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Daniel Ricardo De Carvalho Borges e outros x Agrega Gestao Em Administracao Ltda - Epp e outros

ID: 337289559

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-06.2014.5.15.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RICARDO DE CARVALHO BORGES ELAINE CRISTINA DE CARVALHO BORGES DE OLIVEIRA I.B.S.D.S. JOSE ADRIANO CAMILLO DA SILVA MATEUS FERNANDO DE CARVALHO BORGES PATRICIO FABIANO DE CARVALHO BORGES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AGREGA GESTAO EM ADMINISTRACAO LTDA - EPP JOSE APARECIDO GAINO

Notificação

Advogados:

DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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FABIANO RICHARD CONSTANTE DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-06.2014.5.15.0067 AUTOR: MATEUS FERNANDO DE CARVALHO BORGES E OUTROS (6) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-06.2014.5.15.0067 AUTOR: MATEUS FERNANDO DE CARVALHO BORGES E OUTROS (6) RÉU: AGREGA GESTAO EM ADMINISTRACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 501e8d4 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Conforme certidão de #id:95d2e51, foram opostos embargos de terceiro (distribuídos sob o número 0011212-95.2025.5.15.0067) pela Senhora MARIA LUCIMAR MANZONI GAINO, em face à penhora do imóvel matriculado sob o número 981 no CRI de São José do Rio Pardo realizada nestes autos. A execução, portanto, em relação à mencionada penhora de imóvel se encontra suspensa. O reclamante, por sua vez, na manifestação de #id:23c626e, a prosseguimento da execução com relação à penhora dos valores dos aluguéis do imóvel acima mencionado, com a consequente expedição de mandado determinada na decisão de #id:6b1cd5e. Ocorre que, de acordo com a sentença que ora se anexa aos autos, restou reconhecido que a Senhora MARIA LUCIMAR MANZONI GAINO passou a ser a única proprietária do imóvel matriculado sob o número 981 no CRI de São José do Rio Pardo desde 31/07/2009, motivo pelo qual foi declarada insubsistente a penhora levada a efeito nos presentes autos. Ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, inviável o prosseguimento da execução com relação à penhora dos valores recebidos a título de aluguel do imóvel já identificado, pois, por óbvio, a beneficiária desses importe é a Senhora MARIA LUCIMAR MANZONI GAINO, e não o executado. Assim, determino a suspensão da presente execução até que ocorra o trânsito em julgado dos embargo de terceiro nº 0011212-95.2025.5.15.0067. RIBEIRAO PRETO/SP, 28 de julho de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RICARDO DE CARVALHO BORGES - JOSE ADRIANO CAMILLO DA SILVA - I.B.S.D.S. - ELAINE CRISTINA DE CARVALHO BORGES DE OLIVEIRA - MATEUS FERNANDO DE CARVALHO BORGES - PATRICIO FABIANO DE CARVALHO BORGES

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Processo nº 7005155-90.2025.8.22.0003

ID: 339384139

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 7005155-90.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. M.

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo: 700515… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo: 7005155-90.2025.8.22.0003 Classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 AUTORES: P. P. D. S., E. P. F. ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: A. F. M. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. 1- Trata-se de ação revisional de alimentos. A obrigação alimentar foi fixada nos autos 0000583-65.2015.8.22.0003 que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Assim, deve o pedido formulado neste feito ser analisado pelo Juízo que fixou os alimentos. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Conflito de competência. Juízos com a mesma competência territorial. Ação revisional de alimentos. Natureza acessória. No caso dos autos, a ação revisional de alimentos tramita na mesma comarca em que foi homologada a decisão proferida na ação de alimentos, portanto, a questão não é territorial, mas, sim, funcional, pois se pretende estabelecer se há prevenção entre juízo da mesma comarca. O caso dos autos depende, assim, da análise do critério de competência funcional, que visa distribuir a competência de forma a propiciar o melhor funcionamento do Poder Judiciário, ou seja, está relacionado com o objetivo de prestar uma tutela jurisdicional mais eficaz. O CPC estabelece que a ação acessória deve ser ajuizada perante o juízo em que tramita ou tramitou a ação principal, pois parte-se do princípio que este terá melhor condições de análise sobre a questão acessória, já que o competente para a ação principal – art. 108. Destarte, não há como não reconhecer que a ação revisional de alimentos decorre da existência anterior de uma ação de alimentos. Daí o seu caráter de assessoriedade. P. em 13.12.2011. Rel Des. Walter Waltenberg Silva Junior. (TJ-RO – 0010150-71.2011.8.22.0000). Desta forma equivocada a distribuição por sorteio do feito, que deveria ter sido direcionado àquela vara. 2- Redistribuam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, competente para o processamento desse feito. Cumpra-se. Jaru, 30 de julho de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Juíza de Direito

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Maria Cristina Gusso Gralik Baccarin e outros x M Cassab Comercio E Industria Ltda

ID: 328816503

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-27.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GUSSO GRALIK BACCARIN WANDER JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA THAMIRES DA SILVA

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ALAN BALABAN SASSON

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-27.2024.5.15.0076 AUTOR: WANDER JOSE FERREIRA RÉU: M CASSAB COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-27.2024.5.15.0076 AUTOR: WANDER JOSE FERREIRA RÉU: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e7c498 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Diante da concordância do reclamante (ID. 7a04911) e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamada, conforme ID ecaecd8. Tendo em vista a concordância, não há que se falar em prazo para impugnação à decisão de liquidação/embargos à execução. Observo que, junto com os cálculos, a reclamada comprovou o pagamento de todo o débito, inclusive, das custas processuais. Assim, neste ato, restam elaborados os alvarás eletrônicos para liberação do depósito da forma abaixo: (i) R$448,15 em favor do autor (que representa o valor líquido devido ao reclamante, apurado na planilha Id. ecaecd8, menos o valor do FGTS, que será transferido para conta vinculada do trabalhador, conforme determina a legislação vigente); (ii) R$43,75 referente ao FGTS, a ser transferido para conta vinculada do FGTS do reclamante; (iii) R$25,96 em favor do patrono do autor; (iv) R$126,99 em favor da União (INSS), para quitação das contribuições previdenciárias; (v) R$2.183,24 em favor da perita técnica, Sra. MARIA CRISTINA GUSSO GRALIK BACCARIN, referente ao valor remanescente dos honorários periciais; Custas já quitadas no ID. b7bc352. Em relação as liberações supra, esclarece o juízo que os valores dos itens (i) e (iii), (iv) e (v) são liberados através da expedição de alvará eletrônico via Siscondj. Com relação ao FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Desse modo, tais valores são liberados conforme segue: ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA DO FGTS Processo: 0010150-27.2024.5.15.0076 Reclamante: WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 Reclamada: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 49.698.723/0001-03 Atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente despacho, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial de Transferência, autorizando a transferência de R$43,75, correspondente a PARTE do depósito efetuado na conta judicial nº 2300108195711, data do depósito 04/04/2025 (valor original R$2.828,09), para a conta vinculada do FGTS do reclamante WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26, PIS/PASEP 16069807465, acrescido de juros e atualização monetária desde a data do depósito até a data do efetivo pagamento. Data de admissão: 01/11/2022 Data de demissão: 08/11/2023 POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE SERVIRÁ COMO ALVARÁ. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO/GUIA/ALVARÁ O ID DESTA DECISÃO. Prazo para cumprimento: 10 dias (comprovar nos autos, com a juntada de 01 via da guia, por meio do e-mail danielgoncalves@trt15.jus.br). Vindo aos autos o comprovante da transferência, considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, servirá a presente decisão como ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. Reclamante: WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 Reclamada: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 49.698.723/0001-03, Atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 e/ou os seus advogados DANIELA THAMIRES DA SILVA, OAB: 492427; EDUARDO CAMARGO DAVID, OAB: 441385, regularmente constituídos nos autos a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Com a expedição do presente Alvará fica encerrada a prestação jurisdicional quanto à questão, competindo à Caixa Econômica Federal como órgão gestor, avaliar se o trabalhador preenche os requisitos previstos em lei para levantamento do FGTS, ou não, observando-se os requisitos previstos no artigo 20-A da Lei 8.036/90, quanto ao saque-rescisão e saque-aniversário. Por medida de economia e celeridade, cópia desta deliberação, assinada eletronicamente, servirá como Alvará a fim de que o (a) reclamante levante os depósitos existentes na sua conta vinculada, observadas as disposições legais. Para fins de identificação, considerar-se-á como nº do documento o ID desta decisão. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM. Efetivadas todas as liberações, reputo satisfeita a obrigação de pagar, ficando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, zerada a conta judicial, remetam-se os autos ao arquivo. ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDER JOSE FERREIRA

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Maria Cristina Gusso Gralik Baccarin e outros x M Cassab Comercio E Industria Ltda

ID: 328816588

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-27.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GUSSO GRALIK BACCARIN WANDER JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA THAMIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BALABAN SASSON

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-27.2024.5.15.0076 AUTOR: WANDER JOSE FERREIRA RÉU: M CASSAB COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010150-27.2024.5.15.0076 AUTOR: WANDER JOSE FERREIRA RÉU: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e7c498 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Diante da concordância do reclamante (ID. 7a04911) e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Reclamada, conforme ID ecaecd8. Tendo em vista a concordância, não há que se falar em prazo para impugnação à decisão de liquidação/embargos à execução. Observo que, junto com os cálculos, a reclamada comprovou o pagamento de todo o débito, inclusive, das custas processuais. Assim, neste ato, restam elaborados os alvarás eletrônicos para liberação do depósito da forma abaixo: (i) R$448,15 em favor do autor (que representa o valor líquido devido ao reclamante, apurado na planilha Id. ecaecd8, menos o valor do FGTS, que será transferido para conta vinculada do trabalhador, conforme determina a legislação vigente); (ii) R$43,75 referente ao FGTS, a ser transferido para conta vinculada do FGTS do reclamante; (iii) R$25,96 em favor do patrono do autor; (iv) R$126,99 em favor da União (INSS), para quitação das contribuições previdenciárias; (v) R$2.183,24 em favor da perita técnica, Sra. MARIA CRISTINA GUSSO GRALIK BACCARIN, referente ao valor remanescente dos honorários periciais; Custas já quitadas no ID. b7bc352. Em relação as liberações supra, esclarece o juízo que os valores dos itens (i) e (iii), (iv) e (v) são liberados através da expedição de alvará eletrônico via Siscondj. Com relação ao FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Desse modo, tais valores são liberados conforme segue: ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA DO FGTS Processo: 0010150-27.2024.5.15.0076 Reclamante: WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 Reclamada: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 49.698.723/0001-03 Atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente despacho, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial de Transferência, autorizando a transferência de R$43,75, correspondente a PARTE do depósito efetuado na conta judicial nº 2300108195711, data do depósito 04/04/2025 (valor original R$2.828,09), para a conta vinculada do FGTS do reclamante WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26, PIS/PASEP 16069807465, acrescido de juros e atualização monetária desde a data do depósito até a data do efetivo pagamento. Data de admissão: 01/11/2022 Data de demissão: 08/11/2023 POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE SERVIRÁ COMO ALVARÁ. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO/GUIA/ALVARÁ O ID DESTA DECISÃO. Prazo para cumprimento: 10 dias (comprovar nos autos, com a juntada de 01 via da guia, por meio do e-mail danielgoncalves@trt15.jus.br). Vindo aos autos o comprovante da transferência, considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, servirá a presente decisão como ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. Reclamante: WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 Reclamada: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 49.698.723/0001-03, Atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante WANDER JOSE FERREIRA, CPF: 132.733.566-26 e/ou os seus advogados DANIELA THAMIRES DA SILVA, OAB: 492427; EDUARDO CAMARGO DAVID, OAB: 441385, regularmente constituídos nos autos a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Com a expedição do presente Alvará fica encerrada a prestação jurisdicional quanto à questão, competindo à Caixa Econômica Federal como órgão gestor, avaliar se o trabalhador preenche os requisitos previstos em lei para levantamento do FGTS, ou não, observando-se os requisitos previstos no artigo 20-A da Lei 8.036/90, quanto ao saque-rescisão e saque-aniversário. Por medida de economia e celeridade, cópia desta deliberação, assinada eletronicamente, servirá como Alvará a fim de que o (a) reclamante levante os depósitos existentes na sua conta vinculada, observadas as disposições legais. Para fins de identificação, considerar-se-á como nº do documento o ID desta decisão. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO DIGITALMENTE, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ IMPRIMIR O DESPACHO E COMPARECER NO BANCO INDICADO, A FIM RETIRAR OS VALORES QUE LHE PERTENCEM. Efetivadas todas as liberações, reputo satisfeita a obrigação de pagar, ficando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, zerada a conta judicial, remetam-se os autos ao arquivo. ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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A. L. F. B. x M. F. De M.

ID: 312799436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-55.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. B.

Polo Passivo:

M. F. DE M.

Intimação

Advogados:

TIAGO TEDESCO SILVA

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CÍNTIA SOUSA DE FRANCA

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Processo 0010150-55.2023.8.26.0577 (processo principal 1004304-11.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.F.B. - M.F.M. - Vistos. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189,… Processo 0010150-55.2023.8.26.0577 (processo principal 1004304-11.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.L.F.B. - M.F.M. - Vistos. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se. Converto a presente Ação para que passe a tramitar pelo rito do artigo 523 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO. 1) Intime-se o devedor, através de sua procuradora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor apontado pela credora à página 155, acrescidos de custas, se houver, nos termos do artigo 523 do CPC. 2) Não sendo tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do art. 523 do CPC). 3) Além das consequências supra especificadas, o não pagamento do débito no prazo legal acarretará a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, bem como a necessária avaliação, expedindo-se o respectivo mandado, nos termos do §3º do artigo 523 do CPC, nomeando o executado como depositário e intimando-o, com lavratura do respectivo auto. 4) O devedor deverá ser cientificado do prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem penhorado, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil. 5) A decisão judicial poderá, ainda, sem prejuízo das determinações anteriores, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do débito no prazo legal, ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 6) Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7) Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. - ADV: CÍNTIA SOUSA DE FRANCA (OAB 476638/SP), TIAGO TEDESCO SILVA (OAB 448034/SP)

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Wenderson Goncalves Dos Santos x Construtora Lafeta & Meira Ltda

ID: 279749322

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-10.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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FERDNANDO BARBOZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010150-10.2025.5.03.0146 : WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS : CONSTRUTORA LAFETA & ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010150-10.2025.5.03.0146 : WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS : CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44f5e9b proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte SENTENÇA: I- RELATÓRIO CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA opôs embargos de declaração à sentença de mérito proferida por este juízo, por entender que o decisum contém omissões. Requer sejam os embargos conhecidos e providos. Intimada, a parte embargada se manifestou em ID. dd15123. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, porquanto próprios e tempestivos. Mérito A embargante sustenta que a sentença proferida por este juízo necessita de reparos em relação à ausência dos cálculos de liquidação e a omissão quanto ao pedido do reclamado de desconto do aviso prévio do empregado. Com razão. Quanto aos cálculos, esclareça-se que a irregularidade foi sanada com a juntada realizada em ID. c5f7959. Já acerca do desconto do aviso prévio, não obstante o pedido da embargante em contestação, não houve manifestação expressa sobre o pedido. Assim, sanando a omissão apontada, passo à análise do pleito. Nesse vértice, reconhecido o pedido de demissão da parte autora, fica autorizado à reclamada descontar o valor correspondente ao aviso prévio, na forma prevista no §2º, art. 487, da CLT. Pelo exposto, PROCEDEM os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, deferir o pedido de desconto do aviso prévio não trabalhado das verbas rescisórias deferidas. Na oportunidade torno sem efeito os cálculos de ID. c5f7959 e anexam-se aos autos os cálculos atualizados a partir da irregularidade verificada, retificando na sentença de ID. c5f1311 as custas para R$ 79,72 e o valor arbitrado à condenação para R$ 3.985,98. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG CONHECER dos embargos de declaração interpostos por CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA para, no MÉRITO, julgá-los PROCEDENTES para sanar a omissão, autorizando o desconto por parte do empregador do aviso prévio não trabalhado pelo empregado. Na oportunidade, retificam-se na sentença de ID. c5f1311 as custas para R$ 79,72 e o valor arbitrado à condenação para R$ 3.985,98. INTIMEM-SE as partes. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 24 de maio de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA

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Wenderson Goncalves Dos Santos x Construtora Lafeta & Meira Ltda

ID: 279749328

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-10.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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FERDNANDO BARBOZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010150-10.2025.5.03.0146 : WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS : CONSTRUTORA LAFETA & ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010150-10.2025.5.03.0146 : WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS : CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44f5e9b proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte SENTENÇA: I- RELATÓRIO CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA opôs embargos de declaração à sentença de mérito proferida por este juízo, por entender que o decisum contém omissões. Requer sejam os embargos conhecidos e providos. Intimada, a parte embargada se manifestou em ID. dd15123. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, porquanto próprios e tempestivos. Mérito A embargante sustenta que a sentença proferida por este juízo necessita de reparos em relação à ausência dos cálculos de liquidação e a omissão quanto ao pedido do reclamado de desconto do aviso prévio do empregado. Com razão. Quanto aos cálculos, esclareça-se que a irregularidade foi sanada com a juntada realizada em ID. c5f7959. Já acerca do desconto do aviso prévio, não obstante o pedido da embargante em contestação, não houve manifestação expressa sobre o pedido. Assim, sanando a omissão apontada, passo à análise do pleito. Nesse vértice, reconhecido o pedido de demissão da parte autora, fica autorizado à reclamada descontar o valor correspondente ao aviso prévio, na forma prevista no §2º, art. 487, da CLT. Pelo exposto, PROCEDEM os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, deferir o pedido de desconto do aviso prévio não trabalhado das verbas rescisórias deferidas. Na oportunidade torno sem efeito os cálculos de ID. c5f7959 e anexam-se aos autos os cálculos atualizados a partir da irregularidade verificada, retificando na sentença de ID. c5f1311 as custas para R$ 79,72 e o valor arbitrado à condenação para R$ 3.985,98. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG CONHECER dos embargos de declaração interpostos por CONSTRUTORA LAFETA & MEIRA LTDA para, no MÉRITO, julgá-los PROCEDENTES para sanar a omissão, autorizando o desconto por parte do empregador do aviso prévio não trabalhado pelo empregado. Na oportunidade, retificam-se na sentença de ID. c5f1311 as custas para R$ 79,72 e o valor arbitrado à condenação para R$ 3.985,98. INTIMEM-SE as partes. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 24 de maio de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WENDERSON GONCALVES DOS SANTOS

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Processo nº 0010150-62.2016.4.03.6110

ID: 320524515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010150-62.2016.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO AMADIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONAS JOSE DIAS CANAVEZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010150-62.2016.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO AMADIO AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010150-62.2016.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO AMADIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JONAS JOSE DIAS CANAVEZE - SP354576 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 8 de julho de 2025.

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Clodoaldo Luis Maia Oliveira e outros x Cofermon Construcoes Ltda

ID: 320484865

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010891-22.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO LUIS MAIA OLIVEIRA ELEONICE PEREIRA DA SILVA JHONATA HENRIQUE JESUS SILVA PEDRO HENRIQUE SILVA MAIA

Polo Passivo:

COFERMON CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO CESAR MARTINS SOUZA

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KARLA SUELLEN DE SOUZA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM HTE 0010891-22.2025.5.03.0026 REQUERENTES: PEDRO HENRIQUE SILVA MAIA (DE CUJUS) E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM HTE 0010891-22.2025.5.03.0026 REQUERENTES: PEDRO HENRIQUE SILVA MAIA (DE CUJUS) E OUTROS (3) REQUERENTES: COFERMON CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53d6997 proferida nos autos. Vistos, Verifico que o acordo apresentado já foi submetido ao Judiciário, conforme autos 0010150-79.2025.5.03.0026 e liminarmente indeferida, sentença confirmada pelo Egrégio TRT em 01/05/2025. As partes, em especial a empresa, estão procurando forçar uma homologação de acordo envolvendo evento morte, com valores ínfimos face ao dano permanente, a fim de se isentarem da responsabilidade civil e trabalhista que lhes incumbe. A homologação judicial não é automática, cabendo ao julgador verificar a existência de concessões recíprocas e a ausência de fraude ou lesão, especialmente quando envolve a quitação total de direitos trabalhistas, inclusive de forma futura. A hipossuficiência da parte trabalhadora deve ser considerada na análise da equidade do acordo, para evitar prejuízos e garantir a observância das normas legais. O acordo extrajudicial, para ser homologado, não pode ser utilizado como forma de pagamento de parcela específica com concessão de quitação geral e irrestrita, principalmente em casos que envolvem a possibilidade de lesão, conforme art. 157 do Código Civil. A existência de litígio e a incerteza sobre o direito também constituem pressupostos para a validade da transação, as quais, todavia, não foram constatadas no caso em questão, onde não se comprovou a existência de concessões mútuas e de equidade entre as partes. As partes estão buscando quitação ampla o que não se admite, senão vejamos: Não haverá homologação de acordo com qualquer menção a extinção de relação jurídica entre as partes, bem como abrangendo indenizações por dano moral e material. Indefiro liminarmente a inicial. Custas pela empresa, no importe de R$ 1.760,00, sobre o valor arbitrado à causa, a serem pagas em cinco dias. Pagas as custas e após o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo. BETIM/MG, 08 de julho de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELEONICE PEREIRA DA SILVA - CLODOALDO LUIS MAIA OLIVEIRA - PEDRO HENRIQUE SILVA MAIA - JHONATA HENRIQUE JESUS SILVA

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Listo Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 323150702

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-60.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA BRUNO FELIPE DE ABREU LIMA

Polo Passivo:

LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. LISTO TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO

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NAIARA INSAURIAGA

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MARCELO AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010150-60.2023.5.03.0055 AUTOR: BRUNO FELIPE DE ABREU LIMA RÉU: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010150-60.2023.5.03.0055 AUTOR: BRUNO FELIPE DE ABREU LIMA RÉU: LISTO TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf65914 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO A parte reclamada opôs embargos de declaração (ID 6659851), aduzindo a existência de erro material no julgado. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração. II – FUNDAMENTOS A parte embargante alega erro material no julgado ao final da fundamentação e do nome da parte reclamante no dispositivo da sentença. Preceitua o art. 505/CPC de 2015 que: “Nenhum Juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”, ressalvadas as possibilidades legais. Razão assiste à parte embargante ao que passo a sanar o erro material. Diante disso, retifica-se o erro material, para que, na fundamentação e no dispositivo da sentença sob ID 5906d31, onde se lê: “Por todo o exposto conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela reclamada. III- CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos por HEDIMILSON DE PRAGA MORAES AVELINO, para julgá-los julgá-los IMPROCEDENTES, em conformidade com os fundamentos acima expostos, que integram este dispositivo.” Seja lido: “Por todo o exposto conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante. III- CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos por BRUNO FELIPE DE ABREU LIMA, para julgá-los julgá-los IMPROCEDENTES, em conformidade com os fundamentos acima expostos, que integram este dispositivo.” Diante do exposto, julgam-se procedentes os embargos. III- CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço os Embargos de Declaração opostos por LISTO TECNOLOGIA S.A., para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, para corrigir erro material no dispositivo da sentença, nos termos em que acima fundamentado. Ressalta-se que o pequeno reparo não gera qualquer alteração no julgado, mantendo-se a condenação na forma determinada. Tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 10 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LISTO TECNOLOGIA S.A. - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

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