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Processo nº 0010172-54.1996.4.03.6100

ID: 294720747

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010172-54.1996.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTERPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GOMES AYALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010172-54.1996.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: INTERPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010172-54.1996.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: INTERPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO GOMES AYALA - SP122661 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 307886989: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 306421820, que determinou a habilitação da sucessora do acervo empresarial da exequente originária, Interport Comércio Internacional Ltda., para fins de levantamento do valor depositado a título de reembolso de custas judiciais. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão objurgada padece de erro material, ao argumento de que a extinção da pessoa jurídica não pode ser reconhecida com base apenas em baixa administrativa por inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Alega, ainda, que não há registro de distrato social na Ficha Cadastral Completa da parte exequente, extraída do site da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, motivo pelo qual permanecem válidos tanto o mandato outorgado quanto os substabelecimentos dele decorrentes. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com o saneamento do suposto erro material e, por conseguinte, a transferência da quantia depositada a título de reembolso de custas para a conta bancária indicada pelo patrono da parte exequente. A parte executada, intimada para manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou decisão. Contudo, não se verifica o vício apontado. Os argumentos expendidos pela embargante demonstram mero inconformismo com os fundamentos adotados por este Juízo, o que, por si só, não autoriza o acolhimento da medida. Ressalte-se que a discordância quanto aos fundamentos da decisão deve ser veiculada pelo recurso próprio, não cabendo rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Ademais, consigno que os valores depositados a título de reembolso de custas judiciais devem ser transferidos para conta bancária de titularidade da própria beneficiária. Assim, caso sejam informados os dados bancários da exequente Interport Comércio Internacional Ltda., com indicação do nome completo, CNPJ, banco, agência, número e tipo da conta (corrente ou poupança), fica autorizada a expedição de ofício à instituição depositária para transferência do referido valor. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

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Julio César Machado x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308273979

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010172-76.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR MACHADO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 0010172-76.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Michele Cristiele De Oliveira x Municipio De Aramina

ID: 258919540

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ituverava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-60.2024.5.15.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTIELE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARAMINA

Notificação

Advogados:

NEWTON JORGE HAUCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA PROCESSO: 0010172-60.2024.5.15.0052 : MICHELE CRISTIELE DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE…

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Adalto Vitorino Dos Anjos x Banco Safra S.A

ID: 261121087

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010172-55.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADALTO VITORINO DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANCHES BENASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel16@tjpr.jus.br Autos nº. 0010172-55.2025.8.16.0017 …

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Aldemir Jose Colombo x Auto Posto Duarte Ltda

ID: 319127857

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010172-18.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR JOSE COLOMBO

Polo Passivo:

AUTO POSTO DUARTE LTDA

Conclusão

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO WEISS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol…

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Nair Storini De Rizzo x Unimed Seguradora S.A.

ID: 292766576

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010172-08.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAIR STORINI DE RIZZO

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DELY DIAS DAS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-08…

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Julio César Machado x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 312095230

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010172-76.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CéSAR MACHADO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0010172-76.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alana Lorena Carneiro De Aguiar e outros x B.P.M. Restaurante E Conveniencia Ltda

ID: 323149928

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-07.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALANA LORENA CARNEIRO DE AGUIAR GIOVANA VANTINI SANTELLO

Polo Passivo:

B.P.M. RESTAURANTE E CONVENIENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

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EVERTON ALVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATOrd 0010172-07.2025.5.15.0026 AUTOR: ALANA LORENA CARNEIRO…

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Alana Lorena Carneiro De Aguiar e outros x B.P.M. Restaurante E Conveniencia Ltda

ID: 323149939

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-07.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALANA LORENA CARNEIRO DE AGUIAR GIOVANA VANTINI SANTELLO

Polo Passivo:

B.P.M. RESTAURANTE E CONVENIENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON ALVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROCESSO: ATOrd 0010172-07.2025.5.15.0026 AUTOR: ALANA LORENA CARNEIRO…

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Bracell Sp Celulose Ltda e outros x Bracell Sp Celulose Ltda e outros

ID: 257183220

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-60.2024.5.15.0149

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA EDSON DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0010172-60.2024.5.15.0149 : EDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (1) :…

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