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Processo nº 5056769-25.2025.8.09.0006

ID: 283516546

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5056769-25.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADM DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ANÁPOLIS Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, , CENTRO, ANAPOLIS/GO, CEP 75020…

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Processo nº 5056769-24.2018.8.09.0021

ID: 263226621

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056769-24.2018.8.09.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CáRIKA DJAMILA DE LUCENA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CÁRIKA DE LUCENA CARDOSO MINTO

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VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://… VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5056769-24.2018.8.09.0021Promovente(s): Cárika Djamila de Lucena CardosoPromovido(s):Martina Luiza Soccal de LimaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOConsiderando o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, que declarou a nulidade de todos os atos processuais ultimados a partir do evento 174 do processo, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, reputar o que requer de direito.Após, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5232975-09.2025.8.09.0000

ID: 256738032

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5232975-09.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RáDIO JORNAL DE GOIáS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMILLY PEREIRA LEMOS

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JACQUELINE CORDEIRO NUNES

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5232975-09.2025.8.09.0000 COMARCA DE… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5232975-09.2025.8.09.0000 COMARCA DE PARAÚNA1ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RÁDIO JORNAL DE GOIÁS LTDAAGRAVADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECADRELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RÁDIO JORNAL DE GOIÁS LTDA contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, na mov. 112 da ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença n. 5038278-61.2020.8.09.0000, promovida por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, ora agravado. Alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, a parte agravante requer a concessão da gratuidade da justiça. Na mov. 08 a agravante foi intimada para juntar documentos aptos à comprovação de sua alegada situação de hipossuficiência financeira. É o relatório necessário. Decido o pedido de gratuidade da justiça. Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, a matéria atinente à gratuidade da justiça deve ser analisada sob o regramento contido em seus artigos 98 e seguintes. O deferimento da graça judiciária, no que interessa ao presente recurso, vem regulamentado da seguinte forma na Lei Adjetiva Cível: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.(...)§ 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. A interpretação literal e teleológica extraída do texto legal autoriza concluir que em favor da parte natural que suplica a gratuidade milita a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. Não obstante, no caso vertente tem-se que a agravante se trata de pessoa jurídica, inexistindo a presunção a seu favor de veracidade da declaração de hipossuficiência, a qual deve ser cabalmente demonstrada. Outrossim, o art. 5º, LXXIV, da CF, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos da requerente, veja: “LXXIV. o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” A respeito do assunto, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 25, que dispõe: “Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Com relação especificamente ao requerimento de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, tem-se o enunciado sumular nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: “Súmula nº 481 do STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Depreende-se das normas constitucional e infraconstitucionais aplicáveis à situação vertente, assim como dos enunciados sumulares acima mencionados, que não basta a simples alegação do estado de hipossuficiência, sendo imprescindível a apresentação de documentos aptos à demonstração inequívoca da situação de necessidade financeira daquele que pretende litigar às expensas do Estado, notadamente quando se tratar de pessoa jurídica. No caso em análise a postulante à gratuidade foi intimada para comprovar sua alegação de hipossuficiência financeira (mov. 08) e, entretanto, manteve-se inerte, conforme certificado na mov. 11. Diante desse cenário processual, é forçoso concluir que a agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, o que impõe o indeferimento do pleito. No mesmo sentido do entendimento ora adotado, são inúmeros os julgados deste egrégio Tribunal de Justiça estadual, mutatis mutandis: (...) I. Nos termos da Súmula 25 deste Tribunal de Justiça, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na hipótese. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5518073-30.2019.8.09.0083, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2024, DJe de 22/03/2024) AVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULAS 481 DO STJ E 25 DO TJGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. O benefício da justiça gratuita é direito da parte, pessoa natural ou jurídica, que comprove hipossuficiência financeira. 2. A simples alegação de encontrar-se em dificuldades financeiras não é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, o que exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua sobrevivência. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056769-21.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (...) 1. De acordo com a Súmula 25 deste Tribunal de Justiça, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A ausência de documentos satisfatórios a comprovar a incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade enseja o indeferimento da benesse. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5109019-86.2024.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (...) A pessoa jurídica tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada sua incapacidade financeira, não bastando a simples declaração, inteligência da Súmula nº 481 do STJ. (...) (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 210395-85.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe de 07/07/2016) Assim, embora devidamente intimada, conforme determina o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, observa-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, porquanto não juntou documentação suficiente e detalhada acerca de sua atual realidade financeira, sendo medida impositiva o indeferimento da gratuidade pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente. De consequência, intime-se a agravante para, no prazo de 5 dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator

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Martina Luiza Soccal De Lima x Cárika Djamila De Lucena Cardoso

ID: 259657158

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167972-10.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARTINA LUIZA SOCCAL DE LIMA

Polo Passivo:

CáRIKA DJAMILA DE LUCENA CARDOSO

Relatório e Voto

Advogados:

WILLER TOMAZ DE SOUZA

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CÁRIKA DE LUCENA CARDOSO MINTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5167972-10.2025.8.09.0000 5ª CÂMAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5167972-10.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU AGRAVANTE: MARTINA LUIZA SOCCAL DE LIMA AGRAVADO : CÁRIKA DJAMILA DE LUCENA CARDOSO RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARTINA LUIZA SOCCAL DE LIMA, em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Caçu (mov nº. 247, autos n° 5056769-24.2018.8.09.0021), Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos do apenso Ação Revisional e de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Nulidade de Ato Jurídico c/c Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência, atualmente em sede de cumprimento de sentença, deflagrado por CÁRIKA DJAMILA DE LUCENA CARDOSO, ora Agravada. Por oportuno, empós traslado do fragmento de referido ato jurisdicional, ad litteris et verbis: “(…) No evento 239, a executada Martina Luiza de Lima Del Pino apresentou pedido de nulidade de todos os atos proferidos após o pedido de intimação exclusiva solicitada pelo advogado (evento 174). Manifestação da parte exequente acostada no evento 244. Pois bem. Acerca do tema, o Código de Processo Civil, ao tratar da nulidade dos autos, regulamenta a matéria da seguinte forma: (…). Em tempo, esclareço que conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo pedido expresso para que intimações sejam realizadas em nome de advogado específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação. A propósito, ilustro: (…). Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: (…). In casu, restou evidenciada a nulidade, tendo em vista que as intimações vinham sendo realizadas em nome de outro patrono, impondo-se a anulação de todos os atos processuais praticados após a penhora de evento 185, visto que somente a partir desse momento, restou configurado o prejuízo à parte executada. Destarte – e com fulcro no disposto no artigo 272, §2º, do CPC –, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de evento 239 e declaro a nulidade de todos os atos proferidos após a penhora de evento 185. Consequentemente, determino seja procedida nova e correta intimação daquele ato judicial, após devido cadastramento do advogado da parte executada, com a consequente devolução do prazo para essa parte. Promova-se a baixa das demais penhoras. Prejudicado os demais requerimentos. Em tempo, mantenho a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita solicitado pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. (…).” Irresignada, a Executada, MARTINA LUIZA SOCCAL DE LIMA, interpôs o presente Instrumental, visando a reforma da decisão agravada para que todos os atos processuais ocorridos após o mov. 174 dos autos de origem sejam declarados nulos, por inobservância do disposto no art. 272 do Código de Processo Civil. Em síntese, é o relatório. Passo ao voto. 1. Do juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, não havendo questões preliminares e/ou de ofício a serem dirimidas, reporto-me diretamente ao exame do mérito recursal. 2. Da natureza do agravo de instrumento. Antes de adentrar na apreciação de fundo propriamente dita, imperioso ressaltar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. A propósito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito da matéria sub examine: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NO I. JUÍZO A QUO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo a instância ad quem limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial atacado, sob pena de supressão de instância.(…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5084078-23.2024.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2024). Desse modo, nos estreitos limites da decisão agravada, passa-se ao exame da pretensão recursal. 3. Do mérito recursal. A controvérsia submetida à apreciação desta instância revisora cinge-se ao inconformismo da parte agravante com o édito judicial de primeiro grau que, apesar de reconhecer a nulidade processual advinda da ausência de intimação de patrono especificado pela parte recorrente (afronta ao art. 272, §5º do CPC/15), declarou nulos apenas os atos ocorridos a partir do mov. 185 do feito originário, por entender que “(…). o marco escolhido considerou os atos processuais que efetivamente poderiam ter causado prejuízo à Embargante, com respaldo na interpretação sistemática do ordenamento jurídico e nos princípios que regem o processo.” Irresignada, a agravante aduz que a decisão atacada demanda reforma por entender que a nulidade processual deve retroagir ao primeiro ato realizado após o pedido expresso de intimações no nome do Dr. Willer Tomaz e Willer Tomaz Advogados Associados, o qual ocorreu no mov. 174 do processo em apenso. Pois bem. Pontuado o objeto recursal e após percuciente análise da questão em debate no recurso de Agravo de Instrumento sub examine, entendo existir razão ao Insurgente, pelos motivos que passo a esposar. De modo a introduzir a matéria insta gizar que a Constituição Federal assegura a todos os litigantes em processo judicial, as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). Por sua vez, o Código de Processo Civil dispõe de forma expressa que, havendo requerimento da parte para que todas as comunicações processuais lhe sejam dirigidas exclusivamente em nome do advogado por ela indicado para sua representação, o descumprimento de tal determinação ensejará a nulidade dos atos processuais subsequentes ao pedido, conforme se depreende da legislação vigente, in verbis: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.(...) §5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. (…). Fixadas tais premissas, observo que no caso em testilha a norma processual supracitada foi inobservada, o que demanda o reconhecimento da nulidade dos atos processuais levados a termo após o mov. 174. Isso porque, na aludida movimentação, a parte Agravante requereu de maneira expressa que as intimações dirigidas a si fossem realizadas “(…). exclusivamente em nome do advogado WILLER TOMAZ, inscrito na OAB/DF nº 32.023, bem como de WILLER TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, sob o nº 1.772, sob pena de nulidade.” Na sequência (mov. 175), a parte contrária foi intimada para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela agravante no mov. 168, sobrevindo a decisão do mov. 182 que rejeitou a referida impugnação e aplicou sanções à requerida, ora agravante. Confira-se: “(…). Dessa forma, descabe os pedidos de evento 168, porquanto, o presente cumprimento de sentença encontra-se em consonância com a Lei. Considerando a ausência de pagamento espontâneo por parte da requerida, aplico-lhe as sanções do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Dando prosseguimento ao feito, indefiro o pedido de consulta Sisbajud Teimosinha, haja vista não ser possível excluir da pesquisa as contas e ativos impenhoráveis (art. 833, incisos IV, IX, X, do CPC). Em contrapartida, determino que a serventia promova a consulta de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade do executado por meio do Sistema SISBAJUD, observando as disposições expressas pelo art. 854 e seguintes do CPC. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos (art. 854, §5º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. Por fim, proceda a intimação da parte exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. (…).” Ainda, observo que após a decisão em questão foi determinada a realização de penhora on-line em desfavor da agravante (mov. 184), que culminou na constrição de numerário da parte recorrente (mov. 185). Ocorre que, durante todo esse trâmite processual o pedido de intimação em nome de advogado específico foi inobservado, resultando em patente afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º da CF/88, além de desobediência ao art. 272, §5º do CPC/15. Isso porque, os patronos especificados não foram regularmente intimados da decisão que rejeitou os pleitos formulados no mov. 168 e que serviu como alicerce para a posterior realização de penhora em suas contas bancárias, situação que nitidamente cerceou-lhe o direito pleno de defesa. Nesse cenário, forçoso reconhecer que a ausência de intimação dos advogados da recorrente resulta na nulidade do ato, ainda mais quando levamos em consideração que esta falha processual causou-lhe prejuízo, posto que em decorrência de sua inércia em recorrer da decisão proferida no mov. 182 teve seu patrimônio atingido por atos de constrição. Nesse sentido, flui a jurisprudência desta Corte Goiana. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. A existência de pedido expresso para que a publicação dos atos processuais se dê em nome de um mandatário exclusivo torna nulas as intimações feitas em nome de outrem, consoante inteligência do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0086334-96.2016.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2019, DJe de 30/09/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. 1. Conf. entendimento sedimentado pelo c. STJ, havendo pedido expresso para que intimações sejam realizadas, em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação. 2. Na espécie, restou evidenciada a nulidade, tendo em vista a inobservância do pedido de intimação exclusiva, impondo-se, consequentemente, a cassação do Acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO CASSADO. (TJGO, Apelação (CPC) 5147662-05.2017.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/08/2019, DJe de 12/08/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE REQUEREU QUE O CHAMAMENTO DE TODOS OS ATOS FOSSEM TÃO SOMENTE EM SEU NOME, SOB PENA DE NULIDADE. NOVO PROCURADOR NÃO CADASTRADO NO SISTEMA DIGITAL QUANDO DA INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INTENÇÃO DE REEXAMINAR O MÉRITO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame da causa. II - Configura-se eleição de via inadequada os embargos declaratórios, cujas razões apenas reiteram o exposto na peça recursal originária, no intuito de rediscutir a matéria. III - Deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais quando da publicação das intimações não consta o nome do advogado que requereu que fossem realizadas exclusivamente em seu nome. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5531947-74.2018.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2019, DJe de 11/07/2019). Em tempo, ressalto que ao contrário do entendimento externado pelo magistrado singelo, o prejuízo da agravante não iniciou-se no mov. 185, mas ao revés, a penhora ali efetivada decorre de decisão anterior não impugnada a tempo e modo em razão da inobservância ao pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado indicado pela Agravante. Nesse contexto, entendo que todas as intimações/publicações dirigidas à executada/agravante, ocorridas no processo originário, após o pedido de cadastramento de novo causídico (mov. 174), devem ser tidas como inválidas, a fim de se prestigiar e evitar afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Na confluência do exposto, despicienda maiores delongas acerca do caso sub judice, sendo, pois, medida de rigor a reforma da decisão atacada, a fim de declarar a nulidade de todos os atos processuais ultimados a partir do mov. 174 do processo principal. Esgotadas as matérias postas a apreciação desta instância revisora, oportuno gizar que a eventual oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. De igual maneira, despicienda a oposição de aclaratórios com o propósito exclusivo de prequestionamento, pois a apreciação das teses recursais é suficiente para tornar a matéria prequestionada, com fulcro no art. 1.025, também do Código de Ritos (EDcl no REsp nº. 1.610.728/RS, AgInt no REsp nº. 1.656.286/MT). 4. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO para em reforma da decisão atacada, declarar a nulidade de todos os atos processuais ultimados a partir do mov. 174 do processo principal, em razão da inobservância do art. 272, §5º do CPC/15. É o voto. Operado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5167972-10.2025.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU AGRAVANTE: MARTINA LUIZA SOCCAL DE LIMA AGRAVADO : CÁRIKA DJAMILA DE LUCENA CARDOSO RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5167972-10.2025.8.09.0000. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Maurício Porfírio Rosa e Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a nulidade dos atos processuais praticados após a penhora constante do evento 185, em razão da ausência de intimação em nome do advogado expressamente indicado pela parte executada. A parte agravante pretende a ampliação da nulidade para alcançar todos os atos praticados após o evento 174 dos autos de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade dos atos processuais, em razão da inobservância do disposto no art. 272, §5º, do Código de Processo Civil, deve retroagir para alcançar atos anteriores à penhora, notadamente após o evento 174, quando houve pedido de intimação exclusiva em nome de advogado específico. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código de Processo Civil determina que, havendo pedido expresso de intimação em nome de advogado específico, a sua inobservância gera nulidade dos atos processuais subsequentes que dependam de intimação. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece que a nulidade atinge apenas os atos que efetivamente causarem prejuízo à parte, não se estendendo de forma automática a todos os atos processuais anteriores ao ato que gerou o prejuízo identificado. 5. No caso concreto, o prejuízo à parte executada ficou configurado a partir do mov. 174, sendo incabível a restrição da nulidade apenas aos atos ocorridos a partir da penhora ocorrida no mov. 185. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A nulidade de atos processuais por inobservância de intimação em nome de advogado específico somente alcança os atos que efetivamente causarem prejuízo à parte, nos termos do art. 272, §5º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 272, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1912310/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.05.2020; TJGO, AI 5222795.80.2019.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 1ª Câmara Cível, j. 24.09.2019.

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