Resultados para "0010172-81.2022.8.26.0502" – Página 90 de 113

Processo nº 0010172-54.1996.4.03.6100

ID: 294720747

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010172-54.1996.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTERPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GOMES AYALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010172-54.1996.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: INTERPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010172-54.1996.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: INTERPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO GOMES AYALA - SP122661 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 307886989: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 306421820, que determinou a habilitação da sucessora do acervo empresarial da exequente originária, Interport Comércio Internacional Ltda., para fins de levantamento do valor depositado a título de reembolso de custas judiciais. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão objurgada padece de erro material, ao argumento de que a extinção da pessoa jurídica não pode ser reconhecida com base apenas em baixa administrativa por inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Alega, ainda, que não há registro de distrato social na Ficha Cadastral Completa da parte exequente, extraída do site da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, motivo pelo qual permanecem válidos tanto o mandato outorgado quanto os substabelecimentos dele decorrentes. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com o saneamento do suposto erro material e, por conseguinte, a transferência da quantia depositada a título de reembolso de custas para a conta bancária indicada pelo patrono da parte exequente. A parte executada, intimada para manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou decisão. Contudo, não se verifica o vício apontado. Os argumentos expendidos pela embargante demonstram mero inconformismo com os fundamentos adotados por este Juízo, o que, por si só, não autoriza o acolhimento da medida. Ressalte-se que a discordância quanto aos fundamentos da decisão deve ser veiculada pelo recurso próprio, não cabendo rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Ademais, consigno que os valores depositados a título de reembolso de custas judiciais devem ser transferidos para conta bancária de titularidade da própria beneficiária. Assim, caso sejam informados os dados bancários da exequente Interport Comércio Internacional Ltda., com indicação do nome completo, CNPJ, banco, agência, número e tipo da conta (corrente ou poupança), fica autorizada a expedição de ofício à instituição depositária para transferência do referido valor. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonildo Aparecido Cordeiro

ID: 283325636

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010172-86.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONILDO APARECIDO CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

DELMAR MARINO HOFFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA CARRARI RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010172-86.2022.8.16.0170 DECISÃO 1. Apresentada a resposta (mov. 79), não se verificam, a princípio e manifestamente, as hipóteses de absolvição sumária, conforme o artigo 397 do Código de Processo Penal. Não é caso, também, de rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal). 2. Na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/10/2026, às 13h30min (02 TA + 04 TD + 01 INT). 3. Nos termos do artigo 13 do Decreto Judiciário n. 699/2021 e artigo 1º da Portaria n. 03/2022 deste Juízo, a audiência será semipresencial, na forma definida pelo artigo 2, inciso IV, da Instrução Normativa n. 94/2022 - GP/GCJ. Nos termos da Portaria deste juízo, a parte, testemunha, informante, interessado, dentre outros, que não tiver acesso à conexão de internet segura e estável, poderá se deslocar ao Fórum de Toledo, para participar do ato presencialmente, uma vez que a sala de audiências deste Juízo estará disponível. Saliento que a norma permite que as inquirições e interrogatórios sejam realizados desta forma, se conveniente e tecnicamente viável, de forma que os próprios princípios da economia e celeridade processual justificam a adoção de tal medida, o que pôde ser demonstrado ao logo dos anos de 2021 e 2022. 4. Caso a testemunha ou parte resida em outra Comarca do Estado do Paraná e informe a impossibilidade técnica para participar da audiência por videoconferência, expeça-se Carta Precatória para que sua participação no ato seja intermediada pelo juízo deprecado. 5. EXPEÇA-SE carta precatória, caso a testemunha resida fora da jurisdição deste Estado, cumprindo-se o Código de Normas e atentando-se para as disposições relativas à videoconferência; neste caso, solicite-se ao juízo deprecado a possibilidade de designação da audiência no dia designado neste juízo. 6. INTIME-SE o Ministério Público e o Defensor do acusado para que compareçam à audiência, cientes da possibilidade de sustentação oral pelo prazo de vinte minutos, consoante o disposto no artigo 403 do Código de Processo Penal. 7. A Secretaria deverá verificar, antecipadamente, sobre a regularidade de todas as intimações, requisições e demais diligências, tomando as medidas necessárias para que o ato se realize e a instrução se encerre na própria audiência (artigo 403 e seguintes do Código de Processo Penal). Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Erica Fernandes Ignacio x Apollo English Academy Ltda e outros

ID: 259539411

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-32.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDES IGNACIO

Polo Passivo:

APOLLO ENGLISH ACADEMY LTDA PEDRO HENRIQUE DIEHL GONCALVES TAYLYNE APOLLO LTDA

Notificação

Advogados:

EMANUELY VICTORIA MANAAIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WHALTAN SILVEIRA DUARTE NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010172-32.2025.5.03.0061 : ERICA FERNANDES IGNACIO : APOLLO ENGLISH ACADEMY LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010172-32.2025.5.03.0061 : ERICA FERNANDES IGNACIO : APOLLO ENGLISH ACADEMY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a5c3e9 proferido nos autos. DECISÃO A reclamante alegou na exordial que a primeira e a segunda reclamadas são uma escola de inglês em que as aulas são realizadas de forma virtual e on line, através da plataforma zoom. Aduziu que elas possuem o hábito de realizarem a contratação de seus professores e funcionários através de CNPJ's, para evitarem a incidência de direitos trabalhistas. Afirmou que, no seu caso, não houve a necessidade de abertura de um CNPJ, mas foi firmado contrato de prestação de serviços para afastar a incidência dos direitos trabalhistas. Disse que a relação entre as partes tratava-se, na verdade, de uma relação de emprego, com todos os seus requisitos, em especial a subordinação jurídica. Sustentou que não se aplica ao caso o entendimento estabelecido pelo STF na ADPF 324, Tema 725, tendo em vista que não se tratava de terceirização de atividade e a contratação não foi realizada com amparo na Lei nº 6.019/74, alterada pela Lei nº 13.429/2017. Requereu a declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre as partes, com fundamento no artigo 9º da CLT, o registro da CTPS, o fornecimento de guias rescisórias e o pagamento de verbas laborais. Os reclamados refutaram essa versão dos fatos, argumentando que a relação mantida entre a autora e a ré TAYLYNE APOLLO LTDA deu-se exclusivamente por meio de contratos de prestação de serviços, inexistindo os pressupostos configuradores da relação de emprego. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o ministro Gilmar Mendes, do Colendo Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços até o julgamento definitivo do aludido apelo. Tendo em vista que o caso dos autos versa sobre a validade dos contratos de prestação de serviços autônomos escritos acostados nas fls. 17/28 e 168/182, determino o SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento definitivo do recurso extraordinário supramencionado. Intimem-se as partes. Em seguida, lance-se a modalidade de sobrestamento adequada ao caso; registre-se o prazo de 6 meses no GIG's para fins de acompanhamento; e encaminhem-se os autos ao sobrestamento. ITAJUBA/MG, 23 de abril de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERICA FERNANDES IGNACIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Queren Hapuque Correa Rodrigues x Diego Francisco Da Cruz e outros

ID: 257161668

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-94.2022.5.15.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

QUEREN HAPUQUE CORREA RODRIGUES

Polo Passivo:

DIEGO FRANCISCO DA CRUZ DIEGO FRANCISCO DA CRUZ EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE NUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA UCHOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DRUMMOND FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010172-94.2022.5.15.0031 : QUEREN HAPUQUE CORREA RODRIGUES : DIEGO FRANCISCO DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010172-94.2022.5.15.0031 : QUEREN HAPUQUE CORREA RODRIGUES : DIEGO FRANCISCO DA CRUZ EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80d1f30 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte Executada requereu o parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 916 do CPC. Em face dos bloqueios Sisbajud já efetuados, DEFIRO o pagamento do débito remanescente em seis parcelas, que deverão ser quitadas sempre até o dia 14 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, a partir de 14/05/2025. Os depósitos dos valores devidos à exequente deverão ser direcionados à conta informada na manifestação id. 6275904, evitando-se, assim, a movimentação desnecessária dos autos. No que tange às custas processuais e contribuições previdenciárias, a parte executada deverá comprovar os recolhimentos no prazo de vencimento da última parcela. O recolhimento previdenciário deverá ser efetuado em guia própria, levando-se em conta que a partir de 1º de outubro de 2023 passou a vigorar a utilização da guia DARF, devendo o documento ser preenchido por meio da DCTFWeb (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após indicação dos dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf). Antes do pagamento da última parcela, a parte executada deverá solicitar a atualização do débito à Secretaria. Ficam suspensos os atos executórios até o pagamento da última parcela. O inadimplemento da executada implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, mediante aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, vedada a oposição de Embargos. Libere-se à exequente o valor bloqueado pelo Sisbajud, mediante transferência por alvará eletrônico à conta informada na manifestação id. 6275904. Cancele-se de plano a ordem de repetição programada do Sisbajud. Cumprido o parcelamento, recolhidas as custas processuais e contribuições previdenciárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Concedo à exequente o prazo de 5 dias para informar se tem interesse no seguimento do Agravo de Petição anteriormente interposto, sendo certo que eventual silêncio será admitido como desistência do recurso. Intimem-se. AVARE/SP, 14 de abril de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FRANCISCO DA CRUZ EIRELI - DIEGO FRANCISCO DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Queren Hapuque Correa Rodrigues x Diego Francisco Da Cruz e outros

ID: 257161706

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-94.2022.5.15.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

QUEREN HAPUQUE CORREA RODRIGUES

Polo Passivo:

DIEGO FRANCISCO DA CRUZ DIEGO FRANCISCO DA CRUZ EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE NUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA UCHOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DRUMMOND FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010172-94.2022.5.15.0031 : QUEREN HAPUQUE CORREA RODRIGUES : DIEGO FRANCISCO DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010172-94.2022.5.15.0031 : QUEREN HAPUQUE CORREA RODRIGUES : DIEGO FRANCISCO DA CRUZ EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80d1f30 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte Executada requereu o parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 916 do CPC. Em face dos bloqueios Sisbajud já efetuados, DEFIRO o pagamento do débito remanescente em seis parcelas, que deverão ser quitadas sempre até o dia 14 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, a partir de 14/05/2025. Os depósitos dos valores devidos à exequente deverão ser direcionados à conta informada na manifestação id. 6275904, evitando-se, assim, a movimentação desnecessária dos autos. No que tange às custas processuais e contribuições previdenciárias, a parte executada deverá comprovar os recolhimentos no prazo de vencimento da última parcela. O recolhimento previdenciário deverá ser efetuado em guia própria, levando-se em conta que a partir de 1º de outubro de 2023 passou a vigorar a utilização da guia DARF, devendo o documento ser preenchido por meio da DCTFWeb (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após indicação dos dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf). Antes do pagamento da última parcela, a parte executada deverá solicitar a atualização do débito à Secretaria. Ficam suspensos os atos executórios até o pagamento da última parcela. O inadimplemento da executada implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, mediante aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, vedada a oposição de Embargos. Libere-se à exequente o valor bloqueado pelo Sisbajud, mediante transferência por alvará eletrônico à conta informada na manifestação id. 6275904. Cancele-se de plano a ordem de repetição programada do Sisbajud. Cumprido o parcelamento, recolhidas as custas processuais e contribuições previdenciárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Concedo à exequente o prazo de 5 dias para informar se tem interesse no seguimento do Agravo de Petição anteriormente interposto, sendo certo que eventual silêncio será admitido como desistência do recurso. Intimem-se. AVARE/SP, 14 de abril de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUEREN HAPUQUE CORREA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Adriani Soares Candido e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 256812655

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-20.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ADRIANI SOARES CANDIDO REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANA DE ARVELOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010172-20.2025.5.03.0065 : JEFFERSON ADRIANI SOARES CANDIDO : LEAR DO BRASIL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010172-20.2025.5.03.0065 : JEFFERSON ADRIANI SOARES CANDIDO : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9de1529 proferido nos autos. Vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo e somente nesta oportunidade, poderão, caso queiram, apresentar quesitos suplementares, sob pena de preclusão. Para audiência de instrução de forma telepresencial, designo o dia 22/05/2025 15:45 horas, devendo as partes comparecer sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma telepresencial, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, seguem as seguintes orientações e determinações: 1) Os participantes da audiência deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, os participantes deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA (ID): 6565000065 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtlavras 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de o participante acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorre de ainda estar em andamento a audiência anterior. 5) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, facultando-lhes a apresentação de carta-convite, sob pena de preclusão, cabendo às partes informar às testemunhas os meios de acesso à plataforma Zoom, com a garantia da incomunicabilidade. 6) Os participantes da audiência deverão se identificar, colocando o nome e o número do processo/horário da audiência. Intimem-se as partes por seus advogados e também pessoalmente. LAVRAS/MG, 14 de abril de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ADRIANI SOARES CANDIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Adriani Soares Candido e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 256812661

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-20.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ADRIANI SOARES CANDIDO REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANA DE ARVELOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010172-20.2025.5.03.0065 : JEFFERSON ADRIANI SOARES CANDIDO : LEAR DO BRASIL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010172-20.2025.5.03.0065 : JEFFERSON ADRIANI SOARES CANDIDO : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9de1529 proferido nos autos. Vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo e somente nesta oportunidade, poderão, caso queiram, apresentar quesitos suplementares, sob pena de preclusão. Para audiência de instrução de forma telepresencial, designo o dia 22/05/2025 15:45 horas, devendo as partes comparecer sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma telepresencial, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, seguem as seguintes orientações e determinações: 1) Os participantes da audiência deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, os participantes deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA (ID): 6565000065 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtlavras 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de o participante acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorre de ainda estar em andamento a audiência anterior. 5) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, facultando-lhes a apresentação de carta-convite, sob pena de preclusão, cabendo às partes informar às testemunhas os meios de acesso à plataforma Zoom, com a garantia da incomunicabilidade. 6) Os participantes da audiência deverão se identificar, colocando o nome e o número do processo/horário da audiência. Intimem-se as partes por seus advogados e também pessoalmente. LAVRAS/MG, 14 de abril de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Santos De Oliveira x Khs Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 331484945

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-57.2024.5.15.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010172-57.2024.5.15.0053 AUTOR: CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: KHS PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010172-57.2024.5.15.0053 AUTOR: CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3da186c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA em face de KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, nos termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação para: a) declarar a responsabilidade subsidiária do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; b) condenar os réus, na forma acima estabelecida, ao pagamento das seguintes verbas: - horas extras e reflexos; - indenização pela supressão do intervalo intrajornada; - salário de dezembro de 2023; - décimo terceiro salário proporcional (1/12) de 2023; - saldo salarial (9 dias/janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado; - 13º salário proporcional (1/12) de 2024; - férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3; - FGTS sobre as verbas contratuais e rescisórias, além da multa de 40%, cujos valores devem ser depositados pela 1ª ré na conta vinculada da autora junto à CEF; - indenização por danos morais. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autorizo a dedução de parcelas saldadas sob os mesmos títulos reconhecidos no julgado, desde que a quitação já reste comprovada nos autos, o que será apurado em fase de liquidação. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Da mesma forma juros e atualização monetária. Recolhimentos fiscais e previdenciários em consonância com a Sum. 368 do TST, OJ 400 da SDI-I do TST, e IN 1.127/11 da SRF. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela parte ré, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$7.000,00 (art. 789, I da CLT), sujeitas a complementação após a regular liquidação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. As partes deverão ser intimadas da publicação da presente sentença. Nada mais. JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Santos De Oliveira x Khs Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 331484961

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-57.2024.5.15.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010172-57.2024.5.15.0053 AUTOR: CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: KHS PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010172-57.2024.5.15.0053 AUTOR: CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3da186c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA em face de KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, nos termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação para: a) declarar a responsabilidade subsidiária do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; b) condenar os réus, na forma acima estabelecida, ao pagamento das seguintes verbas: - horas extras e reflexos; - indenização pela supressão do intervalo intrajornada; - salário de dezembro de 2023; - décimo terceiro salário proporcional (1/12) de 2023; - saldo salarial (9 dias/janeiro de 2024); - aviso prévio indenizado; - 13º salário proporcional (1/12) de 2024; - férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3; - FGTS sobre as verbas contratuais e rescisórias, além da multa de 40%, cujos valores devem ser depositados pela 1ª ré na conta vinculada da autora junto à CEF; - indenização por danos morais. A fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, autorizo a dedução de parcelas saldadas sob os mesmos títulos reconhecidos no julgado, desde que a quitação já reste comprovada nos autos, o que será apurado em fase de liquidação. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Da mesma forma juros e atualização monetária. Recolhimentos fiscais e previdenciários em consonância com a Sum. 368 do TST, OJ 400 da SDI-I do TST, e IN 1.127/11 da SRF. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela parte ré, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$7.000,00 (art. 789, I da CLT), sujeitas a complementação após a regular liquidação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. As partes deverão ser intimadas da publicação da presente sentença. Nada mais. JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Paula De Lourdes Avila x Porto Servicos Empresariais Ltda

ID: 322014256

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-84.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE PAULA DE LOURDES AVILA

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANETE DA CUNHA PORTO QUINTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010172-84.2025.5.03.0076 AUTOR: TATIANE PAULA DE LOURDES AVILA RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010172-84.2025.5.03.0076 AUTOR: TATIANE PAULA DE LOURDES AVILA RÉU: PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbd517f proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital a Juíza do Trabalho STELLA FIUZA CANCADO proferiu a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO A parte autora, depois de garantido o juízo, interpôs impugnação à sentença de liquidação pela qual, em síntese, argumenta que o valores homologados não foram devidamente corrigidos, conforme determinado em sentença. Oportunizado o contraditório. É o relatório, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, depois de garantido o juízo, interpôs impugnação à sentença de liquidação pela qual, em síntese, argumenta que o valores homologados não foram devidamente corrigidos, conforme determinado em sentença. Oportunizado o contraditório, a parte ré apresentou cálculos dos valores acrescidos de juros e correção monetária. Intimada, a parte autora refutou a atualização apresentada pela parte ré, isso porque não está acompanhada do histórico descritivo das parcelas apuradas, o que não permite aferir os índices de juros e correção monetária adotados. Razão assiste à parte autora. De fato, a conta homologada não contemplou os juros e correção monetária devidos e, em que pese em sede impugnação à manifestação da parte autora a parte ré tenha majorado os valores então homologados, não é possível aferir se os juros e correção monetária foram apurados de forma correta pela empregadora. Julgo, pois, procedentes as impugnações à sentença de liquidação interposta. E, via de consequência, diante da ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora em suas impugnações à sentença de liquidação, homologo-os para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima, conheço das impugnações à sentença de liquidação interpostas por TATIANE PAULA DE LOURDES AVILA, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Via de consequência, diante da ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora em suas impugnações, homologo-os para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ressalvadas futuras atualizações, fixando o total da execução em R$2.907,40, correspondente a: a) líquido devido à parte autora = R$1.872,57; b) FGTS para depósito em conta vinculada = R$729,69; c) honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$260,23; e d) custas processuais = R$44,91 Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente decisão, proceda ao pagamento dos credores. Nada mais. SAO JOAO DEL REI/MG, 09 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE PAULA DE LOURDES AVILA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1125 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes