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Processo nº 5588917-91.2025.8.09.0051

ID: 336814737

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5588917-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMAO XAVIER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo de Instrumento n. 5588917-91.2025.8.09.0051 Comarca de G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo de Instrumento n. 5588917-91.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: José Simão Xavier Agravado: Banco Bradesco S.A. Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente. O agravante anexou aos autos documentos comprobatórios de sua renda mensal, consistentes em carteira de trabalho, contracheques e comprovante de cadastro no CADUNICO para Programas Sociais do Governo Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrente preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da presunção relativa de insuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a comprovação do estado de hipossuficiência uma exigência constitucional. 4. O Código de Processo Civil prevê que a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), podendo ser afastada caso existam nos autos elementos que demonstrem a inexistência da hipossuficiência. 5. A Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça estabelece que a concessão da gratuidade da justiça exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pelo recorrente demonstram que sua renda mensal não ultrapassa três salários mínimos, parâmetro comumente utilizado para a concessão do benefício. 7. Diante dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que o recorrente preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual a decisão deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante a existência de elementos nos autos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 2. A concessão da gratuidade da justiça exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. A comprovação de renda mensal inferior a três salários mínimos configura elemento suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, salvo prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25; TJGO, AI nº 5059617-21.2025.8.09.0091, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 30.01.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Simão Xavier contra decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta pelo agravante em desfavor do Banco Bradesco S/A. Na decisão recorrida (mov. 31 dos autos 6011065-65.2024) a magistrada a quo indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, sob a alegação de que foi intimado em diversas oportunidades para apresentação dos documentos que atestassem sua hipossuficiência, reconhecendo a preclusão do documento anexado na mov. 29 (CADUNICO). Irresignado, o requerente interpôs o presente agravo de instrumento, com o objetivo de obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferido na origem. Alega que já havia juntado o documento CADUNICO nos autos principais e que a declaração de preclusão ocorreu de forma equivocada. Diz que além do CADUNICO, também juntou aos autos histórico de créditos (INSS), declaração de imposto de renda pessoa física e demonstrativos de empréstimos. Cita que é beneficiário da assistência judiciária nos processos judiciais nº 6011935-13.2024 e no processo nº 6011914-37.2024. Aponta que sua CTPS demonstra que está sem vínculo empregatício, que está sem rendimentos próprios, fato que, por si só, comprova a hipossuficiência financeira. Por fim, requer que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Preparo desnecessário, ante a natureza da discussão vertente. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e, com base no art. 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, passa-se à análise. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se o recorrente preenche, ou não, os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferido na instância a quo. Sobre o tema, a Constituição Federal aduz em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Em se tratando de pessoal natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), mas é possível ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, "devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). Sobre a comprovação da necessidade do benefício, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery lecionam: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: Súmula n. 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Como se infere, não restam dúvidas de que a concessão do benefício da assistência judiciária está condicionada à prova de situação de hipossuficiência, determinação de envergadura constitucional. Na presente hipótese, buscando certificar a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade requestada, a parte agravante anexou sua carteira de trabalho, demonstrando que atualmente está sem vínculo empregatício, além disso, anexou aos autos principais, comprovante de cadastro no CADUNICO, a fim de atestar que está cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Conforme já apontado, infere-se, portanto, que o valor que o agravante percebe mensalmente não ultrapassa 3 (três) salários mínimos, comumente utilizado como parâmetro para deferimento ou não da assistência judiciária. Assim, em que pese a magistrada singular tenha indeferido o benefício postulado, percebe-se, em sede recursal, que os argumentos apresentados pelo recorrente são capazes de demonstrar a inadequação da decisão combatida e, consequentemente, suficientes para reformá-la, motivo pelo qual deve ser provido o presente agravo de instrumento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO PARCIAL DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA. PRESENÇA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. 1. Nos termos do teor sumular 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Explanações e documentos que comprovam a necessidade integral da benesse. 3. Ainda que possível a concessão parcial da gratuidade de justiça, conforme dispõe artigo 98, § 5º, do Código de Processual Civil, a regra é a concessão em sua integralidade, aplicável à hipótese dos autos, inclusive com a remuneração dos conciliadores e/ou mediadores judiciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5059617-21.2025.8.09.0091, Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior - 2ª Câmara Cível, publicado em 30.01.2025). Logo, sem delongas, em observância ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, é de se reconhecer o direito do recorrente ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula n. 25 deste TJGO, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão objurgada, no sentido de conceder ao agravante o benefício da gratuidade da justiça. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (datado e assinado digitalmente) J2

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Processo nº 5497081-37.2025.8.09.0051

ID: 309426749

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5497081-37.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCENEIDE TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ FARIA SIGNORELLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo de Instrumento n. 5497081-37.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo de Instrumento n. 5497081-37.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Jucineide Tavares de Sousa Agravado: Lucas Vieira de Paula Arruda Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente. A agravante anexou aos autos documentos comprobatórios de sua renda mensal, consistentes em carteira de trabalho, declarações de imposto de renda e extratos bancários, indicando percepção salarial de aproximadamente R$ 3.300,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrente preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da presunção relativa de insuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a comprovação do estado de hipossuficiência uma exigência constitucional. 4. O Código de Processo Civil prevê que a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), podendo ser afastada caso existam nos autos elementos que demonstrem a inexistência da hipossuficiência. 5. A Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça estabelece que a concessão da gratuidade da justiça exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela recorrente demonstram que sua renda mensal não ultrapassa três salários mínimos, parâmetro comumente utilizado para a concessão do benefício. 7. Diante dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a recorrente preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual a decisão deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante a existência de elementos nos autos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 2. A concessão da gratuidade da justiça exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. A comprovação de renda mensal inferior a três salários mínimos configura elemento suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, salvo prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25; TJGO, AI nº 5059617-21.2025.8.09.0091, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 30.01.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jucineide Tavares de Sousa contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abílio Wolney Aires Neto, nos autos da Ação Monitória proposta pela agravante em desfavor de Lucas Vieira de Paula Arruda. Na decisão recorrida (mov. 11 dos autos 5305340-05.2025) o magistrado a quo indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, ora agravante, sob a alegação de que a documentação apresentada pela requerente não comprova, de forma inequívoca, a alegada precariedade financeira para suportar as despesas processuais. Irresignada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, com o objetivo de obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferido na origem. Alega que a ação monitória se refere a cobrança de um cheque de único pagamento, que não foi compensado, representando as únicas economias da agravante, o qual foi protestado e, mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial com o agravado, este permaneceu inerte. Afirma que o valor cobrado na ação originária diz respeito às únicas economias de uma vida toda e com altíssimo risco de não receber. Informa que sobrevive com a venda de marmitex em um condomínio e sua renda não ultrapassa R$ 3.000,00 (três mil reais), e o valor das custas iniciais é de 5 (cinco) parcelas de R$ 398,04 (trezentos e noventa e oito reais e quatro centavos, totalizando R$ 1.990,20 (mil novecentos e noventa reais e vinte centavos), valor exorbitante para ela, que comprometeria sua subsistência e de sua família. Argumenta que Preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão do benefício, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil. Registra que apresentou documentação suficiente que comprova a renda inferior a três salários mínimos, tais como declaração de imposto de renda, CTPS sem registro e extratos bancários. Sustenta ainda que a negativa da gratuidade representa lesão grave e de difícil reparação, pois impede o exercício pleno de seu direito de acesso à Justiça. Por fim, requer que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante, a fim de viabilizar o prosseguimento da ação monitória. Preparo desnecessário, ante a natureza da discussão vertente. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e, com base no art. 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, passa-se à análise. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se o recorrente preenche, ou não, os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferido na instância a quo. Sobre o tema, a Constituição Federal aduz em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Em se tratando de pessoal natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), mas é possível ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, "devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). Sobre a comprovação da necessidade do benefício, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery lecionam: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: Súmula n. 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Como se infere, não restam dúvidas de que a concessão do benefício da assistência judiciária está condicionada à prova de situação de hipossuficiência, determinação de envergadura constitucional. Na presente hipótese, buscando certificar a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade requestada, a agravante anexou sua carteira de trabalho, sem registro atual, declaração de imposto de renda, demonstrando que percebe renda mensal inferior a três salários mínimos, bem como extratos bancários, pelos quais se depreende que não faz transações bancárias com valores consideráveis. Conforme declarado pela agravante, sua renda provém das marmitas que vende em um condomínio. Depreende-se, portanto, que o valor que percebe mensalmente não ultrapassa o valor de 3 (três) salários mínimos, comumente utilizado como parâmetro para deferimento ou não da assistência judiciária. Assim, em que pese o magistrado singular tenha indeferido o benefício postulado, percebe-se, em sede recursal, que os argumentos apresentados pela recorrente são capazes de demonstrar a inadequação da decisão combatida e, consequentemente, suficientes para reformá-la, motivo pelo qual deve ser provido o presente agravo de instrumento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO PARCIAL DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA. PRESENÇA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. 1. Nos termos do teor sumular 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Explanações e documentos que comprovam a necessidade integral da benesse. 3. Ainda que possível a concessão parcial da gratuidade de justiça, conforme dispõe artigo 98, § 5º, do Código de Processual Civil, a regra é a concessão em sua integralidade, aplicável à hipótese dos autos, inclusive com a remuneração dos conciliadores e/ou mediadores judiciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5059617-21.2025.8.09.0091, Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior - 2ª Câmara Cível, publicado em 30.01.2025). Logo, sem delongas, em observância ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, é de se reconhecer o direito da recorrente ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula n. 25 deste TJGO, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão objurgada, no sentido de conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado digitalmente) J2

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Processo nº 5497081-37.2025.8.09.0051

ID: 309426752

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5497081-37.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCENEIDE TAVARES DE SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BEATRIZ FARIA SIGNORELLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo de Instrumento n. 5497081-37.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo de Instrumento n. 5497081-37.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Jucineide Tavares de Sousa Agravado: Lucas Vieira de Paula Arruda Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente. A agravante anexou aos autos documentos comprobatórios de sua renda mensal, consistentes em carteira de trabalho, declarações de imposto de renda e extratos bancários, indicando percepção salarial de aproximadamente R$ 3.300,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrente preenche os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da presunção relativa de insuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, assegura assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a comprovação do estado de hipossuficiência uma exigência constitucional. 4. O Código de Processo Civil prevê que a alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), podendo ser afastada caso existam nos autos elementos que demonstrem a inexistência da hipossuficiência. 5. A Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça estabelece que a concessão da gratuidade da justiça exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pela recorrente demonstram que sua renda mensal não ultrapassa três salários mínimos, parâmetro comumente utilizado para a concessão do benefício. 7. Diante dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a recorrente preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual a decisão deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante a existência de elementos nos autos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 2. A concessão da gratuidade da justiça exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil. 3. A comprovação de renda mensal inferior a três salários mínimos configura elemento suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, salvo prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25; TJGO, AI nº 5059617-21.2025.8.09.0091, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 30.01.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jucineide Tavares de Sousa contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Abílio Wolney Aires Neto, nos autos da Ação Monitória proposta pela agravante em desfavor de Lucas Vieira de Paula Arruda. Na decisão recorrida (mov. 11 dos autos 5305340-05.2025) o magistrado a quo indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, ora agravante, sob a alegação de que a documentação apresentada pela requerente não comprova, de forma inequívoca, a alegada precariedade financeira para suportar as despesas processuais. Irresignada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, com o objetivo de obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferido na origem. Alega que a ação monitória se refere a cobrança de um cheque de único pagamento, que não foi compensado, representando as únicas economias da agravante, o qual foi protestado e, mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial com o agravado, este permaneceu inerte. Afirma que o valor cobrado na ação originária diz respeito às únicas economias de uma vida toda e com altíssimo risco de não receber. Informa que sobrevive com a venda de marmitex em um condomínio e sua renda não ultrapassa R$ 3.000,00 (três mil reais), e o valor das custas iniciais é de 5 (cinco) parcelas de R$ 398,04 (trezentos e noventa e oito reais e quatro centavos, totalizando R$ 1.990,20 (mil novecentos e noventa reais e vinte centavos), valor exorbitante para ela, que comprometeria sua subsistência e de sua família. Argumenta que Preenche os requisitos legais e jurisprudenciais para a concessão do benefício, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e no art. 98 do Código de Processo Civil. Registra que apresentou documentação suficiente que comprova a renda inferior a três salários mínimos, tais como declaração de imposto de renda, CTPS sem registro e extratos bancários. Sustenta ainda que a negativa da gratuidade representa lesão grave e de difícil reparação, pois impede o exercício pleno de seu direito de acesso à Justiça. Por fim, requer que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante, a fim de viabilizar o prosseguimento da ação monitória. Preparo desnecessário, ante a natureza da discussão vertente. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e, com base no art. 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, passa-se à análise. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se o recorrente preenche, ou não, os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferido na instância a quo. Sobre o tema, a Constituição Federal aduz em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput). Em se tratando de pessoal natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), mas é possível ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, "devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). Sobre a comprovação da necessidade do benefício, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery lecionam: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris: Súmula n. 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Como se infere, não restam dúvidas de que a concessão do benefício da assistência judiciária está condicionada à prova de situação de hipossuficiência, determinação de envergadura constitucional. Na presente hipótese, buscando certificar a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade requestada, a agravante anexou sua carteira de trabalho, sem registro atual, declaração de imposto de renda, demonstrando que percebe renda mensal inferior a três salários mínimos, bem como extratos bancários, pelos quais se depreende que não faz transações bancárias com valores consideráveis. Conforme declarado pela agravante, sua renda provém das marmitas que vende em um condomínio. Depreende-se, portanto, que o valor que percebe mensalmente não ultrapassa o valor de 3 (três) salários mínimos, comumente utilizado como parâmetro para deferimento ou não da assistência judiciária. Assim, em que pese o magistrado singular tenha indeferido o benefício postulado, percebe-se, em sede recursal, que os argumentos apresentados pela recorrente são capazes de demonstrar a inadequação da decisão combatida e, consequentemente, suficientes para reformá-la, motivo pelo qual deve ser provido o presente agravo de instrumento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO PARCIAL DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA. PRESENÇA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. 1. Nos termos do teor sumular 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Explanações e documentos que comprovam a necessidade integral da benesse. 3. Ainda que possível a concessão parcial da gratuidade de justiça, conforme dispõe artigo 98, § 5º, do Código de Processual Civil, a regra é a concessão em sua integralidade, aplicável à hipótese dos autos, inclusive com a remuneração dos conciliadores e/ou mediadores judiciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5059617-21.2025.8.09.0091, Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior - 2ª Câmara Cível, publicado em 30.01.2025). Logo, sem delongas, em observância ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, é de se reconhecer o direito da recorrente ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula n. 25 deste TJGO, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão objurgada, no sentido de conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (Datado e assinado digitalmente) J2

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Processo nº 5019459-22.2022.4.04.7100

ID: 311977796

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019459-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTOPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019459-22.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : PONTOPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO (OAB RS069702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019459-22.2022.4.04.7100/RS EXECUTADO : PONTOPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONGELADOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO (OAB RS069702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a executada defende a impenhorabilidade dos R$ 51.709,98 indisponibilizados por meio do SISBAJUD. Em sua manifestação do evento 45, PET1 , alega que, em razão destinação da quantia para o pagamento da folha de salário, incidiria a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Inicialmente, pontuo que, nos termos do art. 789 do CPC 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.' e o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, está no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora (art. 835, I, do CPC e/c art. 11, I, da LEF). Com efeito, enquanto depositados em conta bancária, os valores em dinheiro integram a esfera patrimonial da empresa, sujeitando-se à execução, independentemente da destinação pretendida. Não há qualquer previsão legal de impenhorabilidade vinculada aos recursos depositados em conta corrente, na medida em que sua utilização para pagamento de constas de consumo, tributos, fornecedores, aluguel e salários dos empregados é a situação normal de qualquer empresa, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" a inovação do art. 655-A do CPC pretérito, repetida pelo art. 854 do CPC/2015. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do TRF da 4ª Região: (...) No tocante à alegação de que o referido recurso é indispensável ao desenvolvimento da atividade econômica, tenho que não pode ser acolhida, pelo fato de que não há falar em impenhorabilidade do capital de giro da empresa. Sob este aspecto, destaque-se que a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, o qual responde no processo de execução "com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (CPC, art. 789). Tal regra se aplica também às pessoas jurídicas, sujeitas aos riscos e aos ônus inerentes à atividade empresarial, dentre os quais se destaca o dever de pagar tributos. Nesse contexto, o fato de os recursos constituírem o capital de giro da empresa não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada em princípio às hipóteses previstas de forma expressa no art. 833 do CPC. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, do CPC alcança tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a unidade econômica planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o dinheiro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa (TRF4, AG 5018986-45.2012.404.0000, Rel. Des. Otávio Roberto Pamplona, 2ª Turma, DJE 21/11/2012 e AG. 0033651-25.2010.404.0000/RS) O Tribunal inclusive já manifestou no sentido de que se a pessoa jurídica "enfrenta dificuldades financeiras, a ponto de temer pela continuidade de suas atividades, cabe a ela socorrer-se na recuperação judicial (...) [e não] pretender investir o juiz da execução na condição de administrador judicial, pois não tem competência para esquadrinhar a contabilidade da empresa a fim de reconhecer que a medida impossibilitará o funcionamento empresarial" (TRF4, AG 0013830-64.2012.404.0000, 2ª T., Rel. Rômulo Pizzolatti, DE 08/01/2013). De outro vértice, no que concerne à vulnerabilidade econômica da devedora, em que pese compreensível sua angústia, ao Judiciário cumpre dar efetividade à lei, tutelando o direito do credor. O processo de execução, por sua natureza, passa pela liquidação de bens do patrimônio dos executados, o que, eventualmente, pode implicar até mesmo a paralisação de suas atividades. Posto isto, indefiro o pedido, determinando a transferência da quantia para conta vinculada ao feito. Intimem-se.

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Processo nº 5007916-22.2022.4.04.7100

ID: 337483464

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007916-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007916-22.2022.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANS contra decisão desta relatoria, lançada nos seguintes termos ( evento 8, DESPADEC1 ): Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados. Tendo os autos subido a esta Corte, peticionou a UNIMED informando que "parcela do processo administrativo nº 33910.012384/2020-51 - ABI 81, discutido no presente feito foi selecionado para pagamento através do programa de transação extraordinária ‘Desenrola’, previsto na Lei nº 14.973/2024", razão pela qual renunciou "a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a presente ação em relação a parcela da CDA 34220-38, se mantendo a discussão exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009), requerendo sua extinção parcial com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, ‘c’, do CPC", pedindo que seja mantida a discussão "exclusivamente em relação à AIH 4308105815937 (02/2009)" ( evento 2, PET1 ). Também a ANS peticionou nos autos informando que a UNIMED "aderiu ao programa DESENROLA, previsto na Lei 14.973/2024, voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais, que prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária e concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários", manifestando sua concordância com a renúncia ( evento 5, PET1 ) e postulando a suspensão do feito por 90 dias, " a fim de que, após processamento do pedido e seu deferimento, sejam efetivadas as conversões em renda nos demais processos transacionados, o pagamento da diferença devida, de modo a verificar a efetiva quitação da dívida. " Decorrido o prazo de suspensão e nada mais tendo sido manifestado a respeito, ante o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pela parte autora e a anuência da ANS, extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, homologando o pedido de renúncia efetuado quanto a todas as parcelas discutidas nos presentes autos, exceto em relação à AIH 4308105815937 (02/2009) . Intimem-se. Publique-se. Nada sendo oposto, baixem-se os presentes autos. Pondera a ANS ( 14.1 ), em apertada síntese, que haveria "omissão/contradição" na decisão atacada, por nada ter mencionado acerca da condicionante da renúncia estabelecida pelo aderente da transação extraordinária em questão, argumentando que, não tendo sido finalizado o procedimento administrativo de transação, a transação ainda não teria se perfectibilizado. Também requer que, caso seja efetivada a homologação da renúncia, a contraparte seja condenada nos ônus sucumbenciais. Postula, no entanto, nova suspensão de 90 dias para o processo, alegando enorme demanda de processos similares em fase de transação. Em contrarrazões, a UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDA. concorda com o pedido de suspensão encaminhado pela embargante ( 21.1 ). É o relatório. Decido. Não obstante haja morosidade na definição da transação, prejudicando a organização judiciária, o fato é que se noticia que tal renúncia foi condicionada "à celebração da transação acerca dos débitos objeto desta ação", razão pela qual, requerida nova suspensão do processo, com ambas as partes anuindo a respeito, reconsidero a decisão do evento 8, atribuindo efeitos infringentes à decisão em embargos de declaração, para determinar nova suspensão do processo, por mais 90 (noventa) dias . Intimem-se. Publique-se. Nada sendo requerido, proceda-se à suspensão determinada. Cumpra-se.

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Processo nº 5059617-78.2024.8.09.0051

ID: 275139369

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059617-78.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SENFF S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozan… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP 74.884-120 Balcão Virtual: (62) 3018-6000 Processo nº 5059617-78.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida a parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR POR INTERMÉDIO DA(S) GUIA(S) Nº 7295833-2/50, haja vista atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia-GO, 20 de maio de 2025. Gabrielly Pereira Carvalho Analista Judiciário Assinado digitalmente, conforme inscrição do rodapé. 1) https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/802059 - Acesso em 10.01.2025 *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

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Processo nº 5012669-22.2022.4.04.7100

ID: 321863053

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012669-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Açã… Apelação Cível Nº 5012669-22.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EMENTA Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Desmembramento de execução coletiva. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o feito, sob o fundamento de que a execução individual foi distribuída após o prazo prescricional, considerando o trânsito em julgado da ação de conhecimento e o protesto interruptivo de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição da pretensão executória individual, considerando o ajuizamento de execução coletiva dentro do prazo prescricional e a decisão judicial que determinou o fracionamento da execução, resguardando os efeitos da distribuição original para fins de afastamento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A controvérsia reside na ocorrência de prescrição da pretensão executória individual, tendo em vista que o título executivo judicial transitou em julgado em 17/10/2007, e o SINDISPREV/RS ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição em 16/10/2012, interrompendo o prazo prescricional. Conforme o art. 9º do Decreto 20910/32 e a Súmula 383 do STF, a prescrição recomeça a correr pela metade do prazo original. Em 15/04/2015, o Sindicato ajuizou o Cumprimento de Sentença Coletivo 50233059120154047100. O juízo determinou o fracionamento da execução, ressalvando expressamente os efeitos da distribuição da execução original para fins de afastamento da prescrição da pretensão executiva. 4. O presente cumprimento de sentença individual, distribuído em 16/03/2022, é um desmembramento da execução coletiva tempestivamente ajuizada. A decisão que determinou o fracionamento, ao preservar os efeitos da distribuição original para fins prescricionais, assegurou que o marco temporal do exercício da pretensão executória (15/04/2015) seria mantido para os cumprimentos dela decorrentes. Não se trata de nova interrupção do prazo prescricional, vedada pelo art. 202 do Código Civil, mas do reconhecimento de que a pretensão executória foi exercida dentro do prazo legal pelo Sindicato, e que os cumprimentos individuais fracionados beneficiam-se daquele marco temporal, conforme expressamente decidido e acobertado pela coisa julgada no âmbito da execução coletiva originária. 5. A jurisprudência do TRF4 tem se orientado no sentido de que não se pode reconhecer a prescrição da pretensão executória pela demora no ajuizamento do cumprimento de sentença individual, quando a decisão que determinou o desmembramento da ação coletiva tenha explicitamente resguardado a data de ajuizamento original como marco temporal e deixado de estabelecer um prazo específico para seu cumprimento. A sentença apelada, ao desconsiderar a expressa ressalva contida na decisão de fracionamento, partiu de premissa equivocada ao tratar o presente cumprimento individual como uma pretensão executória autônoma e tardia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento à apelação para reformar a sentença, afastando a prescrição da pretensão executória e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. Em casos de desmembramento de execução coletiva, a decisão judicial que expressamente resguarda a data de ajuizamento da ação coletiva como marco temporal para fins de prescrição da pretensão executória impede o reconhecimento da prescrição nas execuções individuais dela decorrentes, desde que observados os prazos para o cumprimento das diligências e o andamento processual regular. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 9º; CC, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 383; TRF4, AC 5025689-80.2022.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 3ª Turma, j. 20.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5055931-22.2022.4.04.7100

ID: 314892253

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055931-22.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BRYAN DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA FRANKE STEFFENS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055931-22.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : LEONARDO BRYAN DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB RS055474) ATO ORDIN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055931-22.2022.4.04.7100/RS REQUERENTE : LEONARDO BRYAN DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB RS055474) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, a Secretaria intima a parte exequente do depósito realizado pelo TRF da 4ª Região em conta individualizada em nome de cada um dos beneficiários, conforme demonstrativos de pagamento juntados no processo, para efetuar o levantamento dos valores com a indicação "SEM ALVARÁ" no demonstrativo e manifestar-se sobre a satisfação do crédito . Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento , que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas. Para sacar as quantias depositadas, o beneficiário deverá dirigir-se a qualquer agência da instituição financeira indicada no demonstrativo de depósito, munido do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados. Considerando a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45, a parte exequente, caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo , na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED” , acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado ; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo , nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; g) apenas no caso de pedido de transferência de valor parcial, quando for o caso, visto que não abrangido pela ferramenta acima referida, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar" , devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED” . Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5547048-51.2025.8.09.0051

ID: 326190301

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5547048-51.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAISSA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5547048-51.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5547048-51.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: THAISSA APARECIDA DOS SANTOSAGRAVADO: BANCO PAN S.A.RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thaissa Aparecida dos Santos contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais proposta pela Agravante em desfavor do Banco Pan S/A.Na decisão recorrida (mov. 11 dos autos 5449645-82.2025) a magistrada a quo indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, ora Agravante, sob a alegação de que a documentação apresentada pela requerente demonstra sua capacidade de suportar as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência. Entretanto, deferiu o parcelamento das custas em 5 parcelas. Irresignada, a autora interpôs o presente Agravo de Instrumento, com o objetivo de obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferido na origem.Alega que a análise detalhada dos documentos acostados aos autos revela, de forma inequívoca, a situação de sua hipossuficiência econômica, que justifica plenamente a concessão da assistência judiciária gratuita na sua integralidade.Afirma que, conforme demonstrado pela Carteira de Trabalho Digital juntada aos autos, possui renda mensal de R$ 1.694,40, exercendo a função de Consultora Técnica na empresa Evotech Manutenção Automotiva Ltda., desde 10/2/2025, cujo vínculo empregatício é por prazo determinado, evidenciando, segundo a recorrente, a instabilidade de sua situação profissional e a precariedade de sua condição financeira.Registra que as custas do processo foram fixadas em R$ R$ 2.005,22, valor que representa 118,34% da sua renda mensal. Tal percentual é manifestamente desproporcional e inviabiliza o acesso à justiça, contrariando os princípios constitucionais e a legislação específica sobre a matéria.Por fim, requer que seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita.Preparo desnecessário, ante a natureza da discussão vertente.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do impulso e, com base no art. 932, IV, 'a', do Código de Processo Civil, passa-se à análise.Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se o recorrente preenche, ou não, os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, indeferido na instância a quo.Sobre o tema, a Constituição Federal aduz em seu art. 5º, LXXIV, que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”.No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput).Em se tratando de pessoal natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (art. 99, § 3º, CPC), mas é possível ao juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, "devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º).Sobre a comprovação da necessidade do benefício, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Nery lecionam:O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477).Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça editou o seguinte enunciado sumular, in litteris:Súmula n. 25 – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Como se infere, não restam dúvidas de que a concessão do benefício da assistência judiciária está condicionada à prova de situação de hipossuficiência, determinação de envergadura constitucional.Na presente hipótese, buscando certificar a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade requestada, a Agravante anexou sua carteira de trabalho, demonstrando que percebe renda mensal inferior a três salários mínimos, no valor de R$ 1.863,84 , bem como extratos bancários, pelos quais se depreende que não faz transações bancárias com valores consideráveis. Conforme já apontado, infere-se, portanto, que o valor que a Agravante percebe mensalmente não ultrapassa 3 salários mínimos, comumente utilizado como parâmetro para deferimento ou não da assistência judiciária.Assim, em que pese a magistrada singular tenha indeferido o benefício postulado, percebe-se, em sede recursal, que os argumentos apresentados pela recorrente são capazes de demonstrar a inadequação da decisão combatida e, consequentemente, suficientes para reformá-la, motivo pelo qual deve ser provido o presente Agravo de Instrumento.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO PARCIAL DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA. PRESENÇA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. 1. Nos termos do teor sumular 25 do TJGO, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Explanações e documentos que comprovam a necessidade integral da benesse. 3. Ainda que possível a concessão parcial da gratuidade de justiça, conforme dispõe artigo 98, § 5º, do Código de Processual Civil, a regra é a concessão em sua integralidade, aplicável à hipótese dos autos, inclusive com a remuneração dos conciliadores e/ou mediadores judiciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5059617-21.2025.8.09.0091, Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior - 2ª Câmara Cível, publicado em 30.01.2025).Logo, sem delongas, em observância ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, é de se reconhecer o direito da recorrente ao benefício da justiça gratuita.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula n. 25 deste TJGO, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão objurgada, no sentido de conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça.Comunique-se ao juízo de origem.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVAJuiz Substituto em 2º GrauRelator J2

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Processo nº 1000711-47.2024.4.01.3503

ID: 337219448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-47.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE QUEIROS E SILVA

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AMAURY FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000711-47.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000711-47.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAURY FERREIRA - GO7839 e ANDERSON DE QUEIROS E SILVA - GO23218 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Preliminarmente, cabe pontuar que somente é possível discutir a devolução de recolhimentos feitos durante o quinquênio que precedeu a propositura desta ação já que esta foi ajuizada depois de 09 de junho de 2005, data em que findou o período de 120 dias de vacatio legis previsto no art. 4º da Lei Complementar 118/2005. Portanto, há de ser observada a prescrição quinquenal quanto ao propósito de reaver do Fisco, sob a forma de restituição, recolhimentos tidos como indevidos. A demanda foi ajuizada em 27/02/2024. Assim, declaro prescritos os recolhimentos realizados anteriormente a 27/02/2019. Entendo que a inexistência de prévio requerimento administrativo, no presente caso, não caracteriza falta de interesse de agir, nos termos artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Isso porque dispensa-se a exigência de prévio requerimento administrativo em razão de ser o entendimento da Administração notória e reiteradamente contrário à postulação. Demais, ao contestar a ré adentrou no mérito da demanda, razão pela qual presente a pretensão resistida. Resta superada, ainda, a alegação de falta de documentos essenciais à propositura da ação, porquanto a autora juntou aos autos cópia do processo administrativo (Id. 2151996238) por meio do qual o INSS indeferiu o pedido de aposentadoria por idade. Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito. Do mérito. MARIA APARECIDA DA SILVA propôs a presente ação em face da UNIÃO objetivando a devolução dos valores das contribuições vertidas ao INSS na qualidade de segurado facultativo, correspondentes ao período compreendido entre 06/2015 a 10/2023, alegando que tais recolhimentos não foram computados pelo INSS para fins de carência no benefício de aposentadoria por idade. O art. 195, inciso II, da Constituição da República, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, estabelece que a seguridade social será financiada, inclusive, pelas contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social. A matéria foi regulada pela Lei nº 8.212/91, que dispôs sobre a organização da Seguridade Social e o respectivo Plano de Custeio, estabelecendo, em seu art. 12, serem segurados obrigatórios da Previdência Social todos aqueles que se ajustem às definições estabelecidas para as diversas categorias arroladas nos seus incisos, que incluem, após a mudança operada pela Lei nº 9.876/99, o empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial. Como contribuinte individual se enquadram, dentre outros, o trabalhador autônomo, o empresário, o microempreendedor individual - MEI e a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, conforme dispõe o art. 11, inciso V, alínea "h", da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que o microempreendedor individual (MEI), nos termos da legislação vigente, enquadra-se automaticamente como contribuinte individual obrigatório, sendo sua filiação ao RGPS decorrente do próprio exercício da atividade econômica. Por sua vez, o § 2º do referido artigo estabelece que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. A Lei nº 8.212/91 também admite filiação não obrigatória, dispondo, em seu art. 14, ser segurado facultativo aquele de modo espontâneo se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, a ser recolhida na forma do artigo 21, desde que não se enquadre nas hipóteses elencadas no art. 12. In casu, o cerne da demanda consiste em verificar a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, correspondentes ao período compreendido entre 06/2015 a 10/2023, não computados pelo INSS para fins de carência do benefício de aposentadoria por contribuição. Consoante se extrai das informações apresentadas pela Coordenação de Gestão de Benefícios Serviço de Administração de Informações do Segurado do INSS (Id. 2173945362), a autora Maria Aparecida da Silva, NIT 11273664889, CPF70268207100, efetuou contribuições no período entre 06/2015 a 10/2023 alternando entre as categorias de contribuinte individual e facultativo, assim como de alíquotas utilizadas para recolhimento. No ponto, cumpre esclarecer que os contribuintes individuais, ao contrário dos segurados facultativos, são aqueles que tem renda pelo trabalho, sem estar na qualidade de empregado, sendo contribuintes obrigatórios da Previdência Social. A filiação obrigatória é um dos princípios da Previdência Social e determina que os trabalhadores que exercem atividade remunerada estão automaticamente filiados à previdência social, independentemente de sua vontade. Além disso, a Seguridade Social rege-se pelo princípio da solidariedade, o qual justifica que o esforço pessoal de alguns trabalhadores, especialmente daqueles detentores de maior capacidade contributiva, beneficie outros indivíduos. A contribuição é devida pelos segurados obrigatórios, mesmo que estejam aposentados. Não se adota, nesse sentido, em termos de custeio do regime previdenciário, um sistema de capitalização pura, no qual o segurado financiaria a sua própria aposentação. Nessa linha de intelecção, as contribuições realizadas pela parte autora como contribuinte individual no período de 06/2015 a 06/2020, 04/2021, 12/2021 a 12/2022, 04/2023 a 10/2023 (Id. 2173945362) foram pagas devidamente, pois ostentam a qualidade de compulsórias. Vale destacar, que as contribuições individuais não se dão apenas em razão do retorno individual, mas em benefício de toda a sociedade, não sendo motivo de devolução pelo fato dos valores vertidos pela parte não serem computados/incluídos no cálculo do benefício previdenciário visado administrativamente. Nesse sentido, destaco julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª e da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. COMPLEMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA ESCALA SO SALÁRIO-BASE. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INSS PARTE ILEGÍTIMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O salário de contribuição do contribuinte individual é o valor por ele declarado, limitado ao teto da previdência. No entanto, quanto ao complemento extemporâneo para que sejam considerados no cálculo da sua aposentadoria por tempo de contribuição, observo que a regra da lei 8.212/91 (plano de custeio) possui regras previstas em tabelas, divididas em 10 (dez) classes de contribuição, não podendo recolher contribuição sobre qualquer valor, respeitando a escala de salário-base e interstícios mínimos em cada classe e seu descumprimento não será computado no cálculo de salário-de-benefício. 2. Com o advento da lei 9.876/99, foi revogada a tabela de salário-base para os segurados contribuintes individuais e facultativos, filiados após 28/11/1999 e criou regra de transição para aqueles filiados anteriormente a referida regra, ficando extinta definitiva pela MP 83/2002, convertida em lei nº10.666/2003, com vigência desde a competência abril/2003 foi aquela que obrigou as empresas a descontar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço (empresários e autônomos), da respectiva remuneração, e a recolhe-la, juntamente com a contribuição a seu cargo. 3. Embora a legislação previdenciária contemple a possibilidade de recolhimento em atraso pelo contribuinte individual, inclusive para fins de obtenção do benefício no RGPS, os valores a serem vertidos ou as diferenças reputadas devidas devem estar justificados a título de remuneração e a complementação de contribuições pretéritas vertidas deve também acatar o regramento previsto pela lei em vigor na data do ato, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. 4. Embora o período em que a parte autora efetuou a complementação de contribuição previdenciária se deu no período anterior à lei 10.666/2003 e não se possa falar em exigência de prova de remuneração auferida, também não se pode cogitar de complementação de valor de maneira diversa daquela anteriormente estatuída, fora dos padrões da escala de salário-base, sendo indevida quando anterior à vigência da referida lei, só podendo ser possível aos períodos posterior à sua revogação. 5. Não faz jus a parte autora à utilização dos valores vertidos em complementação aos recolhimentos no período de janeiro de 1998 a abril de 2003, efetuados posteriormente, devendo ser mantido o cálculo efetuado pela autarquia, que supriu referidas contribuições no PBC do autor, razão pela qual é improcedente o pedido inicial da parte autora. 6. No concernente à repetição de indébito, "com a devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária", esta E. Corte Regional já se manifestou, reiteradas vezes, pela necessidade de extinção do feito, sem análise do mérito, neste particular, tendo em vista a patente ilegitimidade passiva do INSS. 7. A competência para ações que tenham como objetivo tributos é de competência da União e somente ela pode realizar a devolução de valores de contribuição, considerando o INSS parte ilegítima para o pleito de restituição tida como indevida. 8. O princípio da solidariedade inviabiliza a própria restituição dos referidos valores, pois a contribuição não se dá apenas em razão do retorno individual, mas em benefício de toda a sociedade, não sendo motivo sua devolução pelo fato dos valores vertidos pela parte autora não poder ser incluído no cálculo do benefício que recebe do INSS. 9. Apelação da parte autora improvida. 10. Apelação do INSS provida. 11. Sentença mantida em parte. (ApelRemNec 0001189-95.2012.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2018.) (grifei) EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Na hipótese dos autos, a parte autora efetuou os recolhimentos, no período postulado, na qualidade de contribuinte individual, ou seja, como segurado obrigatório, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 8.212/1991. 2. Na forma da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, os recolhimentos de contribuição previdenciária de segurados obrigatórios não são repetíveis no caso de não cumprimento de carência previdenciária. (TNU, Processo nº 5003320-37.2014.4.04.7209, Rel. Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, j. em 15/12/2016). 3. O fato das contribuições vertidas não terem sido consideradas para efeito de carência para a concessão do benefício previdenciário não lhe retira a compulsoriedade, uma vez que não se discute a sua compulsoriedade pela condição de segurada obrigatória da autora. 4. Negado provimento ao recurso da parte autora. (TRF4, RCIJEF 5058744-22.2022.4.04.7100, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relatora JOANE UNFER CALDERARO , julgado em 07/08/2023) TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO RETROATIVO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SEGURADO OBRIGATÓRIO. ART. 12, § 4º, DA LEI Nº 8.212/91. SEGURADO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Embora tenha sido reconhecido em juízo - de forma retroativa - o direito à aposentadoria por tempo de serviço, não são passíveis de restituição as contribuições previdenciárias recolhidas sob o código 1007, destinado ao contribuinte que exerce atividade na condição de trabalhador individual/autônomo, tendo em vista o disposto no art. 12, § 4º, da Lei nº 8.212/91. 2. Tendo o contribuinte efetuado recolhimentos da contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo, com a intenção de não perder a condição de segurado, cabível a restituição dos valores na forma do art. 89, caput e parágrafo 4º, da Lei n.° 8.212/1991. (TRF4, AC 5022897-51.2011.404.7000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Cláudia Maria Dadico, juntado aos autos em 15/02/2012) (grifei) Por outro lado, as contribuições efetuadas na qualidade de segurado facultativo em atraso, quais sejam, 05/2021 a 08/2021 (Id. 2173945362), devem ser restituídas à parte autora, pois foram recolhidas indevidamente, uma vez que não podem ser computados para fins de carência e não são compulsórias. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente desde a data de cada pagamento indevido, observando-se o índice consagrado por reiterados precedentes dos Tribunais pátrios, ou seja, a taxa SELIC (artigo 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95), que já engloba juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a União a restituir à autora os valores pagos a título de contribuição previdenciária na condição de segurada facultativa, em atraso, nas competências de 05/2021, 06/2021, 07/2021 e 08/2021, devidamente atualizados pela taxa SELIC, que abrange também os juros de mora, a contar de cada recolhimento até o efetivo pagamento. A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião da liquidação da sentença, por simples cálculos aritméticos; b) DECLARAR prescritos os recolhimentos realizados anteriores a 27/02/2019, nos (art. 487, II, CPC); c) JULGAR improcedente o pedido quanto às demais competências, em que a autora contribuiu como segurada obrigatória (contribuinte individual) e como segurada facultativa, contribuições tempestivas, por ausência de indébito tributário. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, concedo à UNIÃO o prazo de 15 (quinze) dias para que cumpra voluntariamente a condenação imposta. Decorrido o prazo acima sem providência, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha com os valores devidos pela UNIÃO, a fim de viabilizar a execução. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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