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Processo nº 5167496-27.2021.8.21.7000

ID: 299846143

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167496-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA MARILIA PEREIRA MOTTIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

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LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO

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MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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JACQUELINE MARIA DE OLIVEIRA DO COUTO E SILVA

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Precatório Nº 5167496-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008822-25.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Jacqueli… Precatório Nº 5167496-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008822-25.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva (OAB RS027798) ADVOGADO(A) : MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS019061) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO (OAB RS008177) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) REQUERENTE : MARILIA PEREIRA MOTTIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva (OAB RS027798) ADVOGADO(A) : MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS019061) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO (OAB RS008177) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5149163-27.2021.8.21.7000

ID: 294594033

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5149163-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DA ROSA DELSON RODRIGUES HUGO EDSON GUEDES DE OLIVEIRA JOÃO ÉRICO ANDRADE OLMIRO DAMM DA SILVA PAULO NELCI RIBEIRO ROBERTO TADEU MELO DE SOUZA RONALDO SILVA DE LIMA RUY CAMPOS DE LIMA SANDRO ALVES GONÇALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO LAURI BECHER GIL

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JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS

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Precatório Nº 5149163-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALCIDES DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL… Precatório Nº 5149163-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALCIDES DA ROSA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : HUGO EDSON GUEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : JOÃO ÉRICO ANDRADE ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : OLMIRO DAMM DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : PAULO NELCI RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : ROBERTO TADEU MELO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : SANDRO ALVES GONÇALVES ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : DELSON RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : RONALDO SILVA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) REQUERENTE : RUY CAMPOS DE LIMA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ STIMAMILIO DOS SANTOS (OAB RS031429) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o cessionário para que instrua o pedido de habilitação de crédito com: I - certidão expedida pelo juízo de origem com a especificação das restrições (penhoras, arrestos, sequestros, reserva de honorários) e todas as cessões, bem como os percentuais destas, porventura existentes ou da inexistência destes; II - declaração da destinação dada ao crédito, caso tenha sido utilizado (compensação, subrogação, garantias) com a indicação do processo judicial ou administrativo respectivo, nos termos do Ato 026/2023-P do TJRS. Por ora, a fim de resguardar o interesse de quaisquer das partes, anote-se a notícia de cessão. Enquanto pendente a regularização da cessão de crédito informada neste precatório, inviabilizada a expedição de certidão em favor do cessionário.

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Processo nº 5002208-27.2021.8.21.7000

ID: 316324357

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5002208-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALAI DJALMA SELISTRE

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TAEL JOAO SELISTRE

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RODRIGO ALVES SELISTRE

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LETICIA GOBBI

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Precatório Nº 5002208-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029991-49.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0079327-10.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO… Precatório Nº 5002208-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029991-49.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0079327-10.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE TUPINAMBÁ MIGUEL CASTRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LETICIA GOBBI (OAB RS059333) ADVOGADO(A) : rodrigo alves selistre (OAB RS067355) ADVOGADO(A) : TAEL JOAO SELISTRE (OAB RS003727) ADVOGADO(A) : TALAI DJALMA SELISTRE (OAB RS042487) DESPACHO/DECISÃO Diante das alegações constantes no evento 43, cumpre esclarecer que a autorização concedida pela 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça foi expressa no sentido de permitir a indicação dos quinhões hereditários da sucessão diretamente nos autos do precatório, mediante simples petição. Nesse sentido, colaciona-se excerto do despacho proferido no ThemisAdmin nº 0139-14/000061-7, convertido no SEI nº 8.2022.0139/000139-3. Quanto à habilitação da sucessão e definição dos quinhões que tocam a cada um dos sucessores, importa ressaltar que é de competência do juízo de origem do precatório, em conformidade com a documentação apresentada nos autos. Há de se referir que, de acordo com a manifestação da AJURIS (fl. 5.730), em 17 de agosto de 2015 foi proferida decisão pelo Exmo. Sr. Desembargador José Francisco Moesch, então 3º Vice-Presidente do TJRS, no seguinte sentido: [...] considerando os argumentos apresentados pela AJURIS, reconsidero em parte a decisão de fls. 3767/3772v , para possibilitar a habilitação direta dos cônjuges e todos os herdeiros na execução mediante tão-somente a comprovação do óbito do falecido e sua qualidade de sucessores, nos termos do art. 1.060, inciso I, do CPC. As questões relativas à partilha de bens e à existência ou não de inventário/arrolamento/escritura pública de partilha hão de ser solvidas em sede própria, que não a presente execução. A partir dessa decisão, esta Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios passou a exigir para regularização da habilitação dos sucessores dos credores falecidos apenas: (a) a comprovação da habilitação da sucessão no presente feito; e (b) a indicação dos sucessores e percentuais do crédito cabíveis por meio de petição do advogado constituído. No caso dos autos, verifica-se que ambos os requisitos restaram integralmente atendidos, pois a requisição de pagamento demonstrou a habilitação da sucessão perante o juízo da execução ( evento 3, PRECATÓRIO1 , p. 1) e os quinhões hereditários foram indicados no evento 30, PET1 . Dessa forma, intime-se a PGE-RS para que, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias ao cumprimento da determinação de apresentação de proposta de acordo. Persistindo a negativa ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5166041-27.2021.8.21.7000

ID: 325838724

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5166041-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PINHEIRO MACHADO HUGO MACHADO ROCHA RODRIGUES LUIZ CARLOS PINHEIRO MACHADO MARIA DE FATIMA MACHADO PRADO NELSON ROCHA RODRIGUES JUNIOR VOLTAIRE PINHEIRO MACHADO ZENIR MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATASHA NUNES GARIGHAN

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FABIANE HOLZMEIER

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HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MIRIAM WINTER

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Precatório Nº 5166041-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZENIR MACHADO MARTINS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGA… Precatório Nº 5166041-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ZENIR MACHADO MARTINS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : NELSON ROCHA RODRIGUES JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : HUGO MACHADO ROCHA RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : LUIZ CARLOS PINHEIRO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : BRUNO PINHEIRO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : MARIA DE FATIMA MACHADO PRADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN REQUERENTE : VOLTAIRE PINHEIRO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5167496-27.2021.8.21.7000

ID: 291725787

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167496-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA MARILIA PEREIRA MOTTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS

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LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO

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MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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JACQUELINE MARIA DE OLIVEIRA DO COUTO E SILVA

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Precatório Nº 5167496-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008822-25.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Jacqueli… Precatório Nº 5167496-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008822-25.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ TEOTONIO LEITE PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva (OAB RS027798) ADVOGADO(A) : MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS019061) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO (OAB RS008177) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) REQUERENTE : MARILIA PEREIRA MOTTIN (Sucessor) ADVOGADO(A) : Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva (OAB RS027798) ADVOGADO(A) : MARCELO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS019061) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA FONTOURA LEITAO (OAB RS008177) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS (OAB RS077245) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Luiz Carlos da Fontoura Leitão (honorários contratuais reservados - evento 49, PROACORDO2 ), na 8ª Rodada de Conciliação , com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. 2. Não obstante a manifestação do credor informando o cumprimento do requisito etário exigido para deferimento da superpreferência, pontuo que, em razão da disponibilidade financeira destinada à ordem cronológica de apresentação do Estado do Rio Grande do Sul, não há previsão para satisfação da parcela superpreferencial (com exceção daquelas deferidas por doença grave, que possuem preferência sobre as demais, nos termos do art. 100, §2º, da CF, e do art. 75, da Resolução nº 303/2019 do CNJ) , em virtude do ano de inscrição do precatório. De outro lado, situação diversa ocorre com os acordos, que possuem conta específica e lista individualizada para abarcar as manifestações de interesse que desejem conciliar, possibilitando o pagamento de forma mais célere (art. 21, parágrafo único, do Ato 026/2023-P, do TJRS 1 , em consonância com o art. 101, §2º, III, do ADCT). Nesse sentido, renove-se vista à parte credora para manifestar se possui interesse no prosseguimento do recebimento do crédito pela parcela superpreferencial ou se aceita a proposta de acordo , no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, esclareço que, caso a parte credora aceite a proposta de acordo, restará prejudicada a parcela superpreferencial na ordem cronológica de apresentação. Optando pela renúncia à parcela superpreferencial, deverá a parte credora acostar procuração/termo de renúncia que contenha menção expressa quanto ao poder de "renunciar", uma vez que a parte abdicará de referida parcela diante da opção de acordar a totalidade do crédito. Manifestado o interesse no prosseguimento do acordo, voltem conclusos para homologação. Do contrário, aguarde-se o pagamento da superpreferência segundo a ordem cronológica de apresentação . Intimem-se. 1. Art. 21. Havendo opção do ente devedor sujeito ao regime especial pelo acordo direto, os pagamentos serão realizados com observância aos seguintes requisitos: Parágrafo único. Os empréstimos de que trata o inciso III do § 2º do art. 101 do ADCT poderão ser destinados, por meio de ato do ente federativo, exclusivamente ao pagamento de precatórios por acordo direto com os credores.

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Processo nº 5178942-27.2021.8.21.7000

ID: 334839281

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5178942-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VON HOHENDORFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI ZILLI KRÜGER

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5178942-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : DANIEL VON HOHENDORFF ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI … Precatório Nº 5178942-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : DANIEL VON HOHENDORFF ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI KRÜGER (OAB RS050714) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 162675-3 Daniel Von Hohendorff e Advogados Associados Autor R$ 28.304,37 40,00% R$ 11.321,75 R$ 16.982,62 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5168854-27.2021.8.21.7000

ID: 334868920

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168854-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI ZILLI KRÜGER

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5168854-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSE CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS0321… Precatório Nº 5168854-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : JOSE CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI KRÜGER (OAB RS050714) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 165769-1 José Carlos de Paula Falecido (Sucessão) R$ 15.175,81 40,00% R$ 6.070,32 R$ 9.105,49 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5181561-27.2021.8.21.7000

ID: 334990812

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5181561-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CASSEL MARTINS

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LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE

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Precatório Nº 5181561-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DEPIZZOL … Precatório Nº 5181561-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DEPIZZOL ANDRADE (OAB RS072438) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CASSEL MARTINS (OAB RS064232) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 185571-7 Luiz Fernando Depizzol Andrade Advogado (honorários) R$ 8.983,09 40,00% R$ 3.593,24 R$ 5.389,85 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5164004-85.2025.8.21.7000

ID: 304243015

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164004-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA ROLT PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELA DE SOUZA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5164004-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fraude Bancária AGRAVANTE : EDUARDO DA ROLT PACHECO ADVOGADO(A) : EMANUELA DE SOUZA DA SILVA (OAB SC052894) DESPACHO/DECISÃO Trata… Agravo de Instrumento Nº 5164004-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fraude Bancária AGRAVANTE : EDUARDO DA ROLT PACHECO ADVOGADO(A) : EMANUELA DE SOUZA DA SILVA (OAB SC052894) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO DA ROLT PACHECO contra a decisão do evento 9, DESPADEC1 que, nos autos da Ação Anulatória de Leilão (processo nº 5003077-74.2025.8.21.0072) ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, indeferiu a antecipação de tutela pretendida (anulação dos leilões realizados). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, §único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. Da análise dos autos, adianto, ser caso de indeferimento da tutela antecipada recursal postulada. A decisão agravada assim dispôs: "Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária. A tutela de urgência, todavia, não cabe ser deferida. Com efeito, para a concessão dessa espécie de medida faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, contudo, já não se faz presente o primeiro dos requisitos, visto que o autor deixou de juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel de sua propriedade que afirma estar sendo levado a leilão extrajudicial pelo réu, de modo a, no mínimo, identificar-se o contrato no qual estabelecida a garantia, contrato esse que, ao que tudo indica, não se trata daquele objeto da execução nº 50104953420238210072, visto que desprovida de garantia hipotecária ou alienação fiduciária. Além disso, o procedimento que consolida a propriedade fiduciária em favor da instituição bancária é todo ele extrajudicial, não demandando o ajuizamento de ação; logo, não teria por que o ora autor ser intimado em uma ação judicial como reclama. Por seu turno, da realização do leilão o autor foi intimado, conforme documento inserido no corpo da inicial. Nesse contexto probatório, ausentes elementos mínimos a amparar a alegação do autor de que não deu o seu imóvel em garantia ao requerido, e sendo extrajudicial o procedimento da consolidação da propriedade fiduciária, não há que se falar na probabilidade do direito do requerente à decretação da nulidade da adjudicação. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de resposta, vez que agendada a citação eletrônica do requerido." Inicialmente, verifico que os leilões, objeto da presente ação, foram realizados em 24/02/2025 e 27/02/25 ( evento 1, EDITAL9 e evento 1, EDITAL8 ), inexistindo informação, nos autos, acerca do resultado das praças. Dito isso, não há que se falar em anulação do leilão realizado, isto porque, da análise do autos principais, não verifico, em juízo de cognição sumária, demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado pelo agravante, não restando configurados os elementos ensejadores da concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL . NULIDADE DO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DISPÕE O ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES DE FORMA SIMULTÂNEA. NO CASO, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO MINIMAMENTE SEGURA DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, ORA AUTOR, PARA EFETUAR A PURGA DA MORA E A RESPEITO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS APRAZADOS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ENTREGUE EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ LOGRADO FRAGILIZAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS AO COMPROVAR, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO HÁ COMO CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50439866920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-08-2024) Ressalte-se que a decisão proferida está fundamentada e embasada nas alegações e provas apresentadas com a inicial, não se identificando situação de inadequação que autorize sua reforma. Ademais, verifico que o ora agravante ajuizou nova demanda processo nº 5006233-70.2025.8.21.0072, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Torres, frise-se, ação distribuída em 22/04/2025, tendo como objeto a anulação do leilão realizado em 22/04/2025 ( evento 1, EDITAL7 e evento 1, EDITAL8 ), referente ao mesmo contrato, objeto dos demais feitos, tendo sido determinada a redistribuição à 2ª Vara Cível de Torres, em razão da prevenção da ação executiva. Feito esse registro, compulsando os autos de origem, verifico que foi ajuizada Execução de Título Extrajudicial pela ora agravada, em 04/09/2023, processo nº 50104953420238210072, não tendo sido realizada a citação do agravante/executado, até a presente data, embora o mandado de citação ( evento 28, MAND1 ) e a Carta AR de citação ( evento 42, DOC1 ), tenham sido expedidos para o seu endereço (Rua Carlos de Souza, 109, Igra Sul - Torres/RS 95560000 - Residencial). Ante o exposto, IN DEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Condomínio Palhares x Daniel Pedro Coferi e outros

ID: 319017264

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357306-16.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO PALHARES

Polo Passivo:

DANIEL PEDRO COFERI DEISE FUSIGER COFERI LIVIA FUSIGER COFERI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL HORLLE MENEGHETTI

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LAIS GRAS POSSEBON

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VALQUIRIA DIAS DA COSTA LEMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5357306-16.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : CONDOMÍNIO PALHARES ADVOGADO(A) : VALQUIRIA… Agravo de Instrumento Nº 5357306-16.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : CONDOMÍNIO PALHARES ADVOGADO(A) : VALQUIRIA DIAS DA COSTA LEMOS (OAB RS028007) ADVOGADO(A) : LAIS GRAS POSSEBON (OAB RS115418) AGRAVADO : DANIEL PEDRO COFERI ADVOGADO(A) : RAFAEL HORLLE MENEGHETTI (OAB RS046969) AGRAVADO : DEISE FUSIGER COFERI ADVOGADO(A) : RAFAEL HORLLE MENEGHETTI (OAB RS046969) AGRAVADO : LIVIA FUSIGER COFERI ADVOGADO(A) : RAFAEL HORLLE MENEGHETTI (OAB RS046969) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, possui natureza de taxatividade mitigada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 de seus repetitivos. 2. A decisão, proferida durante o trâmite processual, que apenas determina a averbação da existência da demanda à margem da matrícula do imóvel nela envolvido não desafia agravo de instrumento. Isso ocorre por não se subsumir nas hipóteses do art. 1.015 do diploma processual, mesmo em interpretação extensiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALHARES em face da decisão que deferiu o pedido de averbação da existência da demanda junto às matrículas dos imóveis que são objeto da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o agravante por DANIEL PEDRO COFERI , DEISE FUSIGER COFERI e LÍVIA FUSIGER COFERI , nos seguintes termos: Vistos. 1. Defiro a averbação requerida pela parte autora (evento 61, PET1). Expeçam-se os ofícios necessários para concretização da medida. [...] Nas razões recursais , alegou não se tratar de hipótese que justifique a averbação dos bens indicados pelos demandantes, por versar a ação sobre a reparação de danos materiais e morais. Sustentou que os imóveis indicados à averbação são utilizados pelos condôminos e não se encontram sob risco de dilapidação. Ressaltou não ter sido demonstrada, pelos recorridos, a necessidade da medida pleiteada, pois o juízo de origem acolheu o pedido sem apresentar motivação. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, com a consequente reforma da decisão agravada para determinar o cancelamento da averbação. É o relatório. Julgo o presente recurso na forma monocrática, conforme previsão do art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil 1 , bem como no que consta no art. 206, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Conforme estampado no art. 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento nos seguintes casos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento. É pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento repetitivo objeto do Tema 988, definiu ser o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de taxatividade mitigada. A tese foi firmada nos seguintes termos: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Feito esse introito, o pronunciamento judicial que determina, no curso do trâmite processual, a averbação da existência da demanda à margem da matrícula do imóvel que dela é objeto não desafia agravo de instrumento, pois não se subsume nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, mesmo em interpretação extensiva, motivo pelo qual é forçoso reconhecer o não cabimento do presente recurso. A fim de demonstrar a linha interpretativa adotada no âmbito da 20ª Câmara Cível quanto ao descabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do estatuto processual, trago à colação, a título meramente persuasivo, os arestos assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIALm> EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESSE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 53189582620248217000, Vigésima Câmara Cível, rel. Des. Dilso Domingos Pereira, julgado em 31-10-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. Conforme disciplina o Código de Processo Civil, as hipóteses previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento se encontram alinhadas em rol taxativo. Inteligência do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Decisão, no caso, que não se afigura agravável, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso, com fundamento no artigo 932, III, do mesmo diploma legal. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 5145865-27.2021.8.21.7000, Vigésima Câmara Cível, rel.ª Des.ª Walda Maria Melo Pierro, julgado em 18-8-2021). Ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo ou qualquer outro argumento que pudesse abrir flanco para a análise do recurso pela via excepcional da taxatividade mitigada definida no Tema 988 dos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não deve ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento ante a sua manifesta inadmissibilidade. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;

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