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Daniel Fernandes Campos Junior e outros x Net Tel Sistema De Comunicacao Ltda - Epp

ID: 275233510

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-64.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO CORREIA MARTINS

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GEORGIA DE MELO BORGES

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CHARLEY AFRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011069-64.2024.5.03.0168 : DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR : NET TEL SISTEMA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011069-64.2024.5.03.0168 : DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR : NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3377978 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das partes e ouvidas quatro testemunhas. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o breve rela 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade das reclamadas pelas parcelas requeridas na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO Na petição inicial, o reclamante aduz que foi contratado pelo reclamado em 07/06/2022, na função de vigia, com salário de R$500,00 por por mês e imotivadamente dispensado em 17/01/2024. Informa que o contrato de trabalho não foi anotado em sua CTPS e que as verbas rescisórias não foram pagas. Pugna, ainda, pelo pagamento das horas extras e pelo adicional de periculosidade por trabalhar utilizando motocicleta. O reclamado apresentou defesa, na qual alegou, em síntese, que o reclamante prestou serviço eventual e esporádico por cerca de dois meses (nov/dez de 2023). Que o reclamante prestava serviço autônomo de vigilante para diversos moradores da cidade de Sacramento, bem como possuía um “lanche” perto dos bairros em que auxiliou em alguns atendimentos devido ao aumento de demanda de final de ano. Ao exame. É amplamente reconhecido que a relação de emprego, ou contrato de trabalho, é um ato bilateral, que pode ser explícito ou implícito, voltado à prestação pessoal de serviços nas atividades regulares de um empregador, com remuneração (salário) e uma relação de subordinação jurídica, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes. Essa definição é sustentada pelos artigos 2º e 3º da CLT, que detalham claramente os conceitos de empregado e empregador, além de listar os requisitos fundamentais do contrato de trabalho, entre os quais se destacam a pessoalidade, onerosidade, subordinação e a natureza não eventual do serviço. Assim, conforme o princípio da primazia da realidade, as relações de trabalho são determinadas pela forma como a prestação de serviço ocorre. No caso dos autos, a prova testemunhal comprova que o réu firmou um contrato verbal de prestação de serviços esporádico e eventual em curto período de tempo devido ao aumento de demanda nos meses citados na defesa. Veja, ainda, que há contradições entre o depoimento do autor nos autos, as afirmações de suas testemunhas e o que foi dito na presença do perito. Na inicial, a atividade do autor seria de entregador, utilizando motocicleta, tanto que pleiteou adicional de periculosidade. Já as testemunhas apontaram que via o reclamante também em automóvel, cuja marca, modelo e cor não conseguiam reconhecer pela escuridão, nem mesmo quem acompanhava o reclamante, sabendo apenas reconhecer que era o reclamante que dirigia o veículo. Além disso, disseram que a atividade do autor seria de monitoramento, enquanto na inicial o autor também teria trabalhado como vigia, mesmas funções das duas testemunhas do autor nos locais em que diz ter visto o autor monitorando. Já as testemunhas do réu demonstraram a eventualidade na prestação de serviço durante dois meses e não pelo período apontado na inicial, bem como que o autor prestava serviço de vigia de rua para várias residências, tendo acumulado com a atividade que prestou para o réu, de forma autônoma (a segunda testemunha disse que o autor recusou algumas chamadas, confirmado pelo próprio reclamante em depoimento) e eventual (chamadas de clientes quando havia necessidade). Registro que a primeira testemunha ouvida a rogo do réu disse que o autor prestou serviço para ele, como vigia de rua, monitorando sua casa e diversas outras, no período de 2022 e 2023, inclusive havia um grupo de mensagens onde os clientes indicavam o pagamento mensal do serviço prestado. No mesmo sentido, a segunda testemunha do réu reafirmou a tese da eventualidade; disse que o autor já ofereceu o serviço de monitoramento para a casa do depoente. Assim, embora tenha sido comprovado que o reclamante prestou serviços para o réu em meados de 2023 (vide recibo juntado com a inicial referente a serviços prestados de ronda noturna), o réu comprovou que se deu de forma autônoma e eventual o que descaracteriza o vínculo de emprego nos moldes do art. 3º da CLT. Desse modo, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado. Por conseguinte, julgo improcedente todos os pedidos formulados na inicial, uma vez que correlatos à relação empregatícia, ora não reconhecida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que o reclamante exerceu regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte autora, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766 em 20.10.2021, em que foi decidido, por maioria, “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, ... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Na petição inicial da referida ADI, a Procuradoria-Geral da República requereu a declaração da inconstitucionalidade "a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', inserida no caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT". Como se vê, foi afastada do ordenamento jurídico a previsão de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma que a União responderá pelo encargo. Desta feita, proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, §§2º e 3º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do reclamado, a serem custeados pelo reclamante, no importe de 5% do valor atualizado atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR em face de NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; E, no mérito, - JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. Custas calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$81.761,34), no montante de R$1.635,22, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 20 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP

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Ewerton Tony Dos Santos x Braswell Papel E Celulose Ltda.

ID: 326186226

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-26.2025.5.15.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON TONY DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASWELL PAPEL E CELULOSE LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011069-26.2025.5.15.0126 AUTOR: EWERTON TONY DOS SANTOS RÉU: BRASWELL PAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011069-26.2025.5.15.0126 AUTOR: EWERTON TONY DOS SANTOS RÉU: BRASWELL PAPEL E CELULOSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dde397 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a parte autora optou em propor a ação com a autuação pelo Juízo 100% Digital, determina-se a realização de audiência UNA nestes autos , na modalidade telepresencial para o dia 30/10/2025 11:40h., com a utilização da plataforma ZOOM MEETINGS, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia: https://us02web.zoom.us/j/83352065501?pwd=Lzc2WUJGSVpVWmJyZjB3Y0NvUmJPZz09 ou ID da reunião: 83352065501 Senha de acesso: 368465 Para participação efetiva das audiências telepresenciais, sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, quanto no computador/notebook. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Lembre-se de que PARA HABILITAR O AÚDIO DO CELULAR, ASSIM QUE FOR ADMITIDO NA REUNIÃO, deverá ser feito o seguinte procedimento: 1- Toque na tela do celular e arraste a tela para a direita; 2- Aperte na opção “Toque para Falar”; 3-Após, escolha a opção “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. 3. Caso seja utilizado um computador/notebook, sugere-se que o aplicativo seja baixado, muito embora não seja obrigatório que se baixe programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, deverá ser baixado o aplicativo, sendo que o link encaminhará o participante diretamente: Android: https://zoom-us-zoom.br.uptodown.com/android Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Importante que as partes se identifiquem corretamente, acrescentando-se o horário da audiência, conforme padronização: Horário Audiência - Advogado (a) Recte/Reclda - Nome. Horário Audiência - Reclamante - Nome. Horário Audiência - Reclamada- Nome. Horário Audiência - Preposto - Nome. Horário Audiência - Testemunha Recte / Reclda - Nome Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se exibindo ao juiz, documento de identidade com foto pela tela do equipamento (monitor). 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado. Apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção é que o microfone deverá ser ligado pelo próprio participante. 8. participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link (item 2) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. As partes e advogados ficam cientes que se realizarem a gravação da audiência se responsabilizarão de modo cível e criminal caso haja vazamento do conteúdo de áudio/vídeo, pois a publicação de atos processuais fora do ambiente do processo virtual extrapola o Princípio da Publicidade Processual, e pode ferir Direito de Imagem, garantido constitucionalmente. Observe-se que não há necessidade de gravação de audiência onde não há produção de prova oral. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Se isso não for possível, solicita-se empenho sucessivo para a concordância com a utilização de prova emprestada nas demandas repetitivas, salientando-se desde já que serão admitidas a utilização de duas atas de audiência para cada parte 12. A audiência será UNA e, portanto, poderão ser tomados depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas. 13. A ausência injustificada do autor implicará o ARQUIVAMENTO da ação trabalhista com responsabilização do mesmo pelo pagamento das custas, nos termos do art. 844, CLT. 14. A ausência injustificado da reclamada implicará revelia. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16 Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Ressalta-se que, se processo de rito ordinário, testemunhas na forma do art.825 da CLT e se de rito sumaríssimo, testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. 18. Solicitamos a gentileza para que as partes, até um dia antes da data designada para a audiência, peticionem nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. Caso assim entendam, poderão apresentar tal petição, em sigilo. 19. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo do item 18, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 20. No mais, em homenagem ao princípio da eficiência e celeridade, poderão as partes realizar o encaminhamento/entrega (podendo ser de forma virtual, através de mensagem whatsapp ou e-mail) do presente despacho às suas testemunhas, servindo o mesmo com força de intimação. A testemunha uma vez intimada do presente despacho, fica notificada para no dia, horário e nas condições acima determinadas, prestar depoimento em audiência por videoconferência perante o Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, devendo portar documento oficial de identificação com foto (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial), que deverá ser exibido. 21. Em caso de eventuais dúvidas, as partes poderão enviar email à 2ª VT de Paulinia: saj.2vt.paulinia@trt15.jus.br 22. Por fim, em observância ao art. 58 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e caso ainda não tenham sido juntados, determino às partes a apresentação dos seguintes documentos/informações, até a data designada para audiência: 1- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); 2- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada; 3- Em não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, relativamente ao empregador pessoa física, deverá ser fornecido o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora. 23. Somente nos casos de a reclamação trabalhista conter pedidos os quais necessitem da realização de diligências periciais (Perícias para apuração da Insalubridade/periculosidade e Pericia Médica), ficam as partes dispensadas de trazerem testemunhas. 24. No prazo de 5 dias, deverão as partes se manifestar acerca de sua opção pelo JUÍZO 100% digital nos termos do Art. 4º, § 1º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam as partes cientes de que, uma vez habilitado advogado, todas as publicações ocorrerão pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, meio oficial de comunicação, na forma do §1º do art 5º da Portaria GP CR 41/2021, publicada em 14/09/2021, que dispõe sobre a adoção do Juízo digital em todas as unidades deste TRT da 15ª Região. 25. Não havendo concordância pela(s) parte(s) reclamada(s) da adoção do Juízo 100% digital, e com a finalidade de garantir o acesso à Justiça das partes, em especial da parte autora, que solicitou a audiência de forma telepresencial, a presente audiência ficará convertida para a modalidade híbrida, com a utilização da ferramenta ZOOM, no link acima fornecido. (observando-se PREFERENCIALMENTE a participação da audiência na forma telepresencial, e no caso de partes e/ou testemunhas não possuir meios para participação , estas deverão comparecer na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, situada à AVENIDA DOS EXPEDICIONARIOS , 1500, JARDIM VISTA ALEGRE, PAULINIA - SP - CEP: 13140-177” 25. A(s) reclamada(s) que possuir(em) cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos (Domicílio eletrônico) ficam advertidas de que será(ão) intimada(s) por esse meio, nos termos do art.246 do CPC, DEVENDO EFETUAR A CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 3 DIAS, sendo que decorrido o prazo para confirmação, a Secretaria encaminhará nova notificação (correio, oficial de justiça ou Edital), devendo a reclamada apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos, ante os termos do art. 246 do CPC:“§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. “ Intimem-se, em sendo possível, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s). PAULINIA/SP, 15 de julho de 2025 SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON TONY DOS SANTOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 336190911

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-47.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TALITA KELLY FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA DORNELAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0011069-47.2024.5.03.0109 RECORRENTE: TALITA KELLY FIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0011069-47.2024.5.03.0109 RECORRENTE: TALITA KELLY FIGUEIREDO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aba2a33 proferida nos autos. RECURSO DE: TALITA KELLY FIGUEIREDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 57c8e5d; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 9930ba5). Regular a representação processual (Id bdc3e5a ). Preparo dispensado (Id 3e01162 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Consta do acórdão - VOTO VENCEDOR (Id. 81030a8 - Pág.8 ): Não é este, entretanto, o entendimento da d. Turma, que por sua maioria, manteve a sentença de origem, acrescentando que: "Respeitosamente, ouso divergir. O Reclamante é Agente de Combate a Endemias e se submete às progressões na carreira em conformidade com o plano de cargos e salários do réu. A Lei Federal 11.350/06 e alterações posteriores apenas estipula um piso salarial, que é o valor mínimo a ser pago aos trabalhadores em início de carreira, isto é, para o vencimento inicial no cumprimento de jornada de 40 horas semanais. A reestruturação da remuneração do empregado municipal é prerrogativa autônoma dos entes federativos, não tendo a Lei acima citada estabelecido padrão diferenciado remuneratório, na forma de novo Plano de Carreira e Remuneração relativamente às progressões, que devem seguir as tabelas então vigentes, haja vista que a legislação do piso salarial nacional não impôs uma readequação automática e integral da carreira. Em outras palavras, somente é garantido o recebimento do piso salarial nacional, independentemente do nível e progressões por mérito e antiguidade até então constatados. Partindo do pressuposto acima, o autor não apontou diferença que seria efetivamente devida, com a observância das tabelas então vigentes para suas progressões, que devem ser fielmente observadas. Em caso de defasagem, cabe exclusivamente ao reclamado adequar o PCS já existente ou elaborar novo plano, de acordo com o piso nacional estabelecido. Enquanto não o fizer, não cabe ao Poder Judiciário exigir que sejam concedidas progressões com parâmetros salariais distintos daquela prevista na legislação municipal e nas tabelas vigentes, sob pena de violação ao princípio da legalidade e inobservância de prévia dotação orçamentária. Assim, negaria provimento ao recurso do reclamante, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos da iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST (E-RR 484293-24.1998.5.10.5555, DJ 15/10/2007; ED-RR 600767-39.1999.5.03.5555, DJ 18/08/2008), no sentido de que os fundamentos do VOTO VENCIDO podem ser considerados, para fins de prequestionamento da Súmula 297 do TST, transcrevo as razões ali contidas (Id. 81030a8 - Págs. 3/ 8): Como se extrai da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos, a assistência financeira complementar diz respeito ao repasse da União aos demais entes federados, para que estes possam cumprir o piso salarial previsto no art. 9º-A da Lei n.º 11.350/06, com redação fruto da Lei nº 12.994/14, não se tratando de verba prevista como remuneração complementar dos agentes comunitários de saúde. Por outro lado, constata-se que a referida Lei fixou o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias sujeitos à jornada de 40 horas semanais, a partir da sua publicação, tendo inclusive a Lei Municipal nº 10.957, de 11/08/2016, fixado a sua aplicação aos empregados do Município, com efeitos financeiros e funcionais retroativos integralmente a 17/06/2014. Já a norma referida pela autora, Lei nº 13.708/18, altera a redação da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, bem como para atualizar o piso salarial profissional da referida categoria nos seguintes termos: " (...)" Da análise dos contracheques anexados aos autos (ID d8d99ad), verifica-se que o salário-base quitado foi inferior ao piso salarial fixado pela Lei 13.708, de 2018, no artigo 9º, como por exemplo no período de maio a dezembro/2019 (ID d8d99ad - Pág. 2-11) A lei é expressa quanto ao estabelecimento de um piso salarial profissional nacional, que corresponde ao menor valor de salário que uma categoria pode receber, o que se traduz em sendo o salário-base e não o valor da remuneração, pelo que não subsiste a tese defensiva a justificar as diferenças salariais observadas. Não há dúvidas de que o reclamado deveria ter adotado, ano após ano, os pisos salariais estabelecidos na Lei nº 13.708/18, para a reclamante, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde. Assim, dou provimento ao apelo para declarar que se aplicam à reclamante, como salário base, os pisos salariais previstos no Art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/06 com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Quanto às diferenças decorrentes das progressões por mérito e escolaridade, a Lei Municipal 11.136/2018, (Plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo municipal) estabelece, in verbis (ID c1aae96): " (...) " Relativamente às progressões por merecimento, verifica-se que restou atendido o requisito previsto no art. 11, I, porquanto se verifica o vínculo com a municipalidade a partir de 11/04/2019 (ID 8190a67). Comprovado o fato constitutivo de seu direito, cumpria ao reclamado a demonstração da existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do reclamante. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, devem ser deferidas as progressões a tais títulos, sendo certo que os salários base a serem considerados no cálculo das progressões são os pisos salariais estabelecidos na Lei nº 13.708/18 (a qual alterou a lei 11.350/2006) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Quanto à progressão em razão da escolaridade, caberia à autora comprovar o "grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais". Não veio aos autos qualquer documento ou diploma neste sentido. A manutenção da improcedência em relação às progressões por escolaridade é medida que se impõe. Daria parcial provimento, para condenar o reclamado ao pagamento dos níveis de progressão profissional por merecimento adquiridos pela reclamante de 12/11/2019 (marco prescricional) até a data do ajuizamento da ação, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando, para tanto, como salário-base, os pisos salariais previstos no Art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/06 com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Certo é, ainda, que os reajustes salariais, deveriam ter se dado tomando por base de incidência os pisos salariais acrescidos das progressões por merecimento ora deferidos. Assim, proveria para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, nos termos do art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/06 com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, acrescidos das progressões por merecimento, ora deferidas, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do _TRT da 9ª Região, no seguinte sentido (Inteiro teor - Id. 0b830b3 - fl. 516 ): "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PISO SALARIAL NACIONAL DA LEI 13.708/2018, QUE ALTEROU O ART. 9-A, DA LEI 13.350/2006, NÃO OBSERVADO PELO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO. Em 5 de outubro de 2006, foi promulgada a lei federal 11.350/2006 que teve o objetivo de regulamentar o §5º do Art. 198 da Constituição Federal, que trata da organização e diretrizes do Sistema de Saúde no Brasil. A referida lei regulamentou a atividade do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, trazendo para o arcabouço legal o caráter essencial e obrigatório dessa atividade, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nas estratégias de saúde da família e na estrutura da vigilância epidemiológica do país. Os municípios não poderão fixar vencimento inicial inferior ao piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde definido pelas Leis n. 12.994/2014 e, posteriormente, 13.708/2018, que alteraram o Art. 9-A da Lei 11.350 de 2006. Assim, é devida a aplicação do piso salarial previsto desde a vigência dessas leis. In casu, considerando que o reclamado se valeu de base de cálculo incorreta para calcular as progressões na carreira da autora, não observando os reajustes do piso nacional (consistente no Nível A-1), como devido, há evidentes diferenças salariais à reclamante decorrentes das progressões horizontais e verticais na carreira. Sentença que se reforma, no particular. (TRT da 9ª Região, 6ª Turma, Acórdão: 0000041-46.2022.5.09.0025. Relator: ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 07/11/2022. Publicado no DEJT em 14/11/2022). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TALITA KELLY FIGUEIREDO DA SILVA

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Sanches & Rachadel Ltda x A. J. S. Ono E Cia Ltda - Me

ID: 324276252

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019373-25.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANCHES & RACHADEL LTDA

Polo Passivo:

A. J. S. ONO E CIA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

NORENA CAROLINA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN JAQUELINE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARBOSA MINETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019373-25.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL – 10ª VARA CÍVEL AGRAVANTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019373-25.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL – 10ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : Sanches & Rachadel Ltda. AGRAVADA : A. J. S. Ono e Cia. Ltda. - ME RELATOR : Des. Rosaldo Elias Pacagnan DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DECISÃO DO RELATOR QUE CONSIDERA AUSENTES ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE QUE A APELANTE, PESSOA JURÍDICA, FAÇA JUS À BENESSE, MAS PERMITE QUE TRAGA PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA OU QUE EFETUE O PREPARO RECURSAL NO MESMO PRAZO, SE AQUIESCESSE AO ENTENDIMENTO PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PAGAMENTO DO PREPARO FEITO SOMENTE APÓS O ÚLTIMO DIA DO PRAZO. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM A DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO E INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. PRECEDENTES. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 96.1/origem, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Netto, mantida pela decisão de mov. 101.1/origem que rejeitou os embargos declaratórios, nos autos de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer Pós-Contratual nº 029028-13.2024.8.16.0014, movida pela autora/Agravada em face da ré/Agravante, que determinou o seguinte: “1 - Primeiramente, deixo de receber a reconvenção formulada, porquanto intempestiva (mov. 78). 2 - Com relação à pretensão de concessão do benefício da gratuidade judicial à parte ré, verifico que não comporta deferimento. Os documentos colacionados aos autos não são suficientes a comprovar que a requerida enfrenta dificuldades financeiras a ponto de estar impossibilitada de arcar com as custas processuais. A ré não juntou provas inequívocas de sua alegada hipossuficiência financeira neste sentido (tais como declaração de imposto de renda; protestos; livros contábeis; pedido de recuperação judicial; balancetes financeiros; saldo bancário negativo). Como se sabe, a declaração de pobreza formula presunção relativa de veracidade, não vinculando o magistrado, que pode indeferir o benefício com base na disposição do art. 99, §2° do CPC. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (súmula 481), é possível a concessão da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovem o estado de necessidade, ou seja, a precariedade econômica. No caso, a requerida apenas demonstrou que possui dívidas e extratos bancários com pouca movimentação financeira, alegando que atualmente estaria em situação financeira precária, mas não juntou documentos que comprovam o real estado de miserabilidade da pessoa jurídica. A situação econômica demonstrada destoa das demais onde este juízo entende pela possibilidade de concessão. Isto posto, indefiro a benesse almejada. (...)” Inconformada, alegou a ré/Agravante, após resumo fático processual e pedido preliminar de deferimento da justiça gratuita, que: a) a reconvenção apresentada deve ser recebida, pois “o prazo para apresentação da contestação se deu na quarta-feira, dia 27 de novembro de 2024. Contudo, a patrona da Requerida esteve afastada de suas atividades profissionais em razão de quadro de pneumonia bacteriana (CID J18.0), conforme atestado médico (Doc. 44 anexo), válido por cinco dias consecutivos, de 25/11/2024 a 29/11/2024, estando apta a retomar suas atividades apenas em 02/12/2024 (data do protocolo da reconvenção)”; b) “O afastamento por razão de doença grave configura justa causa para a prorrogação do prazo, conforme prevê expressamente o artigo 223, §1º, do CPC”, e “negar a possibilidade de prorrogação de prazo em casos de doença do advogado é desconsiderar a vulnerabilidade humana inerente à profissão de advocacia, que não está isenta de adversidades de saúde”; c) com relação ao pedido de gratuidade, os documentos demonstram que “a agravante encontra-se em evidente estado de incapacidade financeira, tendo ainda inúmeros passivos de internet, insumos (embalagens, Coca-Cola, Heil Alimentos), gás, contabilidade, empréstimo junto ao Banco do Brasil, que superam o valor de R$33.659,55 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme documentos (ref. doc. 32 anexo) que detalham o montante expressivo dos passivos acumulados pela agravante, diretamente vinculados ao negócio objeto da presente demanda” e “a agravante se vê imersa em uma ação de despejo, registrada sob o número 5016225-13.2024.8.24.0038 que tramita na 6ª vara cível da comarca de Joinville/SC (ref. inicial doc. 27 anexo), que busca a desocupação do imóvel locado, com um valor de R$ 60.908,62 (sessenta mil, novecentos e oito reais e sessenta e dois centavos), o que representa um grave comprometimento de sua segurança jurídica e patrimonial”; d) “Diante desse cenário, com incontáveis dívidas comprovadas (pessoa jurídica e nas pessoas dos sócios), com as atividades da unidade encerradas, e sem nenhum faturamento, entende ser medida de direito a reforma da decisão para conceder o benefício da justiça gratuita à Agravante, garantindo-lhe a efetiva possibilidade de exercer sua defesa sem comprometer sua sobrevivência econômica”. Com base em tais fundamentos, pugnou, em síntese, que ocorra: “a) Reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a tempestividade da reconvenção e determinado o seu regular processamento; b) Concessão do benefício da justiça gratuita à Agravante, nos termos do artigo 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, considerando a documentação que comprova sua incapacidade financeira”. Assim, autuados e distribuídos por sorteio em 28/02/2025, vieram-me conclusos na mesma data (movs. 3.1 e 6.0), sendo que pela decisão de mov. 9.1, de 12/03/2025, se oportunizou à Agravante que trouxesse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, ou então, ante a constatação inicial de que ela não fazia jus ao referido benefício, e simultaneamente advertindo-a de que aquiescendo com tal indicação, “cessará a dispensa provisória, ficando indeferido automaticamente o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, para fins de admissibilidade recursal, caso em que fica ciente de que deverá efetuar e comprovar o devido preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, também no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova determinação/intimação” (sublinhei). Intimada em 24/03/2025 e iniciando-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, portanto, em 25/03/2025, inclusive, com seu termo final em 31/03/2025, foi certificado o decurso do prazo em 01/04/2025 (mov. 13.0), mesma data em que voltaram os autos conclusos (mov. 14.0). A ré/Agravante, porém, se manifestou em 01/04/2025 (após o decurso do prazo e conclusão dos autos), juntando guia e comprovante de pagamento (recolhimento) do preparo recursal na mesma data de 01/04/2025, às 15h02min42seg (movs. 15.1 a 15.3). Ainda, a autora/Agravada apresentou manifestação para requerer que “ante a ausência de comprovação do preparo recursal no prazo, pelo não conhecimento do recurso interposto” (mov. 16.1). É o relatório. II. O recurso não comporta conhecimento, em razão da ausência de seu pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, o recolhimento tempestivo do preparo, comportando, assim, decisão monocrática por parte do Relator, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” – sublinhei. Isso porque, como relatado, a ré/Agravante tinha até o dia 31/03/2025 para juntar aos autos documentos hábeis em instruir o pedido de justiça gratuita formulado preliminarmente ao recurso, ou então, aquiescendo com o constatado no momento da prolação da decisão de mov. 9.1 por este Relator, de que não fazia jus à benesse da gratuidade, fazer e comprovar o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do Agravo. A ré/Agravante concordou tacitamente com o entendimento inicial, de que não estava demonstrada a hipossuficiência financeira alegada, servindo a decisão de mov. 9.1, portanto, como de indeferimento da justiça gratuita, nos moldes do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, de modo que deveria ter realizado o pagamento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, que venceu em 31/03/2025, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme indicado na mesma deliberação. A recorrente, contudo, no dia seguinte ao final do prazo, optou por gerar a guia e realizar o pagamento do preparo, como se infere pelo comprovante de mov. 15.3, evidenciando, portanto, a intempestividade do ato. Em apoio, casos análogos e recentes decididos por esta Corte Revisora (destacou-se): “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA ORIGEM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL FACULTADO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, §2º E 1.007, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 932, III, CPC.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009734-77.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 02.06.2025). “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO (ART. 99, §5º, CPC) NO PRAZO DESIGNADO. INADMISSÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013168-79.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.02.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE NÃO FOI REALIZADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Havendo o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e não tendo o apelante recolhido o preparo dentro do prazo concedido, não merece conhecimento o recurso, ante a configuração da deserção. Apelação Cível não conhecida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011069-82.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024). “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU CONHECIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO, COM APOIO NOS ARTIGOS 99, § 7º, 101, §2º, E 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ARTIGO 182, INCISO XIX, DO RITJPR. Julgamento inicialmente convertido em diligência pelo Relator para que os Apelantes juntassem aos autos elementos probatórios consistentes para o deferimento do pedido de justiça gratuita requerido diretamente em grau recursal, em conjunto com as declarações pessoais da hipossuficiência financeira, ou então, se reconhecessem não fazer jus à benesse ou não juntassem os documentos, que recolhessem o preparo recursal no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção e independentemente de nova intimação. Manifesta opção pela segunda via, mediante petição, evidenciado a desistência tácita do pedido de justiça gratuita. Preclusão lógica, temporal e consumativa. Preparo recursal, contudo, não recolhido dentro do prazo concedido. Juntada, no último dia, de comprovante de agendamento bancário de pagamento para o dia seguinte. Recolhimento efetivado após o transcurso do prazo. Impossibilidade de nova concessão de prazo, na forma do Parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0076951-69.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.05.2024). Assim, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, que não deve ser conhecido, ante a intempestividade do recolhimento do preparo recursal, após não obtida a justiça gratuita pela parte Agravante. III. Ante o exposto, não conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento, monocraticamente, em razão da manifesta inadmissibilidade, o que faço com fulcro nos artigos 101, §2º, e 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias e baixa oportuna. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Alcione Silva De Miranda e outros x Alcione Silva De Miranda e outros

ID: 259179699

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-62.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO CARVALHO QUEIROZ NOVAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22c5ce7 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id dca3831; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 0e1888b). Regular a representação processual (Id 35df514). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, §10 da CLT; custas - Ids. 5629e75, 6a34f0e, 89633ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. No que tange ao pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho - parcelamento junto à CEF, consta do acórdão (Id. c3327e6): O art. 483, "d", da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador descumpre obrigações contratuais. O art. 15 da Lei nº 8.036/1990: estabelece a obrigatoriedade dos depósitos mensais de FGTS pelo empregador. Com a devida vênia ao posicionamento adotado na sentença, é pacífico no TST o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Neste sentido vem decidindo esta Turma Recursal, a exemplo dos seguintes arestos: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador." (0011213-85.2021.5.03.0057-ROT; Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Relatora Desembargadora Gisele de Cassia VD Macedo); e, "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONDUTA CONTUMAZ DO EMPREGADOR NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO BASILAR DO PACTO LABORAL. A conduta contumaz do empregador no descumprimento de obrigações basilares do contrato de trabalho - tal como o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS - é revestida de substancial gravidade, dando ensejo à rescisão indireta contratual nos termos da alínea "d" do artigo 483 da CLT." (0010745-28.2021.5.03.0185-ROT; Disponibilização: 15/09/2022; Redator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira). O parcelamento do débito junto à CEF não exime o empregador de suas obrigações legais perante o trabalhador. A simples existência de um acordo administrativo não elimina a falta grave, especialmente em situações em que os valores não são individualizados na conta do empregado. Quanto ao pedido subsidiário da ré, impõe destacar que constou da sentença a sua responsabilidade de "regularizar a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante". De tal modo, nego provimento ao apelo da reclamada e, de outra sorte, dou parcial provimento ao da reclamante para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio e sua integração nas férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS E multa de 40% do FGTS. Nesse passo, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que afasta as ofensas normativas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. Em relação aos juros e correção monetária - FGTS, consta do acórdão (Id. c3327e6): A reclamada sustenta que a ADC nº 58 não se aplica aos depósitos de FGTS, uma vez que há legislação específica (Lei nº 8.036/1990). Entretanto, o entendimento jurisprudencial prevalente, especialmente conforme a OJ 302 da SDI-1 do TST, é que os débitos de FGTS decorrentes de condenação judicial são tratados como débitos trabalhistas, aplicando-se, portanto, os mesmos índices de correção monetária e juros definidos para estes. O art. 13 da Lei nº 8.036/1990 determina que a Caixa Econômica Federal é responsável por corrigir monetariamente os depósitos do FGTS com base em índices definidos para as contas vinculadas. A OJ 302 da SDI-1 do TST estabelece que os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, equiparando-os, nesse contexto, aos créditos remuneratórios. Portanto, o art. 13 da Lei nº 8.036/1990 aplica-se exclusivamente ao órgão gestor do FGTS, sendo o critério de correção para condenações judiciais o previsto na legislação trabalhista. O STF, ao julgar a ADC nº 58, decidiu que: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E como fator de correção; a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, como forma de evitar o bis in idem. Porém, a decisão também modulou seus efeitos, determinando que a SELIC seria aplicada até que sobrevenha solução legislativa, o que ocorreu com a Lei nº 14.905/2024. A Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações significativas na aplicação da taxa SELIC, prevendo que, para débitos cíveis, a SELIC deve ser aplicada, mas deduzindo-se o índice de correção monetária do IPCA. Assim, estabelece-se um cálculo diferenciado para juros e atualização monetária a partir de 30/8/2024. De tal modo, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, tendo em conta a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, bem como a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determinar que a atualização dos créditos deferidos neste processo se de: 1) na fase pré-judicial, a partir da incidência do IPCA-E e dos juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, com a incidência da Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, com a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada." Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 302 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que diz respeito à multa do art. 477 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE SILVA DE MIRANDA - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Alcione Silva De Miranda e outros x Alcione Silva De Miranda e outros

ID: 259179767

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-62.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO CARVALHO QUEIROZ NOVAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22c5ce7 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id dca3831; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 0e1888b). Regular a representação processual (Id 35df514). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, §10 da CLT; custas - Ids. 5629e75, 6a34f0e, 89633ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. No que tange ao pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho - parcelamento junto à CEF, consta do acórdão (Id. c3327e6): O art. 483, "d", da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador descumpre obrigações contratuais. O art. 15 da Lei nº 8.036/1990: estabelece a obrigatoriedade dos depósitos mensais de FGTS pelo empregador. Com a devida vênia ao posicionamento adotado na sentença, é pacífico no TST o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Neste sentido vem decidindo esta Turma Recursal, a exemplo dos seguintes arestos: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador." (0011213-85.2021.5.03.0057-ROT; Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Relatora Desembargadora Gisele de Cassia VD Macedo); e, "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONDUTA CONTUMAZ DO EMPREGADOR NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO BASILAR DO PACTO LABORAL. A conduta contumaz do empregador no descumprimento de obrigações basilares do contrato de trabalho - tal como o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS - é revestida de substancial gravidade, dando ensejo à rescisão indireta contratual nos termos da alínea "d" do artigo 483 da CLT." (0010745-28.2021.5.03.0185-ROT; Disponibilização: 15/09/2022; Redator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira). O parcelamento do débito junto à CEF não exime o empregador de suas obrigações legais perante o trabalhador. A simples existência de um acordo administrativo não elimina a falta grave, especialmente em situações em que os valores não são individualizados na conta do empregado. Quanto ao pedido subsidiário da ré, impõe destacar que constou da sentença a sua responsabilidade de "regularizar a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante". De tal modo, nego provimento ao apelo da reclamada e, de outra sorte, dou parcial provimento ao da reclamante para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio e sua integração nas férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS E multa de 40% do FGTS. Nesse passo, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que afasta as ofensas normativas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. Em relação aos juros e correção monetária - FGTS, consta do acórdão (Id. c3327e6): A reclamada sustenta que a ADC nº 58 não se aplica aos depósitos de FGTS, uma vez que há legislação específica (Lei nº 8.036/1990). Entretanto, o entendimento jurisprudencial prevalente, especialmente conforme a OJ 302 da SDI-1 do TST, é que os débitos de FGTS decorrentes de condenação judicial são tratados como débitos trabalhistas, aplicando-se, portanto, os mesmos índices de correção monetária e juros definidos para estes. O art. 13 da Lei nº 8.036/1990 determina que a Caixa Econômica Federal é responsável por corrigir monetariamente os depósitos do FGTS com base em índices definidos para as contas vinculadas. A OJ 302 da SDI-1 do TST estabelece que os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, equiparando-os, nesse contexto, aos créditos remuneratórios. Portanto, o art. 13 da Lei nº 8.036/1990 aplica-se exclusivamente ao órgão gestor do FGTS, sendo o critério de correção para condenações judiciais o previsto na legislação trabalhista. O STF, ao julgar a ADC nº 58, decidiu que: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E como fator de correção; a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, como forma de evitar o bis in idem. Porém, a decisão também modulou seus efeitos, determinando que a SELIC seria aplicada até que sobrevenha solução legislativa, o que ocorreu com a Lei nº 14.905/2024. A Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações significativas na aplicação da taxa SELIC, prevendo que, para débitos cíveis, a SELIC deve ser aplicada, mas deduzindo-se o índice de correção monetária do IPCA. Assim, estabelece-se um cálculo diferenciado para juros e atualização monetária a partir de 30/8/2024. De tal modo, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, tendo em conta a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, bem como a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determinar que a atualização dos créditos deferidos neste processo se de: 1) na fase pré-judicial, a partir da incidência do IPCA-E e dos juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, com a incidência da Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, com a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada." Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 302 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que diz respeito à multa do art. 477 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE SILVA DE MIRANDA - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Adailton Soares De Andrade x Associacao Dos Governadores Do Distrito Multiplo L Agdl e outros

ID: 277656581

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-54.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SOARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS GOVERNADORES DO DISTRITO MULTIPLO L AGDL ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES DISTRITO LB-2 COLEGIO LIONS CLUBE DE GOIANIA SUL CONSELHO ESCOLAR LIONS CLUBE GOIANIA SUL FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES BULHOES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011069-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: ADAILTON SOARES DE ANDRADE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011069-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: ADAILTON SOARES DE ANDRADE RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011069-54.2024.5.18.0004 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ADAILTON SOARES DE ANDRADE ADVOGADA : BRUNA ALVES BULHÕES ADVOGADO : IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE RECORRIDO : 1. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS RECORRIDO : 2. CONSELHO ESCOLAR LIONS CLUBE GOIÂNIA SUL RECORRIDO : 3. COLÉGIO LIONS CLUBE DE GOIÂNIA SUL RECORRIDA : 4. ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES DISTRITO LB-2 RECORRIDA : 5. ASSOCIAÇÃO DOS GOVERNADORES DO DISTRITO MÚLTIPLO L AGDL ADVOGADO : PEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que: (i) rejeitou o pedido de condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias de todo o período contratual; (ii) julgou extinto sem resolução de mérito o processo quanto ao pedido de liminar para manutenção das filhas na escola, por inépcia da petição inicial; (iii) rejeitou o pedido de responsabilização solidária das reclamadas por ausência de prova de grupo econômico; e (iv) condenou a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias durante o vínculo empregatício; (ii) inépcia da petição inicial quanto ao pedido de liminar para manutenção das filhas do reclamante na escola; (iii) existência de grupo econômico entre as reclamadas; (iv) percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia e aos valores de acordo homologado, conforme Súmula 368, I, do TST. Mantida a sentença nesse ponto. 4. A petição inicial foi considerada inepta quanto ao pedido de liminar para manutenção das filhas na escola por ausência de causa de pedir, não indicando as filhas, a escola e o fundamento jurídico do pedido. Mantida a sentença nesse ponto. 5. Não foi provada a atuação conjunta entre as reclamadas, necessária para configuração de grupo econômico por coordenação, apesar da comunhão de interesses. Mantida a sentença nesse ponto. 6. O percentual dos honorários advocatícios de sucumbência foi majorado de 5% para 10%, observando-se os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: "1. A competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento de contribuições previdenciárias se limita às condenações e acordos homologados. 2. A ausência de causa de pedir na petição inicial acarreta a inépcia do pedido. 3. Para a configuração do grupo econômico por coordenação são necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros legais." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 6º; CLT: arts. 2º, §2º, 791-A, §2º, 818; CPC: arts. 319, 330, I, 344, 345, I, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TST: Súmula 368; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038); ATOrd 0011008-75.2024.5.18.0011; ATOrd 0011024-56.2024.5.18.0002. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, na r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359), acolheu em parte os pedidos formulados por ADAILTON SOARES DE ANDRADE contra FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS (1ª Reclamada) e rejeitou os pedidos em desfavor de CONSELHO ESCOLAR LIONS CLUBE GOIÂNIA SUL (2ª Reclamada), COLÉGIO LIONS CLUBE DE GOIÂNIA SUL (3ª Reclamada), ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES DISTRITO LB-2 (4ª Reclamada) e ASSOCIAÇÃO DOS GOVERNADORES DO DISTRITO MÚLTIPLO L AGDL (5ª Reclamada). O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376). Não houve apresentação de contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, não conheço das imagens coladas no corpo do recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 371/372). No mais, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Eis a r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359) no que interessa: "Conforme a Súmula 368 do TST e o entendimento do STF, a competência da Justiça do Trabalho se limita a determinar os recolhimentos previdenciários decorrentes de sentenças condenatórias ou acordos homologados, não abrangendo as contribuições previdenciárias eventualmente não recolhidas durante o vínculo empregatício. Logo, julgo o pedido de comprovação de recolhimentos previdenciários referente ao contrato de emprego extinto sem resolução do mérito nos termos no artigo 485, IV, CPC." Insatisfeito, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) dizendo: "A decisão de primeira instância, ao entender que a competência da Justiça do Trabalho se limita apenas aos recolhimentos previdenciários decorrentes de sentenças condenatórias ou acordos homologados, desconsidera a previsão constitucional e a legislação infraconstitucional que atribuem ao empregador a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho, conforme o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. A sentença recorrida falhou ao não reconhecer a supressão dos recolhimentos previdenciários devidos durante o vínculo empregatício, que não foram efetivamente realizados pela Reclamada, conforme comprovado pela parte autora. A decisão desconsidera a responsabilidade do empregador em relação aos recolhimentos de contribuições previdenciárias, não obstante a ausência de comprovação de regularidade nos depósitos realizados pela Reclamada, o que justifica a solicitação da parte autora de reconhecimento da supressão dos valores devidos e a consequente condenação ao pagamento das contribuições em atraso. O entendimento de que a Justiça do Trabalho não pode tratar de recolhimentos previdenciários relativos ao período anterior à extinção do contrato de trabalho é restritivo e não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que visa à proteção do trabalhador, especialmente no que tange aos direitos previdenciários. O pedido da parte autora não deve ser desconsiderado, pois, além de assegurar a justiça social e os direitos do trabalhador, inclui a necessidade de garantir que os valores devidos à Previdência Social sejam pagos integralmente, com a devida correção monetária e juros. Requer-se, portanto, que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho reanalise a questão, considerando a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, determinando o pagamento das contribuições não recolhidas pela Reclamada, com a devida correção monetária e juros, conforme solicitado." Sem razão. A Súmula 368, item I, do C. TST dispõe que "a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição". Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que determinou a observância da Súmula 368, I, do C. TST. Nego provimento. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Eis o pedido, na íntegra, tal como lançado na petição inicial (ID. 224a621 - Pág. 26): G) O reconhecimento do PEDIDO DE LIMINAR para manutenção de suas filhas na escola; Eis a r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359) no que interessa: "Não é possível identificar na petição inicial a causa de pedir do pedido 'G) O reconhecimento do PEDIDO DE LIMINAR para manutenção de suas filhas na escola'. Nesse cenário, reconheço a inépcia da inicial, especificamente com relação ao pedido de 'G) O reconhecimento do PEDIDO DE LIMINAR para manutenção de suas filhas na escola', ante ausência da causa de pedir respectiva, razão pela qual o julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, I, do CPC/2015." Irresignado, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) aduzindo: "A sentença reconheceu a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido de 'reconhecimento do pedido de liminar para manutenção de suas filhas na escola', alegando a ausência de causa de pedir para tal pleito. No entanto, o Reclamante, ao buscar o direito de manutenção de suas filhas na escola, demonstra um pedido legítimo de proteção à sua dignidade e ao direito à educação, direitos esses amplamente garantidos pela Constituição Federal. A decisão da primeira instância desconsiderou o fato de que a manutenção das filhas do Reclamante na escola pode ser interpretada como uma medida de urgência, dada a situação de vulnerabilidade do trabalhador quando seus direitos são violados, especialmente no caso de trabalhadores com dificuldades financeiras, como foi o caso do Reclamante, conforme narrado na inicial. Portanto, o pedido de liminar não deve ser considerado inepto, pois encontra-se fundamentado em uma necessidade legítima de garantir o direito fundamental à educação de suas filhas, diante da situação de instabilidade gerada pela relação de trabalho. O Reclamante não buscava qualquer benefício sem amparo legal, mas sim a preservação de direitos fundamentais de seus dependentes, em face da situação que lhe foi imposta pela conduta irregular do empregador. Requer-se, assim, que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho reconsidere a inépcia da petição inicial, permitindo a análise do pedido de manutenção das filhas do Reclamante na escola, com a concessão de liminar ou outra medida que entenda adequada para garantir o cumprimento dos direitos constitucionais do Reclamante e de seus dependentes." Sem razão. No caso, é patente a inexistência de causa de pedir porque o reclamante não indicou "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido" nem "o pedido com as suas especificações" (CPC, art. 319, III e IV). É que o reclamante não disse quantas filhas tem, nem as identificou, e não disse se "a escola" é um dos reclamados ou se é mantida por um deles. Aliás, ele também não disse em qual escola elas estudam. E não disse se o pedido é de manutenção "na escola" sem ônus financeiro ou se o pedido é de proibição de desligamento imotivado de suas filhas (isto é: desligamento retaliatório). O fundamento jurídico do pedido é a "circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)" (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/06/2017). A "circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão" do autor também não é encontrada na inicial. A propósito, o reclamante/recorrente insurgiu-se contra a sentença dizendo que "o pedido de liminar não deve ser considerado inepto, pois encontra-se fundamentado em uma necessidade legítima de garantir o direito fundamental à educação de suas filhas". Ora, ao dizer somente no recurso que o pedido "encontra-se fundamentado em uma necessidade legítima de garantir o direito fundamental à educação de suas filhas", o autor trouxe o fundamento até então ausente, ou seja, ele inadvertidamente demonstrou que a petição inicial é mesmo patentemente, manifestamente inepta. Pondo de lado a questão da inovação à lide em sede recursal, de fato a educação é um direito social, assim como a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados (CF/88, art. 6º), mas disto não decorre que um dos reclamados esteja obrigado (pela lei ou pelo contrato, individual ou coletivo) a manter as filhas do reclamante "na escola" sem ônus financeiro, nem que não possa desligar as estudantes por motivo justificado. De todo o exposto, nego provimento ao recurso quanto à inépcia e também quanto ao mérito. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO Eis a r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359) no que interessa: "A parte autora afirmou que os réus formam um grupo econômico. Diante disso, requereu a condenação solidária ou subsidiária dos reclamados. A quinta reclamada negou a existência de grupo econômico. Nos termos do que prescrevem os artigos 818, CLT e 373, I, CPC cabia à parte autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, ou seja, da existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta dos demandados, ônus do qual não se desincumbiu, já que não houve qualquer produção probatória nesse sentido. Além disso, não foi comprovado que o trabalho do reclamante tenha beneficiado outra parte além da primeira reclamada, sua empregadora. Diante disso, indefiro o pedido de responsabilização solidária dos reclamados, bem como o pedido em ordem subsidiária de responsabilização subsidiária." Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) alegando: "A sentença afastou a configuração de grupo econômico entre as Reclamadas, apesar de haver fortes indícios de integração, comunhão de interesses e atuação conjunta. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, o grupo econômico não exige hierarquia, bastando a demonstração de coordenação entre empresas, o que restou evidente nos autos. A existência de vínculos entre as instituições educacionais (Fundação Educacional de Goiás, Colégio Lions Clube, entre outras) reforça a interligação estrutural e financeira, sendo inquestionável que o trabalho da Reclamante beneficiou diretamente todo o conglomerado. A 2º, 3º e 4º Reclamadas são revéis. Portanto, por força do art. 844 da CLT, deveriam ter sido declaradas solidárias pelo cumprimento das obrigações, por serem fictamente confessas e pela necessária presunção de veracidade da narrativa exordial, como tem sido o entendimento em casos contra as mesmas reclamadas: [...] Não sendo esse o entendimento da turma, volvemo-nos a inicial, onde mostramos que a primeira e a quarta reclamada possuem mesmo endereço, alcunha e telefone: [...] E a segunda e terceira Reclamadas são extensões da filial dois da primeira Reclamada: [...] E, nos termos do art. 2º da CLT, requer-se a reforma da respeitável sentença para se declarar o grupo econômico e a responsabilidade solidária da 1º, 2º, 3º e 4º Reclamadas." Sem razão. A boa compreensão da controvérsia será muito favorecida pela narração da marcha processual até aqui. É o que faço agora, resumidamente. Na petição inicial (ID. 224a621, fl. 7) o reclamante requereu o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas: "Todas as reclamadas possuem mesmo nome fantasia (Lions Clube) e constituem o mesmo grupo. A segunda reclamada trata-se de conselho escolar da filial dois da primeira reclamada. A terceira reclamada trata-se de CNPJ distinto, no entanto é o mesmo colégio da filial dois da primeira reclamada, possuindo mesmo endereço, mesmo nome e mesmo edifício. A quarta reclamada possui mesma alcunha (Lions Clube), mesmo endereço e mesmo telefone da matriz da primeira reclamada, CNAEs que também remetem a atividade de escolarização, cultura e arte. Quanto a quinta reclamada, em que pese estar no Rio de Janeiro, também trata-se de pessoa jurídica integrante do Lions Clube, com mesmos interesses de escolarização, cultura e arte, com atuação e administração conjunta, inclusive, sob mesma presidência da quarta reclamada, senhor ISAIAS COSTA DIAS. Vemos que há semelhança de alcunha, endereços e telefones, o que demonstra a atuação conjunta das Reclamadas. Vemos que estão sob mesma direção, fato corroborado também pela mesma presidência já citada, outro indício da atuação conjunta. As razões sociais ilustram a identidade das atividades, relacionadas a escolarização e cultura, a alcunha/nome fantasia de todas é a mesma, LIONS CLUBE. Como se não bastasse, há identidade nos CNAEs. Estão sob mesma direção e atuam em conjunto nos mesmos interesses." A quinta reclamada apresentou contestação (ID. af5604e, fls. 95/106) negando ter se beneficiado do trabalho do reclamante, inclusive por ter estabelecimento no Rio de Janeiro e o reclamante ter trabalhado como vigilante, e afirmando não existir grupo econômico. A primeira reclamada apresentou contestação (ID. 1fdaf6f, fls. 186/203) refutando a existência de grupo econômico com as demais reclamadas: "A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas - o que nem ocorre no caso em questão. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. É importante explicar como a Reclamada é estruturada. A Fundação Educacional de Goiás é uma fundação sem fins lucrativos, fiscalizada pelo Ministério Público, instituída por lei, e tem na sua diretoria pessoas que são membros do Lions Clube Goiânia Sul, conforme pode ser visto nos documentos constitutivos em anexo. Por ter em sua diretoria pessoas que são membros do Lions Clube, esse, permite, de forma não onerosa, a simples utilização da nomenclatura LIONS, pela Fundação Educacional de Goiás. O Lions Clube é uma organização internacional que possui mais de 47 mil clubes locais em todo o mundo. Em que pese a mera coincidência do fato de diretores da Fundação Educacional de Goiás serem também membros do Lions Clube, não há absolutamente NENHUMA relação seja comercial, administrativa, gerencial, organizacional entre a Fundação Educacional de Goiás e o Lions Clube. A Fundação Educacional de Goiás tem seus membros eleitos, e tem total autonomia financeira e administrativa não sofrendo nenhum tipo de gerência por parte de nenhuma outra entidade. Além disso, conforme dispõe a SDI-1 do TST, o simples fato de haver sócios em comum não implica, por si só, em reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. Ademais, pelo fato de as instituições não terem a mesma identidade de sócios, não possuírem entre si interesses integrados, não ter comunhão de interesses, sobretudo, não possuírem atuação conjunta, e por fim, não terem perante a outra poder de mando, por óbvio inexiste relação de subordinação hierárquica das empresas, logo, não se enquadram no artigo 2, §2º e §3º da CLT. Portanto, não há que falar em grupo econômico. [...] Além disso, em simples consulta ao CNPJ da 2ª Reclamada, é possível verificar que está com a situação INAPTA desde 2018. Em relação à 3ª Reclamada, é possível verificar que está com a situação BAIXADA na Receita Federal desde o ano de 1994. A 1ª Reclamada não possui nenhuma ligação com a 4ª e 5ª Reclamadas. Não tendo elementos suficientes para se caracterizar a existência de um grupo econômico. Assim, requer o indeferimento da responsabilidade solidária das Reclamadas." Em impugnação à defesa (ID. 527ee13, fl. 313) o reclamante afirma que "as filiais possuem personalidades jurídicas próprias para fins tributários, no entanto, não constituem pessoa jurídica diversa, especialmente para fins trabalhistas. Portanto, matriz e filiais respondem pelas dívidas por integrarem a mesma empresa. Todas as reclamadas possuem mesmo nome fantasia (Lions Clube) e constituem o mesmo grupo". Como se viu, a Exma. Juíza do Trabalho, na r. sentença recorrida, rejeitou o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas sob fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova e que "não foi comprovado que o trabalho do reclamante tenha beneficiado outra parte além da primeira reclamada, sua empregadora". Pois bem. Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, confirmo a afirmação da primeira reclamada de que o registro da segunda reclamada se encontra inapto desde 04/09/2018 e o da terceira reclamada baixado desde 10/08/1994. Não obstante três reclamadas serem revéis, as alegações de fato formuladas pelo autor não se presumem verdadeiras porque a primeira e a quinta reclamada apresentaram contestação negando a existência de grupo econômico, nos termos dos arts. 344 e 345, I, do CPC. Sem ambages, pondo de lado o grupo por subordinação, de acordo com a lei há grupo econômico se houver interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não sendo suficiente para tanto a mera identidade de sócios. Examinando os autos e ponderando as alegações e provas, há efetiva comunhão de interesses entre as reclamadas porque compartilham valores e princípios do Lions, como a "liberdade", os "ideais de solidariedade" e o "crescimento do homem dentro da comunidade" (ID. 4046b67, fl. 209). Entretanto, pondo de lado o interesse integrado, não foi provada a atuação conjunta entre as reclamadas, ou seja, uma coordenação de ações estratégicas que as transcenda e determine um exercício coeso e estruturado das suas atividades. Além disso, destaco que ambas as sentenças referenciadas no recurso ordinário (ATOrd 0011008-75.2024.5.18.0011, Juíza Narayana Teixeira Hannas, j. 16/12/2024; e ATOrd 0011024-56.2024.5.18.0002, Juiz Ronie Carlos Bento de Sousa, j. 03/10/2024) rejeitaram o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a primeira e a quinta reclamada. Ante o exposto, reputo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova da existência de grupo econômico entre as reclamadas, conforme art. 818, I, da CLT. Assim, mantenho a r. sentença recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) requerendo "a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, com a majoração do percentual para 10% sobre o valor da condenação" (ID. e3d0a46, fl. 375). Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes, se for o caso. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reformo a r. sentença recorrida para majorar o percentual da condenação da primeira reclamada em honorários de sucumbência de 5% para 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso interposto pelo reclamante foi conhecido e parcialmente provido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários devidos pelo reclamante. Conclusão Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON SOARES DE ANDRADE

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Adailton Soares De Andrade x Associacao Dos Governadores Do Distrito Multiplo L Agdl e outros

ID: 277656656

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011069-54.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SOARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS GOVERNADORES DO DISTRITO MULTIPLO L AGDL ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES DISTRITO LB-2 COLEGIO LIONS CLUBE DE GOIANIA SUL CONSELHO ESCOLAR LIONS CLUBE GOIANIA SUL FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES

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BRUNA ALVES BULHOES

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IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011069-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: ADAILTON SOARES DE ANDRADE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011069-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: ADAILTON SOARES DE ANDRADE RECORRIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE GOIAS E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011069-54.2024.5.18.0004 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : ADAILTON SOARES DE ANDRADE ADVOGADA : BRUNA ALVES BULHÕES ADVOGADO : IGOR MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA REZENDE RECORRIDO : 1. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS RECORRIDO : 2. CONSELHO ESCOLAR LIONS CLUBE GOIÂNIA SUL RECORRIDO : 3. COLÉGIO LIONS CLUBE DE GOIÂNIA SUL RECORRIDA : 4. ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES DISTRITO LB-2 RECORRIDA : 5. ASSOCIAÇÃO DOS GOVERNADORES DO DISTRITO MÚLTIPLO L AGDL ADVOGADO : PEDRO AURÉLIO DE MATTOS GONÇALVES ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que: (i) rejeitou o pedido de condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias de todo o período contratual; (ii) julgou extinto sem resolução de mérito o processo quanto ao pedido de liminar para manutenção das filhas na escola, por inépcia da petição inicial; (iii) rejeitou o pedido de responsabilização solidária das reclamadas por ausência de prova de grupo econômico; e (iv) condenou a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias durante o vínculo empregatício; (ii) inépcia da petição inicial quanto ao pedido de liminar para manutenção das filhas do reclamante na escola; (iii) existência de grupo econômico entre as reclamadas; (iv) percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia e aos valores de acordo homologado, conforme Súmula 368, I, do TST. Mantida a sentença nesse ponto. 4. A petição inicial foi considerada inepta quanto ao pedido de liminar para manutenção das filhas na escola por ausência de causa de pedir, não indicando as filhas, a escola e o fundamento jurídico do pedido. Mantida a sentença nesse ponto. 5. Não foi provada a atuação conjunta entre as reclamadas, necessária para configuração de grupo econômico por coordenação, apesar da comunhão de interesses. Mantida a sentença nesse ponto. 6. O percentual dos honorários advocatícios de sucumbência foi majorado de 5% para 10%, observando-se os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: "1. A competência da Justiça do Trabalho para o recolhimento de contribuições previdenciárias se limita às condenações e acordos homologados. 2. A ausência de causa de pedir na petição inicial acarreta a inépcia do pedido. 3. Para a configuração do grupo econômico por coordenação são necessárias a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros legais." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988: art. 6º; CLT: arts. 2º, §2º, 791-A, §2º, 818; CPC: arts. 319, 330, I, 344, 345, I, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TST: Súmula 368; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038); ATOrd 0011008-75.2024.5.18.0011; ATOrd 0011024-56.2024.5.18.0002. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho THAIS MEIRELES PEREIRA VILLA VERDE, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, na r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359), acolheu em parte os pedidos formulados por ADAILTON SOARES DE ANDRADE contra FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GOIÁS (1ª Reclamada) e rejeitou os pedidos em desfavor de CONSELHO ESCOLAR LIONS CLUBE GOIÂNIA SUL (2ª Reclamada), COLÉGIO LIONS CLUBE DE GOIÂNIA SUL (3ª Reclamada), ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES DISTRITO LB-2 (4ª Reclamada) e ASSOCIAÇÃO DOS GOVERNADORES DO DISTRITO MÚLTIPLO L AGDL (5ª Reclamada). O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376). Não houve apresentação de contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, não conheço das imagens coladas no corpo do recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 371/372). No mais, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RELAÇÃO AOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Eis a r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359) no que interessa: "Conforme a Súmula 368 do TST e o entendimento do STF, a competência da Justiça do Trabalho se limita a determinar os recolhimentos previdenciários decorrentes de sentenças condenatórias ou acordos homologados, não abrangendo as contribuições previdenciárias eventualmente não recolhidas durante o vínculo empregatício. Logo, julgo o pedido de comprovação de recolhimentos previdenciários referente ao contrato de emprego extinto sem resolução do mérito nos termos no artigo 485, IV, CPC." Insatisfeito, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) dizendo: "A decisão de primeira instância, ao entender que a competência da Justiça do Trabalho se limita apenas aos recolhimentos previdenciários decorrentes de sentenças condenatórias ou acordos homologados, desconsidera a previsão constitucional e a legislação infraconstitucional que atribuem ao empregador a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho, conforme o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal. A sentença recorrida falhou ao não reconhecer a supressão dos recolhimentos previdenciários devidos durante o vínculo empregatício, que não foram efetivamente realizados pela Reclamada, conforme comprovado pela parte autora. A decisão desconsidera a responsabilidade do empregador em relação aos recolhimentos de contribuições previdenciárias, não obstante a ausência de comprovação de regularidade nos depósitos realizados pela Reclamada, o que justifica a solicitação da parte autora de reconhecimento da supressão dos valores devidos e a consequente condenação ao pagamento das contribuições em atraso. O entendimento de que a Justiça do Trabalho não pode tratar de recolhimentos previdenciários relativos ao período anterior à extinção do contrato de trabalho é restritivo e não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que visa à proteção do trabalhador, especialmente no que tange aos direitos previdenciários. O pedido da parte autora não deve ser desconsiderado, pois, além de assegurar a justiça social e os direitos do trabalhador, inclui a necessidade de garantir que os valores devidos à Previdência Social sejam pagos integralmente, com a devida correção monetária e juros. Requer-se, portanto, que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho reanalise a questão, considerando a competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre as contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, determinando o pagamento das contribuições não recolhidas pela Reclamada, com a devida correção monetária e juros, conforme solicitado." Sem razão. A Súmula 368, item I, do C. TST dispõe que "a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição". Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que determinou a observância da Súmula 368, I, do C. TST. Nego provimento. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Eis o pedido, na íntegra, tal como lançado na petição inicial (ID. 224a621 - Pág. 26): G) O reconhecimento do PEDIDO DE LIMINAR para manutenção de suas filhas na escola; Eis a r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359) no que interessa: "Não é possível identificar na petição inicial a causa de pedir do pedido 'G) O reconhecimento do PEDIDO DE LIMINAR para manutenção de suas filhas na escola'. Nesse cenário, reconheço a inépcia da inicial, especificamente com relação ao pedido de 'G) O reconhecimento do PEDIDO DE LIMINAR para manutenção de suas filhas na escola', ante ausência da causa de pedir respectiva, razão pela qual o julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, I, do CPC/2015." Irresignado, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) aduzindo: "A sentença reconheceu a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido de 'reconhecimento do pedido de liminar para manutenção de suas filhas na escola', alegando a ausência de causa de pedir para tal pleito. No entanto, o Reclamante, ao buscar o direito de manutenção de suas filhas na escola, demonstra um pedido legítimo de proteção à sua dignidade e ao direito à educação, direitos esses amplamente garantidos pela Constituição Federal. A decisão da primeira instância desconsiderou o fato de que a manutenção das filhas do Reclamante na escola pode ser interpretada como uma medida de urgência, dada a situação de vulnerabilidade do trabalhador quando seus direitos são violados, especialmente no caso de trabalhadores com dificuldades financeiras, como foi o caso do Reclamante, conforme narrado na inicial. Portanto, o pedido de liminar não deve ser considerado inepto, pois encontra-se fundamentado em uma necessidade legítima de garantir o direito fundamental à educação de suas filhas, diante da situação de instabilidade gerada pela relação de trabalho. O Reclamante não buscava qualquer benefício sem amparo legal, mas sim a preservação de direitos fundamentais de seus dependentes, em face da situação que lhe foi imposta pela conduta irregular do empregador. Requer-se, assim, que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho reconsidere a inépcia da petição inicial, permitindo a análise do pedido de manutenção das filhas do Reclamante na escola, com a concessão de liminar ou outra medida que entenda adequada para garantir o cumprimento dos direitos constitucionais do Reclamante e de seus dependentes." Sem razão. No caso, é patente a inexistência de causa de pedir porque o reclamante não indicou "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido" nem "o pedido com as suas especificações" (CPC, art. 319, III e IV). É que o reclamante não disse quantas filhas tem, nem as identificou, e não disse se "a escola" é um dos reclamados ou se é mantida por um deles. Aliás, ele também não disse em qual escola elas estudam. E não disse se o pedido é de manutenção "na escola" sem ônus financeiro ou se o pedido é de proibição de desligamento imotivado de suas filhas (isto é: desligamento retaliatório). O fundamento jurídico do pedido é a "circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)" (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27/06/2017). A "circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão" do autor também não é encontrada na inicial. A propósito, o reclamante/recorrente insurgiu-se contra a sentença dizendo que "o pedido de liminar não deve ser considerado inepto, pois encontra-se fundamentado em uma necessidade legítima de garantir o direito fundamental à educação de suas filhas". Ora, ao dizer somente no recurso que o pedido "encontra-se fundamentado em uma necessidade legítima de garantir o direito fundamental à educação de suas filhas", o autor trouxe o fundamento até então ausente, ou seja, ele inadvertidamente demonstrou que a petição inicial é mesmo patentemente, manifestamente inepta. Pondo de lado a questão da inovação à lide em sede recursal, de fato a educação é um direito social, assim como a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados (CF/88, art. 6º), mas disto não decorre que um dos reclamados esteja obrigado (pela lei ou pelo contrato, individual ou coletivo) a manter as filhas do reclamante "na escola" sem ônus financeiro, nem que não possa desligar as estudantes por motivo justificado. De todo o exposto, nego provimento ao recurso quanto à inépcia e também quanto ao mérito. Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO Eis a r. sentença recorrida (ID. 41de728, fls. 345/359) no que interessa: "A parte autora afirmou que os réus formam um grupo econômico. Diante disso, requereu a condenação solidária ou subsidiária dos reclamados. A quinta reclamada negou a existência de grupo econômico. Nos termos do que prescrevem os artigos 818, CLT e 373, I, CPC cabia à parte autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, ou seja, da existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta dos demandados, ônus do qual não se desincumbiu, já que não houve qualquer produção probatória nesse sentido. Além disso, não foi comprovado que o trabalho do reclamante tenha beneficiado outra parte além da primeira reclamada, sua empregadora. Diante disso, indefiro o pedido de responsabilização solidária dos reclamados, bem como o pedido em ordem subsidiária de responsabilização subsidiária." Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) alegando: "A sentença afastou a configuração de grupo econômico entre as Reclamadas, apesar de haver fortes indícios de integração, comunhão de interesses e atuação conjunta. Nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, o grupo econômico não exige hierarquia, bastando a demonstração de coordenação entre empresas, o que restou evidente nos autos. A existência de vínculos entre as instituições educacionais (Fundação Educacional de Goiás, Colégio Lions Clube, entre outras) reforça a interligação estrutural e financeira, sendo inquestionável que o trabalho da Reclamante beneficiou diretamente todo o conglomerado. A 2º, 3º e 4º Reclamadas são revéis. Portanto, por força do art. 844 da CLT, deveriam ter sido declaradas solidárias pelo cumprimento das obrigações, por serem fictamente confessas e pela necessária presunção de veracidade da narrativa exordial, como tem sido o entendimento em casos contra as mesmas reclamadas: [...] Não sendo esse o entendimento da turma, volvemo-nos a inicial, onde mostramos que a primeira e a quarta reclamada possuem mesmo endereço, alcunha e telefone: [...] E a segunda e terceira Reclamadas são extensões da filial dois da primeira Reclamada: [...] E, nos termos do art. 2º da CLT, requer-se a reforma da respeitável sentença para se declarar o grupo econômico e a responsabilidade solidária da 1º, 2º, 3º e 4º Reclamadas." Sem razão. A boa compreensão da controvérsia será muito favorecida pela narração da marcha processual até aqui. É o que faço agora, resumidamente. Na petição inicial (ID. 224a621, fl. 7) o reclamante requereu o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas: "Todas as reclamadas possuem mesmo nome fantasia (Lions Clube) e constituem o mesmo grupo. A segunda reclamada trata-se de conselho escolar da filial dois da primeira reclamada. A terceira reclamada trata-se de CNPJ distinto, no entanto é o mesmo colégio da filial dois da primeira reclamada, possuindo mesmo endereço, mesmo nome e mesmo edifício. A quarta reclamada possui mesma alcunha (Lions Clube), mesmo endereço e mesmo telefone da matriz da primeira reclamada, CNAEs que também remetem a atividade de escolarização, cultura e arte. Quanto a quinta reclamada, em que pese estar no Rio de Janeiro, também trata-se de pessoa jurídica integrante do Lions Clube, com mesmos interesses de escolarização, cultura e arte, com atuação e administração conjunta, inclusive, sob mesma presidência da quarta reclamada, senhor ISAIAS COSTA DIAS. Vemos que há semelhança de alcunha, endereços e telefones, o que demonstra a atuação conjunta das Reclamadas. Vemos que estão sob mesma direção, fato corroborado também pela mesma presidência já citada, outro indício da atuação conjunta. As razões sociais ilustram a identidade das atividades, relacionadas a escolarização e cultura, a alcunha/nome fantasia de todas é a mesma, LIONS CLUBE. Como se não bastasse, há identidade nos CNAEs. Estão sob mesma direção e atuam em conjunto nos mesmos interesses." A quinta reclamada apresentou contestação (ID. af5604e, fls. 95/106) negando ter se beneficiado do trabalho do reclamante, inclusive por ter estabelecimento no Rio de Janeiro e o reclamante ter trabalhado como vigilante, e afirmando não existir grupo econômico. A primeira reclamada apresentou contestação (ID. 1fdaf6f, fls. 186/203) refutando a existência de grupo econômico com as demais reclamadas: "A interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas - o que nem ocorre no caso em questão. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. É importante explicar como a Reclamada é estruturada. A Fundação Educacional de Goiás é uma fundação sem fins lucrativos, fiscalizada pelo Ministério Público, instituída por lei, e tem na sua diretoria pessoas que são membros do Lions Clube Goiânia Sul, conforme pode ser visto nos documentos constitutivos em anexo. Por ter em sua diretoria pessoas que são membros do Lions Clube, esse, permite, de forma não onerosa, a simples utilização da nomenclatura LIONS, pela Fundação Educacional de Goiás. O Lions Clube é uma organização internacional que possui mais de 47 mil clubes locais em todo o mundo. Em que pese a mera coincidência do fato de diretores da Fundação Educacional de Goiás serem também membros do Lions Clube, não há absolutamente NENHUMA relação seja comercial, administrativa, gerencial, organizacional entre a Fundação Educacional de Goiás e o Lions Clube. A Fundação Educacional de Goiás tem seus membros eleitos, e tem total autonomia financeira e administrativa não sofrendo nenhum tipo de gerência por parte de nenhuma outra entidade. Além disso, conforme dispõe a SDI-1 do TST, o simples fato de haver sócios em comum não implica, por si só, em reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. Ademais, pelo fato de as instituições não terem a mesma identidade de sócios, não possuírem entre si interesses integrados, não ter comunhão de interesses, sobretudo, não possuírem atuação conjunta, e por fim, não terem perante a outra poder de mando, por óbvio inexiste relação de subordinação hierárquica das empresas, logo, não se enquadram no artigo 2, §2º e §3º da CLT. Portanto, não há que falar em grupo econômico. [...] Além disso, em simples consulta ao CNPJ da 2ª Reclamada, é possível verificar que está com a situação INAPTA desde 2018. Em relação à 3ª Reclamada, é possível verificar que está com a situação BAIXADA na Receita Federal desde o ano de 1994. A 1ª Reclamada não possui nenhuma ligação com a 4ª e 5ª Reclamadas. Não tendo elementos suficientes para se caracterizar a existência de um grupo econômico. Assim, requer o indeferimento da responsabilidade solidária das Reclamadas." Em impugnação à defesa (ID. 527ee13, fl. 313) o reclamante afirma que "as filiais possuem personalidades jurídicas próprias para fins tributários, no entanto, não constituem pessoa jurídica diversa, especialmente para fins trabalhistas. Portanto, matriz e filiais respondem pelas dívidas por integrarem a mesma empresa. Todas as reclamadas possuem mesmo nome fantasia (Lions Clube) e constituem o mesmo grupo". Como se viu, a Exma. Juíza do Trabalho, na r. sentença recorrida, rejeitou o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas sob fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus da prova e que "não foi comprovado que o trabalho do reclamante tenha beneficiado outra parte além da primeira reclamada, sua empregadora". Pois bem. Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, confirmo a afirmação da primeira reclamada de que o registro da segunda reclamada se encontra inapto desde 04/09/2018 e o da terceira reclamada baixado desde 10/08/1994. Não obstante três reclamadas serem revéis, as alegações de fato formuladas pelo autor não se presumem verdadeiras porque a primeira e a quinta reclamada apresentaram contestação negando a existência de grupo econômico, nos termos dos arts. 344 e 345, I, do CPC. Sem ambages, pondo de lado o grupo por subordinação, de acordo com a lei há grupo econômico se houver interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não sendo suficiente para tanto a mera identidade de sócios. Examinando os autos e ponderando as alegações e provas, há efetiva comunhão de interesses entre as reclamadas porque compartilham valores e princípios do Lions, como a "liberdade", os "ideais de solidariedade" e o "crescimento do homem dentro da comunidade" (ID. 4046b67, fl. 209). Entretanto, pondo de lado o interesse integrado, não foi provada a atuação conjunta entre as reclamadas, ou seja, uma coordenação de ações estratégicas que as transcenda e determine um exercício coeso e estruturado das suas atividades. Além disso, destaco que ambas as sentenças referenciadas no recurso ordinário (ATOrd 0011008-75.2024.5.18.0011, Juíza Narayana Teixeira Hannas, j. 16/12/2024; e ATOrd 0011024-56.2024.5.18.0002, Juiz Ronie Carlos Bento de Sousa, j. 03/10/2024) rejeitaram o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a primeira e a quinta reclamada. Ante o exposto, reputo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus da prova da existência de grupo econômico entre as reclamadas, conforme art. 818, I, da CLT. Assim, mantenho a r. sentença recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA O reclamante interpôs recurso ordinário (ID. e3d0a46, fls. 365/376) requerendo "a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, com a majoração do percentual para 10% sobre o valor da condenação" (ID. e3d0a46, fl. 375). Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Especialmente importante é a natureza da causa: para o empregado, quase tudo é salário; para o empregador, tudo é custo do negócio. Logo, para um a natureza é salarial; para o outro, é comercial. Essa diferença justifica a fixação de diferentes percentuais de honorários a serem pagos pelas partes, se for o caso. Assim, observados os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), reformo a r. sentença recorrida para majorar o percentual da condenação da primeira reclamada em honorários de sucumbência de 5% para 10% sobre o valor da condenação. Dou provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso interposto pelo reclamante foi conhecido e parcialmente provido. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários devidos pelo reclamante. Conclusão Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS GOVERNADORES DO DISTRITO MULTIPLO L AGDL

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Município De Curitiba/Pr x Dino Lange

ID: 294579542

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011069-64.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

DINO LANGE

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011069-64.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 03 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Eficiency Comercio De Materiais Para Construcao Ltda

ID: 319056477

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011557-88.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

EFICIENCY COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011557-88.2024.5.18.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011557-88.2024.5.18.0010 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: EFICIENCY COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA PROCESSO TRT - ROT-0011557-88.2024.5.18.0010 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO : EFICIENCY COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) Recurso desprovido, no particular. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela r. sentença de ID 061bdee, integralizada pela sentença dos embargos declaratórios de ID c772faf, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Cumprimento movida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS (SECEG) em face de EFICIENCY COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: multa convencional, justiça gratuita, índice de correção monetária e honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes de principiar a análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é adequado, tempestivo e regular quanto à representação processual (ID b021af4), e não há preparo a ser recolhido. Portanto, dele conheço. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, reputei indevida a multa normativa e votei pelo não provimento do recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." Recurso provido, no presente tópico. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer a aplicação dos índices de correção previstos na CCT 2023/2025, durante todo período. Analiso. No tocante ao Benefício Social Familiar (BSF) previsto na CCT 2023/2025, em que há previsão expressa na Cláusula 16ª, § 6º, de que o não pagamento do custeio do benefício em questão "até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento)" (ID 3898f5d), observo que a r. sentença já aplicou a multa e os juros previstos em tal norma coletiva, nada havendo a ser reformado, no particular. Em relação ao Benefício Social Familiar previsto nas CCT's 2018/2020, 2019/2021 e 2021/2023, não há que se há falar em aplicação dos índices de atualização postulados pelo autor, por ausência de previsão normativa. Logo, para a atualização do crédito trabalhista no período não abrangido por pactuação coletiva, deverá ser observado o decidido pelo E. STF no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Logo, correta a sentença ao determinar a aplicação dos seguintes índices: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mais juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Sob tais parâmetros, e considerando o percentual arbitrado em 5% na r. sentença, em favor da parte autora, acolho a pretensão recursal e majoro o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 7% sobre o valor da liquidação. Dou provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG 04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a r. sentença, condenar a Ré a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCTs relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC), bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 13 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO AMOR DIVINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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