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"0010182-19.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 90 de 132

Processo nº 0018735-73.2025.8.17.2001

ID: 326826202

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018735-73.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICAEL GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0018735-73.2025.8.17.2001 APELANTE: MICAEL GOMES DA COSTA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATOR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0018735-73.2025.8.17.2001 APELANTE: MICAEL GOMES DA COSTA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Tratam-se os autos de recurso interposto contra ato proferido pelo Juízo da Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, a versar sobre matéria relativa à suposta má gestão de recursos, pelo Banco do Brasil, de valores depositados em conta PASEP. Ocorre que a questão controvertida está relacionada com o objeto do Recurso Especial selecionado como representativo de controvérsia por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos dos processos nº 0005147-51.2024.8.17.2480, 0010182-11.2020.8.17.2810 e 0000332-14.2021.8.17.3580, conforme decisão proferida pelo Desembargador Fausto Campos, 1º Vice-Presidente. A sobredita decisão determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, almejando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca das seguintes questões: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques , o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tela 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Ainda, fora ordenada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1° e 2° graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Face ao exposto, atendendo à decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. À Diretoria Cível, para adoção das medidas cabíveis quanto à guarda eletrônica dos autos. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0065138-13.2019.8.17.2001

ID: 326834798

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0065138-13.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBA REGINA CORREIA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA GUEDES ALCOFORADO COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0065138-13.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: ALBA REGINA CORREIA DA FONSECA REPRESENTANTE: BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0065138-13.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: ALBA REGINA CORREIA DA FONSECA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Tratam-se os autos de recurso interposto contra ato proferido pelo Juízo da Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, a versar sobre matéria relativa à suposta má gestão de recursos, pelo Banco do Brasil, de valores depositados em conta PASEP. Ocorre que a questão controvertida está relacionada com o objeto do Recurso Especial selecionado como representativo de controvérsia por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos dos processos nº 0005147-51.2024.8.17.2480, 0010182-11.2020.8.17.2810 e 0000332-14.2021.8.17.3580, conforme decisão proferida pelo Desembargador Fausto Campos, 1º Vice-Presidente. A sobredita decisão determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, almejando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca das seguintes questões: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques , o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tela 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Ainda, fora ordenada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1° e 2° graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Face ao exposto, atendendo à decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. À Diretoria Cível, para adoção das medidas cabíveis quanto à guarda eletrônica dos autos. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0065138-13.2019.8.17.2001

ID: 326834816

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0065138-13.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0065138-13.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: ALBA REGINA CORREIA DA FONSECA REPRESENTANTE: BANCO DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0065138-13.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: ALBA REGINA CORREIA DA FONSECA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Tratam-se os autos de recurso interposto contra ato proferido pelo Juízo da Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, a versar sobre matéria relativa à suposta má gestão de recursos, pelo Banco do Brasil, de valores depositados em conta PASEP. Ocorre que a questão controvertida está relacionada com o objeto do Recurso Especial selecionado como representativo de controvérsia por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos dos processos nº 0005147-51.2024.8.17.2480, 0010182-11.2020.8.17.2810 e 0000332-14.2021.8.17.3580, conforme decisão proferida pelo Desembargador Fausto Campos, 1º Vice-Presidente. A sobredita decisão determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, almejando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca das seguintes questões: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques , o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tela 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Ainda, fora ordenada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1° e 2° graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Face ao exposto, atendendo à decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. À Diretoria Cível, para adoção das medidas cabíveis quanto à guarda eletrônica dos autos. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0010182-43.2025.8.06.0158

ID: 262560865

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Russas Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010182-43.2025.8.06.0158

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VITOR GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA LILLIAN DA SILVA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisca Lillian da Silva Santos (OAB 31344/CE) Processo 0010182-43.2025.8.06.0158 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Requerente: Francisco Vitor Gomes de Oliveira - Assim, sopesando, d… ADV: Francisca Lillian da Silva Santos (OAB 31344/CE) Processo 0010182-43.2025.8.06.0158 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Requerente: Francisco Vitor Gomes de Oliveira - Assim, sopesando, de um lado, o interesse das crianças e, de outro, a justificada necessidade de se assegurar a ordem pública em razão da periculosidade de seu genitor, mostra-se inviável o deferimento da revogação da prisão preventiva ou a concessão da prisão domiciliar, já que a própria casa do requerente servia como ponto de venda das drogas. No que tocante à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, entendo que estas se apresentam inadequadas e ineficientes, vez que o decreto de prisão preventiva mostra-se proporcional, sendo materialmente necessário para a salvaguarda da ordem social. Por fim, quanto a alegação de que o paciente é detentor de bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, é cediço que "eventuais condições favoráveis do réu não são obstáculos à manutenção do confinamento ad cautelam, quando demonstradas e no caso estão a necessidade e a conveniência da custódia". (RHC 53.544/RJ, Rel. Min. Ericson Maranho - Des. convocado do TJ/SP, 6ª Turma, julgado em 24.02.2015). Ademais, o requerente ostenta outros processos crimes, conforme certidão de antecedentes criminais às fls. 31/34, em especial a condenação por tráfico de drogas, no processo 0040437-28.2018.8.06.0158, o que justifica a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Assim, em razão da inexistência de qualquer alteração na situação fática existente, na ocasião da decretação da prisão preventiva, impõe-se a manutenção desta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar, formulado pela defesa de FRANCISCO VITOR GOMES DE OLIVEIRA, mormente a permanência dos elementos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 0016685-81.2020.8.17.3090

ID: 328579701

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016685-81.2020.8.17.3090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DORNELAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VANIA AFFONSO DE MELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0016685-81.2020.8.17.3090 APELANTE: MARIO DORNELAS DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL RELATORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0016685-81.2020.8.17.3090 APELANTE: MARIO DORNELAS DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Tratam-se os autos de recurso interposto contra ato proferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, a versar sobre matéria relativa à suposta má gestão de recursos, pelo Banco do Brasil, de valores depositados em conta PASEP. Ocorre que a questão controvertida está relacionada com o objeto do Recurso Especial selecionado como representativo de controvérsia por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos dos processos nº 0005147-51.2024.8.17.2480, 0010182-11.2020.8.17.2810 e 0000332-14.2021.8.17.3580, conforme decisão proferida pelo Desembargador Fausto Campos, 1º Vice-Presidente. A sobredita decisão determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, almejando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca das seguintes questões: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques , o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tela 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Ainda, fora ordenada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1° e 2° graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Face ao exposto, atendendo à decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. À Diretoria Cível, para adoção das medidas cabíveis quanto à guarda eletrônica dos autos. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0016685-81.2020.8.17.3090

ID: 328579704

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0016685-81.2020.8.17.3090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0016685-81.2020.8.17.3090 APELANTE: MARIO DORNELAS DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL RELATORA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0016685-81.2020.8.17.3090 APELANTE: MARIO DORNELAS DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Tratam-se os autos de recurso interposto contra ato proferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, a versar sobre matéria relativa à suposta má gestão de recursos, pelo Banco do Brasil, de valores depositados em conta PASEP. Ocorre que a questão controvertida está relacionada com o objeto do Recurso Especial selecionado como representativo de controvérsia por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos dos processos nº 0005147-51.2024.8.17.2480, 0010182-11.2020.8.17.2810 e 0000332-14.2021.8.17.3580, conforme decisão proferida pelo Desembargador Fausto Campos, 1º Vice-Presidente. A sobredita decisão determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, almejando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca das seguintes questões: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques , o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tela 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Ainda, fora ordenada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1° e 2° graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Face ao exposto, atendendo à decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. À Diretoria Cível, para adoção das medidas cabíveis quanto à guarda eletrônica dos autos. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0144948-61.2024.8.17.2001

ID: 328581607

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0144948-61.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE TENORIO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HERMANO PONTES DE MIRANDA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0144948-61.2024.8.17.2001 APELANTE: MARIA SALETE TENORIO BEZERRA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0144948-61.2024.8.17.2001 APELANTE: MARIA SALETE TENORIO BEZERRA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Tratam-se os autos de recurso interposto contra ato proferido pelo Juízo da Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, a versar sobre matéria relativa à suposta má gestão de recursos, pelo Banco do Brasil, de valores depositados em conta PASEP. Ocorre que a questão controvertida está relacionada com o objeto do Recurso Especial selecionado como representativo de controvérsia por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos dos processos nº 0005147-51.2024.8.17.2480, 0010182-11.2020.8.17.2810 e 0000332-14.2021.8.17.3580, conforme decisão proferida pelo Desembargador Fausto Campos, 1º Vice-Presidente. A sobredita decisão determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, almejando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca das seguintes questões: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques , o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tela 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Ainda, fora ordenada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1° e 2° graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Face ao exposto, atendendo à decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. À Diretoria Cível, para adoção das medidas cabíveis quanto à guarda eletrônica dos autos. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0019172-59.2024.8.17.3130

ID: 328525664

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019172-59.2024.8.17.3130

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA GRANJA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAQUIM COELHO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0019172-59.2024.8.17.3130 APELANTE: MARIA AUXILIADORA GRANJA DINIZ APELADO(A): BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0019172-59.2024.8.17.3130 APELANTE: MARIA AUXILIADORA GRANJA DINIZ APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Tratam-se os autos de recurso interposto contra ato proferido pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, a versar sobre matéria relativa à suposta má gestão de recursos, pelo Banco do Brasil, de valores depositados em conta PASEP. Ocorre que a questão controvertida está relacionada com o objeto do Recurso Especial selecionado como representativo de controvérsia por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos dos processos nº 0005147-51.2024.8.17.2480, 0010182-11.2020.8.17.2810 e 0000332-14.2021.8.17.3580, conforme decisão proferida pelo Desembargador Fausto Campos, 1º Vice-Presidente. A sobredita decisão determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, almejando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca das seguintes questões: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques , o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tela 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Ainda, fora ordenada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1° e 2° graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Face ao exposto, atendendo à decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. À Diretoria Cível, para adoção das medidas cabíveis quanto à guarda eletrônica dos autos. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0143676-32.2024.8.17.2001

ID: 328970347

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0143676-32.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAERCIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IAGO SALES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSENITA BARBOSA DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0143676-32.2024.8.17.2001 APELANTE: JAERCIA RODRIGUES DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0143676-32.2024.8.17.2001 APELANTE: JAERCIA RODRIGUES DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Tratam-se os autos de recurso interposto contra ato proferido pelo Juízo de Direito da Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, a versar sobre matéria relativa à suposta má gestão de recursos, pelo Banco do Brasil, de valores depositados em conta PASEP. Ocorre que a questão controvertida está relacionada com o objeto do Recurso Especial selecionado como representativo de controvérsia por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos dos processos nº 0005147-51.2024.8.17.2480, 0010182-11.2020.8.17.2810 e 0000332-14.2021.8.17.3580, conforme decisão proferida pelo Desembargador Fausto Campos, 1º Vice-Presidente. A sobredita decisão determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, almejando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca das seguintes questões: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques , o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tela 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Ainda, fora ordenada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1° e 2° graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Face ao exposto, atendendo à decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. À Diretoria Cível, para adoção das medidas cabíveis quanto à guarda eletrônica dos autos. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0143676-32.2024.8.17.2001

ID: 328970351

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0143676-32.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0143676-32.2024.8.17.2001 APELANTE: JAERCIA RODRIGUES DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0143676-32.2024.8.17.2001 APELANTE: JAERCIA RODRIGUES DA SILVA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Tratam-se os autos de recurso interposto contra ato proferido pelo Juízo de Direito da Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, a versar sobre matéria relativa à suposta má gestão de recursos, pelo Banco do Brasil, de valores depositados em conta PASEP. Ocorre que a questão controvertida está relacionada com o objeto do Recurso Especial selecionado como representativo de controvérsia por este Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos autos dos processos nº 0005147-51.2024.8.17.2480, 0010182-11.2020.8.17.2810 e 0000332-14.2021.8.17.3580, conforme decisão proferida pelo Desembargador Fausto Campos, 1º Vice-Presidente. A sobredita decisão determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para possível afetação ao rito dos recursos repetitivos, almejando uniformizar o entendimento jurisprudencial acerca das seguintes questões: Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques , o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tela 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas. Ainda, fora ordenada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1° e 2° graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Face ao exposto, atendendo à decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça. À Diretoria Cível, para adoção das medidas cabíveis quanto à guarda eletrônica dos autos. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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