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Caixa Econômica Federal - Cef x Garra Industria De Moveis E Acessorios Em Metal Ltda Falido e outros

ID: 299974887

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5034808-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GARRA INDUSTRIA DE MOVEIS E ACESSORIOS EM METAL LTDA FALIDO LUIZ TELMO DAROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

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ROBERTO DE SOUZA FATUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GARRA INDUSTRIA DE MOVEIS E ACESSORIOS EM METAL LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5034808-11.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GARRA INDUSTRIA DE MOVEIS E ACESSORIOS EM METAL LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ROBERTO DE SOUZA FATUCH (OAB PR047487) EXECUTADO : LUIZ TELMO DAROS ADVOGADO(A) : ROBERTO DE SOUZA FATUCH (OAB PR047487) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no ev. 216.1 , cabendo à CEF contatar a parte executada acerca da noticiada campanha de regularização do débito. Dê-se ciência. 2. Outrossim, observo que a CEF deixou de cumprir o item "3" do despacho de ev. 191.1 . Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a matrícula atualizada averbada com a penhora do imóvel matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. 3. No mesmo prazo do item retro , intime-se a CEF para que se manifeste acerca da informação de que não houve lances no leilão referente ao imóvel de matrícula nº 18.610 (ev. 197.1 ). 4. No ev. 172.2 , foi cumprido o mandado para penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 41.225, no Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Em relação à referida penhora, o executado Luiz Telmo Darós requereu a sua nulidade - pedido que já restou indeferido no despacho de ev. 177.1 . A CEF, por sua vez, apresentou impugnação à avaliação do imóvel (ev. 186.1 ), alegando estar o imóvel subavaliado, bem como requerendo o afastamento da avaliação, por não atender aos requisitos técnicos de um laudo, e a " indicação de perito oficial com qualificação e capacitação correspondentes para elaboração do referido laudo segundo a ABNT NBR 14.653 ". Decido. 4.1 Quanto à avaliação do imóvel penhorado, é preciso ficar claro que o oficial de justiça é profissional habilitado à realização da avaliação, nos termos do art. 870 do Código de Processo Civil, e o refazimento do ato só se justifica quando demonstrada situação concreta e específica capaz de alterar a conclusão relativa ao valor . Partindo-se dessa premissa, observe-se que a CEF sequer indicou o valor que entende como correto. Contudo, de forma a privilegiar o princípio do contraditório e da ampla defesa, solicite-se ao Oficial de Justiça que realizou a penhora do evento 172 que preste os esclarecimentos que entender devidos em relação às alegações de ev. 186. 4.2 Com a resposta, abra-se vista às partes, por 15 dias. 5. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5011916-11.2021.4.04.7000

ID: 332993579

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011916-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR IRINEU GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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WILLIAN MACHADO DE JESUS

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011916-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDIR IRINEU GONCALVES ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : REINALDO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011916-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDIR IRINEU GONCALVES ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5070698-11.2021.4.04.7000

ID: 298054115

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070698-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO E MECANICA CARVALHO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5070698-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : AUTO SOCORRO E MECANICA CARVALHO LTDA - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ESTEVAN LUIS BERTACINI M… Apelação Cível Nº 5070698-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : AUTO SOCORRO E MECANICA CARVALHO LTDA - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (OAB SP237271) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ALEGAÇÕES FINAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão unânime que deu provimento ao recurso de apelação para anular penalidade administrativa imposta à impetrante, sob fundamento de cerceamento de defesa em processo administrativo sancionador instaurado pela Polícia Rodoviária Federal. Sustenta a embargante omissão do julgado quanto à interpretação do art. 44 da Lei nº 9.784/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a aplicação do art. 44 da Lei nº 9.784/1999 ao caso concreto, especialmente quanto à exigência de alegações finais apenas em hipóteses de instrução probatória formal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração se prestam a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado deixou de se manifestar expressamente sobre a tese da embargante relativa ao alcance do art. 44 da Lei nº 9.784/1999, configurando omissão. Todavia, a omissão não compromete a conclusão do acórdão, pois, independentemente da ocorrência de instrução formal, é necessária fundamentação expressa para o indeferimento da fase de alegações finais, por se tratar de garantia inerente ao devido processo legal. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apresentação de alegações finais constitui regra no processo administrativo, e sua supressão deve ser devidamente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento : A ausência de fundamentação da autoridade administrativa para suprimir a fase de alegações finais viola o devido processo legal, ainda que não tenha havido instrução probatória formal no processo administrativo. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 1.022; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, X, 38 e 44; Lei nº 8.666/1993, arts. 58 e 87. Jurisprudência relevante citada : TRF-4, AI 5048049-03.2021.4.04.0000, Rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 20.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e negar os efeitos infringentes pretendidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5008977-67.2025.4.04.0000

ID: 337315270

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008977-67.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAPATA MEXICAN BAR EIRELI

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MORO DOMINGOS

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Agravo de Instrumento Nº 5008977-67.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046157-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVADO : ZAPATA MEXICAN BAR EIRELI ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5008977-67.2025.4.04.0000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5046157-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVADO : ZAPATA MEXICAN BAR EIRELI ADVOGADO(A) : Guilherme Moro Domingos (OAB PR029050) EMENTA Direito processual civil. Agravo de instrumento em execução fiscal. Impenhorabilidade de bens essenciais ao funcionamento da empresa. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens penhorados em execução fiscal e determinou o levantamento da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de sociedade empresária limitada que atua no ramo de bar e lanchonete, os bens penhorados, descritos no auto de penhora, são imprescindíveis ao exercício da atividade econômica da empresa, autorizando a aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, e, consequentemente, o levantamento da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, exige a demonstração cabal da indispensabilidade dos bens para o exercício da atividade profissional, o que deve ser comprovado pela parte executada. No caso, a empresa agravada atua no ramo de bar e lanchonete, sendo os bens penhorados essenciais para o funcionamento do estabelecimento, conforme auto de penhora que lista mesas, cadeiras, forno, fritadeira, chapa industrial, liquidificador, fogão industrial, máquina de café e outros utensílios indispensáveis. 4. A jurisprudência do TRF4 reconhece a extensão da impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC, às pessoas jurídicas, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte, desde que os bens sejam imprescindíveis à manutenção das atividades, não bastando a mera utilidade. No presente caso, a agravada é empresa de pequeno porte, e os bens penhorados são intrinsecamente vinculados à sua atividade econômica, cuja alienação inviabilizaria a continuidade dos serviços. 5. Não foram apresentados fatos novos ou argumentos suficientes para modificar a conclusão da decisão agravada, que corretamente reconheceu a impenhorabilidade dos bens essenciais ao funcionamento da empresa, determinando o levantamento da penhora, decisão esta que deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens essenciais ao funcionamento da empresa e determinou o levantamento da penhora. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, aplica-se às pessoas jurídicas, especialmente microempresas e empresas de pequeno porte, quando os bens penhorados forem imprescindíveis à manutenção de suas atividades econômicas, devendo ser demonstrada a indispensabilidade pela parte executada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5026605-55.2019.4.04.9999, Rel. A. R. da S. Ávila, 2ª Turma, j. 18.03.2022; TRF4, AG 5012566-19.2015.404.0000, Rel. R. P., 2ª Turma, j. 09.06.2015 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Ana Eliza Ribeiro Lima x American Airlines Inc

ID: 277501473

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044120-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELIZA RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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MATEUS AUGUSTO DE AVILA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5044120-60.2025.8.13.0024 AUTOR: ANA ELIZA RIBEIRO LIMA CPF: 142.839.046-43 RÉU/RÉ: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A autora comprou passagens aéreas em voos comercializados pela ré para o trecho Tóquio/Nova York/Rio de Janeiro, com chegada ao destino final prevista para às 10h15min do dia 31/01/2025. Afirma que, no que se refere ao último trecho, foi surpreendida com o cancelamento, sendo necessário pernoitar em Nova York, o que levou a um atraso de 22 horas. Aduz ter perdido o voo para Belo Horizonte, tendo sido necessário fazer o trajeto de táxi. Além disso, aduz que sua mala foi extraviada, sendo devolvida somente após dois dias do retorno. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, além de R$ 2.647,40 pelos danos materiais. Em contestação, a AMERICAN AIRLINES arguiu preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao extravio da bagagem. No mérito, alega que o cancelamento decorreu de problemas técnicos, pela necessidade de manutenção emergencial na aeronave. Afirma ter prestado assistência à autora. Aduz que a bagagem foi devolvida de forma célere. É o resumo do necessário. Decido. Afasto a preliminar suscitada. De fato, o namorado da autora foi o responsável por assinar o relatório de irregularidade da bagagem. Porém, como a mala dela estava dentro daquelas extraviadas, deverá ser analisado o pedido indenizatório. Antes de passar ao exame do mérito, verifico que o namorado da autora, Gabriel Ferreira, ajuizou processo individual sobre os mesmos fatos. Porém, o processo foi distribuído na Comarca de Divinópolis, local onde ele reside, não sendo possível a reunião dos processos para julgamento conjunto. Além disso, analisando os autos do processo em questão, número 5003819-56.2025.8.13.0223, verifico que o autor somente requereu indenização por danos morais, não existindo duplicidade de pedidos. Passo ao exame do mérito. Restou incontroversa a ocorrência do cancelamento do voo adquirido pela autora, no trecho Nova York/Rio de Janeiro. Originalmente, ela chegaria ao destino final às 10h15min do dia 31/01/2025, tendo efetivamente chegado às 8h37min do dia seguinte, um atraso de 22 horas em relação à programação original. Além disso, restou incontroversa o extravio temporário da mala da autora, que foi devolvida após dois dias em sua residência. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. A obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros, seja com fundamento no artigo 734, do Código Civil, seja no artigo 18, item 1, da Convenção de Montreal. No caso em tela, a companhia aérea alega que o cancelamento se deu pela necessidade de realização de uma manutenção emergencial na aeronave, evidente caso fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar pelos danos causados aos passageiros. Importante ressaltar que, no que tange aos danos morais, a Convenção de Montreal não menciona especificamente regulação a respeito, razão pela qual considero que limitam-se à análise de eventual indenização material. Além disso, a compensação moral encontra-se prevista na Constituição da República que se sobrepõe aos demais instrumentos legislativos. Restou evidenciada a ocorrência do dano moral, diante do atraso de 22 horas em relação à programação original, com evidente prejuízo à sua programação de retorno ao Brasil. O dano moral ora reconhecido leva em consideração apenas o atraso, uma vez que o extravio da mala, no voo de retorno, não trouxe sofrimento excessivo. Ora, a autora retornou para sua residência em Belo Horizonte, local onde possui seus bens de uso pessoal e vestuário. Além disso, a mala foi devolvida intacta após dois dias. Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas estas premissas, fixo a condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quanto ao dano material, a autora deverá receber o reembolso do valor pago pela passagem aérea do Galeão a Confins, no valor de R$ 457,59, não reembolsável, e que foi perdida em decorrência do atraso causado pela ré (ID 10397239350). Deixo de conceder o valor do táxi do Rio para Belo Horizonte, uma vez que a autora não comprovou o efetivo pagamento do valor. No mesmo sentido, deixo de reconhecer o valor gasto com alimentação, uma vez que a requerente apresentou notas em língua estrangeira, sem a devida tradução exigida pela lei processual. Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré no pagamento de danos morais que fixo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da súmula 362, do STJ acrescido de juros de mora a partir da citação no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. CONDENO a ré, ainda, a pagar à autora o valor de R$ 457,59 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do cancelamento (31/01/2025), acrescido de juros de mora a partir da citação no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Não há custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995 nessa fase. Não houve pedido de gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5044120-60.2025.8.13.0024 AUTOR: ANA ELIZA RIBEIRO LIMA CPF: 142.839.046-43 RÉU/RÉ: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002022-11.2021.4.04.7000

ID: 328795142

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JIHAN MICAELY BOIKO IBRAIM

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CARLOS ARAUZ FILHO

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CAROLINA PINTO COELHO

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DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS

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Apelação Cível Nº 5002022-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS (OAB PR057151… Apelação Cível Nº 5002022-11.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : DENTAL UNI PLANOS ODONTOLOGICOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLE WARDOWSKI CINTRA MARTINS (OAB PR057151) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO COELHO (OAB PR038430) ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) ADVOGADO(A) : JIHAN MICAELY BOIKO IBRAIM (OAB PR059414) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Nulidade de auto de infração da ANS. Procedimento odontológico. Reparação voluntária e eficaz. Anulação da multa. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela operadora de plano odontológico contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade do Auto de Infração nº 40815/2018, lavrado em processo administrativo da ANS por suposto descumprimento do prazo para cobertura de procedimento subgengival solicitado pelo beneficiário J. S. F. da S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve efetiva disponibilização tempestiva do procedimento odontológico conforme prazos da RN nº 259/2011 e se a operadora adotou a reparação voluntária e eficaz prevista na RN nº 388/2015, capaz de afastar a validade do auto de infração e a aplicação da multa prevista no art. 77 da RN nº 124/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auto de infração impôs multa à apelante pelo não cumprimento do prazo de sete dias úteis para realização do procedimento, conforme RN nº 259/2011, sob o entendimento de que não basta a mera disponibilização tardia do atendimento. 4. Contudo, restou incontroverso que o procedimento foi efetivamente realizado, e que a operadora adotou medidas para solução da demanda no prazo de cinco dias úteis contados da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), configurando reparação voluntária e eficaz nos termos do art. 20 da RN nº 388/2015, o que afasta a higidez do auto de infração e a aplicação da multa. 5. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de reconhecer a reparação voluntária e eficaz quando a operadora adota as medidas necessárias para solução da demanda dentro do prazo legal após a NIP, ensejando a anulação do auto de infração e exclusão da multa, não cabendo substituição da penalidade por advertência, por ausência de previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do recurso de apelação para anular o Auto de Infração nº 40815/2018 e excluir a multa aplicada. Tese de julgamento: 1. A configuração da reparação voluntária e eficaz, mediante adoção das medidas necessárias para solução da demanda no prazo legal após a Notificação de Intermediação Preliminar, afasta a validade do auto de infração e a aplicação da multa prevista no art. 77 da RN nº 124/2006. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, IV; Resolução Normativa ANS nº 124/2006, art. 77; Resolução Normativa ANS nº 259/2011, arts. 3º, III e VIII; Resolução Normativa ANS nº 388/2015, arts. 10, I, 11 e 20. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5015381-29.2015.404.7100, Rel. R. T. V. Pereira, 3ª Turma, j. 29/07/2016; TRF4, AC 5005140-87.2020.4.04.7110, Rel. S. R. T. Garcia, 4ª Turma, j. 01/07/2021; TRF4, AC 5078032-96.2021.4.04.7000, Rel. R. Kravetz, 12ª Turma, j. 02/04/2025; TRF4, AC 5014081-56.2020.4.04.7003, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, j. 17/07/2024; TRF4, AC 5049507-41.2020.4.04.7000, Rel. G. Lemke, 12ª Turma, j. 03/07/2024; TRF4, AC 5060366-19.2020.4.04.7000, Rel. J. P. Gebran Neto, 12ª Turma, j. 18/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5075354-11.2021.4.04.7000

ID: 311126226

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075354-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEL EZIDIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075354-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO qu… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075354-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELIEL EZIDIO (OAB PR070094) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5051395-11.2021.4.04.7000

ID: 338289370

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051395-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM BERNARDETE CENI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

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MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051395-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARMEM BERNARDETE CENI ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabian… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051395-11.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARMEM BERNARDETE CENI ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5044120-97.2025.4.02.5101

ID: 310325722

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5044120-97.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUE BELL ENSINO DE IDIOMAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAISSA KREISCHER BARROS

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LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044120-97.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : BLUE BELL ENSINO DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : TAISSA KREISCHER BARROS (OAB RJ227071) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO (OAB RJ2018… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044120-97.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : BLUE BELL ENSINO DE IDIOMAS LTDA ADVOGADO(A) : TAISSA KREISCHER BARROS (OAB RJ227071) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO (OAB RJ201854) DESPACHO/DECISÃO Evento 9: A empresa Executada atravessou petição de exceção de pré-executividade, em que alegou, em síntese, a irregularidade na constituição do crédito tributário, por ausência de intimação do lançamento; a nulidade da CDA; excesso de execução; e ausência de juntada do Processo Administrativo. Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional rechaçou as alegações da ora devedora (Evento 16). Decido. Não merece prosperar a peça de exceção de pré-executividade ofertada. Vejamos. 1. Em relação à alegação de irregularidade na constituição do crédito tributário, por ausência de intimação do lançamento, tem-se que a mesma não pode prosperar, vez que os créditos em cobrança no presente feito foram constituídos a partir da Declaração do contribuinte executado, não havendo necessidade de intimação para tanto. 2. No tocante à alegação de nulidade da CDA, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois as mesmas não atenderiam ao prescrito no art. 202, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu. Isso porque, analisando-se o caso em tela, o argumento de que o título executivo não seria líquido, certo e exigível não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa. Ademais, na CDA, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição da mesma em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição do título exequendo. Desta maneira, não há que se falar na nulidade dele, já que nele constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. Quanto à utilização da Taxa SELIC e desproporcionalidade da multa aplicada, tem-se a discussão acerca de excesso de execução, pois leva a crer que a Exequente não justificou como chegou aos valores ora em cobrança. Ocorre que, a alegação de excesso de execução não é possível de cognição em via de exceção de pré-executividade, visto que demanda dilação probatória, somente permitida nos Embargos à Execução, cujo procedimento difere de uma ação executiva. E é cediço que, caso haja necessidade de dilação probatória, a exceção de pré-executividade não poderá ser conhecida. E quanto ao não cabimento da exceção de pré-executividade quando demande dilação probatória, nossos Tribunais possuem entendimento quanto ao assunto. Vejamos: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. 1- É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esta razão, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos. 2 - Todavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexequibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. 3 - Importante ressaltar que resta pacificado o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando as questões suscitadas não dependem de provas, mas sim quando as mesmas possam ser apreciadas ex officio pelo juízo, como as matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução. (...) 6- Agravo interno desprovido. (TRF 2ª Região, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 189173, Min. Sandra Chalu Barbosa, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011) 4. Por fim, no tocante à alegação da excipiente de ter sido surpreendida por esta execução fiscal sem nunca ter tido a oportunidade de defesa, em especial em sede de Processo Administrativo, é cediço que o mesmo é público e que qualquer cidadão poderá ter acesso a ele. Se houve cerceamento de defesa em sede de Processo Administrativo, somente com sua juntada aos autos teríamos como analisar isso, o que não é o caso em tela, pois dilação probatória ocorre em sede de Embargos à Execução. Ademais, não cabe a este Juízo a determinação de juntada, pela Exequente, do Processo Administrativo aos autos, visto que, como já dito acima, qualquer cidadão poderá ter acesso a ele e a sua análise não é compatível no procedimento da execução. 5. Do exposto: a) REJEITO, no mérito, as teses de IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO) e NULIDADE DA CDA (por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade), como acima fundamentado, alertando à parte que, em respeito ao efeito preclusivo das decisões judiciais, as teses rejeitadas no mérito não poderão ser fundamento de eventual pretensão aduzida em futuros Embargos; b) DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade oposta no que toca às teses de EXCESSO DE EXECUÇÃO e FALTA DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, devendo a excipiente oferecer Embargos à Execução, se julgar conveniente, para discutir com a dilação probatória que a esta via é pertinente, suas teses de defesa. 6. Prossiga-se com a execução fiscal, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros da empresa Executada mediante SISBAJUD, em obediência ao rol disposto no art. 11, da LEF.

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Processo nº 5005514-11.2021.4.04.7000

ID: 292909320

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5005514-11.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSAAD KHALIL KIWAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALVES DE BRITO

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5005514-11.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : ASSAAD KHALIL KIWAN ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE BRITO (OAB SP370469) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual, re… Cautelar Inominada Criminal Nº 5005514-11.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : ASSAAD KHALIL KIWAN ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE BRITO (OAB SP370469) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual, relacionado ao Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008 e feitos a ele atinentes, no qual são fiscalizadas as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas a ASSAAD KHALIL KIWAN ( evento 100, CERT1 ). O Juízo Deprecado solicitou informações quanto ao interesse na manutenção da carta precatória (Sistema PJe sob o nº 5003922-46.2022.4.03.6119), destinada à fiscalização da medida cautelar de comparecimento mensal do Requerido em Juízo para informar e justificar suas atividades ( evento 179, DOC3 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da medida cautelar de comparecimento em juízo, por permanecerem inalteradas as condições fáticas que ensejaram a aplicação da medida ( evento 182, DOC1 ). A defesa de ASSAAD KHALIL KIWAN requereu a revogação das medidas cautelares aplicadas, bem como a restituição do valor depositado a título de fiança ante as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Requerido ( evento 186, DOC1 ). Autos conclusos. Decido . 2. A prisão preventiva de ASSAAD KHALIL KIWAN , decretada em 14/11/2020 nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5014766-72.2020.4.04.7000 (evento 24), foi revogada em 10/03/2022 mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido ( evento 79, DESPADEC1 ): 2.1. REVOGO a prisão preventiva do réu ASSAAD KHALIL KIWAN . Lado outro, com base nos mesmos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, entendo necessária e adequada a fixação de medidas cautelares diversas da prisão ao réu. 2.2. FIXO as seguintes MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão para a concessão de liberdade ao réu ASSAAD KHALIL KIWAN : a) M onitoramento eletrônico. b) Fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , a ser depositado em conta judicial vinculada a este feito, considerada sua presumível condição econômica-financeira. A fixação de fiança se justifica como forma de manter vínculo do acusado com o juízo, vínculo esse necessário a partir da magnitude fatos em que houve suposto envolvimento do acusado. Desde já consigno que o Juízo ponderou adequadamente o valor da fiança fixada, estando plenamente convencido de que o valor é o correto para o caso em tela, e que eventuais pedidos de sua redução ou parcelamento deverão ser objeto de recurso cabível perante o e. TRF da 4ª Região. c) Comparecimento bimestral ao Juízo Federal mais próximo de seu local de residência, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano , contado da data da sua primeira apresentação, para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado. Esgotado tal prazo, os autos deverão vir conclusos, oportunidade em que se verificará a eventual necessidade de sua prorrogação. d) Proibição de ausentar-se do país e recolhimento do passaporte. O réu está proibido, sob pena de imediata revogação do benefício provisoriamente concedido, de manter qualquer contato, pessoal, telefônico ou por outro meio de comunicação, inclusive por intermédio de terceiros, com qualquer das testemunhas já ouvidas ou ainda não ouvidas em Juízo relacionadas aos inquéritos policiais ou ações penais derivadas da chamada Operação Enterprise, bem como com corréus ou terceiros envolvidos nas investigações. 2.1. Foi realizado o pagamento da fiança ( evento 88, DOC1 ), bem como depositado perante a Secretaria do Juízo o passaporte do Requerido ( evento 89, CERT1 e evento 110, CERT1 ). Ainda, foi determinada a inclusão da restrição de impedimento de sair do país sem prévia autorização judicial em face de ASSAAD KHALIL KIWAN no Sistema de Tráfego Internacional – Módulo Alerta e Restrição - STI-MAR ( evento 113, DOC1 ). O valor depositado a título de fiança foi vinculado aos autos de Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008 ( evento 108, OFIC1 e evento 116, DOC1 ). O Requerido deu início ao cumprimento do monitoramento eletrônico em 21/03/2022 ( evento 119, TERMO2 ). Foi expedida carta precatória ao para fiscalização da medida cautelar de comparecimento bimestral ( evento 120, PRECATORIA1 ; evento 128, INF2 , evento 132, EMAIL1 ), a qual tramita perante o Juízo da 10ª Vara Federal de São Paulo ( evento 160, DESPADEC1 ). 2.2. Em 17/03/2023 foi revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico ( evento 160, DESPADEC1 ). 2.3. Constam dos autos termos de comparecimento do Requerido perante o Juízo Deprecado. 3. ASSAAD KHALIL KIWAN , a partir de elementos produzidos no interesse do Inquérito Policial nº 5002795-71.2017.4.04.7008, foi denunciado: - nos autos de Ação Penal nº 5008411-12.2021.4.04.7000: em sentença proferida em 23/07/2024, ASSAAD KHALIL KIWAN foi condenado pela prática do crime previsto no art. 35, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, às penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 932 (novecentos e trinta e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/2 (um meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos, desde então atualizado. Na referida sentença, ainda, foram mantidas as cautelares aplicadas ao Requerido ( processo 5008411-12.2021.4.04.7000/PR, evento 1449, SENT1 ). Feito atualmente remetido ao TRF4 para análise dos recursos de apelação interpostos pelas partes, inclusive pelo Requerido. - nos autos de Ação Penal nº 5011142-78.2021.4.04.7000: feito ainda em tramitação perante este Juízo, no qual foi imputada a ASSAAD KHALIL KIWAN a prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 2º c/c art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/13. ASSAAD KHALIL KIWAN foi citado e apresentou resposta à acusação (eventos 229, 128 e 392) O feito aguarda a apresentação de resposta à acusação para parte de todos os denunciados. 3.1. As medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas a ASSAAD KHALIL KIWAN em substituição à prisão, visando a garantia à ordem pública, à ordem econômica e à garantia da aplicação da lei penal ( evento 79, DESPADEC1 ). 3.2. Não constam dos autos elementos concretos a evidenciar a necessidade de manutenção das medidas cautelares aplicadas para garantia à ordem pública e à ordem econômica A manutenção das medidas cautelares de fiança e proibição de ausentar-se do país e recolhimento do passaporte mostra-se necessária para assegurar a garantia à aplicação da lei penal até o final julgamento das referidas ações penais relacionadas ao Requerido. Com efeito, tratam-se de medidas necessárias para manutenção do vínculo/compromisso do Requerido com o Juízo. Além disso, a destinação final do valor depositado a título de fiança está vinculado ao resultado final das ações penais existentes em face do Requerido (art. 336 e 337 do CPP). Por outro lado, a manutenção da medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo para justificar as atividades não mais se justifica , tendo em vista as fases em que se encontram as ações penais ajuizadas em face de ASSAAD KHALIL KIWAN e o lapso de vigência da medida. Sendo assim: 3.1. Revogo a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo para justificar as atividades (art. 319, I do CPP); e 3.2. Indefiro o pedido de restituição da fiança. 4. DO EXPOSTO: 4.1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Prazo: 5 dias. 4.2. Solicite-se a restituição da carta precatória expedida para fiscalização da medida cautelar ( evento 179, DOC3 ). 4.3. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 5008411-12.2021.4.04.7000 e nº 5011142-78.2021.4.04.7000. 4.4. Suspenda-se o feito até o final julgamento das ações penais nº 5008411-12.2021.4.04.7000 e nº 5011142-78.2021.4.04.7000.

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