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Banco Agibank S.A x Terezinha Gomes

ID: 283589528

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038018-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

TEREZINHA GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038018-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) AGRAVADO : TEREZINHA GOMES ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES … Agravo de Instrumento Nº 5038018-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) AGRAVADO : TEREZINHA GOMES ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Banco Agibank S.A. contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5004343-31.2023.8.24.0930, na qual foi majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o limite do somatório da multa coercitiva anteriormente fixada no feito. Nas razões recursais, sustenta o agravante a impossibilidade de fixação de multa cominatória em sede de ação de produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos. Argumenta, outrossim, que "(...) A multa de astreintes fixada na decisão deve ser afastada, tendo em vista o princípio da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito ". Subsidiariamente, pugna pela redução do valor das astreintes, sob a assertiva de que seria este "claramente excessivo" . Pois bem. O recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, máxime porque recolhido o preparo recursal, na forma do art. 1.017 do CPC. De acordo com o art. 1.019 da Lei Processual Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...). Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo Codex Processual preceitua preceitua que: " A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Acerca do procedimento e dos requisitos previstos nos dispositivos transcritos, colhe-se excerto da melhor doutrina: (...) Inicialmente, o relator deverá dar atendimento ao contido no seu inc. I, que é a apreciação de eventual efeito suspensivo ou então a concessão da antecipação da tutela. Em qualquer uma das hipóteses, o que o relator fará é apreciar o pedido liminar em sede de cognição sumária. Para que o relator assim defira o pedido de liminar positivo (antecipação de tutela) ou negativo (efeito suspensivo), importante que estejam presentes dois pressupostos simultâneos tratados por Araken de Assis: "A relevância da motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo (...). Não se trata, pois, de um deferimento automático do pedido liminar, sendo, ainda, necessário o preenchimento dos requisitos cognitivos sumários de proteção à lesão que, por evidência, pode acontecer por conta das decisões interlocutórias (In: CUNHA, José Sebastião Fagundes; BOCHENEK, Antonio César; CAMBI, Eduardo (Coords.) ( Código de processo civil comentado . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.392). Tem-se, pois, que o deferimento da providência liminar em âmbito recursal (seja para suspender os efeitos da decisão recorrida, seja para antecipar a tutela almejada no recurso) depende da verificação concomitante da probabilidade de provimento do inconformismo e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, à parte recorrente. No caso em apreço, reputo não demonstrada a presença dos requisitos legais delineados. Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, majorou para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o limite do somatório da multa diária anteriormente fixada no feito, em caso de persistência por parte do banco executado da determinação de exibição dos documentos pleiteados pela exequente. Primeiramente, não vislumbro risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que a multa coercitiva impugnada no recurso foi limitada, como visto, ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia esta cuja eventual privação não teria o condão de causar prejuízos significativos à instituição bancária agravante. Reputo ausente, outrossim, a probabilidade de provimento do reclamo. Ao contrário do que alega o agravante, prepondera hodiernamente na jurisprudência entendimento segundo o qual é admitida a cominação de multa diária para compelir a parte ao cumprimento de decisão que tenha imposto a exibição de documentos, desde que presentes: i) a probabilidade de existência tanto da relação jurídica entre as partes quanto dos documentos cuja exibição seja almejada; e ii) a tentativa prévia de busca e apreensão dos documentos ou alguma outra medida coercitiva. É o que se extrai da orientação vazada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia cuja ementa segue in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. (...) 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). (...) (REsp n. 1.763.462/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 9.6.2021). No caso em apreço, a existência tanto da relação jurídica entre as partes quanto dos documentos pleiteados pela exequente restou reconhecida na decisão final da fase de conhecimento da ação de produção antecipada de provas versada nos autos. Além disso, conforme enfatizado na decisão agravada, consta nos autos tentativa prévia frustrada de busca e apreensão dos documentos (evento 22, Eproc 1g). Nesse cenário, e tendo em conta, outrossim, o descumprimento reiterado por parte da casa bancária dos comandos exibitórios, carece de plausibilidade a tese de inexigibilidade das astreintes no caso. Acerca da matéria, colacionam-se precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO DE ORIGEM QUE INTIMA O DEMANDADO PARA, EM 15 DIAS, "CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, NO ENTANTO, AO VALOR MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MARÇO DE 2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. VERBERADO AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA NA INTERLOCUTÓRIA ZURZIDA. INACOLHIMENTO. SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LANÇADA NA VIGÊNCIA DO VETUSTO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, QUE DISPÕE QUE NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CABE A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CÓDIGO FUX QUE, TODAVIA, REPAGINOU A DISCIPLINA DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PREVENDO EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO INDIRETA NO COMANDO EXIBITÓRIO, DENTRE AS QUAIS A MULTA COERCITIVA. EXEGESE DOS ARTS. 400, PARÁGRAFO ÚNICO E 403, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO NOVEL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. CORTE DA CIDADANIA QUE SUBMETEU A QUESTÃO A JULGAMENTO, FIRMANDO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.000). ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL SOB PENA DE MULTA, DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO E EMPÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. CABIMENTO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO COMINADA NA DECISÃO ADMOESTADA, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE HÁ PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, BEM COMO TER HAVIDO DETERMINAÇÃO EXIBITÓRIA PRETÉRITA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA ASTREINTE. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO JULGADOR DE ORIGEM QUE NÃO É REVESTIDO DE EXCESSIVIDADE. DECISÓRIO INDENE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5024587-89.2022.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 16.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS VINCULADOS AO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CPC/15. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECENTE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRETÉRITAS AO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL.CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. [...] 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ).[...]4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (REsp 1763462/MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 09-06-2021, DJe 01-07-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040969-94.2021.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 23.9.21). Em suma, uma vez que não demonstrados os requisitos insculpidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro a carga suspensiva pleiteada. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5070846-85.2022.4.04.7000

ID: 329080854

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Cível Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5070846-85.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONI KOWALSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FERNANDES SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte au… Agravo - JEF Nº 5070846-85.2022.4.04.7000/PR AGRAVADO : LEONI KOWALSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB PR058472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora em face de decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais do Paraná ( evento 103, DESPADEC1 ), que negou seguimento ao pedido de uniformização regional interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Paraná. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso inominado dos réus para julgar improcedente o pedido inicial que visa à revisão da complementação de pensão por morte de ex-ferroviário da RFFSA, nos termos da Lei nº 8.186/1991. A premissa jurídica adotada pela 1ª TRPR é de que há " impossibilidade de pagamento de complementação de aposentadorias ou pensões de servidores públicos no caso de benefícios concedidos após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em razão da vedação instituída pelo § 15 do art. 37 da Constituição " ( evento 62, VOTO1 e evento 83, VOTO1 ). A parte recorrente alega que o acórdão recorrido diverge do entendimento adotado pela 3ª TR/SC (5008944-23.2021.4.04.7209) e pela 5ª TR/RS (5003897-55.2022.4.04.7105), no sentido de que a vedação prevista no § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não se aplica à complementação paga pela União a dependente de ex-ferroviário, bem como que o limitador previsto no art. 23 da EC n. 103/2019 é aplicável somente ao valor do benefício pago pelo INSS e não se estende à complementação da pensão prevista na Lei n. 8.186/91. Cita, ainda, precedentes da TNU (200870590013933), e do STJ, este firmado em recurso repetitivo (RESP 1211676/RN), que garantiram o direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade ( evento 92, PUIL_TRU1 ). O agravo é tempestivo ( evento 113, AGR_EM_PUIL1 ) e houve contrarrazões ( evento 119, CONTRAZ1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal", devendo o recorrente "demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos ". O artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), dispõe também que " Admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". O acórdão recorrido aplicou ao caso o entendimento de que, tendo o óbito do instituidor ocorrido após o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, há expressa vedação ao pagamento de complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Os paradigmas da 3ª TRSC e da 5ª TRRS citados pela parte recorrente, por outro lado, mesmo para óbitos ocorridos após a EC 103/2019, entenderam que a complementação da pensão de dependentes de ex-ferroviário, prevista no art. 5º da Lei 8.168/91, deve ser assegurada, eis que não estaria contemplada na vedação do § 15 do art. 37 da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, destacando que a complementação deve seguir a lei especial, sem a aplicação do percentual limitador previsto no art. 23 da EC 103/2019, posto que em nada interfere nas normas de concessão de pensão da Lei Previdenciária. Resta, portanto, demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto à matéria posta em debate, nos termos do art. 14 da Lei 10.259/2001. Quanto ao mérito, esta Turma Regional de Uniformização analisou a questão recentemente e, por maioria de votos, firmou o entendimento no sentido da tese defendida pela parte recorrente. Eis as ementas dos julgados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NA LEI Nº 8.186/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à complementação de aposentadorias e pensões aos ex-ferroviários da RFFSA, para equiparação no mesmo valor dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 8.186/91, está fora no âmbito de incidência da proibição prevista no § 15, do art. 37 da CF. 2. A complementação devida pela União deve corresponder à diferença entre o valor da pensão por morte paga pelo RGPS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, nos termos dos artigos 2º e 5º da Lei n. 8.186/91, sem aplicação do percentual redutor previsto art. 23 da EC 103/2019. 3. Incidente conhecido e provido. (PUIL 5080921-23.2021.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 14/03/2025). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO. LEI Nº 8.186/91. CONCESSÃO POSTERIOR A EC 103/2019. 1. Ocorrido o óbito após a EC 103/2019, aplicam-se as regras do art. 23 da emenda constitucional para a pensão por morte (lei vigente à data do óbito do instituidor). No entanto, a nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), com as alterações implementadas pela EC 103/19, não abrangendo, portanto, a complementação estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União), tratando-se esta de benefício criado por lei específica, diverso e complementar àquele concedido pelo RGPS. Portanto, não obstante as novas regras para os proventos de pensão (RGPS) serem aplicáveis ao caso, resta garantido, de outra face, o direto à complementação de pensão, na forma da Lei nº 8.186/91 (art. 2º), equiparando-a, pois, à remuneração que o ferroviário instituidor teria direito se vivo estivesse. 2. Não se desconhece que o §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019) vedou expressamente a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes. Todavia, a hipótese em discussão enquadra-se na exceção prevista na parte final do referido parágrafo, tendo em conta o contexto legal concernente aos ferroviários (extinção do regime próprio de previdência pela Lei nº 11.483/07) 3. Ambora as pensões dos dependentes dos ferroviários possam sofrer limitação da renda mensal inicial conforme estabelecido pelo art. 23 da EC 103/2019, a complementação incidente sobre o benefício de pensão, deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de ofensa ao disposto na Lei nº 8.186/91, por força da exceção prevista na parte final do §15 do art. 37 da CF/88 (incluído pela EC 103/2019).. 4. Tese fixada: A nova sistemática de cálculo do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo art. 23 da EC 103/2019 abarca tão somente o benefício concedido pela Lei nº 8.213/91, pago pelo INSS (RGPS), não abrangendo a complementação de pensão estabelecida pela Lei nº 8.186/91 (devida pela União). 5. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) provido. (PUIL 5041842-03.2022.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região - Cível, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 14/03/2025). De acordo com o Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (Resolução TRF4 n. 33/2018), alterado pela Resolução n. 512/2025, incumbe ao Relator: Art. 49. Ao(à) relator(a) incumbe: [...] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou à jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. [...] Ante o exposto, com apoio no referido dispositivo regimental, decido monocraticamente por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO E AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, baixem-se os autos.

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