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Processo nº 5057084-02.2022.4.04.7000

ID: 308158954

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057084-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PELANDA CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL HILÚ NETO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5057084-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : PELANDA CONVENIENCIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MIGUEL HILÚ N… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5057084-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : PELANDA CONVENIENCIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MIGUEL HILÚ NETO (OAB PR021733) EMENTA tributário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI 14.148/21. portaria me 7.163/21. portaria me 11.266/22. ATIVIDADES RELACIONADAS AO SETOR DE EVENTOS. princípio da anterioridade. cadastur. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 2. A Lei 14.859/24 trouxe alterações na Lei 14.148/21, restringindo as atividades econômicas contempladas pelo Perse, delimitando o benefício à atividade arrolada principal ou preponderante e estabelecendo que a inscrição regular no Cadastur deveria ser comprovada em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023. 3. É legítima a redução do rol de atividades abrangidas no Perse, realizada pela Portaria ME 11.266/22, uma vez que afastada previsão anterior de igual hierarquia (Portaria ME 7.163/21), além de se tratar de ato infralegal que encontra fundamento de validade na Lei do Perse. Por implicar majoração indireta de tributos, a jurisprudência desta Corte considera que "a exclusão de atividades após a entrada em vigor da Portaria 11.266, de 01/01/23, deve, necessariamente, observar o princípio da anterioridade - nonagesimal para as contribuições PIS/COFINS e CSLL (art. 195, §6º, da CF) e anual para o IRPJ (art. 150, III, b, da CF)" (TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, 2ª Turma Ampliada, em 25/09/2024). 4. A alíquota zero prevista na Lei 14.148/21 deve ser aplicada somente sobre os resultados e as receitas diretamente decorrentes das atividades do setor de eventos. 5. A inscrição da impetrante no Cadastur é anterior ao novo marco temporal definido pela Lei 14.859/24 (30/05/2023). 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar parcial provimento à apelação da impetrante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, concedendo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5038072-02.2022.4.04.7000

ID: 280574735

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038072-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OSMAR CORNELSEN

Acórdão

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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LUCIA SOMBRIO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELA PEGORARO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REINALDO JOSE SABATKE

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Apelação Cível Nº 5038072-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE OSMAR CORNELSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA P… Apelação Cível Nº 5038072-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE OSMAR CORNELSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5060867-02.2022.4.04.7000

ID: 310210964

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060867-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE GONZALEZ CASTRO

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JESSICA CONSOLIN AVELINO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060867-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RONALDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : CAROLINE GONZALEZ CASTRO (OAB PR075486) ADVOGADO(A) : JESSICA CONSO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060867-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RONALDO PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : CAROLINE GONZALEZ CASTRO (OAB PR075486) ADVOGADO(A) : JESSICA CONSOLIN AVELINO (OAB PR095316) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5014695-02.2022.4.04.7000

ID: 277739276

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014695-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCELI LUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELISSA FOLMANN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014695-02.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOCELI LUCAS ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014695-02.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOCELI LUCAS ADVOGADO(A) : MELISSA FOLMANN (OAB PR032362) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5065329-02.2022.4.04.7000

ID: 325256833

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5065329-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENA FISCHER DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065329-02.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : MILENA FISCHER DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA (OAB PR100066) DESPACHO/DECISÃO Evento 56. A parte executada informa … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065329-02.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : MILENA FISCHER DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DE PAULA LIMA (OAB PR100066) DESPACHO/DECISÃO Evento 56. A parte executada informa o parcelamento. Pugna pelo desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud. Intimado, o CRMV/PR manifestou-se contrário referindo à cláusula sexta do acordo (ev. 62). 1. A tese firmada no Tema/Repetitivo nº 1.012 do STJ, que trata sobre a possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema SISBAJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado restou firmada nos seguintes termos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". O bloqueio Sisbajud ocorreu anteriormente ao acordo. Ademais, conforme constou da cláusula sexta do acordo firmado entre as partes (ev. 56.2): Dessa forma, indefiro o pedido de desbloqueio. 2. Considerando que apenas o depósito judicial em dinheiro faz cessar a responsabilidade da parte executada pelos juros e atualização monetária (art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80), determino, excepcionalmente, que as instituições financeiras depositárias transfiram, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para conta vinculada ao Juízo da execução, ainda que não tenha ocorrido a rejeição ou a não apresentação de manifestação específica da parte executada nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Assim decido com a finalidade precípua de evitar prejuízos decorrentes do não acréscimo de juros de que tratam o art. 1º, §3º, I, da Lei nº 9.703/1998 e art. 3º da Lei nº 12.099/2009. 3. Após, promova-se a suspensão do feito ante o parcelamento noticiado. Ressalto que cabe exclusivamente ao exequente acompanhar o adimplemento da avença de modo que findo o prazo do parcelamento deverá peticionar nos autos, ciente de que não havendo requerimento os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de nova intimação, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento, respeitada a prescrição.

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Processo nº 5046123-02.2022.4.04.7000

ID: 328876884

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046123-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 5046123-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB … Apelação Cível Nº 5046123-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não se desicumbiu do ônus de comprovar a alegação de bis in idem , na forma do art. 373, inc. I, do CPC, uma vez que não indicou, analiticamente, a suposta indentidade de conduta nos quatro processos administrativos referenciados, tampouco trouxe cópia dos procedimentos ou autos de infração, o que impede a verificação da duplicidade de penalização. 4. O fato de as normas previstas nas NBR nº 15.942/11 e NBR nº 7.613/11, que regem a sinalização em passagens de nível, serem destituídas de natureza vinculante não é fundamento para justificar a atipicidade da conduta, uma vez que a não obrigatoriedade de utilização da norma técnica não pode ser confundida com o desrespeito àquilo que previsto no decreto que aprovou o Regulamento dos Transportes Ferroviários e no contrato de concessão. 5. Não se legitima a intervenção judicial no exame da conveniência e oportunidade da escolha da penalidade aplicada (mérito do ato administrativo sancionador). Diante do seu poder discricionário, pode a autoridade fiscalizadora escolher, dentre as penalidades previstas em lei, aquela que de melhor forma tutela o interesse público, desde que motivadamente e dentro dos limites previstos no contrato ou na legislação. Ausente flagrante ilegalidade, resta mantida a sanção no patamar aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Ausente lastro probatório mínimo sobre a tese de duplicidade de penalização, cujo ônus competia à parte autora, resta afastada a alegação de bis in idem . 2. A rigor, é indevida a revisão judicial da sanção imposta pela Administração, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5008196-02.2022.4.04.7000

ID: 331583667

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008196-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELI CRAICI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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WILLIAN MACHADO DE JESUS

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008196-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ELI CRAICI ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008196-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ELI CRAICI ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a averbar como tempo especial os períodos de 01/09/1988 a 31/01/1991, 03/05/1991 a 01/11/1993 e 17/05/1994 a 28/04/1995 e 01/10/2009 a 17/10/2019, que poderão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 C umprimento do ju O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Considerando a sucumbência recíproca em igual proporção, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da causa. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, § 14, e 86, do CPC. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Metade do valor das custas é devida pela parte autora mas, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, declara-se suspensa a exigibilidade de tais verbas (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à averbação dos períodos reconhecidos, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5039236-90.2022.8.13.0024

ID: 260047435

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039236-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS NEVES CERQUEIRA RODRIGUES MARIA DE FATIMA NOGUEIRA ROCHA MEGA ESPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5039236-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: MEGA ESPORTES LTDA CPF: 05.547.595/0001-13 e outros DECISÃO MEGA ESPORTES LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de ID nº9602474645, ao fundamento de que esta se ressente de vício passível de correção pela via processual manejada. Em vista da oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, foi aberta vista ao EMG para manifestação, Id. nº9617986632. DECIDO. Os embargos de declaração estão limitados a sanar vício detectado em decisão interlocutória, para fins de resguardar o próprio direito das partes a uma apreciação fundamentada e coerente com os limites do caso levado ao Poder Judiciário, tudo em observância ao artigo 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição da República, e do artigo 11 do Nosso Código de Processo Civil Nesse sentido, os artigos 994, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, exteriorizam regras segundo as quais os embargos de declaração são cabíveis: quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A Embargante alegou obscuridade quando da não observação do princípio da menor onerosidade na decisão de Id. nº 9602474645, que acolheu a recusa do EMG ao bem ofertado a penhora para satisfação do crédito. É sabido e consabido ser uma faculdade do Executado nomear bens à penhora na finalidade da garantia da Execução Fiscal. O inciso III do artigo 9º da Lei 6830/1980 o prevê expressamente. Todavia, o mesmo dispositivo autorizador da nomeação de bens, impõe limites a esta, ao sinalizar a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6830, segundo a qual, determinados bens, devem ser penhorados antes de outros, devendo ser observado quando na nomeação. Além disso, conforme sedimentada jurisprudência, embora a ordem seja relativa, não se pode simplesmente ignorá-la, como se os incisos do artigo 11 estivessem dispostos aleatórios. Há, na indigitada ordem, lógica de inegável razoabilidade, ditada, fundamentalmente, pela noção de que deve ser privilegiada a penhora de bens que melhor atendam à finalidade e razão de ser do processo de execução, a saber, a satisfação célere e efetiva do direito material do credor consubstanciado no título executivo que aparelha a execução. Assim, quando a ordem é desrespeitada pela nomeação de bens que, presumivelmente, não se prestarão a proporcionar a satisfação do direito material do credor com a celeridade e efetividade que são de exigir do moderno processo judicial, tem o credor, no interesse de quem se processa a execução, com base no art. 797, CPC, legítima razão para recusar a nomeação, ainda mais quando presente a possibilidade de encontrar bens outros de propriedade do executado, os quais sejam aptos a satisfazer a finalidade da penhora e da execução. Ademais, a jurisprudência encontra-se pacificada no sentido que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco exequente, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial, estabelecida nos art. 11 da Lei 6.830/80. Nesse sentindo, a colenda Corte de Justiça, em sede de repetitivo - Resp 1337790/PR, tema 578, firmou a tese: “em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC”. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. (…) 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. (…). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO - RECUSA LEGÍTIMA. Ainda que se busque a menor onerosidade para o executado, deve ser observado que a execução deve atender, prioritariamente, aos interesses do credor, que tem o direito de ver satisfeita a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial. Conforme precedentes do col. Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido demonstrada a efetiva higidez dos bens indicados à penhora para garantia da execução, é cabível sua recusa pelo credor. Isto posto, no presente caso, reputo justificada a oposição do exequente à nomeação de bens a que procedeu o executado, haja vista que o bem indicado é de difícil alienação, vez que está localizado em outro estado, sendo inoportuno sua penhora em virtude de haver em Minas Gerais outros bens passiveis a tal, Id. nº10235092971. Isto posto, tenho por ineficaz a nomeação, motivo pelo qual REJEITO os Embargos de MEGA ESPORTES LTDA. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5012949-02.2022.4.04.7000

ID: 309264637

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012949-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACIR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012949-02.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACIR ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO 1. Te… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012949-02.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACIR ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5039236-94.2025.4.04.7000

ID: 332002002

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039236-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039236-94.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA (OAB PR073915) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039236-94.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA (OAB PR073915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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