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Willian Lima Pacheco x Ana Luiza Santos Dias França e outros

ID: 321928081

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-04.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN LIMA PACHECO

Polo Passivo:

ANA LUIZA SANTOS DIAS FRANÇA JOYCE ATAIDE MARINHO MORAIS MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CONSTRUCOES PAULA CRISTINA DA SILVEIRA E OLIVEIRA RODRIGUES SCA GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SIOMARA SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010767-04.2025.5.03.0167 AUTOR: WILLIAN LIMA PACHECO RÉU: SCA GERENCIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010767-04.2025.5.03.0167 AUTOR: WILLIAN LIMA PACHECO RÉU: SCA GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20098a6 proferido nos autos. Vistos. Considerando a informação do Núcleo de Convocação de Magistrados de designação de Juiz para atuar nessa unidade, o feito deverá ser mantido na pauta de audiência da Excelentíssima Juíza Dra. CAROLINA NEVES VIEIRA, ficando marcada audiência UNA-Rito Sumaríssimo do dia 29/07/2025 às 09 horas, devendo as partes comparecer PRESENCIALMENTE à sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG, sob as penas do art. 844 da CLT. DESDE JÁ, FICA CONCEDIDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA JUNTADA AOS AUTOS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM FOTOGRAFIA, CASO NÃO TENHAM SIDO APRESENTADOS. Em razão de decisão da Exma. Magistrada que presidirá o feito, as testemunhas deverão comparecer PRESENCIALMENTE na sede desta 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG, ressalvado o caso de eventuais testemunhas a serem ouvidas por carta precatória. Eventuais empecilhos à realização da audiência de forma presencial deverão ser submetidos à Magistrada de forma fundamentada, cabendo à Juíza decidir pela conveniência ou não da realização dessa forma, conforme prerrogativa que lhe confere art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023. Intime-se o reclamante, por sua procuradora. Notifique-se a reclamada SCA GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA - ME pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, com a advertência de que ela deverá confirmar o recebimento da notificação enviada por esse sistema no prazo de 3 (três) dias úteis e, caso deixe de confirmar, sem justa causa o recebimento da notificação, nesse prazo, a conduta omissiva será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa . Notifiquem-se as outras reclamadas, diretamente, da reclamatória trabalhista e do inteiro teor deste pronunciamento. ah SETE LAGOAS/MG, 09 de julho de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN LIMA PACHECO

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Rodrigo Gomes De Oliveira x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 326399237

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-75.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIA PEREIRA CHAGAS BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010767-75.2024.5.18.0052 AUTOR: RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: DINAMO ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010767-75.2024.5.18.0052 AUTOR: RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 283cb6d proferido nos autos. DESPACHO Estruturo o conteúdo em tópicos. 1. Equatorial Energia A exequente alegou que a EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS é tomadora de serviços da executada. No caso específico dos autos, a sua responsabilidade subsidiária foi denegada, pois a empresa não integrou a fase de conhecimento (despacho de ID. 919ffc4). Intime-se o exequente a informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, se eventual diligência de tentativa de penhora de créditos da executada DINAMO ENGENHARIA LTDA em poder de EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS, em decorrência de contrato em vigor ou encerrado de prestação de serviços, seria potencialmente exitosa. 2. Levantamento das penhoras parciais Intime-se a executada, para que tenha ciência da penhora de numerário e do pedido de imediato levantamento do dinheiro e, assim, ofereça o que entender de direito no prazo legal, com a ressalva de que a oposição do recurso cabível exige, por força de lei, a garantia integral da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, liberem-se os valores ao(à) exequente. 3. "SMV9H85, FIAT/STRADA ENDURAN, CS13, 2024 2025" Verifique a secretaria se o carro indicado possui gravame de alienação fiduciária. 4. Expedição de ofício ao Bradesco Segundo o exequente, a requerida vem fazendo pagamentos através de uma conta especifica, sendo que "tal informação foi repassada por ex colegas de trabalho do autor, que ainda prestam serviços para a dinamo" (ID. 6409f24). Juntou "print" dos dados de uma conta bancária (ID. 6409f24). Pediu a expedição de "oficio ao banco para que possa informar o nome do titular da conta" (ID. 6409f24). A mera alegação e o "print" são insuficientes à presunção que a devedora se utiliza de conta de terceiros para esconder seu patrimônio. Indefiro o pedido de expedição de ofício. ANAPOLIS/GO, 15 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

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Rodrigo Gomes De Oliveira x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 326399250

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-75.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIA PEREIRA CHAGAS BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010767-75.2024.5.18.0052 AUTOR: RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: DINAMO ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010767-75.2024.5.18.0052 AUTOR: RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA RÉU: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 283cb6d proferido nos autos. DESPACHO Estruturo o conteúdo em tópicos. 1. Equatorial Energia A exequente alegou que a EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS é tomadora de serviços da executada. No caso específico dos autos, a sua responsabilidade subsidiária foi denegada, pois a empresa não integrou a fase de conhecimento (despacho de ID. 919ffc4). Intime-se o exequente a informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, se eventual diligência de tentativa de penhora de créditos da executada DINAMO ENGENHARIA LTDA em poder de EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS, em decorrência de contrato em vigor ou encerrado de prestação de serviços, seria potencialmente exitosa. 2. Levantamento das penhoras parciais Intime-se a executada, para que tenha ciência da penhora de numerário e do pedido de imediato levantamento do dinheiro e, assim, ofereça o que entender de direito no prazo legal, com a ressalva de que a oposição do recurso cabível exige, por força de lei, a garantia integral da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, liberem-se os valores ao(à) exequente. 3. "SMV9H85, FIAT/STRADA ENDURAN, CS13, 2024 2025" Verifique a secretaria se o carro indicado possui gravame de alienação fiduciária. 4. Expedição de ofício ao Bradesco Segundo o exequente, a requerida vem fazendo pagamentos através de uma conta especifica, sendo que "tal informação foi repassada por ex colegas de trabalho do autor, que ainda prestam serviços para a dinamo" (ID. 6409f24). Juntou "print" dos dados de uma conta bancária (ID. 6409f24). Pediu a expedição de "oficio ao banco para que possa informar o nome do titular da conta" (ID. 6409f24). A mera alegação e o "print" são insuficientes à presunção que a devedora se utiliza de conta de terceiros para esconder seu patrimônio. Indefiro o pedido de expedição de ofício. ANAPOLIS/GO, 15 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Danilo Dos Santos Pini x Zamp S.A.

ID: 326953968

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-82.2025.5.15.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS PINI

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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ADRIANA FONSECA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0010767-82.2025.5.15.0033 AUTOR: DANILO DOS SANTOS PINI RÉU: ZAMP S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0010767-82.2025.5.15.0033 AUTOR: DANILO DOS SANTOS PINI RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf9bc4a proferido nos autos. dca DESPACHO Vistos, etc. Em virtude da agenda administrativa do Fórum, considerando-se o disposto no Provimento CP-CR 01/2023, redesigna-se audiência UNA para o dia 25/09/2025, às 09h50min., nos estritos termos e sob as cominações do artigo 844 da CLT, a efetivar de modo TELEPRESENCIAL, através de aplicativo de tele e videoconferência disponível (ZOOM) para realização de audiência via remota, no seguinte endereço de sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82861527517?pwd=STRPb2lKN1p2NXJmZ3JiQ3VIZVBhZz09 ID da reunião: 828 6152 7517 Senha: 951570 Esta audiência servirá somente para recebimento de contestação e tentativa de conciliação, asseverando-se que, nesta sessão, não serão ouvidas testemunhas. A CONTESTAÇÃO e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), até o horário estipulado para a audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região, sob pena de se configurar hipótese de revelia, conforme art. 6o, caput, do Ato nº 11/GCGJT supracitado. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a(s) audiência(s) anterior(es) pode(m) não ter sido encerradas. FRISE-SE: As partes deverão se fazer presentes, sob as cominações do art. 844 da CLT, não se tratando, portanto, de audiência do tipo administrativo. Intimem-se. MARILIA/SP, 15 de julho de 2025 CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Danilo Dos Santos Pini x Zamp S.A.

ID: 326953985

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010767-82.2025.5.15.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS PINI

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FONSECA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0010767-82.2025.5.15.0033 AUTOR: DANILO DOS SANTOS PINI RÉU: ZAMP S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATSum 0010767-82.2025.5.15.0033 AUTOR: DANILO DOS SANTOS PINI RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf9bc4a proferido nos autos. dca DESPACHO Vistos, etc. Em virtude da agenda administrativa do Fórum, considerando-se o disposto no Provimento CP-CR 01/2023, redesigna-se audiência UNA para o dia 25/09/2025, às 09h50min., nos estritos termos e sob as cominações do artigo 844 da CLT, a efetivar de modo TELEPRESENCIAL, através de aplicativo de tele e videoconferência disponível (ZOOM) para realização de audiência via remota, no seguinte endereço de sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82861527517?pwd=STRPb2lKN1p2NXJmZ3JiQ3VIZVBhZz09 ID da reunião: 828 6152 7517 Senha: 951570 Esta audiência servirá somente para recebimento de contestação e tentativa de conciliação, asseverando-se que, nesta sessão, não serão ouvidas testemunhas. A CONTESTAÇÃO e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), até o horário estipulado para a audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região, sob pena de se configurar hipótese de revelia, conforme art. 6o, caput, do Ato nº 11/GCGJT supracitado. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a(s) audiência(s) anterior(es) pode(m) não ter sido encerradas. FRISE-SE: As partes deverão se fazer presentes, sob as cominações do art. 844 da CLT, não se tratando, portanto, de audiência do tipo administrativo. Intimem-se. MARILIA/SP, 15 de julho de 2025 CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DOS SANTOS PINI

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Higor Otavio De Sousa x União Federal (Pgfn)

ID: 262100091

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010767-20.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HIGOR OTAVIO DE SOUSA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

HIGOR OTAVIO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0010767-20.2025.5.03.0000 : HIGOR OTAVIO DE SOUSA : UNIÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0010767-20.2025.5.03.0000 : HIGOR OTAVIO DE SOUSA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d00959f proferida nos autos. Requisição de Pequeno Valor n. 3891/2025 PJE1o Grau - 0010547-22.2024.5.03.0076 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral regular do Exequente, (ID 4e09445) , nos termos do artigo 18 da Resolução 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta, sendo o respectivo valor requisitado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de abril de 2025. A Secretaria de Planejamento e Execução Orçamentária e Contabilidade - SEPEOC transferiu a esta Segunda Vice-Presidência os honorários advocatícios. O Credor apresentou os seus dados bancários (ID 4828efe), nos termos do artigo 31, parágrafo 1o, da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Decido. Autorizo a liberação do mencionado importe para quitação do valor apurado, referente aos honorários advocatícios (ID. 620ca48), tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data do depósito, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 48/49 e 89, da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115/2023, deste Tribunal. Assim, determino: a) a expedição de ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, para a quitação da Requisição de Pequeno Valor n. 3891/2025 - PJe 1o Grau - 0010547-22.2024.5.03.0076, autorizando a transferência dos valores de: R$1.275,14, da conta judicial n. 2336.042.01512212-1, com todos os acréscimos dos rendimentos bancários, visando ZERAR o saldo, para a quitação dos honorários advocatícios, observando os seguintes dados: NOME: HIGOR OTÁVIO DE SOUSA CPF: 109.854.586-90 Banco: 756 – Banco Sicoob Credivertentes Agência: 3173 Conta: 18.568-0; b) expedição de e-mail ao Juízo de execução, para juntada nos autos do PJe 1o grau e ciência da quitação do débito; c) após a juntada dos comprovantes de quitação, o arquivamento da presente Requisição de Pequeno Valor, com a respectiva baixa nos registros do sistema GPREC. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Jessé Claudio Franco de Alencar Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - HIGOR OTAVIO DE SOUSA

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Andresa Maria Dos Santos Soares x Itau Unibanco S.A.

ID: 257348173

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010767-93.2025.5.15.0094

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESA MARIA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SUTELO

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TIAGO CAPELLI VARGAS

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SERGIO LUIS RODRIGUES COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010767-93.2025.5.15.0094 : ANDRESA MARIA DOS SANTOS SOARES : ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010767-93.2025.5.15.0094 : ANDRESA MARIA DOS SANTOS SOARES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e42285 proferido nos autos. DESPACHO PARA CIÊNCIA: 1- Classe do Processo: Tipo de Audiência: Una por videoconferência. 2-Data e Horário da Audiência: 05/11/2025 09:30 Esclareço às partes que a audiência será realizada preferencialmente de forma PRESENCIAL. Porém, é facultado às partes a realização desta audiência na modalidade TELEPRESENCIAL, cujo link será acessado pelo seguinte endereço eletrônico abaixo descrito. Em caso de adoção do “Juízo 100% digital” as audiências serão realizadas exclusivamente de forma TELEPRESENCIAL. Havendo pedido expresso de perícia técnica ou médica, não haverá a oitiva de partes e testemunhas em audiência, mas exclusivamente deliberações acerca do pedido pericial. A ausência de comparecimento das partes, seja de forma presencial ou remota, implicará na aplicação das penalidades legais. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, ou, se necessário, deverá ser observada a previsão contida no art. 455, parágrafo primeiro, do CPC. Registro que se houver opção pela participação de forma virtual, as dificuldades de acesso e conexão deverão ser sopesadas pelos interessados, que assumem os riscos de eventuais intercorrências, sem justificativa para formulação de pedido de adiamento da audiência, salvo aqueles derivados de força maior, já que autorizado o comparecimento presencial. PARA ACESSO NO AMBIENTE VIRTUAL, O LINK ÚNICO É: SALA 02 https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81876314326?pwd=dStLd0JXa2UrMWxERldPbC9TMmZ1Zz09 ID da reunião: 818 7631 4326 Senha: 753984 Neste diapasão, as partes, advogados e testemunhas deverão adentrar no link acima - seja pelo aplicativo, seja pelo site - e modificar seu nome seguindo os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Horário da Audiência - Testemunha - Nome "Exemplo: Audiência 8h30 - Reclamante - Antônio" Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESA MARIA DOS SANTOS SOARES

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Processo nº 0010767-28.2022.8.17.3090

ID: 334304599

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010767-28.2022.8.17.3090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0010767-28.2022.8.17.3090 EXEQUENT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0010767-28.2022.8.17.3090 EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO(A): RAYANE MONTEIRO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 209502620. Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de se proceder com a OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES através do sistema SISBAJUD e INFOJUD, não abrangidas pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos (por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado). Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC,SISBAJUD,RENAJUD,SIEL,SERASAJUD e congêneres) - (Selecionar a Quantidade por sistema a ser consultado e por CPF/CNPJ) > EMITIR.. PAULISTA, 24 de julho de 2025. JULIANA DE LIRA ROCHA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Cibeli Ponde Ciconini x Sami Assistência Médica Ltda

ID: 300259553

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051183-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIBELI PONDE CICONINI

Polo Passivo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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ADELMO DIAS RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051183-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051183-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cibeli Ponde Ciconini - Apelado: Sami Assistência Médica Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. CIRURGIA BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA. DEVER DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO PELA OPERADORA, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 24.617,72 REFERENTE À CIRURGIA BARIÁTRICA AUTORIZADA E REALIZADA DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. A OPERADORA ALEGOU QUE A DOENÇA (OBESIDADE MÓRBIDA) ERA PREEXISTENTE E TERIA SIDO OMITIDA DE MÁ-FÉ PELA BENEFICIÁRIA NO MOMENTO DA ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE. A APELANTE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE DESCONHECIA A CONDIÇÃO COMO PATOLOGIA E QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ, ALÉM DE DESTACAR QUE A OPERADORA NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE EXIMIR DO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA 609 DO STJ DISPÕE QUE É ILÍCITA A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE SE NÃO HOUVER EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.4. CABE À OPERADORA DE SAÚDE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU À DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA OMISSÃO DA DOENÇA PREEXISTENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS NÃO CUMPRIDO NO CASO CONCRETO.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA POR PARTE DA BENEFICIÁRIA, SENDO PLAUSÍVEL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA COMO PATOLOGIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO HISTÓRICO DE VARIAÇÕES RÁPIDAS DE PESO (“EFEITO SANFONA”), CONFORME REGISTRADO EM RELATÓRIO MÉDICO.6. A MERA OSCILAÇÃO DE PESO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO NA AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS EXIGIDOS PELA OPERADORA, TORNANDO INDEVIDO O PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS CUSTOS DA CIRURGIA AUTORIZADA E REALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA REJEITAR O PEDIDO INICIAL E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VALORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; CF/1988, ART. 5º, XXXII; SÚMULA 609 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042750-08.2021.8.26.0602, REL. DES. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 19.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017244-92.2023.8.26.0009, REL. DES. COELHO MENDES, J. 05.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011165-98.2022.8.26.0020, REL. DES. CORRÊA PATIÑO, J. 10.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adelmo Dias Ribeiro (OAB: 59613/BA) - Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB: 211291/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marcone Dias Souza x Mec Q Comercio E Servicos De Metrologia Industrial Ltda e outros

ID: 325092381

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010767-58.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCONE DIAS SOUZA

Polo Passivo:

MEC Q COMERCIO E SERVICOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA TRESCAL BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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MICHELLI VIEIRA DE ARAUJO

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VALDIRENE DE OLIVEIRA CASTRO

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JOSE CARLOS GUERRERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010767-58.2023.5.03.0010 RECORRENTE: MARCONE DIAS SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010767-58.2023.5.03.0010 RECORRENTE: MARCONE DIAS SOUZA RECORRIDO: MEC Q COMERCIO E SERVICOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010767-58.2023.5.03.0010 (ROT) RECORRENTE: MARCONE DIAS SOUZA RECORRIDOS: MEC Q COMÉRCIO E SERVIÇOS DE METROLOGIA INDUSTRIAL LTDA., TRESCAL BRASIL PARTICIPACOES S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. O art. 795 da CLT estabelece que "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Desse modo, diante da ausência de protestos do reclamante antes do encerramento da instrução, com registro em ata de que as partes não tinham outras provas a produzir, considero precluso seu requerimento de reabertura da instrução para produção de prova testemunhal. RELATÓRIO O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID. a87ed99, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso ordinário interposto pelo reclamante de ID. fe4df80, por meio do qual pugna pela reforma integral da sentença. Contrarrazões oferecidas pelas reclamadas de ID. b5327e2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA Argui o reclamante nulidade processual por cerceamento do direito de produzir prova, ao fundamento de que o juízo de primeiro grau indeferiu o depoimento da única testemunha levada pelo reclamante para provar as alegações iniciais alusivas ao acidente de trabalho, doença profissional e consectários. Assevera que, no momento da audiência, a testemunha demorou menos que dez minutos para acessar a sala de audiência virtual, sendo que mesmo solicitado ao juízo que aguardasse a testemunha, o juiz instrutor não concedeu tempo hábil para que a testemunha pudesse acessar e constar sua presença na sala. Pede que seja acatada a nulidade processual para cassar a sentença, "com a reabertura da instrução processual, oportunizando-se à parte a produção da prova testemunhal, prosseguindo-se o feito, com prolação de nova sentença" (fl. 568 do pdf. em ordem crescente). Aprecia-se. Conforme se extrai da ata de audiência de ID. 43980ec (fl. 538 do pdf. em ordem crescente), o autor quedou-se silente não lançando os seus protestos contra "suposto" indeferimento de produção de prova testemunhal. Aliás, não há qualquer registro de que requerimento da parte autora para oitiva de testemunha. Operou-se, portanto, a preclusão, diante da declaração das partes, naquela assentada, de ausência de interesse em produzir outras provas e do encerramento da instrução processual, nos termos do art. 795, da CLT, in verbis: "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Ainda que assim não fosse, a matéria em questão (acidente de trabalho/doença ocupacional) é provada por prova pericial, sendo despicienda a realização de prova testemunhal a respeito, nos termos do art. 443, II, do CPC. Portanto, não se vislumbra nulidade processual, na hipótese. Rejeito. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. Argumenta o reclamante que foi vítima de acidente de trabalho típico, o qual lhe causou lesão nos olhos em razão de luz ultravioleta e agravou a sua condição psiquiátrica. Reitera o pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais. Aprecia-se. Foi produzido laudo médico pericial, o qual foi juntado a ID. f14a0f3. A perita médica oficial, após análise do histórico médico ocupacional do reclamante e dos exames médicos por ele apresentados, bem como, mediante exame físico do trabalhador, constatou que "o reclamante não apresentou e não apresenta, atualmente, quaisquer doenças relacionadas ao trabalho" (fl. 417). Apurou ainda a expert que o reclamante é portador de transtorno misto de ansiedade e depressão (CID F41.2) e episódio depressivo moderado (CID F32.1), os quais não guardam quaisquer relações com o trabalho exercido na empresa reclamada. Em relação ao quadro oftalmológico relatado pelo reclamante, na inicial, a vistora oficial apurou que ocorreu "ceratopatia puntada" em ambos os olhos, em 12/11/2022, porém, sem relação com as atividades laborativas exercidas na reclamada. Além disso, como dito alhures, o reclamante não apresentou e não apresenta, atualmente, quaisquer doenças relacionadas ao trabalho (fl. 417). Desse modo, ausentes os requisitos da responsabilidade civil (artigos 186 e 927, do CC), indevida a pretensão autoral. Desprovejo. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Tendo-se em vista a improcedência dos pedidos iniciais, resta prejudicada a apreciação da mencionada questão. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MARCONE DIAS SOUZA

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