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"0010168-22.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 90 de 143

Beatrice Cunha Tosta e outros x Goiasa Goiatuba Alcool Ltda

ID: 257991777

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-05.2024.5.18.0128

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA ITALA OLIVEIRA PESSOA

Polo Passivo:

GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CAMPANA NEME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA 0010168-05.2024.5.18.0128 : ITALA OLIVEIRA PESSOA : GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA 0010168-05.2024.5.18.0128 : ITALA OLIVEIRA PESSOA : GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3b0df4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Reputo concluída a prova pericial, ressaltando que a valoração dessa prova será feita por ocasião da prolação da sentença, se for o caso, ficando registrado que o Juiz a apreciará em conjunto com as demais provas trazidas aos autos, indicando os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Intimem-se as partes para a ciência da inclusão do processo na pauta do dia 13/08/2025 às 15:00 horas, relativa à realização de audiência de instrução processual. As partes deverão comparecer à audiência designada, para depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos da Súmula 74 do C.TST. As testemunhas deverão ser apresentadas em Juízo, no mesmo ato, sob pena de preclusão, nos termos do art. 455 do CPC. A audiência será TELEPRESENCIAL. Sendo assim, este Magistrado orienta que: A) É de responsabilidade dos advogados, das partes e das testemunhas dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para a participação na audiência por videoconferência. B) A responsabilidade pela conexão à Internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma zoom para participação em audiências, é exclusiva das partes, dos advogados e das testemunhas. C) O link para acesso à sala de audiências virtual, em caso de opção por esta modalidade de participação é: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/3776767499?pwd=Y0RIQ2FhMitqWHQvSHJPMitWR0p3QT09 (Id 377 676 7499 - senha 439929) Cumpra-se. Aguarde-se a audiência. GOIATUBA/GO, 16 de abril de 2025. FABIANO COELHO DE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITALA OLIVEIRA PESSOA

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Eder Boteri e outros x Black & Decker Do Brasil Ltda e outros

ID: 328491086

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-26.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDER BOTERI FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA STANLEY DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO CELIBERTO MOURA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PEREIRA DE CAMARGO LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADENICIO FELIZARDO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLEIDE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE RUFINA DI VITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010168-26.2023.5.03.0041 AUTOR: EDER BOTERI RÉU: BLACK & DECKER DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010168-26.2023.5.03.0041 AUTOR: EDER BOTERI RÉU: BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a03ee5 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Registre-se o trânsito em julgado. Depósito recursal (RO): comprovado pela reclamada no valor inicial de R$ 13.133,46, em 4/4/25; Custas pagas. Honorários periciais no importe de R$ 1.500,00, a cargo do(a) Reclamado. As reclamadas são responsáveis solidárias. Intimem-se os reclamados, para proceder ao fornecimento do PPP ao autor, no prazo de oito dias, sob pena de multa diária de R$50,00, em favor do reclamante, limitada ao valor de R$ 3.000,00 (artigos 536 e 537 do CPC). Intimem-se as partes para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 879, §§ 1-A e 1-B da CLT), devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do Provimento nº 4/2000/TRT3, e de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 quanto ao IRRF, observando os limites do título executivo, bem como, sob pena de preclusão. Após, concede-se o prazo de 08 (oito) dias, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU DESPACHO ESPECÍFICO, para que as partes façam suas impugnações, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Ressalta-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Salienta-se, ainda, que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional. UBERABA/MG, 17 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER BOTERI

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Telefonica Brasil S.A. x Jose Mauro Colaco e outros

ID: 259462968

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010168-94.2017.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE MAURO COLACO MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIANE USTULIN LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0010168-94.2017.5.15.0043 : TELEFONICA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0010168-94.2017.5.15.0043 : TELEFONICA BRASIL S.A. : JOSE MAURO COLACO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dda965 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOSE MAURO COLACO 2. MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, OAB: 217975 RODRIGO GABRIEL MANSOR, OAB: 162708 LEONARDO FRANCISCO RUIVO, OAB: 0203688 RIANE USTULIN LUIZ DE FREITAS, OAB: 0159049 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id c9b2ce8; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 30a9d75). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x Jose Mauro Colaco e outros

ID: 259462969

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010168-94.2017.5.15.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE MAURO COLACO MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIANE USTULIN LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0010168-94.2017.5.15.0043 : TELEFONICA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA 0010168-94.2017.5.15.0043 : TELEFONICA BRASIL S.A. : JOSE MAURO COLACO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dda965 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOSE MAURO COLACO 2. MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): FABIO RIVELLI, OAB: 0297608 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR, OAB: 217975 RODRIGO GABRIEL MANSOR, OAB: 162708 LEONARDO FRANCISCO RUIVO, OAB: 0203688 RIANE USTULIN LUIZ DE FREITAS, OAB: 0159049 Interessado(a)(s): RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id c9b2ce8; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 30a9d75). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA - JOSE MAURO COLACO

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Ariadny Cristina Santos e outros x In Loco Negocios Imobiliarios Ltda. - Epp e outros

ID: 255959746

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-87.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARIADNY CRISTINA SANTOS DANIELA VALERIO PEREIRA EMANUELE DE SENA LARISSA CAROLINE MOREIRA TORRES

Polo Passivo:

IN LOCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP SENIOR VILLAGE SERVICO EIRELI

Notificação

Advogados:

DIMER AZALIM DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010168-87.2025.5.03.0095 : EMANUELE DE SENA : IN LOCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA 0010168-87.2025.5.03.0095 : EMANUELE DE SENA : IN LOCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd9c683 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1) Devidamente comprovado, pelo Procurador das Reclamadas, o justo motivo que impede o comparecimento de sua Testemunha, a Sra. DANIELA VALERIO PEREIRA, à audiência designada (passagens aéreas e reserva de hospedagem, feita há mais de um mês, no período de 07/04/2025 a 13/04/2025), defere-se o pedido 1c29388. Determina-se o ADIAMENTO da audiência de INSTRUÇÃO VIRTUAL para o dia 28/08/2025, às 09:30 h, a ser realizada com a presença VIRTUAL das partes, advogados e testemunhas, sem prejuízo de, se necessário for, das partes, advogados e testemunhas valerem-se da faculdade do parágrafo único do art. 5º da resolução 345/2020 do CNJ (utilização dos mecanismos de captação e transmissão de som e imagem da Vara), mantidas as cominações legais já previstas. INTIMEM-SE os procuradores, que deverão cientificar seus constituintes e eventuais testemunhas. Registra-se o link e numero da reunião para acesso à plataforma oficial de videoconferência Zoom Video Communications. LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.santaluzia Id da Reunião: 692 961 8878 2) Expeça-se COM URGÊNCIA, Mandado para ciência da Testemunha acima mencionada, Sra. DANIELA VALERIO PEREIRA, acerca do adiamento retro determinado. 3) Intimem-se, também, COM A DEVIDA URGÊNCIA, as Testemunhas da Reclamante, Sras. LARISSA CAROLINE MOREIRA TORRES e ARIADNY CRISTINA SANTOS, nos endereços descritos na Ata id b6f0282, para ciência do adiamento. SANTA LUZIA/MG, 11 de abril de 2025. JULIO CORREA DE MELO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IN LOCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP - SENIOR VILLAGE SERVICO EIRELI

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Processo nº 0010168-10.2023.8.26.0405

ID: 332982335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010168-10.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PAIVA CASTRO LOBO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010168-10.2023.8.26.0405 (processo principal 1026774-33.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patricia Paiva Castro Lobo Araujo - Vistos. Junte-se aos autos o c… Processo 0010168-10.2023.8.26.0405 (processo principal 1026774-33.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Patricia Paiva Castro Lobo Araujo - Vistos. Junte-se aos autos o cálculo atualizado. Em seguida, proceda-se à emissão da certidão requerida, bem como nova pesquisa via Sisbajud, nos termos a seguir: (1) Defiro derradeira tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação, utilizando-se da ferramenta teimosinha pelo prazo de trinta dias. (2) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; (3) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (4) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, deverá indicar bens passíveis de constrição no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identificados bens passíveis de expropriação. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP)

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Adelio Pedro De Carvalho x Ambev S.A. e outros

ID: 334152392

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-93.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELIO PEDRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010168-93.2025.5.03.0093 AUTOR: ADELIO PEDRO DE CARVALHO RÉU: NEPOMUCENO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010168-93.2025.5.03.0093 AUTOR: ADELIO PEDRO DE CARVALHO RÉU: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78cc5b8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a manifestação das partes, retifique-se o cadastro, a fim de constar que o feito tramita pelo Juízo 100% Digital. Converto a audiência de instrução para a modalidade TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM MEETINGS. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, nos termos do artigo 825 da CLT, cabendo à parte comprovar o convite feito à testemunha eventualmente ausente, sob pena de preclusão. Para participar, no horário marcado, os advogados, as partes e as testemunhas deverão, utilizando-se de telefone celular, notebook ou computador que disponham de câmera e acesso à internet, acessar o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.contagem ID da reunião: 951 137 6811 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, o interessado deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. Não é necessária a utilização de senha ou o envio de convite para participação na audiência. Para maiores esclarecimentos, deverá ser acessado o link do tutorial da plataforma para o usuário externo: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. Intimem-se as partes por publicação no DEJT. CONTAGEM/MG, 23 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELIO PEDRO DE CARVALHO

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Adelio Pedro De Carvalho x Ambev S.A. e outros

ID: 334152488

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-93.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELIO PEDRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010168-93.2025.5.03.0093 AUTOR: ADELIO PEDRO DE CARVALHO RÉU: NEPOMUCENO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010168-93.2025.5.03.0093 AUTOR: ADELIO PEDRO DE CARVALHO RÉU: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78cc5b8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando a manifestação das partes, retifique-se o cadastro, a fim de constar que o feito tramita pelo Juízo 100% Digital. Converto a audiência de instrução para a modalidade TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM MEETINGS. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, nos termos do artigo 825 da CLT, cabendo à parte comprovar o convite feito à testemunha eventualmente ausente, sob pena de preclusão. Para participar, no horário marcado, os advogados, as partes e as testemunhas deverão, utilizando-se de telefone celular, notebook ou computador que disponham de câmera e acesso à internet, acessar o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.contagem ID da reunião: 951 137 6811 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, o interessado deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. Não é necessária a utilização de senha ou o envio de convite para participação na audiência. Para maiores esclarecimentos, deverá ser acessado o link do tutorial da plataforma para o usuário externo: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. Intimem-se as partes por publicação no DEJT. CONTAGEM/MG, 23 de julho de 2025. JORDANA DUARTE SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

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Pedro Soares Neto x Alerrandro Adriano De Andrade Araujo e outros

ID: 341550991

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-18.2021.5.15.0120

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOARES NETO

Polo Passivo:

ALERRANDRO ADRIANO DE ANDRADE ARAUJO HERCULANO'S BAR - EIRELI

Notificação

Advogados:

REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI

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THIAGO FANTONI VERTUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATSum 0010168-18.2021.5.15.0120 AUTOR: PEDRO SOARES NETO RÉU: HERCULANO'S BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATSum 0010168-18.2021.5.15.0120 AUTOR: PEDRO SOARES NETO RÉU: HERCULANO'S BAR - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 919890b proferido nos autos. DESPACHO A diligência do Sr. Oficial de Justiça restou negativa. Considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça, e os termos do artigo 878 da CLT, com redação dada pelo Lei 13467/17, intime-se o reclamante para indicar subsídios para o prosseguimento da execução, atento o mesmo ao teor do artigo 11-A da CLT. Prazo, 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, são indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Friso que pedido genérico de renovação da penhora via qualquer um dos sistemas on line disponíveis não constitui desoneração concreta do dever do credor em indicar bens livres e desembaraçados para o regular andamento da execução, dentro do princípio da cooperação, que lhe impõe o art. 6º do CPC. O credor deve e tem obrigação de contribuir para o sucesso da execução - artigos 524, VII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88 -, o que restará não atendido caso se limite a pedir o prosseguimento da execução sem indicação concreta de meios ou de bens aptos a garantir a dívida, ou ainda lastro patrimonial exequível dos Executados. No silêncio, ao SOBRESTAMENTO aguardando a prescrição intercorrente, que somente ficará suspensa se cumprida a ordem acima. JABOTICABAL/SP, 01 de agosto de 2025 FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SOARES NETO

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Ari Roberto Milani e outros x Ari Roberto Milani e outros

ID: 316701304

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-48.2023.5.15.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO MILANI BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ARI ROBERTO MILANI BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL FURLANETTO

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LIGIA ESTEVES TORRES CAMBUI SANTOS

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HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO

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IRENE MARIA RESSINETTI DE NEGREIROS

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SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

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JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0010168-48.2023.5.15.0055 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0010168-48.2023.5.15.0055 RECORRENTE: ARI ROBERTO MILANI E OUTROS (1) RECORRIDO: ARI ROBERTO MILANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8b474e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010168-48.2023.5.15.0055 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA JOAO GUSTAVO BACHEGA MASIERO (SP222761) LIGIA ESTEVES TORRES CAMBUI SANTOS (SP265079) SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (SP312163) Recorrido: Advogado(s): ARI ROBERTO MILANI HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMAO (SP266137) IRENE MARIA RESSINETTI DE NEGREIROS (SP270360) RAFAEL FURLANETTO (SP348485) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id fe28e39; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 488bff8). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA N. 21 DO EG. TST No julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 (TEMA 21), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS E CURSOS JUSTIÇA GRATUITA Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS CURSOS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA - ARI ROBERTO MILANI

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