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Amanda Goncalves Do Lago e outros x Sica Sistema De Ensino Fundamental E Medio Caldense Ltda - Epp

ID: 325784513

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-86.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONCALVES DO LAGO RAFAEL FERNANDES DE RESENDE CHAVES

Polo Passivo:

SICA SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO CALDENSE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO NOGUEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010069-86.2024.5.03.0149 AUTOR: AMANDA GONCALVES DO LAGO RÉU: SICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010069-86.2024.5.03.0149 AUTOR: AMANDA GONCALVES DO LAGO RÉU: SICA SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO CALDENSE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a9b11b proferida nos autos. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Recebo os Embargos à Execução Id 93260c6 como simples petição. Intime-se o(a) reclamante a indicar dados de conta bancária, incluindo o código do banco, para transferência de valores, no prazo de 05 dias. Após a indicação de conta bancária, independentemente de novo despacho, providencie a Secretaria a liberação dos valores discriminados no cálculo abaixo, por meio do SIF- Sistema de Interoperabilidade financeira (conta judicial n. 0145.042.04801428-6), em favor do reclamante AMANDA GONCALVES DO LAGO, à exceção do INSS*, observando a conta bancária a ser informada nos autos, com atualização a partir da data do depósito. - HONORÁRIOS PERICIAIS: R$2.200,00 - RAFAEL FERNANDES DE RESENDE CHAVES, CPF: 055.223.546-66 *Conforme disposto no inciso V, artigo 19, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros, decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial, confessadas em DCTFWeb (Reclamatória Trabalhista) e recolhidas via DARF. Por esse motivo, a escrituração, o recolhimento e a comprovação nos autos é de responsabilidade da empresa reclamada. Diante da nova normatização, a reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 20 dias, juntando aos autos o comprovante do efetivo pagamento da guia DARF, relativa aos débitos previdenciários decorrentes da presente reclamatória trabalhista, previamente declarados e emitidos na DCTFWeb, no sistema do eSocial. Fica o perito judicial RAFAEL FERNANDES DE RESENDE CHAVES, CPF: 055.223.546-66 intimado a se manifestar acerca do recebimento dos seus honorários periciais, em 15 dias, presumindo-se no silêncio a concordância tácita. Intime-se o advogado da reclamada SICA SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO CALDENSE LTDA - EPP, CNPJ: 25.637.950/0001-52 a indicar, em cinco dias, o número da agência, código do banco e conta bancária da empresa ou número da agência, código do banco e conta bancária do escritório de advocacia, para devolução/transferência do saldo remanescente. Aguarde-se a comprovação do pagamento dos alvarás pelo banco destinatário, pelo prazo de 15 dias. Em caso de existência de substituição de depósito recursal ou garantia da execução trabalhista por fiança bancária ou seguro garantia judicial, ficam desoneradas todas as apólices. O presente despacho, que possui força de ofício, poderá ser entregue junto à seguradora para fins de liberação da apólice. Em face do pagamento do valor exequendo, declaro a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC . Registrados os valores, após devolvidos todos os valores em depósito judicial, arquivem-se definitivamente os autos. POCOS DE CALDAS/MG, 14 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA GONCALVES DO LAGO

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Breno Luiz Lima Ribeiro e outros x Cezario Marques De Magalhaes e outros

ID: 261456409

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-54.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRENO LUIZ LIMA RIBEIRO IVAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CEZARIO MARQUES DE MAGALHAES DECK CHOPP LTDA GILBERTO LUIZ SALES DOS SANTOS PANIFICADORA JOAO DIAS LTDA

Notificação

Advogados:

BETANIA DAS GRACAS MENDES

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MATHEUS VIEIRA FERREIRA

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ERMANE DE JESUS DIAS CAMPRAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010069-54.2024.5.03.0095 : BRENO LUIZ LIMA RIBEIRO : PANIFICADORA JOAO DIAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010069-54.2024.5.03.0095 : BRENO LUIZ LIMA RIBEIRO : PANIFICADORA JOAO DIAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6652c3c proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc 1-Considerando a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista - a ser realizada no período de 26 a 30 de maio de 2025, conforme informado no OFÍCIO CIRCULAR NUPEMEC-JT/TRT3 Nº 01/2025; 2 - CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, ANTE O TEOR DA MANIFESTAÇÃO RETRO, designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/05/2025 às 09:51h, a ser realizada com a presença VIRTUAL dos partes e advogados com acesso pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia, sem prejuízo, se necessário for, das partes e advogados se valerem-se da faculdade do parágrafo único do art. 5º da resolução 345/2020 do CNJ (utilização dos mecanismos de captação e transmissão de som e imagem da Vara). A audiência se realizará por videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Video Communications, disponibilizada conforme Ato Conjunto TST/CSJT/GP n. 54/2020, de 29/12/2020 e Resolução n. 337/2020, de 29/12/2020, do CNJ, sendo que o participante deverá acessar a sala virtual de audiências por meio do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia, pelo endereço eletrônico https://zoom.us ou aplicativo, no campo denominado ingressar em uma reunião, e digitar o código de acesso (ID da reunião): 692 961 8878. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a) para ingresso na sala de audiência. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ativados. Recomenda-se aos advogados que façam o download do processo para evitar a sobrecarga do sistema de videoconferência com compartilhamento de conteúdo. 3 - Os advogados e, se possível, também as partes deverão acessar a sala de audiência pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. 4 - Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo (https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR) ou (https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307). 5- Todos os participantes deverão, ainda, acessar o manual com o passo a passo, para configuração, acesso e operação do sistema Zoom Video Communications, que será utilizado, para a realização da audiência, sendo que esse documento já está à disposição de todos no sítio eletrônico deste e. TRT (www.trt3.jus.br). 6-Intime(m)-se partes, através de seus ADVOGADOS, que deverá (ão) dar ciência aos seus respectivos clientes. SANTA LUZIA/MG, 25 de abril de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DECK CHOPP LTDA - PANIFICADORA JOAO DIAS LTDA - CEZARIO MARQUES DE MAGALHAES

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Daiana Dias Andrade e outros x Claro S.A. e outros

ID: 330012730

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-13.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA DIAS ANDRADE JOSE EDUARDO MAIA MESQUITA MF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CLARO S.A. DAIANA DIAS ANDRADE JOSE EDUARDO MAIA MESQUITA MATHEUS FILIPE MESQUITA VILELA MF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GINA VIDAL VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUDSON REGIS SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAN NEVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

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GUILHERME CLEMENTE VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral RORSum 0010069-13.2025.5.03.0065 RECORRENTE: DAIANA DIAS ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral RORSum 0010069-13.2025.5.03.0065 RECORRENTE: DAIANA DIAS ANDRADE E OUTROS (3) RECORRIDO: DAIANA DIAS ANDRADE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID feb04c4 proferida nos autos. RECURSO DE: DAIANA DIAS ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id ed87cc6; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id d4e0da2). Regular a representação processual (Id 129ad52 ). Preparo dispensado (Id 92cf8f7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, 7º, XXII da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 89fe42e ): (...)Pela análise do acervo probatório, entendo que a relação jurídica estabelecida entre a primeira e a quinta reclamadas foi de representação comercial autônoma, inserindo-se na previsão do art. 1º da Lei nº 4.886/65, não se tratando, por outro lado, de terceirização de serviços, de modo a atrair a responsabilidade subsidiária da quinta reclamada, como pretendido pela autora. Observe-se que a prova testemunhal demonstrou que havia a comercialização de produtos tanto da quinta reclamada como também da operadora TIM. Ademais, o fato de representantes da quinta reclamada visitarem eventualmente as dependências da primeira reclamada não demonstra a existência de terceirização dos serviços, mas sim o acompanhamento sobre a adequação da atividade comercial exercida por empresa que foi autorizada a comercializar produtos que levam a sua marca. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, XXXV e LIV, 7º, XXII da Constituição da República., assim como a alegada contrariedade à Súmula 331, IV do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO MAIA MESQUITA - DAIANA DIAS ANDRADE - MF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. - JOSE EDUARDO MAIA MESQUITA

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Daiana Dias Andrade e outros x Claro S.A. e outros

ID: 330012747

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-13.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA DIAS ANDRADE JOSE EDUARDO MAIA MESQUITA MF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CLARO S.A. DAIANA DIAS ANDRADE JOSE EDUARDO MAIA MESQUITA MATHEUS FILIPE MESQUITA VILELA MF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GINA VIDAL VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUDSON REGIS SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAN NEVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CLEMENTE VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral RORSum 0010069-13.2025.5.03.0065 RECORRENTE: DAIANA DIAS ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral RORSum 0010069-13.2025.5.03.0065 RECORRENTE: DAIANA DIAS ANDRADE E OUTROS (3) RECORRIDO: DAIANA DIAS ANDRADE E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID feb04c4 proferida nos autos. RECURSO DE: DAIANA DIAS ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id ed87cc6; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id d4e0da2). Regular a representação processual (Id 129ad52 ). Preparo dispensado (Id 92cf8f7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, XXXV e LIV, 7º, XXII da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 89fe42e ): (...)Pela análise do acervo probatório, entendo que a relação jurídica estabelecida entre a primeira e a quinta reclamadas foi de representação comercial autônoma, inserindo-se na previsão do art. 1º da Lei nº 4.886/65, não se tratando, por outro lado, de terceirização de serviços, de modo a atrair a responsabilidade subsidiária da quinta reclamada, como pretendido pela autora. Observe-se que a prova testemunhal demonstrou que havia a comercialização de produtos tanto da quinta reclamada como também da operadora TIM. Ademais, o fato de representantes da quinta reclamada visitarem eventualmente as dependências da primeira reclamada não demonstra a existência de terceirização dos serviços, mas sim o acompanhamento sobre a adequação da atividade comercial exercida por empresa que foi autorizada a comercializar produtos que levam a sua marca. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, XXXV e LIV, 7º, XXII da Constituição da República., assim como a alegada contrariedade à Súmula 331, IV do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA DIAS ANDRADE - MF ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. - JOSE EDUARDO MAIA MESQUITA - MATHEUS FILIPE MESQUITA VILELA - CLARO S.A. - JOSE EDUARDO MAIA MESQUITA

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Distribuidora Brasileira De Asfalto Ltda e outros x Distribuidora Brasileira De Asfalto Ltda e outros

ID: 260272078

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-76.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME JORGE CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME JORGE CAMARGO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

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PATRICIA PENA CABRAL DE AZEREDO BASTOS

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LUCIANO LOPES FORTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010069-76.2024.5.18.0082 : JORGE CAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010069-76.2024.5.18.0082 : JORGE CAMARGO DA SILVA E OUTROS (2) : FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 112a896 proferida nos autos. 0010069-76.2024.5.18.0082 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. JORGE CAMARGO DA SILVA 2. FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA 2. FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME 3. JORGE CAMARGO DA SILVA RECURSO DE: JORGE CAMARGO DA SILVA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id f71ce68; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id a223273). Representação processual regular (Id 6f5e8d1). Custas processuais pela reclamada (Id - 6bdb532). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 832 da CLT; 489, caput, II e III, § 1º, II, III e IV, do CPC. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, V e X, 170, caput, 193, caput, da Constituição Federal. - violação do artigo 944, do CC. Constata-se que o posicionamento do Colegiado Regional, ao majorar o valor da indenização por danos morais arbitrada em R$1.500,00 para R$5.000,00, levou em consideração as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME (E OUTRO) Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 8d486a1,f538d97; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 4f68867). Representação processual regular (Id 5ad1350, 5ad1350, fd2c601). Preparo satisfeito (Id 6bdb532, 612b452, 612b452, b1651af, 7173b53, 8c24d7b, 99b6a27). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 383, II, do TST. - violação do artigo 76, do CPC. As recorrentes alegam que o substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do recurso ordinário foi juntado antes mesmo do julgamento do apelo, o que "valida a atuação da profissional para assinar o recurso ordinário". Acrescentam que "a hipótese encaixa-se perfeitamente na exceção de que deveria a Recorrente ter sido intimada para regularizar sua representação para afastar o vício de representação, tal como estabelece o item II da Súmula 383/TST". Afirmam que, assim, "Diante da irregularidade de representação processual já existente antes mesmo da apreciação do recuso ordinário, a lei impõe a intimação da parte para regularizar e não simplesmente não conhecer do recurso, tal como consta do v. acórdão regional". Consta do acórdão: O reclamante, em contrarrazões, argui a inadmissibilidade do recurso patronal, porque protocolado eletronicamente pela advogada DANIELLE PARREIRA BELO BRITO, que não juntou procuração nos autos. Razão assiste ao reclamante, pois efetivamente não foi colacionado nos autos instrumento de procuração outorgando poderes à subscritora do recurso para a representar as reclamadas. Saliento que a interpretação consolidada no item II da Súmula 383 do TST é de que: (...) Como se vê, em se tratando de irregularidade verificada em procuração já existente nos autos, a parte recorrente faz jus a que lhe seja oportunizada a correção do vício. Entretanto este não é o caso dos autos. Por fim, registro que a advogada acima referida não acompanhou as reclamadas em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. Diante deste cenário, não conheço do recurso patronal. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos e com a jurisprudência do C. TST, consubstanciada no item II, da Súmula 383. Incide, portanto, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável a análise do recurso quanto às matérias em epígrafe, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das referidas matérias, porquanto o recurso ordinário da recorrente sequer foi conhecido, por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Denego seguimento. (brgc) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA - JORGE CAMARGO DA SILVA - FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME

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Distribuidora Brasileira De Asfalto Ltda e outros x Distribuidora Brasileira De Asfalto Ltda e outros

ID: 260272096

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-76.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME JORGE CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME JORGE CAMARGO DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELLE PARREIRA BELO BRITO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

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PATRICIA PENA CABRAL DE AZEREDO BASTOS

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LUCIANO LOPES FORTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010069-76.2024.5.18.0082 : JORGE CAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010069-76.2024.5.18.0082 : JORGE CAMARGO DA SILVA E OUTROS (2) : FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 112a896 proferida nos autos. 0010069-76.2024.5.18.0082 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. JORGE CAMARGO DA SILVA 2. FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA 2. FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME 3. JORGE CAMARGO DA SILVA RECURSO DE: JORGE CAMARGO DA SILVA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id f71ce68; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id a223273). Representação processual regular (Id 6f5e8d1). Custas processuais pela reclamada (Id - 6bdb532). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 832 da CLT; 489, caput, II e III, § 1º, II, III e IV, do CPC. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, V e X, 170, caput, 193, caput, da Constituição Federal. - violação do artigo 944, do CC. Constata-se que o posicionamento do Colegiado Regional, ao majorar o valor da indenização por danos morais arbitrada em R$1.500,00 para R$5.000,00, levou em consideração as circunstâncias específicas do caso em exame e a legislação pertinente ao tema, não se evidenciando afronta aos dispositivos indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME (E OUTRO) Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 8d486a1,f538d97; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 4f68867). Representação processual regular (Id 5ad1350, 5ad1350, fd2c601). Preparo satisfeito (Id 6bdb532, 612b452, 612b452, b1651af, 7173b53, 8c24d7b, 99b6a27). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 383, II, do TST. - violação do artigo 76, do CPC. As recorrentes alegam que o substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do recurso ordinário foi juntado antes mesmo do julgamento do apelo, o que "valida a atuação da profissional para assinar o recurso ordinário". Acrescentam que "a hipótese encaixa-se perfeitamente na exceção de que deveria a Recorrente ter sido intimada para regularizar sua representação para afastar o vício de representação, tal como estabelece o item II da Súmula 383/TST". Afirmam que, assim, "Diante da irregularidade de representação processual já existente antes mesmo da apreciação do recuso ordinário, a lei impõe a intimação da parte para regularizar e não simplesmente não conhecer do recurso, tal como consta do v. acórdão regional". Consta do acórdão: O reclamante, em contrarrazões, argui a inadmissibilidade do recurso patronal, porque protocolado eletronicamente pela advogada DANIELLE PARREIRA BELO BRITO, que não juntou procuração nos autos. Razão assiste ao reclamante, pois efetivamente não foi colacionado nos autos instrumento de procuração outorgando poderes à subscritora do recurso para a representar as reclamadas. Saliento que a interpretação consolidada no item II da Súmula 383 do TST é de que: (...) Como se vê, em se tratando de irregularidade verificada em procuração já existente nos autos, a parte recorrente faz jus a que lhe seja oportunizada a correção do vício. Entretanto este não é o caso dos autos. Por fim, registro que a advogada acima referida não acompanhou as reclamadas em nenhuma das audiências realizadas neste processo, não sendo o caso, portanto, de mandato tácito. Diante deste cenário, não conheço do recurso patronal. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos e com a jurisprudência do C. TST, consubstanciada no item II, da Súmula 383. Incide, portanto, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista, o que inviabiliza o seguimento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável a análise do recurso quanto às matérias em epígrafe, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das referidas matérias, porquanto o recurso ordinário da recorrente sequer foi conhecido, por irregularidade de representação processual. CONCLUSÃO Denego seguimento. (brgc) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA - JORGE CAMARGO DA SILVA - FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME

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Amauri Nascimento Neto x Fabiana De Cassia Colla e outros

ID: 337342014

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010069-51.2018.5.15.0153

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

FABIANA DE CASSIA COLLA FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA G. AZEVEDO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME

Edital

Advogados:

FABIO FREJUELLO

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IARA APARECIDA PEREIRA

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WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010069-51.2018.5.15.0153 AGRAVANTE: AMAURI NASCIMENTO NETO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010069-51.2018.5.15.0153 AGRAVANTE: AMAURI NASCIMENTO NETO AGRAVADO: SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 0010069-51.2018.5.15.0153 (AP) AGRAVANTE: AMAURI NASCIMENTO NETO AGRAVADO: SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME, G. AZEVEDO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA, FABIANA DE CASSIA COLLA ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ(A) SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER mfoc (110625) O exequente AMAURI NASCIMENTO NETO interpõe agravo de petição (Id d48b4ca), em face da r.decisão de Id 36fb59b, perseguindo a penhora de 30% do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA. Contraminuta não apresentada. O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. DA PENHORA DE SALÁRIO A r.decisão agravada de Id. 36fb59b indeferiu a penhora de percentual do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA, por entender que a penhora de percentual do salário do executado "além de comprometer a própria subsistência do executado, não proporcionaria, em contrapartida satisfação do credor". Em suas razões de agravo, o exequente persegue a penhora de 30% do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA (Id d48b4ca). Analiso. Não obstante o disposto no artigo 833, IV, do CPC, é certo que o § 2º do referido dispositivo relativizou a impenhorabilidade, ao estabelecer que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e art. 529, § 3º". Dessa forma, a norma passou a admitir a penhora de poupança, salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que certamente abarca o crédito trabalhista, cuja essência é tipicamente alimentar, consoante se extrai do disposto no art. 100, §1º, da CF: "§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". Nessa linha, a fim de se ajustar à diretriz do CPC de 2015, o Pleno do C. TST, através da Resolução 220, de 18 de setembro de 2017, alterou a redação da OJ 153, da SDI-II, preservando, todavia, os atos praticados na vigência do CPC de 1973. Diante desse novo entendimento do C. TST, este E.TRT passou a admitir a penhora de poupança, salário e aposentadoria, nos casos de execução de verbas trabalhistas, nas hipóteses em que a constrição tenha sido determinada na vigência do novo CPC. A esse respeito, a 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais deste E.TRT entendem que o inadimplemento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", alcança as verbas trabalhistas, já que é inegável se tratar de prestação de natureza alimentar, ensejando a penhora de salários, proventos de aposentadoria ou de valores depositados na poupança. Entretanto, apenas até o limite de 50% e desde que não remanesça ao devedor valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação analógica do art. 790, § 3º, da CLT, que estabelece este limite para a presunção de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da Orientação Jurisprudencial Conjunta nº 1, da 1ª e 2ª SDI, deste Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls. 125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141)". Os parâmetros fixados por este E. Regional tem por escopo garantir a subsistência do devedor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a parte final da OJ conjunta acima transcrita, no ano de 2025, 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social correspondem a R$ 3.262,96 (40% de R$ 8.157,41). No presente caso, o documento de Id. 43b190d demonstra a percepção de salário pelo executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA, em valores variados, sendo, por exemplo de R$ 4.179,63 em novembro de 2024, de R$ 5.159,02 em dezembro de 2024, de R$ 5.155,98 em janeiro de 2025, de R$ 4.182,80 em fevereiro de 2025 e de R$ 4.179,63 em março de 2025 (fl. 1066). Assim, tomando por base o valor do salário percebido pelo executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA no mês de março de 2025, último mês constante da comprovação presente nos autos, sendo este no importe de R$ 4.179,63, torna-se possível o deferimento da penhora de 20% do referido montante, já que atende aos requisitos anteriormente descritos, ou seja, sobeja ao executado mais de 40% do valor do teto previdenciário. Vejamos: R$ 4.179,63 x 20% = R$ 835,92 R$ 4.179,63 - R$ 835,92 = R$ 3.343,70 Dessa forma, provejo parcialmente para autorizar a penhora do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA até o limite de 20% dos valores recebidos. Reformo. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de petição do exequente AMAURI NASCIMENTO NETO, e O PROVER, para autorizar a penhora da salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA até o limite de 20% dos valores recebidos, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME

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Amauri Nascimento Neto x Fabiana De Cassia Colla e outros

ID: 337342039

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010069-51.2018.5.15.0153

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

FABIANA DE CASSIA COLLA FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA G. AZEVEDO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME

Edital

Advogados:

FABIO FREJUELLO

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IARA APARECIDA PEREIRA

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WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010069-51.2018.5.15.0153 AGRAVANTE: AMAURI NASCIMENTO NETO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010069-51.2018.5.15.0153 AGRAVANTE: AMAURI NASCIMENTO NETO AGRAVADO: SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 0010069-51.2018.5.15.0153 (AP) AGRAVANTE: AMAURI NASCIMENTO NETO AGRAVADO: SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME, G. AZEVEDO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA, FABIANA DE CASSIA COLLA ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ(A) SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER mfoc (110625) O exequente AMAURI NASCIMENTO NETO interpõe agravo de petição (Id d48b4ca), em face da r.decisão de Id 36fb59b, perseguindo a penhora de 30% do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA. Contraminuta não apresentada. O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. DA PENHORA DE SALÁRIO A r.decisão agravada de Id. 36fb59b indeferiu a penhora de percentual do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA, por entender que a penhora de percentual do salário do executado "além de comprometer a própria subsistência do executado, não proporcionaria, em contrapartida satisfação do credor". Em suas razões de agravo, o exequente persegue a penhora de 30% do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA (Id d48b4ca). Analiso. Não obstante o disposto no artigo 833, IV, do CPC, é certo que o § 2º do referido dispositivo relativizou a impenhorabilidade, ao estabelecer que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e art. 529, § 3º". Dessa forma, a norma passou a admitir a penhora de poupança, salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que certamente abarca o crédito trabalhista, cuja essência é tipicamente alimentar, consoante se extrai do disposto no art. 100, §1º, da CF: "§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". Nessa linha, a fim de se ajustar à diretriz do CPC de 2015, o Pleno do C. TST, através da Resolução 220, de 18 de setembro de 2017, alterou a redação da OJ 153, da SDI-II, preservando, todavia, os atos praticados na vigência do CPC de 1973. Diante desse novo entendimento do C. TST, este E.TRT passou a admitir a penhora de poupança, salário e aposentadoria, nos casos de execução de verbas trabalhistas, nas hipóteses em que a constrição tenha sido determinada na vigência do novo CPC. A esse respeito, a 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais deste E.TRT entendem que o inadimplemento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", alcança as verbas trabalhistas, já que é inegável se tratar de prestação de natureza alimentar, ensejando a penhora de salários, proventos de aposentadoria ou de valores depositados na poupança. Entretanto, apenas até o limite de 50% e desde que não remanesça ao devedor valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação analógica do art. 790, § 3º, da CLT, que estabelece este limite para a presunção de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da Orientação Jurisprudencial Conjunta nº 1, da 1ª e 2ª SDI, deste Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls. 125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141)". Os parâmetros fixados por este E. Regional tem por escopo garantir a subsistência do devedor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a parte final da OJ conjunta acima transcrita, no ano de 2025, 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social correspondem a R$ 3.262,96 (40% de R$ 8.157,41). No presente caso, o documento de Id. 43b190d demonstra a percepção de salário pelo executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA, em valores variados, sendo, por exemplo de R$ 4.179,63 em novembro de 2024, de R$ 5.159,02 em dezembro de 2024, de R$ 5.155,98 em janeiro de 2025, de R$ 4.182,80 em fevereiro de 2025 e de R$ 4.179,63 em março de 2025 (fl. 1066). Assim, tomando por base o valor do salário percebido pelo executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA no mês de março de 2025, último mês constante da comprovação presente nos autos, sendo este no importe de R$ 4.179,63, torna-se possível o deferimento da penhora de 20% do referido montante, já que atende aos requisitos anteriormente descritos, ou seja, sobeja ao executado mais de 40% do valor do teto previdenciário. Vejamos: R$ 4.179,63 x 20% = R$ 835,92 R$ 4.179,63 - R$ 835,92 = R$ 3.343,70 Dessa forma, provejo parcialmente para autorizar a penhora do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA até o limite de 20% dos valores recebidos. Reformo. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de petição do exequente AMAURI NASCIMENTO NETO, e O PROVER, para autorizar a penhora da salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA até o limite de 20% dos valores recebidos, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G. AZEVEDO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME

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Amauri Nascimento Neto x Fabiana De Cassia Colla e outros

ID: 337342066

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010069-51.2018.5.15.0153

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

FABIANA DE CASSIA COLLA FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA G. AZEVEDO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME

Edital

Advogados:

FABIO FREJUELLO

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IARA APARECIDA PEREIRA

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WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010069-51.2018.5.15.0153 AGRAVANTE: AMAURI NASCIMENTO NETO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010069-51.2018.5.15.0153 AGRAVANTE: AMAURI NASCIMENTO NETO AGRAVADO: SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 0010069-51.2018.5.15.0153 (AP) AGRAVANTE: AMAURI NASCIMENTO NETO AGRAVADO: SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME, G. AZEVEDO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA, FABIANA DE CASSIA COLLA ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ(A) SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER mfoc (110625) O exequente AMAURI NASCIMENTO NETO interpõe agravo de petição (Id d48b4ca), em face da r.decisão de Id 36fb59b, perseguindo a penhora de 30% do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA. Contraminuta não apresentada. O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. DA PENHORA DE SALÁRIO A r.decisão agravada de Id. 36fb59b indeferiu a penhora de percentual do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA, por entender que a penhora de percentual do salário do executado "além de comprometer a própria subsistência do executado, não proporcionaria, em contrapartida satisfação do credor". Em suas razões de agravo, o exequente persegue a penhora de 30% do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA (Id d48b4ca). Analiso. Não obstante o disposto no artigo 833, IV, do CPC, é certo que o § 2º do referido dispositivo relativizou a impenhorabilidade, ao estabelecer que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e art. 529, § 3º". Dessa forma, a norma passou a admitir a penhora de poupança, salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que certamente abarca o crédito trabalhista, cuja essência é tipicamente alimentar, consoante se extrai do disposto no art. 100, §1º, da CF: "§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". Nessa linha, a fim de se ajustar à diretriz do CPC de 2015, o Pleno do C. TST, através da Resolução 220, de 18 de setembro de 2017, alterou a redação da OJ 153, da SDI-II, preservando, todavia, os atos praticados na vigência do CPC de 1973. Diante desse novo entendimento do C. TST, este E.TRT passou a admitir a penhora de poupança, salário e aposentadoria, nos casos de execução de verbas trabalhistas, nas hipóteses em que a constrição tenha sido determinada na vigência do novo CPC. A esse respeito, a 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais deste E.TRT entendem que o inadimplemento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", alcança as verbas trabalhistas, já que é inegável se tratar de prestação de natureza alimentar, ensejando a penhora de salários, proventos de aposentadoria ou de valores depositados na poupança. Entretanto, apenas até o limite de 50% e desde que não remanesça ao devedor valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação analógica do art. 790, § 3º, da CLT, que estabelece este limite para a presunção de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da Orientação Jurisprudencial Conjunta nº 1, da 1ª e 2ª SDI, deste Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls. 125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141)". Os parâmetros fixados por este E. Regional tem por escopo garantir a subsistência do devedor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a parte final da OJ conjunta acima transcrita, no ano de 2025, 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social correspondem a R$ 3.262,96 (40% de R$ 8.157,41). No presente caso, o documento de Id. 43b190d demonstra a percepção de salário pelo executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA, em valores variados, sendo, por exemplo de R$ 4.179,63 em novembro de 2024, de R$ 5.159,02 em dezembro de 2024, de R$ 5.155,98 em janeiro de 2025, de R$ 4.182,80 em fevereiro de 2025 e de R$ 4.179,63 em março de 2025 (fl. 1066). Assim, tomando por base o valor do salário percebido pelo executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA no mês de março de 2025, último mês constante da comprovação presente nos autos, sendo este no importe de R$ 4.179,63, torna-se possível o deferimento da penhora de 20% do referido montante, já que atende aos requisitos anteriormente descritos, ou seja, sobeja ao executado mais de 40% do valor do teto previdenciário. Vejamos: R$ 4.179,63 x 20% = R$ 835,92 R$ 4.179,63 - R$ 835,92 = R$ 3.343,70 Dessa forma, provejo parcialmente para autorizar a penhora do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA até o limite de 20% dos valores recebidos. Reformo. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de petição do exequente AMAURI NASCIMENTO NETO, e O PROVER, para autorizar a penhora da salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA até o limite de 20% dos valores recebidos, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA

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Amauri Nascimento Neto x Fabiana De Cassia Colla e outros

ID: 337342088

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010069-51.2018.5.15.0153

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

FABIANA DE CASSIA COLLA FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA G. AZEVEDO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME

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FABIO FREJUELLO

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WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010069-51.2018.5.15.0153 AGRAVANTE: AMAURI NASCIMENTO NETO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS AP 0010069-51.2018.5.15.0153 AGRAVANTE: AMAURI NASCIMENTO NETO AGRAVADO: SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO nº 0010069-51.2018.5.15.0153 (AP) AGRAVANTE: AMAURI NASCIMENTO NETO AGRAVADO: SOUSA & BEVILAGUA COLCHOES LTDA - ME, G. AZEVEDO COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME, FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA, FABIANA DE CASSIA COLLA ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ(A) SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER mfoc (110625) O exequente AMAURI NASCIMENTO NETO interpõe agravo de petição (Id d48b4ca), em face da r.decisão de Id 36fb59b, perseguindo a penhora de 30% do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA. Contraminuta não apresentada. O Ministério Público do Trabalho não foi instado a se manifestar. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. DA PENHORA DE SALÁRIO A r.decisão agravada de Id. 36fb59b indeferiu a penhora de percentual do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA, por entender que a penhora de percentual do salário do executado "além de comprometer a própria subsistência do executado, não proporcionaria, em contrapartida satisfação do credor". Em suas razões de agravo, o exequente persegue a penhora de 30% do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA (Id d48b4ca). Analiso. Não obstante o disposto no artigo 833, IV, do CPC, é certo que o § 2º do referido dispositivo relativizou a impenhorabilidade, ao estabelecer que: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e art. 529, § 3º". Dessa forma, a norma passou a admitir a penhora de poupança, salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que certamente abarca o crédito trabalhista, cuja essência é tipicamente alimentar, consoante se extrai do disposto no art. 100, §1º, da CF: "§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo". Nessa linha, a fim de se ajustar à diretriz do CPC de 2015, o Pleno do C. TST, através da Resolução 220, de 18 de setembro de 2017, alterou a redação da OJ 153, da SDI-II, preservando, todavia, os atos praticados na vigência do CPC de 1973. Diante desse novo entendimento do C. TST, este E.TRT passou a admitir a penhora de poupança, salário e aposentadoria, nos casos de execução de verbas trabalhistas, nas hipóteses em que a constrição tenha sido determinada na vigência do novo CPC. A esse respeito, a 1ª e 2ª Seções Especializadas em Dissídios Individuais deste E.TRT entendem que o inadimplemento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", alcança as verbas trabalhistas, já que é inegável se tratar de prestação de natureza alimentar, ensejando a penhora de salários, proventos de aposentadoria ou de valores depositados na poupança. Entretanto, apenas até o limite de 50% e desde que não remanesça ao devedor valor inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação analógica do art. 790, § 3º, da CLT, que estabelece este limite para a presunção de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da Orientação Jurisprudencial Conjunta nº 1, da 1ª e 2ª SDI, deste Regional: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls. 125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141)". Os parâmetros fixados por este E. Regional tem por escopo garantir a subsistência do devedor, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a parte final da OJ conjunta acima transcrita, no ano de 2025, 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social correspondem a R$ 3.262,96 (40% de R$ 8.157,41). No presente caso, o documento de Id. 43b190d demonstra a percepção de salário pelo executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA, em valores variados, sendo, por exemplo de R$ 4.179,63 em novembro de 2024, de R$ 5.159,02 em dezembro de 2024, de R$ 5.155,98 em janeiro de 2025, de R$ 4.182,80 em fevereiro de 2025 e de R$ 4.179,63 em março de 2025 (fl. 1066). Assim, tomando por base o valor do salário percebido pelo executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA no mês de março de 2025, último mês constante da comprovação presente nos autos, sendo este no importe de R$ 4.179,63, torna-se possível o deferimento da penhora de 20% do referido montante, já que atende aos requisitos anteriormente descritos, ou seja, sobeja ao executado mais de 40% do valor do teto previdenciário. Vejamos: R$ 4.179,63 x 20% = R$ 835,92 R$ 4.179,63 - R$ 835,92 = R$ 3.343,70 Dessa forma, provejo parcialmente para autorizar a penhora do salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA até o limite de 20% dos valores recebidos. Reformo. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento, ressalvando-se que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST). Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de petição do exequente AMAURI NASCIMENTO NETO, e O PROVER, para autorizar a penhora da salário do executado FRANCISCO DOMINGOS NASCIMENTO SOUSA até o limite de 20% dos valores recebidos, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA DE CASSIA COLLA

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