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Ana Izabel Dias Lopes x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 313899277

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040920-50.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA IZABEL DIAS LOPES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MORUMBY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ZANONI MASTROBERTI

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ALEXANDRE MARCELO DE CASTRO

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GABRIELA DE BORGES HENRIQUES

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040920-50.2022.4.04.7100/RS AUTOR : ANA IZABEL DIAS LOPES ADVOGADO(A) : VANESSA ZANONI MASTROBERTI (OAB RS031908) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCELO DE CASTRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040920-50.2022.4.04.7100/RS AUTOR : ANA IZABEL DIAS LOPES ADVOGADO(A) : VANESSA ZANONI MASTROBERTI (OAB RS031908) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCELO DE CASTRO (OAB RS069632) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MORUMBY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : GABRIELA DE BORGES HENRIQUES (OAB RS062911) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora moveu esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido mediante contrato de financiamento firmado com a Ré no âmbito do PMCMV. Devido à natureza da controvérsia, foi determinada a realização de perícia com vistas à averiguação da existência dos vícios alegados pela Autora (evento 40). Na mesma ocasião, foi designado para a realização da tarefa o engenheiro Fernando Martins Pereira da Silva . O Expert apresentou proposta de honorários à monta de R$ 2.361,00 (evento 48). Por meio da peça juntada aos autos no evento 57, a CAIXA impugnou a quantia cobrada pelo Perito, ao argumento de que a cifra é elevada, e requereu sua redução. O pleito foi rejeitado por este Juízo (evento 60). Insatisfeita, a Empresa Pública recorreu da decisão (evento 74). A Turma Recursal não conheceu do recurso, dada a sua inidoneidade para os fins propostos pela Recorrente (evento 3 dos autos da RMC nº 5075363-90.2023.4.04.7100). Na sequência, o ônus da prova foi invertido, restando decidido que compete às Rés comprovar que são inexistentes os vícios apontados pela Autora (evento 93). Por um lapso deste Juízo, a perícia foi realizada antes de serem realizados os depósitos relativos aos honorários periciais (evento 126). Instadas a fazê-lo, a Ré Morumby requereu a concessão de prazo de dez dias para tanto (evento 142), e a CAIXA depositou quantia equivalente ao valor integral da diligência (evento 144). Entrementes, as partes manifestaram-se acerca do conteúdo do laudo pericial (eventos 131, 132 e 133). É o breve relato. 1. Defiro o pedido de dilação de prazo requerida pela Ré MORUMBY no evento 142, a fim de que recolha metade do valor dos honorários do perito (o que corresponde a R$ 1.180,71 ). 2. O valor recolhido pela CAIXA deverá ser reservado nos autos. 3. Intime-se o Sr. Perito para que se manifeste acerca das impugnações apresentadas pelas partes nos eventos 131, 132 e 133. Prazo: 20 (vinte) dias. 4. Vindo a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5007172-90.2023.4.04.7100

ID: 308543532

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007172-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LATIN AMERICAN COOPERATIVE ONCOLOGY GROUP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO VAZ BRITO

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RICARDO WERUTSKY

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Apelação Cível Nº 5007172-90.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LATIN AMERICAN COOPERATIVE ONCOLOGY GROUP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO VAZ BRITO (OAB RS… Apelação Cível Nº 5007172-90.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LATIN AMERICAN COOPERATIVE ONCOLOGY GROUP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO VAZ BRITO (OAB RS065608) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. ISENÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADE-MEIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que as aplicações financeiras da apelante não estão isentas da COFINS, por decorrerem de atividade-meio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a receita gerada pelas aplicações financeiras da impetrante, ainda que não diretamente ligada à sua atividade educacional (estudos e pesquisas na área da oncologia), pode ser considerada receita isenta de COFINS, nos termos do art. 14, X, da MP 2.158-35/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A interpretação adequada do art. 14, X, da MP 2.158-35/2001 não impede que as receitas financeiras, como as obtidas com aplicações financeiras, sejam reconhecidas como isentas, mesmo que não sejam diretamente oriundas da atividade educacional, pois não são dissociadas do objeto institucional, constituindo receita-meio. 4. Os recursos da apelante são destinados à manutenção da associação e à consecução de seus objetivos institucionais, conforme explicita o seu estatuto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento à apelação para declarar o direito à isenção do pagamento da COFINS sobre a remuneração de suas aplicações financeiras, com direito à compensação, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. As receitas financeiras de entidades filantrópicas, ainda que não diretamente ligadas à atividade-fim, são isentas de COFINS quando destinadas à manutenção da associação e à consecução de seus objetivos institucionais. ___________ Dispositivos relevantes citados: MP 2.158-35/2001, art. 14, X; Lei 9.532/97, art. 15; CF/1988, art. 150, VI, c; CTN, art. 170-A; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2002, art. 26-A; Lei 13.670/2018; Lei 12.016/09, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2º; LC 118/05, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 673463 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 24/09/2013; STF, Tema 1262; STF, Tema 831; STJ, Súmula 213; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da impetrante para declarar o direito à isenção do pagamento da COFINS sobre a remuneração de suas aplicações financeiras, com direito à compensação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Manoel Artemeo Silveira Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315491116

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085354-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ARTEMEO SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

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PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5085354-90.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MANOEL ARTEMEO SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248) ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PER… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5085354-90.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MANOEL ARTEMEO SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248) ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB RS119428) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada, intimada do trânsito em julgado, não realizou o cumprimento espontâneo da totalidade da obrigação de pagar imposta pelo título executivo. 2. Considerando o pedido de cumprimento realizado pela parte autora, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito relativo à condenação imposta, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze dias). Cumpre ressaltar à parte exequente que o cumprimento de sentença no JEF obedece às disposições da Lei nº. 10.259/01, aplicando-se subsidiariamente o CPC, apenas no que não conflita com os princípios do Juizado. Assim, defiro a aplicação de multa prevista no art. 523 do CPC após o decurso do prazo de 15 dias da intimação desta decisão. Nesse sentido o Enunciado Cível 97, do XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais: Enunciado 97 - "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". 3. Deixo de fixar honorários advocatícios pelo cumprimento e pela impugnação, pois (i) incabíveis nas decisões de primeira instância no procedimento dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. 9.099/95); (ii) o cumprimento de sentença do juizado especial cível constitui mera fase processual que deve ocorrer de ofício (art. 16 e 17 da Lei n. 10.259/01). 4. Havendo pagamento tempestivo, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 5. Caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5.1. Se alegar excesso de execução o devedor deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação se este for o seu único fundamento (CPC, art. 525 § 5º). 6. Vencido o prazo para pagamento, proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD , tendo em vista a preferência em dinheiro expressa no art. 835, I, CPC. 6.1. Havendo ativos penhoráveis, proceda-se à constrição até o limite do valor exequendo. 6.2. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente) ou irrisórios em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 500,00 ou a 10% do montante da dívida, o que for menor - , proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). 6.3. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 6.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 6.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 6.6. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 7. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos.

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Processo nº 5049464-90.2023.4.04.7100

ID: 327691588

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049464-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049464-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : AIRTON FERNANDES ALVES ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049464-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : AIRTON FERNANDES ALVES ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A) Haja vista que a escala de pontuação do IF-Br presente na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, apenas admite as as pontuações 25, 50, 75 ou 100 , de acordo, em síntese, com o grau de dependência ou autonomia do indivíduo para exercer as atividades descritas no formulário, conforme a condição alegada pelo autor e a constatada durante a perícia, in verbis : Considerando, no entanto, que a perita assistente social atribuiu pontuações divergentes àquelas admitidas pela mencionada escala a alguns quesitos do formulário apresentado ( evento 73, QUESITOS2 - itens 2.5, 4.1, 5.1, entre outros: pontuação 85 ; itens 7.2, 7.4, 7.6: pontuação 80 ), além de pontuações divergentes para o item 7.2, Intime-se a perita BEATRIZ REGINA LIMA DE CAMPOS para que, no prazo de dez (10) dias, esclareça , de acordo com a escala de pontuação do IF-Br presente na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, quais as pontuações que correspondem aos itens aos quais a princípio atribuiu pontuação 80 ou 85 , respectivamente (que devem corresponder a 25, 50, 75 ou 100 ); B) Considerando que o laudo médico pericial informa data do início da deficiência em 06/03/1981 ( evento 55, LAUDOPERIC1 ) e, posteriormente, em resposta ao item "outras observações" aduz que " não se trata da situação de pessoa com deficiência " (destaquei), intime-se o perito judicial, Dr LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL , para que, no prazo de dez (10) dias , esclareça a aparente contradição e responda ao seguinte quesito do juízo: 1) O autor é portador de impedimentos de longo prazo (superior a dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoa s?; C) Ante as respostas por e-mail do empregador Condomínio Edifício Jardim Sevigne ( evento 91, EMAIL14 ), imprescindível o esclarecimento das atividades desenvolvidas pelo autor, os setores em que trabalhou, os equipamentos manuseados e outras informações que elucidem o contexto laborativo durante o período de 03/05/1999 a 31/10/2002 . A fim de suprir a oitiva de testemunhas em audiência, poderá a parte autora juntar aos autos, no prazo de trinta dias , nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declarações de até três pessoas , que tenham sido colegas de trabalho do autor no período em questão, descrevendo pormenorizadamente as atividades realizadas no referido empregador, bem como em quais setores eram desempenhadas. As declarações deverão ser juntadas aos autos acompanhadas de documentos de identidade dos(as) declarantes, cópias de documentos que comprovem que eram colegas de trabalho do autor (CTPS, contrato de trabalho, etc.) e deverão ser assinadas, com reconhecimento de firma, cientes de que as informações falsas poderão implicar responsabilização criminal. Cumpridas as diligências ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5081086-90.2023.4.04.7100

ID: 294876887

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081086-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS DE JESUS SARAIVA BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081086-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANANIAS DE JESUS SARAIVA BERNARDES ADVOGADO(A) : JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA (OAB RS119495) ADVOGADO(A) : JOAO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081086-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANANIAS DE JESUS SARAIVA BERNARDES ADVOGADO(A) : JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA (OAB RS119495) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do MM. Juiz Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: De acordo com o art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, após redação conferida pela Lei nº 14.331/2022, " o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada ". Desta forma, considerando a restrição orçamentária descrita, intime-se a parte autora para que, em até 10 dias, proceda ao adiantamento dos honorários da segunda perícia requerida no feito. - A parte autora deverá efetuar o adiantamento dos honorários periciais, no valor de R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, em conta judicial vinculada a este processo, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no e-proc , da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações” (coluna à esquerda da tela), selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Prazo: 10 dias. Comprovado o depósito, a perícia será agendada.

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 331706671

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5036951-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO4

80

Advogados:

ÉDER TEIXEIRA CHAMORRA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5036951-90.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/RS INTERESSADO: WESLEY JARDIM WOLLEN… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5036951-90.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/RS INTERESSADO: WESLEY JARDIM WOLLENHAUPT INTERESSADO: ILTO CRISTIANO AVILA MARTINS EDITAL Nº 710022892842 A Excelentíssima Senhora Doutora KARINE DA SILVA CORDEIRO, Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, torna público que será realizado leilão na modalidade ELETRÔNICA dos bens constritos nos autos da ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL em epígrafe, nos termos do artigo 144-A, § 1º, do Código de Processo Penal, de acordo com as regras expostas a seguir: 1. BEM(NS): O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter AD CORPUS e no estado em que se encontra(m). 2. VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail: contato@jrleiloes.com.br. 3. PRAÇAS/LEILÕES: Os leilões serão realizados por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.jrleiloes.com.br. 4. CONDUTORA DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela leiloeira JOYCE RIBEIRO, Matriculada na JUCISRS sob o no 222/08, fones 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail contato@jrleiloes.com.br e site www.jrleiloes.com.br. 5. VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS): No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o da avaliação judicial. No segundo leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial, nos termos do art. 4º-A, § 3º, da Lei nº 9.613/98. 6. LANCES: 6.1. Para a arrematação, deverão ser ofertados lances pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br., devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do lance, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: 6.1.1. Os arrematantes ficam cientes de que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor, acrescido da comissão da Leiloeira, no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo respectivo, sendo que, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. 6.1.2. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via Internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. 6.1.3. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote (batida do martelo). Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 6.2. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através dos telefones: 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713 (WhatsApp). O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.jrleiloes.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@jrleiloes.com.br. 7. DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS: 7.1. PRIMEIRO LEILÃO em 25/08/2025, com encerramento das ofertas às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pelo valor da avaliação ou superior. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 7.2. SEGUNDO LEILÃO em 01/09/2025, com encerramento das ofertas às 11:00 horas, pela melhor oferta não inferior a 75% do valor da avaliação. 7.3. LANCES: Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10h57min, serão acrescidos 03 (três) minutos para o término. 8. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um veículo marca/modelo PEUGEOT/208 ACTIVE PACK, Placas IWQ2322/RS, Chassi 936CLYFY1FB034778, Renavam 1054293942, ano de fabricação/modelo 2015/2015, cor branca. OBS.: Conforme laudo de avaliação, não foi possível verificar o funcionamento do motor e da parte elétrica do veículo, possivelmente devido a bateria estar descarregada. A lataria e pintura estão em bom estado. Os estofamentos dos bancos estão um pouco desgastados pelo tempo. O veículo encontra-se em regular estado de conservação. 9. AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 08 de abril de 2025. 10. ÔNUS: Consta RENAJUD: Circulação nos autos de n° 5056499-38.2022.4.04.7100, em favor da POLÍCIA FEDERAL, em trâmite 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS; débitos no DETRAN/RS no valor de R$ 2.443,72 (dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), em 09 de julho de 2025. Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. 11. DÉBITOS E/OU DESPESAS (por conta do arrematante): 11.1. PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s) no prazo de até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, a ser emitida pelo(a) leiloeiro(a) via sistema e-Proc, vinculada ao Processo, em nome do acusado a quem é atribuída a propriedade do bem penhorado. 11.2. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a comissão do(a) leiloeiro(a), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação do(s) bem(ns), em até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão. A comissão deverá ser paga diretamente ao leiloeiro e NÃO está inclusa no valor do lance. 11.3. CUSTAS DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá pagar custas no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38), antes da assinatura do auto correspondente, a ser recolhido por meio de GRU - Judicial (Guia de Recolhimento da União), a ser emitida pelo(a) leiloeiro(a) via sistema e-Proc. 11.4. DESPESAS DE REMOÇÃO, ESTADIA E/OU RETIRADA: Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s), em caso de bens móveis. 11.5. TRIBUTOS, ENCARGOS, MULTAS E DESPESAS: Correrão por conta do arrematante os valores cobradas pelos órgãos públicos competentes para transferência e demais atos relacionados ao registro/licenciamento do(s) bem(ns). Eventuais multas, encargos e tributos anteriores à data da arrematação não impedem a alienação do(s) bem(ns) e não deverão ser suportados pelo arrematante, sem prejuízo de eventual execução fiscal em desfavor do antigo proprietário (artigo 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal). 11.6. Havendo dívidas de financiamento/alienação fiduciária, poderá a instituição financeira requerer o seu crédito, o qual será reservado pelo resultado da arrematação. 12. RECURSOS PENDENTES: Não há recursos pendentes de julgamento quanto à alienação e avaliação do(s) bem(ns). 13. ORIENTAÇÕES: 13.1. Os bens serão entregues aos arrematantes ou adquirentes depois do pagamento integral do preço da venda, da comissão da(o) leiloeira(o), das custas de arrematação, do prazo para oposição de embargos à arrematação e da expedição da carta de arrematação. 13.2. Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame (dez dias), será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao registros do(s) bem(ns), bem como, em caso de bens móveis, para a retirada do local de custódia. 13.3 Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) bens(s), quer seja por meio de profissionais contratados e/ou diretamente nos órgãos competentes. 13.4. Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via e-Proc. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e na rede mundial de computadores no sítio www.jrleiloes.com.br, para que chegue ao conhecimento de todos. Ficam intimadas, por meio deste edital, as partes do processo em epígrafe, bem como eventuais proprietários registrais do(s) bem(s) e terceiros interessados. EXPEDIDO nesta cidade de Porto Alegre/RS. Eu, Lucas Cusin Soares. Diretor de Secretaria, digitei.

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Lidia Viviane Pereira Telles x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328502374

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002888-38.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA VIVIANE PEREIRA TELLES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA AMÉLIA PIUCO

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IEVE LOPES LEVIEN

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FRANCIELIN KOHLER

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JULIA NEVES GODOY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002888-38.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LIDIA VIVIANE PEREIRA TELLES ADVOGADO(A) : JULIA NEVES GODOY (OAB RS120774) ADVOGADO(A) : FRANCIELIN KOHLER (OAB RS120722) ADVOGADO(A) : IE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002888-38.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LIDIA VIVIANE PEREIRA TELLES ADVOGADO(A) : JULIA NEVES GODOY (OAB RS120774) ADVOGADO(A) : FRANCIELIN KOHLER (OAB RS120722) ADVOGADO(A) : IEVE LOPES LEVIEN (OAB RS116813) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Da Justiça Gratuita Concedo à Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Tutela de Urgência A Autora ajuizou esta ação objetivando o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal após o inadimplemento de contrato de financiamento habitacional no âmbito do SFH. Sustenta, em suma, que não foi devidamente notificada para purga da mora, tampouco acerca da realização dos leilões extrajudiciais, conforme o previsto pela Lei nº 9.514/97), o que macularia o procedimento executivo. Pede, como medida antecipatória de urgência, que a Ré deixe de prosseguir com os atos expropriatórios do imóvel. É o relato do essencial. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão das medidas requeridas, ainda que circunscrita a uma cognição sumária, é indispensável oferecimento de prova idônea, o que não ocorre no caso em apreço. Compulsando os autos, verifica-se que a matrícula do imóvel registra a informação de que o requerimento de consolidação foi instruído com prova da intimação da parte devedora por inadimplência e com a certidão do decurso do prazo sem purgação da mora ( evento 1, MATRIMÓVEL6 , Av-15 ). Outrossim, consta no referido documento, que o Agente Financeiro já promoveu os leilões para tentativa de alienação extrajudicial do bem - encerrados sem licitantes -, e que o requerimento desta averbação foi instruído com as provas da sua realização ( evento 1, MATRIMÓVEL6 , Av.16 ), Cabe referir que os atos praticados pelos Registradores são dotados de fé-pública, do que ressai a presunção de veracidade das informações lançadas e da própria regularidade do procedimento . Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] E, no caso, a Parte Autora não trouxe à lume indícios suficientes de que os registros não reproduzissem a situação ali retratada. Até aqui, portanto, a verossimilhança estabelece-se em favor da regularidade do procedimento adotado e não o contrário. Por último, sobre a possibilidade de pagamento da dívida antes do auto de arrematação, destaco que a Lei nº 13.465/17 alterou algumas disposições da Lei nº 9.514/97, revogando a aplicabilidade subsidiária dos artigos 29 a 41, do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de alienação fiduciária (artigo 39, da Lei nº 9.514/97). Além disso a Lei nº 14.711/2023 limitou expressamente a possibilidade de purga da mora à data da averbação da consolidação da propriedade - o que, no caso dos autos, ocorreu em 18 de dezembro de 2023: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Com base nesses argumentos, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Intime-se. Da Citação e Demais Providências Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo a contestação, intime-se a Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem o interesse na produção de provas complementares. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5006093-69.2025.4.04.7112

ID: 291031133

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006093-69.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO SCHIAVENATO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006093-69.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JORGE PAULO SCHIAVENATO JUNIOR ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Da Justiça Gratuit… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006093-69.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JORGE PAULO SCHIAVENATO JUNIOR ADVOGADO(A) : NATALIA ROXO DA SILVA (OAB SP344310) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Da Justiça Gratuita Concedo ao Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Tutela de Urgência O Autor ajuizou esta ação objetivando a anulação do procedimento de alienação de imóvel retomado pela Caixa Econômica Federal após o inadimplemento de contrato financiamento habitacional no âmbito do SFH. Sustenta, em suma, que não foi devidamente notificado para purga da mora, tampouco acerca da realização dos leilões extrajudiciais. Argumenta, ainda, que a Instituição Financeira não observou o prazo de 60 dias após a consolidação previsto na legislação para a alienação do imóvel (art. 27, da Lei nº 9.514/97), e nem prestou contas após a realização do segundo leilão, o que macularia o procedimento executivo. Pede, ao final, a concessão de provimento de urgência para que seja anulado o leilão e a consolidação da propriedade do imóvel descrito sob a matrícula n. 133.346, registrado perante o 1º Registro de Imóveis da Comarca de Canoas/RS. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão das medidas requeridas, ainda que circunscrita a uma cognição sumária, é indispensável oferecimento de prova idônea, o que não ocorre no caso em apreço. Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento de consolidação da propriedade foi instruído com certidão do decurso do prazo de 15 dias da intimação da parte devedora sem purga da mora ( evento 1, MATRIMÓVEL4 , Av-10 ). Outrossim, foi averbada a ocorrência dos dois leilões (negativos), nos dias 06/01/2025 e 13/01/2025 (Av-12). Destaca-se que as informações constantes na matrícula, por se tratar de documento dotado de fé pública, vêm acompanhadas da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nele inseridas e conferem legitimidade aos atos praticados . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] E, no caso, a Parte Autora não trouxe à lume indícios suficientes de que o registro não reproduzisse a situação ali retratada. Quanto ao ponto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Isto abrange, inclusive, a juntada de cópia do procedimento de execução extrajudicial - o que não ocorreu. Por último, quanto à inobservância do prazo de 60 dias previsto na legislação para a alienação do imóvel (art. 27, da Lei nº 9.514/97), a jurisprudência do E.TRF4 reconhece não ser causa de nulidade do procedimento já finalizado: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. LEILÃO . NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRAZO PARA REALIZAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. 1. A aplicação do Código de Defesa do consumidor nas relações de financiamento habitacional não é regra, porquanto o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria. Não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2. A realização dos leilões para terceiros interessados, nos termos do artigo 27 da Lei n° 9.514/97, somente ocorre após o procedimento do art. 26 da referida Lei, quando o imóvel já é de propriedade do credor fiduciário, não havendo qualquer disposição (legal ou contratual) que determine a intimação pessoal do mutuário a respeito da data e local da realização do leilão . 3. O fato de ter se excedido o prazo de 30 dias constante do artigo 27 da Lei 9.514/97 para a promoção do leilão público do imóvel não é causa de nulidade do procedimento de consolidação já findado, sobretudo por não trazer qualquer prejuízo à devedora fiduciária . (TRF4, AC 5008729-75.2015.4.04.7009, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/10/2017) [grifei] Até aqui, portanto, a verossimilhança estabelece-se em favor da regularidade do procedimento adotado e não o contrário. Com base nesses argumentos, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Intime-se. Da Necessidade de Emenda à Inicial Superada a questão de urgência, verifico que a petição inicial não preenche os requisitos para que o feito tenha regular prosseguimento. Do Instrumento Contratual Isto porque, dados os contornos da lide, o contrato de compra e venda e financiamento habitacional constitui elemento indispensável à propositura da ação, não apenas por dispor sobre os direitos e obrigações de cada uma das partes, como também para atestar, de forma inequívoca, a legitimidade das partes para estarem em juízo. Tratando-se de documento comum às partes, deverá a Parte Autora juntar aos autos cópia do indigitado contrato. Documentos de Identificação Na mesma oportunidade, intime-se a Parte Demandante para juntar aos autos cópias de um documento de identificação (RG, CPF, CNH etc) e de um comprovante de residência atualizado. Prazo para regularização: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Atendida a determinação, retornem os autos conclusos para nova análise da petição inicial; caso contrário , venham conclusos para extinção.

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Processo nº 5003246-64.2025.4.04.7122

ID: 278568472

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003246-64.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MORAES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA KOCH FLORIANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003246-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ALEXSANDRA MORAES DA ROSA ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH FLORIANO (OAB RS114088) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora invoca a t… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003246-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ALEXSANDRA MORAES DA ROSA ADVOGADO(A) : JULIANA KOCH FLORIANO (OAB RS114088) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda e mútuo, com vistas à aquisição do imóvel matriculado sob o nº 65.359, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e Cachoeirinha/RS; que, após a assinatura da avença, passou a enfrentar dificuldades financeiras decorrentes de seu desemprego involuntário e dos prejuízos provocados pelas enchentes que atingiram o estado do RS em maio de 2024, tendo se tornado inadimplente; que a CEF consolidou a propriedade do bem em seu patrimônio, sem proceder à notificação pessoal da devedora; que, previamente à consolidação, a Instituição Financeira não aceitou renegociar a dívida e, durante as tratativas, exigiu encargos indevidos para a regularização do contrato, tais como a cobrança de valores a título de ITBI mesmo antes da ocorrência do fato gerador o tributo; que, diante das irregularidades apontadas, o procedimento executório levado a efeito há de ser declarado nulo. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede: (1) que lhe seja concedida autorização para depositar em juízo o montante de R$8.759,35, correspondente às parcelas vencidas do contrato; e (2) a suspensão de quaisquer atos expropriatórios do imóvel, incluindo-se eventual publicação de edital ou assinatura de auto de arrematação, até o resultado final do processo. Este, o relato indispensável para a análise da questão neste momento. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento das medidas vindicadas. Registre-se, de início, que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, a prévia notificação do Mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, parágrafo 1º). No caso em apreço, a matrícula do bem dá conta do fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, protocolado em 21/11/2024, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 14/05/2025 (evento 1, MATRIMÓVEL7, Av-4). Ademais, consta na referida averbação que a consolidação ocorreu, justamente, " em virtude da não purgação da mora pela devedora: ALEXSANDRA MORAES DA ROSA (...)". E, é pouco provável que o Oficial de Registro de Imóveis tenha efetuado a averbação da consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Instituição Financeira, sem o cumprimento da legislação de regência. Esta conclusão é inferida da postura extremamente formal que os oficiais cartorários costumam adotar no exercício do seu mister: neste ambiente, os atos só são praticados após rigorosa análise dos seus elementos formais e da constatação de que a documentação respectiva está apta a produzir os efeitos previstos na lei. Anote-se que os oficiais de registro de títulos e documentos são agentes dotados de fé pública, o que reveste os atos por eles praticados de presunção de veracidade (Lei 8.935/94, art. 3º). Nessas circunstâncias, as afirmações constantes nos documentos de sua lavra só podem ser afastadas com prova robusta em sentido contrário – o que não ocorre na situação em apreço. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) Dessa maneira, não há, ao menos em sede de cognição sumária, indicativo de que tenha havido irregularidade na notificação da Requerente para purgação da mora. Por fim, frise-se que o fato de a Empresa Pública não ter oportunizado à Demandante eventual renegociação da dívida tampouco constitui irregularidade capaz de macular o procedimento levado a efeito. É que isto, por certo, está dentro da esfera de discricionariedade da Instituição Financeira. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO.- Tem-se reconhecido a ausência de ingerência do Poder Judiciário no âmbito de renegociações, eis que se trata de liberalidade atribuída às partes, especialmente quanto as opções feitas no âmbito de competência da instituição financeira, pois não pode substituí-la para definir aspectos específicos da renegociação, como possibilidade, valor, prazo, taxa de juros a ser aplicada e outros. - Ainda que a CEF tenha anunciado a redução de juros, não cabe ao Judiciário determinar a revisão compulsória de um contrato regularmente estabelecido, desconsiderando as normativas que regram a concessão de crédito. (TRF4, AC 5003343-58.2020.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) Outrossim, a peça inaugural não foi instruída com cópia da integralidade do procedimento de execução extrajudicial, o que não permite caracterizar a exigência do reembolso de valores adimplidos a título de ITBI como indevida. Observe que, embora o fato gerador do referido imposto ocorra com a transferência da propriedade imobiliária, é possível que o cartório tenha exigido da CEF o recolhimento do tributo de maneira antecipada, como condição para a prática do ato registral, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 7.433/1985 e do art. 289, da Lei nº 6.015/73. Diante do raciocínio exposto, não há como inferir - em sede de cognição sumária - que houve irregularidade no procedimento expropriatório sub examine . À vista disso, indefiro o pedido de antecipação da tutela final. Intime-se. Concedo à Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, conforme a previsão do artigo 334, do CPC. Retornando os autos sem acordo, intime-se a Parte Autora para que se manifeste acerca da Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Carlos Rodrigo Pires Biasiabetti x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 300911040

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061367-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO PIRES BIASIABETTI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN TAMEIRAO FERREIRA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061367-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS RODRIGO PIRES BIASIABETTI ADVOGADO(A) : JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061367-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS RODRIGO PIRES BIASIABETTI ADVOGADO(A) : JORDAN TAMEIRAO FERREIRA (OAB BA066318) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Da Justiça Gratuita Concedo ao Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da Tutela de Urgência O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que, em 03/12/2018, firmou contrato de mútuo habitacional com a CAIXA, a fim de adquirir imóvel para moradia; que, diante da inadimplência do Autor, foi consolidada a propriedade do imóvel; que foram designados leilões para a venda do bem para as datas de 26/11/2024 e 03/12/2024; que não foi pessoalmente notificado para purgar a mora; que a tentativa de intimação pessoal restou inexitosa, não sendo esgotados o meios para localizá-lo; que não foi intimado acerca da designação dos leilões; que possui interesse na continuidade do contrato. Aponta a base legal e jurisprudencial da pretensão e pedem, à guisa de tutela, a suspensão dos leilões designados para os dias 12/12/2024 e 17/12/2024. Constatada a necessidade de emenda na peça inicial, a Parte Autora foi intimada a corrigi-la (evento 8), tendo esta juntado cópia do contrato de mútuo habitacional no evento 11. Decido. A tutela provisória de urgência pode ser requerida de forma antecedente ou cautelar, sendo que, para sua concessão, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos legais necessários ao acolhimento do pleito antecipatório. Isto porque, não há verossimilhança nas alegações autorais. No que concerne às intimações regulares, a matrícula imobiliária registra a informação de que o requerimento de consolidação da propriedade foi instruído com prova da inadimplência do Mutuário (evento 1, MATRIMÓVEL17). Já as cópias do procedimento anexadas ao evento 1, ANEXOSPET8, denotam que o Mutuário foi procurada no endereço do imóvel financiado pelo Registro competente, não tendo sido localizado. Como lá não foi encontrado, procedeu-se, então, à intimação da Autora por meio da publicação de edital de notificação , nos termos autorizados pelo § 4º do art. 26, da Lei nº 9.514/97. À luz das disposições do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, referida conduta é válida para o cumprimento da exigência de intimação da Devedora. Cabe destacar que a exigência de esgotamento dos meios possíveis para localização do devedor deve ser compreendida sob uma perspectiva de razoabilidade . Ademais, cabe referir que os atos praticados pelos Registradores são dotados de fé-pública, do que ressai a presunção de veracidade das informações lançadas e da própria regularidade do procedimento . Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] Por fim, sobre a possibilidade de purga da mora com vistas à retomada do contrato, destaco que a Lei nº 13.465/17 alterou algumas disposições da Lei nº 9.514/97 e limitou tal possibilidade à data da averbação da consolidação da propriedade - o que, no caso dos autos, já ocorreu: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 , estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Anote-se que, após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei nº. 13.465/17, não é mais cabível, por expressa vedação legal, a aplicação analógica do artigo 34, do Decreto-lei n. 70/66, para prorrogação do termo final para purga da mora. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. [...] 4. A alteração da Lei nº 9.514/97, operada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco, bem como em razão da revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97) [...] (TRF4, AG 5050424-40.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/03/2023) Até aqui, portanto, a verossimilhança estabelece-se em favor da regularidade do procedimento adotado e não o contrário. Com base nesses argumentos, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Intime-se a Parte Autora do conteúdo desta decisão. Da Citação e Demais Providências Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação, intimação do deferimento da AJG e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo a contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos.

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