABELA LEMOS DE CASTRO PEREIRA

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LARISSA CAMARA ARREGUY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5039178-24.2019.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO LOUREIRO TEIXEIRA, OAB nº MG189922G, JOAO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, OAB nº MG10907A, ANA REGINA LEOPOLDINO DA FONSECA SPALENZA, OAB nº MG72112G, LARISSA CAMARA ARREGUY, OAB nº MG188497G, PATRICIA HELENA DE ARAUJO GUIMARAES, OAB nº MG72150G, VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS, OAB nº MG77852G, ROSIANE RODRIGUES BOTELHO, OAB nº MG153258G, VANESSA LIGIANE PIMENTA, OAB nº MG139911G, ANA PAULA PONTES DIAS, OAB nº MG213427, AMANDA ANTUNES ALMEIDA, OAB nº MG206724, BRUNA LETICIA JUNQUEIRA TEIXEIRA, OAB nº MG213055, KARINA CARLA FERREIRA DA SILVA GONCALVES GADIOL, OAB nº MG134933G, IZABELA LEMOS DE CASTRO PEREIRA, OAB nº MG214440, ROBERTA CRISTINA ALVES DE ABREU, OAB nº MG225283, ELISA NARA OLIVEIRA SILVA, OAB nº MG171366G, ANA FLAVIA LIMA SILVA, OAB nº MG193981G Polo Passivo: HUDSON MARINE DA SILVA REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte executada compareceu no balcão da Secretaria deste Juízo e solicitou a nomeação de advogado dativo para representá-la, sob a alegação de que não possui condições de contratar um advogado particular. Apresentou documentos. Decido. Considerando o direito ao acesso à justiça e que a defensoria pública não atua nas Varas Cíveis desta Comarca, a nomeação de advogado dativo se mostra cabível quando a parte fizer jus aos benefícios da justiça gratuita. Em consulta ao sítio da Receita Federal, constatei que a declaração de imposto de renda da parte executada referente ao último ano-exercício não consta na base de dados da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Assim, considerando a mencionada informação, bem como os documentos juntados aos autos, defiro o requerimento relativo à gratuidade da justiça pleiteado, eis que restou comprovada a sua hipossuficiência financeira, conforme a exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Destarte, proceda-se a Secretaria a nomeação de advogado dativo para patrocinar a parte executada, observando-se a lista fornecida pela OAB-MG. Intime-se o (a) advogado (a) para, em cinco dias, informar se aceita o múnus. Em caso recusa, proceda-se a Secretaria a nomeação de advogado dativo em substituição. Cumpra-se. Contagem, data infra PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito EL

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Processo nº 5051691-96.2022.4.04.7000

ID: 308678307

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051691-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GINA PLOMBON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GINA PLOMBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051691-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GINA PLOMBON ADVOGADO(A) : GINA PLOMBON (OAB PR094279) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051691-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GINA PLOMBON ADVOGADO(A) : GINA PLOMBON (OAB PR094279) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) conceder à parte autora benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento de Ana Carolina Plombon Castelli, em 04/05/2020 (NB 199.050.981-6, DER 05/11/2020), cuja renda mensal deverá ser calculada segundo a legislação vigente na data do parto, pelo período de 120 dias; e b) pagar à parte autora (via judicial, mediante RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, devidamente atualizadas, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, diante do que dispõe o art. 13 da Lei 10.259/2001. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o respectivo prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5039178-11.2024.8.24.0930

ID: 331470257

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5039178-11.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE JUNCKES

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ANA PAULA SILVA

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Monitória Nº 5039178-11.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : A…

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Processo nº 5039178-73.2023.8.21.0010

ID: 292623403

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039178-73.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA IX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SOSTISSO REGALIN

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LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039178-73.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA IX ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO SOSTISSO REGALIN (OAB RS125978) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO P…

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Processo nº 5039178-52.2023.4.03.6301

ID: 334955423

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5039178-52.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NADIZIA NATALIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ

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MILENE CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039178-52.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5039178-52.2023.4.03.6301 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: NADIZIA NATALIA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: MILENE CASTILHO - SP178638-A, ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ - SP100343-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5023949-96.2022.4.04.7000

ID: 320894214

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023949-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023949-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN (OAB PR085448) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5039178-82.2025.8.13.0024

ID: 277943774

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039178-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MONICA RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SOARES DINIZ PINTO

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LUCIANO SERGIO RIBEIRO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5039178-82.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA MONICA RIBEIRO PINTO CPF: 507.364.936-20 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DESPACHO Vistos, etc. Em atendimento ao Tema 91 IRDR – TJMG, foi determinado ao id. 10424371822 a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, a comprovar prévia tentativa de solução extrajudicial, para a configuração do interesse de agir. No entanto, conforme verifica-se ao id. 10432716114, a autora não cumpriu a determinação. Sendo assim, nos termos do item V da tese fixada, intime-se novamente a parte autora a emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ressalta-se que a parte deverá observar o disposto nos itens I, II e III da tese fixada pelo eg. TJMG: (i) A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção (...) de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. Em prosseguimento: Constata-se que os contratos que constituem o objeto da lide não foram adequadamente identificados nos autos. Diante disso, tem-se que a documentação acostada é insuficiente para instruir o mérito. Não obstante, o STJ, no tema 648, fixou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Sendo assim, intime-se a parte autora a, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos os contratos questionados, ou, no mesmo prazo, proceder à propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, I, do CPC. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5002997-96.2022.4.04.7000

ID: 274737730

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002997-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

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PAULO FERNANDO FORDELLONE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002997-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES D IMPERIO (OAB SP318430) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB SP114870) SENTENÇ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002997-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES D IMPERIO (OAB SP318430) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB SP114870) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, para corrigir a sentença do evento 97, nos termos supra, que passa a ter o seguinte teor: III. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, desde 01/09/2018, descontados os valores adimplidos administrativamente em duplicidade. b) efetuar o pagamento dos valores referentes às prestações atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; Benefícios da justiça gratuita deferidos ao evento 11. Tendo havido sucumbência recíproca e proporcionalidade na sucumbência, decorrente de grande parte do pedido estar prescrito e do indeferimento dos danos morais, deverá a parte autora arcar com 70% do valor relativo aos honorários advocatícios e o INSS com os outros 30% do montante. Fica a exigibilidade desta verba suspensa para a parte autora, uma vez que ela está litigando sob o pálio da justiça gratuita, e resta vedada a compensação de honorários. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais para a etapa de conhecimento (art. 85, caput do CPC/2015) no percentual de 10%, incidentes sobre o que não exceder a 200 salários mínimos (§3º, I), e em 8% sobre o que ultrapassar esse limite (§3º, II, e §5º), sempre tendo como base de cálculo o valor da condenação do proveito econômico obtido, excluídas as parcelas vincendas posteriores à sentença ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (§2º). No que tange à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se a Súmula 76 do TRF4 e a súmula 111 do STJ, calculando-se a verba sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência ou ao acórdão de procedência que alterou sentença de improcedência. Pagamento dos honorários periciais já solicitado (evento 13). Sucumbente em relação ao objeto da perícia social, deverá o INSS restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, no duplo efeito. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Subseção Judiciária. Sentença publicada e registrada por meio eletrônico. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Determino o cancelamento da implantação do benefício (evento 118), concedido de forma indevida através de antecipação de tutela na sentença (evento 97). O INSS deverá cumprir esta decisão descontando os valores eventualmente pagos em duplicidade. Considerando os efeitos infringentes que foram atribuídos à decisão originária, devolva-se às partes o prazo recursal. No mais, prossiga-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5023949-96.2022.4.04.7000

ID: 308843539

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023949-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023949-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN (OAB PR085448) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023949-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN (OAB PR085448) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037432-96.2022.4.04.7000

ID: 277959328

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037432-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037432-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO LEMOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MED… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037432-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO LEMOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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