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Processo nº 5165888-91.2021.8.21.7000

ID: 325839593

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165888-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA CLAESITA FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TACIANA PAULA DOS SANTOS BELUCO

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MARTA RAQUEL ROMERO BRAGA

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Precatório Nº 5165888-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VERA CLAESITA FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARTA RAQUEL ROMERO BRAGA (OAB RS035490) ADVOGADO(A) : TACIANA PAUL…

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Processo nº 5004286-91.2021.8.21.7000

ID: 334913529

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004286-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE TERESINHA OLIVEIRA SOARES IDEMA OLIVEIRA DA SILVA JANE OLIVEIRA DE BARCELLOS JOAO PAULO DE PAULA OLIVEIRA MARISA DE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA CECILIA CHAUBT MELGAR

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MELISSA PANIZZI VIEIRA

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ADEMAR GRINCHPUM ARRUDA

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Precatório Nº 5004286-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JANE OLIVEIRA DE BARCELLOS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ademar grinchpum arruda (OAB R…

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Processo nº 5192660-91.2021.8.21.7000

ID: 294472225

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192660-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ISABEL BROCHADO RECH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192660-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCIA ISABEL BROCHADO RECH ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO …

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Processo nº 5192757-91.2021.8.21.7000

ID: 294466428

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192757-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO DOMINGOS DE PAULA AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192757-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELVIO DOMINGOS DE PAULA AVILA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748…

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Processo nº 5013501-91.2021.8.21.7000

ID: 294592344

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013501-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRTA MARGARETH SAMUEL PAULO MARTINS SAMUEL PAULO ROBINSON DA SILVA SAMUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANINA SOBRAL DE REZENDE

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Precatório Nº 5013501-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MIRTA MARGARETH SAMUEL (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : janina sobral de rezende (OAB RS022400) REQUERENTE : PAU…

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Processo nº 5138146-91.2021.8.21.7000

ID: 325675968

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138146-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA XAVIER PAIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA PAES SANTOS

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LUIZ FERNANDO MATTE DOERING

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BEATRIZ JACQUES

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MARIA AMÉLIA DOERING

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Precatório Nº 5138146-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ADALGISA XAVIER PAIM ADVOGADO(A) : MARIA AMÉLIA DOERING (OAB RS009888) ADVOGADO(A) : BEATRIZ…

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Processo nº 5133393-91.2021.8.21.7000

ID: 325853177

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133393-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEVI DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANE CRISTINE DALOMA DA SILVA

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LUCAS LISBOA WEINGARTNER

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ALBERTO WEINGARTNER NETO

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FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO LUÇARDO

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EDUARDO KURY CORREA

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DEJALMA APARECIDO DA SILVA

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Precatório Nº 5133393-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LEVI DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : DEJALMA APARECIDO DA SILVA (OAB RS038629) ADVOGADO(A) : Eduardo Kury Correa …

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Processo nº 5122917-19.2021.8.09.0051

ID: 330542870

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5122917-19.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5122917-19.2021.8.09.0051Exequente(s): CHALFIN, GOLDBERG E V… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5122917-19.2021.8.09.0051Exequente(s): CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOSExecutado(s): VANDERSON SANTANA DE SOUZANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de VANDERSON SANTANA DE SOUZA, no qual, após a regular tramitação do feito, houve o bloqueio integral do débito (movimentação 132).A parte executada, embora intimado, quedou-se inerte (movimentação 134). É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 924, inciso II e Art. 925, todos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado na movimentação 130.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos preceitos legais supramencionados.Custas finais, se houver, pela parte executada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Ante o bloqueio integral do débito exequendo - movimentação 132, DETERMINO a imediata transferência do valor de R$ 204,73 (duzentos e quatro reais e setenta e três centavos) consignado em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada na movimentação 139. Ressalto que os poderes conferidos ao patrono, conforme se verifica na movimentação 17, arquivo 03, incluem a autorização para o levantamento de alvarás, bem como para receber e dar quitação, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.No mais, DETERMINO o desbloqueio do débito remanescente em favos do executado.Outrossim, se necessário, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5122917-19.2021.8.09.0051

ID: 330542871

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5122917-19.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERSON SANTANA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5122917-19.2021.8.09.0051Exequente(s): CHALFIN, GOLDBERG E V… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5122917-19.2021.8.09.0051Exequente(s): CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOSExecutado(s): VANDERSON SANTANA DE SOUZANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CHALFIN, GOLDBERG E VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de VANDERSON SANTANA DE SOUZA, no qual, após a regular tramitação do feito, houve o bloqueio integral do débito (movimentação 132).A parte executada, embora intimado, quedou-se inerte (movimentação 134). É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 924, inciso II e Art. 925, todos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado na movimentação 130.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos preceitos legais supramencionados.Custas finais, se houver, pela parte executada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Ante o bloqueio integral do débito exequendo - movimentação 132, DETERMINO a imediata transferência do valor de R$ 204,73 (duzentos e quatro reais e setenta e três centavos) consignado em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a conta bancária indicada na movimentação 139. Ressalto que os poderes conferidos ao patrono, conforme se verifica na movimentação 17, arquivo 03, incluem a autorização para o levantamento de alvarás, bem como para receber e dar quitação, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.No mais, DETERMINO o desbloqueio do débito remanescente em favos do executado.Outrossim, se necessário, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

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Processo nº 5143869-91.2021.8.21.7000

ID: 310827856

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5143869-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ÊNIO SINHORELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA INES JACQUES RAMOS RAICHLE

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JOÃO IBANES VARGAS PARANHOS

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Precatório Nº 5143869-91.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3303611-96.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5074029-73.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT…

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