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Processo nº 5037187-80.2025.4.04.7000

ID: 337101819

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5037187-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS JOSE DAL PIVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037187-80.2025.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007260-74.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE DAL PIVA (OA…

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Processo nº 5039076-74.2022.4.04.7000

ID: 339341877

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039076-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EROL RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039076-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARACELI APARECIDA DREVNIAK FERREIRA ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) ATO ORDINATÓRIO PEDIDO D…

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Processo nº 5037718-74.2022.4.04.7000

ID: 295868831

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037718-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037718-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSA FERREIRA ADVOGADO(A) : LENI APARECIDA RIBEIRO MACOPPI (OAB PR037551) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUST…

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Processo nº 5018124-74.2022.4.04.7000

ID: 336912925

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018124-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FAGUNDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO CAMARA MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO BRUGNOLO MACEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018124-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO FAGUNDES ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMARA MACEDO (OAB PR070365) ADVOGADO(A) : IVO BRUGNOLO MAC…

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Processo nº 5040919-57.2025.8.24.0023

ID: 325512845

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040919-57.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINE TORQUATO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5040919-57.2025.8.24.0023/SC AUTOR : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE TORQUATO DA SILVA (OAB DF070003) ADVOGADO(A) : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB MG1… Procedimento Comum Cível Nº 5040919-57.2025.8.24.0023/SC AUTOR : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE TORQUATO DA SILVA (OAB DF070003) ADVOGADO(A) : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO (OAB MG128919) DESPACHO/DECISÃO 1. Na forma do art. 98, caput , do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça ", desde que, é claro, faça prova da necessidade. Outrossim, a presunção de hipossuficiência financeira emanada da declaração deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) é relativa, de modo que havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos requisitos para a concessão da gratuidade, incumbe ao postulante atender a determinação e apresentar esclarecimentos e documentação comprobatória (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031209-85.2016.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 13-10-2016 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 22-11-2016). No caso dos autos, analisando-se o balancete contábil acostado, constata-se que a requerente detém expressiva disponibilidade financeira, a exemplo de aplicações de liquidez imediata no montante de R$ 666.166.710,23, bem como valores em conta-corrente que somam mais de R$ 1,4 bilhão. Além disso, possui investimentos financeiros de longo prazo e depósitos judiciais que, somados, ultrapassam a casa dos bilhões de reais. Assim, não se verifica a alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, depende de inequívoca demonstração de incapacidade financeira, o que não se comprova nos autos. Assim, não existindo nos autos elementos que evidenciem a presença dos pressupostos para a concessão do benefício almejado, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de intimação pessoal.

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Processo nº 5036069-74.2022.4.04.7000

ID: 312178451

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036069-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GORDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5036069-74.2022.4.04.7000/PR APELANTE : GORDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) ATO ORDINATÓRIO Ausen… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5036069-74.2022.4.04.7000/PR APELANTE : GORDON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) ATO ORDINATÓRIO Ausente a correta comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do(s) recurso(s), de ordem, intimo a parte recorrente para que efetue e demonstre o recolhimento do dobro do valor originalmente devido , comprovando-o através da juntada não só do comprovante de pagamento, mas também da Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º, Resolução STF nº 833 de 13 de maio de 2024 e Resolução STJ/GP nº 7 de 28 de janeiro de 2025). Importa, contudo, ressaltar que, conforme entendimento da Vice-Presidência deste TRF da 4ª Região, baseado em decisão de Órgão Colegiado do STJ, é desnecessário um novo pagamento em dobro, sendo suficiente, se assim desejar o contribuinte, a realização de apenas um segundo pagamento simples, desde que acompanhado da correta demonstração do primeiro, caso já realizado. No julgamento do REsp 1.996.415/MG a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comprovação equivocada do recolhimento do preparo recursal também configura irregularidade sanável pelo recolhimento em dobro, e que este recolhimento em dobro pode se dar pela consideração do primeiro pagamento, se vier a ser corretamente comprovado, combinado com mais um recolhimento simples. (REsp n. 1.996.415/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Entretanto, a fim de se evitar surpresas e orientar a escolha segura do recorrente, este deve estar ciente de que a questão não se encontra pacificada na Corte Superior, havendo decisões no sentido de que, havendo intimação da parte recorrente para recolher em dobro o preparo, sendo o pagamento efetuado na forma simples, não há como afastar a incidência da Súmula 187 do STJ (AgInt no AREsp 1.492.283/PR, DJe de 20/2/2020, AREsp 2.328.010/PR, DJe de 02/07/2024).

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Processo nº 5061192-74.2022.4.04.7000

ID: 300289244

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061192-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061192-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061192-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMIR MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o fornecimento do endereço atualizado ( 65.1 ) pela parte autora, defiro a intimação judicial da empresa abaixo. Expeça-se ofício ao ex-empregador, requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - Lucauto Comércio de Pneus (de 01/08/2014 a 18/04/2020) - CNPJ 20.035.411/0001-20 - Endereço: R. Oliveira Viana, 216 - Hauer, Curitiba - PR, 81630-070. - Apresentar PPP devidamente preenchido e acompanhado do trecho do levantamento ambiental que lhe serviu de base (LTCAT, PPRA ou PCMSO) Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5040919-97.2025.4.02.5101

ID: 312396110

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040919-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040919-97.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RITA DE CASSIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER (OAB RJ101453) DESPACHO/DECISÃO Tr… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040919-97.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RITA DE CASSIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER (OAB RJ101453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por RITA DE CASSIA DE CARVALHO por dependência ao cumprimento de sentença nº 0029180-92.2000.4.02.5101. Nos autos da ação originária foi proferida decisão determinando o “desmembramento dos autos com relação a todos os autores cuja fase executiva permanece pendente de análise” , que também indicou as peças de apresentação obrigatória pelos interessados. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar os documentos elencados na decisão do evento 3114 dos autos originários como indispensáveis à promoção da execução individualizada - especialmente o requisitório expedido em favor do beneficiário original, ou o comprovante do respectivo depósito , que se enquadra como documento pertinente à fase de execução ( processo 0029180-92.2000.4.02.5101/RJ, evento 3114, DESPADEC1 , sem grifos no original) -, sob pena de indeferimento da inicial: Nos termos do art. 301, § 1º, da Consolidação da Corregedoria, além das peças que as partes julgarem necessárias, o desmembramento deverá ser realizado pelos interessados mediante traslado eletrônico das peças obrigatórias lá listadas: 1. Inicial; 2. Todas as decisões proferidas nos autos; 3. Certidão de trânsito em julgado; 4. Decisão que determinou o desmembramento da execução; 5. Petição inicial da execução; 6. Os cálculos que a acompanham. 7. Todas as decisões proferidas na fase de execução do julgado referentes ao interessado; 8. Petições de habilitação e documentos, e respectivas manifestações em resposta, se houver. 9. Todos os demais documentos pertinentes da fase de execução, por interessado. Ressalte-se, ainda, que competirá à parte executada apontar, a este Juízo, eventuais títulos que já foram cumpridos nestes autos a fim de se evitar o cumprimento em duplicidade ou, ainda, quaisquer outras situações relevantes que obstem a execução do título judicial, ficando a análise das questões pendentes, inclusive pedidos de habilitação, protraídas para os processos desmembrados. No mesmo prazo e oportunidade , deverá apresentar comprovante de residência atualizado em que conste informação do endereço, que está oculto na fatura juntada ao evento 8, ANEXO3 . Juntados os documentos, retornem conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Fernando Aguiar Simoes x Assis Imoveis Ltda

ID: 258862186

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040919-85.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AGUIAR SIMOES

Polo Passivo:

ASSIS IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE FELISBERTO BARBOSA

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THIAGO DUARTE CAMPINHO

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MARCELO BORGES AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5040919-85.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: FERNANDO AGUIAR SIMOES CPF: 085.757.316-02 RÉU: ASSIS IMOVEIS LTDA CPF: 31.881.156/0001-52 DECISÃO Vistos, etc. A ré requer o reconhecimento da nulidade da audiência de conciliação realizada no dia 27/03/2025, bem como a nulidade da decretação de revelia, sob o argumento de que não foi respeitado o prazo mínimo entre a citação (realizada em 12/03/2025) e a audiência, o que teria violado seu direito à ampla defesa. Alega que a Lei nº 9.099/95 é omissa quanto ao tema e, por isso, deveria ser aplicado subsidiariamente o prazo de 20 dias úteis previsto no art. 334, §1º, do CPC, para apresentação de defesa e comparecimento à audiência. Pois bem. Decido. Conforme consta no ID nº 10413016057, a parte ré foi regularmente citada em 12 de março de 2025, enquanto a audiência de conciliação foi realizada apenas em 27 de março de 2025, ou seja, 15 dias após a citação. A preliminar de nulidade processual, arguida posteriormente em peça defensiva datada de 29/03/2025 (ID 001), sustenta que não teria sido observado o prazo mínimo de 20 dias úteis entre a citação e a audiência, invocando o art. 334, §1º, do CPC. Tal argumento, contudo, não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que é regido por legislação própria – Lei 9.099/95 – e orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º). Com efeito, a Lei 9.099/95 não fixa prazo mínimo entre a citação e a audiência de conciliação, motivo pelo qual se aplica de forma subsidiária o art. 218, §3º, do CPC, que estabelece que, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. Esse prazo foi amplamente observado no presente caso. Ressalte-se que tal entendimento é majoritário nas Turmas Recursais de Minas Gerais, como se extrai dos seguintes julgados: RI 5002090-87.2023.8.13.0312 e RI 5001933-41.2023.8.13.0110, os quais reiteram que o prazo de 5 dias é suficiente para que a parte ré organize sua defesa, especialmente no rito célere dos Juizados Especiais. Nesse sentido, eis a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. CITAÇÃO REALIZADA APENAS COM DOIS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA UNA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. DECRETADA A REVELIA. PRAZO DE CINCO DIAS ESTABELECIDO NO ART. 218, INCISO III, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 9.099/95 não prevê prazo mínimo para se proceder à citação e à intimação das partes, contudo elas devem ser de no mínimo 5 dias de antecedência, o que estaria de acordo com o art. 218, § 3º, do Código de Processo Civil que, neste caso, deve ser aplicado de forma subsidiária. (...) (Acórdão 1319842, 07012978320208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 5/3/2021. Assim, ausente justa causa ou vício de citação, e não tendo sido apresentada contestação no prazo legal, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ ASSIS IMÓVEIS LTDA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, inclusive a produção de provas, se necessárias. Após, voltem os autos conclusos. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5033935-74.2022.4.04.7000

ID: 291879322

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033935-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033935-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que o executado foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública da Un… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033935-74.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que o executado foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública da União sido nomeada curadora especial, conforme decisão de ev. 95.1 . A DPU se manifestou no ev. 100.1 informando que não oporá embargos. 2. No caso em apreço, em que a parte executada foi citada por edital, encontrando-se representada pela Defensoria Pública da União - DPU, o entendimento deste Juízo era no sentido de não ser necessária a intimação do devedor para início do cumprimento de sentença, começando a partir daí os atos de constrição. Todavia, em alteração a tal entendimento e em observância ao previsto no § 2º, IV do artigo 513 do CPC: " Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.", mister seja procedida a intimação da parte executada por edital, dos termos do artigo 523 do CPC . Nesse sentido a seguinte jurisprudência do TRF-4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. INTIMAÇÃO. EDITAL. Nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. (TRF4, AG 5019115-64.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2023). 3. Destarte, expeça-se edital para intimação da parte executada BIOS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 03467148000129 e GUSTAVO ROCHA BRUNETTO , CPF: 05590561922, com prazo de 20 dias (artigos 256, § 3º e 257, III do CPC), promovendo-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRF4. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou impugnação, voltem conclusos.

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