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Alexandre Oliveira Assuncao x Distribuidora De Bebidas Marra Centro Oeste Ltda

ID: 262697243

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-95.2025.5.03.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ELMER FLAVIO FERREIRA MATEUS

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ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4a9249 proferida nos autos. Processo n. 0010246-95.2025.5.03.0058 Nesta data, a MM. Juíza do Trabalho, Dra. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAÚJO, procedeu ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRACENTRO OESTE LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e, consequentemente, à causa é lacônica, não havendo efetiva demonstração de divergência entre eles e o real conteúdo econômico da demanda. O valor atribuído à causa guarda correspondência econômica com os pedidos formulados (art. 292/CPC). Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte que, especificamente, se manifestou sobre todos os pedidos elencados (art. 794/CLT), em observância ao contraditório e à ampla defesa REJEITO. LIMITES DA LIDE Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência da condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos (Instrução Normativa n. 41/2018, art. 12, §2o, TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste C. TRT – 3ª Região). IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS As impugnações aos documentos são genéricas e não fundamentadas, sem indicação de quaisquer vícios quanto ao conteúdo ou à forma dos referidos documentos. Se os documentos são aplicáveis e hábeis, ou não, à prova dos fatos, será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. REJEITO. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante narra que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, de 6h30 às 18h00, com apenas meia hora de intervalo para refeição e descanso e aos sábados, de 6h30 às 13h30, sem intervalo. Contudo, a reclamada não lhe pagou as horas extras laboradas e as horas intrajornadas suprimidas, pelo que pleiteia o pagamento e respectivos reflexos. A reclamada aduz que não procede a jornada descrita na inicial e que todos os horários de trabalho foram devidamente registrados nos controles de ponto juntados com a defesa, cujas anotações eram realizadas pelo próprio empregado. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Logo, uma vez exibidos no processo os cartões de ponto do trabalhador (fls.106/119), com horários de entrada e saída variados, era ônus do autor infirmar os referidos controles de jornada (CLT, art. 818, I), o que não o fez, já que a prova oral se limitou ao pedido de indenização por danos morais. Nesse contexto, inexiste espaço para afastar a presunção de veracidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, cabendo registrar que eventual ausência de assinatura nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova, segundo jurisprudência do TST (Precedente: RR - 302-72.2010.5.01.0051). Em relação à ausência do pagamento de horas extras por excesso de jornada, vê-se dos controles de ponto que, de fato, havia a prestação de horas extras, com certa frequência. Mas, de igual modo, havia a compensação de jornada devidamente anotada nos controles de jornada. Também consta nos contracheques o pagamento de horas extras, sob a rubrica "037 Pagamento do saldo de banco de horas 50%" (fls.92/105), durante todos os meses do contrato de trabalho, o que permite concluir que as horas extras não compensadas eram devidamente quitadas. Diante disso, cabia ao autor, mediante o cotejo de seus cartões de ponto com os recibos de pagamentos exibidos no processo, apontar, ainda que por amostragem, eventuais horas extras registradas nos controles de jornada sem a devida compensação ou quitação para corroborar sua tese de pagamento incorreto do trabalho extraordinário, a teor do artigo 818, I, da CLT, sobretudo porque esses documentos revelam a existência de horas extras pagas e/ou compensadas. Contudo, de tal ônus o reclamante não se desincumbiu, já que sequer apresentou Impugnação à Contestação. Destaco que foi autorizada a compensação de jornada através do "ACORDO INDIVIDUAL DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ART. 59 DA CLT" (fls.90). O acordo individual ora citado foi celebrado com base no artigo 59, §5º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a instituição de “banco de horas” por meio de acordo individual escrito para a compensação semestral, tal como ocorreu nos autos. Registre-se, ainda, que tratando-se de contrato de trabalho firmado posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17, incide, na espécie, disposição contida no art. 59-B, parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Neste sentido: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. Os pactos laborais, que forem celebrados na vigência da Lei 13.467/2017, submetem-se ao disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, que prescreve: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". (TRT-3 - ROT: 0010141-31.2023.5.03.0142, Relator: Jose Murilo de Morais, Sexta Turma) Por todo o exposto, é IMPROCEDENTE os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, por excesso de jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o reclamante realizava trabalho externo, já que exercia a função de ajudante de motorista. Neste caso, o TST tem firme entendimento no sentido de que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Isso porque o trabalhador externo, gozando da liberdade que sua distância com relação ao empregador naturalmente permite de dispor do seu próprio intervalo intrajornada, tem contra si a presunção de que dele usufruiu integralmente. Sobre o tema, são os seguintes precedentes daquela Corte, inclusive da sua SDI-1, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência entre as suas Turmas: AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, AIRR-20182-35.2014.5.04.0404, Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021 e E-RR-539-75.2013.5.06.0144. Ademais, noto que há a pré-anotação de 01h00min de intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2o, da CLT. Por sua vez, a prova oral foi omissa quanto a concessão irregular da pausa intervalar, devendo prevalecer, portanto, o consignado nos controles de ponto. Assim, é IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras indenizadas, por desrespeito ao intervalo intrajornada. TICKET-ALIMENTAÇÃO O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de ticket-alimentação, sob a alegação de que a reclamada somente lhe pagava tal importância quando pernoitava, o que ocorria numa média de 3 vezes por semana. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações, comprovando que era fornecido o ticket-alimentação mensalmente, conforme documentos juntados à fls.120/192, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Os citados documentos demonstram que o reclamante recebia uma média de R$550,00 a R$650,00 por mês a título de vale refeição(fls.128, fls.132, fls.139) Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ). Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DANOS MORAIS/TRANSPORTE DE VALORES O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores efetuados no curso do contrato de trabalho em prol da reclamada. A esse respeito, em Audiência de Instrução, restou consignado na prova oral (fls.193/194): Testemunha do autor: Jonatan Nepomuceno...Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada por 1 ano e alguns meses, de novembro/23 a janeiro/25, com CTPS assinada, na função de motorista; recebia muito dinheiro de clientes nas entregas, variando conforme a carga; num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00; esse dinheiro era colocado no cofre do caminhão; o reclamante também era motorista e transportava a mesma média de valores; tinha receio de ser assaltado." A prova oral produzida nos autos revelou que os empregados, de fato, realizavam o transporte de valores no exercício de suas funções. Embora o depoimento da testemunha não tenha confirmado, de forma precisa, a alegação do reclamante quanto ao transporte de montante específico de aproximadamente R$ 30.000,00, restou demonstrado que as quantias movimentadas eram expressivas (“...num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00...”, expondo os trabalhadores a considerável risco de assaltos e roubos. A alegação da reclamada, no sentido de que "a responsabilidade por qualquer recebimento que seja é do motorista e não do ajudante" (fls.55), revela-se irrelevante para a solução da controvérsia. Isso porque, independentemente de quem realizasse o recebimento dos valores, restou provado que o transporte das quantias era realizado no interior do caminhão em que se encontravam tanto o motorista quanto o ajudante. Assim, ambos estavam igualmente expostos ao risco inerente ao transporte dos valores. Nesse cenário, tenho que a imposição pela reclamada para que o reclamante realizasse o transporte de valores, sem treinamento e sem qualquer espécie de proteção, é abusiva, fato que, por si só, configura um comportamento antijurídico. Com efeito, é inegável que o empregador, ao utilizar de seu poder diretivo para exigir do empregado a atribuição de transporte de valores sem qualquer segurança, expondo-o a acentuado risco, age com abuso de direito, cometendo ato ilícito (artigos 186 e 187, CC). Não bastasse, a conduta da reclamada traduz desrespeito à Lei n° 7.102/83, a qual determina que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pela própria empresa interessada, com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Desse modo, constatada a conduta ilícita da reclamada, surge o seu dever de reparar o dano causado (artigo 927, CC), consubstanciado, no caso, na lesão à integridade psíquica do autor, o qual é presumido em virtude do próprio evento lesivo, isto é, o transporte habitual e irregular de numerário. É, pois, patente o dano sofrido pelo trabalhador pela ofensa a direito da personalidade representada pela exposição da vida e integridade física a toda sorte de violência, porquanto, nessas situações, maior é a suscetibilidade de ser assaltado, pouco importando que ele tenha, ou não, sido vítima de violência. Nessa linha, é o entendimento sedimentado na OJ n° 22 deste Tribunal (“O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto”) e sua jurisprudência: DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - Impingir a um empregado o transporte de valores, sem a segurança adequada, em país perigoso como o Brasil representa, sim, dano moral, considerado o estresse decorrente. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104087520195030131 MG 0010408-75.2019.5.03.0131 Data de publicação: 09/04/2021 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Nos termos da Lei nº 7.102 /83, o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, que deve também aprovar o seu sistema de segurança. Assim sendo, comete ato ilícito a empresa que submete o empregado, sem qualquer treinamento ou proteção adequada, ao transporte de numerário, expondo-o a inegável risco, violando seu direito à integridade física e à vida. Patentes, pois, o ato ilícito do empregador e o dano causado ao empregado, surge a obrigação de indenizar. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 101459220175030008 MG 0010145-92.2017.5.03.0008 Data de publicação: 26/10/2022) Vê-se que o entendimento deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é no sentido que é desnecessária a prova cabal do dano sofrido pelo empregador É importante ressaltar que é dever do empregador adotar medidas de prevenção a riscos da sua atividade econômica, no que se incluem cuidados com a segurança e saúde de todos os seus colaboradores (artigo 157, CLT), não constituindo excludente de culpabilidade o fato de competir ao Estado, primordialmente, a segurança pública. Ademais, o fato de a empregadora não ser estabelecimento financeiro sujeito à Lei nº 7.102/83 não constitui óbice à procedência do pedido. Por fim, as jurisprudências citadas pela reclamada em sua contestação são de outros Regionais, inaplicáveis no âmbito deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto ao valor da reparação pecuniária, sopesando a duração do contrato de trabalho (de dezembro/2023 a janeiro/2025), o grau de culpa da empresa, a extensão/integralidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, considero razoável e proporcional fixá-la no importe de R$3.000,00 (três mil reais), cabendo ressaltar o decidido pelo STF, sobre o tabelamento do dano moral previsto na CLT, nas ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF: Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, em apreciação conjunta, julgou parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme a Constituição e estabelecer que: (i) as redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, ambos da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete (dano reflexo) no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; e (ii) os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Por tais razões, é PROCEDENTE o pedido de pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do reclamante, a título de reparação por danos morais pelo transporte de valores sem segurança. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ), ficando, por conseguinte, REJEITADOS todos os argumentos e impugnações em sentido contrário ao acima decidido. Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DEDUÇÃO INDEFIRO a dedução, uma vez que não há parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nesse sentido: AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91), desde que anterior à vigência da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Deverá ser utilizada a taxa SELIC disponibilizada pela Receita Federal. Quanto ao crédito previdenciário, o índice de correção monetária a ser aplicado é a taxa SELIC, em conformidade com o artigo 35 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/1996. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPROCEDENTE o pedido de indenização por litigância de má-fé formulado pela parte reclamada, vez que houve apenas o regular exercício do direito de ação pelo autor, sem a constatação de qualquer abuso ou das situações previstas no artigo 793-B, da CLT. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a ausência de prova nos autos de que o trabalhador, atualmente, possua renda mensal superior a 40% do maior benefício previdenciário concedido atualmente. Registra-se que a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/17 somente criou presunção absoluta de miserabilidade para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. A norma alteradora não exclui a possibilidade da gratuidade judiciária para os demais reclamantes. Ao caso, pela moderna teoria do Diálogo das Fontes, e com fulcro no art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, aplica-se a previsão do art. 99, caput e § 3º do CPC, segundo o qual se presume verídica a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa física ou por afirmação de seu advogado (art. 1º da Lei 7.115/1983). A alteração legislativa legitima-se desde que em consonância com a leitura constitucional e suprema de acesso integral e gratuito à justiça aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), sob pena de violação do Acesso à Justiça e Princípio da Vedação do Retrocesso Social. Ademais, não há nos autos evidência de que o reclamante possua bens suficientes para arcar com as custas processuais. De se destacar, por oportuno, que “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (CPC, art. 99, §4º). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada para que o reclamante junte cópia da sua última declaração de imposto de renda, para que expedido ofício para a Secretaria da Receita Federal bem como todos os demais requerimentos que visem obstruir o deferimento da benesse processual ora deferida. Friso que o deferimento da Justiça Gratuita foi feito de forma fundamentada, nos termos acima expostos, não havendo que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2º, da CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios devidos ao patrono da parte reclamante) e 15% dos valores dos pedidos rejeitados, conforme valores informados na inicial, devidamente atualizados (honorários advocatícios devidos aos patronos das reclamadas), excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. Esclareça-se que para a apuração da sucumbência recíproca se faz a análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial de algum pedido não enseja a sucumbência recíproca. Nesse sentido é o entendimento fixado no enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra: 99 Sucumbência recíproca O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Destaca-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o pagamento dos honorários sucumbenciais pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita somente é possível se o autor houver recebido crédito que promova substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica. Em recente decisão exarada, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “…desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, do caput e do §4o, do art. 791-A, da CLT, pela qual o referido artigo irá vigorar com o seguinte sentido: Art. 790-A, § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (inconstitucionalidade), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nos termos do art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, contudo, foi recomendado às Varas do Trabalho que nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, deverá ser promovido o arquivamento definitivo dos autos e, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença. Observe, portanto, o teor da Recomendação ora citada. DELIBERAÇÕES FINAIS Por razões de boa-fé processual, desde já deixo orientado às partes: a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas no feito. Tampouco para mudar decisão desfavorável à parte que entendeu que sua prova/alegação não fora analisada ou que, no julgamento, fora analisada erroneamente. Para tais casos, existe o Recurso Ordinário; b) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, isso porque mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585, STJ). A obrigação do Juízo se restringe a analisar todos os pedidos (CPC, art. 141) e a fundamentar suas decisões (CF, art. 93, IX); c) os embargos de declaração são restritos a hipóteses específicas: pedido formulado expressamente e não apreciado, ausência no dispositivo de item deferido na fundamentação, a existência de contradição interna entre o raciocínio desenvolvido e a conclusão final (e não contradição entre o decidido a legislação, súmula, OJ, jurisprudência ou doutrina), a existência de omissão na sentença ou eventual erro material; d) não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância para os recursos destinados à 2a instância (amplo efeito devolutivo do recurso ordinário), mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária nos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST); e) interpor embargos de declaração fora das hipóteses acima ou com objetivo de rediscutir matéria apreciada e desfavorável à parte, acarretará na aplicação da multa do art. 1.026, §2o, do CPC (até 2% do valor corrigido da causa). III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) o valor de R$3.000,00, a título de indenização por dano moral. DEFERIDA a justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, devidos aos procuradores do reclamante, pela parte reclamada, e aos procuradores da reclamada, pela parte reclamante, ambos no percentual de 15%, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante. Observe-se o art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1127/11 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por dano moral. Custas, pela reclamada, no valor de R$60,00, incidente sobre o valor de R$3.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (CLT, artigo 832, § 5º), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. FORMIGA/MG, 29 de abril de 2025. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA

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Alexandre Oliveira Assuncao x Distribuidora De Bebidas Marra Centro Oeste Ltda

ID: 262697244

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010246-95.2025.5.03.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ELMER FLAVIO FERREIRA MATEUS

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ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010246-95.2025.5.03.0058 : ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4a9249 proferida nos autos. Processo n. 0010246-95.2025.5.03.0058 Nesta data, a MM. Juíza do Trabalho, Dra. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAÚJO, procedeu ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRACENTRO OESTE LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos e, consequentemente, à causa é lacônica, não havendo efetiva demonstração de divergência entre eles e o real conteúdo econômico da demanda. O valor atribuído à causa guarda correspondência econômica com os pedidos formulados (art. 292/CPC). Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte que, especificamente, se manifestou sobre todos os pedidos elencados (art. 794/CLT), em observância ao contraditório e à ampla defesa REJEITO. LIMITES DA LIDE Os valores correspondentes aos pedidos, indicados na petição inicial, têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não podendo, todavia, causar prejuízos ao autor, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ressalto que o valor fixado no momento da decisão também é meramente estimativo, já que o real valor devido em decorrência da condenação será apurado em regular liquidação de sentença, razão pela qual não se há falar em obrigatoriedade de limitação aos pedidos (Instrução Normativa n. 41/2018, art. 12, §2o, TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste C. TRT – 3ª Região). IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS As impugnações aos documentos são genéricas e não fundamentadas, sem indicação de quaisquer vícios quanto ao conteúdo ou à forma dos referidos documentos. Se os documentos são aplicáveis e hábeis, ou não, à prova dos fatos, será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. REJEITO. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante narra que sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, de 6h30 às 18h00, com apenas meia hora de intervalo para refeição e descanso e aos sábados, de 6h30 às 13h30, sem intervalo. Contudo, a reclamada não lhe pagou as horas extras laboradas e as horas intrajornadas suprimidas, pelo que pleiteia o pagamento e respectivos reflexos. A reclamada aduz que não procede a jornada descrita na inicial e que todos os horários de trabalho foram devidamente registrados nos controles de ponto juntados com a defesa, cujas anotações eram realizadas pelo próprio empregado. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Logo, uma vez exibidos no processo os cartões de ponto do trabalhador (fls.106/119), com horários de entrada e saída variados, era ônus do autor infirmar os referidos controles de jornada (CLT, art. 818, I), o que não o fez, já que a prova oral se limitou ao pedido de indenização por danos morais. Nesse contexto, inexiste espaço para afastar a presunção de veracidade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, cabendo registrar que eventual ausência de assinatura nos cartões de ponto não justifica sua invalidação nem autoriza a inversão do ônus da prova, segundo jurisprudência do TST (Precedente: RR - 302-72.2010.5.01.0051). Em relação à ausência do pagamento de horas extras por excesso de jornada, vê-se dos controles de ponto que, de fato, havia a prestação de horas extras, com certa frequência. Mas, de igual modo, havia a compensação de jornada devidamente anotada nos controles de jornada. Também consta nos contracheques o pagamento de horas extras, sob a rubrica "037 Pagamento do saldo de banco de horas 50%" (fls.92/105), durante todos os meses do contrato de trabalho, o que permite concluir que as horas extras não compensadas eram devidamente quitadas. Diante disso, cabia ao autor, mediante o cotejo de seus cartões de ponto com os recibos de pagamentos exibidos no processo, apontar, ainda que por amostragem, eventuais horas extras registradas nos controles de jornada sem a devida compensação ou quitação para corroborar sua tese de pagamento incorreto do trabalho extraordinário, a teor do artigo 818, I, da CLT, sobretudo porque esses documentos revelam a existência de horas extras pagas e/ou compensadas. Contudo, de tal ônus o reclamante não se desincumbiu, já que sequer apresentou Impugnação à Contestação. Destaco que foi autorizada a compensação de jornada através do "ACORDO INDIVIDUAL DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ART. 59 DA CLT" (fls.90). O acordo individual ora citado foi celebrado com base no artigo 59, §5º, da CLT. Referido dispositivo autoriza a instituição de “banco de horas” por meio de acordo individual escrito para a compensação semestral, tal como ocorreu nos autos. Registre-se, ainda, que tratando-se de contrato de trabalho firmado posteriormente à vigência da Lei n. 13.467/17, incide, na espécie, disposição contida no art. 59-B, parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Neste sentido: ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. Os pactos laborais, que forem celebrados na vigência da Lei 13.467/2017, submetem-se ao disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT, que prescreve: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". (TRT-3 - ROT: 0010141-31.2023.5.03.0142, Relator: Jose Murilo de Morais, Sexta Turma) Por todo o exposto, é IMPROCEDENTE os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, por excesso de jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, é incontroverso que o reclamante realizava trabalho externo, já que exercia a função de ajudante de motorista. Neste caso, o TST tem firme entendimento no sentido de que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Isso porque o trabalhador externo, gozando da liberdade que sua distância com relação ao empregador naturalmente permite de dispor do seu próprio intervalo intrajornada, tem contra si a presunção de que dele usufruiu integralmente. Sobre o tema, são os seguintes precedentes daquela Corte, inclusive da sua SDI-1, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência entre as suas Turmas: AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, AIRR-20182-35.2014.5.04.0404, Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021 e E-RR-539-75.2013.5.06.0144. Ademais, noto que há a pré-anotação de 01h00min de intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2o, da CLT. Por sua vez, a prova oral foi omissa quanto a concessão irregular da pausa intervalar, devendo prevalecer, portanto, o consignado nos controles de ponto. Assim, é IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras indenizadas, por desrespeito ao intervalo intrajornada. TICKET-ALIMENTAÇÃO O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de ticket-alimentação, sob a alegação de que a reclamada somente lhe pagava tal importância quando pernoitava, o que ocorria numa média de 3 vezes por semana. A reclamada, por sua vez, refuta as alegações, comprovando que era fornecido o ticket-alimentação mensalmente, conforme documentos juntados à fls.120/192, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Os citados documentos demonstram que o reclamante recebia uma média de R$550,00 a R$650,00 por mês a título de vale refeição(fls.128, fls.132, fls.139) Assim, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ). Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DANOS MORAIS/TRANSPORTE DE VALORES O autor pretende o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores efetuados no curso do contrato de trabalho em prol da reclamada. A esse respeito, em Audiência de Instrução, restou consignado na prova oral (fls.193/194): Testemunha do autor: Jonatan Nepomuceno...Advertida e compromissada. Depoimento: "Trabalhou na reclamada por 1 ano e alguns meses, de novembro/23 a janeiro/25, com CTPS assinada, na função de motorista; recebia muito dinheiro de clientes nas entregas, variando conforme a carga; num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00; esse dinheiro era colocado no cofre do caminhão; o reclamante também era motorista e transportava a mesma média de valores; tinha receio de ser assaltado." A prova oral produzida nos autos revelou que os empregados, de fato, realizavam o transporte de valores no exercício de suas funções. Embora o depoimento da testemunha não tenha confirmado, de forma precisa, a alegação do reclamante quanto ao transporte de montante específico de aproximadamente R$ 30.000,00, restou demonstrado que as quantias movimentadas eram expressivas (“...num dia de menos entrega recolhia R$4.000,00/R$5.000,00 e num dia de muita entrega recolhia R$10.000,00...”, expondo os trabalhadores a considerável risco de assaltos e roubos. A alegação da reclamada, no sentido de que "a responsabilidade por qualquer recebimento que seja é do motorista e não do ajudante" (fls.55), revela-se irrelevante para a solução da controvérsia. Isso porque, independentemente de quem realizasse o recebimento dos valores, restou provado que o transporte das quantias era realizado no interior do caminhão em que se encontravam tanto o motorista quanto o ajudante. Assim, ambos estavam igualmente expostos ao risco inerente ao transporte dos valores. Nesse cenário, tenho que a imposição pela reclamada para que o reclamante realizasse o transporte de valores, sem treinamento e sem qualquer espécie de proteção, é abusiva, fato que, por si só, configura um comportamento antijurídico. Com efeito, é inegável que o empregador, ao utilizar de seu poder diretivo para exigir do empregado a atribuição de transporte de valores sem qualquer segurança, expondo-o a acentuado risco, age com abuso de direito, cometendo ato ilícito (artigos 186 e 187, CC). Não bastasse, a conduta da reclamada traduz desrespeito à Lei n° 7.102/83, a qual determina que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pela própria empresa interessada, com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Desse modo, constatada a conduta ilícita da reclamada, surge o seu dever de reparar o dano causado (artigo 927, CC), consubstanciado, no caso, na lesão à integridade psíquica do autor, o qual é presumido em virtude do próprio evento lesivo, isto é, o transporte habitual e irregular de numerário. É, pois, patente o dano sofrido pelo trabalhador pela ofensa a direito da personalidade representada pela exposição da vida e integridade física a toda sorte de violência, porquanto, nessas situações, maior é a suscetibilidade de ser assaltado, pouco importando que ele tenha, ou não, sido vítima de violência. Nessa linha, é o entendimento sedimentado na OJ n° 22 deste Tribunal (“O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto”) e sua jurisprudência: DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES - Impingir a um empregado o transporte de valores, sem a segurança adequada, em país perigoso como o Brasil representa, sim, dano moral, considerado o estresse decorrente. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104087520195030131 MG 0010408-75.2019.5.03.0131 Data de publicação: 09/04/2021 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Nos termos da Lei nº 7.102 /83, o transporte de valores deve ser feito por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça, que deve também aprovar o seu sistema de segurança. Assim sendo, comete ato ilícito a empresa que submete o empregado, sem qualquer treinamento ou proteção adequada, ao transporte de numerário, expondo-o a inegável risco, violando seu direito à integridade física e à vida. Patentes, pois, o ato ilícito do empregador e o dano causado ao empregado, surge a obrigação de indenizar. (TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 101459220175030008 MG 0010145-92.2017.5.03.0008 Data de publicação: 26/10/2022) Vê-se que o entendimento deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é no sentido que é desnecessária a prova cabal do dano sofrido pelo empregador É importante ressaltar que é dever do empregador adotar medidas de prevenção a riscos da sua atividade econômica, no que se incluem cuidados com a segurança e saúde de todos os seus colaboradores (artigo 157, CLT), não constituindo excludente de culpabilidade o fato de competir ao Estado, primordialmente, a segurança pública. Ademais, o fato de a empregadora não ser estabelecimento financeiro sujeito à Lei nº 7.102/83 não constitui óbice à procedência do pedido. Por fim, as jurisprudências citadas pela reclamada em sua contestação são de outros Regionais, inaplicáveis no âmbito deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto ao valor da reparação pecuniária, sopesando a duração do contrato de trabalho (de dezembro/2023 a janeiro/2025), o grau de culpa da empresa, a extensão/integralidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, considero razoável e proporcional fixá-la no importe de R$3.000,00 (três mil reais), cabendo ressaltar o decidido pelo STF, sobre o tabelamento do dano moral previsto na CLT, nas ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF: Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, em apreciação conjunta, julgou parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme a Constituição e estabelecer que: (i) as redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, ambos da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete (dano reflexo) no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; e (ii) os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como orientativos de fundamentação da decisão judicial, sendo constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Por tais razões, é PROCEDENTE o pedido de pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do reclamante, a título de reparação por danos morais pelo transporte de valores sem segurança. Para que não haja embargos de declaração por discordância das partes do que foi decido nesta sentença, desde já deixo claro que o Juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações, fatos e provas produzidas no feito, mas somente sobre aqueles necessários à subsunção do seu entendimento à norma jurídica aplicável à espécie (CPC, art. 489, §1o, IV, e Informativo 585, do STJ), ficando, por conseguinte, REJEITADOS todos os argumentos e impugnações em sentido contrário ao acima decidido. Também não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). DEDUÇÃO INDEFIRO a dedução, uma vez que não há parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Nesse sentido: AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Agravo conhecido e não provido (Ag-ED-RRAg-1201-72.2016.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/05/2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática agrava. Esclarecimentos de que a adoção do IPCA-e na fase pré-processual, cumulado com os juros, constou expressamente do item 6 (parte final) da ementa do acórdão proferido na ADC 58. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-RR-Ag-21461-95.2014.5.04.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91), desde que anterior à vigência da Lei 14.905/2024. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Deverá ser utilizada a taxa SELIC disponibilizada pela Receita Federal. Quanto ao crédito previdenciário, o índice de correção monetária a ser aplicado é a taxa SELIC, em conformidade com o artigo 35 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 61 da Lei 9.430/1996. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPROCEDENTE o pedido de indenização por litigância de má-fé formulado pela parte reclamada, vez que houve apenas o regular exercício do direito de ação pelo autor, sem a constatação de qualquer abuso ou das situações previstas no artigo 793-B, da CLT. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a ausência de prova nos autos de que o trabalhador, atualmente, possua renda mensal superior a 40% do maior benefício previdenciário concedido atualmente. Registra-se que a alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/17 somente criou presunção absoluta de miserabilidade para os empregados que recebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. A norma alteradora não exclui a possibilidade da gratuidade judiciária para os demais reclamantes. Ao caso, pela moderna teoria do Diálogo das Fontes, e com fulcro no art. 769 da CLT e art. 15 do CPC, aplica-se a previsão do art. 99, caput e § 3º do CPC, segundo o qual se presume verídica a alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa física ou por afirmação de seu advogado (art. 1º da Lei 7.115/1983). A alteração legislativa legitima-se desde que em consonância com a leitura constitucional e suprema de acesso integral e gratuito à justiça aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV), sob pena de violação do Acesso à Justiça e Princípio da Vedação do Retrocesso Social. Ademais, não há nos autos evidência de que o reclamante possua bens suficientes para arcar com as custas processuais. De se destacar, por oportuno, que “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (CPC, art. 99, §4º). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada para que o reclamante junte cópia da sua última declaração de imposto de renda, para que expedido ofício para a Secretaria da Receita Federal bem como todos os demais requerimentos que visem obstruir o deferimento da benesse processual ora deferida. Friso que o deferimento da Justiça Gratuita foi feito de forma fundamentada, nos termos acima expostos, não havendo que se falar em pré-questionamento em 1ª instância, mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2º, da CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios devidos ao patrono da parte reclamante) e 15% dos valores dos pedidos rejeitados, conforme valores informados na inicial, devidamente atualizados (honorários advocatícios devidos aos patronos das reclamadas), excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. Esclareça-se que para a apuração da sucumbência recíproca se faz a análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial de algum pedido não enseja a sucumbência recíproca. Nesse sentido é o entendimento fixado no enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra: 99 Sucumbência recíproca O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Destaca-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o pagamento dos honorários sucumbenciais pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita somente é possível se o autor houver recebido crédito que promova substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica. Em recente decisão exarada, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “…desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, do caput e do §4o, do art. 791-A, da CLT, pela qual o referido artigo irá vigorar com o seguinte sentido: Art. 790-A, § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (inconstitucionalidade), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nos termos do art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, contudo, foi recomendado às Varas do Trabalho que nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, deverá ser promovido o arquivamento definitivo dos autos e, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4o do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença. Observe, portanto, o teor da Recomendação ora citada. DELIBERAÇÕES FINAIS Por razões de boa-fé processual, desde já deixo orientado às partes: a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas no feito. Tampouco para mudar decisão desfavorável à parte que entendeu que sua prova/alegação não fora analisada ou que, no julgamento, fora analisada erroneamente. Para tais casos, existe o Recurso Ordinário; b) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, isso porque mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585, STJ). A obrigação do Juízo se restringe a analisar todos os pedidos (CPC, art. 141) e a fundamentar suas decisões (CF, art. 93, IX); c) os embargos de declaração são restritos a hipóteses específicas: pedido formulado expressamente e não apreciado, ausência no dispositivo de item deferido na fundamentação, a existência de contradição interna entre o raciocínio desenvolvido e a conclusão final (e não contradição entre o decidido a legislação, súmula, OJ, jurisprudência ou doutrina), a existência de omissão na sentença ou eventual erro material; d) não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância para os recursos destinados à 2a instância (amplo efeito devolutivo do recurso ordinário), mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária nos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST); e) interpor embargos de declaração fora das hipóteses acima ou com objetivo de rediscutir matéria apreciada e desfavorável à parte, acarretará na aplicação da multa do art. 1.026, §2o, do CPC (até 2% do valor corrigido da causa). III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARRA CENTRO OESTE LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) o valor de R$3.000,00, a título de indenização por dano moral. DEFERIDA a justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, devidos aos procuradores do reclamante, pela parte reclamada, e aos procuradores da reclamada, pela parte reclamante, ambos no percentual de 15%, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante. Observe-se o art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte reclamante. Nesta hipótese, a parte reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1127/11 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por dano moral. Custas, pela reclamada, no valor de R$60,00, incidente sobre o valor de R$3.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (CLT, artigo 832, § 5º), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. FORMIGA/MG, 29 de abril de 2025. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE OLIVEIRA ASSUNCAO

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Aparecida Das Dores Pereira Da Silva x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 329399853

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010579-62.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS DORES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010579-62.2025.5.15.0042 AUTOR: APARECIDA DAS DORES PEREIRA DA SILVA RÉU: AUSION SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010579-62.2025.5.15.0042 AUTOR: APARECIDA DAS DORES PEREIRA DA SILVA RÉU: AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9066eeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010579-62.2025.5.15.0042 RECLAMANTE: APARECIDA DAS DORES PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA RECLAMADA: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO APARECIDA DAS DORES PEREIRA DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 283.475,00. Foi realizada audiência de instrução. Ausentes as reclamadas. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO PROCESSUAL 1. REVELIA E CONFISSÃO DAS RECLAMADAS O não comparecimento das reclamadas na audiência (Id 97065cc) em que deveriam apresentar defesa, apesar de regularmente notificadas (Id b77adbc e Id 4a8a4f7), importa em sua revelia além da confissão quanto à matéria fática, consoante com o disposto no art. 844 da CLT. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 25/03/2025, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 25/03/2020, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 25/03/2020, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA USP Alega a reclamante que durante o período em que foi empregado da reclamada AUSION, prestou serviços em benefício da reclamada USP e requer a declaração de sua responsabilidade subsidiária. Diante da condição processual das reclamadas, tem-se como verídica a alegação da autora no sentido de que durante o período em que foi empregada da reclamada AUSION, prestou serviços exclusivamente em benefício da reclamada USP. Com efeito, no julgamento da ADC 16, o E. STF, declarando constitucional o art. 71 da Lei de Licitações, entendeu que a terceirização, por si só, não conduz à responsabilização da entidade pública, que somente ocorrerá quando comprovadas a culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora dos serviços, mesmo sentido do item V da Súmula 331 do C. TST, segundo a qual “os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Ocorre que, ao apreciar o TEMA 1118, de repercussão geral, o E STF fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, §3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, §3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior” Contudo, no caso em tela, as reclamadas foram declaradas revéis e confessas quanto a matéria de fato, razão pela qual reputa-se incontroversa a culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços. Sendo assim, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada USP pelas eventuais obrigações de natureza pecuniária advindas da presente ação trabalhista, na medida em que firmou contrato de prestação de serviço com a reclamada AUSION, empregadora da reclamante, inteligência do disposto na Súmula 331, itens IV e V, do C. TST c/c Tema 1118 do E. STF. A responsabilidade subsidiária da reclamada USP é declarada por todas as eventuais obrigações de natureza pecuniária advindas da presente, ficando afastada toda e qualquer alegação de restrição. 3. VERBAS RESCISÓRIAS Alega a reclamante que trabalhou para a reclamada AUSION de 13/05/2019 a 30/09/2023, quando foi dispensada sem justa causa e sem nada receber. Requer o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT que acostou. Diante da condição processual das reclamadas e da ausência de documento a comprovar a quitação dos títulos rescisórios, devida a pretensão da obreira. Sendo assim, condena-se a reclamada AUSION ao pagamento de saldo de salário (R$ 1.954,45); de aviso prévio indenizado (R$ 3.557,11); de adicional de periculosidade (R$ 586,34); de décimo terceiro salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 2.202,02); de férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 5.194,51); da multa do art. 477 da CLT (R$ 1.954,45); da multa do art. 467 da CLT (R$ 6.747,22); dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial percebidas durante o contrato de trabalho e verbas de igual natureza deferidas na presente (saldo de salário, adicional de periculosidade e décimo terceiro salário), além da multa de 40% incidente sobre a totalidade de tais depósitos; à restituição de desconto (R$ 30,00). Considerando a tese vinculante nº 68 do C. TST, proferida nos autos do processo RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201, os valores do FGTS e da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora, após o qual será expedido alvará judicial. Para apuração dos depósitos faltantes do FGTS, a reclamante deverá juntar extrato analítico atualizado de sua conta vinculada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado. Esclareça-se que a CEF, órgão gestor do Fundo, fornece gratuitamente a todo e qualquer trabalhador extrato analítico de sua conta vinculada. Indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘k’ do rol das pretensões da inicial, uma vez que o § 1º da cláusula 28ª da CCT 2022/2023 (fl. 300) faz expressa referência exatamente à multa prevista no art. 477 da CLT, objeto de análise neste tópico. 4. FUNÇÃO EXERCIDA, DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS Alega a reclamante que, “da admissão até janeiro de 2020, exerceu efetivamente a função de inspetora de segurança” (fl. 11) e pleiteia o pagamento de diferenças salariais entre a remuneração percebida e aquela normativamente prevista. Conforme fundamentação supra, foi declarada a prescrição de todo e qualquer direito anterior a 25/03/2020, razão pela qual indevida a pretensão da obreira, neste particular. Indefere-se, portanto, o pedido deduzido na alínea ‘e’ do rol das pretensões da inicial. 5. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REFLEXOS Alega a autora que a partir de fevereiro de 2020 passou a exercer a função de vigilante líder e pleiteia o pagamento de gratificação de função normativamente prevista e reflexos. Diante da condição processual das reclamadas, tem-se como verídica a alegação da autora relativamente ao exercício da função de vigilante líder, razão pela qual, havendo previsão normativa para pagamento da gratificação postulada, devida a pretensão da obreira, observados os valores e períodos de vigência das normas coletivas aplicáveis ao caso. Condena-se, portanto, a reclamada AUSION ao pagamento de gratificação de função normativamente prevista, no percentual de 10% sobre o salário para a função de vigilante líder, com reflexos em horas extras pagas, em saldo de salário, em aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS mais multa de 40%. Indevidos os reflexos em descansos semanais remunerados, uma vez que a gratificação é calculada com base no salário-base, que remunera todos os dias do mês. 6. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO Pleiteia a autora o pagamento de multa por atraso no pagamento do salário referente ao mês de agosto de 2023. Havendo previsão normativa para pagamento da multa por atraso e diante da condição processual das reclamadas, devida a multa pretendida. Assim, condena-se a reclamada ao pagamento de multa prevista na cláusula 5ª, § 3º da CCT 2022/2023 (fl. 291) em decorrência do atraso no pagamento do salário referente ao mês de agosto de 2023, limitado ao valor da obrigação principal. 7. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. Diante da condição processual das reclamadas, tem-se como verídica a jornada de trabalho declinada na inicial, que, também considerando a aplicação do princípio da razoabilidade, é arbitrada como sendo: - das 05h45 as 18h00, sem intervalo intrajornada, em regime de escala 12x36, bem como em 05 dias por mês que eram destinados às folgas (no primeiro e segundo dia de folga da primeira semana, e no primeiro dia de folga da segunda, da terceira e da quarta semana de cada mês). O caput do art. 7º da Constituição Federal dispõe que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Desta forma, além das garantias constitucionais, são legais quaisquer situações que visem à melhoria da condição social do trabalhador. A jornada em regime 12x36 visa à melhoria da condição social do trabalhador, é, sem dúvida, mais benéfica ao empregado, não havendo aquele prejuízo presumido na Constituição Federal e, portanto, é plenamente lícita, nos termos do que dispõe o caput do art. 7º da Constituição Federal, razão pela qual indevida a caracterização das horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal como extraordinárias. Revendo posicionamento anterior, entendo que mesmo a não fruição do intervalo intrajornada importa na descaracterização da jornada em regime 12x36, mormente porque a questão relativa ao intervalo será objeto de análise em tópico próprio. Isso não obstante, a análise da jornada arbitrada revela que a reclamante iniciava a jornada 15 minutos antes do horário contratual e se ativava em cinco dias por mês que eram destinados às folgas, períodos que não foram remunerados corretamente, na medida em que não eram computados como extraordinários para pagamento. Sendo assim, condena-se a reclamada AUSION ao pagamento das horas extras prestadas, assim considerados o período de 15 minutos anteriores ao início do horário contratual, com adicional de 50% ou o convencional, se mais benéfico, respeitada a vigência das normas coletivas acostadas aos autos. Condena-se, ainda, a reclamada AUSION ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas em dias destinados às folgas, nos termos da jornada arbitrada, com adicional de 100%. Será observada a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220, servindo de base para apuração das horas extras todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas à reclamante (inclusive as diferenças salariais e a gratificação de função deferidas). Por habituais, devidos os reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, em feriados, em saldo de salário, em aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, em décimos terceiros salários e em FGTS mais multa de 40%. 8. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Conforme fundamentação supra, foi arbitrada a jornada de trabalho da reclamante. Da análise da jornada arbitrada, verifica-se que a reclamante não usufruía o correto intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, sendo devida a pretensão da obreira. Contudo, a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento, de natureza indenizatória, apenas dos minutos que foram subtraídos do intervalo, acrescidos do respectivo adicional. Sendo assim, defere-se o pagamento de 01h00 por dia efetivamente trabalhado em razão da supressão do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT, com adicional de 50% ou convencional, se mais benéfico, respeitada a vigência das normas coletivas juntadas aos autos. Será observada a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220, servindo de base para apuração da hora extra deferida pela supressão do intervalo intrajornada todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas à reclamante (inclusive as diferenças salariais e a gratificação de função deferidas). Indevidos os reflexos pretendidos, uma vez que, conforme fundamentação supra, a parcela deferida tem natureza indenizatória. 9. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO E REFLEXOS Pleiteia a autora o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e reflexos. Conforme fundamentação supra, a reclamante cumpria jornada em regime de escala 12x36 e, portanto, usufruía corretamente uma folga semanal, sendo indevido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, uma vez que o art. 7º, inciso XV, da CF não dispõe que o descanso semanal deva ser aos domingos, mas preferencialmente aos domingos. De igual modo, tratando-se de empregado que se ativa em jornada em regime de escala 12x36, indevido o pagamento em dobro feriados eventualmente trabalhados, uma vez que a remuneração mensal pactuada pelo horário aludido abrange não apenas os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado, como também o pagamento pelo descanso em feriados, que se consideram compensados em razão da natureza da jornada mencionada. Tal entendimento encontra amparo inclusive nas normas coletivas aplicáveis ao caso, que dispõem expressamente que, tratando-se de jornada em regime de escala 12x36, os domingos e feriados “já estão compensados na escala, nos termos do parágrafo único do Artigo 59-A, da CLT” (fl. 215). Registre-se que a celebração de norma coletiva supõe a existência de concessões mútuas, para chegar a um bom termo, sendo que, pela Teoria do Conglobamento, a norma coletiva deve ser analisada como um todo e não cláusulas isoladas. Assim, havendo previsão normativa de não pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, em razão do regime 12x36, tal disposição deve ser respeitada, porque representa a vontade das partes. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e reflexos. 10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a autora o pagamento de indenização por danos morais. A reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que ocorreu no caso em tela. Isto porque, conforme fundamentação supra, a reclamante foi dispensada sem justa causa e as reclamadas não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias. O tratamento dispensado à reclamante não configura uso regular dos poderes diretivo e disciplinar do empregador, mas procedimento suficientemente grave de modo a se caracterizar como inadequado e inadmissível o comportamento do empregador, eis que aviltante a situação vexatória decorrente do constrangimento de ser dispensado e não receber sequer o saldo de salário. Tais fatos resultam, sem sombra de dúvida, em constrangimento ao empregado, caracterizam conduta abusiva do empregador e ensejam a reparação pelos prejuízos suportados. Neste sentido, a jurisprudência: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. Para se amparar a pretensão indenizatória respectiva, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; o dano e o nexo de causalidade entre o ato ofensor e o prejuízo causado à vítima. É o ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, atuando como fonte geradora de responsabilidade, devendo o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados. 2. A falta de pagamento das verbas rescisórias configura fato gerador de transtornos financeiros ao trabalhador, comprometendo a possibilidade de honrar com suas obrigações. 3. Comprovada a conduta ilícita da empregadora que não cumpriu as obrigações trabalhistas, gerando prejuízo de ordem imaterial, sendo certo que, nessa hipótese, a configuração do dano prescinde da comprovação do prejuízo experimentado, tratando-se ofensa in re ipsa. 4. Devida a reparação pecuniária postulada” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010141-34.2023.5.03.0141 (ROT); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli). “ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador a situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que a autora passou por dificuldades de toda ordem em razão do não pagamento de seu salário, bem como o não recebimento das verbas rescisórias, o que maculou seus direitos de personalidade (honra, imagem)” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010282-06.2022.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 21/06/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Juliana Vignoli Cordeiro). Diante do exposto, restaram provados os danos morais, o nexo causal e a culpa da reclamada. Provados tais requisitos, a questão do dano moral se resume na situação de sofrimento em que a reclamante se encontrava diante das consequências da rescisão contratual sem pagamento sequer do saldo de salário. O tratamento humilhante imposto pela reclamada constitui dano moral que deve ser indenizado, cujo direito encontra-se garantido pela CF nos termos do art. 5º, V e X. A fixação da indenização do dano moral deve levar em consideração a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, tudo de modo a que seja fixado um valor adequado para a indenização, cujo objetivo é o de minimizar o sofrimento injusto causado ao empregado. Levando-se em consideração todos os critérios e variáveis mencionados, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrando-se o valor de R$ 1.954,45. 11. VALE OU TÍQUETE-REFEIÇÃO, CESTA BÁSICA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE CONVÊNIO MÉDICO A reclamante pleiteia o pagamento de benefícios normativos referentes ao vale ou tíquete-refeição, de cesta básica e de indenização substitutiva de convênio médico. Diante da previsão normativa, da condição processual das reclamadas e da inexistência de documentos a comprovar a quitação dos benefícios pretendidos, devida a pretensão da obreira. Condena-se, portanto, a reclamada AUSION ao pagamento de benefício referente ao vale ou tíquete-refeição referente aos meses de agosto e setembro de 2023, bem como quando do labor em folgas, observada a jornada arbitrada, de indenização pela não concessão de cesta básica durante todo o contrato de trabalho; e de indenização substitutiva de convênio médico referente aos meses de agosto de setembro de 2023. Para apuração, deverão ser observados os limites do pedido bem como os valores e os períodos de vigência previstos nas normas coletivas aplicáveis ao caso. 12. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS A reclamante requer o pagamento de participação em resultados normativamente previsto. Diante da existência de previsão normativa, da condição processual das reclamadas e da inexistência de documentos a comprovar a quitação dos benefícios pretendidos, devida a pretensão da obreira. Condena-se, portanto, a reclamada AUSION ao pagamento de benefício normativo referente ao PPR integral e proporcional (no valor total de R$ 1.910,00), bem como de multa normativa no valor de R$ 191,00. 13. MULTA NORMATIVA Pleiteia a reclamante o pagamento de multa normativa pelo descumprimento de cláusulas constantes nas CCTs aplicáveis ao caso. Segundo dispõem as cláusulas “70ª das CCT´s 20219/2020, 2021/2021 e 2022/2023” (fl. 26), dispositivos normativos nos quais a autora ampara sua pretensão, a penalidade aludida “somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado” (fl. 322). A análise dos documentos que acompanham a inicial evidencia que a presente reclamatória foi ajuizada pela reclamante sem assistência sindical, razão pela qual não há como deferir a pretensão da obreira, neste particular. Indeferem-se, portanto, os pedidos deduzidos na alínea ‘x’ do rol das pretensões da inicial. 14. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar a reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 38). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 15. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADAS Em face da sucumbência parcial das reclamadas, deverão elas arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Considerando a existência de mais de uma reclamada no polo passivo (sendo devedora principal a reclamada AUSION e responsável subsidiária a reclamada USP), o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora será apurado conforme critério estabelecido no parágrafo acima, de forma simples, ficando cada reclamada obrigada pelo seu pagamento, seguindo a sorte da responsabilidade que lhe fora atribuída pelos créditos principais. 16. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. Com relação aos pedidos deferidos nos exatos valores liquidados na inicial e sem menção expressa da data devida, a correção monetária será computada a partir da data do ajuizamento da ação. Com relação às indenizações por danos morais deferidas, a correção monetária será computada a partir da data do arbitramento. 17. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 18. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 19. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 20. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: saldo de salário; décimo terceiro salário; gratificação de função e reflexos em horas extras pagas, em saldo de salário, em férias usufruídas acrescidas de 1/3 e em décimos terceiros salários; horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados, em feriados, em férias usufruídas acrescidas de 1/3 e em décimos terceiros salários. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pela reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito da obreira as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.112/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 25/03/2020, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por APARECIDA DAS DORES PEREIRA DA SILVA em face de AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO para declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada USP pelas obrigações advindas da presente ação trabalhista e condenar a reclamada AUSION: a) ao pagamento de saldo de salário (R$ 1.954,45); b) ao pagamento de aviso prévio indenizado (R$ 3.557,11); c) ao pagamento de adicional de periculosidade (R$ 586,34); de décimo terceiro salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 2.202,02); d) ao pagamento de férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio (R$ 5.194,51); e) ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (R$ 1.954,45); f) ao pagamento da multa do art. 467 da CLT (R$ 6.747,22); g) ao pagamento dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial percebidas durante o contrato de trabalho e verbas de igual natureza deferidas na presente (saldo de salário, adicional de periculosidade e décimo terceiro salário), além da multa de 40% incidente sobre a totalidade de tais depósitos; h) à restituição de desconto (R$ 30,00); i) ao pagamento de gratificação de função e reflexos; i) ao pagamento por atraso no pagamento de salário referente ao mês de agosto de 2023 (cláusula 5ª, § 3º da CCT 2022/2023 - fl. 291), limitado ao valor da obrigação principal; j) ao pagamento de horas extras e reflexos; k) ao pagamento em dobro dos dias trabalhados e que eram destinados às folgas e reflexos; l) ao pagamento de 01h00 por dia, acrescida do adicional, em razão da supressão do intervalo intrajornada; m) ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 1.954,45); n) ao pagamento de benefício referente ao vale ou tíquete-refeição dos meses de agosto e setembro de 2023 e dos dias trabalhados e que eram destinados às folgas; o) ao pagamento de indenização pela não concessão de cesta básica; p) ao pagamento de indenização substitutiva de convênio médico referente aos meses de agosto e setembro de 2023; q) ao pagamento de benefício normativo referente ao PPR (R$ 1.910,00), bem como de multa normativa (R$ 191,00); Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pelas reclamadas, em favor do causídico que representa a reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada AUSION, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DAS DORES PEREIRA DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivanildo Inacio Dias e outros

ID: 324431709

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0009888-48.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVANILDO INACIO DIAS VIVIANE INACIO DIAS

Conclusão

Advogados:

ELICIANI ALVES BLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VALE TRAVESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 1 Autos nº: 0009888-48.2024.8.16.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: IVANILDO INACIO DIAS VIVIANE INACIO DIAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de açã… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 1 Autos nº: 0009888-48.2024.8.16.0028 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: IVANILDO INACIO DIAS VIVIANE INACIO DIAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de IVANILDO INACIO DIAS e VIVIANE INACIO DIAS, qualificados nos autos, pela prática dos fatos delituosos narrados na denúncia de mov. 43.1: Fato 1 – Tráfico de drogas Em 30 de outubro de 2024, às 10h38min, em via pública situada na Rua Carlos Fontoura Falavinha, próximo ao numeral 931, Guaraituba, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, a denunciada VIVIANE INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – guardava e tinha em depósito drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a (i) 232 g (duzentos e trinta e dois gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Cocaína, divididos em 300 (trezentos) invólucros individuais (“pinos”) e uma peça individual, e (ii) 63 g (sessenta e três gramas) da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack, ambas substâncias causadoras de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, localizados e apreendidos no interior de uma sacola de cor vermelha, encontrada debaixo da vegetação de um terreno baldio, após a equipe policial visualizar a denunciada levar a referida sacola até o local e a esconder. Após visualizarem o fato narrado acima, a denunciada se dirigiu até uma residência, o que impediu a equipe policial de abordá-la, no entanto, logo em seguida, ela saiu da residência e se dirigiu novamente ao terreno baldio em que estivera anteriormente e levou consigo até o local uma sacola de cor verde, e a escondeu em meio à vegetação, deste modo, a equipe policial, ao abordá-la, constatou que a denunciada VIVIANE INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – guardava e tinha em depósito drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a 225 g (duzentos e vinte e cinco gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa lineu, Maconha, divididos em 51 (cinquenta e um) invólucros individuais (embalagens do tipo Zyplock), causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2 localizados e apreendidos no interior de uma sacola de cor verde, encontrada debaixo da vegetação de um terreno baldio, após a equipe policial visualizar a denunciada levar a referida sacola até o local e a esconder, tendo sido localizado na sua posse o importe de R$ 130,00 (cento e trinta reais), tudo conforme boletim de ocorrência nº 2024/1357808 (mov. 1.2), termos de depoimento dos condutores (mov. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.9), e vídeo da denunciada (mov. 1.22). Fato 2 – Tráfico de drogas Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do crime descrito no Fato 1, o denunciado IVANILDO INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – trazia consigo drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente a um grama da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack, dividido em 4 (quatro) frações individuais (“pedras”), causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, localizado e apreendido no interior do bolso do denunciado, juntamente ao importe de R$ 10,00 (dez reais), conforme boletim de ocorrência nº 2024/1357808 (mov. 1.2), termos de depoimento dos condutores (mov. 1.4 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de drogas (mov. 1.9). Fato 3 – Corrupção ativa: Nas mesmas circunstâncias de tempo, logo após a prática das condutas descritas nos Fatos 1 e 2, durante a abordagem policial, a denunciada VIVIANE INACIO DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos para determiná-los a omitir ato de ofício, o que fez ao oferecer a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para os Policiais Militares RODRIGO LUIZ HENNEL TULIO e JEFERSON DOS REIS, para pudessem “acertar a situação” antes que a viatura policial chegasse, conforme boletim de ocorrência nº 2024/1357808 (mov. 1.2) e termos de depoimento dos condutores (mov. 1.4 e 1.6). Os réus foram pessoalmente notificados e apresentaram respostas à acusação. Em análise à defesa prévia, presente justa causa e considerando que a denúncia apresentada preenche todos os requisitos exigidos no artigo 41 do CPP, o Juízo declarou o recebimento da denúncia e, consequentemente, designou audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas em comum e, por último, foram interrogados os réus. O laudo pericial nº 132.012/2024 foi anexado ao mov. 134.1. O Ministério Público e as defesas apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 3 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra os réus acima nominados, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 333 do CP. Fato 2 – Tráfico de drogas – réu IVANILDO INACIO DIAS O Ministério Público imputa ao réu IVANILDO a prática do crime de tráfico de drogas no fato 2 da denúncia de mov. 43.1. Ouvido na fase policial, IVANILDO relatou que estava com três pedras de crack para seu consumo pessoal, afirmando ser usuário há muitos anos (mov. 1.12). Em Juízo, IVANILDO relatou o seguinte sobre os fatos (mov. 151.3): Que tem uma filha de 14 anos, que é usuário de drogas e trabalha com reciclagem, ganha somente para comer e para sustentar o vício. Que na data dos fatos estava morando na casa da genitora, pois ela estava presa. Que usa crack. Que mora na região onde ocorreu a abordagem. Quem comanda o tráfico na região, pelo que sabe, é um tal de Douglas. Que pegou as quatro buchas... (foi interrompido pela defesa). Outrossim, ouvidos nas fases policial e judicial, os policiais militares que efetuaram a abordagem, relataram o seguinte: Policial Rodrigo, mov. 1.4: Que realizaram vigilância no local que é conhecido como ponto de venda de drogas. Que viram uma mulher subindo com uma bolsa térmica vermelha, foi identificada como Viviane, já conhecida pelas equipes por outras ocorrências de tráfico. Viviane acessou um terreno baldio e enterrou essa primeira bolsa vermelha. Que Viviane desceu a rua e acessou a sua residência antes que pudesse ser abordada pelos policiais. Retornaram ao local onde Viviane dispensou a primeira bolsa e tentaram fazer contato com a central para que fosse enviada uma viatura caracterizada. Depois de algum tempo viram Viviane voltando novamente para o terreno, com uma sacola verde em mãos, ela enterrou a sacola verde em outro ponto deste terreno abandonado. Que desceram da viatura e fizeram a abordagem. Que Viviane estava acompanhada do irmão, o qual estava bem em uma bifurcação de via. Que se identificaram como policiais, feita a busca pessoal, encontraram com Viviane R$ 130,00 e com Ivanildo localizaram 4 pedras de crack e R$ 10,00. Viviane levou a equipe até o local onde havia enterrado a sacola verde e em seu interior havia maconha. Viviane mexeu no mato onde foi escondida a bolsa vermelha, mas disse que não estava lá. Em seguida, o parceiro do depoente conseguiu achar a bolsa vermelha, dentro da qual havia 300 pinos de cocaína, crack e uma pedra grande de cocaína. Que levaram Viviane até onde o irmão foi abordado e deram voz de prisão. Enquanto aguardavam a chegada da viatura, Viviane tentava “conversar” com a equipe, chegou a oferecer R$ 40.000,00 para não ser presa, que filmaram essa ação e também foi filmada.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 4 Policial Rodrigo, mov. 151.1: Que estavam em diligência nas proximidades deste endereço com viatura descaracterizada, quando viram a Viviane subindo uma via sem asfalto, ela acessou primeiramente um terreno baldio e estava com uma sacola em mãos e levou algo nesse terreno. Tentaram efetuar uma abordagem nessa primeira vez, mas ela estava mais para cima de onde ela enterrou esse conteúdo e já desceu para a casa dela, então não conseguiram fazer a primeira abordagem. Retornaram no ponto inicial, onde estava anteriormente com o parceiro, fizeram contato com o batalhão para ver se tinha alguma viatura na região para auxiliar na procura no terreno, para ver se localizavam o que ela havia escondido. Enquanto faziam o contato com o batalhão avistaram novamente a Sra. Viviane subindo com uma outra sacola em mãos, acessou novamente o terreno em outro ponto ela enterrou a segunda sacola, então resolveram tentar novamente abordar. Que foram um pouco mais rápidos desta vez e conseguiram realizar a abordagem dela e do outro lado da rua avistaram o irmão dela, que também é conhecido na região. Que os dois são conhecidos da equipe. Que realizaram a abordagem e, feita a busca no terreno, encontraram com o Sr. Ivanildo certa quantia de pedras de crack e com Viviane foi localizado uma quantia em dinheiro. Perguntado o que ela havia escondido no terreno e solicitado que ela acompanhasse os policiais até os pontos onde enterrou os objetos, primeiro ela foi até um dos locais e desenterrou uma sacola com maconha e no outro ponto ela foi até o local, mas disse que não havia enterrado nada, porém tinham visto e registrado por imagens, então o policial foi até o ponto onde viu ela enterrando, cavou um pouco e encontrou a outra sacola com mais droga. Viviane ofereceu dinheiro para a equipe policial antes de chegar outra viatura em apoio, para que não a levassem presa. Que Viviane foi esconder duas vezes coisas no terreno, ela saiu com sacola e escondia no terreno. Não lembra a ordem que as sacolas foram escondidas, mas era uma verde e uma vermelha. A com cocaína foi a sacola que a ré falou que não tinha escondido, tinha grande quantidade de cocaína. A de maconha foi a segunda que ela escondeu, porém foi a primeira que ela entregou para a equipe. Ela titubeou em entregar a primeira que ela tinha escondido, que era a que estava com cocaína. Acredita que tinha cocaína e crack na mesma sacola, lidas as quantidades pelo Promotor, o policial confirmou que podem ser estas as quantidades. Não lembra a quantidade de maconha, mas eram “alguns zip locks”. Ivanildo, apelido “Laquinho”, estava com pedras de crack, confirma que era pouco, ele não estava com dinheiro, acha que só Viviane estava com dinheiro. Não lembra de Viviane ter explicado coisas sobre as drogas, que explicaram sobre o direito ao silêncio, mas ela tentou fazer com que a equipe não a levasse presa, ofertando dinheiro, mas em seguida a viatura chegou. Que essa situação foi filmada. Confirma que o vídeo anexado ao BO foi gravado quando os dois já estavam detidos e aguardando chegar uma viatura caracterizada, nesse momento Viviane fez a oferta de dinheiro. Que o outro vídeo mostra Viviane escondendo sacola pela primeira vez, que foi essa droga que ela disse que não tinha escondido, seria a primeira bolsa. Que registraram a primeira escondida da sacola e depois registraram ela oferecendo dinheiro. Que Viviane primeiro ofereceu de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00, ela disse que tinha um carro parado na frente da casa dela e ela entregaria para um lojista e o lojista entregaria o dinheiro para a equipe, ela ofereceu isso para não ser presa. Ela não deu versões sobre a droga apreendida. Que Ivanildo estava na região na segunda vez, na primeira vez que viram Viviane Ivanildo não foi visto. Que Ivanildo não foi visto vendendo droga, não sabem o que ele estava fazendo, não viram ele falando com terceira pessoa. Que ficaram pouco tempo no local, entre as duas idas de Viviane, acredita que passou cerca de 30 minutos. Que estavam no local para investigação de outra situação, que não tinha um alvo específico, coincidentemente viram Viviane e sabiam de seu histórico criminal e a ação dela chamou a atenção, por isso pararam e fizeram a vigilância. Não lembra se Viviane explicou a origem da droga. Policial Jeferson mov. 1.6: Que estavam em vigilância em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, quando viram a senhor Viviane subindo com uma bolsa térmica vermelha e escondendo perto do muro no mato. Que não conseguiram realizar aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 5 abordagem. Porém, depois de alguns minutos, Viviane retornou com uma sacola verde em mãos e foi esconder em outro ponto do mesmo terreno. Que conseguiram fazer a abordagem. Que Viviane estava com dinheiro no bolso, que viram também o irmão dela, o senhor Ivanildo, com ele apreenderam quatro pedras de crack. Questionada, Viviane já contou de imediato que havia escondido uma porção de maconha, a própria Viviane pegou a sacola verde que tinha 51 zip lock de maconha. No primeiro local, ela indicou, fingiu que buscou, mas não localizou. O depoente então fez a busca e achou a bolsa vermelha, que nessa bolsa havia 300 pedras de crack, um pouco de cocaína e mais uma pedra de crack não fracionada. Que Ivanildo estava com crack. Que Viviane estava agitada e ofereceu dinheiro para a equipe “fazendo um acordo, para conversar”, chegou a oferecer de 30 a 40 mil para ser liberada e não encaminharem. Policial Jeferson mov. 151.2: Que estavam em via pública e tinham o serviço de fazer vigilância na via, que em determinado momento uma feminina, identificada como Viviane, já conhecida dos policiais por tráfico, ela veio com uma sacola vermelha na mão andando e escondeu no mato, próximo ao muro, e retornou para a residência. Tentaram abordar, mas não conseguiram, ela entrou em casa. Então voltaram para o ponto que estavam antes, observaram mais um pouco, tentaram chamar a viatura caracterizada para procurar o que ela havia escondido no mato, porém nenhuma viatura chegou a tempo. Pouco tempo depois ela retornou com uma sacola de mercado e escondeu novamente em outro ponto no mato, dessa vez conseguiram abordar. Também o irmão de Viviane foi abordado próximo, na esquina. Que se identificaram como policiais militares, fizeram a abordagem de Ivanildo, ele estava com 4 pedras de crack no bolso e uma quantia de dinheiro, acha que R$ 130,00, e com Viviane nada de ilícito foi encontrado. Que explicaram a observação, ela falou que seria maconha. No segundo ponto que ela foi, ela coletou a sacola verde que tinha maconha. Questionada sobre a bolsa vermelha escondida anteriormente, Viviane disse que não tinha nada, foram com ela até o ponto onde viram ela esconder, ela fingiu que procurou e não pegou, depois o próprio depoente fez a busca no mesmo local e localizou a sacolinha vermelha que visualizaram ela escondendo e tinha certa quantidade de maconha e crack. Enquanto a viatura caracterizada não chegava, Viviane ofereceu dinheiro para se livrar do flagrante, que explicaram que era crime e fizeram o encaminhamento. Que Viviane levou duas sacolas, a primeira vermelha, a segunda era verde, de mercado. Em uma sacola tinha maconha e na outra tinha cocaína e crack. Perguntado sobre a quantidade, confirmou que pode ser o que estava descrito no BO. Que era bastante droga. Que não viram Ivanildo no primeiro momento, quando desceram a segunda vez, Ivanildo estava perto, não aparentava ter vínculo com Viviane, não estavam caminhando juntos, Ivanildo não falou nada sobre a droga. Viviane não contou nada sobre a droga, de onde era, o que seria feito. Confirma que um vídeo é de quando Viviane ofereceu dinheiro para a equipe, que queria “conversar” para ser liberada, que o declarante que filmou. Sobre o outro vídeo, disse que foi quando Viviane escondeu a primeira sacola. Que conhecia os dois réus de abordagens anteriores. Que o trabalho que estavam fazendo é de inteligência, de ficar vigiando ponto de venda de drogas. Que a vigia aconteceu durante, aproximadamente, 30 minutos. Que Viviane ofereceu de 30 a 40 mil, disse que tinha um veículo. Viviane em um primeiro momento falou que estava escondendo para o Ivanildo, mas o Ivanildo negou. Que Ivanildo não teve contato com essa droga durante a vigia. Neste passo, para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, necessária a presença de fundada suspeita, mediante elementos concretos e objetivos, não sendo suficiente mero subjetivismo dos policiais. Assim, é necessário que o abordado apresente conduta suficiente a incitar nos policiais fundada suspeita da prática de ilícitos, como nervosismo aparente, alteração dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 6 rota ao ver a viatura policial, dispensa de objetos e fuga, não apta configurar a fundada razão o histórico criminal da pessoa e o fato de estar próximo a local conhecido como ponto de venda de drogas. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA . RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO . CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E PRESENÇA EM BAIRRO CONHECIDO PELA TRÁFICÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ABORDAGEM E NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDADA RAZÃO. MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTO SUBJETIVO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS, COM CONTAMINAÇÃO DAS QUE DELA SÃO DERIVADAS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO DIPLOMA ADJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. I . Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Siqueira Campos que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 333 do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 678 (seiscentos e setenta e oito) dias-multa, no mínimo legal. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de reconhecer a nulidade da busca pessoal, ante a ausência de fundadas suspeitas, com declaração de ilicitude de provas e consequente absolvição do réu, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3 . A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. 4. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, não havia fundadas razões para a ação dos policiais militares, muito embora a diligência tenha resultado na apreensão de crack. Neste sentido, ficou evidenciado que os policiais realizaram busca pessoal sem fundadas razões, motivados, exclusivamente, pelo fato de o acusado possuir passagem criminal anterior e estar em rua conhecida pelo tráfico de entorpecente . 5. A par disso, sublinho ser entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o simples fato do acusado estar andando em região conhecida pelo tráfico de entorpecente, por si só, não caracteriza justa causa a autorizar a busca pessoal. 6. Assim, à míngua de justa causa a motivar e autorizar a busca pessoal sem existência de fundadas suspeitas, resulta ilícita a diligência realizada e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do artigo 157, do Código de Processo Penal . IV. Dispositivo e teses 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “Assim, ante a ausência de justa causa a motivar a busca pessoal do acusado, eis que motivada, exclusivamente, pelo fato de o acusado possuir passagem criminal anterior e estar em rua conhecido pelo tráfico de entorpecente, resulta ilícita a diligência realizada e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal”“À vista disso, conquanto tenha sido ultimada a apreensão de entorpecentes com o denunciado, uma vez reconhecida a nulidade da diligência perpetrada e não havendo outra fonte de prova lícita a sustentar o édito condenatório, está comprometida a comprovação da autoria e materialidade do delito do tráfico dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 7 entorpecentes, pelo que se afigura imperativa a reforma da sentença condenatória proferida, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal . “De igual modo, considerando que a prática do delito previsto no artigo 333 do Código Penal, pormenorizado no Fato 02 da peça acusatória, é decorrente da abordagem eivada de nulidade, irrefutável a ausência de comprovação da autoria e materialidade delitiva, em face da teoria dos frutos da árvore envenenada, positivada no ordenamento jurídico, no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal”. _____________Dispositivos relevantes citados: artigos 157, 240, 244, 303, 386, todos do Código de Processo Penal e, artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC n. 810 .567/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023).(HC 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020) (AgRg no REsp n . 1.996.290/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). (TJPR - 4ª C . Criminal - 0003607-96.2020.8.16 .0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11 .2021) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003857-75.2023.8.16 .0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.08 .2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000937-22.2019.8.16 .0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05 .2024) (TJ-PR 00008632820238160163 Siqueira Campos, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 27/01/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso em concreto, compreende-se que não havia justa causa séria para a abordagem do réu IVANILDO, pois os policiais militares confirmaram em juízo que não viram IVANILDO conversando com VIVIANE, não observaram atos de comércio por parte de Ivanildo e não relataram qualquer atitude suspeita deste ao visualizar a equipe policial, sendo abordado apenas por ser conhecido da equipe policial por passagens anteriores e por estar próximo ao local onde era realizada a campana. Destarte, conclui-se pela ilegalidade da busca pessoal realizada em IVANILDO, considerando os depoimentos dos policiais militares colhidos em juízo e os interrogatórios do réu. Logo, todas as provas decorrentes da medida ilegal da busca pessoal devem ser consideradas nulas, à luz do art. 157 do CPP, devendo, pois, ser desconsideradas dos autos: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) § 1 o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 2 o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 8 § 3 o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 4 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305) Assim, excluídas as provas ilícitas, não remanescem outras seguras capazes de conduzir a comprovação da prática do crime pelo réu IVANILDO, sobretudo no aspecto da conformação da materialidade e da autoria. Em outras palavras, desconsideradas as provas produzidas a partir da busca pessoal ao réu IVANILDO, não há como proferir uma sentença condenatória em seu desfavor, por evidente ausência de provas. Conforme leciona NUCCI: “(...) se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)” (Código de Processo Penal Comentado, 5ª edição, p. 679). Conclui-se, assim, que os elementos de prova trazidos à colação não autorizam o decreto condenatório, vez que que o direito penal exige um juízo razoável de certeza para a condenação. Como bem leciona o professor Heleno Fragoso: “A certeza é aqui a “conscientia dubitandi secura” de que falava Vico e que não admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e autoria, sob pena de conduzir tão somente à íntima convicção insuficiente” (Heleno Cláudio FRAGOSO, “Revista de Processo Penal”, vol. 5º/148). Ainda, conforme leciona o doutrinador Renato Brasileiro de Lima: "Por força da regra probatória, a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. (...) Nesta acepção, presunção de inocência confunde-se com in dubio pro reo. Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em Juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo. O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois este não tem a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recaiPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 9 sobre o imputado, provando que além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída." (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Niterói, RJ: Impetus, 2013, p. 9). Desta forma, restando insuficientes as provas para embasar uma condenação, por força do in dubio pro reo, decorrente do princípio constitucional do estado de inocência, a absolvição do réu IVANILDO é medida que se impõe. Assim, não há nos autos elementos que permitam concluir que o acusado IVANILDO praticou o delito narrado no “fato 2” da denúncia. Impõe-se, portanto, a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Fato 1 – Tráfico de drogas – ré VIVIANE INACIO DIAS Da materialidade A materialidade (existência do fato criminoso) ficou evidenciada pelos elementos de convicção adiante transcritos: a) auto de prisão em flagrante delito; b) boletim de ocorrência; c) auto de exibição e apreensão; d) auto de constatação provisória de substância entorpecente; e) relatório da Autoridade Policial; f) laudo pericial de exame de substâncias químicas (mov. 134.1); e g) provas orais colhidas durante a fase policial e em Juízo. Comprovada a materialidade, passo à análise da autoria. Da autoria A autoria do delito também é certa e recai sobre a pessoa da acusada VIVIANE. Com efeito, quando interrogada em Juízo, VIVIANE relatou o seguinte (mov. 151.4): Que a interrogada morava na residência com seus três filhos. Que estava em casa no dia, que saiu por um momento, Ivanildo foi entrar na casa e o filho da declarante deixou Ivanildo entrar. Que Ivanildo pegou algumas coisas na casa e saiu. Que tinha uma vizinha estava na esquina, perto de onde foi encontrada a droga, que não achou o irmão e essa vizinha disse que já tinha visto Ivanildo “lá para cima”. Que não tinha condições de comprar outro celular, que a vizinha falou que viu o irmão abaixado no mato, então a interrogada foi ver se o irmão não tinha deixado algo lá. Que o irmão é usuário. Que viu uma bolsa vermelha naquele local, que pegou essa bolsa, tentou abrir no local, mas não consegui, então a levou para casa para ver o que tinha dentro, para ver se não eram asPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 10 coisas que ele tinha pego da casa da declarante, mas quando abriu a bolsa tinha uma sacola bem embalada, que não tinha como ver o que tinha dentro, mas tinha outra que podia ver que era maconha, que colocou a maconha no lugar e devolveu para onde estava anteriormente. Que a bolsa não estava escondida antes, estava só colocada no mato, conseguia ver, que naquele local tem um monte de lixo, que costumam descartar coisas naquele terreno. Que antes levou a bolsa para ver o que tinha, quando viu que era droga, devolveu a bolsa no lugar. Quando voltou para casa, percebeu que tinha esquecido um plástico verde que antes estava dentro da bolsa vermelha, então voltou e devolveu a sacola verde. Que foi nesse momento que aconteceu a abordagem. Que era uma sacola verde de mercado. Que a bolsa vermelha que pegou antes devolveu no mato. Que a sacolinha verde estava dentro da vermelha antes, mas esqueceu em casa da primeira vez. Que a droga não é sua. Que devolveu a droga por receio, pois o tráfico na região é muito forte. Que foi duas vezes no local para devolver a droga. Confirma que o policial perguntou sobre a primeira bolsa vermelha, que a interrogada disse que não sabia, mas que desconfiava ser droga, depois que os policiais abordaram não conseguiu achar a bolsa vermelha, pois só tinha jogado de volta no local. Que os policiais gravaram e viram onde a declarante tinha largado a primeira bolsa, então conseguiram achar. Que explicou para os policiais que a droga não era da declarante, os policiais começaram a falar dos traficantes da região, se ela conhecia algum, nessa hora eles falaram “vamos conversar, vamos conversar”, no pensar da interrogada, que havia acabado de sair da cadeia, entrou em pânico, e quando os policiais falaram “vamos conversar”, a interrogada achou que eles estavam pedindo dinheiro, no momento de desespero caiu na bobeira de oferecer dinheiro, mas não tem nem um centavo e os policiais sabiam que a interrogada não tinha. Não lembra a quantidade oferecida, mas disse “vamos conversar, eu não tenho nada a ver com isso, a droga não é minha.”. Que presenciou a abordagem do irmão, os policiais falaram que ele estava com 4 buchas de crack, que a interrogada não viu, pois ele foi enquadrado do outro lado da rua, e R$ 10,00 em dinheiro, salvo engano, que acha que o celular do filho, Ivanildo trocou por aquelas drogas que ele estava. Que não escondeu a droga, que os policiais gravaram quando a ré voltou para devolver a sacola vermelha, não gravaram ela tirando a bolsa no primeiro momento, que os policiais não estavam lá antes. Que seu irmão não estava na esquina quando levou a primeira sacola, era um vizinho. Que o irmão apareceu depois, só na hora da abordagem, que perguntou para o irmão sobre o celular, mas o irmão disse que já tinha vendido e pediu desculpa. Estava em liberdade há 28 dias, que foi por uma operação que acharam drogas neste mesmo local, que ali é ponto de tráfico. Que não estava traficando, que o traficante do local é o Douglas, ele mora perto, que os vizinhos são testemunha. Confessa que tentou corromper os policiais, pois tinha acabado de ser solta. Outrossim, os policiais militares, ouvidos como testemunhas, confirmaram que VIVIANE levou as duas sacolas até o terreno abandonado em momentos distintos: Policial Rodrigo, mov. 1.4: Que realizaram vigilância no local que é conhecido como ponto de venda de drogas. Que viram uma mulher subindo com uma bolsa térmica vermelha, foi identificada como Viviane, já conhecida pelas equipes por outras ocorrências de tráfico. Viviane acessou um terreno baldio e enterrou essa primeira bolsa vermelha. Que Viviane desceu a rua e acessou a sua residência antes que pudesse ser abordada pelos policiais. Retornaram ao local e tentaram fazer contato com a central para que fosse enviada uma viatura caracterizada. Depois de algum tempo viram Viviane voltando novamente para o terreno, com uma sacola verde em mãos, ela enterrou a sacola verde em outro ponto deste terreno abandonado. Que desceram da viatura e fizeram a abordagem. Que Viviane estava acompanhada do irmão, o qual estava bem em uma bifurcação de via. Que se identificaram como policiais, feita a busca pessoal, encontraram com Viviane R$ 130,00 e com Ivanildo localizaram 4 pedras de crack e R$PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 11 10,00. Viviane levou a equipe até o local onde havia enterrado a sacola verde e em seu interior havia maconha. Viviane mexeu no mato onde foi escondida a bolsa vermelha, mas disse que não estava lá. Em seguida, o parceiro do depoente conseguiu achar a bolsa vermelha, dentro da qual havia 300 pinos de cocaína e crack. Que levaram Viviane até onde o irmão foi abordado e deram voz de prisão. Enquanto aguardavam a chegada da viatura, Viviane tentava “conversar” com a equipe, chegou a oferecer R$ 40.000,00 para não ser presa, que filmaram essa ação e também foi filmada. Policial Rodrigo, mov. 151.1: Que estavam em diligência nas proximidades deste endereço com viatura descaracterizada, quando viram a Viviane subindo uma via sem asfalto, ela acessou primeiramente um terreno baldio e estava com uma sacola em mãos e levou algo nesse terreno. Tentaram efetuar uma abordagem nessa primeira vez, mas ela estava mais para cima de onde ela enterrou esse conteúdo e já desceu para a casa dela, então não conseguiram fazer a primeira abordagem. Retornaram no ponto inicial, onde estava anteriormente com o parceiro, fizeram contato com o batalhão para ver se tinha alguma viatura na região para auxiliar na procura no terreno, para ver se localizavam o que ela havia escondido. Enquanto faziam o contato com o batalhão avistaram novamente a Sra. Viviane subindo com uma outra sacola em mãos, acessou novamente o terreno em outro ponto ela enterrou a segunda sacola, então resolveram tentar novamente abordar. Que foram um pouco mais rápidos desta vez e conseguiram realizar a abordagem dela e do outro lado da rua avistaram o irmão dela, que também é conhecido na região. Que os dois são conhecidos da equipe. Que realizaram a abordagem e, feita a busca no terreno, encontraram com o Sr. Ivanildo certa quantia de pedras de crack e com Viviane foi localizado uma quantia em dinheiro. Perguntado o que ela havia escondido no terreno e solicitado que ela acompanhasse os policiais até os pontos onde enterrou os objetos, primeiro ela foi até um dos locais e desenterrou uma sacola com maconha e no outro ponto ela foi até o local, mas disse que não havia enterrado nada, porém tinham visto e registrado por imagens, então o policial foi até o ponto onde viu ela enterrando, cavou um pouco e encontrou a outra sacola com mais droga. Viviane ofereceu dinheiro para a equipe policial antes de chegar outra viatura em apoio, para que não a levassem presa. Que Viviane foi esconder duas vezes coisas no terreno, ela saiu com sacola e escondia no terreno. Não lembra a ordem que as sacolas foram escondidas, mas era uma verde e uma vermelha. A com cocaína foi a sacola que a ré falou que não tinha escondido, tinha grande quantidade de cocaína. A de maconha foi a segunda que ela escondeu, porém foi a primeira que ela entregou para a equipe. Ela titubeou em entregar a primeira que ela tinha escondido, que era a que estava com cocaína. Acredita que tinha cocaína e crack na mesma sacola, lidas as quantidades pelo Promotor, o policial confirmou que podem ser estas as quantidades. Não lembra a quantidade de maconha, mas eram “alguns zip locks”. Ivanildo, apelido “Laquinho”, estava com pedras de crack, confirma que era pouco, ele não estava com dinheiro, acha que só Viviane estava com dinheiro. Não lembra de Viviane ter explicado coisas sobre as drogas, que explicaram sobre o direito ao silêncio, mas ela tentou fazer com que a equipe não a levasse presa, ofertando dinheiro, mas em seguida a viatura chegou. Que essa situação foi filmada. Confirma que o vídeo anexado ao BO foi gravado quando os dois já estavam detidos e aguardando chegar uma viatura caracterizada, nesse momento Viviane fez a oferta de dinheiro. Que o outro vídeo mostra Viviane escondendo sacola pela primeira vez, que foi essa droga que ela disse que não tinha escondido, seria a primeira bolsa. Que registraram a primeira escondida da sacola e depois registraram ela oferecendo dinheiro. Que Viviane primeiro ofereceu de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00, ela disse que tinha um carro parado na frente da casa dela e ela entregaria para um lojista e o lojista entregaria o dinheiro para a equipe, ela ofereceu isso para não ser presa. Ela não deu versões sobre a droga apreendida. Que Ivanildo estava na região na segunda vez, na primeira vez que viram Viviane Ivanildo não foi visto. Que Ivanildo não foi visto vendendo droga, não sabem o que ele estava fazendo, não viram ele falando com terceira pessoa. Que ficaram pouco tempo no local, entre as duas idas de Viviane, acredita que passou cerca de 30 minutos. Que estavam no local para investigação dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 12 outra situação, que não tinha um alvo específico, coincidentemente viram Viviane e sabiam de seu histórico criminal e a ação dela chamou a atenção, por isso pararam e fizeram a vigilância. Não lembra se Viviane explicou a origem da droga. Policial Jeferson mov. 1.6: Que estavam em vigilância em um ponto conhecido pelo tráfico de drogas, quando viram a senhora Viviane subindo com uma bolsa térmica vermelha e escondendo perto do muro no mato. Que não conseguiram realizar a abordagem. Porém, depois de alguns minutos, Viviane retornou com uma sacola verde em mãos e foi esconder em outro ponto do mesmo terreno. Que conseguiram fazer a abordagem. Que Viviane estava com dinheiro no bolso, que viram também o irmão dela, o senhor Ivanildo, com ele apreenderam quatro pedras de crack. Questionada, Viviane já contou de imediato que havia escondido uma porção de maconha, a própria Viviane pegou a sacola verde que tinha 51 zip lock de maconha. No primeiro local, ela indicou, fingiu que buscou, mas não localizou. O depoente então fez a busca e achou a bolsa vermelha, que nessa bolsa havia 300 pedras de crack, um pouco de cocaína e mais uma pedra de crack não fracionada. Que Ivanildo estava com crack. Que Viviane estava agitada e ofereceu dinheiro para a equipe “fazendo um acordo, para conversar”, chegou a oferecer de 30 a 40 mil para ser liberada e não encaminharem. Policial Jeferson mov. 151.2: Que estavam em via pública e tinham o serviço de fazer vigilância na via, que em determinado momento uma feminina, identificada como Viviane, já conhecida dos policiais por tráfico, ela veio com uma sacola vermelha na mão andando e escondeu no mato, próximo ao muro, e retornou para a residência. Tentaram abordar, mas não conseguiram, ela entrou em casa. Então voltaram para o ponto que estavam antes, observaram mais um pouco, tentaram chamar a viatura caracterizada para procurar o que ela havia escondido no mato, porém nenhuma viatura chegou a tempo. Pouco tempo depois ela retornou com uma sacola de mercado e escondeu novamente em outro ponto no mato, dessa vez conseguiram abordar. Também o irmão de Viviane foi abordado próximo, na esquina. Que se identificaram como policiais militares, fizeram a abordagem de Ivanildo, ele estava com 4 pedras de crack no bolso e uma quantia de dinheiro, acha que R$ 130,00, e com Viviane nada de ilícito foi encontrado. Que explicaram a observação, e Viviane falou que seria maconha. No segundo ponto que ela foi, ela coletou a sacola verde que tinha maconha. Questionada sobre a bolsa vermelha escondida anteriormente, Viviane disse que não tinha nada, foram com ela até o ponto onde viram ela esconder, ela fingiu que procurou e não pegou, depois o próprio depoente fez a busca no mesmo local e localizou a sacolinha vermelha que visualizaram ela escondendo e tinha certa quantidade de maconha e crack. Enquanto a viatura caracterizada não chegava, Viviane ofereceu dinheiro para se livrar do flagrante, que explicaram que era crime e fizeram o encaminhamento. Que Viviane levou duas sacolas, a primeira vermelha, a segunda era verde, de mercado. Em uma sacola tinha maconha e na outra tinha cocaína e crack. Perguntado sobre a quantidade, confirmou que pode ser o que estava descrito no BO. Que era bastante droga. Que não viram Ivanildo no primeiro momento, quando desceram a segunda vez Ivanildo estava perto, não aparentava ter vínculo com Viviane, não estavam caminhando juntos, Ivanildo não falou nada sobre a droga. Viviane não contou nada sobre a droga, de onde era, o que seria feito. Confirma que um vídeo é de quando Viviane ofereceu dinheiro para a equipe, que queria “conversar” para ser liberada, que o declarante que filmou. Sobre o outro vídeo, disse que foi quando Viviane escondeu a primeira sacola. Que conhecia os dois réus de abordagens anteriores. Que o trabalho que estavam fazendo é de inteligência, de ficar vigiando ponto de venda de drogas. Que a vigia aconteceu durante, aproximadamente, 30 minutos. Que Viviane ofereceu de 30 a 40 mil, disse que tinha um veículo. Viviane em um primeiro momento falou que estava escondendo para o Ivanildo, mas o Ivanildo negou. Que Ivanildo não teve contato com essa droga durante a vigia.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 13 É relevante que se saliente que o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, reveste- se de inquestionável eficácia probatória, salvo se a acusada demonstrar qualquer motivo particular para que as testemunhas venham a prejudicá-lo, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP), o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DA RÉ DE MANTER EM DEPOSITO DROGAS DESTINADAS A TERCEIROS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBANTE. TESTEMUNHOS FIRMES E HARMÔNICOS, SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que este servidor do estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatório idôneos. ” (STF – HC 73518- 5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU. 18/10/96, p. 39.846).” AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014131-44.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 30.11.2020 - Data de Publicação: 30/11/2020) Neste passo, os depoimentos dos policiais militares são claros e coerentes no sentido de que viram a acusada VIVIANE, em um intervalo de 30 minutos, aproximadamente, deslocando-se até um terreno baldio, a primeira vez com uma bolsa vermelha e a segunda com uma sacola verde, onde enterrou os objetos em locais diferentes. No mais, os policiais militares confirmaram que na primeira bolsa enterrada por VIVIANE foi encontrada grande quantidade de cocaína e crack, bem assim na segunda sacola (que seria verde, de mercado) encontraram quantidade significativa de cocaína. Assim, a autoria do delito é certa e inconteste com relação à ré VIVIANA que guardava e tinha em depósito 232 gramas de cocaína, divididos em 300 invólucros e uma peça individual, 63 gramas de crack e 225 gramas de maconha, em 51 invólucros. Outrossim, nota-se que a autora delitiva é corroborada pela filmagem de mov. 1.22, a qual mostra VIVIANE abaixada perto do muro em um terreno abandonado e descendo a rua em sequência.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 14 No mais, VIVIANE confirmou em seu depoimento judicial que aparece na filmagem e que neste momento estava deixando no local a primeira bolsa, de cor vermelha, situação confirmada pelos policiais militares na fase policial e em Juízo. Assim, as condutas visualizadas pelos policiais militares e minuciosamente relatadas em juízo, somadas a apreensão de grande quantidade de crack, cocaína e maconha, constituem elementos suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas pela ré VIVIANE no local e dia narrados na denúncia. Conclui-se, assim, com segurança, que a ré guardava e tinha em depósito 232 gramas de cocaína, divididos em 300 invólucros e uma peça individual, 63 gramas de crack e 225 gramas de maconha, em 51 invólucros, praticando a conduta delituosa descrita na denúncia (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Da adequação típica, da ilicitude e da culpabilidade A conduta praticada pela ré amolda-se perfeitamente ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de drogas), o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Como é cediço, o tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Segundo lição do eminente jurista Júlio Frabbrini Mirabete 1 , no crime de ação múltipla (ou conteúdo variado) o tipo contém várias modalidades de conduta, em vários verbos, qualquer deles caracterizando a prática do crime. O artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 preceitua como sendo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins as condutas de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” 1 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal – Parte Geral – Arts. 1º ao 120 do CP. Editora Atlas. São Paulo, 1996.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 15 Portanto, segundo a lei, o traficante não é só aquele que vende drogas para terceiros, mas também aquele que simplesmente prepara, guarda, traz consigo, transporta ou entrega para consumo drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste sentido: CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – TIPO SUBJETIVO – ESPECIAL FIM DE AGIR (ENTREGA PARA TERCEIROS) – DESNECESSIDADE – PROVA CONSISTENTE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – QUANTIDADE DA DROGA – ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/2006 – VALORAÇÃO NEGATIVA VÁLIDA – PENA PECUNIÁRIA MODIFICADA DE OFÍCIO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – APELAÇÃO DESPROVIDA. Inviável a pretendida absolvição porque a prova coligida, ausente dúvida razoável, embasa a sentença condenatória. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é imprescindível, a comprovação da efetiva comercialização, ou mesmo de que seja esta a destinação da droga, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida porque não há exigência legal de quantidade mínima para caracterizar a narcotraficância. “O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes)” (STJ, REsp nº 1.133.943/MG, Relator: Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 06/04/2010, DJe 17/05/2010). A declaração do réu admitindo a posse da substância entorpecente, aliada aos depoimentos dos Policiais que realizaram a prisão em flagrante com a apreensão da droga, possuem eficácia probatória relevante para sustentar a condenação. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida efetivamente se destinava ao exclusivo consumo pessoal do apelante, inclusive, nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. A natureza e a quantidade da substância entorpecente, ao lado da personalidade e da conduta social do agente, são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do Código Penal, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006. A pena pecuniária é de ser modificada porque, sem a devida motivação, não guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001040-14.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Rogério Coelho - J. 10.05.2018) (grifei) Assim, resta cabalmente demonstrado que a ré VIVIANE guardava e tinha em depósito em um terreno abandonado as drogas apreendidas nos autos. Outrossim, a versão defensiva apresentada pela ré de ausência de dolo, vez que apenas pegou a bolsa para ver se seus pertences estavam em seu interior, é totalmente desprovida de provas. Neste passo, VIVIANE não arrolou como testemunha a suposta vizinha que, em tese, disse que viu o irmão de VIVIANE no terreno abandonado anteriormente, bem como é certo que a ré devolveria as duas sacolas no mesmo local caso tivesse o alegado receio de traficantes da região.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 16 Outrossim, apesar de afirmar que apenas deixou a bolsa vermelha e a sacola após ver que era droga, os dois policiais militares confirmaram que estas bolsas estavam levemente enterradas no terreno baldio, nos mesmos lugares onde viram VIVIANE anteriormente, demonstrando que a ré tinha efetivo dolo de esconder as sacolas. Ainda, chama atenção que a ré tenha inicialmente entregue para os policiais apenas a sacola verde que continha maconha, droga de menor potencial nocivo à saúde, não mostrando aos policiais o local exato onde estava a bolsa vermelha, com crack e cocaína, demonstrando que tinha efetiva ciência do conteúdo das bolsas e da maior gravidade em ocultar a quantidade elevada de crack e cocaína escondida na bolsa vermelha. Por fim, é possível ver na filmagem de mov. 1.22 que Viviane entra sozinha no terreno e sai em seguida, não existindo outras pessoas perto do terreno cuidando das drogas guardadas, demonstrando que esta não era de terceiros, mas pertencia a própria ré. Assim, a defesa não apresentou indícios mínimos de prova da alegada ausência de dolo da ré, ônus que lhe incumbia diante da vasta prova de tráfico de drogas colacionada aos autos (art. 156 do CPP). No mais, nos termos do art. 33, §4º, da lei 11.343/06, por ocasião da condenação pelo crime de tráfico de drogas os sentenciados terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. In casu, verifica-se que a ré VIVIANE possui em seu desfavor duas condenações criminais definitivas anteriores ao crime apurado nos presentes autos (oráculo de mov. 153.1), as quais são aptas a afastar a benesse do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão da reincidência. Neste sentido: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1 . Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de tráfico de drogas, não sendo aplicável a causa de diminuição (tráfico privilegiado) devido à reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Preliminarmente, discute-se a admissibilidade do recurso . 3. No mérito, discute-se: (i) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; (ii) a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade); (iii) a fixação do regime inicial fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4 . A responsabilidade criminal do apelante restou devidamente demonstrada nos autos. 5. A reincidência do réu impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência consolidada. 6 . A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada naPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 17 nocividade dos entorpecentes apreendidos (cocaína e crack). 7. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV . DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida. 8 . Tese de julgamento: “1. A reincidência impede a aplicação da casa de diminuição referente ao tráfico privilegiado.” “2. A valoração negativa da culpabilidade está fundamentada na nocividade das drogas apreendidas .” “3. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.”Dispositivos relevantes citados: Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; Artigo 42 da Lei nº 11 .343/2006; Artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; Artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 788.503/DF, Rel . Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/3/2023; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002874-62.2022.8 .16.0196 - Curitiba - Rel.: Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 08 .09.2024. (TJ-PR 00056788120228160170 Toledo, Relator.: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 28/10/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/11/2024) Por fim, não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude das condutas. Por outro lado, ao tempo do fato, a ré era imputável, tinha consciência da ilicitude de suas condutas e dela era plenamente exigível conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pela acusada VIVIANE configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a denunciada a reprimenda penal. Fato 3 – corrupção ativa – ré VIVIANE INACIO DIAS Da materialidade A materialidade (existência do fato criminoso) ficou evidenciada pelos elementos de convicção adiante transcritos: a) Auto de Prisão em Flagrante; b) depoimentos testemunhais colhidos na fase policial em Juízo; c) interrogatório da ré; e d) vídeo de mov. 121.1. Comprovada a materialidade, passo a análise da autoria delitiva. A autoria A ré VIVIANE ao ser ouvida na fase judicial confessou a autoria delitiva, ao afirmar o seguinte (mov. 151.4): “Que explicou para os policiais que a droga não era da declarante, os policiais começaram a falar dos traficantes da região, se ela conhecia algum, nessa hora eles falaram “vamos conversar, vamos conversar”, no pensar da interrogada, que havia acabado de sair da cadeia, entrou em pânico, e quando os policiais falaram “vamos conversar”, a interrogada achou que eles estavam pedindo dinheiro, no momento dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 18 desespero caiu na bobeira de oferecer dinheiro, mas não tem nem um centavo e os policiais sabiam que a interrogada não tinha. Não lembra a quantidade oferecida, mas disse “vamos conversar, eu não tenho nada a ver com isso, a droga não é minha.”. (...) Estava em liberdade há 28 dias, que foi por uma operação que acharam drogas neste mesmo local, que ali é ponto de tráfico. Que não estava traficando, que o traficante do local é o Douglas, ele mora perto, que os vizinhos são testemunha. Confessa que tentou corromper os policiais, pois tinha acabado de ser solta. ” Sobre a prática de corrupção ativa os policiais confirmaram nas fases policial e judicial que a ré VIVIANE ofereceu uma quantia entre R$ 30.000,00 e R$ 40.000,00 para que não fosse presa, valor que seria pago após a venda de um suposto veículo de sua propriedade (mov. 151.1 e 151.2). Outrossim, os policiais confirmaram que a ação delitiva foi gravada durante a conversa com a ré, e no vídeo de mov. 1.22 é possível identificar uma voz feminina, identificada pelos policiais como sendo de VIVIANE, falando: “trocar uma ideia... vamos trocar uns 30, 40 mil, eu pego meu carro ali e dou para o meu parceiro e te dou o dinheiro... o carro tá com ele já, nós conversa...”, corroborando a autoria delitiva, portanto. No mais, é relevante que se saliente que o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente prestados em Juízo, sob o crivo do contraditório, reveste- se de inquestionável eficácia probatória, salvo se o acusado demonstrar qualquer motivo particular para que as testemunhas venham a prejudicá-lo, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. APELO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL HARMÔNICO E SEGURO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A materialidade e autoria do tráfico de substâncias entorpecentes restaram suficientemente demonstradas, pela prisão em flagrante delito, pelos autos de apreensão, laudo de exame toxicológico e pelo depoimento policial". (…). TESTEMUNHOS PRESTADOS POR POLICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇAO. (...) 2. Não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu sejam considerados na sentença como elemento de prova amparador da condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese, em que a expressiva quantidade de droga apreendida (...)". (STJ. HC. nº 162131/ES., 6ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. em 25/05/2010). PROVA TESTEMUNHAL - Depoimento de Policial - Eficácia: - Inteligência: art. 72 do Código Penal 136 (b) - A validade dos depoimentos de Policiais que atuam, pois o exercício da função não os desmerece, nem torna suspeitos seus titulares, presumindo-se que eles digam a verdade, como quaisquer testemunhas." (RJTACRIM 45/467). Desta feita, afere-se que o depoimento do policial acostado se reveste de plena eficácia, haja vista que foi prestado em juízo, sob a tutela do contraditório, e não há nos autos qualquer situação a ensejar impedimento porPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 19 parte do mesmo. (…). (TJPR – ACR 9034980, 5ª Câmara Criminal, rel.(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 12/07/2012). RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO, ART. 58, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44. TIPICIDADE DA CONDUTA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovada a ocorrência e autoria do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe. 2- Validade do depoimento do policial militar para embasar a condenação porque, até prova em contrário, trata-se de pessoa idônea e que merece a credibilidade do juízo. 3. Pena corretamente aplicada, mostrando-se inviável a aplicação exclusiva da pena de multa ou ainda a substituição da pena corporal, cumulativamente cominada, por multa, nos termos da súmula 171 do STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJRS - RC 71003352077, Turma Recursal Criminal, rel.(a): Cristina Pereira Gonzales, j. 28/11/2011). Corrupção ativa. Depoimento de policiais. Validade. Autoria e materialidade. Comprovação. Condenação mantida. Os depoimentos dos policias dando conta da autoria do delito imputado, quando não comprovados os motivos para a suspeição, possui inteiro valor probante, até prova em contrário. Oferecer vantagem indevida a policias a fim de evitar ato de ofício, consistente na apreensão de veículo com documentação irregular, caracteriza o crime de corrupção ativa. (TJRO AC 10050120050007276, rel. (a) Álvaro Kalix Ferro, j. 08.05.2008) Destarte, forçoso reconhecer que o complexo probatório é suficiente à condenação da acusada VIVIANE, até porque atendida a regra processual veiculada pelo art. 197 do CPP: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Conclui-se, assim, com segurança, que a ré VIVIANE, ao oferecer vantagem indevida aos funcionários públicos Policiais Militares, consistente no valor de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00, para que eles, no exercício de suas funções, omitissem a sua prisão em flagrante, exatamente como descreve a denúncia, praticou o crime previsto no art. 333 do CP. Da adequação típica, da ilicitude e da culpabilidade A conduta praticada pela ré VIVIANE narrada no fato 03 da denúncia amolda- se perfeitamente ao delito tipificado no art. 333, caput, do CP, o qual possui a seguinte descrição típica: Corrupção ativaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 20 Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Com efeito, o delito exige o dolo do agente de fazer o funcionário praticar, omitir ou retardar ato de ofício e consuma-se “quando houver o oferecimento ou a promessa, independentemente de prejuízo material efetivo para a administração.” 2 Neste passo, nota-se que a ré, ao oferecer de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00 aos policiais, valor que seria obtido da venda de um veículo automotor, para que estes omitissem o flagrante e soltassem a denunciada, praticou o crime previsto no art. 333 do CP na sua forma consumada. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de: a) ABSOLVER o réu IVANILDO INÁCIO DIAS da imputação do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e b) CONDENAR a ré VIVIANE INÁCIO DIAS, às penas dos artigos 33, da Lei nº 11.343/06, e 333 do Código Penal. Condeno a ré VIVIANE, ainda, ao pagamento das custas processuais, cumprindo destacar que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, 10, INCISO 11, ALÍNEA B, DO cp. ABSOLVIÇAO. DESCLASSIFICAÇAO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO.EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇAO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela absolvição dos acusados e a inexistência de qualquer potencial lesivo à vida ou patrimônio indeterminado de pessoas, desclassificando a conduta de crime de incêndio qualificado para o delito de dano qualificado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, 2 Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014.p. 882PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 21 deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra IAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019). 3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no RESP 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/0/2019, DJe 13/8/2019). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1601324 TO 2019/0306968-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/02/2020). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal finalidade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018) Passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico (artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. Dosimetria da pena De plano, anoto que os cálculos das penas base (primeira fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do CP) e da pena intermediária (segunda fase de dosimetria, decorrente da ponderação das circunstâncias atenuantes e agravantes) serão obtidos pela aplicação, respectivamente, das frações de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável e de 1/6 (um sexto) para cada circunstância legal (arts. 61 a 66 do CP), incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previsto no preceito secundário da norma penal. Conquanto a lei penal não trata de modo expresso do tema, deixando margem para a aplicação da pena de acordo com o prudente arbítrio do julgador, é certo que tais critérios têm sido adotados majoritariamente pela jurisprudência para a dosimetria penal, dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 22 modo a conferir segurança jurídica e isonomia no tratamento dos casos penais, na esteira de inclusive de precedente recente do C. STJ 3 , pelo que este Juízo perfilha-se a tal corrente. Por fim, anoto que, no tocante à quantificação de eventual pena de multa, deve- se considerar o intervalo de pena estabelecido no preceito secundário do tipo penal ou, sendo este omisso, há que se atentar para o intervalo de pena estabelecido no art. 49 do Código Penal 4 . Fato 01 – Tráfico de drogas Tecidas as considerações iniciais sobre a aplicação da pena, anoto que a pena cominada em abstrato para o crime em que a ré VIVIANE foi condenada (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) é a seguinte: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Passo, assim, a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. 1ª fase – pena-base Natureza e quantidade da droga: há de ser observado, de plano, o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06, que diz que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Na espécie, conforme já fundamentado na presente decisão, a elevada quantidade e variedade de droga apreendida com a ré VIVIANE (232 gramas de cocaína, divididos em 300 invólucros e uma peça individual, 63 gramas de crack e 225 gramas de maconha, em 51 invólucros) e a qualidade negativa das drogas popularmente conhecidas como “crack” e “cocaína”, que 3 (…) 5. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de aproximadamente 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria, pois o aumento de 6 meses mostra-se favorável à paciente. (…) (HC 401.139/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017) 4 Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 23 sabidamente são muito nocivas à saúde humana, deve ser considerada em desfavor da ré para efeito de exasperação da reprimenda penal. No mais, a culpabilidade da ré deve ser valorada negativamente, vez que cometeu o delito enquanto usufruía do benefício da prisão domiciliar com monitoração eletrônica dos autos de execução de pena nº 4001004-24.2021.8.16.0009, o que aumenta a reprovabilidade na conduta, pois referida atitude demonstra total descaso com a justiça, bem como evidencia não ter a ré assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta. Neste sentido: apelação crime – roubo qualificado – pretensa readequeção da dosimetria da pena – impossibilidade – culpabilidade – maior reprovabilidade – roubo perpetrado pelo agente que utilizava tornozeleira eletrônica – consequências do crime – rompimento dos limites do tipo legal - compensação total entre confissão e multirreincidência - impossibilidade. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO. (...) De fato, a reprovabilidade criminal excedeu aos limites do tipo em exame, haja vista o apelante ter efetuado o roubo enquanto estava portando tornozeleira eletrônica, em total descaso com as autoridade judiciárias.Faz jus, portanto, à maior reprovabilidade da conduta. Ressalve-se, ainda, tal como bem anotado pela d. Procuradoria de Justiça, a ausência de bis in idem em face do reconhecimento da reincidência, na medida em que “a reincidência é instituto que segue regramento próprio, enquanto a culpabilidade possui natureza subjetiva, sendo oportunizado ao juízo avaliar as particularidades do caso concreto para recrudescer a reprimenda inicial e, como no caso em apreço, o cometimento de novo crime quando monitorado por tornozeleira eletrônica ultrapassa o que já era de se esperar do acontecer típico, o que, obviamente, sugere e recomenda que a reprimenda seja estabelecida com maior rigorosidade”. (TJ-PR - APL: 00019017820208160196 Curitiba 0001901-78.2020.8.16.0196 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/04/2021) APELAÇÃO CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. RECURSO 1. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO ENQUANTO CUMPRIA PENA E UTILIZAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CORRETA EXASPERAÇÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PRÓXIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL QUANDO PODERIA TER SE AFASTADO DESSE TERMO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ADEQUADA DADA A PECULIARIDADE DO CASO. DOSIMETRIA INALTERADA. MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE E DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO 1: CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA MULTA. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ABUNDANTE FORMADO NESTA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO 2: PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004294- 45.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.12.2018).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 24 No mais, a ré, à época do crime contava com duas condenações criminais definitivas em seu desfavor (autos nº 0010141-80.2017.8.16.0028 e 0004443- 25.2019.8.16.0028), de modo que a primeira será considerada na primeira fase para fins de antecedentes criminais, e a segunda será considerada para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria. Não há elementos para aferição da conduta social e da personalidade do agente; os motivos do crime são a obtenção de lucro fácil pelo comércio ilegal de drogas, ínsitos na própria tipificação do crime; sobre as consequências do crime, tratando-se de crime contra a saúde pública, de perigo abstrato, há sempre o risco da causação de um mal para a sociedade, como um todo, não podendo este dado abstrato ser considerado em desfavor do réu; o comportamento da vítima não influiu na conduta criminosa da ré; e não há nenhuma consideração especial com relação às circunstâncias do crime. Assim, havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade de droga, maus antecedentes e culpabilidade), fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Presente na espécie a agravante da reincidência, conforme fundamentação retro, nos termos dos art. 61, I, e 63, ambos do Código Penal. Por outro lado, verifico que a ré confessou a dispensa da bolsa vermelha e da sacola verde com droga no terreno abandonado próximo de sua residência, apesar de ter alegado inexistir dolo de cometer o crime de tráfico de drogas, afirmações que foram consideradas na fundamentação da sentença condenatória e que devem ser valoradas em favor da ré para fins da aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Destaco, ainda, que, na esteira do entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 585), “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.” 5 . 5 STJ - REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/201.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 25 Assim, diante da compensação operada entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pena intermediária se mantém fixada em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Não há causa de aumento e de diminuição de pena a considerar. Fato 03 – corrupção ativa A pena cominada em abstrato para o crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Passo, assim, a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal 1ª fase – pena-base De plano, a culpabilidade da ré deve ser valorada negativamente, vez que cometeu o delito enquanto usufruía do benefício da prisão domiciliar com monitoração eletrônica dos autos de execução de pena nº 4001004-24.2021.8.16.0009, o que aumenta a reprovabilidade na conduta, pois referida atitude demonstra total descaso com a justiça, bem como evidencia não ter a ré assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta. Neste sentido: apelação crime – roubo qualificado – pretensa readequeção da dosimetria da pena – impossibilidade – culpabilidade – maior reprovabilidade – roubo perpetrado pelo agente que utilizava tornozeleira eletrônica – consequências do crime – rompimento dos limites do tipo legal - compensação total entre confissão e multirreincidência - impossibilidade. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDO. (...) De fato, a reprovabilidade criminal excedeu aos limites do tipo em exame, haja vista o apelante ter efetuado o roubo enquanto estava portando tornozeleira eletrônica, em total descaso com as autoridade judiciárias.Faz jus, portanto, à maior reprovabilidade da conduta. Ressalve-se, ainda, tal como bem anotado pela d. Procuradoria de Justiça, a ausência de bis in idem em face do reconhecimento da reincidência, na medida em que “a reincidência é instituto que segue regramento próprio, enquanto a culpabilidade possui natureza subjetiva, sendo oportunizado ao juízo avaliar as particularidades do caso concreto para recrudescer a reprimenda inicial e, como no caso em apreço, o cometimento de novo crime quando monitorado por tornozeleira eletrônica ultrapassa o que já era de se esperar do acontecer típico, o que, obviamente, sugere e recomenda que a reprimenda seja estabelecida com maior rigorosidade”. (TJ-PR - APL: 00019017820208160196 Curitiba 0001901-78.2020.8.16.0196 (Acórdão), Relator:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 26 Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 12/04/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/04/2021) APELAÇÃO CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. RECURSO 1. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO ENQUANTO CUMPRIA PENA E UTILIZAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CORRETA EXASPERAÇÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PRÓXIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL QUANDO PODERIA TER SE AFASTADO DESSE TERMO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DE DUAS ATENUANTES E UMA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO ADEQUADA DADA A PECULIARIDADE DO CASO. DOSIMETRIA INALTERADA. MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE E DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO 1: CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA MULTA. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ABUNDANTE FORMADO NESTA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO 2: PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004294- 45.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.12.2018). No mais, a ré, à época do crime contava com duas condenações criminais definitivas em seu desfavor (autos nº 0010141-80.2017.8.16.0028 e 0004443- 25.2019.8.16.0028), de modo que a primeira será considerada na primeira fase para fins de antecedentes criminais, e a segunda será considerada para fins de reincidência na segunda fase da dosimetria. Sobre a conduta social: não há elementos para aferição; personalidade do agente: não há elementos para aferição; motivos do crime: não há elementos para aferição; circunstâncias do crime: nenhuma consideração especial; consequências do crime: tratando-se de crime praticado contra a administração em gera, de modo que a consequência é normal à espécie; e comportamento da vítima: não influiu na conduta criminosa do réu. Assim, existindo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem consideradas (maus antecedentes e culpabilidade), fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 2ª fase - circunstâncias atenuantes e agravantes Como já mencionado, conforme extrato do oráculo de mov. 153.1, a ré VIVIANE possui em seu desfavor duas condenações com trânsito em julgado anterior ao fato, umaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 27 foi considerada na primeira fase (0010141-80.2017.8.16.0028) e a segunda será valorada nesta segunda fase (0004443-25.2019.8.16.0028), pois, à luz do disposto nos artigos. 61, inciso I, c/c 63 e 64, todos do Código Penal, configurada a agravante da reincidência. Em favor da ré, reconheço a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Destaco, ainda, que, na esteira do entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 585), “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.” 6 . Assim, diante da compensação operada entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pena intermediária se mantém fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 3ª fase – causas de aumento ou diminuição da pena Não há causas de aumento e de diminuição no caso em tela. Assim, resta a pena definitiva com relação ao crime de corrupção ativa fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias- multa. Concurso material (somatórios das penas) entre o FATO 01 e o FATO 03 O concurso material de delitos está previsto no artigo 69 do Código Penal, assim redigido: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, considerando que o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois crimes (tráfico de drogas e corrupção ativa), em circunstâncias de lugar e tempo totalmente diversas, o que demonstra a ocorrência de crimes autônomos, não 6 STJ - REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/201.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 28 havendo possibilidade de se aplicar o princípio da consunção, tem-se que se deve aplicar na espécie a regra do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). Diante do reconhecimento do concurso material (art. 69 do CP) entre os crimes, devem ser somadas as penas privativas de liberdade aplicadas, salvo se as penas forem de naturezas distintas (reclusão, detenção e prisão simples). Assim, fixo a pena definitiva do processo em 13 (treze) anos e 03 (três) meses de reclusão, bem assim 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa. Considerando que a ré VIVIANE não detém renda comprovada, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente na data do fato (art. 60 do CP). Saliento ainda que a pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Detração Deixo de realizar a detração penal prevista no art. 387, § 2º, CPP, vez que o desconto do tempo de custódia cautelar deste feito (7 meses e 27 dias) não iria alterar o regime inicial de cumprimento de pena, ressaltando-se que, como a ré VIVIANE possui outras condenações em execução, prudente que tal análise seja realizada pelo Juízo da Execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. (I) PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA FINAL IMPOSTA, EM VIRTUDE DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001384-63.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 07.02.2019) Regime inicial de cumprimento da penaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 29 O regime para cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, na forma do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, levando-se em conta o quantum de pena e a reincidência criminosa do réu. Da substituição da pena privativa de liberdade ou sursis Em razão do quantum da pena e da reincidência específica da ré, inviável a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (art. 44 e 77, ambos do Código Penal). Da possibilidade de apelar em liberdade Acerca da possibilidade de revogação da prisão preventiva, dispõe o art. 316 do CPP o seguinte: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, em comentário ao referido artigo, ensinam que: “A prisão preventiva, como deve ocorrer com toda medida acautelatória, há que se submeter à cláusula rebus sic stantibus, tão caro ao direito privado, na perspectiva da teoria da imprevisão. A decisão judicial deve se manter no tempo apenas quando presentes as mesmas condições que a determinaram. Havendo modificação daquelas (condições) deve-se reapreciar a necessidade da medida” 7 . Pois bem, no caso em apreço, nego à ré VIVIANE o direito de recorrer em liberdade, vez que permaneceu presa durante todo o curso da ação penal, bem como ainda persistem os fundamentos estampados nas decisões que decretou e que mantiveram a prisão preventiva, a última proferida há menos de um mês (mov. 169.1), a cujas razões, por brevidade, reporto-me. 7 Comentários ao CPP e sua Jurisprudência, Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2010., p. 632PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 30 Expeça-se, de imediato, guia de recolhimento provisória, a fim de permitir a execução provisória do julgado em favor da ré VIVIANE, na esteira das Súmulas 716 e 717 do STF. Dos bens apreendidos Prevê a Constituição Federal o perdimento de bens e valores apreendidos em decorrência do crime de tráfico de drogas: Art. 243. [...] Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. No mesmo sentido a Lei nº 11.343/2006: Art. 63. Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível. § 1 o Os valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad. § 2 o Compete à Senad a alienação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento já tenha sido decretado em favor da União. § 3 o A Senad poderá firmar convênios de cooperação, a fim de dar imediato cumprimento ao estabelecido no § 2 o deste artigo. § 4 o Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Análoga também a disposição do Código Penal: Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. É cediço que o perdimento dos bens não é medida automática, devendo o juiz fundamentar sua decisão a respeito. A infração de que trata a regra contida no art. 33, caput, da Lei nº 11.343 /2006, não é caracterizada somente pela venda de drogas, resultando incriminadas diversas outrasPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 31 condutas, como as de simplesmente levar consigo ou transportar a substância entorpecente, desde que com o propósito de mercancia. Além disso, não há necessidade de que o agente tenha efetivado ou não o comércio, mostrando-se suficiente, para tanto, que a prova produzida evidencie tal intento. No presente caso, verifica-se que a acusada foi presa em flagrante ao guardar e ter em depósito elevada quantidade de droga, bem como ao trazer consigo R$ 130,00 em espécie. Assim, com base no art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006, determino o perdimento do valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) apreendidos com a ré VIVIANE, em favor da União Federal, devendo ser revertido, após o trânsito em julgado da presente sentença, ao FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas). Autorizo a incineração das drogas apreendidas, vez que já confeccionado laudo, mediante as diligências de praxe. Outrossim, tratando-se de bens antieconômicos, encaminhem-se as embalagens vazias e a bolsa apreendidas para destruição. Por fim, considerando que a quantia de R$ 10,00 foi apreendida na posse de IVANILDO, providencie-se a vinculação do montante referido aos autos que serão enviados ao Juizado Especial Criminal. Disposições finais Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO: a) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná o trânsito em julgado da sentença ou acordão da condenação (Código de Normas, art. 602, VII) 8 . 8 Art. 602. A Unidade Judiciária comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: I - o arquivamento do inquérito policial; II - a homologação da transação penal; III - a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa-crime; IV - o aditamento da denúncia ou da queixa-crime; V - a concessão e a revogação da suspensão condicional do processo; VI - a preclusão da decisão de pronúncia ou impronúncia; VII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da condenação; VIII - o trânsito em julgado da sentença ou acórdão da absolvição própria ou imprópria; IX - a decisão de modificação de competência para outro Juízo, deste ou de outro Estado; X - a decisão de extinção da punibilidade ou da pena.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 32 b) comuniquem-se às VEP’s, ao Cartório Distribuidor, ao IIPR acerca da condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos art. 601 e 626, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. c) a suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-se, por oficio, a Justiça Eleitoral; d) Adotem-se as diligências necessárias para fins de formalização da medida de perdimento de bens; e) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo do valor da multa e das custas processuais; f) com a conta, intime-se (intimem-se) o(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar(em) os valores; g) decorrido o prazo previsto acima, caso não tenha(m) realizado o pagamento das despesas processuais, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; h) ato contínuo, a Secretaria deverá expedir certidão da Sentença, com os dados indicados no art. 593, parágrafo único, do Código de Normas 9 , e promover a autuação na Vara de Execução Penal de Pena de Multa vinculado ao processo de conhecimento, nos termos do art. 584 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, para a cobrança da pena de multa; i) fixado o regime fechado ou semiaberto para o início do cumprimento da pena, expeça-se o mandado de prisão e façam-se as comunicações necessárias, conforme prevê o Código de Normas e a Resolução CNJ nº 113/2010, ao passo que as guias de recolhimento (definitivas ou provisórias) devem ser expedidas apenas após a efetiva prisão da pessoa condenada 10 ; 9 Art. 593. As Unidades Judiciárias Criminais expedirão certidões explicativas de antecedentes criminais. Parágrafo único. Respeitadas as finalidades e as respectivas restrições constantes da Subseção II da Seção V do Capítulo II do Título II deste Código de Normas, as certidões indicarão, ao menos: I – a data do fato; II – a data do recebimento da denúncia; III – o dispositivo legal violado; IV – a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação, defesa e réu; V – a data do cumprimento ou extinção da pena; VI – a data em que declarada extinta a punibilidade 10 SEI nº 0011836-25.2022.8.16.6000PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 33 h.1) não havendo mais pendências além do cumprimento do mandado de prisão, suspenda-se o curso dos autos até o cumprimento do mandado de prisão; h.2) comunicada a prisão, encerre-se a suspensão e expeça-se imediatamente a guia de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execução competente, promovendo a transferência do mandado de prisão; h.2) após a remessa da guia de recolhimento e transferência do mandado de prisão, não havendo outras pendências, arquivem-se; j) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição. No mais, cumpra-se no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260827391

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-42.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA RIBEIRO SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010908-42.2022.5.03.0033 : POLIANA RIBEIRO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010908-42.2022.5.03.0033 : POLIANA RIBEIRO SILVA E OUTROS (1) : POLIANA RIBEIRO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf17ff5 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 2b04014; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6b9c608). Regular a representação processual (Id ab2753e , 920d94a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a9ff3fe : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id a9ff3fe : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 68212b4 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id db4474; Condenação no acórdão, id 75b0e96 ; Custas no acórdão, id 75b0e96 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 23b0478 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Destarte, prevalecendo o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa, consequentemente descabe a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX da CR/88; 370, 371 do CPC; 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No caso, os pedidos iniciais se referem a pagamento de diferenças salariais, em razão da política salarial de grades da empresa, do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e do Programa Próprio Específico - PPE, cuja prova é eminentemente documental, tendo sido inclusive produzida prova pericial. Desse modo, a prova oral pretendida pelo réu mostra-se, de fato, desnecessária para a resolução da lide, não se verificando na espécie nenhum cerceamento de defesa nos moldes denunciados pelo apelante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXIX, da CR/88; 11 da CLT; 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)De fato, a aplicação do disposto na Lei nº 14.010/2020 não foi requerida na inicial, tratando-se, assim, de inovação em sede de embargos de declaração. No entanto, a teor do disposto na Súmula 153 do TST, a prescrição pode ser arguida na instância ordinária. Destarte, entendo ser possível a apreciação da suspensão do prazo prescricional, ainda que arguida em sede recursal, mesmo porque a Lei nº 14.010/2020 é norma de ordem pública. Passo, portanto, à apreciação do pedido. Pois bem. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelece em seu art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Nesse passo, considerando-se a redação do art. 21 da mencionada lei ("Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."), houve a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 (data da publicação) e 30/10/2020, o que totaliza 141 dias. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 21/10/2022, deve ser pronunciada a prescrição das pretensões relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescendo-se a esse marco quinquenal o interregno de suspensão de 141 dias, previsto na referida lei. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para estabelecer o marco prescricional como sendo 10/6/2017 (prescrição quinquenal, prazo contado a partir do marco prescricional fixado na origem, 21/10/2017), considerando o período de suspensão de 12/6/2020 até 30/10/2020 (Lei nº 14.010/2020).(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Desse modo, não prospera a tese do réu, pois mostra-se irrelevante o fato de que houve alteração da política salarial do Banco Real S.A, a partir de sua incorporação pelo Banco Santander. E assim é porquanto a alteração da política salarial, em tese e por si só, não interrompe ou cessa a natureza sucessiva da lesão, sendo que a sucessão de empresas não pode se dar em detrimento dos direitos trabalhistas de seus empregados, como previsto nos arts. 10 e 448-A da CLT, verbis: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados." "Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados." Logo, a questão relativa ao prazo prescricional incidente sobre diferenças salariais decorrentes do descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, mesmo diante de sucessão empresarial, atrai o entendimento contido na Súmula n. 452 do TST, que assim dispõe: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Com efeito, não incide ao caso a Súmula 294 do TST, porquanto o pedido não versa sobre supressão de parcelas ou alteração do pactuado mediante ato único do empregador, ao revés, a controvérsia envolve pretensões de trato sucessivo que, como tal renovam-se mensalmente, em razão do descumprimento das obrigações previstas nos regulamentos internos, atraindo a aplicação da prescrição parcial, como corretamente reconhecido pelo d. Juízo a quo. Noutra análise, também não se aplicam ao presente feito os ditames contidos na Súmula 275, II do TST, uma vez que, ao contrário do que alega o banco reclamado, a autora não postula o reenquadramento em plano de cargos e salários, mas, sim, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios para implementação dos níveis salariais decorrentes do "Grade", vigente à época da sua admissão. Isso posto, incabível no presente caso a alegada prescrição total. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as contrariedades apontadas no recurso. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 396, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Cediço que o SRV destinava-se a incentivar a empregada, remunerando também o resultado por ela obtido, sendo esta a maneira encontrada pelo Banco de pagá-la pelo maior esforço no alcance de metas. Porém, como bem pontuado na sentença de origem, a documentação acostada não se mostrou suficiente à apuração do pagamento da remuneração variável em favor da reclamante, impossibilitando ao Juízo, auxiliado por seu técnico de confiança, averiguar se tal adimplemento ocorreu em conformidade aos critérios normativos e de acordo com os efetivos resultados da autora. Ora, não há dúvida de que compete ao empregador manter sob sua guarda os documentos relativos aos contratos de trabalho e à política salarial de seus empregados, de modo que é ele quem deve trazer estes documentos à apreciação judicial, não cabendo ao reclamante suportar tamanho ônus probatório ou ver seus pleitos indeferidos pela negligência empresária. Nesse contexto, e considerado o disposto nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, deveria o réu demonstrar, de forma clara e convincente, que os valores pagos a título de remuneração variável eram condizentes com as metas alcançadas. Afinal é o detentor dos documentos utilizados para a apuração da parcela. Portanto, não o fazendo, reputa-se que, de fato, remanescem diferenças em prol da reclamante. Assim, impõe-se que seja considerada verdadeira a alegação da autora de que nem sempre recebeu a remuneração variável a que fazia jus, bem assim que não ocorria a repercussão nos haveres trabalhistas devidos, como corretamente concluiu o d. Juízo a quo. Registra-se, ainda, que é prática reiterada do banco réu, em ações similares à presente, a não apresentação de documentação necessária ao deslinde da controvérsia pela parte demandada, o que demonstra o seu comportamento contumaz (v.g. processos n. 0010368-50.2016.5.03.0147, 0010065-12.2017.5.03.0079, 0010014-59.2015.5.03.0147, 0010837-91.2016.5.03.0181 e 0010780-59.2021.5.03.0032). No que diz respeito ao período da condenação, é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. Destarte, correta a limitação da condenação até abril de 2019, pelo fato de a autora ter sido promovida a gerente geral de agência em 01/05/2019 (ID 7c150ca, fl. 8004 do PDF). Quanto ao deferimento de diferenças de SRV "apenas nos meses em que a Autora não recebeu aludida verba", tal critério, com a devida vênia da r. decisão de origem, não tem razão de ser. Isto porque a reclamante pugnou, na inicial, pelo pagamento de diferenças da parcela não apenas nos meses em que esta não foi paga (cf. causa de pedir, ID 552691f, f. 14 e letra "d" do rol inicial de ID 552691f, fl. 24 do PDF). Nesse contexto, a condenação deve abarcar todos os meses do período contratual imprescrito até abril de 2019, e não apenas os meses em que a autora não recebeu a verba SRV. Considerando os precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria, entendo razoável o montante de R$1.500,00 fixado como média da remuneração variável, sendo necessário autorizar a "dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica e idêntica periodicidade". Em outras palavras, nos meses em que a obreira nada recebeu, lhe são devidos R$1.500,00 a título de SRV. Nos meses em que a parcela foi quitada em montante inferior a R$1.500,00, faz jus a reclamante a R$1.500,00 menos o valor retratado em seus contracheques a tal título.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 170 da Constituição da República. - violação dos arts. 818 e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)De acordo com tal plano de cargos, as alterações salariais dos empregados poderiam ocorrer pelos seguintes motivos: convenção coletiva, promoção, mérito e enquadramento. Os documentos de ID 7c46463, fls. 42 e 43 do PDF comprovam tal fato. E, por certo, a autora estava enquadrada na política salarial de "grades" antes de ser transferida para o banco réu, em razão da sucessão havida. Os próprios termos da defesa sugerem que o salário que vigorou na "política de grade" é superior ao salário pago ao reclamante, o que também restou constatado pela perita oficial. Sendo assim, o reclamado, por força da sucessão operada, obrigou-se ao cumprimento do normativo salarial, já que assumiu o contrato de trabalho da reclamante, com todas as obrigações e direitos, à época da sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT). No entanto, de forma incontroversa, o banco réu não deu sequência à evolução salarial da autora de acordo com a estrutura de "grades", violando, assim, os dispositivos retro mencionados. Dito isso, registram que, ao criar um normativo interno que garante aumentos salariais decorrentes de mérito, o demandado passou a ter a obrigação de submeter os empregados às avaliações de desempenho e majorar as suas remunerações caso obtivessem nestas bons resultados. Vieram aos autos as avaliações de desempenho da reclamante apenas em relação aos anos de 2016 a 2020 (ID 4ab949d, fls. 8065/8077 do PDF), as quais comprovam, por vezes, o resultado satisfatório da obreira para a majoração salarial disposta na política de "grades". Lado outro, o reclamado manteve-se inerte com relação aos demais anos do período contratual havido, pelo que, quando ausentes as avaliações de desempenho, presumo a obtenção da maior nota dentre aquelas demonstradas nos autos, alcançando, assim, os requisitos firmados para as majorações salariais, as quais não foram corretamente observadas pelo empregador. Registra-se que, uma vez satisfeitos os critérios regulamentares para ascensão funcional dentro da mesma "grade", atentando-se aos critérios mais benéficos existentes à época da admissão obreira, não há falar em discricionariedade do empregador quanto à movimentação do trabalhador, que possui direito adquirido à progressão. Isto é, uma vez definidas as normas de ascensão, não pode o empregador deixar de aplicá-las. Com efeito, o novo regulamento de plano de cargos e salários instituído pelo reclamado somente poderia atingir os empregados admitidos após sua instituição ou aqueles anteriores, mas desde que expressamente optassem pelo novo regime, nos termos da Súmula 51 do TST. Ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, da intangibilidade salarial e da condição contratual mais benéfica, expressos dentre outros dispositivos legais, no art. 468 da CLT e 7º, VI, da CF, é vedada a alteração lesiva das condições de trabalho, independente de avença entre as partes, o que sequer restou provado nestes autos, eis que inexistem provas de que a reclamante tenha aderido ao novo regulamento. Com estas considerações, a manutenção da sentença quanto ao direito às diferenças salariais oriundas da Política de Grades é medida que se impõe. Noutro enfoque, entende este Colegiado que não devem prevalecer as conclusões do MM Juiz de primeiro grau no que diz respeito à apuração das diferenças devidas, valendo registrar que a ficha cadastral da parte reclamante revela que esta desempenhou o cargo de Gerente Geral de agência desde de maio de 2019, exercendo antes disso, durante todo o período imprescrito, o cargo de gerente de relacionamento. Desse modo, considerando a prova documental e conforme entendimento assente nesta Eg. Turma; considerando, ainda, a inexistência de documentação hábil a nortear os patamares salariais durante todo o período imprescrito; levando em conta, também, os termos do artigo 375 do CPC e a experiência advinda das inúmeras ações sobre a mesma questão contra a mesma reclamada, entende-se melhor fixar tais diferenças em 10% sobre o salário base, a ser apurado mensalmente, ao longo do período imprescrito. As diferenças ora deferidas, relacionadas aos grades, deverão ser apuradas em liquidação, nos parâmetros apontados, que se mostram condizentes com a realidade contratual, inclusive porque a fixação de montante superior equivaleria a alçar a parte reclamante a um padrão remuneratório incompatível com a realidade, levando em consideração os valores salariais efetivamente percebidos, a teor dos demonstrativos financeiros anexados aos autos. Enfim, por habituais e ante a natureza salarial, defiro os correspondentes reflexos em comissão de cargo/gratificação de função 13º salários, férias + 1/3, horas extras, PLR e FGTS. Assiste ainda razão ao reclamado em pugnar pelo afastamento dos reflexos das diferenças salariais decorrentes da aplicação da política de Grades em RSR's, pois o salário contemplado em tal política é apurado de forma mensal, já contemplando os RSR's (art. 7º, §2º, Lei 605/49). Quanto às horas extras, não resta dúvida de que estas são calculadas com base em todas as parcelas de natureza salarial, fixas, como previsto nas normas coletivas. Ficam deferidos, portanto, os reflexos nestas parcelas. Precedente turmário em demanda similar da minha relatoria: 0011256-21.2022.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 15/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Por fim, prevalecendo neste Colegiado o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa (consoante será tratado no tópico específico), consequentemente descabe a limitação da condenação a "R$ 70.000,00 (setenta mil reais), já abrangendo os reflexos postulados, durante todo o período contratual imprescrito". Neste aspecto, já determinado que os valores devidos a título de grades, com reflexos em gratificação de função, PLR, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS (limites da inicial) sejam apurados em regular liquidação de sentença. Provejo parcialmente ambos os recursos, nos termos acima.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 373, I, CPC; 769, 790, §4º, 818, I da CLT. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): No caso dos autos, depreende-se do TRCT de ID 06f69da (f. 8349) que a última remuneração da autora foi de R$9.369,08, valor superior, portanto, a 40% do teto do RGPS. No entanto, esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que, mesmo quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência de recursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, no ID 8d963ce, fl. 29 do PDF, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ante o exposto, provejo o recurso ordinário da reclamante para deferir à obreira o benefício da justiça gratuita, isentando-a, consequentemente, do pagamento de custas e demais despesas processuais.(g.n). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: POLIANA RIBEIRO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 44d370e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id a9636d6). Regular a representação processual (Id cd1c3e5 ). Preparo dispensado (Id 75b0e96 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT; 341, 400, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das comissões de seguros e capitalização (Id.75b0e96 ): A sentença recorrida indeferiu o pedido em estudo pelas seguintes razões: A Reclamante pretendeu o pagamento de diferenças salariais, em face de parcelas variáveis constantes de seu contracheque sob as rubricas "Comissão Seguros" e "Comissão Capitalização", as quais, segundo a inicial, não eram apuradas de forma correta e transparente. Pediu, ainda, a integração das referidas verbas variáveis ao salário, com os respectivos reflexos. O Reclamado, por sua vez, negou ambas as pretensões. Designada perícia contábil para apurar as diferenças vindicadas, a perita oficial, conforme se vê do laudo de ID 5e57c0f, pontuou o seguinte, verbis: "COMISSÕES DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO - Durante o período imprescrito a autora não recebeu nenhum valor a título de comissões de seguros e capitalização. O último mês em que a reclamante recebeu a referida verba foi em outubro de 2016 (período prescrito); - Foram solicitados nos autos, a apresentação da memória de cálculo mensal dos valores quitados a título de comissão seguro e capitalização; - Em resposta, a reclamada alegou que os demonstrativos de vendas de seguros e capitalização consiste no extrato "mais certo"; - Analisando o referido extrato, não foram identificados pela perícia a memória de cálculo mensal dos valores quitados a título de comissão seguro e capitalização ou valores dos produtos vendidos" Como se percebe do excerto acima transcrito, a expert não detectou o pagamento de quaisquer verbas a título de "Comissão Seguros" e/ou de " Comissão Capitalização" no período imprescrito, o que não foi objeto de insurgência por parte da Reclamante. Ora, se não houve pagamento da parcela em si (principal), não há se falar, por mero corolário, em existência de eventuais diferenças (acessório) remanescentes. Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças de " Comissão Seguros" e "Comissão Capitalização" (pedido de letra "d", da inicial). grifo acrescido. Pois bem. Não vejo o que alterar na decisão de origem, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Friso que não vislumbrei nos autos ordem judicial nos termos do artigo 396 do CPC, capaz de induzir à aplicação do artigo 400 do mesmo diploma legal. Por outro lado, vale ressaltar que houve prova pericial taxativa acerca da inexistência de recebimentos no período imprescrito das parcelas em relação às quais a parte autora almeja receber "diferenças". Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...)não vislumbrei nos autos ordem judicial nos termos do artigo 396 do CPC, capaz de induzir à aplicação do artigo 400 do mesmo diploma legal. Por outro lado, vale ressaltar que houve prova pericial taxativa acerca da inexistência de recebimentos no período imprescrito das parcelas em relação às quais a parte autora almeja receber "diferenças". (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, §1º, 400 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do SRV/elegibilidade/previsão expressa dos cargos ocupados nas cartilhas (Id. 75b0e96 ): No que diz respeito ao período da condenação, é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. Destarte, correta a limitação da condenação até abril de 2019, pelo fato de a autora ter sido promovida a gerente geral de agência em 01/05/2019 (ID 7c150ca, fl. 8004 do PDF). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI da CR; 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.75b0e96 ): (...)Considerando os precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria, entendo razoável o montante de R$1.500,00 fixado como média da remuneração variável, sendo necessário autorizar a "dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica e idêntica periodicidade". Em outras palavras, nos meses em que a obreira nada recebeu, lhe são devidos R$1.500,00 a título de SRV. Nos meses em que a parcela foi quitada em montante inferior a R$1.500,00, faz jus a reclamante a R$1.500,00 menos o valor retratado em seus contracheques a tal título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região (inteiro teor- Id 6b00dec) , no seguinte sentido: “2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Inicialmente, registro que o acolhimento do montante mensal de diferenças de remuneração variável pressupõe que o valor dessas diferenças não foi pago, de modo que se apresenta indevida a autorização para dedução dos valores já pagos, o que tornaria insubsistente a própria condenação. (...)”TRT4ª Região; 0001034-36.2013.5.04.0028 ROT; Órgão julgador: Décima Primeira Turma; Relator: MARIA HELENA LISOT; Data de publicação: 26/5/2020. Disponível em: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/fhkkJXWbSekgquuZqqZIkQ?&tp=0001034-36.2013.5.04.0028. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão do recurso ordinário (Id.9f34dc4 ): PRESCRIÇÃO PARCIAL - PROTESTO INTERRUPTIVO Insiste a reclamante no pedido de reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, em razão do protesto judicial ajuizado por meio do processo 0011619-70.2017.5.03.0179, pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE MINAS GERAIS. Afirma que o simples fato de não ter colacionado aos autos a inicial do protesto, apontado pelo Juízo de origem como fundamento para o indeferimento do pedido, é irrelevante, pois o protesto se trata de documento público, o qual pode ser facilmente acessado mediante consulta processual pública no site deste TRT. Ao exame. No caso em estudo, a reclamante sequer se deu ao trabalho de colacionar aos autos a inicial do protesto ou quaisquer outros documentos relativos a este, de modo que não é possível saber nem mesmo quais são os direitos que o protesto visou a resguardar. Nessas circunstâncias, não prevalece a alegação recursal no sentido de que é irrelevante o fato de não ter sido colacionada aos autos a inicial do protesto. Isto porque é ônus da parte reclamante comprovar suas alegações, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a autora não logrou demonstrar que os direitos resguardados pelo protesto judicial são idênticos aos requeridos na presente ação. Neste aspecto, deve-se frisar que a transcrição dos direitos supostamente formulados no protesto no bojo do recurso ordinário (ID 25b4b26, fl. 8470 do PDF) não socorre a obreira, pois não há como aferir sua equivalência com a petição inicial original, ao que se alia a preclusão da prova documental. Além disso, não cabe ao Juízo atuar como advogado da parte, colacionando a estes autos peças e informações que a parte deveria ter trazido a lume no momento processual adequado. Diante do exposto, afigura-se correto o indeferimento da interrupção do prazo prescricional. Nego provimento. Consta do acórdão dos embargos de declaração (Id 9f34dc4 ): MARCO PRESCRICIONAL - ERRO MATERIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - POLÍTICA SALARIAL DE GRADES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ("SRV") - COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) (...) No que se refere à interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial ajuizado por meio do processo 0011619-70.2017.5.03.0179, ficou clara que a omissão da reclamante em apresentar o documento da referida ação ajuizada pela Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais era ônus que lhe cabia. Ademais, a utilização do princípio da conexão é uma faculdade do Magistrado, que pode se valer de outras fontes fora do processo, não sendo uma obrigação a ele imputada, mas, sim, frise-se, obrigação da parte (neste caso inclusive acompanhada de advogado), a qual tem interesse de provar o alegado, quer seja constitutivo do direito, quer seja impeditivo do direito alegado. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA COLETIVA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NECESSIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. SIMPLES INDICAÇÃO DO NÚMERO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. COMPROVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. Como se sabe, a propositura da ação judicial torna prevento o juízo, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (artigo 841 da CLT e artigo 240 do CPC). Dessa forma, mesmo quando extinta sem resolução do mérito, a ação judicial promove a interrupção da prescrição, mas apenas em relação aos pedidos idênticos. Sendo assim, é da parte desfavorecida com a declaração da prescrição o ônus de comprovar a identidade entre os pedidos formulados na primeira ação extinta e os pedidos veiculados na segunda ação em curso. Entretanto, tratando-se a ação coletiva de demanda que tramita em ambiente virtual, disponível para consulta no sistema Processo Judicial Eletrônico, basta a mera indicação do seu número de autuação para que se desincumba do seu ônus. Isso porque tem aplicação ao caso em apreço o princípio da conexão, segundo o qual, em busca da verdade real, pode o julgador se valer de informações que estão disponíveis na rede mundial de computadores para constatar a existência de identidade de pedidos e, consequentemente, a interrupção do curso do prazo prescricional bienal. Comprovada, pois, a apontada identidade entre os pedidos veiculados na presente ação trabalhista individual e os pedidos formulados na ação coletiva, tem-se por interrompido o curso do prazo prescricional de dois anos contados da ruptura do contrato de trabalho discutido nos autos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-1 - RO: 01003550620195010226, Relator (a): MARISE COSTA RODRIGUES, Segunda Turma, Data de Publicação: 27/09/2021)Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0100355-06.2019.5.01.0226/2#ce00649 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXVI da CR/88; 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): Finalmente, no que concerne aos reflexos do SRV em horas extras, segundo o disposto na Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar "é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial". Neste ponto, contudo, as normas coletivas determinam que as horas extras serão calculadas com base no somatório de "todas as verbas salariais fixas" (p.ex., cláusula oitava, parágrafo seguindo, ID 60a2f2b, fl. 471 do PDF), redação que, por certo, exclui verbas de natureza variável, como o SRV. (...) Dou parcial provimento ao apelo empresário para excluir da condenação os reflexos das diferenças de SRV em horas extras. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15a Região, no seguinte sentido: REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O recorrente sustenta que as parcelas variáveis não devem integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do §2º da cláusula 8ª da CCT dos bancários. Entretanto, a retrocitada cláusula normativa menciona como base de cálculo das horas extras, "o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (fl. 209). Conforme se depreende, trata-se de relação exemplificativa, devendo a norma coletiva ser interpretada à luz da legislação vigente e a r. sentença está em consonância com o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 264 do E. TST. Por decorrência, rejeito. (TRT15ª Região; RO 0011070-18.2014.5.15.0119; órgão julgador: 2ª Câmara - Primeira Turma; Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA; Data de Publicação: 16/03/2018. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe- processo/00110701820145150119). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 27 e 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, c, da Lei 605/49; 457, §1º da CLT . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): No caso, como registrado no Juízo de origem, não há se falar em "repercussões em RSR (pois, em se tratando de prêmios pagos com periodicidade superior a um mês, tal como no presente caso, incide-se a Súmula 225/TST), em PLR (haja vista a sua base de cálculo englobar apenas parcelas fixas, nos termos da cláusula 1ª, I, da CCT aplicável) e em "gratificação de função/comissão de cargo" (por ausência de demonstração de que o cálculo da aludida parcela tem também como base a remuneração variável - e não apenas o salário-base). Não há se falar, outrossim, em repercussões em outras parcelas de direito, além das já observadas pelo Reclamado" (sublinhados e negritos no original, ID a9ff3fe - Pág. 10/11, f. 8.275/8.276). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região, no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (DIFERENÇA DE R$ 400,00 MENSAIS). DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, e de forma variável, sendo evidente que os repousos remunerados não estavam ainda computados. Inaplicável, pois, como já definido no exame dos embargos de declaração, a Súmula nº 225 do TST. Registre-se que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observe a periodicidade mensal, era apurada, no caso, de acordo com o número de tarefas realizadas pela empregada nos dias trabalhados, não incluindo os descansos semanais remunerados. Assim, no aspecto, em análise conjunta, nega-se provimento aos recursos ordinários apresentados pela reclamante e pela primeira reclamada. (TRT 4 - 0020639-78.2015.5.04.0001; Relator: JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO; Data da Publicação: 14/9/2018) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020639- 78.2015.5.04.0001/2#deda945. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º,VI, X e XXVI, da CR/88; 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): MARCO PRESCRICIONAL - ERRO MATERIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - POLÍTICA SALARIAL DE GRADES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ("SRV") - COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) (...) No que diz respeito aos "reflexos das diferenças salariais devidas de "SRV" em RSR, PLR e adicionais, comissão de cargo/gratificação de função e SantanderPrevi, bem como quanto à (ii) integração dos valores já pagos da parcela em 1/3 constitucional de férias", de fato, aqui, também, houve omissão no julgado, razão pela qual passa-se à análise da matéria. No caso, como registrado no Juízo de origem, não há se falar em "repercussões em RSR (pois, em se tratando de prêmios pagos com periodicidade superior a um mês, tal como no presente caso, incide-se a Súmula 225/TST), em PLR (haja vista a sua base de cálculo englobar apenas parcelas fixas, nos termos da cláusula 1ª, I, da CCT aplicável) e em "gratificação de função/comissão de cargo" (por ausência de demonstração de que o cálculo da aludida parcela tem também como base a remuneração variável - e não apenas o salário-base). Não há se falar, outrossim, em repercussões em outras parcelas de direito, além das já observadas pelo Reclamado" (sublinhados e negritos no original, ID a9ff3fe - Pág. 10/11, f. 8.275/8.276). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do TST, de seguinte teor: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. Verifica-se a possibilidade de conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir da tese no sentido de que as comissões integram a base de cálculo da gratificação de função que tem por base o salário do cargo efetivo, conforme norma coletiva. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. Nos presentes autos, o reclamante formulou pedido de integração das comissões no cálculo da gratificação de função que tem como base o salário do cargo efetivo e adicional por tempo de serviço, consoante previsão em norma coletiva. Em atenção à previsão inserida em Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, no sentido de que a gratificação de função corresponde a um percentual incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço (Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2009/2010), há precedentes recentes desta Subseção reconhecendo que as comissões recebidas durante o contrato de trabalho integram a gratificação de função recebida pelo empregado por constituírem salário stricto sensu. Recurso de embargos conhecido e provido. (SDI-1-TST-E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A. X MOACIR GUERRA, Relator Ministro:Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação:01/06/2018) Ademais, registro que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1º e 468 da CLT, 7º, VI, X e XXVI, da Constituição da República de 1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): Quanto aos reflexos do PPE em outras parcelas, constata-se no regulamento juntado aos autos que o réu instituiu o programa com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes" (ID ed1f20b, fl. 7891 do PDF). Do item 3 do referido regulamento, consta que o "programa engloba o PPRS" e que a apuração da parcela seria com pagamento semestral, juntamente com a PLR (ID's ed1f20b e ec76cbf, fls. 7891 e 7939 do PDF). Diante dessas constatações, é forçoso concluir que o regulamento da empresa atribui natureza indenizatória à parcela, sendo indevida a pretensão de integração salarial. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209) 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. art. 400, 489, §º, III do CPC, 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Vieram aos autos as avaliações de desempenho da reclamante apenas em relação aos anos de 2016 a 2020 (ID 4ab949d, fls. 8065/8077 do PDF), as quais comprovam, por vezes, o resultado satisfatório da obreira para a majoração salarial disposta na política de "grades". Lado outro, o reclamado manteve-se inerte com relação aos demais anos do período contratual havido, pelo que, quando ausentes as avaliações de desempenho, presumo a obtenção da maior nota dentre aquelas demonstradas nos autos, alcançando, assim, os requisitos firmados para as majorações salariais, as quais não foram corretamente observadas pelo empregador. (...) Desse modo, considerando a prova documental e conforme entendimento assente nesta Eg. Turma; considerando, ainda, a inexistência de documentação hábil a nortear os patamares salariais durante todo o período imprescrito; levando em conta, também, os termos do artigo 375 do CPC e a experiência advinda das inúmeras ações sobre a mesma questão contra a mesma reclamada, entende-se melhor fixar tais diferenças em 10% sobre o salário base, a ser apurado mensalmente, ao longo do período imprescrito. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1a Região , no seguinte sentido: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL (GRADE) (...) No caso, é fato incontroverso que havia faixas salariais, a depender de vários critérios estabelecidos pela reclamada, dentre eles, a avaliação individual do empregado. Ante a complexidade e peculiaridade da matéria, o Juízo de origem determinou a produção de prova pericial, tendo sido elaborado o parecer de Id. 38bb57f. Ocorre que, como apontado no laudo pericial e na sentença recorrida, a reclamada colacionou as avaliações individuais da reclamante. Nesse passo, ante a ausência de documentos que estabeleciam os critérios e avaliações do autor para o enquadramento em determinada faixa salarial, não se pode concluir que no período imprescrito teria ocorrido o correto pagamento dos salários do reclamante. Assim, em sendo demandada sob a alegação de pagamento inferior ao devido, deveria a reclamada comprovar que a quitação se operou de forma regular, o que deveria fazer através da juntada do recibo de quitação e dos documentos que permitissem ao perito e, por consequência, ao julgador concluírem pela lisura do pagamento efetuado ao empregado. Isso porque, em última análise, toda essa documentação integra a prova da quitação, que é fato extintivo do direito pretendido, sendo do réu o ônus de sua demonstração (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Dessa forma, deixando a ré de fornecer os documentos que comprovariam os critérios para o enquadramento do autor, impediu-se a formação de convencimento quanto ao acerto ou desacerto do enquadramento do autor em determinada grade e faixa salariais, devendo a reclamada sofrer o ônus decorrente dessa omissão, que é a presunção de veracidade das diferenças salariais devidas, a considerar a faixa máxima declarada pelo autor, nos termos do art. 400 do CPC. (TRT 1ª Região; ROT 0010141-67.2013.5.01.0035; Órgão julgador: 2ª turma; Relator: Marcos Pinto da Cruz; data de publicação: 18/06/2018) Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010141- 67.2013.5.01.0035/2#aacbb8e. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Porém, como bem pontuado na sentença de origem, a documentação acostada não se mostrou suficiente à apuração do pagamento da remuneração variável em favor da reclamante, impossibilitando ao Juízo, auxiliado por seu técnico de confiança, averiguar se tal adimplemento ocorreu em conformidade aos critérios normativos e de acordo com os efetivos resultados da autora. Ora, não há dúvida de que compete ao empregador manter sob sua guarda os documentos relativos aos contratos de trabalho e à política salarial de seus empregados, de modo que é ele quem deve trazer estes documentos à apreciação judicial, não cabendo ao reclamante suportar tamanho ônus probatório ou ver seus pleitos indeferidos pela negligência empresária. Nesse contexto, e considerado o disposto nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, deveria o réu demonstrar, de forma clara e convincente, que os valores pagos a título de remuneração variável eram condizentes com as metas alcançadas. Afinal é o detentor dos documentos utilizados para a apuração da parcela. Portanto, não o fazendo, reputa-se que, de fato, remanescem diferenças em prol da reclamante. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 - pp. 5-6):) (...). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375). Logo, arbitra-se que a reclamante é credora de diferenças de comissões e parcela SRV, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, porquanto o período anterior está abarcado pelo processo anteriormente ajuizado pela autora contra o Banco reclamado (nº 0021620- 84.2014.5.04.0020). Quanto aos reflexos, sinala-se que, tendo em vista a natureza salarial das parcelas (art. 457, § 1º, da CLT), é devida sua repercussão em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, gratificação semestral e FGTS. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, gratificação semestral e FGTS, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e o abatimento de valores pagos sob as mesmas rubricas, observada a OJ nº 415 da SDI-I do TST, consoante os critérios de cálculo a serem definidos na fase de liquidação da sentença. (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação: 1/3/2021. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021412-(TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021) 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): DESERÇÃO - CUSTAS - PESSOA ESTRANHA À LIDE A reclamante suscita, nas razões dos embargos apresentados, que não poderia ter sido conhecido do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado, por deserto, pois o recolhimento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. Trata-se, obviamente, de arguição inovatória feita pela parte reclamante, que sequer merece conhecimento. De qualquer forma, depreende-se do comprovante de recolhimento de custas processuais de ID db4474b - Pág. 1, f. 8.446, que, embora a transação tenha sido realizada por Stellmar S. C. Ltda., o código de barras discriminado no comprovante de pagamento confere com o da guia GRU Judicial de ID db4474b - Pág. 2, f. 8.447, a qual, por sua vez, contém o nome do reclamado e o número do presente processo. Ora, o simples fato de o pagamento ter sido realizado pela pessoa jurídica, Stellmar S. C. Ltda., não tem o condão de afastar a validade da quitação das custas processuais, uma vez que o recolhimento foi feito em nome do reclamado, que consta como parte na guia GRU Judicial quitada. Dessarte, entendo que o recolhimento de custas processuais se afigura válido, pois cumpriu a sua finalidade, não havendo assim que se cogitar de deserção, até mesmo porque sequer a parte embargante se insurgiu contra tal recolhimento em momento processual propício. Ademais, a guia GRU de ID db4474b - Pág. 2, f. 8.447, quitada por meio do aludido comprovante, contém o CNPJ do reclamado e o número do presente processo, não se tratando assim de guia em nome de terceiro estranho aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-50.2022.5.08.0125, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 7/6/2024). Assim, nego provimento aos embargos declaratórios por não configurados quaisquer dos vícios elencados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2a Região, no seguinte sentido: CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada de que não se conhece. (TRT 2ª Região – ROT 1001146-88.2021.5.02.0019, Relatora: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma, Data de publicação/DEJT: 18/03/2024) Disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001146- 88.2021.5.02.0019/2#1e621f0 CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - POLIANA RIBEIRO SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260827417

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-42.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA RIBEIRO SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010908-42.2022.5.03.0033 : POLIANA RIBEIRO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010908-42.2022.5.03.0033 : POLIANA RIBEIRO SILVA E OUTROS (1) : POLIANA RIBEIRO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf17ff5 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 2b04014; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6b9c608). Regular a representação processual (Id ab2753e , 920d94a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a9ff3fe : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id a9ff3fe : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 68212b4 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id db4474; Condenação no acórdão, id 75b0e96 ; Custas no acórdão, id 75b0e96 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 23b0478 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Destarte, prevalecendo o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa, consequentemente descabe a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX da CR/88; 370, 371 do CPC; 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No caso, os pedidos iniciais se referem a pagamento de diferenças salariais, em razão da política salarial de grades da empresa, do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e do Programa Próprio Específico - PPE, cuja prova é eminentemente documental, tendo sido inclusive produzida prova pericial. Desse modo, a prova oral pretendida pelo réu mostra-se, de fato, desnecessária para a resolução da lide, não se verificando na espécie nenhum cerceamento de defesa nos moldes denunciados pelo apelante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXIX, da CR/88; 11 da CLT; 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)De fato, a aplicação do disposto na Lei nº 14.010/2020 não foi requerida na inicial, tratando-se, assim, de inovação em sede de embargos de declaração. No entanto, a teor do disposto na Súmula 153 do TST, a prescrição pode ser arguida na instância ordinária. Destarte, entendo ser possível a apreciação da suspensão do prazo prescricional, ainda que arguida em sede recursal, mesmo porque a Lei nº 14.010/2020 é norma de ordem pública. Passo, portanto, à apreciação do pedido. Pois bem. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelece em seu art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Nesse passo, considerando-se a redação do art. 21 da mencionada lei ("Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."), houve a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 (data da publicação) e 30/10/2020, o que totaliza 141 dias. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 21/10/2022, deve ser pronunciada a prescrição das pretensões relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescendo-se a esse marco quinquenal o interregno de suspensão de 141 dias, previsto na referida lei. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para estabelecer o marco prescricional como sendo 10/6/2017 (prescrição quinquenal, prazo contado a partir do marco prescricional fixado na origem, 21/10/2017), considerando o período de suspensão de 12/6/2020 até 30/10/2020 (Lei nº 14.010/2020).(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Desse modo, não prospera a tese do réu, pois mostra-se irrelevante o fato de que houve alteração da política salarial do Banco Real S.A, a partir de sua incorporação pelo Banco Santander. E assim é porquanto a alteração da política salarial, em tese e por si só, não interrompe ou cessa a natureza sucessiva da lesão, sendo que a sucessão de empresas não pode se dar em detrimento dos direitos trabalhistas de seus empregados, como previsto nos arts. 10 e 448-A da CLT, verbis: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados." "Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados." Logo, a questão relativa ao prazo prescricional incidente sobre diferenças salariais decorrentes do descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, mesmo diante de sucessão empresarial, atrai o entendimento contido na Súmula n. 452 do TST, que assim dispõe: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Com efeito, não incide ao caso a Súmula 294 do TST, porquanto o pedido não versa sobre supressão de parcelas ou alteração do pactuado mediante ato único do empregador, ao revés, a controvérsia envolve pretensões de trato sucessivo que, como tal renovam-se mensalmente, em razão do descumprimento das obrigações previstas nos regulamentos internos, atraindo a aplicação da prescrição parcial, como corretamente reconhecido pelo d. Juízo a quo. Noutra análise, também não se aplicam ao presente feito os ditames contidos na Súmula 275, II do TST, uma vez que, ao contrário do que alega o banco reclamado, a autora não postula o reenquadramento em plano de cargos e salários, mas, sim, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios para implementação dos níveis salariais decorrentes do "Grade", vigente à época da sua admissão. Isso posto, incabível no presente caso a alegada prescrição total. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as contrariedades apontadas no recurso. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 396, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Cediço que o SRV destinava-se a incentivar a empregada, remunerando também o resultado por ela obtido, sendo esta a maneira encontrada pelo Banco de pagá-la pelo maior esforço no alcance de metas. Porém, como bem pontuado na sentença de origem, a documentação acostada não se mostrou suficiente à apuração do pagamento da remuneração variável em favor da reclamante, impossibilitando ao Juízo, auxiliado por seu técnico de confiança, averiguar se tal adimplemento ocorreu em conformidade aos critérios normativos e de acordo com os efetivos resultados da autora. Ora, não há dúvida de que compete ao empregador manter sob sua guarda os documentos relativos aos contratos de trabalho e à política salarial de seus empregados, de modo que é ele quem deve trazer estes documentos à apreciação judicial, não cabendo ao reclamante suportar tamanho ônus probatório ou ver seus pleitos indeferidos pela negligência empresária. Nesse contexto, e considerado o disposto nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, deveria o réu demonstrar, de forma clara e convincente, que os valores pagos a título de remuneração variável eram condizentes com as metas alcançadas. Afinal é o detentor dos documentos utilizados para a apuração da parcela. Portanto, não o fazendo, reputa-se que, de fato, remanescem diferenças em prol da reclamante. Assim, impõe-se que seja considerada verdadeira a alegação da autora de que nem sempre recebeu a remuneração variável a que fazia jus, bem assim que não ocorria a repercussão nos haveres trabalhistas devidos, como corretamente concluiu o d. Juízo a quo. Registra-se, ainda, que é prática reiterada do banco réu, em ações similares à presente, a não apresentação de documentação necessária ao deslinde da controvérsia pela parte demandada, o que demonstra o seu comportamento contumaz (v.g. processos n. 0010368-50.2016.5.03.0147, 0010065-12.2017.5.03.0079, 0010014-59.2015.5.03.0147, 0010837-91.2016.5.03.0181 e 0010780-59.2021.5.03.0032). No que diz respeito ao período da condenação, é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. Destarte, correta a limitação da condenação até abril de 2019, pelo fato de a autora ter sido promovida a gerente geral de agência em 01/05/2019 (ID 7c150ca, fl. 8004 do PDF). Quanto ao deferimento de diferenças de SRV "apenas nos meses em que a Autora não recebeu aludida verba", tal critério, com a devida vênia da r. decisão de origem, não tem razão de ser. Isto porque a reclamante pugnou, na inicial, pelo pagamento de diferenças da parcela não apenas nos meses em que esta não foi paga (cf. causa de pedir, ID 552691f, f. 14 e letra "d" do rol inicial de ID 552691f, fl. 24 do PDF). Nesse contexto, a condenação deve abarcar todos os meses do período contratual imprescrito até abril de 2019, e não apenas os meses em que a autora não recebeu a verba SRV. Considerando os precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria, entendo razoável o montante de R$1.500,00 fixado como média da remuneração variável, sendo necessário autorizar a "dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica e idêntica periodicidade". Em outras palavras, nos meses em que a obreira nada recebeu, lhe são devidos R$1.500,00 a título de SRV. Nos meses em que a parcela foi quitada em montante inferior a R$1.500,00, faz jus a reclamante a R$1.500,00 menos o valor retratado em seus contracheques a tal título.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 170 da Constituição da República. - violação dos arts. 818 e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)De acordo com tal plano de cargos, as alterações salariais dos empregados poderiam ocorrer pelos seguintes motivos: convenção coletiva, promoção, mérito e enquadramento. Os documentos de ID 7c46463, fls. 42 e 43 do PDF comprovam tal fato. E, por certo, a autora estava enquadrada na política salarial de "grades" antes de ser transferida para o banco réu, em razão da sucessão havida. Os próprios termos da defesa sugerem que o salário que vigorou na "política de grade" é superior ao salário pago ao reclamante, o que também restou constatado pela perita oficial. Sendo assim, o reclamado, por força da sucessão operada, obrigou-se ao cumprimento do normativo salarial, já que assumiu o contrato de trabalho da reclamante, com todas as obrigações e direitos, à época da sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT). No entanto, de forma incontroversa, o banco réu não deu sequência à evolução salarial da autora de acordo com a estrutura de "grades", violando, assim, os dispositivos retro mencionados. Dito isso, registram que, ao criar um normativo interno que garante aumentos salariais decorrentes de mérito, o demandado passou a ter a obrigação de submeter os empregados às avaliações de desempenho e majorar as suas remunerações caso obtivessem nestas bons resultados. Vieram aos autos as avaliações de desempenho da reclamante apenas em relação aos anos de 2016 a 2020 (ID 4ab949d, fls. 8065/8077 do PDF), as quais comprovam, por vezes, o resultado satisfatório da obreira para a majoração salarial disposta na política de "grades". Lado outro, o reclamado manteve-se inerte com relação aos demais anos do período contratual havido, pelo que, quando ausentes as avaliações de desempenho, presumo a obtenção da maior nota dentre aquelas demonstradas nos autos, alcançando, assim, os requisitos firmados para as majorações salariais, as quais não foram corretamente observadas pelo empregador. Registra-se que, uma vez satisfeitos os critérios regulamentares para ascensão funcional dentro da mesma "grade", atentando-se aos critérios mais benéficos existentes à época da admissão obreira, não há falar em discricionariedade do empregador quanto à movimentação do trabalhador, que possui direito adquirido à progressão. Isto é, uma vez definidas as normas de ascensão, não pode o empregador deixar de aplicá-las. Com efeito, o novo regulamento de plano de cargos e salários instituído pelo reclamado somente poderia atingir os empregados admitidos após sua instituição ou aqueles anteriores, mas desde que expressamente optassem pelo novo regime, nos termos da Súmula 51 do TST. Ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, da intangibilidade salarial e da condição contratual mais benéfica, expressos dentre outros dispositivos legais, no art. 468 da CLT e 7º, VI, da CF, é vedada a alteração lesiva das condições de trabalho, independente de avença entre as partes, o que sequer restou provado nestes autos, eis que inexistem provas de que a reclamante tenha aderido ao novo regulamento. Com estas considerações, a manutenção da sentença quanto ao direito às diferenças salariais oriundas da Política de Grades é medida que se impõe. Noutro enfoque, entende este Colegiado que não devem prevalecer as conclusões do MM Juiz de primeiro grau no que diz respeito à apuração das diferenças devidas, valendo registrar que a ficha cadastral da parte reclamante revela que esta desempenhou o cargo de Gerente Geral de agência desde de maio de 2019, exercendo antes disso, durante todo o período imprescrito, o cargo de gerente de relacionamento. Desse modo, considerando a prova documental e conforme entendimento assente nesta Eg. Turma; considerando, ainda, a inexistência de documentação hábil a nortear os patamares salariais durante todo o período imprescrito; levando em conta, também, os termos do artigo 375 do CPC e a experiência advinda das inúmeras ações sobre a mesma questão contra a mesma reclamada, entende-se melhor fixar tais diferenças em 10% sobre o salário base, a ser apurado mensalmente, ao longo do período imprescrito. As diferenças ora deferidas, relacionadas aos grades, deverão ser apuradas em liquidação, nos parâmetros apontados, que se mostram condizentes com a realidade contratual, inclusive porque a fixação de montante superior equivaleria a alçar a parte reclamante a um padrão remuneratório incompatível com a realidade, levando em consideração os valores salariais efetivamente percebidos, a teor dos demonstrativos financeiros anexados aos autos. Enfim, por habituais e ante a natureza salarial, defiro os correspondentes reflexos em comissão de cargo/gratificação de função 13º salários, férias + 1/3, horas extras, PLR e FGTS. Assiste ainda razão ao reclamado em pugnar pelo afastamento dos reflexos das diferenças salariais decorrentes da aplicação da política de Grades em RSR's, pois o salário contemplado em tal política é apurado de forma mensal, já contemplando os RSR's (art. 7º, §2º, Lei 605/49). Quanto às horas extras, não resta dúvida de que estas são calculadas com base em todas as parcelas de natureza salarial, fixas, como previsto nas normas coletivas. Ficam deferidos, portanto, os reflexos nestas parcelas. Precedente turmário em demanda similar da minha relatoria: 0011256-21.2022.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 15/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Por fim, prevalecendo neste Colegiado o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa (consoante será tratado no tópico específico), consequentemente descabe a limitação da condenação a "R$ 70.000,00 (setenta mil reais), já abrangendo os reflexos postulados, durante todo o período contratual imprescrito". Neste aspecto, já determinado que os valores devidos a título de grades, com reflexos em gratificação de função, PLR, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS (limites da inicial) sejam apurados em regular liquidação de sentença. Provejo parcialmente ambos os recursos, nos termos acima.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 373, I, CPC; 769, 790, §4º, 818, I da CLT. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): No caso dos autos, depreende-se do TRCT de ID 06f69da (f. 8349) que a última remuneração da autora foi de R$9.369,08, valor superior, portanto, a 40% do teto do RGPS. No entanto, esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que, mesmo quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência de recursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, no ID 8d963ce, fl. 29 do PDF, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ante o exposto, provejo o recurso ordinário da reclamante para deferir à obreira o benefício da justiça gratuita, isentando-a, consequentemente, do pagamento de custas e demais despesas processuais.(g.n). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: POLIANA RIBEIRO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 44d370e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id a9636d6). Regular a representação processual (Id cd1c3e5 ). Preparo dispensado (Id 75b0e96 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT; 341, 400, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das comissões de seguros e capitalização (Id.75b0e96 ): A sentença recorrida indeferiu o pedido em estudo pelas seguintes razões: A Reclamante pretendeu o pagamento de diferenças salariais, em face de parcelas variáveis constantes de seu contracheque sob as rubricas "Comissão Seguros" e "Comissão Capitalização", as quais, segundo a inicial, não eram apuradas de forma correta e transparente. Pediu, ainda, a integração das referidas verbas variáveis ao salário, com os respectivos reflexos. O Reclamado, por sua vez, negou ambas as pretensões. Designada perícia contábil para apurar as diferenças vindicadas, a perita oficial, conforme se vê do laudo de ID 5e57c0f, pontuou o seguinte, verbis: "COMISSÕES DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO - Durante o período imprescrito a autora não recebeu nenhum valor a título de comissões de seguros e capitalização. O último mês em que a reclamante recebeu a referida verba foi em outubro de 2016 (período prescrito); - Foram solicitados nos autos, a apresentação da memória de cálculo mensal dos valores quitados a título de comissão seguro e capitalização; - Em resposta, a reclamada alegou que os demonstrativos de vendas de seguros e capitalização consiste no extrato "mais certo"; - Analisando o referido extrato, não foram identificados pela perícia a memória de cálculo mensal dos valores quitados a título de comissão seguro e capitalização ou valores dos produtos vendidos" Como se percebe do excerto acima transcrito, a expert não detectou o pagamento de quaisquer verbas a título de "Comissão Seguros" e/ou de " Comissão Capitalização" no período imprescrito, o que não foi objeto de insurgência por parte da Reclamante. Ora, se não houve pagamento da parcela em si (principal), não há se falar, por mero corolário, em existência de eventuais diferenças (acessório) remanescentes. Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças de " Comissão Seguros" e "Comissão Capitalização" (pedido de letra "d", da inicial). grifo acrescido. Pois bem. Não vejo o que alterar na decisão de origem, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Friso que não vislumbrei nos autos ordem judicial nos termos do artigo 396 do CPC, capaz de induzir à aplicação do artigo 400 do mesmo diploma legal. Por outro lado, vale ressaltar que houve prova pericial taxativa acerca da inexistência de recebimentos no período imprescrito das parcelas em relação às quais a parte autora almeja receber "diferenças". Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...)não vislumbrei nos autos ordem judicial nos termos do artigo 396 do CPC, capaz de induzir à aplicação do artigo 400 do mesmo diploma legal. Por outro lado, vale ressaltar que houve prova pericial taxativa acerca da inexistência de recebimentos no período imprescrito das parcelas em relação às quais a parte autora almeja receber "diferenças". (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, §1º, 400 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do SRV/elegibilidade/previsão expressa dos cargos ocupados nas cartilhas (Id. 75b0e96 ): No que diz respeito ao período da condenação, é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. Destarte, correta a limitação da condenação até abril de 2019, pelo fato de a autora ter sido promovida a gerente geral de agência em 01/05/2019 (ID 7c150ca, fl. 8004 do PDF). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI da CR; 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.75b0e96 ): (...)Considerando os precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria, entendo razoável o montante de R$1.500,00 fixado como média da remuneração variável, sendo necessário autorizar a "dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica e idêntica periodicidade". Em outras palavras, nos meses em que a obreira nada recebeu, lhe são devidos R$1.500,00 a título de SRV. Nos meses em que a parcela foi quitada em montante inferior a R$1.500,00, faz jus a reclamante a R$1.500,00 menos o valor retratado em seus contracheques a tal título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região (inteiro teor- Id 6b00dec) , no seguinte sentido: “2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Inicialmente, registro que o acolhimento do montante mensal de diferenças de remuneração variável pressupõe que o valor dessas diferenças não foi pago, de modo que se apresenta indevida a autorização para dedução dos valores já pagos, o que tornaria insubsistente a própria condenação. (...)”TRT4ª Região; 0001034-36.2013.5.04.0028 ROT; Órgão julgador: Décima Primeira Turma; Relator: MARIA HELENA LISOT; Data de publicação: 26/5/2020. Disponível em: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/fhkkJXWbSekgquuZqqZIkQ?&tp=0001034-36.2013.5.04.0028. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão do recurso ordinário (Id.9f34dc4 ): PRESCRIÇÃO PARCIAL - PROTESTO INTERRUPTIVO Insiste a reclamante no pedido de reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, em razão do protesto judicial ajuizado por meio do processo 0011619-70.2017.5.03.0179, pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE MINAS GERAIS. Afirma que o simples fato de não ter colacionado aos autos a inicial do protesto, apontado pelo Juízo de origem como fundamento para o indeferimento do pedido, é irrelevante, pois o protesto se trata de documento público, o qual pode ser facilmente acessado mediante consulta processual pública no site deste TRT. Ao exame. No caso em estudo, a reclamante sequer se deu ao trabalho de colacionar aos autos a inicial do protesto ou quaisquer outros documentos relativos a este, de modo que não é possível saber nem mesmo quais são os direitos que o protesto visou a resguardar. Nessas circunstâncias, não prevalece a alegação recursal no sentido de que é irrelevante o fato de não ter sido colacionada aos autos a inicial do protesto. Isto porque é ônus da parte reclamante comprovar suas alegações, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a autora não logrou demonstrar que os direitos resguardados pelo protesto judicial são idênticos aos requeridos na presente ação. Neste aspecto, deve-se frisar que a transcrição dos direitos supostamente formulados no protesto no bojo do recurso ordinário (ID 25b4b26, fl. 8470 do PDF) não socorre a obreira, pois não há como aferir sua equivalência com a petição inicial original, ao que se alia a preclusão da prova documental. Além disso, não cabe ao Juízo atuar como advogado da parte, colacionando a estes autos peças e informações que a parte deveria ter trazido a lume no momento processual adequado. Diante do exposto, afigura-se correto o indeferimento da interrupção do prazo prescricional. Nego provimento. Consta do acórdão dos embargos de declaração (Id 9f34dc4 ): MARCO PRESCRICIONAL - ERRO MATERIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - POLÍTICA SALARIAL DE GRADES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ("SRV") - COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) (...) No que se refere à interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial ajuizado por meio do processo 0011619-70.2017.5.03.0179, ficou clara que a omissão da reclamante em apresentar o documento da referida ação ajuizada pela Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais era ônus que lhe cabia. Ademais, a utilização do princípio da conexão é uma faculdade do Magistrado, que pode se valer de outras fontes fora do processo, não sendo uma obrigação a ele imputada, mas, sim, frise-se, obrigação da parte (neste caso inclusive acompanhada de advogado), a qual tem interesse de provar o alegado, quer seja constitutivo do direito, quer seja impeditivo do direito alegado. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA COLETIVA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NECESSIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. SIMPLES INDICAÇÃO DO NÚMERO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. COMPROVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. Como se sabe, a propositura da ação judicial torna prevento o juízo, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (artigo 841 da CLT e artigo 240 do CPC). Dessa forma, mesmo quando extinta sem resolução do mérito, a ação judicial promove a interrupção da prescrição, mas apenas em relação aos pedidos idênticos. Sendo assim, é da parte desfavorecida com a declaração da prescrição o ônus de comprovar a identidade entre os pedidos formulados na primeira ação extinta e os pedidos veiculados na segunda ação em curso. Entretanto, tratando-se a ação coletiva de demanda que tramita em ambiente virtual, disponível para consulta no sistema Processo Judicial Eletrônico, basta a mera indicação do seu número de autuação para que se desincumba do seu ônus. Isso porque tem aplicação ao caso em apreço o princípio da conexão, segundo o qual, em busca da verdade real, pode o julgador se valer de informações que estão disponíveis na rede mundial de computadores para constatar a existência de identidade de pedidos e, consequentemente, a interrupção do curso do prazo prescricional bienal. Comprovada, pois, a apontada identidade entre os pedidos veiculados na presente ação trabalhista individual e os pedidos formulados na ação coletiva, tem-se por interrompido o curso do prazo prescricional de dois anos contados da ruptura do contrato de trabalho discutido nos autos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-1 - RO: 01003550620195010226, Relator (a): MARISE COSTA RODRIGUES, Segunda Turma, Data de Publicação: 27/09/2021)Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0100355-06.2019.5.01.0226/2#ce00649 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXVI da CR/88; 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): Finalmente, no que concerne aos reflexos do SRV em horas extras, segundo o disposto na Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar "é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial". Neste ponto, contudo, as normas coletivas determinam que as horas extras serão calculadas com base no somatório de "todas as verbas salariais fixas" (p.ex., cláusula oitava, parágrafo seguindo, ID 60a2f2b, fl. 471 do PDF), redação que, por certo, exclui verbas de natureza variável, como o SRV. (...) Dou parcial provimento ao apelo empresário para excluir da condenação os reflexos das diferenças de SRV em horas extras. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15a Região, no seguinte sentido: REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O recorrente sustenta que as parcelas variáveis não devem integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do §2º da cláusula 8ª da CCT dos bancários. Entretanto, a retrocitada cláusula normativa menciona como base de cálculo das horas extras, "o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (fl. 209). Conforme se depreende, trata-se de relação exemplificativa, devendo a norma coletiva ser interpretada à luz da legislação vigente e a r. sentença está em consonância com o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 264 do E. TST. Por decorrência, rejeito. (TRT15ª Região; RO 0011070-18.2014.5.15.0119; órgão julgador: 2ª Câmara - Primeira Turma; Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA; Data de Publicação: 16/03/2018. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe- processo/00110701820145150119). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 27 e 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, c, da Lei 605/49; 457, §1º da CLT . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): No caso, como registrado no Juízo de origem, não há se falar em "repercussões em RSR (pois, em se tratando de prêmios pagos com periodicidade superior a um mês, tal como no presente caso, incide-se a Súmula 225/TST), em PLR (haja vista a sua base de cálculo englobar apenas parcelas fixas, nos termos da cláusula 1ª, I, da CCT aplicável) e em "gratificação de função/comissão de cargo" (por ausência de demonstração de que o cálculo da aludida parcela tem também como base a remuneração variável - e não apenas o salário-base). Não há se falar, outrossim, em repercussões em outras parcelas de direito, além das já observadas pelo Reclamado" (sublinhados e negritos no original, ID a9ff3fe - Pág. 10/11, f. 8.275/8.276). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região, no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (DIFERENÇA DE R$ 400,00 MENSAIS). DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, e de forma variável, sendo evidente que os repousos remunerados não estavam ainda computados. Inaplicável, pois, como já definido no exame dos embargos de declaração, a Súmula nº 225 do TST. Registre-se que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observe a periodicidade mensal, era apurada, no caso, de acordo com o número de tarefas realizadas pela empregada nos dias trabalhados, não incluindo os descansos semanais remunerados. Assim, no aspecto, em análise conjunta, nega-se provimento aos recursos ordinários apresentados pela reclamante e pela primeira reclamada. (TRT 4 - 0020639-78.2015.5.04.0001; Relator: JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO; Data da Publicação: 14/9/2018) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020639- 78.2015.5.04.0001/2#deda945. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º,VI, X e XXVI, da CR/88; 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): MARCO PRESCRICIONAL - ERRO MATERIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - POLÍTICA SALARIAL DE GRADES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ("SRV") - COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) (...) No que diz respeito aos "reflexos das diferenças salariais devidas de "SRV" em RSR, PLR e adicionais, comissão de cargo/gratificação de função e SantanderPrevi, bem como quanto à (ii) integração dos valores já pagos da parcela em 1/3 constitucional de férias", de fato, aqui, também, houve omissão no julgado, razão pela qual passa-se à análise da matéria. No caso, como registrado no Juízo de origem, não há se falar em "repercussões em RSR (pois, em se tratando de prêmios pagos com periodicidade superior a um mês, tal como no presente caso, incide-se a Súmula 225/TST), em PLR (haja vista a sua base de cálculo englobar apenas parcelas fixas, nos termos da cláusula 1ª, I, da CCT aplicável) e em "gratificação de função/comissão de cargo" (por ausência de demonstração de que o cálculo da aludida parcela tem também como base a remuneração variável - e não apenas o salário-base). Não há se falar, outrossim, em repercussões em outras parcelas de direito, além das já observadas pelo Reclamado" (sublinhados e negritos no original, ID a9ff3fe - Pág. 10/11, f. 8.275/8.276). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do TST, de seguinte teor: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. Verifica-se a possibilidade de conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir da tese no sentido de que as comissões integram a base de cálculo da gratificação de função que tem por base o salário do cargo efetivo, conforme norma coletiva. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. Nos presentes autos, o reclamante formulou pedido de integração das comissões no cálculo da gratificação de função que tem como base o salário do cargo efetivo e adicional por tempo de serviço, consoante previsão em norma coletiva. Em atenção à previsão inserida em Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, no sentido de que a gratificação de função corresponde a um percentual incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço (Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2009/2010), há precedentes recentes desta Subseção reconhecendo que as comissões recebidas durante o contrato de trabalho integram a gratificação de função recebida pelo empregado por constituírem salário stricto sensu. Recurso de embargos conhecido e provido. (SDI-1-TST-E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A. X MOACIR GUERRA, Relator Ministro:Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação:01/06/2018) Ademais, registro que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1º e 468 da CLT, 7º, VI, X e XXVI, da Constituição da República de 1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): Quanto aos reflexos do PPE em outras parcelas, constata-se no regulamento juntado aos autos que o réu instituiu o programa com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes" (ID ed1f20b, fl. 7891 do PDF). Do item 3 do referido regulamento, consta que o "programa engloba o PPRS" e que a apuração da parcela seria com pagamento semestral, juntamente com a PLR (ID's ed1f20b e ec76cbf, fls. 7891 e 7939 do PDF). Diante dessas constatações, é forçoso concluir que o regulamento da empresa atribui natureza indenizatória à parcela, sendo indevida a pretensão de integração salarial. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209) 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. art. 400, 489, §º, III do CPC, 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Vieram aos autos as avaliações de desempenho da reclamante apenas em relação aos anos de 2016 a 2020 (ID 4ab949d, fls. 8065/8077 do PDF), as quais comprovam, por vezes, o resultado satisfatório da obreira para a majoração salarial disposta na política de "grades". Lado outro, o reclamado manteve-se inerte com relação aos demais anos do período contratual havido, pelo que, quando ausentes as avaliações de desempenho, presumo a obtenção da maior nota dentre aquelas demonstradas nos autos, alcançando, assim, os requisitos firmados para as majorações salariais, as quais não foram corretamente observadas pelo empregador. (...) Desse modo, considerando a prova documental e conforme entendimento assente nesta Eg. Turma; considerando, ainda, a inexistência de documentação hábil a nortear os patamares salariais durante todo o período imprescrito; levando em conta, também, os termos do artigo 375 do CPC e a experiência advinda das inúmeras ações sobre a mesma questão contra a mesma reclamada, entende-se melhor fixar tais diferenças em 10% sobre o salário base, a ser apurado mensalmente, ao longo do período imprescrito. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1a Região , no seguinte sentido: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL (GRADE) (...) No caso, é fato incontroverso que havia faixas salariais, a depender de vários critérios estabelecidos pela reclamada, dentre eles, a avaliação individual do empregado. Ante a complexidade e peculiaridade da matéria, o Juízo de origem determinou a produção de prova pericial, tendo sido elaborado o parecer de Id. 38bb57f. Ocorre que, como apontado no laudo pericial e na sentença recorrida, a reclamada colacionou as avaliações individuais da reclamante. Nesse passo, ante a ausência de documentos que estabeleciam os critérios e avaliações do autor para o enquadramento em determinada faixa salarial, não se pode concluir que no período imprescrito teria ocorrido o correto pagamento dos salários do reclamante. Assim, em sendo demandada sob a alegação de pagamento inferior ao devido, deveria a reclamada comprovar que a quitação se operou de forma regular, o que deveria fazer através da juntada do recibo de quitação e dos documentos que permitissem ao perito e, por consequência, ao julgador concluírem pela lisura do pagamento efetuado ao empregado. Isso porque, em última análise, toda essa documentação integra a prova da quitação, que é fato extintivo do direito pretendido, sendo do réu o ônus de sua demonstração (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Dessa forma, deixando a ré de fornecer os documentos que comprovariam os critérios para o enquadramento do autor, impediu-se a formação de convencimento quanto ao acerto ou desacerto do enquadramento do autor em determinada grade e faixa salariais, devendo a reclamada sofrer o ônus decorrente dessa omissão, que é a presunção de veracidade das diferenças salariais devidas, a considerar a faixa máxima declarada pelo autor, nos termos do art. 400 do CPC. (TRT 1ª Região; ROT 0010141-67.2013.5.01.0035; Órgão julgador: 2ª turma; Relator: Marcos Pinto da Cruz; data de publicação: 18/06/2018) Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010141- 67.2013.5.01.0035/2#aacbb8e. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Porém, como bem pontuado na sentença de origem, a documentação acostada não se mostrou suficiente à apuração do pagamento da remuneração variável em favor da reclamante, impossibilitando ao Juízo, auxiliado por seu técnico de confiança, averiguar se tal adimplemento ocorreu em conformidade aos critérios normativos e de acordo com os efetivos resultados da autora. Ora, não há dúvida de que compete ao empregador manter sob sua guarda os documentos relativos aos contratos de trabalho e à política salarial de seus empregados, de modo que é ele quem deve trazer estes documentos à apreciação judicial, não cabendo ao reclamante suportar tamanho ônus probatório ou ver seus pleitos indeferidos pela negligência empresária. Nesse contexto, e considerado o disposto nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, deveria o réu demonstrar, de forma clara e convincente, que os valores pagos a título de remuneração variável eram condizentes com as metas alcançadas. Afinal é o detentor dos documentos utilizados para a apuração da parcela. Portanto, não o fazendo, reputa-se que, de fato, remanescem diferenças em prol da reclamante. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 - pp. 5-6):) (...). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375). Logo, arbitra-se que a reclamante é credora de diferenças de comissões e parcela SRV, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, porquanto o período anterior está abarcado pelo processo anteriormente ajuizado pela autora contra o Banco reclamado (nº 0021620- 84.2014.5.04.0020). Quanto aos reflexos, sinala-se que, tendo em vista a natureza salarial das parcelas (art. 457, § 1º, da CLT), é devida sua repercussão em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, gratificação semestral e FGTS. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, gratificação semestral e FGTS, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e o abatimento de valores pagos sob as mesmas rubricas, observada a OJ nº 415 da SDI-I do TST, consoante os critérios de cálculo a serem definidos na fase de liquidação da sentença. (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação: 1/3/2021. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021412-(TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021) 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): DESERÇÃO - CUSTAS - PESSOA ESTRANHA À LIDE A reclamante suscita, nas razões dos embargos apresentados, que não poderia ter sido conhecido do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado, por deserto, pois o recolhimento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. Trata-se, obviamente, de arguição inovatória feita pela parte reclamante, que sequer merece conhecimento. De qualquer forma, depreende-se do comprovante de recolhimento de custas processuais de ID db4474b - Pág. 1, f. 8.446, que, embora a transação tenha sido realizada por Stellmar S. C. Ltda., o código de barras discriminado no comprovante de pagamento confere com o da guia GRU Judicial de ID db4474b - Pág. 2, f. 8.447, a qual, por sua vez, contém o nome do reclamado e o número do presente processo. Ora, o simples fato de o pagamento ter sido realizado pela pessoa jurídica, Stellmar S. C. Ltda., não tem o condão de afastar a validade da quitação das custas processuais, uma vez que o recolhimento foi feito em nome do reclamado, que consta como parte na guia GRU Judicial quitada. Dessarte, entendo que o recolhimento de custas processuais se afigura válido, pois cumpriu a sua finalidade, não havendo assim que se cogitar de deserção, até mesmo porque sequer a parte embargante se insurgiu contra tal recolhimento em momento processual propício. Ademais, a guia GRU de ID db4474b - Pág. 2, f. 8.447, quitada por meio do aludido comprovante, contém o CNPJ do reclamado e o número do presente processo, não se tratando assim de guia em nome de terceiro estranho aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-50.2022.5.08.0125, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 7/6/2024). Assim, nego provimento aos embargos declaratórios por não configurados quaisquer dos vícios elencados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2a Região, no seguinte sentido: CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada de que não se conhece. (TRT 2ª Região – ROT 1001146-88.2021.5.02.0019, Relatora: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma, Data de publicação/DEJT: 18/03/2024) Disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001146- 88.2021.5.02.0019/2#1e621f0 CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - POLIANA RIBEIRO SILVA

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Guilherme Machado x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 261989173

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010765-22.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MACHADO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010765-22.2024.5.15.0042 : GUILHERME MACHADO : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010765-22.2024.5.15.0042 : GUILHERME MACHADO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3db563e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010765-22.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: GUILHERME MACHADO RECLAMADA: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO GUILHERME MACHADO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 78.015,54. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR 1. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO ILÍQUIDO A Lei 13.467/2017 alterou o disposto no § 1º do art. 840 da CLT, além de haver incluído no dispositivo citado o § 3º. O § 1º passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial escrita, como é o caso dos autos, dispondo expressamente que, sendo escrita, a reclamação trabalhista “deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Já o § 3º do mesmo dispositivo legal, este incluído pela nova legislação, revela que não é admitida sequer a emenda da petição inicial na hipótese de descumprimento de um dos requisitos do § 1º, e preceitua que “os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito”. Da análise dos termos da inicial, verifica-se que o reclamante não atendeu à expressa determinação legal, uma vez que não liquidou o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. Com efeito, apesar do critério de simplicidade que o orienta o processo do trabalho, não se justifica a apresentação de petição inicial sem a liquidação dos pedidos, haja vista as novas disposições contidas no art. 840 da CLT. Neste sentido, a recente jurisprudência: “LEI 13.467/17. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. A Lei 13.467/17 que alterou o artigo 840, §1º da CLT, passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial escrita, como é o caso dos autos. E conforme o §3º do mesmo artigo, também incluído pela nova legislação, não é admitida emenda da petição inicial na hipótese de descumprimento de um dos requisitos do §1º, dentre eles a indicação dos valores, sendo extinto o feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos ilíquidos” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010354-95.2018.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 03/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 681; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida). “RECURSO ORDINÁRIO. LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Alei nº 13.467/2017 alterou a redação dos §§1º e 2º e incluiu o §3º no art. 840 da CLT, tornando exigível, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que a petição inicial também no rito ordinário, indique o valor dos pedidos. O não atendimento dessa exigência, mesmo após a intimação da parte para emendar a inicial, implica a extinção do feito sem resolução do mérito” (TRT da 3ª Região; PJe: 0011780-05.2017.5.03.0107 (RO); Disponibilização: 01/02/2019; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relator: Rosemary de O. Pires). Diante do exposto, declara-se a preliminar de inépcia da inicial e julga-se EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem o art. 840, §§ 1º e 3º da CLT e o art. 485, inciso I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. QUESTÃO PROCESSUAL 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O instituto da recuperação judicial previsto na Lei 11.101/2005 possibilita a manutenção das atividades da empresa cuja recuperação tenha sido declarada, com a regular continuidade de seus negócios, ainda que sob supervisão e controle judicial. O art. 6º da mencionada não lei, que prevê a suspensão das execuções, nada menciona acerca da fase de conhecimento, inexistindo óbice, portanto, para a regular tramitação do presente feito no estado em que se encontra e cujos pedidos têm natureza alimentar. A questão relativa à execução dos créditos deferidos e da competência ou não do Juízo que decretou a recuperação judicial é matéria de execução e será, se for o caso, oportunamente apreciada quando da apreciação das questões pertinentes à fase processual respectiva. Nada a deferir, portanto, neste particular. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 29/04/2024, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 29/04/2019, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 29/04/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que trabalhou para a reclamada de 01/04/2019 a 25/01/2024, quando foi dispensado sem justa causa e “sem o pagamento das verbas rescisórias” (fl. 06), o que pleiteia. A reclamada “não nega que deixou de proceder com o pagamento das verbas resilitórias e FGTS” (fl. 122), mas afirma que em razão da condição de recuperação judicial, o pagamento deve seguir o plano recuperando. Ao contrário do que sugere a reclamada, a circunstância de se tratar de empresa em situação de recuperação judicial não a isenta do pagamento dos títulos pretendidos, na medida em que o instituto da recuperação judicial não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio, tampouco impede a continuidade das atividades, sendo devida a pretensão do obreiro, neste particular, inclusive em relação à penalidade prevista no art. 477 da CLT, cuja exceção restringe-se apenas à massa falida, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, a jurisprudência: “EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A empresa em recuperação judicial não é considerada massa falida, não se lhe aplicando o entendimento previsto na Súmula 388 do TST. Nesse passo, ultrapassado o prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT sem o pagamento das parcelas rescisórias devidas ao empregado, de se manter a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no § 8º do referido dispositivo legal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011116-52.2019.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/11/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Stela Alvares da S. Campos). “EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS PREVISTAS DO ARTIGO 467 E DO PARÁGAFO 8º ARTIGO 477, AMBOS DA CLT. Em caso de não pagamento das verbas rescisórias, cabe aplicar as penalidades em foco às empresas em recuperação judicial, porque, diferentemente do que ocorre na falência, a recuperação judicial não retira das empresas a administração do seu patrimônio. A Súmula 338 do Colendo TST aplica-se somente aos casos de falência e não aos casos de recuperação judicial” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011445-51.2019.5.03.0095 (AIRO); Disponibilização: 07/07/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Sabrina de Faria F. Leao). Diante do exposto, condena-se a reclamada CONTAX ao pagamento de adicional de periculosidade (R$ 511,48); de saldo de salário (R$ 1.704,93); de aviso prévio indenizado (R$ 1.063,88); de 01/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024 (R$ 221,64); de férias integrais do período 2022/2023 e de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (R$ 6.603,37); da multa do art. 477 da CLT (R$ 2.045,92). 3. FGTS. DEPÓSITOS FALTANTES MAIS MULTA DE 40% Pleiteia o autor o pagamento dos depósitos faltantes do FGTS, além da multa de 40% incidente sobre a totalidade de tais depósitos. A reclamada impugna a pretensão do obreiro. De igual modo ao que se decidiu em relação aos títulos rescisórios, o fato de o empregador situar-se na condição de empresa em recuperação judicial não o desobriga de proceder aos recolhimentos dos depósitos fundiários. Nesse contexto, ainda considerando o teor da Súmula 461 do C. TST, segundo a qual “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”, devida a pretensão do obreiro. Condena-se, portanto, a reclamada a efetuar os depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial percebidas durante a vigência do contrato de trabalho e verbas de igual natureza deferidas na presente (saldo de salário; adicional de periculosidade; décimo terceiro salário) na conta vinculada do reclamante, além da multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta por valor equivalente. Considerando a tese vinculante nº 68 do C. TST proferida nos autos do processo RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201, os valores do FGTS e da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do autor, após o qual a reclamada deverá liberar tais depósitos e multa mediante entrega do TRCT ao reclamante, sob pena de expedição de alvará judicial. Para apuração dos depósitos faltantes do FGTS, o reclamante deverá juntar extrato analítico atualizado de sua conta vinculada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado. Esclareça-se que a CEF, órgão gestor do Fundo, fornece gratuitamente a todo e qualquer trabalhador extrato analítico de sua conta vinculada. 4. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Os controles de ponto juntados aos autos pela reclamada apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, não emergindo presunção favorável ao trabalhador, razão pela qual, tendo o autor impugnado tais documentos, incumbe-lhe provar que se ativava em jornada diversa daquela anotada, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Em depoimento pessoal (fls. 382/383) o reclamante afirma que “anotava corretamente a jornada trabalhada nos cartões de ponto, mas quando conferia os espelhos de ponto verificava que a jornada anotada não estava refletida nos documentos”. As declarações da testemunha do reclamante (fl. 383) não se prestam a comprovar a jornada efetivamente desempenhada pela parte que lhe trouxe, uma vez que, além de haver afirmado que “não trabalhou para a reclamada”, limitou-se a relatar que o reclamante “trabalhava como vigilante em um terreno próximo ao estabelecimento da depoente”, sem, contudo, indicar a quem pertencia o referido terreno. Ademais, a testemunha demonstrou contradição em seu próprio depoimento, pois, após declarar que “trabalha no food truck das 5h30/6h às 19h, todos os dias”, afirmou, em seguida, que “que o filho da depoente está nesta data no food truck da depoente; que o filho da depoente a ajuda esporadicamente no local”, o que compromete a credibilidade de suas informações e evidencia a ausência de compromisso em relatar a verdade dos fatos. Já a testemunha da reclamada (fl. 384) confirmou a tese da parte que lhe trouxe, tendo declarado “que o reclamante anotava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto, inclusive quando cumpria eventuais horas extraordinárias”. A análise da prova oral produzida revela que o autor não se desincumbiu do encargo que lhe cabia, qual seja, o de provar que os horários constantes em controles de ponto não refletem com fidelidade a jornada efetivamente praticada. Diante do exposto, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto revela que o reclamante se ativou por um período em escala 5x2 e em outro período em regime de escala 12x36. Durante o período em que cumpriu jornada em regime 5x2, a análise dos controles de ponto comprova que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do qual foi autorizado o labor em superior a 08 horas ao dia, de segunda a sexta-feira, com o sábado não trabalhado como forma de compensação pelo excesso de jornada nos demais dias da semana. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, com o sábado não trabalhado, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito, razão pela qual indevido o pagamento, como extras, das horas excedentes de 08h00 ao dia. Com relação ao período em jornada 12x36, cumpre registrar que o caput do art. 7º da Constituição Federal dispõe que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Desta forma, além das garantias constitucionais, são legais quaisquer situações que visem à melhoria da condição social do trabalhador. A jornada em regime 12x36 visa à melhoria da condição social do trabalhador, é, sem dúvida, mais benéfica ao empregado, não havendo aquele prejuízo presumido na Constituição Federal e, portanto, é plenamente lícita, nos termos do que dispõe o caput do art. 7º da Constituição Federal, razão pela qual indevida a caracterização das horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal como extraordinárias, neste particular. Registre-se, ainda a propósitos dos argumentos do autor, que no regime 12x36, mesmo o fato de o empregado não usufruir o intervalo intrajornada integralmente não importa na descaracterização da jornada aludida, ressaltando que a questão relativa ao intervalo propriamente dito será objeto de análise em tópico próprio. Diante do exposto, considerando que a análise dos controles de ponto e dos demonstrativos de pagamento de salário evidencia que as horas extras foram corretamente pagas, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido, indevida a pretensão do obreiro. Ademais, o reclamante não se desincumbiu do encargo que lhe cabia, na medida em que não logrou comprovar a existência de eventuais diferenças, tendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido em audiência (Id b9d7b86) para “apontar diferenças nos cartões de ponto, considerando a informação da reclamada de que o fechamento dos cartões de ponto ocorre todo dia 15” (fl. 284). Diante do exposto, indeferem-se os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos. 5. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS O reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do reclamante. Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. Da análise dos controles de ponto, verifica-se que, em diversas oportunidades, o reclamante não usufruiu o correto intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, sendo devida a pretensão do obreiro, neste particular. Contudo, a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento, de natureza indenizatória, apenas dos minutos que foram subtraídos do intervalo, acrescidos do respectivo adicional. Sendo assim, defere-se o pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT (conforme se verificar nos controles de ponto), com adicional de 50%, ou o habitualmente pago, ou convencional, se mais benéfico, respeitada a vigência das normas coletivas juntadas aos autos. Será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a data de fechamento de cartão de ponto praticada pela reclamada e o divisor 220, servindo de base para apuração da hora extra deferida pela supressão do intervalo intrajornada todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas ao reclamante (inclusive o adicional de periculosidade). Indevidos os reflexos pretendidos, uma vez que, conforme fundamentação supra, a parcela deferida tem natureza indenizatória. Autoriza-se a dedução dos valores identificados nas fichas financeiras sob a rubrica ‘INTERVALO ARTIGO 71 CLT 60%’ 6. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 Narra a inicial que “nos últimos 2 anos, o reclamante gozou férias inferiores ao lapso temporal de 20 dias, sendo vedado a ele a opção de gozo de 30 dias anuais” (fl. 04). Pleiteia o pagamento de “10 dias de férias dobradas pela impossibilidade de gozo superior ao lapso temporal de 20 dias (art. 134 da CLT) referente aos 2 últimos anos de labor” (fl. 06). A reclamada não impugnou especificamente a alegação e a pretensão do autor. Incumbe ao réu, em sua contestação, impugnar especificamente os fatos narrados pelo autor, em observância ao ônus da impugnação específica contido no caput do art. 341 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do artigo 769, da CLT. No caso em análise, a reclamada não impugnou as alegações do autor no sentido de que, nos últimos dois anos, foi obrigado a usufruir apenas 20 dias de férias, razão pela qual tem-se como verídica a alegação do autor, neste particular. Neste sentido, a jurisprudência: “CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITOS. De acordo com o disposto no artigo 336 do CPC ‘Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir’. Outrossim, conforme disposto no artigo 341 do mesmo diploma legal, ‘Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas’. Portanto, desconsiderando a ré o ônus da impugnação específica, prevista nos dispositivos legais citados, uma vez que, em sua defesa, não se reportou aos temas deduzidos na inicial, não erigindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. E, não apresentados, oportunamente, quando da defesa, os argumentos agora deduzidos pela ré, eles não merecem ser conhecidos porque se encontram atingidos pela preclusão, evidenciando, assim, a inovação da tese de defesa na fase recursal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011349-48.2016.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 05/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1809; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Clarice dos Santos Castro) Contudo, o próprio reclamante afirmou, em depoimento pessoal (fl. 383) “que nos dois primeiros anos do contrato de trabalho o depoente usufruiu 30 dias de férias”. Diante do exposto, mas considerando que o pagamento das férias do período 2022/2023 já foi deferido no item relativo às verbas rescisórias e que o reclamante não fez qualquer alegação no sentido de que não recebeu a indenização dos dez dias de férias não usufruídos, não é devido o pagamento em dobro da respectiva remuneração, mas apenas a dobra. Condena-se, portanto, a reclamada ao pagamento da dobra de 10 dias de férias do período 2021/2022, acrescidas de 1/3 (R$ 909,30). 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. A reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que ocorreu no caso em tela. Isto porque, conforme fundamentação supra, o reclamante foi dispensado sem justa causa e a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. O tratamento dispensado ao reclamante não configura uso regular dos poderes diretivo e disciplinar do empregador, mas procedimento suficientemente grave de modo a se caracterizar como inadequado e inadmissível o comportamento do empregador, eis que aviltante a situação vexatória decorrente do constrangimento de ser dispensado e não receber sequer o saldo de salário. Tais fatos resultam, sem sombra de dúvida, em constrangimento ao empregado, caracterizam conduta abusiva do empregador e ensejam a reparação pelos prejuízos suportados. Neste sentido, a jurisprudência: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. Para se amparar a pretensão indenizatória respectiva, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; o dano e o nexo de causalidade entre o ato ofensor e o prejuízo causado à vítima. É o ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, atuando como fonte geradora de responsabilidade, devendo o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados. 2. A falta de pagamento das verbas rescisórias configura fato gerador de transtornos financeiros ao trabalhador, comprometendo a possibilidade de honrar com suas obrigações. 3. Comprovada a conduta ilícita da empregadora que não cumpriu as obrigações trabalhistas, gerando prejuízo de ordem imaterial, sendo certo que, nessa hipótese, a configuração do dano prescinde da comprovação do prejuízo experimentado, tratando-se ofensa in re ipsa. 4. Devida a reparação pecuniária postulada” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010141-34.2023.5.03.0141 (ROT); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli). “ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador a situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que a autora passou por dificuldades de toda ordem em razão do não pagamento de seu salário, bem como o não recebimento das verbas rescisórias, o que maculou seus direitos de personalidade (honra, imagem)” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010282-06.2022.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 21/06/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Juliana Vignoli Cordeiro). Diante do exposto, restaram provados os danos morais, o nexo causal e a culpa da reclamada. Provados tais requisitos, a questão do dano moral se resume na situação de sofrimento em que o reclamante se encontrava diante das consequências da rescisão contratual sem pagamento sequer do saldo de salário. O tratamento humilhante imposto pela reclamada constitui dano moral que deve ser indenizado, cujo direito encontra-se garantido pela CF nos termos do art. 5º, V e X. A fixação da indenização do dano moral deve levar em consideração a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, tudo de modo a que seja fixado um valor adequado para a indenização, cujo objetivo é o de minimizar o sofrimento injusto causado ao empregado. Levando-se em consideração todos os critérios e variáveis mencionados, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrando-se o valor de R$ 2.045,92. 8. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 18). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 9. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADA Em face da sucumbência parcial da reclamada, deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência parcial do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 11. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. Com relação aos pedidos deferidos nos exatos valores liquidados na inicial e sem menção expressa da data devida, a correção monetária será computada a partir da data do ajuizamento da ação. Com relação à indenização por danos morais deferida, a correção monetária será computada a partir da data do arbitramento. 12. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 13. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 14. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 15. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: saldo de salário; adicional de periculosidade; décimo terceiro salário. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; d) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada poderá efetuar os seus recolhimentos previdenciários sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91, se comprovar, no prazo de dez dias, seu enquadramento entre as empresas mencionadas no art. 7º da Lei 12.546/2011, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a preliminar de inépcia da inicial e julga-se EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem o art. 840, §§ 1º e 3º da CLT e o art. 485, inciso I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT e, no mérito, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 29/04/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por GUILHERME MACHADO em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para condenar a reclamada: a) ao pagamento de adicional de periculosidade (R$ 511,48); b) ao pagamento de saldo de salário (R$ 1.704,93); c) ao pagamento de aviso prévio indenizado (R$ 1.063,88); d) ao pagamento de 01/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024 (R$ 221,64); e) ao pagamento de férias integrais do período 2022/2023 e de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (R$ 6.603,37); f) ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (R$ 2.045,92); g) ao pagamento dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial percebidas durante a vigência do contrato de trabalho e verbas de igual natureza deferidas na presente (saldo de salário; adicional de periculosidade; décimo terceiro salário) além da multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos; h) ao pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo intrajornada; i) ao pagamento da dobra de 10 dias de férias do período 2021/2022, acrescidas de 1/3 (R$ 909,30); j) ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 2.045,92). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela reclamada, em favor do causídico que representa o reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Guilherme Machado x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 261989179

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010765-22.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MACHADO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010765-22.2024.5.15.0042 : GUILHERME MACHADO : GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010765-22.2024.5.15.0042 : GUILHERME MACHADO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3db563e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0010765-22.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: GUILHERME MACHADO RECLAMADA: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO GUILHERME MACHADO, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 78.015,54. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões do autor, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR 1. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO ILÍQUIDO A Lei 13.467/2017 alterou o disposto no § 1º do art. 840 da CLT, além de haver incluído no dispositivo citado o § 3º. O § 1º passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial escrita, como é o caso dos autos, dispondo expressamente que, sendo escrita, a reclamação trabalhista “deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Já o § 3º do mesmo dispositivo legal, este incluído pela nova legislação, revela que não é admitida sequer a emenda da petição inicial na hipótese de descumprimento de um dos requisitos do § 1º, e preceitua que “os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito”. Da análise dos termos da inicial, verifica-se que o reclamante não atendeu à expressa determinação legal, uma vez que não liquidou o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. Com efeito, apesar do critério de simplicidade que o orienta o processo do trabalho, não se justifica a apresentação de petição inicial sem a liquidação dos pedidos, haja vista as novas disposições contidas no art. 840 da CLT. Neste sentido, a recente jurisprudência: “LEI 13.467/17. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. A Lei 13.467/17 que alterou o artigo 840, §1º da CLT, passou a exigir a indicação dos valores de cada um dos pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial escrita, como é o caso dos autos. E conforme o §3º do mesmo artigo, também incluído pela nova legislação, não é admitida emenda da petição inicial na hipótese de descumprimento de um dos requisitos do §1º, dentre eles a indicação dos valores, sendo extinto o feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos ilíquidos” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010354-95.2018.5.03.0147 (RO); Disponibilização: 03/08/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 681; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida). “RECURSO ORDINÁRIO. LEI 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Alei nº 13.467/2017 alterou a redação dos §§1º e 2º e incluiu o §3º no art. 840 da CLT, tornando exigível, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que a petição inicial também no rito ordinário, indique o valor dos pedidos. O não atendimento dessa exigência, mesmo após a intimação da parte para emendar a inicial, implica a extinção do feito sem resolução do mérito” (TRT da 3ª Região; PJe: 0011780-05.2017.5.03.0107 (RO); Disponibilização: 01/02/2019; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relator: Rosemary de O. Pires). Diante do exposto, declara-se a preliminar de inépcia da inicial e julga-se EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem o art. 840, §§ 1º e 3º da CLT e o art. 485, inciso I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. QUESTÃO PROCESSUAL 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O instituto da recuperação judicial previsto na Lei 11.101/2005 possibilita a manutenção das atividades da empresa cuja recuperação tenha sido declarada, com a regular continuidade de seus negócios, ainda que sob supervisão e controle judicial. O art. 6º da mencionada não lei, que prevê a suspensão das execuções, nada menciona acerca da fase de conhecimento, inexistindo óbice, portanto, para a regular tramitação do presente feito no estado em que se encontra e cujos pedidos têm natureza alimentar. A questão relativa à execução dos créditos deferidos e da competência ou não do Juízo que decretou a recuperação judicial é matéria de execução e será, se for o caso, oportunamente apreciada quando da apreciação das questões pertinentes à fase processual respectiva. Nada a deferir, portanto, neste particular. MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação trabalhista em 29/04/2024, prescritos estão eventuais direitos anteriores à data limite 29/04/2019, consoante com o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88. Declara-se, portanto, a prescrição de direitos anteriores à data limite 29/04/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que trabalhou para a reclamada de 01/04/2019 a 25/01/2024, quando foi dispensado sem justa causa e “sem o pagamento das verbas rescisórias” (fl. 06), o que pleiteia. A reclamada “não nega que deixou de proceder com o pagamento das verbas resilitórias e FGTS” (fl. 122), mas afirma que em razão da condição de recuperação judicial, o pagamento deve seguir o plano recuperando. Ao contrário do que sugere a reclamada, a circunstância de se tratar de empresa em situação de recuperação judicial não a isenta do pagamento dos títulos pretendidos, na medida em que o instituto da recuperação judicial não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio, tampouco impede a continuidade das atividades, sendo devida a pretensão do obreiro, neste particular, inclusive em relação à penalidade prevista no art. 477 da CLT, cuja exceção restringe-se apenas à massa falida, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, a jurisprudência: “EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A empresa em recuperação judicial não é considerada massa falida, não se lhe aplicando o entendimento previsto na Súmula 388 do TST. Nesse passo, ultrapassado o prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT sem o pagamento das parcelas rescisórias devidas ao empregado, de se manter a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no § 8º do referido dispositivo legal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011116-52.2019.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 03/11/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Stela Alvares da S. Campos). “EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS PREVISTAS DO ARTIGO 467 E DO PARÁGAFO 8º ARTIGO 477, AMBOS DA CLT. Em caso de não pagamento das verbas rescisórias, cabe aplicar as penalidades em foco às empresas em recuperação judicial, porque, diferentemente do que ocorre na falência, a recuperação judicial não retira das empresas a administração do seu patrimônio. A Súmula 338 do Colendo TST aplica-se somente aos casos de falência e não aos casos de recuperação judicial” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011445-51.2019.5.03.0095 (AIRO); Disponibilização: 07/07/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Sabrina de Faria F. Leao). Diante do exposto, condena-se a reclamada CONTAX ao pagamento de adicional de periculosidade (R$ 511,48); de saldo de salário (R$ 1.704,93); de aviso prévio indenizado (R$ 1.063,88); de 01/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024 (R$ 221,64); de férias integrais do período 2022/2023 e de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (R$ 6.603,37); da multa do art. 477 da CLT (R$ 2.045,92). 3. FGTS. DEPÓSITOS FALTANTES MAIS MULTA DE 40% Pleiteia o autor o pagamento dos depósitos faltantes do FGTS, além da multa de 40% incidente sobre a totalidade de tais depósitos. A reclamada impugna a pretensão do obreiro. De igual modo ao que se decidiu em relação aos títulos rescisórios, o fato de o empregador situar-se na condição de empresa em recuperação judicial não o desobriga de proceder aos recolhimentos dos depósitos fundiários. Nesse contexto, ainda considerando o teor da Súmula 461 do C. TST, segundo a qual “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”, devida a pretensão do obreiro. Condena-se, portanto, a reclamada a efetuar os depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial percebidas durante a vigência do contrato de trabalho e verbas de igual natureza deferidas na presente (saldo de salário; adicional de periculosidade; décimo terceiro salário) na conta vinculada do reclamante, além da multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta por valor equivalente. Considerando a tese vinculante nº 68 do C. TST proferida nos autos do processo RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201, os valores do FGTS e da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada do autor, após o qual a reclamada deverá liberar tais depósitos e multa mediante entrega do TRCT ao reclamante, sob pena de expedição de alvará judicial. Para apuração dos depósitos faltantes do FGTS, o reclamante deverá juntar extrato analítico atualizado de sua conta vinculada, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado. Esclareça-se que a CEF, órgão gestor do Fundo, fornece gratuitamente a todo e qualquer trabalhador extrato analítico de sua conta vinculada. 4. HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras e reflexos. A reclamada se defende alegando que o reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Os controles de ponto juntados aos autos pela reclamada apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, não emergindo presunção favorável ao trabalhador, razão pela qual, tendo o autor impugnado tais documentos, incumbe-lhe provar que se ativava em jornada diversa daquela anotada, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. Em depoimento pessoal (fls. 382/383) o reclamante afirma que “anotava corretamente a jornada trabalhada nos cartões de ponto, mas quando conferia os espelhos de ponto verificava que a jornada anotada não estava refletida nos documentos”. As declarações da testemunha do reclamante (fl. 383) não se prestam a comprovar a jornada efetivamente desempenhada pela parte que lhe trouxe, uma vez que, além de haver afirmado que “não trabalhou para a reclamada”, limitou-se a relatar que o reclamante “trabalhava como vigilante em um terreno próximo ao estabelecimento da depoente”, sem, contudo, indicar a quem pertencia o referido terreno. Ademais, a testemunha demonstrou contradição em seu próprio depoimento, pois, após declarar que “trabalha no food truck das 5h30/6h às 19h, todos os dias”, afirmou, em seguida, que “que o filho da depoente está nesta data no food truck da depoente; que o filho da depoente a ajuda esporadicamente no local”, o que compromete a credibilidade de suas informações e evidencia a ausência de compromisso em relatar a verdade dos fatos. Já a testemunha da reclamada (fl. 384) confirmou a tese da parte que lhe trouxe, tendo declarado “que o reclamante anotava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto, inclusive quando cumpria eventuais horas extraordinárias”. A análise da prova oral produzida revela que o autor não se desincumbiu do encargo que lhe cabia, qual seja, o de provar que os horários constantes em controles de ponto não refletem com fidelidade a jornada efetivamente praticada. Diante do exposto, tem-se como verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. A análise dos controles de ponto revela que o reclamante se ativou por um período em escala 5x2 e em outro período em regime de escala 12x36. Durante o período em que cumpriu jornada em regime 5x2, a análise dos controles de ponto comprova que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do qual foi autorizado o labor em superior a 08 horas ao dia, de segunda a sexta-feira, com o sábado não trabalhado como forma de compensação pelo excesso de jornada nos demais dias da semana. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo para prorrogação de jornada e compensação de horas, com o sábado não trabalhado, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. As partes podem estipular as cláusulas do contrato de trabalho, ainda que forma tácita, inexistindo óbice para a realização de acordo individual tácito, mormente porque nem a CLT e tampouco a Constituição Federal estabelecem a necessidade de acordo escrito, razão pela qual indevido o pagamento, como extras, das horas excedentes de 08h00 ao dia. Com relação ao período em jornada 12x36, cumpre registrar que o caput do art. 7º da Constituição Federal dispõe que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Desta forma, além das garantias constitucionais, são legais quaisquer situações que visem à melhoria da condição social do trabalhador. A jornada em regime 12x36 visa à melhoria da condição social do trabalhador, é, sem dúvida, mais benéfica ao empregado, não havendo aquele prejuízo presumido na Constituição Federal e, portanto, é plenamente lícita, nos termos do que dispõe o caput do art. 7º da Constituição Federal, razão pela qual indevida a caracterização das horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal como extraordinárias, neste particular. Registre-se, ainda a propósitos dos argumentos do autor, que no regime 12x36, mesmo o fato de o empregado não usufruir o intervalo intrajornada integralmente não importa na descaracterização da jornada aludida, ressaltando que a questão relativa ao intervalo propriamente dito será objeto de análise em tópico próprio. Diante do exposto, considerando que a análise dos controles de ponto e dos demonstrativos de pagamento de salário evidencia que as horas extras foram corretamente pagas, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido, indevida a pretensão do obreiro. Ademais, o reclamante não se desincumbiu do encargo que lhe cabia, na medida em que não logrou comprovar a existência de eventuais diferenças, tendo deixado transcorrer in albis o prazo concedido em audiência (Id b9d7b86) para “apontar diferenças nos cartões de ponto, considerando a informação da reclamada de que o fechamento dos cartões de ponto ocorre todo dia 15” (fl. 284). Diante do exposto, indeferem-se os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos. 5. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS O reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada impugna a pretensão do reclamante. Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. Da análise dos controles de ponto, verifica-se que, em diversas oportunidades, o reclamante não usufruiu o correto intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, sendo devida a pretensão do obreiro, neste particular. Contudo, a supressão do intervalo intrajornada gera o pagamento, de natureza indenizatória, apenas dos minutos que foram subtraídos do intervalo, acrescidos do respectivo adicional. Sendo assim, defere-se o pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT (conforme se verificar nos controles de ponto), com adicional de 50%, ou o habitualmente pago, ou convencional, se mais benéfico, respeitada a vigência das normas coletivas juntadas aos autos. Será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a data de fechamento de cartão de ponto praticada pela reclamada e o divisor 220, servindo de base para apuração da hora extra deferida pela supressão do intervalo intrajornada todas as verbas de natureza salarial habitualmente pagas ao reclamante (inclusive o adicional de periculosidade). Indevidos os reflexos pretendidos, uma vez que, conforme fundamentação supra, a parcela deferida tem natureza indenizatória. Autoriza-se a dedução dos valores identificados nas fichas financeiras sob a rubrica ‘INTERVALO ARTIGO 71 CLT 60%’ 6. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 Narra a inicial que “nos últimos 2 anos, o reclamante gozou férias inferiores ao lapso temporal de 20 dias, sendo vedado a ele a opção de gozo de 30 dias anuais” (fl. 04). Pleiteia o pagamento de “10 dias de férias dobradas pela impossibilidade de gozo superior ao lapso temporal de 20 dias (art. 134 da CLT) referente aos 2 últimos anos de labor” (fl. 06). A reclamada não impugnou especificamente a alegação e a pretensão do autor. Incumbe ao réu, em sua contestação, impugnar especificamente os fatos narrados pelo autor, em observância ao ônus da impugnação específica contido no caput do art. 341 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho por força do artigo 769, da CLT. No caso em análise, a reclamada não impugnou as alegações do autor no sentido de que, nos últimos dois anos, foi obrigado a usufruir apenas 20 dias de férias, razão pela qual tem-se como verídica a alegação do autor, neste particular. Neste sentido, a jurisprudência: “CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITOS. De acordo com o disposto no artigo 336 do CPC ‘Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir’. Outrossim, conforme disposto no artigo 341 do mesmo diploma legal, ‘Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas’. Portanto, desconsiderando a ré o ônus da impugnação específica, prevista nos dispositivos legais citados, uma vez que, em sua defesa, não se reportou aos temas deduzidos na inicial, não erigindo qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelo autor, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. E, não apresentados, oportunamente, quando da defesa, os argumentos agora deduzidos pela ré, eles não merecem ser conhecidos porque se encontram atingidos pela preclusão, evidenciando, assim, a inovação da tese de defesa na fase recursal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011349-48.2016.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 05/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1809; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Clarice dos Santos Castro) Contudo, o próprio reclamante afirmou, em depoimento pessoal (fl. 383) “que nos dois primeiros anos do contrato de trabalho o depoente usufruiu 30 dias de férias”. Diante do exposto, mas considerando que o pagamento das férias do período 2022/2023 já foi deferido no item relativo às verbas rescisórias e que o reclamante não fez qualquer alegação no sentido de que não recebeu a indenização dos dez dias de férias não usufruídos, não é devido o pagamento em dobro da respectiva remuneração, mas apenas a dobra. Condena-se, portanto, a reclamada ao pagamento da dobra de 10 dias de férias do período 2021/2022, acrescidas de 1/3 (R$ 909,30). 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugna especificamente a pretensão do autor. A reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que ocorreu no caso em tela. Isto porque, conforme fundamentação supra, o reclamante foi dispensado sem justa causa e a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. O tratamento dispensado ao reclamante não configura uso regular dos poderes diretivo e disciplinar do empregador, mas procedimento suficientemente grave de modo a se caracterizar como inadequado e inadmissível o comportamento do empregador, eis que aviltante a situação vexatória decorrente do constrangimento de ser dispensado e não receber sequer o saldo de salário. Tais fatos resultam, sem sombra de dúvida, em constrangimento ao empregado, caracterizam conduta abusiva do empregador e ensejam a reparação pelos prejuízos suportados. Neste sentido, a jurisprudência: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. Para se amparar a pretensão indenizatória respectiva, necessária a coexistência de três requisitos na etiologia da responsabilidade civil, considerados essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; o dano e o nexo de causalidade entre o ato ofensor e o prejuízo causado à vítima. É o ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, atuando como fonte geradora de responsabilidade, devendo o agente recompor o patrimônio (moral ou econômico) do lesado, ressarcindo-lhe os prejuízos acarretados. 2. A falta de pagamento das verbas rescisórias configura fato gerador de transtornos financeiros ao trabalhador, comprometendo a possibilidade de honrar com suas obrigações. 3. Comprovada a conduta ilícita da empregadora que não cumpriu as obrigações trabalhistas, gerando prejuízo de ordem imaterial, sendo certo que, nessa hipótese, a configuração do dano prescinde da comprovação do prejuízo experimentado, tratando-se ofensa in re ipsa. 4. Devida a reparação pecuniária postulada” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010141-34.2023.5.03.0141 (ROT); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paula Oliveira Cantelli). “ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador a situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas. Nessa linha de raciocínio, é possível concluir que a autora passou por dificuldades de toda ordem em razão do não pagamento de seu salário, bem como o não recebimento das verbas rescisórias, o que maculou seus direitos de personalidade (honra, imagem)” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010282-06.2022.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 21/06/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Juliana Vignoli Cordeiro). Diante do exposto, restaram provados os danos morais, o nexo causal e a culpa da reclamada. Provados tais requisitos, a questão do dano moral se resume na situação de sofrimento em que o reclamante se encontrava diante das consequências da rescisão contratual sem pagamento sequer do saldo de salário. O tratamento humilhante imposto pela reclamada constitui dano moral que deve ser indenizado, cujo direito encontra-se garantido pela CF nos termos do art. 5º, V e X. A fixação da indenização do dano moral deve levar em consideração a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, tudo de modo a que seja fixado um valor adequado para a indenização, cujo objetivo é o de minimizar o sofrimento injusto causado ao empregado. Levando-se em consideração todos os critérios e variáveis mencionados, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrando-se o valor de R$ 2.045,92. 8. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar o reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 18). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 9. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMADA Em face da sucumbência parcial da reclamada, deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, na razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência parcial do reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita o isenta do pagamento de honorários de sucumbência. 11. CORREÇÃO MONETÁRIA Em princípio, cumpre ressaltar que, uma vez válida a citação/notificação, seu efeito retroage à propositura da ação, conforme art. 240, § 1º do CPC c/c art. 883 da CLT. Assim, a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. A contar de 30/08/2024, os juros de mora serão a diferença SELIC - IPCA, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. Com relação aos pedidos deferidos nos exatos valores liquidados na inicial e sem menção expressa da data devida, a correção monetária será computada a partir da data do ajuizamento da ação. Com relação à indenização por danos morais deferida, a correção monetária será computada a partir da data do arbitramento. 12. JUROS DE MORA Os juros de mora são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Os juros de mora são verbas indenizatórias, nos termos do art. 404 do Código Civil. Assim, por não se constituir em acréscimo patrimonial, não há que se falar em sua integração na base de cálculo do imposto de renda. No caso em tela, os juros de mora anteriores a 30/08/2024 já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR). A contar de 30/08/2024 os juros de mora serão a diferença IPCA-SELIC, desde que a diferença não seja negativa, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com as alterações da Lei 14.905/2024. 13. DEDUÇÃO Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, para que se evite o enriquecimento sem causa, observado o disposto na OJ 415 da SDI-1 do C. TST. Somente será permitida a dedução de valores constantes dos recibos já apresentados nos autos, por ocasião do encerramento da instrução processual, salvo eventual determinação supra. 14. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO DE RENDA A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. O Imposto de Renda incidirá sobre os valores sujeitos à tributação na fonte, procedendo-se os descontos cabíveis sobre as verbas tributáveis incidentes conforme as tabelas e as alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (Artigo 12-A da Lei 7.713/1988). Os recolhimentos fiscais devem ser arcados exclusivamente pela parte autora, única beneficiária dos créditos deferidos, mas com a responsabilidade da reclamada pela retenção dos valores por ventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção, sob pena de imediata comunicação da dívida fiscal para o órgão competente. 15. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). São devidas as contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente. Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º da CLT, para fins de recolhimentos previdenciários, dos pedidos deferidos na presente, têm natureza salarial as seguintes verbas: saldo de salário; adicional de periculosidade; décimo terceiro salário. Os recolhimentos previdenciários deverão ser calculados nos termos da Súmula 368 do C. TST e fica estabelecido que: a) a reclamada será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante, facultando-se-lhe reter o crédito do obreiro as importâncias relativas aos recolhimentos que couber ao mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição; b) as contribuições previdenciárias serão calculadas nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91; c) a reclamada ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de dez dias, sua opção pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; d) a reclamada entidade beneficente de assistência social ficará isenta de suas contribuições, se comprovar, no prazo de cinco dias, que foram preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado; e) a reclamada poderá efetuar os seus recolhimentos previdenciários sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91, se comprovar, no prazo de dez dias, seu enquadramento entre as empresas mencionadas no art. 7º da Lei 12.546/2011, devendo, entretanto, descontar e recolher os valores devidos pelo empregado. Comprove a reclamada os recolhimentos previdenciários cabíveis. Na falta dos respectivos recolhimentos, executem-se, nos termos do art. 880 da CLT. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a preliminar de inépcia da inicial e julga-se EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem o art. 840, §§ 1º e 3º da CLT e o art. 485, inciso I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT e, no mérito, declara-se a prescrição de direitos anteriores à data limite 29/04/2019, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC e julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por GUILHERME MACHADO em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para condenar a reclamada: a) ao pagamento de adicional de periculosidade (R$ 511,48); b) ao pagamento de saldo de salário (R$ 1.704,93); c) ao pagamento de aviso prévio indenizado (R$ 1.063,88); d) ao pagamento de 01/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024 (R$ 221,64); e) ao pagamento de férias integrais do período 2022/2023 e de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (R$ 6.603,37); f) ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (R$ 2.045,92); g) ao pagamento dos depósitos faltantes do FGTS sobre as verbas de natureza salarial percebidas durante a vigência do contrato de trabalho e verbas de igual natureza deferidas na presente (saldo de salário; adicional de periculosidade; décimo terceiro salário) além da multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos; h) ao pagamento dos minutos que foram subtraídos do intervalo intrajornada; i) ao pagamento da dobra de 10 dias de férias do período 2021/2022, acrescidas de 1/3 (R$ 909,30); j) ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 2.045,92). Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os respectivos valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. A condenação fica limitada aos valores dos pedidos que eventualmente foram liquidados na petição inicial, nos termos dos artigos 2º e 141 do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho consoante com dispositivo no artigo 769 da CLT. Autorizada está a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica com as acima deferidas, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela reclamada, em favor do causídico que representa o reclamante, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (principal corrigido + juros de mora), nos termos do que dispõe o art. 791-A da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME MACHADO

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 260641937

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010073-68.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A JEAN CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A JEAN CARLOS DA COSTA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA CORGOZINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANDRADE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010073-68.2024.5.18.0291 : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010073-68.2024.5.18.0291 : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-RO - 0010073-68.2024.5.18.0291 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS EMBARGANTE(S) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A. ADVOGADO(S) : FERNANDA APARECIDA CORGOZINHO ADVOGADO(S) : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO EMBARGANTE(S) : JEAN CARLOS DA COSTA ADVOGADO(S) : MAURICIO ANDRADE GUIMARAES EMBARGADO(S) : OS MESMOS EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. Conforme entendimento consolidado no TST, o erro de premissa é uma espécie de incorreção que pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, a fim de se resguardar a coerência da prestação jurisdicional. Assim, ainda que inexistente a alegada omissão no acórdão, verificando-se a existência de erro de premissa, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o erro, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado". (TRT18, RO-0010313-80.2017.5.18.0201, Rel. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, 05/10/2018) RELATÓRIO A Primeira Turma deste Tribunal conheceu dos recursos da 1ª reclamada (FERROVIA CENTRO-ATLANTICA) e do reclamante e deu-lhes parcial provimento. A 1ª reclamada opõe embargos de declaração. O reclamante também opõe embargos de declaração. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios da 1ª reclamada (FERROVIA CENTRO-ATLANTICA) e do reclamante são tempestivos e regulares quanto à representação processual. Portanto, conheço. MÉRITO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA) A 1ª reclamada afirma que, em relação ao intervalo intrajornada, a "Turma entendeu por negar provimento ao recurso da reclamada, apesar de reconhecer a validade das ACT's" e que "tal decisão viola o artigo 7º, XIV e XXVI da CF, artigo 611-A da CLT, bem como incorre em divergência jurisprudencial", devendo a "douta turma se manifestar expressamente sobre violação apontada". Argumenta que "não é que o ferroviário não tenha direito ao intervalo, é que este, ao contrário do que ocorre para os demais trabalhadores, é computado na duração da jornada. Assim, o intervalo intrajornada para refeição e repouso, para a categoria do reclamante, computa-se como tempo de trabalho efetivo. Como a pausa já está devidamente remunerada, não faz jus o reclamante a horas extras a esse título". Menciona que "no tocante à ausência de registro do intervalo intrajornada nos cartões de ponto", "não há qualquer vedação legal para o referido procedimento, vez que o art. 74 § 2º da CLT considera como obrigatório apenas o registro da jornada inicial e final". Assevera que "o Recorrido, no exercício da função de maquinista, integrava a categoria prevista na alínea 'c' do artigo 237 da CLT, tendo direito à jornada diferenciada autorizada pelo artigo 239 da CLT e normas coletivas" e que "Nos termos do artigo 238, §5º, o tempo de intervalo pode ser inferior ao estipulado no artigo 71 da CLT". Sustenta que "ainda que o Recorrido não usufruísse do intervalo descanso, não haveria que se falar em supressão e pagamento como jornada extraordinária, vez que houve a devida contraprestação justamente por estar incluído na jornada de trabalho do Obreiro e pago como hora trabalhada na forma da lei." Sem razão. Esta Primeira Turma manifestou-se expressamente sobre os motivos pelos quais manteve a sentença, que condenou a ré ao pagamento de 1h pela supressão do intervalo intrajornada, no período imprescrito do contrato de trabalho. Ressalto que a omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas às matérias que necessitam de decisão por parte do órgão jurisdicional ou quando se deixa de apreciar quaisquer das alegações e fatos relevantes para o julgamento da lide, o que não é o caso dos autos. Há contradição quando a decisão embargada apresentar dupla manifestação, em sentidos opostos, e a obscuridade acontece quando o ato é ambíguo, ou seja, capaz de propiciar interpretações diferentes. Todavia, não foi o que ocorreu no caso em comento. Percebo que a embargante quer, na verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada, não sendo este o meio processual adequado. Friso, também, que o julgador não está obrigado a exaurir todos os argumentos utilizados pelas partes, desde que estes restem superados pela tese adotada no julgado, como ocorreu no presente caso. Saliento, por fim, que, caso tenha havido valoração da prova de forma diversa da pretendida, é caso de error in judicando, passível de reforma do julgado, nunca por meio de embargos de declaração. Eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão ou contradição, mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado por instância superior. Observo, por oportuno, que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como na Súmula 297 do TST. Em sendo assim, a inadequação da via eleita é flagrante, o que denota o intuito procrastinatório dos embargos. Portanto, condeno a embargante a pagar multa ao embargado, no importe de 0,6% do valor da causa (R$ 343.050,00), que corresponde a R$2.058,00, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Rejeito, com aplicação de multa. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE) O reclamante, por sua vez, afirma que, em relação às horas extras decorrentes de turno ininterrupto de revezamento, a "análise da inserção do trabalhador no regime excepcional de turno interrupto de revezamento e sua validade, prescinde necessariamente da verificação das jornadas praticadas e sua adequação as normas coletivas" e que "desde a impugnação a contestação o reclamante vem reiterando que os controles de jornadas/relatórios de escala não foram juntados, o que inclusive prejudicou as amostragens". Assevera que "após a r. sentença de primeiro grau, também houve Embargos Declaratórios sobre a jornada praticada, dada a inexistência de documentos comprobatórios" e que "no Recurso Ordinário do reclamante, houve tópico específico acerca da fixação/arbitramento da jornada de trabalho, uma vez que imprescindível para o processo, inclusive para analise do regime de turnos ininterruptos de revezamento". Argumenta que "o v. Acórdão, analisando a questão jurídica dos turnos ininterruptos de revezamento e jornada de trabalho, sustentou que: 'A fim de comprovar a jornada desempenhada pelo autor, a reclamada juntou documento denominado GESTÃO DE EQUIPAGEM FERROVIÁRIA - Relatório Escada Realizada, referente ao período do contrato de trabalho discutido na presente ação (Id. 95C48d2)'". Contudo, "o citado documento não está disponível as partes. O reclamante em nenhum momento teve acesso ao documento de ID 95c48d2." Sustenta que "Esta questão é extremamente grave e merece ser sanada pelo Eg. Tribunal, porque a jornada praticada interfere no enquadramento dos ACT's, ou seja, se a submissão do reclamante seria as normas gerais com previsão de labor em 8 horas em turnos de revezamento ou se o enquadramento seria em ACT's/Termos Aditivos que preveem a jornada de quatro tempos ou 4x4, com previsão de 12 horas de trabalho seguidas de 4 dias de folga" e que "até mesmos os Id's dos acordos coletivos citados no v. Acórdão (ID fefd050; ID. 9ebab80) não estão disponíveis as partes". Comenta que "ao que tudo indica, a indisponibilidade de documentos para as partes decorre da solicitação da reclamada em ata de audiência inicial", que "os i. Julgadores estão visualizando no sistema PJE documentos que não estão disponíveis as partes, cuja desconsideração foi requerida pela reclamada em audiência inicial" e que "até mesmos os Id's dos acordos coletivos citados no v. Acórdão (ID fefd050; ID. 9ebab80) não estão disponíveis as partes". Assevera que "a questão afeta a jornada de trabalho praticada pelo reclamante deve ser sanada, e, verificando a ausência dos espelhos de ponto/relatórios de escala realizada, seja fixada a jornada praticada nos moldes requeridos no Recurso Ordinário do autor." Alega que "o v. Acórdão também apresenta contradição/obscuridade ao tratar da submissão do reclamante a escala de quatro tempos ou 4x4 prevista nos termos aditivos, uma vez que a jornada de 12 horas em turnos interruptos de revezamento apresenta 4 dias de folgas subsequentes. Existe um padrão na escala: 4 dias de trabalho x 4 dias de folga. Ocorre que o reclamante era maquinista de VIAGENS, não estando sujeito a escala de quatro tempos ou 4x4, uma vez que laborava em horários variados, iniciando sua jornada em qualquer hora do dia ou da noite. Neste contexto, a submissão do reclamante se daria aos ACT's gerais da reclamada, com previsão de labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias, o que era habitualmente ultrapassado." Pontua que "acerca dos termos aditivos (com autorização da escala de 12 horas em turnos), estes são aplicáveis 'para os empregados que trabalham em pátios, oficinas da empresa, e no Centro de Controle Operacional (CCO)' No caso dos Maquinistas, somente os maquinistas de manobra estão sujeitos a escala de 4x4 previstas nos termos aditivos, já os Maquinista de viagens, como laboram no trecho, não estão sujeitos a tais termos aditivos; primeiro porque não estão na escala de quatro tempos, segundo porque não laboram nos pátios (mas sim, no trecho/curso da linha férrea). Assim, também neste particular, merece ser sanada a contradição/obscuridade quanto a incidência das normas coletivas à jornada efetivamente praticada pelo reclamante, devendo concluir, que o reclamante estava sujeito aos ACT's gerais que preveem jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento." Requer "com finalidade específica de prequestionamento, dada a relevância da matéria, deve ser tratado explicitamente no v. Acórdão sobre a extrapolação habitual da jornada de oito horas pelo reclamante, o que desregulamenta e desnatura o regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto nas normas coletivas aplicáveis. Ante todo o exposto, o embargante requer sejam sanadas as contradições/obscuridades apontadas acima, no pertinente à indisponibilidade dos documentos às partes, bem como acerca da jornada praticada pelo reclamante e a sujeição aos ACT's gerais que apresentam limitação da jornada diária em oito horas, quando estabelecido o regime de turnos ininterruptos de revezamento." Examino. Embora não se constate a alegada contradição ou obscuridade no acórdão embargado, percebo a existência de erro de premissa no tópico "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS", sendo que, conforme entendimento consolidado no TST, trata-se de espécie de incorreção que pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, a fim de se resguardar a coerência da prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA NO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, são classificados como recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição e obscuridade. Ressaltam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneira da Cunha, no entanto, a 'tendência jurisprudencial de ampliação do cabimento dos embargos de declaração, admitindo-os para dar ensejo à correção de 'equívocos manifestos', além do erro material, tais como erro de fato e até decisão ultra petita (in Curso de Direito Processual Civil, Bahia: JusPodivm, 2011, vol. 3, págs. 182/183). 2. Na hipótese dos autos, a MM. Juíza de primeiro grau julgou extintas, sem resolução de mérito, as pretensões relativas ao pagamento de prestações previstas em norma coletiva, sob o fundamento de que a reclamante não apresentou, com a petição inicial, as normas autônomas que embasavam o direito alegado na exordial. Sob a alegação de erro de premissa, interpôs a reclamante embargos de declaração, informando que os instrumentos normativos foram apresentados com a reclamação trabalhista. Constatado que a decisão fora proferida com base em premissa equivocada, a MM. Juíza conferiu efeito modificativo ao julgado, deferindo à obreira as parcelas pleiteadas em Juízo. 3. Recurso de revista de que não se conhece" (Processo: RR - 15400-27.2006.5.06.0010, Data de Julgamento: 5/8/2015, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/8/2015). Verifico que constou do acórdão embargado, no tópico em análise, o seguinte: "A fim de comprovar a jornada desempenhada pelo autor, a reclamada juntou documento denominado GESTÃO DE EQUIPAGEM FERROVIÁRIA - Relatório Escada Realizada, referente ao período do contrato de trabalho discutido na presente ação (Id. 95c48d2). [omissis] Os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Ferrovia Centro Atlântica S.A. e o Sindicado dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte, dos anos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, juntados pela defesa às fls. 1218 e ss., preveem o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias ou 12 horas por dia. Ainda, há previsão de pagamento de "adicional de turno mensal", no importe de 18% do salário-base do empregado, o que se considera vantagem em contrapartida ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, foram firmados Aditivos ao Acordo Coletivo, os quais preveem: "JORNADA ESPECIAL E COMPENSAÇÃO A empresa poderá praticar jornada de 11h diárias de trabalho efetivo, em turno ininterrupto de revezamento, para os empregados que trabalham em pátios, oficinas da empresa, e no Centro de Controle Operacional (CCO), desde que: a) Seja concedido um intervalo de 01 hora para descanso e alimentação computado na jornada como trabalho efetivo, de modo que, os empregados farão jus ao pagamento de 12 horas diárias; b) Haja o prolongamento das folgas semanais, ajustadas de maneira que a jornada mensal não ultrapasse 180 horas mensais; c) seja concedido um adicional de turno de 18% sobre o salário base do empregado; d) seja considerada já cumprida a jornada de 180 (cento e oitenta) horas na eventualidade deste patamar não ser atingido dentro do ciclo mensal; e) Serão consideradas extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas, excedentes a 180 (cento e oitenta) horas/mês. f) Estarão excluídos da abrangência desta escala, os empregados que trabalham no Controle de Tráfego Ferroviário" (ID. fefd050; ID. 9ebab80). Verifica-se que os aditivos aos acordos coletivos de trabalho estabelecem o cumprimento de jornada de trabalho de 12 horas em turnos ininterruptos de revezamento, computado o intervalo intrajornada de uma hora. [omissis] Desse modo, as normas coletivas firmadas com o sindicato representante da categoria dos empregados são aplicáveis ao presente caso. A estes fundamentos, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus consectários." (negritei) Observo, contudo, que os documentos citados pelo acórdão embargado e negritados acima estão indisponíveis para o reclamante. Isso porque, na audiência realizada em 14/03/2024, a 1ª reclamada requereu, e o julgador deferiu, a desconsideração da defesa juntada no ID f0edc77, bem como dos respectivos documentos (fl. 2162): "Pela primeira reclamada FERROVIA foi ratificada a defesa de ID. d1ecee9, e documentação que a acompanhou, e requerido o levantamento do sigilo. Por outro lado, a primeira reclamada requereu seja desconsiderada aquela defesa de ID. f0edc77, assim como dos documentos que a instruíram. Deferido. Retire-se o sigilo da defesa de ID. d1ecee9, assim como da sua documentação, mantendo-se sobre a defesa de ID. f0edc77 e documentos, que são desconsiderados." Acontece que a decisão constante no acórdão embargado, no tópico em análise, foi fundamentada nos documentos desconsiderados pelo juízo de origem e que não estão disponíveis para a outra parte visualizar. Diante disso, constato que, de fato, a decisão foi proferida com base em premissa equivocada, porquanto esta Relatora considerou a contestação de ID f0edc77 e respectivos documentos que foram desconsiderados do processo. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração do reclamante, com efeito modificativo, para sanar erro de premissa e passo a analisar o tópico referente às horas extras com base na defesa de ID d1ecee9 e os respectivos documentos. O reclamante alegou, na exordial, que "em média por 10 horas em cada jornada (escala 6 x 2) em regime de turnos ininterruptos de revezamento e sem intervalo intrajornada" (fl. 3). A 1ª reclamada não juntou aos autos os espelhos de ponto do autor. Assim, presume-se verdadeira a jornada alegada na exordial (Súmula 338 do TST). Friso que não há prova nos autos em sentido contrário. Foram juntados os Acordos Coletivos e Aditivos firmados entre a Ferrovia Centro-Atlântica e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte (fls. 1845 e ss.). Ressalto que, ao contrário do decidido na r. sentença, entendo que os acordos de trabalho exibidos pela reclamada aplicam-se ao contrato de trabalho do reclamante. A eg. 1ª Turma, pelo que se observa em pesquisa na jurisprudência deste Regional, examinou idêntica controvérsia, envolvendo a mesma empresa, quando do julgamento do ROT-0010334-04.2022.5.18.0291, cujo acórdão é da lavra do eminente Desor. GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Por comungar com a análise feita naqueles autos, reproduzo abaixo, como reforço de fundamentação, parte do acórdão proferido naquele recurso: "Ressalto que em outros julgados contra a mesma reclamada, este Tribunal manifestou que o sindicato que entabulou o acordo coletivo de trabalho (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte) possui base territorial interestadual, abrangendo também o Estado de Goiás. Cito, a propósito, o ROT-0010141-17.2023.5.18.0141, de relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque e julgado em 06/11/2023. Ademais, em consulta à certidão de registro sindical no portal eletrônico do Ministério do Trabalho em Emprego, verifica-se que a base territorial do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte abrange os municípios de Anápolis, Catalão, Ipameri, Leopoldo de Bulhões, Pires do Rio, Senador Canedo, Goiandira, Goiânia, Bonfinópolis e Vianópolis". Assim, reconhecida a aplicação das normas coletivas juntadas pela 1ª reclamada ao caso em comento, passo a analisar o pedido do autor de declaração de invalidade do Turno Ininterrupto de Revezamento pela extrapolação habitual da jornada especial de 6 horas para o trabalhador que cumpre jornada em turno ininterrupto de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV da Constituição Federal. Essa matéria, contra a mesma reclamada, foi examinada por esta Primeira Turma no ROT-0010937-43.2023.5.18.0291, relatado pelo Exmo Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA, julgado na sessão do dia 14.09.2024,cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: "Na petição inicial, o autor descreveu uma média de 10 horas diárias de trabalho sem a fruição do intervalo intrajornada, mas restringindo sua tese na descaracterização do Turno ininterrupto de revezamento, conforme excerto abaixo transcrito (ID. 9a4d22c): '1 - DO CONTRATO DE TRABALHO (...). O reclamante laborava realizando viagens em diversos horários, podendo iniciar sua jornada em qualquer hora do dia ou da noite, laborando em média por 10 a 12 horas em cada jornada (escala 6 x 1) em regime de turnos ininterruptos de revezamento e sem intervalo intrajornada. (...). 4- DA JORNADA DE TRABALHO 4.a-DAS HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O reclamante sempre laborou submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas de trabalhos extenuantes, fazendo jus portanto, à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV da Constituição Federal. (...). Saliente-se ainda que não existe nos ACT's da reclamada qualquer previsão de jornada do maquinista/auxiliar de maquinista em turnos ininterruptos de revezamento, o que reforça a tese de que o reclamante faz jus à jornada especial de 06 horas prevista constitucionalmente no art. 7º, XIV da CF/88. E mais, mesmo que assim não fosse, a extrapolação habitual superior a oito horas diárias, quando em turnos ininterruptos de revezamento, descaracteriza e desregulamenta eventuais ACT's da reclamada e o próprio teor da Súmula 423 do TST, sendo devidas as horas extras laboradas além da 6ª hora diária. (...)'. Observa-se, neste aspecto, que o intento principal do reclamante é a declaração de invalidade do turno ininterrupto de revezamento pela extrapolação habitual da jornada de 8 horas previstas nos acordos coletivos juntados, bem como que tal acordo seria inaplicável aos maquinistas/auxiliar de maquinistas. Ocorre que os acordos coletivos de trabalho acostados aos autos foram celebrados entre a 1ª Reclamada (FCA - Ferrovia Centro Atlântica S/A) e o sindicato dos trabalhadores, nada dispondo sobre a exclusão de determinadas categorias de empregados da ora acionada. Dessa maneira, os acordos coletivos abrangem a integralidade dos empregados da 1ª reclamada, inclusive maquinistas/auxiliar de maquinistas. Por conseguinte, apesar da regulamentação de 8 horas para o turno ininterrupto de revezamento (Cláusula 27ª do ACT 2019/2020; Cláusula 29ª do ACT 2021/2022; Cláusula 29ª do ACT 2022/2023; Cláusula 29ª do ACT 2023/2024), denota-se também a possibilidade de submissão de labor para além da jornada fixada, haja vista que os ACT's preveem a estipulação de pagamento das horas extras (Cláusula 23ª do ACT 2019/2020; Cláusula 25ª do ACT 2021/2022; Cláusula 25ª do ACT 2022/2023; Cláusula 25ª do ACT 2023/2024) e do banco de horas (Cláusula 35ª do ACT 2019/2020; Cláusula 29ª, parágrafo primeiro e 37ª do ACT 2021/2022; Cláusula 29ª, parágrafo primeiro e 37ª do ACT 2022/2023; Cláusula 29ª, parágrafo primeiro e 37ª do ACT 2023/2024). Ora, ao conjugar as cláusulas supracitadas dos acordos coletivos, constata-se que a jornada em turno ininterrupto de revezamento era de 8 (oito) horas diárias, podendo ser prorrogada e, posteriormente, compensada ou paga, conforme os percentuais estabelecidos nos ACT's. Nesse sentido, a propósito, foi o posicionamento desta Turma ao apreciar referidos acordos coletivos no julgamento do ROT-0011818-82.2023.5.18.0141, de minha relatoria, proferido em 10/09/2024. Ademais, por ocasião do julgamento do IRDR-0010706-26.2017.5.18.0000, em 02/02/2024, este Regional firmou a seguinte tese jurídica, Tema 004 do Banco de Precedentes: 'NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE ESTIPULA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO SUPERIOR A 8 HORAS. VALIDADE. Considerando o princípio da adequação setorial negociada, é válida cláusula de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento além de 8 (oito) horas, ainda que seja ultrapassado o módulo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais'. Depreende-se do incidente de resolução de demandas repetitivas citado que dar-se-á validade à convenção ou ao acordo coletivo de trabalho, nada se alterando pela supressão do intervalo intrajornada. Outrossim, cabe ressaltar que a jurisprudência do TST é no sentido de que a realização de horas extras em razão da existência de compensação de jornada/banco de horas não invalida o regime de turnos ininterruptos de revezamento: 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme registrado na decisão agravada, extrai-se dos autos que o e. TRT concluiu pela invalidade da norma coletiva, registrando que 'houve adoção do banco de horas, que é incompatível com a jornada de 8 horas adotada pela ré para os turnos ininterruptos de revezamento'. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Estando a decisão agradava em consonância com a tese vinculante da Suprema Corte, deve ser desprovido o agravo e mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Agravo não provido. [...]' (Ag-ED-RR-10380-37.2021.5.15.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2023). '[...] TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA 1046. PROVIMENTO. A questão controvertida nos autos diz respeito à validade da norma coletiva que prevê jornada superior a seis horas para o trabalho prestado em turno ininterrupto de revezamento, quando há prestação habitual de horas extraordinárias, inclusive no dia destinado à compensação de jornada. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou 'regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez'. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. No caso, o Tribunal Regional considerou que foram extrapolados os limites da negociação coletiva, visto que houve a prestação habitual de horas extraordinárias nos dias destinados à compensação da jornada, além da irregular periodicidade dos turnos, ultrapassando os 15 dias estipulados na norma coletiva. Por essa razão, reconheceu o direito do reclamante à jornada de 6 horas diárias e negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. É cediço que o artigo 7º da Constituição Federal, no qual está previsto o patamar mínimo de direitos fundamentais dos trabalhadores, em seu inciso XIV traz previsão expressa no sentido de que a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento será de seis horas. Referido preceito, contudo, ressalva, de forma expressa, que a jornada nele fixada poderá ser alterada, inclusive ampliada, por meio de negociação coletiva. Extrai-se desse dispositivo constitucional, portanto, que a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento não se insere no rol das matérias que não podem ser objeto de regulação pelos entes coletivos, na medida em que o próprio texto constitucional autoriza a sua alteração por meio de negociação coletiva. Assim, nada obsta que os sujeitos coletivos negociem jornada superior ao limite de seis horas estabelecido no texto constitucional, desde que resguardadas a saúde e a segurança do trabalhador, bem como sejam conferidas vantagens compensatórias à categoria profissional, as quais não necessitam estar explicitadas pelo Tribunal Regional de origem. Impende destacar, ainda, que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Súmula nº 423, segundo a qual 'Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras'. O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito, na medida em que nele não há previsão de invalidade da norma coletiva, no caso de haver habitualidade na prestação das horas extraordinárias. Tem-se, inclusive, que, nos precedentes que lhe deram origem, a discussão refere-se apenas à possibilidade de a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ser ampliada para oito horas, via negociação coletiva, hipótese em que a sétima e a oitava horas não podem ser remuneradas como extraordinárias. Nesse contexto, em havendo norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, não há que se afastar a validade da norma em razão da habitualidade da prestação de horas extraordinárias ou eventual irregularidade na periodicidade dos turnos, sob pena de afronta ao entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-10464-61.2021.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Frise-se, ainda, que prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas e o acordo de compensação de jornada, a teor do artigo 59-B, da CLT." Desse modo, reconheço a aplicação das normas coletivas juntadas pela ré ao presente caso e reconheço, ainda, a regularidade do regime em turno ininterrupto de revezamento em que laborava o autor. A estes fundamentos, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus consectários. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. Cumpre ressaltar que, embora tenha havido alteração na fundamentação do tópico do acórdão embargado acima analisado, a decisão permaneceu inalterada, mantendo-se o provimento ao recurso da reclamada e o desprovimento ao recurso do reclamante quanto a esse ponto. Assim, a conclusão do acórdão embargado também permanece a mesma, ou seja, de provimento parcial aos recursos do reclamante e da 1ª reclamada. CONCLUSÃO Conheço dos embargos declaratórios apresentados pela 1ª reclamada e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa, e conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e acolho-os, com efeito modificativo, para corrigir erro de premissa, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos declaratórios para, no mérito, não acolher os opostos pela primeira reclamada (FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A), condenando-a ao pagamento de multa, e acolher os embargos apresentados pelo reclamante, imprimindo-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 260641969

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010073-68.2024.5.18.0291

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A JEAN CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A JEAN CARLOS DA COSTA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA CORGOZINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANDRADE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010073-68.2024.5.18.0291 : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: IARA TEIXEIRA RIOS 0010073-68.2024.5.18.0291 : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-RO - 0010073-68.2024.5.18.0291 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS EMBARGANTE(S) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A. ADVOGADO(S) : FERNANDA APARECIDA CORGOZINHO ADVOGADO(S) : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO EMBARGANTE(S) : JEAN CARLOS DA COSTA ADVOGADO(S) : MAURICIO ANDRADE GUIMARAES EMBARGADO(S) : OS MESMOS EMENTA "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. Conforme entendimento consolidado no TST, o erro de premissa é uma espécie de incorreção que pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, a fim de se resguardar a coerência da prestação jurisdicional. Assim, ainda que inexistente a alegada omissão no acórdão, verificando-se a existência de erro de premissa, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o erro, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado". (TRT18, RO-0010313-80.2017.5.18.0201, Rel. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, 05/10/2018) RELATÓRIO A Primeira Turma deste Tribunal conheceu dos recursos da 1ª reclamada (FERROVIA CENTRO-ATLANTICA) e do reclamante e deu-lhes parcial provimento. A 1ª reclamada opõe embargos de declaração. O reclamante também opõe embargos de declaração. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios da 1ª reclamada (FERROVIA CENTRO-ATLANTICA) e do reclamante são tempestivos e regulares quanto à representação processual. Portanto, conheço. MÉRITO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA) A 1ª reclamada afirma que, em relação ao intervalo intrajornada, a "Turma entendeu por negar provimento ao recurso da reclamada, apesar de reconhecer a validade das ACT's" e que "tal decisão viola o artigo 7º, XIV e XXVI da CF, artigo 611-A da CLT, bem como incorre em divergência jurisprudencial", devendo a "douta turma se manifestar expressamente sobre violação apontada". Argumenta que "não é que o ferroviário não tenha direito ao intervalo, é que este, ao contrário do que ocorre para os demais trabalhadores, é computado na duração da jornada. Assim, o intervalo intrajornada para refeição e repouso, para a categoria do reclamante, computa-se como tempo de trabalho efetivo. Como a pausa já está devidamente remunerada, não faz jus o reclamante a horas extras a esse título". Menciona que "no tocante à ausência de registro do intervalo intrajornada nos cartões de ponto", "não há qualquer vedação legal para o referido procedimento, vez que o art. 74 § 2º da CLT considera como obrigatório apenas o registro da jornada inicial e final". Assevera que "o Recorrido, no exercício da função de maquinista, integrava a categoria prevista na alínea 'c' do artigo 237 da CLT, tendo direito à jornada diferenciada autorizada pelo artigo 239 da CLT e normas coletivas" e que "Nos termos do artigo 238, §5º, o tempo de intervalo pode ser inferior ao estipulado no artigo 71 da CLT". Sustenta que "ainda que o Recorrido não usufruísse do intervalo descanso, não haveria que se falar em supressão e pagamento como jornada extraordinária, vez que houve a devida contraprestação justamente por estar incluído na jornada de trabalho do Obreiro e pago como hora trabalhada na forma da lei." Sem razão. Esta Primeira Turma manifestou-se expressamente sobre os motivos pelos quais manteve a sentença, que condenou a ré ao pagamento de 1h pela supressão do intervalo intrajornada, no período imprescrito do contrato de trabalho. Ressalto que a omissão que justifica a oposição de embargos de declaração diz respeito apenas às matérias que necessitam de decisão por parte do órgão jurisdicional ou quando se deixa de apreciar quaisquer das alegações e fatos relevantes para o julgamento da lide, o que não é o caso dos autos. Há contradição quando a decisão embargada apresentar dupla manifestação, em sentidos opostos, e a obscuridade acontece quando o ato é ambíguo, ou seja, capaz de propiciar interpretações diferentes. Todavia, não foi o que ocorreu no caso em comento. Percebo que a embargante quer, na verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada, não sendo este o meio processual adequado. Friso, também, que o julgador não está obrigado a exaurir todos os argumentos utilizados pelas partes, desde que estes restem superados pela tese adotada no julgado, como ocorreu no presente caso. Saliento, por fim, que, caso tenha havido valoração da prova de forma diversa da pretendida, é caso de error in judicando, passível de reforma do julgado, nunca por meio de embargos de declaração. Eventual contrariedade entre o posicionamento do julgador e os elementos de convicção contidos nos autos ou mesmo o suposto melhor resultado jurídico aplicável quanto a determinado fato não consistiria em omissão ou contradição, mas efetivo erro de julgamento, cuja correção reclama a interposição, quando cabível, de recurso adequado a ser examinado por instância superior. Observo, por oportuno, que o prequestionamento da matéria, por meio de embargos de declaração, só se justificaria caso a decisão impugnada não tivesse adotado tese explícita acerca da interpretação de determinado dispositivo legal ou matéria posta em juízo, o que também não restou configurado no caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada nas OJs 118 e 256 da SDI-I do TST, bem como na Súmula 297 do TST. Em sendo assim, a inadequação da via eleita é flagrante, o que denota o intuito procrastinatório dos embargos. Portanto, condeno a embargante a pagar multa ao embargado, no importe de 0,6% do valor da causa (R$ 343.050,00), que corresponde a R$2.058,00, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Rejeito, com aplicação de multa. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE) O reclamante, por sua vez, afirma que, em relação às horas extras decorrentes de turno ininterrupto de revezamento, a "análise da inserção do trabalhador no regime excepcional de turno interrupto de revezamento e sua validade, prescinde necessariamente da verificação das jornadas praticadas e sua adequação as normas coletivas" e que "desde a impugnação a contestação o reclamante vem reiterando que os controles de jornadas/relatórios de escala não foram juntados, o que inclusive prejudicou as amostragens". Assevera que "após a r. sentença de primeiro grau, também houve Embargos Declaratórios sobre a jornada praticada, dada a inexistência de documentos comprobatórios" e que "no Recurso Ordinário do reclamante, houve tópico específico acerca da fixação/arbitramento da jornada de trabalho, uma vez que imprescindível para o processo, inclusive para analise do regime de turnos ininterruptos de revezamento". Argumenta que "o v. Acórdão, analisando a questão jurídica dos turnos ininterruptos de revezamento e jornada de trabalho, sustentou que: 'A fim de comprovar a jornada desempenhada pelo autor, a reclamada juntou documento denominado GESTÃO DE EQUIPAGEM FERROVIÁRIA - Relatório Escada Realizada, referente ao período do contrato de trabalho discutido na presente ação (Id. 95C48d2)'". Contudo, "o citado documento não está disponível as partes. O reclamante em nenhum momento teve acesso ao documento de ID 95c48d2." Sustenta que "Esta questão é extremamente grave e merece ser sanada pelo Eg. Tribunal, porque a jornada praticada interfere no enquadramento dos ACT's, ou seja, se a submissão do reclamante seria as normas gerais com previsão de labor em 8 horas em turnos de revezamento ou se o enquadramento seria em ACT's/Termos Aditivos que preveem a jornada de quatro tempos ou 4x4, com previsão de 12 horas de trabalho seguidas de 4 dias de folga" e que "até mesmos os Id's dos acordos coletivos citados no v. Acórdão (ID fefd050; ID. 9ebab80) não estão disponíveis as partes". Comenta que "ao que tudo indica, a indisponibilidade de documentos para as partes decorre da solicitação da reclamada em ata de audiência inicial", que "os i. Julgadores estão visualizando no sistema PJE documentos que não estão disponíveis as partes, cuja desconsideração foi requerida pela reclamada em audiência inicial" e que "até mesmos os Id's dos acordos coletivos citados no v. Acórdão (ID fefd050; ID. 9ebab80) não estão disponíveis as partes". Assevera que "a questão afeta a jornada de trabalho praticada pelo reclamante deve ser sanada, e, verificando a ausência dos espelhos de ponto/relatórios de escala realizada, seja fixada a jornada praticada nos moldes requeridos no Recurso Ordinário do autor." Alega que "o v. Acórdão também apresenta contradição/obscuridade ao tratar da submissão do reclamante a escala de quatro tempos ou 4x4 prevista nos termos aditivos, uma vez que a jornada de 12 horas em turnos interruptos de revezamento apresenta 4 dias de folgas subsequentes. Existe um padrão na escala: 4 dias de trabalho x 4 dias de folga. Ocorre que o reclamante era maquinista de VIAGENS, não estando sujeito a escala de quatro tempos ou 4x4, uma vez que laborava em horários variados, iniciando sua jornada em qualquer hora do dia ou da noite. Neste contexto, a submissão do reclamante se daria aos ACT's gerais da reclamada, com previsão de labor em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias, o que era habitualmente ultrapassado." Pontua que "acerca dos termos aditivos (com autorização da escala de 12 horas em turnos), estes são aplicáveis 'para os empregados que trabalham em pátios, oficinas da empresa, e no Centro de Controle Operacional (CCO)' No caso dos Maquinistas, somente os maquinistas de manobra estão sujeitos a escala de 4x4 previstas nos termos aditivos, já os Maquinista de viagens, como laboram no trecho, não estão sujeitos a tais termos aditivos; primeiro porque não estão na escala de quatro tempos, segundo porque não laboram nos pátios (mas sim, no trecho/curso da linha férrea). Assim, também neste particular, merece ser sanada a contradição/obscuridade quanto a incidência das normas coletivas à jornada efetivamente praticada pelo reclamante, devendo concluir, que o reclamante estava sujeito aos ACT's gerais que preveem jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento." Requer "com finalidade específica de prequestionamento, dada a relevância da matéria, deve ser tratado explicitamente no v. Acórdão sobre a extrapolação habitual da jornada de oito horas pelo reclamante, o que desregulamenta e desnatura o regime de turnos ininterruptos de revezamento previsto nas normas coletivas aplicáveis. Ante todo o exposto, o embargante requer sejam sanadas as contradições/obscuridades apontadas acima, no pertinente à indisponibilidade dos documentos às partes, bem como acerca da jornada praticada pelo reclamante e a sujeição aos ACT's gerais que apresentam limitação da jornada diária em oito horas, quando estabelecido o regime de turnos ininterruptos de revezamento." Examino. Embora não se constate a alegada contradição ou obscuridade no acórdão embargado, percebo a existência de erro de premissa no tópico "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS", sendo que, conforme entendimento consolidado no TST, trata-se de espécie de incorreção que pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, a fim de se resguardar a coerência da prestação jurisdicional. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA NO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, são classificados como recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição e obscuridade. Ressaltam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneira da Cunha, no entanto, a 'tendência jurisprudencial de ampliação do cabimento dos embargos de declaração, admitindo-os para dar ensejo à correção de 'equívocos manifestos', além do erro material, tais como erro de fato e até decisão ultra petita (in Curso de Direito Processual Civil, Bahia: JusPodivm, 2011, vol. 3, págs. 182/183). 2. Na hipótese dos autos, a MM. Juíza de primeiro grau julgou extintas, sem resolução de mérito, as pretensões relativas ao pagamento de prestações previstas em norma coletiva, sob o fundamento de que a reclamante não apresentou, com a petição inicial, as normas autônomas que embasavam o direito alegado na exordial. Sob a alegação de erro de premissa, interpôs a reclamante embargos de declaração, informando que os instrumentos normativos foram apresentados com a reclamação trabalhista. Constatado que a decisão fora proferida com base em premissa equivocada, a MM. Juíza conferiu efeito modificativo ao julgado, deferindo à obreira as parcelas pleiteadas em Juízo. 3. Recurso de revista de que não se conhece" (Processo: RR - 15400-27.2006.5.06.0010, Data de Julgamento: 5/8/2015, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/8/2015). Verifico que constou do acórdão embargado, no tópico em análise, o seguinte: "A fim de comprovar a jornada desempenhada pelo autor, a reclamada juntou documento denominado GESTÃO DE EQUIPAGEM FERROVIÁRIA - Relatório Escada Realizada, referente ao período do contrato de trabalho discutido na presente ação (Id. 95c48d2). [omissis] Os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Ferrovia Centro Atlântica S.A. e o Sindicado dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte, dos anos de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021, juntados pela defesa às fls. 1218 e ss., preveem o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias ou 12 horas por dia. Ainda, há previsão de pagamento de "adicional de turno mensal", no importe de 18% do salário-base do empregado, o que se considera vantagem em contrapartida ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, foram firmados Aditivos ao Acordo Coletivo, os quais preveem: "JORNADA ESPECIAL E COMPENSAÇÃO A empresa poderá praticar jornada de 11h diárias de trabalho efetivo, em turno ininterrupto de revezamento, para os empregados que trabalham em pátios, oficinas da empresa, e no Centro de Controle Operacional (CCO), desde que: a) Seja concedido um intervalo de 01 hora para descanso e alimentação computado na jornada como trabalho efetivo, de modo que, os empregados farão jus ao pagamento de 12 horas diárias; b) Haja o prolongamento das folgas semanais, ajustadas de maneira que a jornada mensal não ultrapasse 180 horas mensais; c) seja concedido um adicional de turno de 18% sobre o salário base do empregado; d) seja considerada já cumprida a jornada de 180 (cento e oitenta) horas na eventualidade deste patamar não ser atingido dentro do ciclo mensal; e) Serão consideradas extraordinárias as horas efetivamente trabalhadas, excedentes a 180 (cento e oitenta) horas/mês. f) Estarão excluídos da abrangência desta escala, os empregados que trabalham no Controle de Tráfego Ferroviário" (ID. fefd050; ID. 9ebab80). Verifica-se que os aditivos aos acordos coletivos de trabalho estabelecem o cumprimento de jornada de trabalho de 12 horas em turnos ininterruptos de revezamento, computado o intervalo intrajornada de uma hora. [omissis] Desse modo, as normas coletivas firmadas com o sindicato representante da categoria dos empregados são aplicáveis ao presente caso. A estes fundamentos, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus consectários." (negritei) Observo, contudo, que os documentos citados pelo acórdão embargado e negritados acima estão indisponíveis para o reclamante. Isso porque, na audiência realizada em 14/03/2024, a 1ª reclamada requereu, e o julgador deferiu, a desconsideração da defesa juntada no ID f0edc77, bem como dos respectivos documentos (fl. 2162): "Pela primeira reclamada FERROVIA foi ratificada a defesa de ID. d1ecee9, e documentação que a acompanhou, e requerido o levantamento do sigilo. Por outro lado, a primeira reclamada requereu seja desconsiderada aquela defesa de ID. f0edc77, assim como dos documentos que a instruíram. Deferido. Retire-se o sigilo da defesa de ID. d1ecee9, assim como da sua documentação, mantendo-se sobre a defesa de ID. f0edc77 e documentos, que são desconsiderados." Acontece que a decisão constante no acórdão embargado, no tópico em análise, foi fundamentada nos documentos desconsiderados pelo juízo de origem e que não estão disponíveis para a outra parte visualizar. Diante disso, constato que, de fato, a decisão foi proferida com base em premissa equivocada, porquanto esta Relatora considerou a contestação de ID f0edc77 e respectivos documentos que foram desconsiderados do processo. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração do reclamante, com efeito modificativo, para sanar erro de premissa e passo a analisar o tópico referente às horas extras com base na defesa de ID d1ecee9 e os respectivos documentos. O reclamante alegou, na exordial, que "em média por 10 horas em cada jornada (escala 6 x 2) em regime de turnos ininterruptos de revezamento e sem intervalo intrajornada" (fl. 3). A 1ª reclamada não juntou aos autos os espelhos de ponto do autor. Assim, presume-se verdadeira a jornada alegada na exordial (Súmula 338 do TST). Friso que não há prova nos autos em sentido contrário. Foram juntados os Acordos Coletivos e Aditivos firmados entre a Ferrovia Centro-Atlântica e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte (fls. 1845 e ss.). Ressalto que, ao contrário do decidido na r. sentença, entendo que os acordos de trabalho exibidos pela reclamada aplicam-se ao contrato de trabalho do reclamante. A eg. 1ª Turma, pelo que se observa em pesquisa na jurisprudência deste Regional, examinou idêntica controvérsia, envolvendo a mesma empresa, quando do julgamento do ROT-0010334-04.2022.5.18.0291, cujo acórdão é da lavra do eminente Desor. GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Por comungar com a análise feita naqueles autos, reproduzo abaixo, como reforço de fundamentação, parte do acórdão proferido naquele recurso: "Ressalto que em outros julgados contra a mesma reclamada, este Tribunal manifestou que o sindicato que entabulou o acordo coletivo de trabalho (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte) possui base territorial interestadual, abrangendo também o Estado de Goiás. Cito, a propósito, o ROT-0010141-17.2023.5.18.0141, de relatoria da Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque e julgado em 06/11/2023. Ademais, em consulta à certidão de registro sindical no portal eletrônico do Ministério do Trabalho em Emprego, verifica-se que a base territorial do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte abrange os municípios de Anápolis, Catalão, Ipameri, Leopoldo de Bulhões, Pires do Rio, Senador Canedo, Goiandira, Goiânia, Bonfinópolis e Vianópolis". Assim, reconhecida a aplicação das normas coletivas juntadas pela 1ª reclamada ao caso em comento, passo a analisar o pedido do autor de declaração de invalidade do Turno Ininterrupto de Revezamento pela extrapolação habitual da jornada especial de 6 horas para o trabalhador que cumpre jornada em turno ininterrupto de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV da Constituição Federal. Essa matéria, contra a mesma reclamada, foi examinada por esta Primeira Turma no ROT-0010937-43.2023.5.18.0291, relatado pelo Exmo Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA, julgado na sessão do dia 14.09.2024,cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir: "Na petição inicial, o autor descreveu uma média de 10 horas diárias de trabalho sem a fruição do intervalo intrajornada, mas restringindo sua tese na descaracterização do Turno ininterrupto de revezamento, conforme excerto abaixo transcrito (ID. 9a4d22c): '1 - DO CONTRATO DE TRABALHO (...). O reclamante laborava realizando viagens em diversos horários, podendo iniciar sua jornada em qualquer hora do dia ou da noite, laborando em média por 10 a 12 horas em cada jornada (escala 6 x 1) em regime de turnos ininterruptos de revezamento e sem intervalo intrajornada. (...). 4- DA JORNADA DE TRABALHO 4.a-DAS HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O reclamante sempre laborou submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas de trabalhos extenuantes, fazendo jus portanto, à jornada especial de seis horas prevista no art. 7º, XIV da Constituição Federal. (...). Saliente-se ainda que não existe nos ACT's da reclamada qualquer previsão de jornada do maquinista/auxiliar de maquinista em turnos ininterruptos de revezamento, o que reforça a tese de que o reclamante faz jus à jornada especial de 06 horas prevista constitucionalmente no art. 7º, XIV da CF/88. E mais, mesmo que assim não fosse, a extrapolação habitual superior a oito horas diárias, quando em turnos ininterruptos de revezamento, descaracteriza e desregulamenta eventuais ACT's da reclamada e o próprio teor da Súmula 423 do TST, sendo devidas as horas extras laboradas além da 6ª hora diária. (...)'. Observa-se, neste aspecto, que o intento principal do reclamante é a declaração de invalidade do turno ininterrupto de revezamento pela extrapolação habitual da jornada de 8 horas previstas nos acordos coletivos juntados, bem como que tal acordo seria inaplicável aos maquinistas/auxiliar de maquinistas. Ocorre que os acordos coletivos de trabalho acostados aos autos foram celebrados entre a 1ª Reclamada (FCA - Ferrovia Centro Atlântica S/A) e o sindicato dos trabalhadores, nada dispondo sobre a exclusão de determinadas categorias de empregados da ora acionada. Dessa maneira, os acordos coletivos abrangem a integralidade dos empregados da 1ª reclamada, inclusive maquinistas/auxiliar de maquinistas. Por conseguinte, apesar da regulamentação de 8 horas para o turno ininterrupto de revezamento (Cláusula 27ª do ACT 2019/2020; Cláusula 29ª do ACT 2021/2022; Cláusula 29ª do ACT 2022/2023; Cláusula 29ª do ACT 2023/2024), denota-se também a possibilidade de submissão de labor para além da jornada fixada, haja vista que os ACT's preveem a estipulação de pagamento das horas extras (Cláusula 23ª do ACT 2019/2020; Cláusula 25ª do ACT 2021/2022; Cláusula 25ª do ACT 2022/2023; Cláusula 25ª do ACT 2023/2024) e do banco de horas (Cláusula 35ª do ACT 2019/2020; Cláusula 29ª, parágrafo primeiro e 37ª do ACT 2021/2022; Cláusula 29ª, parágrafo primeiro e 37ª do ACT 2022/2023; Cláusula 29ª, parágrafo primeiro e 37ª do ACT 2023/2024). Ora, ao conjugar as cláusulas supracitadas dos acordos coletivos, constata-se que a jornada em turno ininterrupto de revezamento era de 8 (oito) horas diárias, podendo ser prorrogada e, posteriormente, compensada ou paga, conforme os percentuais estabelecidos nos ACT's. Nesse sentido, a propósito, foi o posicionamento desta Turma ao apreciar referidos acordos coletivos no julgamento do ROT-0011818-82.2023.5.18.0141, de minha relatoria, proferido em 10/09/2024. Ademais, por ocasião do julgamento do IRDR-0010706-26.2017.5.18.0000, em 02/02/2024, este Regional firmou a seguinte tese jurídica, Tema 004 do Banco de Precedentes: 'NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE ESTIPULA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO SUPERIOR A 8 HORAS. VALIDADE. Considerando o princípio da adequação setorial negociada, é válida cláusula de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento além de 8 (oito) horas, ainda que seja ultrapassado o módulo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais'. Depreende-se do incidente de resolução de demandas repetitivas citado que dar-se-á validade à convenção ou ao acordo coletivo de trabalho, nada se alterando pela supressão do intervalo intrajornada. Outrossim, cabe ressaltar que a jurisprudência do TST é no sentido de que a realização de horas extras em razão da existência de compensação de jornada/banco de horas não invalida o regime de turnos ininterruptos de revezamento: 'AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme registrado na decisão agravada, extrai-se dos autos que o e. TRT concluiu pela invalidade da norma coletiva, registrando que 'houve adoção do banco de horas, que é incompatível com a jornada de 8 horas adotada pela ré para os turnos ininterruptos de revezamento'. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Estando a decisão agradava em consonância com a tese vinculante da Suprema Corte, deve ser desprovido o agravo e mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Agravo não provido. [...]' (Ag-ED-RR-10380-37.2021.5.15.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2023). '[...] TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA 1046. PROVIMENTO. A questão controvertida nos autos diz respeito à validade da norma coletiva que prevê jornada superior a seis horas para o trabalho prestado em turno ininterrupto de revezamento, quando há prestação habitual de horas extraordinárias, inclusive no dia destinado à compensação de jornada. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou 'regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez'. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. No caso, o Tribunal Regional considerou que foram extrapolados os limites da negociação coletiva, visto que houve a prestação habitual de horas extraordinárias nos dias destinados à compensação da jornada, além da irregular periodicidade dos turnos, ultrapassando os 15 dias estipulados na norma coletiva. Por essa razão, reconheceu o direito do reclamante à jornada de 6 horas diárias e negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. É cediço que o artigo 7º da Constituição Federal, no qual está previsto o patamar mínimo de direitos fundamentais dos trabalhadores, em seu inciso XIV traz previsão expressa no sentido de que a jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento será de seis horas. Referido preceito, contudo, ressalva, de forma expressa, que a jornada nele fixada poderá ser alterada, inclusive ampliada, por meio de negociação coletiva. Extrai-se desse dispositivo constitucional, portanto, que a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento não se insere no rol das matérias que não podem ser objeto de regulação pelos entes coletivos, na medida em que o próprio texto constitucional autoriza a sua alteração por meio de negociação coletiva. Assim, nada obsta que os sujeitos coletivos negociem jornada superior ao limite de seis horas estabelecido no texto constitucional, desde que resguardadas a saúde e a segurança do trabalhador, bem como sejam conferidas vantagens compensatórias à categoria profissional, as quais não necessitam estar explicitadas pelo Tribunal Regional de origem. Impende destacar, ainda, que não se desconhece o entendimento desta colenda Corte Superior consagrado na Súmula nº 423, segundo a qual 'Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras'. O posicionamento cristalizado no referido verbete jurisprudencial, entretanto, não se aplica ao presente feito, na medida em que nele não há previsão de invalidade da norma coletiva, no caso de haver habitualidade na prestação das horas extraordinárias. Tem-se, inclusive, que, nos precedentes que lhe deram origem, a discussão refere-se apenas à possibilidade de a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento ser ampliada para oito horas, via negociação coletiva, hipótese em que a sétima e a oitava horas não podem ser remuneradas como extraordinárias. Nesse contexto, em havendo norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, não há que se afastar a validade da norma em razão da habitualidade da prestação de horas extraordinárias ou eventual irregularidade na periodicidade dos turnos, sob pena de afronta ao entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-10464-61.2021.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Frise-se, ainda, que prestação de horas extras habituais não descaracteriza o banco de horas e o acordo de compensação de jornada, a teor do artigo 59-B, da CLT." Desse modo, reconheço a aplicação das normas coletivas juntadas pela ré ao presente caso e reconheço, ainda, a regularidade do regime em turno ininterrupto de revezamento em que laborava o autor. A estes fundamentos, reformo a sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus consectários. Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso do reclamante. Cumpre ressaltar que, embora tenha havido alteração na fundamentação do tópico do acórdão embargado acima analisado, a decisão permaneceu inalterada, mantendo-se o provimento ao recurso da reclamada e o desprovimento ao recurso do reclamante quanto a esse ponto. Assim, a conclusão do acórdão embargado também permanece a mesma, ou seja, de provimento parcial aos recursos do reclamante e da 1ª reclamada. CONCLUSÃO Conheço dos embargos declaratórios apresentados pela 1ª reclamada e, no mérito, rejeito-os, com aplicação de multa, e conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e acolho-os, com efeito modificativo, para corrigir erro de premissa, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos declaratórios para, no mérito, não acolher os opostos pela primeira reclamada (FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A), condenando-a ao pagamento de multa, e acolher os embargos apresentados pelo reclamante, imprimindo-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), IARA TEIXEIRA RIOS e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) IARA TEIXEIRA RIOS Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS DA COSTA

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