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Processo nº 5047360-59.2025.8.21.7000

ID: 276332166

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047360-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLEF VIEIRA BATISTA ELIANA DOS SANTOS VIEIRA MAIARA VIEIRA BATISTA WELLINGTON HENRIQUE VIEIRA BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA SZCZEPANSKI

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LUCIANA MARIA LEISTNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (Câmara) Nº 5047360-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro REQUERIDO : WELLINGTON HENRIQUE VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA LEISTNER (OAB RS032512) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença (Câmara) Nº 5047360-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro REQUERIDO : WELLINGTON HENRIQUE VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA LEISTNER (OAB RS032512) ADVOGADO(A) : TERESA SZCZEPANSKI (OAB RS025638) REQUERIDO : ELIANA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA LEISTNER (OAB RS032512) ADVOGADO(A) : TERESA SZCZEPANSKI (OAB RS025638) REQUERIDO : MAIARA VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA LEISTNER (OAB RS032512) ADVOGADO(A) : TERESA SZCZEPANSKI (OAB RS025638) REQUERIDO : ALLEF VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA LEISTNER (OAB RS032512) ADVOGADO(A) : TERESA SZCZEPANSKI (OAB RS025638) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem diante de condutas processuais que vêm sendo reiteradamente praticadas pela procuradora dos executados, com sérios reflexos na condução regular do feito e que têm gerado, inclusive, prejuízo direto aos próprios executados. Isto porque, ao receber o pedido de cumprimento de sentença, determinou-se a intimação dos executados para, no prazo legal, efetuarem o pagamento do débito ou apresentarem impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do CPC. Em atendimento, apresentou a patrona dos executados impugnação ao cumprimento, absolutamente destituída de técnica e de fundamentação defensiva aplicável, além de não ter sido instruída com o competente instrumento de mandato , situação que, por si só, já comprometeria a validade do ato praticado (art. 104, §1º, do CPC). Na sequência, diante da inexistência de fundamentos válidos e amparo legal na peça apresentada, como se referiu, a impugnação foi liminarmente rejeitada. Em razão disso, foi determinado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, com imposição da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, além de honorários advocatícios. Foram encontrados valores em contas de dois executados: WELLINGTON HENRIQUE VIEIRA BATISTA , no montante de R$ 40,00, e ELIANA DOS SANTOS VIEIRA , no valor de R$ 660,65. Intimadas as partes, sem que este Juízo tivesse exigido previamente a juntada da procuração nos autos , a advogada, em nome da executada Eliana, aduziu a impenhorabilidade do valor bloqueado, alegando tratar-se de verba alimentar e comprovando situação de miserabilidade. Diante da gravidade e da urgência demonstradas, e buscando evitar violação ao mínimo existencial da executada, este Juízo acolheu a alegação de impenhorabilidade sem maiores rigores formais . Indo além, após a liberação do valor bloqueado da conta de Eliana, a procuradora passou a reiterar manifestações idênticas, agora em nome dos demais executados, sustentando que as contas estariam completamente bloqueadas e que estariam sendo privados de receber salários, proventos e outras verbas de natureza alimentar , o que, segundo ela, teria causado surpresa e prejuízo aos executados. Ocorre que tais alegações se mostram absolutamente temerárias e desalinhadas com a realidade processual , pois: a) Não houve qualquer bloqueio além dos valores encontrados nas contas de Wellington (R$ 40,00) e de Eliana (R$ 660,65) , sendo que este último já foi liberado por decisão deste Juízo; b) O sistema SISBAJUD não realiza bloqueio contínuo ou permanente das contas , mas apenas constrição pontual dos valores disponíveis no momento do cumprimento da ordem judicial; c) A afirmação de que os executados estariam impedidos de receber quaisquer depósitos ou proventos é destituída de comprovação e, caso se mostre inverídica, poderá configurar litigância de má-fé , por alteração deliberada da verdade dos fatos (art. 80, II e III, do CPC). De outro quadrante , apresentou o exequente, recentemente, petição juntando alvará de levantamento de valores nos autos do processo n. 5161406-14.2022.8.21.0001, no valor de R$ 53.574,50 , com beneficiário ALLEF VIEIRA BATISTA e indicação da própria procuradora como destinatária do levantamento ( evento 49, PET1 ). Ora, caso esse valor tivesse sido de fato recebido pelo executado Aleff e às suas contas transferido, teriam sido automaticamente identificados pelo sistema de bloqueio judicial , o que não ocorreu , reforçando a necessidade de esclarecimento minucioso sobre o destino e legitimidade do referido numerário. Diante de tais circunstâncias, que evidenciam não apenas a condução processual temerária da procuradora LUCIANA MARIA LEISTNER, OAB/RS 35.512 , mas também a tentativa de indução deste Juízo a erro, é imperioso o imediato saneamento dos vícios e a adoção de medidas preventivas para evitar futuras distorções processuais. Assim, determino o seguinte: a) DESBLOQUEIO IMEDIATO da quantia de R$ 40,00 encontrada na conta de WELLINGTON HENRIQUE VIEIRA BATISTA , por se tratar de valor ínfimo, inferior a 40 salários mínimos, reconhecendo-se sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC; b) A INTIMAÇÃO da procuradora dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desconsideração de suas petições e aplicação de multa processual: I) Juntar aos autos a procuração regularmente outorgada pelos executados, conferindo-lhe poderes específicos para atuação no feito (art. 104 e art. 105, CPC); II) Demonstrar documentalmente que as contas bancárias dos executados estão de fato bloqueadas em sua integralidade , impedindo a movimentação de valores ou o recebimento de créditos futuros, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé , na forma do art. 80, II e III, do CPC; III) Esclarecer com precisão a natureza, o destino e a finalidade do numerário constante no alvará judicial no valor de R$ 53.574,50, com beneficiário ALLEF VIEIRA BATISTA . Comprovada a falsidade das alegações prestadas pela procuradora, seja quanto ao bloqueio das contas, seja quanto à suposta privação de recebimento de valores de natureza alimentar, poderá ser aplicada sanção por litigância de má-fé , nos termos do art. 81, caput , do CPC, sem prejuízo da comunicação à OAB. Processo judicial não deve ser palco de atitudes temerárias e descompromissadas com a séria defesa dos direitos dos executados , em ordem da satisfação do crédito que por eles são devidos, por decisões transitadas em julgado, sobretudo porque está movendo a máquina do Poder Judiciário estadual, exigindo labor de Juiz e servidores que atuam com o máximo respeito às causas . Intimem-se. Dil. legais.

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Banco Bradesco S.A. x Anderson Da Silva Fagundes e outros

ID: 309725882

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001480-53.2023.8.21.0165

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA FAGUNDES ANDERSON DA SILVA FAGUNDES 82641870053

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO DANIELI

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RODRIGO PERLA IBIAS

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ALEXANDRE DA ROCHA BITTENCOURT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001480-53.2023.8.21.0165/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) EXECUTADO : ANDERSON DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : RODRI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001480-53.2023.8.21.0165/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) EXECUTADO : ANDERSON DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : RODRIGO PERLA IBIAS (OAB RS121984) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA ROCHA BITTENCOURT (OAB RS084021) EXECUTADO : ANDERSON DA SILVA FAGUNDES 82641870053 ADVOGADO(A) : RODRIGO PERLA IBIAS (OAB RS121984) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA ROCHA BITTENCOURT (OAB RS084021) DESPACHO/DECISÃO 1. Realizado o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD ( evento 56, SISBAJUD1 ), o executado apresentou manifestação ( evento 70, PET1 ), em que alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados. É O BREVE RELATO. DECIDO. Impugnando a penhora de dinheiro, ao executado incumbe alegar, em cinco dias, a teor do §3º do art. 854, CPC: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Analisando a impugnação apresentada constato que o executado suscita a hipótese de impenhorabilidade do inciso IV, do art. 833, CPC, sendo "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" Ressalto que o ônus da prova, no caso como dos autos, é de quem alega. Assim, competia a parte executada/impugnante fazer prova de que os valores bloqueados se tratam de valores impenhoráveis a teor do art. 833, IV, CPC. Ressalto que não houve a demonstração dos fatos alegados, inclusive, foram bloqueados valores em duas contas bancárias, demonstrando não ser a quantia atingida pela constrição proveniente somente do pagamento do salário. Outrossim, não merece guarida a tese sobre a limitação dos descontos salarias para pagamento da prestação alimentar, pois o crédito alimentar excepciona a impenhorabilidade reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. PENHORA SOBRE SALÁRIO . POSSIBILIDADE. I. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5212040-03.2021.8.21.7000. II. DA LEITURA DO ART. 833, §2º, DO CPC, CONCLUI-SE QUE A VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE QUANDO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE CRÉDITO DE IGUAL ESPÉCIE. II. NO CASO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE OS VALORES POSTOS EM EXECUÇÃO POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR , É POSSÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA PARTE AGRAVADA, EM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A SUBSISTÊNCIA DESTA. RECURSO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52308407420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 16-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS . POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS SALARIAIS OU DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DA EXEQUENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51318184320248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 28-08-2024). Diante disso, não há indícios suficientes a atestar que o caso se amolde ao disposto no art. 833, IV, do CPC. Dessa forma, REJEITO a impugnação à penhora online via sistema SISBAJUD . 2. Pedido de gratuidade pelo executado: Diante dos documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade judiciário ao requerido. Informei a benesse no sistema. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme dados indicados ( evento 80, PET1 ) e intime-se para prosseguimento. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5177605-03.2021.8.21.7000

ID: 334464965

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5177605-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSAO DE ADALBERTO ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIR ARNO BONACINA

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MARCIO DA ROSA UREN

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Precatório Nº 5177605-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSAO DE ADALBERTO ALVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCIO DA ROSA UREN (OAB RS028091) ADVOGADO(A) : JAIR ARNO BONAC… Precatório Nº 5177605-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSAO DE ADALBERTO ALVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCIO DA ROSA UREN (OAB RS028091) ADVOGADO(A) : JAIR ARNO BONACINA (OAB RS048868) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 175252-6 Sucessao de Adalberto Alves Almeida Autor R$ 171.084,50 40,00% R$ 68.433,80 R$ 102.650,70 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5009014-80.2008.8.21.0001

ID: 301060932

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009014-80.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DII CARLO LTDA LEDA ORLANDINI SCHIFINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO

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FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA

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MARTIN DA SILVA GESTO

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PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009014-80.2008.8.21.0001/RS EXECUTADO : DII CARLO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OAB RS033940) EXECUTADO : LEDA ORLANDINI SCHIFINO ADVOGADO(A) : M… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009014-80.2008.8.21.0001/RS EXECUTADO : DII CARLO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OAB RS033940) EXECUTADO : LEDA ORLANDINI SCHIFINO ADVOGADO(A) : MARTIN DA SILVA GESTO (OAB RS073873) ADVOGADO(A) : FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA (OAB RS073340) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO (OAB RS043511) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada sustenta, no evento 48, PET1 , (a) a nulidade da citação, tendo em vista que a carta AR do evento 16, AR1 foi recebida em nome de terceiro; e (b) a impenhorabilidade dos precatórios números 69.737 (5003833-44.2021.8.21.0001) e 128.141 (5012838-76.2010.8.21.0001), uma vez que se referem a pensão, protegida, portanto, pelo artigo 833, IV, do CPC. Nulidade de citação 2. Em que pese o AR tenha retornado com a assinatura de terceiro, por mais que o recebedor não tenha permissão expressa do destinatário para receber a citação, no âmbito da execução fiscal, considera-se válido o ato, nos termos do artigo 8º, II da lei 6.830/80. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DE TERCEIRO. VALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 8º, INCISO II, DA LEI Nº 6.830/80. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MEDIANTE BLOQUEIO DE VERBAS EM CONTA BANCÁRIA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Realizada a citação por carta, com seu recebimento no endereço do executado, desimporta não tenha sido deste a assinatura constante desse comprovante (AR) de recebimento, tendo-se, na forma da LEF, artigo 8º, II, como realizada a citação. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Fluído o prazo legal para pagamento do débito e não oferecidos bens à penhora, cabível se mostra a constrição de valores em conta bancária e de veículos através do RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50671497820248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 22-03-2024) (grifei). 3. Ademais, conforme se verifica da procuração juntada no evento 47, PROC1 , denota-se que o endereço ao qual a diligência foi encaminhada trata-se da residência da parte. 4. Além disso, o comparecimento espontâneo ( evento 47, PROC1 ) supre a falta ou nulidade de citação, possibilitando à parte apresentar sua defesa, sobretudo nas Execuções Fiscais, em que o prazo para defesa, por meio de Embargos à Execução, inicia com a intimação da penhora, nos termos do artigo 16, inciso III, da LEF: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 5. Assim, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que, além de citada no endereço constante nos registros públicos, a parte constituiu procurador para lhe representar no feito, fica superada a alegação de nulidade. Impenhorabilidade 6. Com relação à alegação de impenhorabilidade acerca da penhora dos precatórios números 69.737 (processo n. 5148117-03.2021.8.21.7000, processo originário n. 5003833-44.2021.8.21.0001) e 128.141 (processo n. 5144921-25.2021.8.21.7000, processo originário n. 5012838-76.2010.8.21.0001), verifica-se que o crédito é referente a diferenças salariais/previdenciárias, das quais faz jus a autora, ante a sua condição de viúva. Assim, a devedora defende que as ações possuem caráter alimentar, motivo pelo qual o valor é impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do CPC. O exequente, intimado, rechaçou os argumentos apresentados pela executada, alegando que, a proteção de impenhorabilidade não recai sobre precatório. 7. Conforme disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas decorrentes de benefício previdenciário possuem caráter alimentar e são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Entretanto, no caso em comento, que trata dos precatórios referentes a ações previdenciárias, as parcelas pretéritas perdem a natureza alimentar por ostentarem caráter indenizatório, não estando mais protegidas pela impenhorabilidade. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça, conforme cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECATÓRIO DECORRENTE DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR AFASTADO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE. Ainda que o crédito tenha origem em demanda que visava o pagamento de verbas salariais, possui caráter indenizatório, afastando a proteção da impenhorabilidade prevista em lei. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51693159120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.1. Deve-se interpretar sistematicamente as cláusulas da repactuação da confissão de dívida. Como a dívida deveria ser paga a contar de 1º de julho de 2018, e tendo sido estabelecido o prazo para quitação de dezoito meses, a última prestação deveria ser satisfeita até 31 de dezembro de 2019.2. Tratando-se de dívida líquida, certa e exigível, objeto de instrumento particular, incide à hipótese o prazo da prescrição quinquenal, segundo previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.3. Conforme entendimento desta Câmara, é possível a penhora recair sobre precatório, materializando quantias buscadas pela via judicial, por ser o correspondente crédito de natureza indenizatória, e não alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52383313520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIO. 1. EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 435 DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O PRESENTE RECURSO QUE DEVERIAM TER SIDO ANEXADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUANDO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA PENHORADA, POIS JÁ ESTAVAM EM POSSE DA PARTE IMPUGNANTE. APRESENTAÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO.2. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA.VALORES PENHORADOS QUE, ADEMAIS, SÃO ORIUNDOS DE PRECATÓRIO INDICADO À PENHORA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE, DO QUE DECORRE A PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.3. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR.JUÍZO A QUO QUE TAMBÉM CONCLUIU PELA PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA, COM SUPEDÂNEO EM ENTENDIMENTO QUE POSSUI AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52785043820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-02-2024) O STJ já decidiu no sentido de que a verba salarial não possui caráter de impenhorabilidade absoluta, podendo ser atingida por penhora quando houver perda da natureza alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ. 3. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família, inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.404.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) No caso em apreço, não se trata de penhora sobre pagamento de benefício previdenciário recebido, atualmente, mês a mês pela parte executada, mas sim, de parcelas pretéritas, que assumiram caráter indenizatório. Dessa forma, os valores que a parte executada tem a receber serão agregados ao seu patrimônio, permitindo-se, portanto, a penhora sobre tal verba. Assim, REJEITO o pedido de declaração de impenhorabilidade, mantendo a penhora sobre os precatórios números 69.737 (processo n. 5148117-03.2021.8.21.7000, processo originário n. 5003833-44.2021.8.21.0001) e 128.141 (processo n. 5144921-25.2021.8.21.7000, processo originário n. 5012838-76.2010.8.21.0001). 8. Intimem-se.

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Processo nº 5168002-03.2021.8.21.7000

ID: 333918626

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168002-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PORAZZI ARI JOSE FUHRMANN ELIMO SCHMELING ERIKA WALTRAUT KETTENHUBER GERDA ROSENTHAL JUNTHON LILLY ERICA FUHRMANN LUIZ BORTOLO PIZOLOTTO MARIA DE LOURDES BORTOLINI OBELINA HOFFMANN SIDONI JUNTHON MAASS SIGISMUNDO RICK THERESA BORTOLINI VALTER ROSENTHAL JUNTHON VILSON FREITAG WENCESLAU ZIENTARSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONI PEDDE COMMANDEUR

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JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI

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CARLOS FABRICIO SANTIAGO

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MIRKO ROQUE FRANTZ

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BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI

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Precatório Nº 5168002-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023171-64.2009.8.21.0016/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000393-15.2009.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5168002-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023171-64.2009.8.21.0016/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000393-15.2009.8.21.0016/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADEMAR PORAZZI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : ARI JOSE FUHRMANN ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : ELIMO SCHMELING ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : LUIZ BORTOLO PIZOLOTTO ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES BORTOLINI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : OBELINA HOFFMANN ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : SIGISMUNDO RICK ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : THERESA BORTOLINI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : VILSON FREITAG ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : WENCESLAU ZIENTARSKI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : ERIKA WALTRAUT KETTENHUBER ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : LILLY ERICA FUHRMANN ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : GERDA ROSENTHAL JUNTHON ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : SIDONI JUNTHON MAASS ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : VALTER ROSENTHAL JUNTHON ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o despacho do evento 191, DESPADEC1 .

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Bertha Lamb Arnt x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 276598700

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5106597-45.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERTHA LAMB ARNT

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA

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HEVERTON ROSSO ADAMS

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MARCELO ALVES DE MELLO

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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MARCIO BURIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5106597-45.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BERTHA LAMB ARNT ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5106597-45.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : BERTHA LAMB ARNT ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES DE MELLO (OAB RS047454) ADVOGADO(A) : HEVERTON ROSSO ADAMS (OAB RS031161) ADVOGADO(A) : CAROLINA MARTINS NUNES TEIXEIRA (OAB RS094864) EXECUTADO : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO(A) : MARCIO BURIN (OAB RS055393) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça, com ementa reproduzida no evento 255, DESPADEC1 , trata-se de examinar as impugnações apresentadas pelos exequentes na petição do evento 233, IMPUGNAÇÃO1 , relativamente às conclusões do laudo pericial complementar anexado no evento 226, LAUDO1 , Os exequentes sintetizaram suas impugnações ao trabalho pericial conforme itens 1 a 6 da petição antes mencionada, da seguinte forma: (1) base de cálculo da parcela ACA com reflexos na gratificação semestral e natalina fora implantada pela FBSS com fulcro na convenção coletiva da FENABAN. Enquanto o título judicial prevê a utilização da convenção/acordo coletivo de trabalho dos funcionários ativos do Banrisul; havendo, portanto, diferenças a serem apuradas; (2) marco inicial dos cálculos da parcela ACA da credora Neiva Menegaz é maio/2000, como os demais credores, pois assim determinado pelo acórdão nº 5080702-03.2021.8.21.7000; (3) o 1º depósito judicial (R$ 136.652,85) contemplou todos os credores, inclusive as acordantes Maria Gregol Figueira (R$ 31.899,73) e Nildete Bauer (R$ 25.559,98), cujo quinhão do depósito equivale a 42%, no valor de R$ 57.449,71. Assim, o saldo credor devido e valores já repassados antes da formalização dos acordos deve ser apurado, porque a decisão que os homologou não tem efeito retroativo aos créditos já consolidados e pagos; (4) o 2º depósito judicial (R$ 456.086,26), foram sacados valores em decorrência das transações judiciais, no montante de R$ 186.138,30, mediante alvarás, correspondente a 40,8% do depósito, hipótese em que o perito contábil deve levar em consideração os valores sacados do mesmo, sob pena enriquecimento indevido da FBSS, em detrimento dos credores remanescentes; (5) não incidem juros moratórios nas contribuições previdenciárias, tendo como base de cálculo apenas a correção monetária; (6) por fim, amortização somente das contribuições previdenciárias ordinárias, excluindo-se, portanto, as extraordinárias, pena de ofensa à coisa julgada. As impugnações foram reiteradas na petição do evento 260, PET1 . Ademais, os exequentes reclamam que faltam fichas financeiras dos credores, com o que resta prejudicada, segundo entendem, a verificação da correta implantação do auxílio cesta alimentação, a contar de 30/08/2005. Por sua vez, nos termos da petição do evento 259, PET1 , a executada reitera sua concordância com as conclusões do trabalho pericial. Afirma que, considerando o depósito judicial indicado no evento 213, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença pelo integral cumprimento. Diz que os esclarecimentos prestados pela sra. perita no laudo complementar juntado no evento 238, LAUDO2 , bastam para afastar todas as insurgências dos exequentes. Argumenta que a pretensão dos exequentes em alterar os cálculos viola a coisa julgada material. E, relativamente a pontos que admite ainda controvertidos, sustenta a correção dos critérios considerados pela perita, argumentando: a ) quanto às contribuições: que "a manutenção do Plano através de contribuições das patrocinadoras, dos participantes assistidos e dos ativos, sendo 8% a contribuição normal dos assistidos. E, a partir de março de 2010, em vista do desequilíbrio atuarial apresentado pelo Plano, atestado no Termo de Ajustamento de Conduta a que foi conduzida a ré pelo órgão fiscalizador do setor – PREVIC, com base em estudos atuariais, foi estabelecida a contribuição extraordinária (art. 19, II, da LC 109/01) destinada a suprir o déficit técnico de 2009 e, de agosto de 2014 em diante, uma segunda contribuição extraordinária, para equacionamento do déficit desde 2011"; b ) referentemente às parcelas implantadas em folha de pagamento: diz que "em 10/2019 foi alterado o valor para ACA dos ativos, e, em 01/2021 incluído os reflexos de gratificação semestral e de 13º, portanto, após esta data, a parcela de ACA foi incorporada ao benefício e recebe o mesmo índice de reajuste pago na folha, e muito ao contrário do pleito adverso, não existem mais diferenças de parcelas devidas para à parte exequente, e os cálculos da executada e do expert observaram a inclusão dos reflexos,conforme inclusive apurado pela expert"; c ) no tocante às parcelas de 13º salário: sustenta que "se tratam de REFLEXOS no décimo terceiro salário da parcela concedida, ou seja, a repetição do valor de dezembro de cada ano" . Por isso, entende que "ao apresentar valores diferenciados, há inovação no cálculo, cabendo frisar que os aposentados e pensionistas não recebem 13º e sim Abono Anual, referente ao mesmo valor de dezembro." Reitera, por fim, os pleitos de homologação do laudo pericial e de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento, com base no art. 94, inc. II, do CPC. Sucintamente, é este o relatório. Na análise das impugnações, importa destacar o teor das sentenças proferidas, na ação de conhecimento e na Impugnção ao Cumprimento de Sentença. Eis o dispositivo da sentença da ação de conhecimento, anexada no evento 2, SENT9 : Ademais, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça proferiu decisão assim ementada ( evento 2, ACOR11 , página 2): Sem outras alterações, a decisão transitou em julgado em 09/11/2008, conforme certidão lançada pelo Superior Tribunal de Justiça ( evento 2, ACOR13 , página 14). De outra parte, nos autos da Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença (que tramitou fisicamente em apenso, sob n. 001/1.10.0024230-8), foi proferida sentença com o seguinte dispositivo (conforme informação obtida no sistema Themis): Porém, não constam digitalizadas nestes autos todas as decisões proferidas no incidente antes mencionado, que foi que foi arquivado junto aos autos principais físicos. E ainda é possível que nos autos da Impugnação constem juntados documentos importantes para o lançamento de novo cálculo, se for o caso. Neste contexto, o sr. escrivão ou ajudante deverá providenciar no desarquivamento dos autos físicos da Impugnação (processo themis nº 001/1.10.0024230-8), que deverão vir conclusos para análise, inclusive para verificação sobre eventual necessidade de serem digitalizados. As partes deverão ter ciência dos termos desta decisão, em prazo de quinze dias, inclusive a executada para a juntada das fichas financeiras reclamadas pelos exequentes, ou indicar onde se encontram juntadas. Por sua vez, os exequentes deverão dizer sobre a habilitação dos sucessores da credora BERTHA LAMB ARNT , isto porque, através de informação no sistema Eproc, se tem noticia do óbito. Após, já com o desarquivamento dos autos físicos da Impugnação, faça-se nova conclusão para o enfrentamento dos pontos controvertidos. Intimem-se.

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical x Claudemiro Huber

ID: 323129335

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186049-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Polo Passivo:

CLAUDEMIRO HUBER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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ALEXANDRO ALVES DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5186049-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PE… Agravo de Instrumento Nº 5186049-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB rs057360) AGRAVADO : CLAUDEMIRO HUBER ADVOGADO(A) : ALEXANDRO ALVES DA SILVA (OAB RS087323) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. Recurso contra decisão que indefere pedido de suspensão da demanda até o desfecho da operação "Sem Desconto". Decisão interlocutória não recorrível pela via eleita. Precedentes desta Corte de Justiça. As hipóteses de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento são restritas ao rol taxativo dos incisos e parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL em face da decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Cobrança Indevida cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move CLAUDEMIRO HUBER , a qual indeferiu o pedido de suspensão do processo. Em suas razões recursais (Ev. 1.1 ) a parte agravante sustentou, em síntese, a imperiosa necessidade de suspensão do trâmite processual em razão da deflagração da denominada “Operação Sem Desconto”, na qual foi incluída como uma das entidades investigadas. Alegou que, em decorrência de tal operação, o INSS suspendeu todos os acordos de cooperação técnica, o que estaria a gerar um quadro de grave insegurança jurídica. Argumentou que a manutenção do curso do processo, neste cenário, poderia resultar em decisões judiciais conflitantes, baseadas em informações ainda não consolidadas e amplamente veiculadas pela mídia, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, máxime porque a entidade ainda não fora formalmente intimada de qualquer ato investigativo. Defendeu que o Governo Federal anunciou o ressarcimento administrativo aos beneficiários que comprovadamente sofreram descontos indevidos, o que justificaria aguardar o desfecho das apurações em curso. Fundamentou o pedido de suspensão na hipótese do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, e requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pugnando, ao final, pelo seu provimento para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão do feito na origem. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. Foi o relatório. Decido. O presente Agravo de Instrumento deve ser julgado monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível. No caso, a controvérsia diz respeito à suspensão do feito para aguardar o desfecho de investigações administrativas, e tal hipótese não se encontra no rol taxativo do art. 1015 do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o conhecimento do presente agravo de instrumento. Cito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito, trago lição de Cassio Scarpinella Bueno: A respeito da inevitável pergunta, que pode muito bem ser formulada pelo prezado leitor, sobre o que fazer diante de uma decisão interlocutória não prevista como agravável de instrumento pelo art. 1.015, entendo que é o caso, nesse primeiro momento de reflexão e aplicação do CPC de 2015, de verificar se o rol que acabou por prevalecer nele corresponde, e em que medida, às necessidades do dia a dia do foro. Aplicando esse entendimento à pergunta que acabei de formular: não cabe nenhum recurso porque as hipóteses ventiladas estão fora das previsões do art. 1.015. Resta ao interessado suscitar a questão em razões ou contrarrazões de apelo (art. 1.009, §§ 1º e 2º) e, naquele instante – a posteriori, não imediatamente, portanto –, tentar reverter o que for reversível ou, pura e simplesmente, conformar-se com a decisão tal qual proferida anteriormente. (BUENO. Cassio Scarpinella. Manual de DireitoProcessual Civil. 2ª ed., 2016, Ed. Saraiva, p. 762) Outrossim, não se trata de situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). Neste sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE HAJA PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO INCABÍVEL. - Decisão de a parte emendar a inicial apresentando requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente). - Deliberação que não encontra guarida em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. - Não incidência do princípio da Taxatividade Mitigada - Tema 988 do STJ, pois ausente urgência em face da inutilidade de a matéria ser suscitada em eventual recurso de Apelação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50391935320258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 18-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS VINCULADOS AO TEMA 1264. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. Controvérsia que diz respeito à suspensão do feito por vinculação a julgamento de Tema Repetitivo. Decisão recorrida que não se amolda às hipóteses em que cabível o recurso na forma do disposto no artigo 1.015 do CPC. Não restou verificada situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). Recurso inadmissível por ausência de previsão legal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53464785820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 29-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão que indeferiu o pedido da parte ré para suspensão da ação individual até o julgamento de ação civil pública correlata não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052669-03.2021.8.21.7000 /RS, RELATOR(A): DESA. THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA. 13.05.2021) Isso posto, não conheço deste Agravo de Instrumento. Comunique-se. Intimem-se.

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Valdir Rosa Da Rosa x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 326616586

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191916-57.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR ROSA DA ROSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191916-57.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : VALDIR ROSA DA ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI… Agravo de Instrumento Nº 5191916-57.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : VALDIR ROSA DA ROSA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB RS077900A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. Recurso contra decisão que determina a suspensão da demanda até a definição do Tema 1264 do STJ. Decisão interlocutória não recorrível pela via eleita. Precedentes desta Corte de Justiça. As hipóteses de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento são restritas ao rol taxativo dos incisos e parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALDIR ROSA DA ROSA em face da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Indébito, c/c Indenização por Danos Morais que move contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , a qual determinou a suspensão do processo. Em suas razões recursais a parte agravante sustentou, em síntese, que na presente ação discute-se a existência de cobrança indevida de valores não contratados, não sendo objeto de discussão a prescrição do débito e nem a validade da referida plataforma, razão pela qual não se enquadra no Tema 1264 do STJ. Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. Foi o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento deve ser julgado monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível. No caso, a controvérsia diz respeito à suspensão do feito para aguardar o desfecho de investigações administrativas, e tal hipótese não se encontra no rol taxativo do art. 1015 do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o conhecimento do presente agravo de instrumento. Cito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito, trago lição de Cassio Scarpinella Bueno: A respeito da inevitável pergunta, que pode muito bem ser formulada pelo prezado leitor, sobre o que fazer diante de uma decisão interlocutória não prevista como agravável de instrumento pelo art. 1.015, entendo que é o caso, nesse primeiro momento de reflexão e aplicação do CPC de 2015, de verificar se o rol que acabou por prevalecer nele corresponde, e em que medida, às necessidades do dia a dia do foro. Aplicando esse entendimento à pergunta que acabei de formular: não cabe nenhum recurso porque as hipóteses ventiladas estão fora das previsões do art. 1.015. Resta ao interessado suscitar a questão em razões ou contrarrazões de apelo (art. 1.009, §§ 1º e 2º) e, naquele instante – a posteriori, não imediatamente, portanto –, tentar reverter o que for reversível ou, pura e simplesmente, conformar-se com a decisão tal qual proferida anteriormente. (BUENO. Cassio Scarpinella. Manual de DireitoProcessual Civil. 2ª ed., 2016, Ed. Saraiva, p. 762) Outrossim, não se trata de situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). Neste sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA QUE HAJA PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO INCABÍVEL. - Decisão de a parte emendar a inicial apresentando requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente). - Deliberação que não encontra guarida em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. - Não incidência do princípio da Taxatividade Mitigada - Tema 988 do STJ, pois ausente urgência em face da inutilidade de a matéria ser suscitada em eventual recurso de Apelação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50391935320258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 18-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS VINCULADOS AO TEMA 1264. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. Controvérsia que diz respeito à suspensão do feito por vinculação a julgamento de Tema Repetitivo. Decisão recorrida que não se amolda às hipóteses em que cabível o recurso na forma do disposto no artigo 1.015 do CPC. Não restou verificada situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). Recurso inadmissível por ausência de previsão legal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53464785820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 29-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. A decisão que indeferiu o pedido da parte ré para suspensão da ação individual até o julgamento de ação civil pública correlata não se encontra dentre aquelas elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052669-03.2021.8.21.7000 /RS, RELATOR(A): DESA. THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA. 13.05.2021) Isso posto, não conheço deste Agravo de Instrumento. Comunique-se. Intimem-se.

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Harrison Ferreira Leite e outros x Estado Da Bahia

ID: 335736324

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8006610-56.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HARRISON FERREIRA LEITE LARISSA COSTA QUADROS PEDRO VINICIUS SANTOS DE CARVALHO BURAK SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VINICIUS SANTOS DE CARVALHO BURAK

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA COSTA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006610-56.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006610-56.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE, LARISSA COSTA QUADROS, PEDRO VINICIUS SANTOS DE CARVALHO BURAK AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ATOS DE CONSTRIÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA AVALIAR A ESSENCIALIDADE DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora/bloqueio judicial em execução fiscal proposta pelo Estado da Bahia em face de empresa em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a possibilidade de prática de atos de constrição no âmbito da execução fiscal movida contra empresa em recuperação judicial, bem como a competência para analisar eventual essencialidade dos bens penhorados. III. Razões de decidir 3. O art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, permite expressamente que os atos de constrição em execuções fiscais tramitem no juízo da execução, não sendo suspensos em razão da recuperação judicial. 4. Ao juízo da recuperação judicial compete avaliar, posteriormente e mediante cooperação jurisdicional, se os bens atingidos são essenciais à atividade empresarial, podendo determinar a substituição da penhora, se for o caso. 5. Precedentes do STJ, do TJRS e deste TJBA corroboram esse entendimento. 6. Inexistindo demonstração, no momento, de que os bens constritos sejam essenciais, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a constrição. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno julgado prejudicado e agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É válida a constrição judicial determinada no âmbito da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, competindo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, avaliar a essencialidade dos bens penhorados, conforme dispõe o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC, arts. 67 a 69 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC nº 177164/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 31.08.2021; TJRS, AI nº 5186335-03.2021.8.21.7000, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, 21ª Câmara Cível, j. 03.11.2021; TJBA, AI nº 8009212-25.2022.8.05.0000, Rel. Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, j. 20.09.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8006610-56.2025.8.05.0000, figurando como agravante SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME e agravado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 8 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006610-56.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE, LARISSA COSTA QUADROS, PEDRO VINICIUS SANTOS DE CARVALHO BURAK AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, que nos autos da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA, acolheu o pedido de bloqueio de ativos, nos seguintes termos : "Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. (…) Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC. Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado." Inconformada, a executada interpôs este recurso, alegando, em síntese, que "apesar de a recuperação judicial não suspender as execuções fiscais, o Juízo recuperacional possui competência preponderante para determinar medidas de constrição patrimonial que recaiam sobre bens essenciais à manutenção das atividades da empresa, conforme art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005." Sustenta que "a indisponibilidade de ativos financeiros nas contas da Agravante significaria a total paralisação das suas atividades, eis que não teria condições de efetuar o pagamento das despesas mais básicas, como fornecedores e funcionários." Requereu, destarte, a concessão da antecipação da tutela recursal e, em sede principal, o provimento do agravo. Em decisão - ID 77492873 foi negada a tutela de urgência recursal requerida. Irresignada, a parte recorrente interpôs o Agravo Interno nº 8010588-75.2024.8.05.0000 A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (id 79551530). Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931, do Novo Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do CPC/2015 e art. 187, I, do RITJBA. Salvador/BA, 5 de junho de 2025. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006610-56.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE, LARISSA COSTA QUADROS, PEDRO VINICIUS SANTOS DE CARVALHO BURAK AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): VOTO Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. Ab initio, deve-se considerar prejudicada a análise do Agravo Interno - 8006610-56.2025.8.05.0000, em razão do julgamento colegiado do presente agravo de instrumento. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal, ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA, ora agravado, contra SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME, ora agravante. A ação primeva destina-se a cobrar, a título de ICMS, no montante de R$ 203.894,15 - (duzentos e três mil e oitocentos e noventa e quatro reais e quinze centavos) da empresa agravante, atualmente em estado de recuperação judicial. Após o ajuizamento da ação, foi determinada a penhora/bloqueio judicial da quantia cobrada pelo Fisco. Irresignada, a empresa executada interpôs o presente recurso. Tecidas estas considerações, necessárias para a correta compreensão da demanda, passa-se à análise do cerne recursal. Pois bem, a recuperação judicial destina-se a permitir a superação da situação de crise econômica do devedor, de modo a viabilizar a continuidade da atividade empresarial, com a preservação dos postos de emprego e interesses de credores. Neste contexto, o entendimento tradicional era o de que a efetivação de penhora em juízo distinto daquele destinado à recuperação judicial poderia vulnerar o êxito do mencionado procedimento, comprometendo o seu êxito. Todavia, o art.6º, § 7º-B, da Lei nº14.112/2020, ao abordar o tema, foi categórico ao permitir, nas execuções fiscais, a efetivação de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, em regime de falência ou recuperação judicial, por unidade judiciária diversa do juízo universal, sendo admitida, todavia, a competência deste último para determinar a substituição dos atos de constrição que incidam sobre ativos essenciais à manutenção da atividade empresarial, nestes exatos termos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Destarte, com a mudança legal efetivada, emerge clara a possibilidade do juízo de origem determinar a penhora do valor executado, ressalvado a competência do juízo da recuperação judicial para sinalizar a substituição dos atos constritivos que atinjam bens essenciais à continuidade da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação, sendo que esta interação deverá se desenvolver através da cooperação judicial. A respeito do tema, a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, se posiciona: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E PENHORA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSÁRIO CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n. 11.101/2005. 2. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. O deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal, todavia, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112, de 2020, deva se dar perante o juízo federal competente - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora -, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. 4. Em outros termos, o Juízo da execução fiscal poderá determinar a constrição bens e valores da recuperanda, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do Juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa, haja vista a sua elevada função social. 5. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no CC: 177164 SP 2021/0016274-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/09/2021)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 PELO STJ. PENHORA DE BENS. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI DE FALENCIAS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO DE PENHORA, SUBMETENDO-O POSTERIORMENTE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. De acordo com o art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, é cabível em execução fiscal a realização de penhora de bens de empresa em recuperação judicial, devendo o ato ser submetido posteriormente ao juízo especial, mediante o acionamento do mecanismo de cooperação previsto nos arts. 67 a 69 do CPC, para exame da possibilidade de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Interpretação da orientação vinculante do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJ-RS - AI: 51863350320218217000 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 03/11/2021, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Na mesma linha, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005, INTRODUZIDO PELA LEI 14.112/2020. O § 7º-B, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020, estabelece que o deferimento da recuperação judicial à sociedade empresária não obsta o prosseguimento da execução fiscal e não impede a prática de atos de constrição judicial sobre os seus bens, cabendo ao Juízo da recuperação judicial, caso necessário, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, por bens não essenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-BA - AI: 80092122520228050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Por conseguinte, nesse momento, conclui-se que a competência juízo universal acerca da análise da pertinência da penhora deverá ser exercida a posteriori, através da cooperação judicial, nos exatos termos do art.6º, § 7º-B, da Lei nº14.112/2020. Por conseguinte, em que pese os relevantes argumentos lançados pela parte agravante, estes não foram suficientes para derrogar, no presente momento, em sede de cognição sumária, os fundamentos elencados pelo juiz a quo. Em razão de todo o exposto, JULGA-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão hostilizada em sua inteireza, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESA. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

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Processo nº 5151903-16.2025.8.21.7000

ID: 296605111

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151903-16.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARVALHO DE JESUS MARLENE CARVALHO DE JESUS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLA KOSINSKI RODRIGUEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151903-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LUCIANA CARVALHO DE JESUS AD… Agravo de Instrumento Nº 5151903-16.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : LUCIANA CARVALHO DE JESUS ADVOGADO(A) : DANIELLA KOSINSKI RODRIGUEZ (OAB RS092025) AGRAVANTE : MARLENE CARVALHO DE JESUS ADVOGADO(A) : DANIELLA KOSINSKI RODRIGUEZ (OAB RS092025) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. ação de consignação em pagamento. Pleito liminar de pagamento dos consumos mensais de água mediante depósito judicial e suspensão de possível inscrição junto aos cadastros restritivos de crédito. antecipação de tutela. impossibilidade. Lei nº 8.437/92. não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do cpc. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Requerido, liminarmente, o pagamento dos consumos mensais de água mediante depósito judicial, com desvinculação das parcelas dos acordos firmados pelas inquilinas com o agravado, além da suspensão de possível inscrição junto aos cadastros restritivos de crédito SPC e SERASA. Tendo em vista a não angularização da relação processual, sem que se verifique, ao menos por ora, suficientemente demonstrada a evidência do direito pleiteado, inviável o deferimento do pedido. Ademais, o artigo 1º, §3º da Lei nº 8.437/92 veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. Há de se avançar, primeiramente, na instrução processual, a fim de aferir a possibilidade de concessão da medida em momento oportuno. Não preenchidos os dois requisitos legais artigo 300, caput , do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa, é de ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANA CARVALHO DE JESUS e MARLENE CARVALHO DE JESUS , inconformadas com a decisão proferida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 50605243920258210001, que movem contra DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE - PORTO ALEGRE / RS, em trâmite perante o 2º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 22, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça às autoras. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que em se tratando de feitos como o presente contra Fazenda Pública, não se admite a autocomposição, nos termos do inciso II, 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Para fins de concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no artigo 300 e incisos do Código de Processo Civil, entre eles, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese o pedido formulado pela parte autora, verifico que nenhum dos dois requisitos foram demonstrados, tampouco a urgência na concessão da medida. Eventuais valores devidos pelas autoras devem ser apurados com a instrução do processo, não havendo que se falar em consignação de pagamento pela média dos valores das contas de água. No mesmo sentido, inviável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, posto que a pretensão encontra óbice no artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada, do artigo 1º, §3º da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela postulada pela parte autora. 4. Cite-se. 5. Com a contestação, dê-se vista à parte autora, para se manifestar, no prazo de quinze dias, conforme artigo 351 do Código de Processo Civil. 6. Após, ao Ministério Público. Agendadas as intimações eletrônicas. Cumpra-se." Nas razões recursais, referem as agravantes, inicialmente, que a decisão de primeiro grau foi equivocada, posto que não está sendo pedido a consignação em pagamento pela média dos valores de consumo água, e sim para que o pagamento do consumo mensal de água das agravantes seja desvinculado das parcelas dos acordos feitos pela ex-inquilina, pois as agravantes estão sendo obrigadas a pagar dívidas que não foram feitas por elas, acordadas junto ao DMAE, sem o conhecimento e consentimento de ambas. Esclarecem que são proprietárias do imóvel localizado na Rua Caixa Econômica, nº 288, Bairro Santa Tereza, CEP 90840-610, em Porto Alegre/RS, onde estão instalados dois ramais de abastecimento de água, sendo os de número 1404610 (em nome da agravante Marlene) e 1404628 (em nome da agravante Luciana). Que o imóvel acima referido foi alugado para a senhora Janine Oraide Paz da Silva Gorga, cuja relação negocial era administrada pela filha Franciele Gorga, advogada, que geria todos os assuntos inerentes à locação, sendo que ambas firmaram confissões de dívida junto ao DMAE, sem a anuência das agravantes, proprietárias do imóvel. Aduzem que as locatárias deixaram ainda no imóvel, dívidas de IPTU, CEEE, dano material e ligação de luz clandestina. Que as agravantes estão com dívidas exorbitantes em seus nomes e CPF’s, de consumos que não realizaram, e além disso, não podem efetuar o pagamento, de forma individualizada, dos consumos de água que lhes competem, pois o DMAE não autoriza desvincular o consumo mensal das agravantes, do parcelamento realizado via Confissão de Dívida, cujos valores vão lançados na mesma conta-consumo mensal (fatura), correndo risco de ficarem sem abastecimento de água, inclusive. Pugna pela concessão liminar, para determinar que o pagamento dos consumos mensais de água, relativo as competências que cabem às agravantes, sejam recebidos pela via do depósito judicial, cujos valores deverão ser desvinculados das parcelas dos acordos firmados pela ex-inquilina, junto ao DMAE, sem o conhecimento e anuência das agravantes, bem como seja oficiado ao SPC e SERASA, para que suspenda possível inscrição, pelas dívidas deixadas por terceira pessoa, nos CPF’s das agravantes. Por fim, que o presente recurso seja conhecido e provido, e no mérito, reformar a decisão em primeira instância, confirmando os pedidos formulados acima ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Consigno que o presente recurso é isento de preparo, uma vez que, às agravantes foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. No caso, pretendem as recorrentes, em antecipação de tutela recursal, o pagamento dos consumos mensais de água mediante depósito judicial, com desvinculação das parcelas dos acordos firmados pelas inquilinas com o agravado, além da suspensão de possível inscrição junto aos cadastros restritivos de crédito SPC e SERASA. Pois bem. Da análise dos autos, entendo que não há como dar provimento ao presente recurso. A tutela de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do CPC, somente será concedida se preenchidos alguns requisitos. Dispõe o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, para a concessão da medida, há de ser demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que devem ser preenchidos de forma cumulativa, concessão que poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, consoante disposto no artigo 294 1 do Código de Processo Civil. Ainda, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse contexto e tendo em vista a não angularização da relação processual, sem que se verifique, ao menos por ora, suficientemente demonstrada a evidência do direito pleiteado, inviável o deferimento do pedido apresentado. Ademais, como bem mencionado pelo juízo da origem "...inviável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, posto que a pretensão encontra óbice no artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada, do artigo 1º, §3º da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação" . O processo está na fase de conhecimento, em início de tramitação, o demandado ainda não foi citado, de modo que não há razões para alterar a decisão da origem e conceder a tutela pretendida, sem que oportunizado o contraditório. Para além, não se verifica urgência no provimento, a justificar a concessão da medida, uma vez que, segundo relatado na inicial, os débitos remontam o período de 2019/2022, sendo a ação ajuizada em março/2025. Assim, necessária a manutenção da decisão agravada, por ora, pois na presente fase processual não há elementos suficientes para o acolhimento dos pleitos das recorrentes, decisão que poderá ser revista pelo juízo a quo após a formação do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO SINGULAR DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRECEDENTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 , CAPUT, DO CPC, DESACONSELHÁVEL, POR ORA, REVERTER A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. POR CAUTELA NÃO SE JUSTIFICA, NO PRESENTE CASO, O PROVIMENTO SEM O PRÉVIO CONTRADITÓRIO . RECURSO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52465001620218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 17-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AUSENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREVISTOS NO ART . 300 DO CPC/2015. UNÂNIME. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 70082763541, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-11-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Hipótese em que o deferimento do pleito e a substituição da prótese configura tutela satisfativa, ante a irreversibilidade da medida pretendida, o que obsta sua concessão, conforme contido no §3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Além disso, a dilação probatória nada acrescentou às provas que acompanharam a exordial e foram objeto de exame pelo Juízo de origem quando da apreciação e indeferimento do pedido liminar de antecipação de tutela para que à parte ré arcasse com o pagamento de uma prótese. Matéria a ser analisada quando do julgamento do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento nº 5235902-03.2021.8.21.7000, Décima Segunda Câmara Cível; Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Claudia Maria Hardt; Julgado em 26-05-2022) Portanto, em cognição sumária, não preenchidos os dois requisitos legais artigo 300, caput , do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa, é de ser mantida a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 1 . Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

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