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Processo nº 5052113-37.2023.4.04.7000

ID: 326222192

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5052113-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALETE FERREIRA DE SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO

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ZENIMARA RUTHES CARDOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5052113-37.2023.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SALETE FERREIRA DE SOUZA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO QUINTAS DE MELLO (OAB PR024695) ADVOGADO(A) : ZENIMARA RUTHES CARDOSO (O…

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Processo nº 5034750-37.2023.4.04.7000

ID: 275675833

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034750-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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MARIELI PRISCILA WISINIEWSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034750-37.2023.4.04.7000/PR AUTOR : EVA GARCIA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ADVOGADO(A) : MARIELI PRISCILA WISINIEWSKI (OAB PR095472) …

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Processo nº 5085869-37.2023.4.04.7000

ID: 312059101

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5085869-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NTN ROLAMENTOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5085869-37.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELADO : NTN ROLAMENTOS DO BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FL…

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Processo nº 5060843-37.2023.4.04.7000

ID: 291484805

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060843-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARLEI GOINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GOMES, SETTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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ROSSANA MOREIRA GOMES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060843-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARLEI GOINSKI ADVOGADO(A) : ROSSANA MOREIRA GOMES ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização conti…

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Processo nº 5053859-37.2023.4.04.7000

ID: 329029940

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053859-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA KRAY LOPES

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LUAN HENRIQUE BAUMGARTNER APOLINARIO DOS SANTOS

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CARLOS CESAR CORREA LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053859-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA JOSE DE AMORIM ADVOGADO(A) : CARLOS CESAR CORREA LOPES (OAB PR109813) ADVOGADO(A) : LUAN HENRI…

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Processo nº 5056769-91.2024.8.13.0024

ID: 306336867

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056769-91.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5056769-91.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 RÉU: JURANDIR DA SILVA CPF: 649.692.906-87 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o executado foi citado e não se manifestou. Assim, atendendo ao pedido da parte exequente foi deferido o bloqueio eletrônico de valores do executado. Dessa forma, foi enviada, via SISBAJUD, ordem determinando a indisponibilidade de ativos financeiros do executado JURANDIR DA SILVA, até o último valor indicado pelo banco exequente. Conforme certificado, a quantia total constrita é de 1.399,27(mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos). A quantia indisponibilizada satisfaz parcialmente o crédito, por isso manteve-se o bloqueio. Pelo que consta dos autos, a parte executada foi devidamente citada; contudo, não apresentou embargos. Assim, desnecessária a sua intimação sobre o bloqueio/ penhora. Leia-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VALORES - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO - DESNECESSIDADE - ART. 346, DO CPC - PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Se o Executado permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. - Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre o bloqueio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.087921-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024). No entanto, para se evitar alegações de nulidade, determino que se aguarde o prazo de 15(quinze) dias, para posterior conversão da indisponibilidade de ativos em penhora e análise de possível pedido de levantamento do valor bloqueado/penhorado. Intimar a parte exequente para recolher verba para utilização do sistema SerasaJud. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Jose Luis Bonato De Lima x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 261384574

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056769-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS BONATO DE LIMA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

80

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Agravo de Instrumento Nº 5056769-59.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1316) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE: JOSE LUIS BONATO DE LIMA ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB RS046277) AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5080534-37.2023.4.04.7000

ID: 277127385

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080534-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSMAR FRACARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ZAIATS

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LEONARDO BELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BELIN, MEDEIROS & ZAIATS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIARLE LUCAS MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080534-37.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSMAR FRACARIO ADVOGADO(A) : DIARLE LUCAS MEDEIROS (OAB PR104965) ADVOGADO(A) : LEONARDO BELIN (OAB…

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Processo nº 5084317-37.2023.4.04.7000

ID: 328581968

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5084317-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ANDRIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DRULA BELACHE

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RECURSO CÍVEL Nº 5084317-37.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : RODOLFO ANDRIANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DRULA BELACHE (OAB PR062160) DESPACHO/DECISÃO Agravo RE Trata-se de agravo interposto com …

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União - Fazenda Nacional x Mundo Desing Comercio De Moveis Ltda - Me

ID: 311269617

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039503-37.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MUNDO DESING COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039503-37.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNDO DESING COMERCIO DE MOVE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039503-37.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNDO DESING COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME EDITAL Nº 700018057200 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O Juízo Federal da 3ª VF de Ponta Grossa, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa, situado na Rua Theodoro Rosas, 1125, 3º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL nº 50395033720234047000, em que é parte exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e parte executada MUNDO DESING COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, constando dos autos que o(s) executado(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, e por este edital fica(m) CITADO (A)(S): MUNDO DESING COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME - (CNPJ Nº 05200702000132) em nome próprio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida do processo acima, no valor de R$ 56.539,74, atualizada até 12/05/2023, conforme inscrição em Dívida Ativa sob o nº 191952036 e 191952044, mais acréscimos legais, custas e honorários de advogado, ou garanta(m) a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida e acessórios, ficando, desde já, cientificado(a)(s) de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone "processo eletrônico" e posteriormente a opção "consulta pública - Rito Ordinário", informando o número do processo e no campo "chave" o código correspondente, qual seja, 803313497023, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

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