Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5040969-03.2022.4.04.7000"

Claudia Regina Rocha Cabral x Estado De Santa Catarina

ID: 297463054

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5040969-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA ROCHA CABRAL

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5040969-83.2025.8.24.0023 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 11/06/2025.

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Sabrina Giacomelli x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 322070224

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040969-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA GIACOMELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

SABRINA GIACOMELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040969-78.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SABRINA GIACOMELLI ADVOGADO(A) : SABRINA GIACOMELLI (OAB RS116443) EXECUTADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : SE…

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Processo nº 5040969-83.2025.8.24.0023

ID: 299653205

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040969-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA ROCHA CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5040969-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : CLAUDIA REGINA ROCHA CABRAL ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE MARQUES (OAB PR065280) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ativa para que,…

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Banco Agibank S.A x Terezinha Gomes

ID: 283589528

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038018-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

TEREZINHA GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038018-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) AGRAVADO : TEREZINHA GOMES ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES … Agravo de Instrumento Nº 5038018-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) AGRAVADO : TEREZINHA GOMES ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Banco Agibank S.A. contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5004343-31.2023.8.24.0930, na qual foi majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o limite do somatório da multa coercitiva anteriormente fixada no feito. Nas razões recursais, sustenta o agravante a impossibilidade de fixação de multa cominatória em sede de ação de produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos. Argumenta, outrossim, que "(...) A multa de astreintes fixada na decisão deve ser afastada, tendo em vista o princípio da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito ". Subsidiariamente, pugna pela redução do valor das astreintes, sob a assertiva de que seria este "claramente excessivo" . Pois bem. O recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, máxime porque recolhido o preparo recursal, na forma do art. 1.017 do CPC. De acordo com o art. 1.019 da Lei Processual Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...). Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo Codex Processual preceitua preceitua que: " A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". Acerca do procedimento e dos requisitos previstos nos dispositivos transcritos, colhe-se excerto da melhor doutrina: (...) Inicialmente, o relator deverá dar atendimento ao contido no seu inc. I, que é a apreciação de eventual efeito suspensivo ou então a concessão da antecipação da tutela. Em qualquer uma das hipóteses, o que o relator fará é apreciar o pedido liminar em sede de cognição sumária. Para que o relator assim defira o pedido de liminar positivo (antecipação de tutela) ou negativo (efeito suspensivo), importante que estejam presentes dois pressupostos simultâneos tratados por Araken de Assis: "A relevância da motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo (...). Não se trata, pois, de um deferimento automático do pedido liminar, sendo, ainda, necessário o preenchimento dos requisitos cognitivos sumários de proteção à lesão que, por evidência, pode acontecer por conta das decisões interlocutórias (In: CUNHA, José Sebastião Fagundes; BOCHENEK, Antonio César; CAMBI, Eduardo (Coords.) ( Código de processo civil comentado . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.392). Tem-se, pois, que o deferimento da providência liminar em âmbito recursal (seja para suspender os efeitos da decisão recorrida, seja para antecipar a tutela almejada no recurso) depende da verificação concomitante da probabilidade de provimento do inconformismo e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, à parte recorrente. No caso em apreço, reputo não demonstrada a presença dos requisitos legais delineados. Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, majorou para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o limite do somatório da multa diária anteriormente fixada no feito, em caso de persistência por parte do banco executado da determinação de exibição dos documentos pleiteados pela exequente. Primeiramente, não vislumbro risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que a multa coercitiva impugnada no recurso foi limitada, como visto, ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia esta cuja eventual privação não teria o condão de causar prejuízos significativos à instituição bancária agravante. Reputo ausente, outrossim, a probabilidade de provimento do reclamo. Ao contrário do que alega o agravante, prepondera hodiernamente na jurisprudência entendimento segundo o qual é admitida a cominação de multa diária para compelir a parte ao cumprimento de decisão que tenha imposto a exibição de documentos, desde que presentes: i) a probabilidade de existência tanto da relação jurídica entre as partes quanto dos documentos cuja exibição seja almejada; e ii) a tentativa prévia de busca e apreensão dos documentos ou alguma outra medida coercitiva. É o que se extrai da orientação vazada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia cuja ementa segue in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. (...) 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). (...) (REsp n. 1.763.462/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 9.6.2021). No caso em apreço, a existência tanto da relação jurídica entre as partes quanto dos documentos pleiteados pela exequente restou reconhecida na decisão final da fase de conhecimento da ação de produção antecipada de provas versada nos autos. Além disso, conforme enfatizado na decisão agravada, consta nos autos tentativa prévia frustrada de busca e apreensão dos documentos (evento 22, Eproc 1g). Nesse cenário, e tendo em conta, outrossim, o descumprimento reiterado por parte da casa bancária dos comandos exibitórios, carece de plausibilidade a tese de inexigibilidade das astreintes no caso. Acerca da matéria, colacionam-se precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO DE ORIGEM QUE INTIMA O DEMANDADO PARA, EM 15 DIAS, "CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, NO ENTANTO, AO VALOR MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM MARÇO DE 2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. VERBERADO AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA NA INTERLOCUTÓRIA ZURZIDA. INACOLHIMENTO. SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LANÇADA NA VIGÊNCIA DO VETUSTO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, QUE DISPÕE QUE NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CABE A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. CÓDIGO FUX QUE, TODAVIA, REPAGINOU A DISCIPLINA DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PREVENDO EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO INDIRETA NO COMANDO EXIBITÓRIO, DENTRE AS QUAIS A MULTA COERCITIVA. EXEGESE DOS ARTS. 400, PARÁGRAFO ÚNICO E 403, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO NOVEL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. CORTE DA CIDADANIA QUE SUBMETEU A QUESTÃO A JULGAMENTO, FIRMANDO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.000). ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL SOB PENA DE MULTA, DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO E EMPÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. CABIMENTO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO COMINADA NA DECISÃO ADMOESTADA, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE HÁ PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, BEM COMO TER HAVIDO DETERMINAÇÃO EXIBITÓRIA PRETÉRITA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA ASTREINTE. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO JULGADOR DE ORIGEM QUE NÃO É REVESTIDO DE EXCESSIVIDADE. DECISÓRIO INDENE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5024587-89.2022.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 16.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITOS VINCULADOS AO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CPC/15. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECENTE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1000). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PRETÉRITAS AO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL.CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. [...] 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ).[...]4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (REsp 1763462/MG, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 09-06-2021, DJe 01-07-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5040969-94.2021.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 23.9.21). Em suma, uma vez que não demonstrados os requisitos insculpidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro a carga suspensiva pleiteada. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

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