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Processo nº 5107857-07.2023.4.03.6301

ID: 312678869

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5107857-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PEREIRA DE LIMA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

EDER TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5107857-07.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5107857-07.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: EDER TEIXEIRA SANTOS - SP342763-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução n. CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o feito deve ser sobrestado pelo Tema 1329/STF, "(...) em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda." É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Consoante o disposto no artigo 1.029 do Código de Processo Civil, o recurso extraordinário será interposto em petição que conterá: (i) a exposição do fato e do direito; (ii) a demonstração do cabimento do recurso interposto; e (iii) as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Nesta esteira, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 284: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." No caso concreto, verifico que as razões de recurso nada têm a ver com o caso concreto. Da leitura dos autos é possível perceber que se trata de peça recursal genérica, sem conexão com a res in judicium deducta, imprestável para demonstração da tese constitucional tida por violada. O acórdão manteve a sentença em que deferida a concessão de aposentadoria prevista no artigo 18 da EC/103/2019, a qual não se enquadra na regra de transição prevista no art. 17 da referida Emenda. Destarte, com fulcro no artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5073131-07.2023.4.03.6301

ID: 322574851

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073131-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5073131-07.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE MOREIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5073131-07.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5080212-07.2023.4.03.6301

ID: 259247986

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080212-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5080212-07.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ARIOVALDO R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5080212-07.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ARIOVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA QUADROS - SP430452 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5088360-07.2023.4.03.6301

ID: 259220418

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5088360-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIVILSON DA SILVA ARRAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PALOMA QUIRINO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5088360-07.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDIVILSON D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5088360-07.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EDIVILSON DA SILVA ARRAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: PALOMA QUIRINO DE LIMA - SP512567 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014931-07.2023.4.03.6301

ID: 294602642

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014931-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MITIKO URASAKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI

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LUIS ALBERTO SIMOES DE SOUSA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014931-07.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014931-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MITIKO URASAKI Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS ALBERTO SIMOES DE SOUSA MOREIRA - SP99795-A, PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI - SP99371-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014931-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MITIKO URASAKI Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS ALBERTO SIMOES DE SOUSA MOREIRA - SP99795-A, PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI - SP99371-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: Trata-se de ação movida por MITIKO URASAKI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tem por objeto a concessão de pensão por morte à autora, na condição de cônjuge de Kunito Urasaki, falecido em 19/06/2015. A sentença julgou improcedente o pedido, por não ter sido comprovada a qualidade de dependente da autora em relação ao falecido. A autora recorre, sustentando, em síntese, que (i) ficou comprovado que era casada com o falecido; (ii) a presunção de dependência econômica do cônjuge é absoluta; (iii) voltou a residir com o falecido cerca de 4 a 5 anos antes do óbito; e (iv) em 16/11/2022 seu benefício assistencial foi suspenso, pois o INSS entendeu que não mais cumpre os requisitos para sua concessão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014931-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MITIKO URASAKI Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS ALBERTO SIMOES DE SOUSA MOREIRA - SP99795-A, PLINIO HENRIQUE DE FRANCISCHI - SP99371-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): A sentença vem assim fundamentada: [...] No caso concreto, a qualidade de segurado do falecido é incontroversa, pois era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 29/11/1999 (ID 343369738). No entanto, não foi demonstrada a qualidade de dependente da autora em relação ao segurado falecido. A autora apresentou certidão de casamento registrado em 22/07/1967 (ID 343372853 - Pág. 8), além de certidão de óbito, na qual consta que o falecido residia na Rua Santo Hilário, nº 67, Jardim Maria Estela, São Paulo/SP, bem como que era casado com a autora. O declarante do óbito foi Marcos Shiguemi Urasaki, filho da autora e do falecido (ID 343372853 - Pág. 6). Apresentou ainda comprovantes de endereço comum do casal em data próxima ao óbito. O comprovante emitido em nome do falecido data de 10/2014, enquanto o comprovante de endereço emitido em nome da autora data de 09/2014 (ID 343372853 - Pág. 16/17). Contudo, a autora foi beneficiária de LOAS idoso NB 560.826.074-7, com DIB em 01/10/2007, época na qual declarou residir sozinha na Avenida Bosque da Saúde, nº 1.967, e apresentou declaração de próprio punho perante o INSS, declarando estar separada de fato do falecido há 3 anos (ID 305176528 - Pág. 27/42). Em seu depoimento pessoal, a autora alegou, em suma, que se casou com o falecido quanto tinha 26 anos de idade e depois se separaram. Ficaram bastante tempo separados. O falecido ficou muito doente e a autora voltou para casa, cerca de 4 a 5 anos antes do óbito, para cuidar dele. O falecido tinha problema pulmonar e ficava acamado. Durante o período da separação, a autora morou no Bosque da Saúde, em uma casinha nos fundos de uma lavanderia, onde o falecido trabalhou. A autora morava sozinha no Bosque da Saúde, onde pagava aluguel. Atualmente, a autora mora com a filha, na Rua Santo Hilário, nº 67, onde o falecido também morava. Na data do óbito, moravam juntos a autora, o falecido e a filha. A autora tem 3 filhos. Os outros 2 filhos já tinham saído de casa. Após o óbito, a autora continuou morando com a filha na Rua Santo Hilário, nº 67. A lavanderia fechou. A autora não se lembra de ter assinado uma declaração dizendo que estava separada do falecido, quando requereu o benefício assistencial. A testemunha Elza alegou que conhece a autora há cerca de 20 anos, mas não demonstrou muito conhecimento acerca da vida do casal, pois não soube informar onde a autora morava na data do óbito, tampouco se a autora e o falecido voltaram a viver juntos. A testemunha Maristela alegou que conhece a autora há mais de 20 anos. A depoente mora na Rua Santo Hilário, nº 71, bem próximo da casa da autora. Quando a testemunha se mudou, a autora já morava lá, com o falecido. Depois, a autora se mudou para a Avenida Bosque da Saúde. A autora ficou bastante tempo separada do falecido e voltou para a Rua Santo Hilário, para cuidar do falecido. A filha Lídia sempre morou na Rua Santo Hilário, juntamente com o falecido. Quando o falecido morreu, a autora já tinha voltado para casa, para cuidar dele. Desde que retornou, a autora permaneceu na casa. A depoente foi no velório e a autora estava lá. Embora tenha sido comprovada a residência comum do casal na época do óbito, a própria autora admitiu que somente retornou ao lar conjugal para cuidar do falecido, que estava muito doente. Assim, o conjunto probatório produzido nos autos é insuficiente para reconhecimento da qualidade de dependente da autora. Da análise das provas conclui-se que a autora e o falecido voltaram a conviver na mesma residência antes do falecimento do segurado, contudo, não houve a retomada do vínculo conjugal, mas apenas cuidados dispensados pela autora em favor do ex-marido doente, motivada por solidariedade. [...] Tendo em vista que todas as questões necessárias à solução da lide foram devidamente enfrentadas na sentença, com base em razões com as quais concordo integralmente, adoto referidas razões como minhas, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. VÍNCULO CONJUGAL NÃO RECONHECIDO. CONFIRMAÇÃO PELO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se pretende a concessão de pensão por morte, na condição de cônjuge de segurado falecido em 19/06/2015. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovada a qualidade de dependente da autora. Irresignada, a parte autora interpôs recurso, sustentando que o vínculo conjugal subsistia à época do óbito e que, como cônjuge, teria presunção legal de dependência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da separação de fato anterior ao óbito e da retomada da convivência pouco tempo antes do falecimento do segurado, estaria caracterizada a qualidade de dependente da autora para fins de concessão de pensão por morte. III. Razões de decidir 3. A certidão de casamento e o óbito do segurado atestam o vínculo formal, mas não são suficientes, por si sós, para caracterizar a dependência econômica, sobretudo diante da declaração expressa da autora, por ocasião de pedido anterior de benefício assistencial, de que estava separada de fato do falecido. 4. As provas testemunhais demonstram que a autora retornou à residência do falecido apenas nos anos finais de vida dele, com o intuito de prestar cuidados em virtude de sua condição de saúde, sem que haja elementos suficientes para indicar a retomada da vida em comum com ânimo de restabelecer o vínculo conjugal. 5. Conforme jurisprudência consolidada, é necessária a demonstração de convivência contínua e com o objetivo de constituição familiar para fins de reconhecimento da dependência econômica presumida do cônjuge. A solidariedade motivada por doença e cuidados paliativos não é suficiente para caracterizar esse vínculo. 6. Mantida a sentença que reconheceu a insuficiência do conjunto probatório para a concessão do benefício. IV. Dispositivo 7. Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 16, I; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei nº 10.259/2001, art. 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 10ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5081570-58.2023.8.09.0011

ID: 299767573

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5081570-58.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BISPO DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE LUCAS SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5081570-58.2023.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5081570-58.2023.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião.Polo ativo: João Bispo De Assis.Polo passivo: Nely De Lourdes Alves Silva.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por João Bispo De Assis e outro, em face de Nely De Lourdes Alves Silva, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.De início, insta salientar que a ação de usucapião foi proposta contra quem consta como proprietário do imóvel no registro imobiliário. Contudo, no evento n. 52 consta a informação de que o imóvel objeto da presente usucapião é objeto de outra ação judicial (n. 5751347- 81.2023.8.09.0011) e que, em 26/5/2025, foi prolatada sentença declarando a nulidade da escritura pública de compra e venda entre a requerida e o antigo proprietário Nilzo, ficando o segundo como o proprietário registral.Pois bem.Sabe-se que a ação de anulação de ato jurídico, que questiona a validade da escritura pública de compra e venda do imóvel, pode alterar a legitimidade passiva da ação de usucapião. Assim, entendo necessário a suspensão do processo de usucapião até o trânsito em julgado da ação n. 5751347- 81.2023.8.09.0011, a fim de assegurar a definição da legitimidade passiva e evitar a prolação de sentença ineficaz.Ante o exposto, suspenda-se o transcurso do feito até que haja trânsito em julgado da ação de n. 5751347- 81.2023.8.09.0011.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5081570-58.2023.8.09.0011

ID: 299767574

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5081570-58.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BERNADETE DE SOUSA RODRIGUES BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE LUCAS SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5081570-58.2023.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5081570-58.2023.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião.Polo ativo: João Bispo De Assis.Polo passivo: Nely De Lourdes Alves Silva.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por João Bispo De Assis e outro, em face de Nely De Lourdes Alves Silva, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.De início, insta salientar que a ação de usucapião foi proposta contra quem consta como proprietário do imóvel no registro imobiliário. Contudo, no evento n. 52 consta a informação de que o imóvel objeto da presente usucapião é objeto de outra ação judicial (n. 5751347- 81.2023.8.09.0011) e que, em 26/5/2025, foi prolatada sentença declarando a nulidade da escritura pública de compra e venda entre a requerida e o antigo proprietário Nilzo, ficando o segundo como o proprietário registral.Pois bem.Sabe-se que a ação de anulação de ato jurídico, que questiona a validade da escritura pública de compra e venda do imóvel, pode alterar a legitimidade passiva da ação de usucapião. Assim, entendo necessário a suspensão do processo de usucapião até o trânsito em julgado da ação n. 5751347- 81.2023.8.09.0011, a fim de assegurar a definição da legitimidade passiva e evitar a prolação de sentença ineficaz.Ante o exposto, suspenda-se o transcurso do feito até que haja trânsito em julgado da ação de n. 5751347- 81.2023.8.09.0011.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5081570-58.2023.8.09.0011

ID: 299767576

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5081570-58.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELY DE LOURDES ALVES SILVA

Decisão

Advogados:

EDSON MARINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5081570-58.2023.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5081570-58.2023.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião.Polo ativo: João Bispo De Assis.Polo passivo: Nely De Lourdes Alves Silva.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por João Bispo De Assis e outro, em face de Nely De Lourdes Alves Silva, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.De início, insta salientar que a ação de usucapião foi proposta contra quem consta como proprietário do imóvel no registro imobiliário. Contudo, no evento n. 52 consta a informação de que o imóvel objeto da presente usucapião é objeto de outra ação judicial (n. 5751347- 81.2023.8.09.0011) e que, em 26/5/2025, foi prolatada sentença declarando a nulidade da escritura pública de compra e venda entre a requerida e o antigo proprietário Nilzo, ficando o segundo como o proprietário registral.Pois bem.Sabe-se que a ação de anulação de ato jurídico, que questiona a validade da escritura pública de compra e venda do imóvel, pode alterar a legitimidade passiva da ação de usucapião. Assim, entendo necessário a suspensão do processo de usucapião até o trânsito em julgado da ação n. 5751347- 81.2023.8.09.0011, a fim de assegurar a definição da legitimidade passiva e evitar a prolação de sentença ineficaz.Ante o exposto, suspenda-se o transcurso do feito até que haja trânsito em julgado da ação de n. 5751347- 81.2023.8.09.0011.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5015222-07.2023.4.03.6301

ID: 299509823

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015222-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015222-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015222-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: D. S. S. Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE - SP366953-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 17 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5005910-07.2023.4.03.6301

ID: 257085055

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005910-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI MORAIS DA SILVA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005910-07.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005910-07.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SUELI MORAIS DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução n. CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra decisão proferida por Juiz Federal de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. De acordo com o princípio da singularidade (ou unirrecorribilidade), "[...] torna-se obrigatório o emprego do recurso cabível no tribunal de segundo grau para viabilizar os recursos subsequentes para o STF e o STJ" (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 110). No caso concreto, a irresignação da parte recorrente dirige-se contra decisão monocrática, contra a qual caberia o manejo de agravo, na forma do artigo 1.021 e artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil. Logo, não tendo havido exaurimento da via recursal ordinária, óbice intransponível ao processamento de apelo extremo, conforme inteligência da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." A jurisprudência é uníssona nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. 1. Cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (...) (art. 102, III). Assim, cumpre ao recorrente esgotar todos os recursos ordinários cabíveis nas instâncias ordinárias. 2. No caso, o Recurso Extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida nos autos do REsp nº 1.212.407/SP, de modo que incide o óbice descrito na Súmula 281/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1141222 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2018 PUBLIC 22-11-2018) Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, I, da Resolução n. CJF3R n. 80/2022, não conheço do recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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