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Processo nº 5035252-63.2013.8.21.0001

ID: 314250088

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035252-63.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BECK KIDRICKI

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JULIANA MARIA FERREIRA DE NORONHA

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LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

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FELIPE SPERB

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035252-63.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ELISABETE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE SPERB (OAB RS058297) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035252-63.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ELISABETE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE SPERB (OAB RS058297) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA FERREIRA DE NORONHA (OAB RS068644) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Relacionei, nesta data, este cumprimento de sentença ao processo n.º 5168084-34.2021.8.21.7000, no qual tramita o precatório. II. Considerando que, após a expedição do alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais ( evento 3, DOC4 , p. 45), a parte credora não reclamou a existência de saldo devedor ( evento 3, DOC4 , p. 48), tenho por quitado aquele crédito. Intimem-se, para ciência. III. Com razão a parte credora na manifestação do evento 12 , pois, apesar de ser expedido o precatório para o crédito principal, não houve a expedição de ofício ao IPE-PREV para implantação das diferenças reconhecidas na sentença. Registro que, em regra, a implantação administrativa deve ocorrer a partir da data do trânsito em julgado (nestes autos, ocorrido em 22 de agosto de 2016 - evento 3, DOC2 , p. 41). Ocorre que o cálculo que embasou o precatório do crédito principal teve termo final em 30 de setembro de 2017 ( evento 3, DOC4 , pp. 24-26). Logo, a implantação administrativa deverá ocorrer a contar de 1º de outubro de 2017, para que não haja pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento indevido da parte credora. Assim, oficie-se ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul para efetuar a imediata implantação dos reajustes concedidos na sentença (de 10% e de 9%, de forma cumulada, um reajuste sobre o outro, sem qualquer compensação com reajustes posteriores, para todos os efeitos, com amparo no art. 13, incisos IV a V, da Lei Estadual n.º 10.395/95, sobre a parcela remuneratória que lhe compete) no benefício previdenciário da credora ELISABETE MARIA DA SILVA , CPF 176.028.900-00, a contar de 1º de outubro de 2017 . O cumprimento da determinação deverá ser comprovado nestes autos, no prazo de trinta dias contados do recebimento do ofício. O ofício deverá ser acompanhado de cópias da sentença ( evento 3, DOC1 , pp. 40-47), do relatório/voto e acórdão de julgamento da apelação ( evento 3, DOC2 , pp. 24-34), da certidão de trânsito em julgado ( evento 3, DOC2 , p. 41), do cálculo que embasou o precatório ( evento 3, DOC4 , pp. 24-26) e desta decisão. IV. Com a resposta, dê-se vista à parte credora. V. Nada sendo requerido em quinze dias, aguarde-se o pagamento do precatório.

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Processo nº 5134619-34.2021.8.21.7000

ID: 325852868

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134619-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLENDA BEATRICE DE OLIVEIRA GRACE LUSIA REZER DE OLIVEIRA IVANILDA REZER DE OLIVEIRA JEFFERSON BEATRICE DE OLIVEIRA LEANDRO BEATRICE DE OLIVEIRA PAULO BEATRICE DE OLIVEIRA TARCIA BEATRICE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO DANILO D AGOSTINI

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RENATA D AGOSTINI

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DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR

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Precatório Nº 5134619-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : TARCIA BEATRICE DE OLIVEIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOG… Precatório Nº 5134619-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : TARCIA BEATRICE DE OLIVEIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) REQUERENTE : PAULO BEATRICE DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) REQUERENTE : JEFFERSON BEATRICE DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) REQUERENTE : LEANDRO BEATRICE DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) REQUERENTE : GRACE LUSIA REZER DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) REQUERENTE : IVANILDA REZER DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) REQUERENTE : GLENDA BEATRICE DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5160033-34.2021.8.21.7000

ID: 298215463

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5160033-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR COSSIO VASQUES BEATRIZ HELENA COLLETTO TORRES EDUARDO GOMES VASQUES GILBERTO GOMES VASQUES HELENA MARIA CHAGAS PEREIRA HELIO CHAGAS PEREIRA JUNIOR VANIA MARIA DA CONCEICAO COLLETTO MENUZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CORREA TORRES

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BEATRIZ HELENA COLLETTO TORRES

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PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA

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CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA

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Precatório Nº 5160033-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ARTHUR COSSIO VASQUES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA (OAB RS050036) ADVOG… Precatório Nº 5160033-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ARTHUR COSSIO VASQUES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA (OAB RS050036) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) ADVOGADO(A) : BEATRIZ HELENA COLLETTO TORRES (OAB RS051749) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA TORRES (OAB RS029555) REQUERENTE : BEATRIZ HELENA COLLETTO TORRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA (OAB RS050036) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) ADVOGADO(A) : BEATRIZ HELENA COLLETTO TORRES (OAB RS051749) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA TORRES (OAB RS029555) REQUERENTE : GILBERTO GOMES VASQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA (OAB RS050036) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) ADVOGADO(A) : BEATRIZ HELENA COLLETTO TORRES (OAB RS051749) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA TORRES (OAB RS029555) REQUERENTE : EDUARDO GOMES VASQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA (OAB RS050036) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) ADVOGADO(A) : BEATRIZ HELENA COLLETTO TORRES (OAB RS051749) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA TORRES (OAB RS029555) REQUERENTE : HELIO CHAGAS PEREIRA JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA (OAB RS050036) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) ADVOGADO(A) : BEATRIZ HELENA COLLETTO TORRES (OAB RS051749) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA TORRES (OAB RS029555) REQUERENTE : VANIA MARIA DA CONCEICAO COLLETTO MENUZZI (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA (OAB RS050036) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) ADVOGADO(A) : BEATRIZ HELENA COLLETTO TORRES (OAB RS051749) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA TORRES (OAB RS029555) REQUERENTE : HELENA MARIA CHAGAS PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIA ANDREA DE ALENCASTRO MOREIRA (OAB RS050036) ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA MOREIRA LOUZADA (OAB RS067474) ADVOGADO(A) : BEATRIZ HELENA COLLETTO TORRES (OAB RS051749) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA TORRES (OAB RS029555) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de regularização da sucessão, indefiro o prosseguimento do trâmite conciliatório, nos termos do Ato Convocatório nº 08/2022/TJRS/TRT4/TRF4. Ressalto que a regularização da sucessão deverá ocorrer perante o juízo de origem e a definição dos herdeiros e seus quinhões poderá ocorrer por meio de formal ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou adjudicação que consigne o precatório dentre os bens partilhados/adjudicados. Do mesmo modo, demonstra o quinhão a decisão do juízo da execução que indique o percentual em que o sucessor foi habilitado no crédito do precatório. No mais, aguarde-se o pagamento do presente precatório em conformidade com a ordem cronológica de apresentação ou a abertura de nova Rodada de Acordos. Intimem-se.

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Processo nº 0805214-98.2025.8.14.0000

ID: 278076564

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0805214-98.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARITUBA - 2ª VARA CíVEL E EMPRESARIAL - TJPA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0805214-98.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0805214-98.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA RELATORA: DESª. LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba que determinou a remessa dos presentes autos a esta Superior Instância, por entender que a competência para o seu processamento e julgamento é do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba. No processo de origem, cuida-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO (proc. n° 0804980-76.2023.8.14.0133), ajuizada por 0804980-76.2023.8.14.0133, ajuizada por Rosangela Lima da Silva e outros herdeiros de Maria do Socorro Lima da Silva, falecida. Inicialmente, o feito foi distribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, no qual a magistrada declinou da competência para julgar e processar o presente feito para a 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, sob o fundamento da existência de prevenção, ante a anterior distribuição da ação de interdição do herdeiro José Herlandes Lima da Silva, processo nº 0804836-05.2023.8.14.0133, que tramita perante aquele juízo. Em seguida, os autos foram redistribuídos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, no qual foi suscitado o presente conflito, que entendeu que não há relação de dependência entre as ações de inventário e interdição, pois são dotadas de pedidos e causas de pedir distintas, bem como envolvem aspectos jurídicos distintos, o que afasta a prevenção e a possibilidade de decisões conflitantes. Consta parecer do Ministério Público pelo conhecimento e provimento, para o fim de declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba para o processamento da ação de inventário. Coube-me a relatoria do feito. É o relatório. Decido. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos à admissibilidade, conheço do presente conflito. A controvérsia do presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA cinge-se em reconhecer o Juízo competente para processar e julgar a AÇÃO DE INVENTÁRIO (proc. n° 0804980-76.2023.8.14.0133), ajuizada por 0804980-76.2023.8.14.0133, ajuizada por Rosangela Lima da Silva e outros herdeiros de Maria do Socorro Lima da Silva, falecida. O Juízo da 2ª Vara declinou da competência ao fundamento da prevenção, nos termos do art. 59 do CPC, ao entender pela existência de conexão entre os feitos. Já o juízo suscitado refutou a conexão, por não enxergar identidade de partes, pedidos ou causa de pedir, afastando, assim, o risco de decisões conflitantes. Consoante dispõe o art. 59 do CPC, “havendo conexão ou continência entre duas ou mais ações, todas serão decididas simultaneamente, salvo se uma já houver sido julgada”. A prevenção se estabelece com a distribuição da primeira demanda entre causas conexas ou continentes, conforme previsto também no art. 116 do Regimento Interno deste Tribunal. Todavia, a jurisprudência pátria tem sedimentado entendimento segundo o qual ações de inventário e de interdição/curatela, ainda que envolvam as mesmas pessoas, não guardam entre si conexão jurídica relevante a justificar a reunião obrigatória dos processos. Isso porque seus objetos, fundamentos e finalidades são completamente distintos. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. NÃO É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO QUANDO AS AÇÕES ORIGINÁRIAS SÃO DISTINTAS (INVENTÁRIO E INTERDIÇÃO), TÊM DIFERENTES RITOS, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR, DADA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 5119584-34.2021.8.21.7000/RS, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 17-09-2021) No caso sob análise, a ação de interdição tramita independentemente e não há qualquer elemento que indique risco concreto de decisões contraditórias. Ademais, a curadora do herdeiro interditado participa normalmente do inventário, o que preserva os direitos da parte incapaz. Assim, ausente a conexão e qualquer prevenção legítima, deve ser mantida a competência da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, juízo originariamente prevento e apto para processar o feito. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência para reconhecer como competente para processar e julgar o presente feito o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba. À Secretaria para as devidas providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 5173322-34.2021.8.21.7000

ID: 331346248

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5173322-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE BEZERRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEONILDA JUSTINA COPETTI

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Precatório Nº 5173322-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LILIANE BEZERRA DIAS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devid… Precatório Nº 5173322-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LILIANE BEZERRA DIAS ADVOGADO(A) : CLEONILDA JUSTINA COPETTI (OAB RS026853) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Informo que a manifestação de interesse em conciliar não foi efetuada ( evento 43, OUT1 ) conforme Edital nº01/2025 - MUNICÍPIO DE CANDIOTA. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 162715-7 Liliane Bezerra Dias Autor R$ 55.287,57 30,00% R$ 16.586,27 R$ 38.701,30 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5183119-34.2021.8.21.7000

ID: 334438985

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5183119-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENITA DA SILVEIRA KRUGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5183119-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HELENITA DA SILVEIRA KRUGER ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5183119-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : HELENITA DA SILVEIRA KRUGER ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 172343-6 Helenita da Silveira Kruger Autor R$ 67.490,41 40,00% R$ 26.996,16 R$ 40.494,25 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5173807-34.2021.8.21.7000

ID: 334667838

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5173807-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR SILVEIRA AIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE DE CÁSSIA CADORA

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JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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Precatório Nº 5173807-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADELAR SILVEIRA AIRES ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (… Precatório Nº 5173807-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADELAR SILVEIRA AIRES ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : CAROLINE DE CÁSSIA CADORA (OAB RS072777) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 183431-6 Adelar Silveira Aires Autor R$ 379.719,18 40,00% R$ 151.887,67 R$ 227.831,51 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Luis Henrique Da Silveira x Rg Metalicos Ltda

ID: 276197798

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097837-23.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

RG METALICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA ALVES DOS REIS

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MAURO DOS REIS

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SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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GABRIELA WERNER RANCI

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AUGUSTO GIACOMINI WERNER

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Agravo de Instrumento Nº 5097837-23.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação de protesto RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5097837-23.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sustação de protesto RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LUIS HENRIQUE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO DOS REIS (OAB RS084937) ADVOGADO(A) : GABRIELA ALVES DOS REIS (OAB RS100482) AGRAVADO : RG METALICOS LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO GIACOMINI WERNER (OAB RS101710) ADVOGADO(A) : GABRIELA WERNER RANCI (OAB RS087903) ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. Cuida-se de apreciar alegação de impenhorabilidade de numerário cuja penhora foi determinada no rosto dos autos de execução de título extrajudicial em que são executadas duas notas promissórias, que seriam referentes à cobrança de comissões por serviços profissionais prestados, verba salarial, de caráter alimentar, portanto impenhorável. No entanto, o recorrente não logrou êxito em comprovar o caráter alimentar da verba. Assim, não demonstrada a alegada impenhorabilidade, há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS HENRIQUE DA SILVEIRA, inconformado com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5000284-92.2013.8.21.0005, que lhe move RG METALICOS LTDA., em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves, abaixo transcrita ( evento 46, DESPADEC1 ): "Vistos. 1 - Mantenho a penhora no rosto dos autos do processo 5009005-86.2020.8.21.0005. Não há se falar em impenhorabilidade, eis que não comprovada a natureza alimentar. O processo do qual houve a penhora refere-se à execução de título extrajudicial (notas promissórias). Sendo título de crédito, não se discute a origem da dívida e, mesmo que o fosse, sequer houve comprovação de que as notas promissórias advém de eventuais comissões referentes à prestação de serviço de corretagem. Assim, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. 2 - Intime-se o demandado para juntar comprovante de renda, em 15 dias, para fins de análise de AJG. 3 - Diga o credor sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. Intimem-se." Nas razões recursais, aduz o agravante ter sido determinada a penhora no rosto dos autos do processo 5009005-86.2020.8.21.0005, onde figura como exequente. Informa ter apresentado impugnação à penhora, aduzindo que a execução em questão se refere a crédito de caráter alimentar, uma vez que se tratam de honorários profissionais. Alega que o juízo a quo rejeitou a impugnação apresentada ao argumento de que, em se tratando de nota promissória, não de discute a origem da dívida e ainda, que não houve a comprovação de que as notas promissórias resultam de comissões referentes à prestação de serviço de corretagem, portanto, verba salarial de caráter alimentar, impenhorável. Refere que a prestação de corretagem pelo agravante foi demonstrada por declaração anexada aos autos, informando que o recorrente possuía autorização para comercialização de cotas de empreendimentos, mediante comissionamento e que as notas promissórias decorrem de crédito da relação havida entre as partes e a prestação de serviços profissionais, motivo pelo qual deve ser desconstituída a penhora. Pede o recebimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, para que a decisão agravada não produza efeitos; subsidiariamente, pede a antecipação da pretensão recursal, para determinar a impenhorabilidade de seu crédito nos autos do processo 5009005-86.2020.8.21.0005. Ao final, requer o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Concedido efeito suspensivo ao recurso e determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ( evento 4, DESPADEC1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 13, PET1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Diante da documentação apresentada ( evento 41, PET1 ), restando comprovada a hipossuficiência, concedo o benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Vejo que é caso de negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar alegação de impenhorabilidade de numerário cuja penhora foi determinada no rosto dos autos do processo nº 50090058620208210005, em que contendem o agravante e a Cooperativa Habitacional Inovasul Ltda. e outros. Naqueles autos, o exequente, ora agravante, executa duas notas promissórias, conforme segue: Aduz o agravante que, na tal execução onde foi realizada a penhora, pretende a cobrança de comissões por serviços profissionais prestados, tratando-se, portanto, de verba salarial, de caráter alimentar, sendo impenhoráveis, consoante previsão contida no artigo 833, IV do CPC. Dispõe o artigo 833 do CPC sobre a questão: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (grifei) No entanto, a alegada impenhorabilidade não restou comprovada nos autos. No caso em comento e como bem pontuado pelo juízo a quo , "...não há se falar em impenhorabilidade, eis que não comprovada a natureza alimentar. O processo do qual houve a penhora refere-se à execução de título extrajudicial (notas promissórias). Sendo título de crédito, não se discute a origem da dívida e, mesmo que o fosse, sequer houve comprovação de que as notas promissórias advém de eventuais comissões referentes à prestação de serviço de corretagem." Depreende-se que o recorrente não logrou êxito em comprovar o caráter alimentar da verba que cobra nos autos da execução extrajudicial em que determinada a penhora no rosto dos autos. O único documento anexado, a declaração apresentada ( evento 41, DECL9 ) não comprova a relação entre as notas promissórias e a cobrança de comissões por serviços profissionais prestados como corretor de imóveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COM FINS DE VIABILIZAÇÃO DA PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR QUE, VIA DE REGRA, NÃO É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO CONFORME PREVÊ O ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCETUAM-SE DESTA REGRA, TODAVIA, AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E AQUELAS EM QUE A FORMA ORIGINÁRIA DE PAGAMENTO RESTOU ESTIPULADA ATRAVÉS DE DESCONTO DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONTRATANTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5073548-65.2020.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, Julgado em: 8-02-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. O SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL (ART. 833, IV, DO CPC). TAL REGRA É EXCEPCIONADA QUANDO SE TRATA DE PAGAMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, BEM COMO EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS, EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS (ART. 833, § 2º, DO CPC). DÉBITO EXEQUENDO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA EM PERCENTUAL OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 70085354207 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 17-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO. A agravante pretende a penhora de 10% dos salários do agravado, para satisfação de crédito de natureza não-alimentar representado por cheque. No caso, tem incidência o disposto no art. 833, inc. IV, do CPC, pois os salários do exequente são impenhoráveis. Precedentes da 11ª Câmara Cível desta Corte. Decisão recorrida mantida. RECURSO DESPROVIDO. M/AG 2.856 – S 14.04.2020 – P 92(Agravo de Instrumento, Nº 70083684654 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 14-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. INVIABILIDADE. AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º, ART. 833, DO CPC, NÃO REFLETEM O CASO EM TELA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5233365-34.2021.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: DESEMBARGADORA KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA; Julgado em 21/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. NO CASO, O JUÍZO A QUO INDEFERIU A PENHORA PARCIAL DA VERBA SALARIAL DO RÉU-AGRAVADO. 2. NA ESPÉCIE VERTENTE, A NATUREZA DO DÉBITO COBRADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PERMITE O DESCONTO MENSAL E/OU A PENHORA DE VERBA SALARIAL DO AGRAVADO, PREVISTAS NOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, AMBOS DO CPC, PORQUE ELE NÃO SE AJUSTA AO CONCEITO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, A POSSIBILITAR A SUA EXECUÇÃO NA FORMA PRETENDIDA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ E DE PRECEDENTES DO TJRS. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO DESPROVIDO. (5226183-94.2021.8.21.7000/RS, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 12/12/2021) Assim, não comprovada a alegada impenhorabilidade, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5146453-34.2021.8.21.7000

ID: 324457000

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146453-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PEREIRA FERRÃO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINA ADRIANA DE ALMEIDA

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GERÔNIMO HÉLCIO HUK

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CLAUDIO HESNARD DE ALMEIDA TELLES

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Precatório Nº 5146453-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSA MARIA PEREIRA FERRÃO ADVOGADO(A) : CLAUDIO HESNARD DE ALMEIDA TELLES (OAB RS042341) ATO… Precatório Nº 5146453-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROSA MARIA PEREIRA FERRÃO ADVOGADO(A) : CLAUDIO HESNARD DE ALMEIDA TELLES (OAB RS042341) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5135395-34.2021.8.21.7000

ID: 324309453

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135395-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON RISTOW STIVANIN ODETE SALETE RISTOW STIVANIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5135395-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ODETE SALETE RISTOW STIVANIN (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : P… Precatório Nº 5135395-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ODETE SALETE RISTOW STIVANIN (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) REQUERENTE : CLEVERSON RISTOW STIVANIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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